F icha técnica
Director: José Monteiro
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ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros
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Mesa da Assembleia Geral
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COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 23020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Telemóvel: 933 146 042
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ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora Tel: 266 700 544 - Telemóvel: 933 146 041
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VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Telemóvel: 933 146 043
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VALENÇA: Mercado Municipal de Valença, Lj.17 4930-588 Valença - Tel: 251 821 384; Telemóvel: 914 115 485
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SÓCIOS - Assinatura anual: Continente - 29,93 eurosEstrangeiro - 44,89 euros - Inscrito na Secretaria Geral da Justiça com o nº 105815 - Nº de Registo ERC: 110377
Revista nº 217 - Outubro a Dezembro 2024
Vida Associativa • Antral 1975-2025 50 anos ao serviço do transporte público de passageiros .........
• ANTRAL remodela as instalações da sua delegação de Faro para melhor servir os Associados 7 • Serviço "Ir e Vir" assegurado por táxis já transportou mais de 30 mil
Funchal - Pessoas com mais de 75 anos vão ter apoio mensal de 20 euros para transporte em táxis.........................
• AMT promoveu Conferência "Dia Mundial do Transporte Sustentável" ...
Campanha “Taxa Zero ao Volante”
• ANSR lança plataforma interativa de sinistralidade rodoviária 22
• Madrilenos preferem o serviço táxi ao dos TVDE 23
Ambiente
• ZERO propõe novos táxis e TVDE 100% elétricos a partir de 2025 24
Em Oslo só são permitidos táxis 100% elétricos
Notícias
• Mercedes quer deixar de produzir táxis para o mercado europeu ...........
• 3ª edição do ciclo de encontros do IMT 28
• SS Directa - Registo e alteração de IBAN com novos procedimentos 29
• Construção da nova Ponte da Ribeira Grande na EN245 em Fronteira 30 • Breves
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ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados.
A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente.
A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica.
A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários.
A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista
D estaques 2025.
O que esperar
DO
n O v O an O ?
O ano que vai findar foi marcado pela entrada em vigor do novo regime jurídico do Sector, o Decreto-Lei nº 101/2023 de 31 de Outubro e pelo início de um novo ciclo político, com um novo Governo a tomar posse no início de abril de 2024.
Entre hesitações próprias de um regime que nasce e procura afirmar-se, e da mudança de ciclo político, o sector procurou ajudar à concretização da regulamentação emergente do novo regime, tendo-se desmultiplicado em reuniões e propostas, na expetativa de soluções que esperamos se concretizem em breve.
O problema é que a concorrência é cada vez mais forte, descontrolada e alargada e as exigências impostas à Industria dada vez maiores e mais apertadas.
Para além da procura de rentabilidade e sustentabilidade, o setor vive hoje preocupado com a sua existência que vai sendo ameaçada pela cada vez maior descaraterização do setor público em que está inserido, fruto de uma abertura sem limites do mercado, já a colocar problemas sociais sérios e de qualidade de vida, no ambiente das cidades, vilas e regiões de menor densidade populacional.
Como demos a conhecer no último Editorial, vivemos, no momento, um impasse, com relação
à revisão da tabela de preços que desencadeamos e que é muito preocupante, quando ninguém do Governo se presta a assumir a responsabilidade de constituir e abrir a mesa de negociações e se sente existir alguma confusão entre quem, legisla e regulamenta e quem regula!
Ambiente, economia e transportes têm sido fruto de uma dispersão nas competências governativas que muito está a prejudicar o canal de comunicação com este setor e a retirar eficácia na ação que esperamos obter ao nível da administração.
A ANTRAL garante que em 2025 se irá bater com maior determinação para a mudança urgente deste status quo, pondo em cima da mesa a sua experiência e resiliência adquirida ao longo 50 anos de intervenção em prol desta indústria.
50 anos que quereremos marcados e destacados com a comemoração especial de um dia do táxi que estamos a preparar para o mês de abril e terá lugar em Lisboa, no Centro de Congressos, onde pretendemos ver consagrado o valor do táxi como património histórico e cultural ao serviço das sociedades e afirmar a vertente social com a inauguração do Centro de Dia e Apoio Domiciliário da Fundação ANTRAL.
Votos de Boas festas e Bom Ano Novo!
Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção
NOTA DE ABERTURA
h aja sensatez
Ser dirigente associativo frequentemente leva-nos a momentos de introspeção, nos quais procuramos entender a lógica e os fundamentos por trás das decisões e medidas tomadas pelos responsáveis pela regulação do setor de transportes em táxi. Muitas vezes, não é fácil aceitar as decisões que nos são impostas, e é justamente por isso que, através deste artigo, convido os meus estimados companheiros associados, bem como outros leitores interessados, a refletirmos juntos sobre algumas dessas questões.
Será sensato exigir que os candidatos a motoristas de táxi sejam obrigados a uma formação de 125 horas, a fim de poderem transportar passageiros, enquanto outros motoristas, com habilitação apenas para conduzir veículos de empresas de animação turística — seja para turistas nacionais ou estrangeiros —, podem realizar esse trabalho sem qualquer formação adicional além da carta de condução?
Será sensato que, após a realização do exame de condução, um motorista receba imediatamente a sua habilitação para conduzir, enquanto os candidatos a motoristas de táxi, embora o Artigo 4º da Lei nº 6/2013, no seu ponto 1, estipule que o Certificado de Motorista de Táxi seja válido a partir da aprovação no exame, ainda assim não recebem de imediato uma guia habilitante que lhes permita iniciar a sua atividade? Este atraso, muitas vezes, deixa novos motoristas numa situação de frustração, especialmente quando querem sair do desemprego em busca de uma nova oportunidade de trabalho.
Será sensato obrigar os motoristas de táxi que desejam realizar o transporte coletivo de crianças, de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril, a
frequentar um curso adicional de 35 horas, enquanto os motoristas de transportes realizados por pessoas coletivas sem fins lucrativos — voltados para atividades culturais, recreativas, sociais e desportivas — estão isentos dessa mesma formação?
Será sensato estabelecer que, a partir de 1 de janeiro do próximo ano, os táxis nacionais não possam ter mais de dez anos de idade, enquanto, na Região Autónoma da Madeira, a limitação seja de 15 anos e somente a partir de 2027?
