Pernambuco assume liderança nas discussões da Reforma Tributária

um empreendimento que estava instalado em outro local que, por sua vez, já havia renunciado a uma receita significativa para conquistar aquela empresa. O consenso entre a maioria dos especialistas é o de que a guerra fiscal se tornou um ciclo vicioso, e não virtuoso, gerando mais perdas econômicas aos estados do que benefícios. Pernambuco, Ceará e Bahia, os mais agressivos na atração de empresas, usaram as armas de que dispunham, já que não havia uma política regional para o assunto que servisse como uma regulação para a atuação dos estados. A avaliação é de que também faltou um olhar do Governo Federal para as regiões mais pobres nos últimos 20 anos, o que fez com que cada estado buscasse suas próprias compensações. Outro instrumento da PEC 45 que garante o fim da guerra fiscal é o Fundo de Desenvolvimento Regional. Administrado pelos estados, seria formado a partir de um percentual de alíquota do IVA, ainda em estudo. O benefício fiscal não seria dado diretamente às empresas através do tributo. Os recursos viriam do fundo e os estados mais pobres do Norte e Nordeste poderiam se desenvolver sem perder arrecadação. O Substitutivo 192, com a proposta finalizada pelo Comsefaz, foi protocolado no Congresso no final de 2019. Mas os avanços em torno dos pontos da reforma ocorreram somente em 2021, no Senado. Nas muitas reuniões entre o relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), e os secretários de Fazenda houve concordância em relação à criação do IVA, mas com uma mudança na administração dos tributos. Ao invés de repartir em três partes, seria em duas. Um pedaço iria para a União e a outra parte para estados e municípios juntos, cada um com uma alíquota específica. A mudança para o IVA seria progressiva, com o PIS/Cofins sendo extinto em três anos e o ICMS, em cinco. A negociação com o relator deve garantir aos estados a gestão em torno dos fundos regionais que existem atualmente. Não é um dinheiro novo, mas que passaria para a administração do estado. Hoje esses fundos têm baixa execução no orçamento e muitos bancos envolvidos. Até agosto de 2021, a proposta de Reforma Tributária seguia em tramitação no Senado Federal.

OUTrAS PrOPOSTAS A Constituição de 1988 redesenhou o sistema tributário nacional. Não evitou, porém, as inúmeras propostas de reformas nos últimos 30 anos. Durante o Governo Collor (1990-1992) foi criada a Comissão Executiva da Reforma Fiscal. É dessa época a ideia de fusão dos impostos IPI, ICMS e ISS no IVA, a desoneração das exportações e a eliminação das contribuições sociais, além da taxação das transações > Proposta de Reforma Tributária do Confaz

n Simplificação – unificação dos tributos no IVA n Padronização da legislação tributária n Princípio da tributação no destino do produto n Fim da guerra fiscal n Combate à regressividade n Criação dos fundos de Desenvolvimento Regional e de Incentivo às Exportações n Permanência da Zona Franca de Manaus n Carga tributária sem aumento

Fonte: Comsefaz

Secretário décio Padilha é o coordenador nacional do Grupo da reforma Tributária do Comsefaz. Foto: Mussoline Guedes financeiras. As propostas não foram apreciadas pelo Congresso Nacional em função do impeachment do então presidente. Em 1993, a tentativa de revisão pelo presidente Itamar Franco também naufragou, mas foi responsável pela criação do Imposto Sobre Movimentação Financeira (IPMF), mais tarde rebatizado como CPMF. Seu sucessor, Fernando Henrique Cardoso, encaminhou ao congresso a PEC 175/95, com sugestões de mudanças profundas, mas não foi adiante. O que vingou mesmo foi a criação da CPMF. Dez anos depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou sua versão da Reforma Tributária, que tramita até hoje no Congresso, também com mudanças profundas no ICMS. A reforma foi fatiada em várias emendas. Uma das aprovadas foi a PEC 42, promovendo alterações no sistema tributário, como a repartição de 25% dos recursos da Contribuição de Intervenção e Domínio Econômico (Cide) para estados e municípios. Em 2020, o Governo Jair Bolsonaro fez propostas alterando as emendas que estão no Congresso. Foram incluídas mudanças no Imposto de Renda, dentro da PEC 45, na Câmara dos Deputados. No Senado, a proposta foi de inclusão da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) na PEC 110, substituindo o PIS/Pasep e a Cofins. A PEC 110 foi a que mais avançou e recebeu as sugestões dos secretários estaduais de Fazenda.

Indicadores do IPM incentivam municípios a investir em políticas públicas

Realizar políticas públicas que promovam a redução da mortalidade infantil ou o aumento do número de alunos matriculados no ensino fundamental pode render mais recursos aos 184 municípios pernambucanos. A Lei nº 10.489, de 1990, definiu a repartição de parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com base em critérios socioambientais. O objetivo é incentivar investimentos por parte das prefeituras, que são recompensadas no repasse do imposto arrecadado aos municípios. Os estados são obrigados a repassar 25% do total arrecadado do ICMS aos municípios. Desse percentual, 75% são divididos com base no valor adicionado, que é o quanto cada município contribui com a arrecadação. Com isso, quem tem maior atividade econômica recebe mais recursos. Os estados têm liberdade para legislar e criar critérios de repartição sobre os outros 25%, repassados dentro do Índice de Participação dos Municípios (IPM) nos chamados critérios socioambientais. Os municípios recebem uma pontuação a partir das ações realizadas em cada um dos indicadores socioambientais. Os pontos são dados pelas secretarias e órgãos responsáveis pelas áreas e repassados à Secretaria da Fazenda para os cálculos. À Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos (CPRH) cabe informar a pontuação nos índices ambientais de Unidades de Conservação, Mananciais e Resíduos Sólidos. A Secretaria da Saúde acompanha os indicadores de redução da Mortalidade Infantil e do número de unidades do Programa de Saúde da Família (PSF). A pasta da Educação pontua no critério Índice de Desempenho da Educação (IDE). Também são contabilizadas notas sobre o total da população e do número de detentos em cada município. Os índices socioambientais representam bem mais do que estabelecer percentuais de distribuição da arrecadação do ICMS. Podem incentivar os municípios a realizarem investimentos em áreas estratégicas. Com a pontuação no critério de Mortalidade Infantil, por exemplo, o objetivo é oferecer um melhor atendimento às mães e aos recém-nascidos. No critério Detentos, a ideia é beneficiar as prefeituras que possuem presídios na sua localidade com capacidade para, no mínimo 300, presos. Quando um município apresenta uma queda significativa na pontuação de determinado indicador em relação ao ano anterior, há uma espécie de compensação, através do critério Diferença Positiva. Isso evita perdas significativas no percentual a receber do ICMS.

> Índice de participação dos municípios (IPM)

Critérios socioambientais para maior repasse de ICMS

Índice de Desempenho da Educação (IDE) Número de alunos matriculados no ensino fundamental em escolas municipais e participação no Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (Idepe) Unidade de Conservação Área, categoria de manejo e grau de preservação do ecossistema protegido em unidade de conservação Mortalidade infantil Quanto menor o coeficiente de mortalidade, maior a participação percentual do município Resíduos sólidos Sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos

Mananciais Áreas de proteção de mananciais preservados de rios em seu território, reconhecidas pela CPRH Programa de Saúde da Família Quantidade de equipes no PSF em relação à população

Fonte: Diretoria de Estudos Econômicos e Tributários/Sefaz-PE Detentos Presídios e penitenciárias com número de vagas oficiais superior a 300 População Distribuição proporcional à população total do município