das contas públicas

1960-1969

O início do processo de informatização, a criação do ICM e os primeiros anos do regime militar

Pernambuco iniciava a década de 1960 com um cenário de estabilidade, pelo menos na comparação com as tensões que o cenário político brasileiro atravessava. O governador Cid Sampaio (1959-1963) seguia com a sua política de mudanças estruturais, o que fazia da Fazenda a principal aliada dos anseios desenvolvimentistas. Foi nesse período que a Secretaria começou o processo de informatização, com a instalação das primeiras máquinas da IBM. Inicialmente, elas foram empregadas para realizar o controle de guias dos impostos de vendas e consignações, exportações e importações, movimentação de empenhos e pagamentos dos funcionários. Já no campo tributário, os anos de Cid Sampaio foram marcados também por uma série de políticas voltadas para atrair empresários e industriais ao estado, concedendo, por exemplo, isenções para interessados em instalar fábricas no Cabo de Santo Agostinho, região até hoje marcada por seu caráter industrial. Foi lá que se desenvolveu a Companhia Pernambucana de Borracha Sintética (Coperbo), com o objetivo de criar um consumidor para o álcool produzido no estado. A empreitada, apesar de representar um grande avanço tecnológico e industrial, viria a se tornar bastante onerosa aos futuros governadores, em especial ao seu sucessor. Já em seu mandato, os principais gastos tributários eram as isenções, tanto as que o próprio Sampaio implementou quanto as já vigentes. Para lidar com as contas públicas, a Fazenda lançou mão de alguns instrumentos, incluindo aqueles que estimulavam uma relação mais direta com o contribuinte. Foi o caso do Selo BS, dado aos consumidores ao fazerem suas compras, que lhes garantia uma participação societária em empresas do Fundo de Desenvolvimento Básico, além de poderem também ser trocados por bônus. Esses, por sua vez, concorriam em sorteios mensais que chegavam a 6 milhões de cruzeiros. A exigência dos consumidores pelos selos foi alta. Esse bom retorno tornou viável, por exemplo, a construção da Coperbo. Era o momento em que os impostos de vendas e consignações estavam entre os principais na arrecadação. Outro grande projeto dos anos de Cid Sampaio como governador, em especial com a gestão fazendária de Paulo do Rego Maciel, foi uma progressiva mudança na estrutura da Caixa de Crédito Mobiliário, que acabou

culminando na criação do Banco do Estado de Pernambuco (então Banco do Desenvolvimento do Estado de Pernambuco). O Bandepe atuaria principalmente em apoio à Agricultura, à Pecuária e à Indústria. Nas décadas seguintes, o banco viveria um momento de franca expansão e autonomia - posteriormente sendo privatizado em 1998 e encerrando suas atividades em 2006. Após duas passagens pela Secretaria da Fazenda estadual, incluindo uma no governo de Cid Sampaio, e uma pela Prefeitura do Recife, Miguel Arraes de Alencar (1963-1964) se elegeu governador do Estado em 1963, com o apelo de realizar ações de transformação social. Em seu Governo, Arraes ecoou em Pernambuco as ambições das reformas de base propostas pelo presidente João Goulart. Contudo, a execução desses planos se chocava com uma delicada situação financeira do Estado, com a receita comprometida com o pagamento do funcionalismo e com as já conhecidas isenções que também assolaram a administração do seu antecessor. Para poder levar adiante planos como os de habitação, assistência ao pequeno produtor rural e reformas na Educação e Saúde, Arraes precisou recorrer a recursos como a emissão de apólices, que ajudaram na consolidação do Bandepe, principal responsável pela operacionalização de suas políticas de crédito e assistência. Precisou também tomar empréstimo para uma cota da Coperbo, que já começava a mostrar seu potencial oneroso. Para dar mais eficiência à Fazenda, continuou o trabalho de automatização dos processos, sob o comando do secretário João Guerra, que também já vinha atuando nessa empreitada desde os anos de Cid Sampaio. Algumas posturas de Arraes em relação às políticas trabalhistas e sindicais lhe renderam a fama de “comunista” por parte do empresariado, situação que levou a um aumento na sonegação e a problemas de receita. Foi em meio a esse cenário que explodiu o Golpe Militar de 1964, que não apenas depôs o presidente João Goulart, como levou o governador de Pernambuco à perda dos direitos políticos e à prisão. Posteriormente, após deixar Fernando de Noronha, no ano seguinte, Arraes partiu para o exílio na Argélia. O secretário João Guerra também foi preso, uma devassa foi feita nos escritórios da Secretaria, mas nenhuma irregularidade foi constatada. O vice de Arraes, Paulo Guerra, assumiu o governo até 1967, tendo José Henrique de Abreu Wanderley como secretário da Fazenda na maior parte do mandato. O foco do secretário Wanderley foi a intensificação da fiscalização, na tentativa de alinhamento com as supostas pretensões moralizantes da Ditadura Militar, servindo também como um teste da capacidade de repressão do novo Governo Federal. Mais de 20 mesas de renda, órgãos responsáveis pela fiscalização de caráter mais aduaneiro,