Mais ainda, os veículos usados no transporte coletivo de crianças podem ter até 16 anos de idade a contar da data da primeira matrícula, e, no caso do transporte de doentes e das forças de segurança, tão pouco existe qualquer definição sobre a idade máxima desses veículos.
Estas discrepâncias parecem não refletir um critério lógico ou justo.
Será sensato que, em caso de falecimento de um empresário individual, a licença de táxi do falecido seja apreendida pelas autoridades de transporte, retirando, muitas vezes, o único meio de sustento da sua família?
Poderia listar ainda muitas outras situações em que a legislação e as decisões dos nossos governantes demonstram falta de sensatez. Mas, ao iniciarmos um novo ano, vamos fazer votos e esperar que a lucidez e o discernimento guiem as decisões dos nossos responsáveis políticos, para que possamos, finalmente, ver mudanças que façam sentido para todos nós.
Saudações Associativas.
José Monteiro
VIDA ASSOCIATIVA
ANTRAL 1975-2025
50 anos ao serviço do transporte público de passageiros
AANTRAL vai comemorar, a 10 de abril de 2025, 50 anos de existência.
Para as comemorações desta data a ANTRAL está a preparar um dia de táxi especial.
Pode desde já adiantar-se que as comemorações vão realizar-se em Lisboa, no Centro de Congressos da Junqueira e decorrerão de 10 a 13 de Abril.
Está em preparação o plano da comemoração que contará com sessão comemorativa, conferências, exposição de produtos e serviços, festividades e a inauguração do Centro de Dia da Fundação ANTRAL, programa, ao detalhe, que em breve daremos a conhecer.
Sessão de apresentação
das
novas instalações da ANTRAL em Valença
Numa sessão de divulgação das novas instalações da ANTRAL em Valença do Minho, no passado dia 26 de Outubro, com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Valença, José Manuel Carpinteira e de vários membros da Direção da ANTRAL, bem como dum número muito significativo de industriais táxi de Valença e daquela região do Alto Minho, realizou-se também a apresentação da plataforma de chamada de táxis
IzzyMove, criada pela ANTRAL.
O Presidente da Câmara Municipal de Valença, José Manuel Carpinteira, manifestou a sua satisfação pela valorização do serviço de táxis no concelho, sublinhando que esta é “fundamental para a mobilidade dos cidadãos valencianos, bem como para dar resposta aos fluxos de turistas que procuram a cidade, em especial os peregrinos para Santiago”. Nesta sessão foram abordados, ainda, outros temas de interesse para
os industriais táxi, como a revisão do tarifário, da autoria da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), em apreciação pública e a sua articulação com as novas competências municipais, bem como o apoio à importação de carros elétricos.
A Delegação da ANTRAL em Valença situa-se no edifício do Mercado Municipal.
Prorrogação do prazo para adaptação dos taxímetros ao novo sistema de faturação eletrónica
Na sequência da Portaria n.º 289/2024, publicada em Diário da República no dia 7 de novembro, e da notícia divulgada pela ANTRAL a 28 de outubro de 2024, agora é oficial a prorrogação do prazo de adaptação dos taxímetros ao sistema de faturação eletrónica. A nova portaria estabelece uma extensão de oito meses, ajustando o prazo final para 30 de junho de 2025.
Esta decisão, assinada pela Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias,
vem em resposta às dificuldades enfrentadas pelos instaladores e reparadores de taxímetros, cuja capacidade de adaptação ao novo quadro legal se revelou insuficiente face ao prazo inicialmente estabelecido de um ano. Assim, os operadores de táxi licenciados terão agora até ao final de junho de 2025 para proceder às adaptações necessárias, permitindo que o controlo metrológico e a emissão dos dísticos indicadores de aferição anual possam ainda ser realizados com base nas normas anteriormente vigentes, durante este período transitório.
A ANTRAL sublinha que esta prorrogação visa garantir o acesso contínuo das populações ao serviço de transporte de passageiros em táxi, salvaguardando a atividade económica dos operadores de táxi e facilitando uma transição mais estruturada para o novo sistema.
A ANTRAL continuará a monitorizar o desenvolvimento das regulamentações e a colaborar com as autoridades competentes para assegurar que todos os operadores estejam preparados para cumprir as exigências do Decreto-Lei n.º 101/2023.
Europäische Taximesse 2024
ADireção da Antral esteve presente em novembro na feira de Táxi que se realizou em Colónia, na Alemanha, para conhecer as recentes novidades de tecnologia, equipamentos e serviços para o setor de táxi.
Projeto de Regulamento Tarifário da AMT em consulta pública
AANTRAL, em sede de audiência, junto da AMT, ao Projeto de Regulamento do tarifário Táxi apresentou as suas contrapropostas e propostas, aguardando agora, que a AMT reapresente novo projeto.
ANTRAL remodela a sua delegação de Faro para melhor servir os Associados
Salário mínimo nacional e valor da retribuição devida
pelo acordo de isenção do horário de trabalho
Foi publicado o decreto-lei 112/2024, de 19 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025, para 870,00 €, a partir de 1 de Janeiro.
Face a esta actualização é necessário proceder ao cálculo do valor da retribuição devida pelo acordo de isenção do horário de trabalho
De acordo com o disposto no artigo 265.º, do Código do Trabalho, o trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição especí-
fica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a uma hora de trabalho suplementar por dia.
Por sua vez, o artigo 268.º, determina, a propósito do pagamento de trabalho suplementar, que este é pago pelo valor da retribuição horária com o acréscimo de 25% pela primeira hora ou fracção.
Nos termos do disposto no artigo 271.º do referido Código, o valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm
x 12) : (52 x n), sendo Rm o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal.
No caso concreto dos motoristas de táxi, Rm será igual a 870,00 € e n igual a 40.
Desta forma, o valor mensal corresponde a 110 €, a que acrescem os 25% previstos no artigo 268.º.
Assim, pela isenção do horário de trabalho, o trabalhador tem direito a uma retribuição especial, no montante de 138 €, a ser paga mensalmente.
Comunidade intermunicipal Viseu Dão Lafões
Serviço "Ir e Vir" assegurado por táxis já transportou mais de 30 mil passageiros
Oserviço de transporte flexível "Ir e Vir" , desenvolvido pela Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões, já foi utilizado por mais de 30 mil passageiros desde o seu lançamento, tendo recentemente sido distinguido com o selo de Boas Práticas pelo Comité de Acompanhamento do programa europeu URBACT IV. Este programa tem como âmbito a constituição de redes de cidades, unidas na procura de soluções comuns para a resposta aos desafios urbanos contemporâneos.
