Vida Associativa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de Julho Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Agosto Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de Agosto Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. P ortaria n .º 169/2021, de 5 de Agosto Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021, e 5 de Agosto A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2021, de 6 de Agosto Designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes R e s o l u ç ã o da A s s e m b l e i a da República n.º 239/2021, de 11 de Agosto Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19 Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de Agosto Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade Lei n.º 56/2021, de 16 de Agosto Introduz mecanismos de controlo da distribuição electrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de
Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021, de 16 de Setembro
Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efectuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março
R e s o l u ç ã o da A s s e m b l e i a da República n.º 246/2021, de 16 de Agosto Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de Novembro de 2020 e 30 de Abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de Abril de 2021 Lei n.º 58/2021, de 18 de Agosto Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, e o Estatuto dos Deputados Lei n.º 61/2021, de 19 de Agosto Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril Lei n.º 62/2021, de 19 de Agosto Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar
R e s o l u ç ã o da A s s e m b l e i a da República n.º 247/2021, de 19 de Agosto Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética R e s o l u ç ã o da A s s e m b l e i a da República n.º 248/2021, de 19 de Agosto Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de Agosto Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Lei n.º 66/2021, de 24 de Agosto Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito Lei n.º 67/2021, de 25 de Agosto Alteração à Lei-Quadro das Fundações P ortaria n .º 179/2021, de 27 de Agosto Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais« Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021, de 31 de Agosto Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2022 P ortaria n .º 182/2021, de 31 de Agosto Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excepcional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
Revista
ANTRAL
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