Agenda

resolução do conselho de MinisTros n.º 101-A/2021, de 30 de Julho

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

AgosTo

decreTo-lei n.º 70/2021, de 3 de

AgosTo

Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

porTAriA n.º 169/2021, de 5 de

AgosTo

Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais

Acórdão do supreMo TribunAl de JusTiçA n.º 2/2021, e 5 de AgosTo

A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824.º do Código Civil

resolução do conselho de MinisTros n.º 103/2021, de 6 de AgosTo

Designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

r esolução dA A sse M blei A dA repúblicA n.º 239/2021, de 11 de

AgosTo

Recomenda ao Governo a aceleração da vacinação contra a COVID-19

decreTo-lei n.º 71-A/2021, de 13

de AgosTo

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da actividade

lei n.º 56/2021, de 16 de AgosTo

Introduz mecanismos de controlo da distribuição electrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

Acórdão do supreMo TribunAl de JusTiçA n.º 3/2021, de 16 de seTeM-

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Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efectuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março

r esolução d A A sse M blei A d A repúblicA n.º 246/2021, de 16 de

AgosTo

Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de Novembro de 2020 e 30 de Abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de Abril de 2021

lei n.º 58/2021, de 18 de AgosTo

Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, e o Estatuto dos Deputados

lei n.º 61/2021, de 19 de AgosTo

Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação de sem-abrigo, alterando a Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril

lei n.º 62/2021, de 19 de AgosTo

Regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar

r esolução d A A sse M blei A d A repúblicA n.º 247/2021, de 19 de

AgosTo

Recomenda ao Governo que reforce os incentivos à melhoria da eficiência energética das habitações e ao combate à pobreza energética

r esolução d A A sse M blei A d A repúblicA n.º 248/2021, de 19 de

AgosTo

Recomenda ao Governo a criação de uma rede de contacto e apoio a microempresários e a empresários em nome individual para acesso às medidas de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19

resolução do conselho de MinisTros n.º 114-A/2021, de 20 de AgosTo

Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

lei n.º 66/2021, de 24 de AgosTo

Modifica o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada e o Regulamento de Sinalização do Trânsito

lei n.º 67/2021, de 25 de AgosTo

Alteração à Lei-Quadro das Fundações

porTAriA n.º 179/2021, de 27 de

AgosTo

Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais«

resolução do conselho de MinisTros n.º 119/2021, de 31 de AgosTo

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2022

porTAriA n.º 182/2021, de 31 de

AgosTo

Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excepcional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.