O Comité de Monitorização do URBACT decidiu distinguir 116 boas práticas na área da mobilidade, entre um total de 249 submetidas para apreciação. As boas práticas eleitas foram consideradas eficazes, participativas, relevantes e facilmente transferíveis para outras cidades ou regiões da Europa.
Este é o segundo reconhecimento do “IR e VIR” com o selo de boas práticas de mobilidade, depois de o mesmo ter acontecido, em setembro, por parte de outro programa europeu – INTERREG Europe –, o que reforça a importância do serviço para a região, especialmente em áreas de menor cobertura de transporte público.
A flexibilidade e a acessibilidade do “IR e VIR” permitem que os habitantes da região Viseu Dão Lafões possam deslocar-se de táxi, com conforto e ao custo de um bilhete de autocarro, em localidades que não são servidas de forma eficiente pela rede de serviço público de transporte de passageiros. Este modelo inclusivo tem beneficiado, sobretudo, a população de zonas remotas, os quais contam com o serviço de quase uma centena de táxis.
Para Nuno Martinho, Secretário Executivo da CIM Viseu Dão Lafões, “este segundo reconhecimento europeu, em poucas semanas, comprova de forma evidente a importância do ‘IR e VIR’ na promoção da coesão social e territorial. Com este serviço,
fica demonstrado que, com o esforço conjunto de vários parceiros, é possível criar soluções inclusivas e eficientes de mobilidade, essenciais para o bemestar e a qualidade de vida das nossas populações”.
A primeira fase do "Ir e Vir" foi lançada em Outubro de 2021 , com o Serviço Municipal que ligou todas as localidades sem acesso a transporte público (ou que apenas tinham esse transporte em alguns horários) aos centros dos municípios.
A segunda fase arrancou em julho de 2022, com duas novas modalidades de transporte: o Serviço Intermunicipal, que liga entre si as sedes dos municípios onde não existam outras ligações públicas, e o Serviço de Comboio, que liga todas as localidades às estaçoes e apeadeiros da Linha da Beira Alta.
“Vamos ter a oportunidade de dar a conhecer o ‘IR e VIR’ a toda a Europa,
em abril, e estou certo de que a nossa experiência será aproveitada por outras cidades e regiões”, acrescenta.
O serviço de transporte a pedido IR e VIR, implementado pela Comunidade Intermunicipal (CIM) Viseu Dão Lafões foi destacado pela União Europeia como um exemplo de boas práticas de mobilidade regional.
O reconhecimento aconteceu por parte do projeto europeu EMBRACER – Interligando a Mobilidade Entre Cidades e Subúrbios Europeus, financiado pelo programa INTERREG Europe. Na publicação em que elogia o projeto da CIM Viseu Dão Lafões (e que pode ser consultada na íntegra em https:// bit.ly/3TrwlkP), o INTERREG Europe destaca que “a experiência do serviço IR e VIR evidencia os benefícios para a população e para os condutores de táxi” que aderiram e sublinha que “a iniciativa pode ser replicada em outras regiões”.
Sumários Diário da República
OutubrO
Acórdão do Supremo TribunAl de JuSTiçA n.º 13/2024, de 15 de ouTubro
Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.
Acórdão do TribunAl conSTiTucionAl n.º 658/2024
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.
Acórdão do Supremo TribunAl AdminiSTrATivo n.º 13/2024
Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembrodiploma que aprovou o Código do IRS - deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um novo prédio urbano, com inscrição na matriz diversa das pré-existentes e substitutiva daquelas».
nOvembrO
decreTo-lei n.º 86/2024, de 6 de novembro
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal.
decreTo regulAmenTAr n.º 5/2024, de 6 de novembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.
decreTo-lei n.º 87/2024, de 7 de novembro
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
porTAriA n.º 288/2024/1, de 7 de novembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
porTAriA n.º 289/2024/1, de 7 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
porTAriA n.º 291/2024/1, de 12 de novembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar.
lei n.º 42/2024, de 14 de novembro
Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente,
e a Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, que aprova a Lei da Liberdade Religiosa.
decreTo-lei n.º 91/2024, de 22 de novembro
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
decreTo-lei n.º 96/2024, de 28 de novembro
Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
DezembrO
lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.
porTAriA n.º 311/2024/1, de 3 de dezembro
Procede à actualização do valor de referência do complemento solidário para idosos e do montante do complemento solidário para idosos.
decreTo legiSlATivo regionAl n.º 13/2024/m, de 4 de dezembro
Cria o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM.
porTAriA n.º 325/2024/1, de 13 de dezembro
Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses.
Acórdão do Supremo TribunAl de JuSTiçA n.º 15/2024, de 13 de dezembro
«O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da
interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»
decreTo-lei 112/2024, de 19 de dezembro
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
porTAriA n.º 358/2024/1, de 30 de dezembro
A genda
Outubro
04 Reunião AMT
11 Reunião com a Cartrack
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
decreTo-lei n.º 121/2024, de 31 de dezembro
Altera o regime de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
porTAriA n.º 372-b/2024/1, de 31 de dezembro
Procede à actualização anual
Novembro
02 Reunião com o Vice-presidente da CML
13 Reunião na Direção-geral da Mobilidade da CML
das pensões e de outras prestações sociais.
lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
Aprova o orçamento de Estado para 2025
lei n.º 45-b/2024, de 31 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2024-2028.
Dezembro
03 Reunião com o Vice-presidente da Câmara Municipal de Loulé
04 Visita à Delegação de Castelo Branco
11 Visita à Delegação de Viseu
12 Jantar de natal Antralmed
P lano de V isitas do P residente às d elegações
6 de Fevereiro Delegação de Castelo Branco
26 de Fevereiro Delegação de Faro
5 de Março Delegação de Évora
19 de Março Delegação de Coimbra
2 de Abril
16 de Abril
30 de Abril
Delegação de Viseu
Delegação do Porto
Delegação de Valença
a cordo de P aralisação
APS/ANTRAL 2024/25
Estes valores vigoram de 1 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025
Funchal
Pessoas com mais de 75 anos vão ter apoio mensal de 20 euros para transporte em táxis
No início de 2025 vai ser implementado pela Câmara Municipal do Funchal um apoio mensal de 20 euros para o transporte em viaturas táxi, destinado a pessoas com mais de 75 anos, com o objetivo de facilitar a sua mobilidade em toda o território abrangido por aquele município.
