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Pernambuco assume liderança nas discussões da Reforma Tributária

Pernambuco assumiu uma posição de destaque e liderança na construção da proposta da Reforma Tributária elaborada pelo Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que foi entregue no final de 2019 ao Congresso Nacional. O documento contou com o apoio dos 27 secretários e dos 27 governadores. Um acordo histórico selado entre os estados, que discutiam o tema desde 1995 e jamais haviam chegado a um consenso sobre o tema. Os principais eixos propostos são a simplificação e padronização da legislação tributária, o fim da guerra fiscal, a criação de fundos de compensação e o combate ao princípio da regressividade.

Em março de 2019, o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, foi escolhido como coordenador nacional dos secretários da Fazenda para a Reforma Tributária do Comsefaz. Até chegar ao texto final, aconteceram várias audiências públicas com entidades ligadas à indústria, ao comércio e às instituições financeiras, envolvendo muitos dos principais economistas do Brasil. A coordenação também se debruçou sobre sete sistemas internacionais, para obter um aperfeiçoamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45.

O primeiro eixo da proposta é a padronização do sistema tributário, acabando com o “manicômio tributário” que atinge governos, empresas e contribuintes país afora. São 26 estados, o Distrito Federal e 5.500 municípios que fazem mudanças diárias nos seus tributos. Um reflexo óbvio desse “cipoal de normas” sem padronização é a insegurança jurídica. Consequentemente, há um custo alto para a economia.

O ambiente de negócios no Brasil tem se deteriorado ao longo dos anos, o que provoca um freio nos investimentos. O País não consegue investir mais por conta da insegurança e complexidade do seu sistema tributário. As demandas administrativas e judiciais contra a cobrança de impostos ultrapassam R$ 1 trilhão, levando os secretários de Fazenda a defenderem uma legislação tributária de responsabilidade exclusiva do Congresso Nacional.

A proposta avançou no combate à regressividade, que não constava em nenhum dos estudos apresentados até então. Essa iniciativa garante a devolução para os mais pobres de parte do tributo pago. A regressividade é uma característica do imposto sobre consumo, que não respeita a capacidade contributiva das pessoas. O que faz com que, no atual sistema tributário, ricos e pobres paguem tributos de forma igualitária.

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