O anúncio foi feito pela presidente da câmara, Cristina Pedra, na cerimónia oficial da abertura da 2.ª edição da Expo Senior 2024, realizada no passado dia 28 de Outubro no Centro Cultural e de
Aferição de taxímetros
RInvestigação do Funchal. Segundo Cristina Pedra, a nova medida faz parte do plano municipal para um envelhecimento ativo e saudável, visando combater o isolamento e incentivar a participação ativa dos idosos nos ginásios municipais e centros comunitários.
ulTimA HorA ulTimA HorA
efere-nos a TPQI, empresa instaladora de taxímetros, que, ainda aparecem industriais com dúvidas sobre o prazo da aferição de taxímetros. Assim, esclarecemos que de acordo com a Norma Portuguesa (NP) 2294:2020, que estabelece os requisitos metrológicos para os taxímetros utilizados em Portugal, a data em que os taxímetros devem ser verificados periodicamente é definida pela data de emissão do certificado de verificação anterior, ou seja, a verificação periódica deve ser realizada um ano após a data em que a última verificação foi feita.
Exemplo:
Se a verificação do taxímetro foi realizada no dia 15 de Fevereiro de 2024, a próxima verificação deverá ser feita até 15 de Fevereiro de 2025.
Actualização dos valores do IAS (Indexante Apoios Sociais) e das pensões de acidentes de trabalho
Ovalor do IAS para 2025 foi fixado em 522,50 € (Portaria 6-B/2025/1, de 6 de Janeiro.
Por sua vez, a Portaria 6-A/2025/1, de 6 de Janeiro, actualiza em 2,60%, as pensões de acidentes de trabalho.
a P elo à condução P rudente Tudo pela redução dos p rémios de s eguro
Antes de mais nada, fazemos Votos de um 2025 com Saúde e Sucesso para si. Depois, queremos agradecer a todos os nossos Clientes & Parceiros, que continuam a sua jornada ao nosso lado e é por eles que continuamos a trabalhar dia após dia e sempre com a espectativa de melhorar cada vez mais.
Encaramos 2025, como o ano da mudança.
Uma mudança positiva.
No que respeita à sinistralidade, 2024 foi um ano bem difícil. 2025 só pode ser melhor, essa é a nossa maior esperança.
Num estudo elaborado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), do dia 1 de janeiro a 15 de dezembro, foram contabilizados 134.914 acidentes rodoviários, sendo que foram registadas 453 mortes, 2.550 feridos graves e 41.419 feridos ligeiros.
É urgente tomarmos medidas preventivas, para reduzir o número de sinistros nas estradas portuguesas. Estes números só dão razões às seguradoras para o aumento dos prémios de seguro e o que desejamos e precisamos é precisamente o contrário. Se os prémios de seguros reduzirem, todos teremos mais poder de compra, mais margem de lucro.
Ter uma condução preventiva é urgente, pela sua carteira, pela sua vida e pela vida dos outros. Nunca se esqueça que a sua sinistralidade influencia diretamente os prémios de todos os seus seguros do mesmo ramo e na mesma entidade. Se a sinistralidade for elevada e frequente os prémios disparam, e não há forma de evitar isto em nenhuma seguradora…
Vamos juntos, mudar o estigma que ainda existe quanto à condução “agressiva”, no setor do Táxi. Evite o acidente, conduza com muita prudência.
Se, mesmo fazendo tudo para evitar o acidente, ele acabou por acontecer…
Linha de Sinistros Antralmed
Faça-nos chegar sempre as fotografias retiradas no local do acidente.
No dia a dia somos invadidos pelas novas tecnologias e cada vez mais temos de estar abertos à mudança.
O Whatsapp é uma ferramenta que permite o envio mais célere de documentos, participações, fotografias e pedido de simulações.
O envio de fotos através de email é di-
fícil e a mensagem muitas vezes acaba por não nos chegar. Esta aplicação torna tudo mais fácil; em segundos temos as imagens do nosso lado e mais facilmente as fazemos chegar à Seguradora para que se dê início à abertura e tratamento do processo.
Contactos Antralmed:
Para nos enviar uma mensagem pela aplicação terá de gravar estes números na sua lista de contatos ou em alternativa no browser de internet do seu telefone escrever no motor de buscas, https://api.whatsapp.com/ send?phone=351número.
Avaliação Serviços Antralmed
Em 2025, vamos enviar para cada Cliente um Questionário de Avaliação dos nossos serviços. Não deixe de nos responder por favor! Para a Antralmed é prioritária a satisfação dos seus clientes a todos os níveis, desde o momento da contratação do seu seguro até à resolução dos sinistros, dispondo neste caso, de um serviço de apoio à gestão do sinistro e queremos muito “ouvir” a sua opinião.
O papel do mediador de seguros é fundamental nas várias etapas um seguro, e em particular na gestão de sinistros automóvel que consiste em:
- Apoiar no preenchimento de documentação necessária
- Defender os direitos dos clientes junto das seguradoras
- Manter os clientes informados sobre a evolução dos processos
- Apoiar (quando se justifique) na execução de reclamações junto das entidades envolvidas.
Vamos juntos, viver este 2025.
Neste ano que se inicia continuamos empenhados na procura das melhores soluções para si. Relembramos que temos disponível uma vasta oferta de seguros. Planos de Saúde desde 36,04€/ano. Seguro multirriscos desde 60€, Responsabilidade Civil Familiar por 20€, entre outros.
Consulte-nos, para conhecer melhor estes produtos.
Estamos à sua espera, no sítio do costume.
Na Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, 1º andar ou numa delegação perto de si.
Estamos ainda disponíveis através do 218407418, geral@antralmed.pt ou www.antralmed.pt
Até já!
MUNDO AUTOMÓVEL
AMT promoveu Conferência "Dia Mundial do Transporte Sustentável"
AAMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes organizou no dia 26 de novembro, a Conferência “Dia Mundial do Transporte Sustentável”, que teve lugar no Terminal de Cruzeiros de Lisboa.
Nesta conferência foram discutidas novas formas de melhorar a sustentabilidade do setor, juntando oradores de diferentes países, oriundos do setor, da academia, da administração central ou da administração local, na procura de respostas concretas para um desafio global e urgente.
“Na globalidade, o caminho que ainda estamos a percorrer é pouco
sustentável. Muitos já dizem que atingimos o ponto de não retorno, mas temos todos de acreditar que ainda é reversível”, defendeu a Presidente da AMT.
Na Conferência, foi também assinado o protocolo de colaboração do Projeto-Piloto de Mobilidade Integrada da Beira Interior, entre a AMT e cinco municípios da Beira Interior (Guarda, Belmonte, Covilhã, Fundão e Castelo Branco). Este projeto-piloto visa identificar o
que existe e o que falta para criar um sistema de mobilidade verdadeiramente integrado e multimodal, combinando redes e tarifários dos vários modos de transporte.
Nova variante rodoviária de Évora
Para assinalar o início das obras para a construção da nova Variante Nascente de Évora, realizou-se, no dia 22 de novembro, a cerimónia para a consignação da empreitada, no Palácio D. Manuel em Évora, com a presença do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do Presidente do Conselho de Administração da IP, Miguel Cruz, e do Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá.
A intervenção visa a construção de uma nova ligação rodoviária alternativa ao atual troço do IP2, com início no Nó de Évora Nascente da A6/IP7, imediatamente após a praça de portagem, e termina na conexão
Tome Nota
com o atual IP2, em S. Manços.
A futura Variante terá cerca 12,8 quilómetros de extensão com dupla faixa de rodagem. Ao longo do traçado serão construídos restabelecimentos desnivelados.
Esta empreitada conta com
um investimento associado de 54,9 milhões de euros e insere-se no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), na Componente C7 – Infraestruturas, investimentos na construção de Missing Links e Aumento de Capacidade da Rede.
Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar: Geral: 225 323 350 / 933 146 047
Formação: 225 323 356 / 933 146 019
Seguros: 225 323 354 / 933 146 018
Campanha “Taxa Zero ao Volante”
ACampanha de Segurança Rodoviária “Taxa Zero ao Volante”, da responsabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), decorreu entre os dias 5 e 11 de novembro e teve como objetivo alertar os condutores para os riscos da condução sob a influência do álcool.
Nesta campanha foram sensibilizados 318 condutores e passageiros, a quem foram transmitidas as seguintes mensagens:
• Com uma taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l, o risco de sofrer um acidente grave ou mortal duplica.
• O consumo de álcool diminui o campo visual, atrasa a capacidade de decidir e de reagir atempadamente e descoordena os movimentos;
• A relação entre o que se bebe e a taxa de álcool no sangue depende de vários fatores: idade, género, peso, altura, metabolismo, os alimentos ingeridos e há quanto tempo se ingeriram. Por isso, é tão importante a “Taxa zero ao volante”.
No âmbito desta campanha foram fiscalizados em controlo de velocidade por radar 3,6 milhões de veículos, 3,5 milhões dos quais pelo SINCRO – Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, da responsabilidade da ANSR.
Em termos de fiscalização pre-
Viseu
Drª. Conceição Neves
2as feiras - Manhã a partir das 9.30h
Delegação
Coimbra
Dr. Joaquim Ribeiro
2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde
Delegação
sencial, as Forças de Segurança procederam à fiscalização de 57,4 mil veículos.
Do total de 3,6 milhões de veículos fiscalizados durante a campanha, registaram-se 23,3 mil infrações, das quais 793 referentes à condução sob o efeito do álcool.
Esta foi a décima primeira das 12 campanhas de sensibilização e de fiscalização planeadas no âmbito do PNF de 2024. Até ao final do
ano será realizada mais uma campanha, com ações de sensibilização e de fiscalização.
O PNF de 2023 consagrou como prioritários os temas: Velocidade, Álcool, Acessórios de segurança e Telemóvel. Relativamente a 2024, para além dos quatro temas acima referidos, foi ainda adicionado um novo capítulo sobre a fiscalização dos veículos de duas rodas a motor.
Porto
Dr. Vítor Oliveira Coelho
2as , 4as e 6as , de manhã Delegação
Faro
Drª. Paula Coutinho
Terças e quintas-feiras
De tarde a partir das 15 h
Delegação
Lisboa
Dr. Carlos Nande Filipe
Dr. Paulo Martins
Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)
Covilhã
Dr. Fernando Dias Pinheiro
Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502
T: 275 334 719 Fax: 275 334 122
Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h
ANSR lança plataforma interativa de sinistralidade rodoviária
AANSR acaba de lançar uma plataforma interativa de sinistralidade rodoviária, com divulgação diária de dados.
Com a criação desta nova ferramenta, a ANSR dá mais um passo em direção à modernização e digitalização dos seus serviços, promovendo, de igual modo, uma
maior transparência na comunicação de dados, aumentando o conhecimento de todos sobre a sinistralidade rodoviária, contribuindo para a sensibilização e consciencialização deste fenómeno que em média, na última década, fez 600 mortos e mais de 2.000 feridos graves.
A informação que consta da pla-
Governo quer rever Código da Estrada
Aproposta de Orçamento de Estado para 2025, prevê a revisão, no próximo ano, do Código da Estrada, com alterações ao nível da condução sob influência de substâncias psicotrópicas.
Na proposta pode-se ler: “No
âmbito da segurança rodoviária, o Governo irá promover alterações legislativas sobre a condução sob influência de substâncias psicotrópicas e iniciar a revisão do Código da Estrada”.
A proposta de OE para 2025 revela também que é intenção do Go-
Portagens com aumento de 2,21% em 2025
As taxas das portagens das autoestradas do continente vão subir 2,21% a 1 de janeiro de 2025. O valor é apurado pela inflação, sem habitação, de outubro, tendo por base o valor da inflação homóloga sem habitação de outubro confirmado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), acrescido dos 0,1% de compensação às concessionárias.
A taxa de inflação homóloga de outubro, sem habitação, é o indicador que serve de referência à atualização
anual das taxas de portagem. Por lei, as concessionárias de autoestradas têm de entregar ao Governo, até 15 de novembro, a sua proposta para a revisão das portagens para entrar em vigor a 1 de janeiro do ano seguinte, tendo o Estado 30 dias para se pronunciar. No próximo ano, há, contudo, um conjunto de autoestradas, antigas vias sem custo para o utilizador (SCUT), que vão deixar de ser portajadas por força de um diploma do PS aprovado pelo Parlamento. As
taforma tem como fonte os dados remetidos diariamente pelas forças de segurança (GNR e PSP), pelo que são disponibilizados sem todas as validações da ANSR e devem ser considerados preliminares. Os dados passam a definitivo com a emissão dos relatórios mensais. Esta nova plataforma está disponível no site da ANSR.
verno “aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das contraordenações rodoviárias, fortalecer os mecanismos de automatização e prosseguir a desmaterialização do procedimento contraordenacional, melhorando assim a sua eficiência e eficácia”.
vias abrangidas são as seguintes: A4 – Transmontana e Túnel do Marão, A13 e A13-1 – Pinhal Interior, A22 –Algarve, A23 – Beira Interior, A24 –Interior Norte, A25 – Beiras Litoral e Alta e A28 – Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
Em 2024, as portagens sofreram uma atualização superior a 2%, em resultado de um índice de Preços no Consumidor (IPC) de outubro no continente, sem habitação, de 1,94%, acrescido do adicional de 0,1%.
Madrilenos preferem o serviço táxi ao dos TVDE
Como resultado dum inquérito sobre os serviços táxi e de TVDE realizado em parceria entre a Federação Profissional do Táxi e a Sigma Dos, empresa espanhola líder de estudos de mercado, os madrilenos afirmaram preferir o serviço táxi ao dos TVDE.
O inquérito abrangeu um universo de 1400 habitantes da Comunidade de Madrid, abordando temas como os preços dos serviços, o impacto na poluição
e no tráfego citadino, a procura e o tempo de espera, bem como o profissionalismo dos condutores.
O inquérito revelou que a relação entre os madrilenos e o serviço táxi atravessa um bom momento, como demonstra um dos principais dados que assinala que 81,2% dos inquiridos utiliza com alguma frequência o serviço táxi, sobretudo
graças à rapidez e facilidade de acesso aos táxis, bem como o profissionalismo e a experiência dos condutores.
Comprovativo do seguro automóvel disponível para particulares na app ID.GOV.PT
Já se encontra disponível na aplicação móvel id.gov.pt o comprovativo de seguro automóvel.
O seguro automóvel protege quem tem um acidente automóvel, garantindo que os danos pessoais e dos veículos são ressarcidos, independentemente das condições financeiras do responsável pelo acidente. A apresentação do com-
provativo de Seguro Automóvel na aplicação id.gov.pt dispensa a necessidade de apresentar o comprovativo em papel, bastando ter a aplicação instalada.
Este cartão apenas está disponível no id.gov.pt para viaturas próprias, não dando, neste momento, para adicionar veículos de empresa.
Os documentos digitais adicionados na app id.gov.pt têm a
mesma validade dos documentos originais. A validade pode ser verificada através da aplicação, instalada noutro dispositivo móvel, utilizando a funcionalidade “QR code”.
Para instalar a app id.gov.pt (Android, iOS ou Huawei) no telemóvel, o utilizador deve ter a Chave Móvel Digital (CMD), sendo a CMD necessária para todas as funcionalidades da aplicação.
MUNDO AUTOMÓVEL
ZERO propõe novos táxis e TVDE 100% elétricos a partir de 2025
AAssociação Sistema Terrestre Sustentável ZERO pretende que, a partir do próximo ano, entrem somente em circulação novos táxis e viaturas TVDE 100% elétricos, devendo em 2030 ser proibida a circulação de veículos a combustão neste subsetor.
A ZERO referiu nas suas propostas para o Orçamento do Estado para 2025,que para reduzir o consumo de combustíveis rodoviários expressivamente é preciso um forte investimento na eletrificação dos subsetores cujos veículos têm uma intensa utilização, como é o caso dos táxis e TVDE que transportam milhares de pessoas por dia e circulam, em geral, mais de 50.000 km por ano. E para atingir tão ambicioso objetivo, propõe que os incentivos à eletrificação do setor devem alcançar, pelo menos, os 75 milhões de euros no próximo OE.
A ZERO estima, a partir de informação de diversas fontes, que possam existir entre 40.000 e 50.000 táxis e TVDE em cir -
culação no país. Esta atividade complementa de forma significativa o transporte público regular, mas depende, em grande medida, das flutuações dos preços do gasóleo e de outros combustíveis.
A associação ambientalista entende também que os táxis e TVDE são fundamentais para tornar os transportes coletivos mais resilientes e atrativos, devendo os modos partilhados integrar crescentemente os sistemas de passes metropolitanos, regionais e nacionais existentes e fazer parte de pleno direito de esquemas dirigidos às empresas, como o cartão de mobilidade.
atingindo um máximo de 10 milhões de euros anuais, sem efeitos práticos significativos no setor dos táxis, por exemplo."
Relativamente a este subsistema de transportes, defende ainda o reforço dos incentivos ao abate de veículos antigos e à instalação de carregadores rápidos e tarifa elétrica específica para táxis e TVDE, sublinhado que "até agora, os incentivos foram insuficientes,
Para a ZERO, a segunda linha de atuação prioritária passa pelo reforço substancial dos apoios à instalação de carregadores rápidos de veículos elétricos e de esquemas de troca de baterias, tanto nas praças de táxi como em locais de acesso exclusivo a este tipo de veículos, especialmente nas áreas metropolitanas.
Defende igualmente a criação duma tarifa elétrica específica para táxis e TVDE, mais vantajosa do que as tarifas existentes.
Apoios ao abate de carros em fim de vida inscritos no
OE
para 2025
OOrçamento de Estado para 2025 prevê, mais uma vez, apoios ao abate de viaturas em fim de vida. Para particulares, este apoio abrange proprietário de veículos com mais de 10 anos, beneficiando os mesmos dum incentivo de 4000
euros na aquisição dum veículo elétrico novo de passageiros até 38 500 euros, tendo em troca de enviar a seu carro velho para abate. No total serão atribuídos 1050 incentivos para pessoas singulares. Já para as IPSS existem 400 incentivos de 5000 euros cada um,
também neste caso é obrigatório abater uma viatura em fim de vida e adquirir um elétrico.
Os valores destes novos incentivos correspondem a um aumento de 1,3 milhões de euros face a 2023 no que diz respeito ao apoio à compra de elétricos.
Em Oslo só são permitidos táxis
100%
elétricos
Acapital da Noruega tornou-se na primeira cidade europeia onde, desde o passado dia 1 de Novembro, só são permitidos circular táxis 100% elétricos (BEV e movidos a célula de combustível).
O novo regulamento municipal da cidade de Oslo proíbe a circulação de táxis com motores de combustão e até mesmo os híbridos plug-in. Esta medida tinha sido anunciada em Setembro de 2020. E só não abrangidos por esta medida ficam apenas os serviços táxis que sejam realizados para fora ou para dentro da cidade de Oslo a partir do exterior. Os industriais táxi da capital da
Noruega ainda pediram para que a nova regulamentação só entrasse em vigor em 2027, mas o executivo municipal mostrou-se intransigente. Agora, preveem uma crise do setor táxi já neste inverno uma vez que existem estações de carregamento
suficientes para toda a frota.
A Noruega tem a maior taxa percentual a nível mundial de venda de carros elétricos. Em 2023, os veículos elétricos representavam 88% das vendas, e este valor ascendeu a 94% em Agosto de 2024.
Mercedes quer deixar de produzir táxis para o mercado europeu
AMercedes-Benz anunciou recentemente que pretende deixar de comercializar no mercado europeu modelos táxi com conversão de fábrica, abandonando também a prática que já vem do século passado de oferecer descontos especiais para as frotas de táxis.
Ola Kallenius, CEO da Mercedes-Benz considera que o mercado do setor táxi é pequeno demais para que as conversões de fábrica sejam um negócio rentável para a marca alemã.
Um outro responsável da Mercedes foi mesmo mais longe, ao afirmar a um jornal alemão que "os
táxis não se alinham com os nosso padrões de luxo."
Também para os industriais táxi, longe vão os tempos em que a Mercedes-Benz era a principal referência do setor, tanto em termos de prestígio como de qualidade, tendo estes vindo progressivamente a optar por outras marcas.
Governo mantém objetivo de continuar a descer o IRC
No encerramento da cerimónia de entrega dos prémios "PME Excelência 2023", no Europarque, em Santa Maria da Feira, Luís Montenegro referiu que, devido a vicissitudes no processo legislativo, o Governo não conseguiu cumprir a meta inicial de redução de dois pontos percentuais para 2025 no IRC, mas permanece comprometido com a descida gradual do imposto.
A redução do IRC tem como objeti-
vo incentivar o investimento, promover a inovação e criar melhores condições salariais nas empresas, disse, acrescentando que o IRC não é um imposto pago apenas pelas grandes empresas.
Luís Montenegro sublinhou que mais de 60% das receitas do IRC provêm das pequenas e médias empresas, o que reforça a importância de apoiar este setor estratégico da economia.
Além disto, abordou a captação de investimento estrangeiro, afirmando que existem desafios no domínio fiscal para colocar Portugal em condições competitivas com outros países, desenvolvendo o Governo políticas de combate à burocracia e redução da carga fiscal, nas quais expressou confiança. Relembramos que no Orçamento de Estado para 2025 foi inscrita a redução de 1% na taxa do IRC.
3ª edição do ciclo de encontros do IMT
Realizou-se a 3ª edição do ciclo de encontros do Instituto de Mobilidade e dos Transportes no passado dia 3 de dezembro, no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa.
Nesta reflexão dedicada ao tema "Interfaces: descomplicar a mobilidade" estiveram reunidos os principais agentes nacionais do setor para discutir colaborativamente a gestão de interfaces, físicas e digitais. Abordaram-se preocupações relacionadas com o transporte público e debateram-se "as interfaces que gostaríamos de ter" num painel moderado pela jornalista Margarida Vaqueiro Lopes.
Este encontro contou com a presença de várias entidades, entre as quais: Ntnu’s Institute of Architecture and Planning, OA - Ordem dos Arquitetos, SIBS - Sociedade Interbancária de Serviços, IST - Instituto Superior Técnico, ACAPOAssociação dos Cegos e Amblíopes de Portugal, Via Verde, STCP Serviços, Câmara Municipal de Setúbal, ARMIS Group, AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, TML - Transportes Metropolitanos
de Lisboa, EMEL, CP - Comboios de Portugal, EPE e Parques Tejo. A representar a IP esteve Filipe Beja, responsável pela Unidade de Inovação da Direção de Sustentabilidade e Inovação, que destacou o compromisso do Grupo IP com a gestão de interfaces.
Registo e alteração de IBAN com novos procedimentos
ASegurança Social reativou a funcionalidade de registo e alteração de IBAN na Segurança Social Direta, após a suspensão temporária do serviço, por motivos de segurança.
A partir de agora, pode voltar a registar ou alterar o IBAN na Se-
gurança Social Direta, da seguinte forma: Aceda ao Menu Perfil > Conta Bancária; Registe o IBAN em Conta Bancária; Insira o comprovativo de titularidade da conta bancária; Aguarde a validação do IBAN pelos serviços competentes.
O IBAN não ficará imediatamen-
te válido. O titular será notificado na área "Mensagens" da Segurança Social Direta após validação do processo por parte dos serviços da Segurança Social. É enviado um alerta por SMS e por e-mail quando esta notificação de validação for feita.
Tentativa de fraude em nome do portal gov.pt
AAgência para a Modernização Administrativa (AMA) foi informada de que existem SMS fraudulentas utilizando o nome do portal gov.pt como remetente da mensagem.
Numa das mensagens é referido: “Caro contribuinte tem dividas fiscais em execucao faca o pagamento ate 03/12 por MB
ENT. 48749 REF. 973 528 067 Valor. 343.93”. Noutra mensagem, o texto refere: "Caro Contribuinte, Vamos proceder a penhora de bens, a partir de 06/12/2024 por divida fiscal vencida. pague HOJE, ENT. 45648 REF. 719 104 151 Vlr. 423.56 EUR".
Estas referências multibanco não são da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) nem de
qualquer outra entidade pública. Se receber um SMS destes, não faça qualquer pagamento e ignore a mensagem.
Estes SMS não têm origem na AMA ou qualquer aplicação relacionada com o portal gov. pt. Fazem parte de um esquema fraudulento, para que as pessoas façam pagamentos indevidos, através de referências multibanco.
Salário mínimo nacional aumenta para 870 euros em 2025
OConselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que aumenta o salário mínimo nacional de 820 para 870 euros, mais 50 euros por mês, numa trajetória acordada com os parceiros sociais de se
chegar a 1020 euros em 2028. Este Decreto-Lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.
O Governo defende que "a retribuição mínima nacional garantida constitui um referencial do mercado de emprego, quer na perspetiva
da competitividade e da sustentabilidade das empresas, quer na perspetiva da correta retribuição do trabalho, e representa um fator de coesão social bem como um instrumento primordial na diminuição das disparidades sociais."
Construção da nova Ponte da Ribeira Grande na EN245 em Fronteira
No dia 22 de novembro decorreu, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Fronteira, a cerimónia de assinatura do contrato com a Tecnovia, SA que visa a construção da nova Ponte da Ribeira Grande na EN245, em Fronteira.
O evento contou com a presença do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do Presidente do Conselho de Administração da IP, Miguel Cruz e do Presidente da Autarquia de Fronteira, Rogério da Silva.
O contrato agora celebrado, que tem por objeto a conceção do projeto e a empreitada de cons -
trução da nova Ponte da Ribeira Grande na EN245, com uma extensão prevista de cerca de 119 metros, envolve um investimento de aproximadamente 5 milhões de euros.
A necessidade desta nova travessia decorre da derrocada da antiga ponte da Ribeira Grande causada pelas fortes intempéries que assolaram o país, no inverno de 2022 e início de 2023, tendo
a Infraestruturas de Portugal, na sequência daquela ocorrência, promovido a construção de uma travessia provisória, a qual tem assegurado, embora com muitas condicionantes, a circulação rodoviária no troço da EN245 entre Fronteira e Alter do Chão.
Renovação do Alvará de Transportador em Táxi
Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos:
FIRMAS
• Alvará de transportador em Táxi (original)
• Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma
• Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia)
• Modelo 22 do IRC (fotocópia)
• IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25)
• Declaração de não dívida às finanças e à segurança social
• Registo criminal de todos os gerentes, que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/2015)
• Especificação da função transporte rodoviário de passageiros em veículos ligeiros/táxi
INDIVIDUAIS
• Alvará de transportador em Táxi (original)
• Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia)
• Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual
• Declaração de início da actividade
• Registo criminal que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/20159) Especificação da função transporte rodoviário de passageiros, em veículos ligeiros/táxi.
Imprescindível dispor de e-mail e contacto telefónico
Açores aprova táxis de cor verde e preta
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou uma proposta da Iniciativa Liberal (IL) para que os táxis dos Açores adotem a cor verde na parte superior e preta na zona inferior dos veículos.
A proposta aprovada define que a mudança de cor é aplicada apenas a novos veículos licenciados para a atividade de transporte em táxi, tendo os restantes industriais açorianos um prazo de 10 anos para mudar a cor, o qual termina a 31 de dezembro de 2034. Este diploma foi aprovado com os votos a favor da IL, PS e PAN, e a abstenção do PSD, Chega, CDS-PP, PPM e BE.
O governo dos Açores encontra-se já a preparar um novo regime jurídico para a atividade táxi, tendo por objetivo adaptar a legislação nacional à região.
PPE quer adiar fim dos motores a combustão previsto para 2035
O Partido Popular Europeu (PPE), maior grupo político europeu, lidera uma campanha que visa adiar o fim dos motores a combustão, segundo uma notícia avançada pela agência Reuters. Segundo o grupo político ao qual pertencem a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen, e a maioria dos 27 membros dessa mesma comissão, deveria ser permitida a venda de automóveis que utilizem biocombustíveis ou combustíveis alternativos. O PPE defende também maiores apoios aos híbridos plug-in. A proibição da venda na União Europeia de automóveis novos com motores a combustão está prevista para 2035.
Mercado
automóvel
cresceu 4,6% nos primeiros 11 meses do ano
De Janeiro a Novembro de 2024, foram colocados em circulação 225.027 novos veículos, o que representou um aumento de 4,6% relativamente ao mesmo período do ano anterior. Nesse período, as matrículas de veículos ligeiros de passageiros totalizaram 189.533 unidades, o que se traduziu numa variação positiva de 3,6% relativamente a período homólogo de 2023. Relativamente ao mês de Novem-
bro de 2024, foram matriculados em Portugal 19.378 veículos automóveis, o que representa uma queda de 0,3% em comparação com o mesmo mês de 2023.
Serviços Via Verde aumentam em 2025
A Via Verde vai aumentar os preços em 2025, passando as mensalidades das modalidades “Mobilidade” e “Mobilidade Leve” de 1,14 euros e 1,43 euros, respetivamente, para 1,25 euros e 1,59 euros. A modalidade de subscrição “Autoestrada” passa de um valor mensal de 0,52 euros para 0,53 euros e de uma anuidade de 6,12 euros para 6,25 euros. Ainda relativamente à modalidade "Mobilidade", caso o cliente opte pelo pagamento anual, o valor passa de 13,35 euros para 14,49 euros. Já no caso da modalidade “Mobilidade Leve”, dirigida aos “clientes ocasionais que querem utilizar vários serviços”, só pagando nos meses em que os utilizam, o preço mensal (com extrato digital) passará de 1,43 euros para 1,59 euros.
ACAP laça campanha "Na Roda da Sustentabilidade"
A ACAP - Associação Automóvel de Portugal, através da sua Comissão Especializada de Produtores de Pneus e da Comissão Especializada de Distribuidores de Pneus, acaba de lançar a Campanha "Na Roda da Sustentabilidade", procurando assim sensibilizar as empresas que operam na área oficinal e de pneus , para ações que podem adotar com impacto muito positivo na defesa do ambiente e, simultaneamente, contribuir para uma maior eficiência económica, energética, otimização dos recursos humanos e de materiais. Esta campanha traduz-se na recomendação de 5 práticas, nomeadamente agendamento de serviços, programação das encomendas, receção/entrega de produtos programada, utilização de energias alternativas e seleção e reciclagem de resíduos.
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Edifício Nova Rotunda – Vilarinho-Loja1, Bloco A - 3680-323 Oliveira de FradesTelf. 232 728 728 / 232 728 72 Fax. 232 728 730
Site: www. ambiformed.pt
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Lisboa: Lumiar – Alvalade – Campo Pequeno - Almada Santo Tirso-Trofa-Ovar-EspinhoGuimarães-Loulé-Almodôvar Telf. 217 976 270
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Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica
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Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária)
Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295
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Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária
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Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.
