F icha técnica
Director: José Monteiro
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Vida Associativa
Revista nº 216 - Julho a Setembro 2024
• AMT promove consulta pública sobre regulamento de preços do serviço em táxi
Mundo Automóvel
• Anarquia no setor TVDE continua - Operações da PSP e da GNR detetam cerca de 300 infrações 14
• Relatório de Sinistralidade dos primeiros 5 meses do ano 16
• Presidente da República promulgou fim das portagens nas ex-SCUT ... 17
• Projetos pioneiros em Portugal promovem condução segura 20 • Autoestradas bateram recorde de receitas no ano passado 22
Ambiente
• Mercado dos veículos elétricos estagnou ..................................... 24
• Governo aprova medidas para acelerar a transição energética 25
Notícias
• 340 mil portugueses já têm o novo modelo de Cartão de Cidadão 26
• Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana Sustentável ............. 28
• Finanças têm nova forma de preenchimento dos recibos verdes 29
• Governo e parceiros sociais assinaram novo acordo de concertação social 30
• Governo apresentou 15 medidas para simplificar relação com o Estado 31
ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados.
A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente.
A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica.
A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários.
A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista
O preç O d O táxi – p r O jet O de n O v O regime em c O nsulta pública
O serviço de transporte em táxi tem, naturalmente, um custo para o utente. O preço do serviço deve ser justo, sendo resultado de um conjunto de fatores que contribuíram para que o serviço exista e seja prestado ao cliente, de acordo com a sua expetativa. Esse conjunto de fatores é multifacetado pois, envolve todo um conjunto de condições que permitem que o serviço exista e se efetue com qualidade.
O pacote legislativo iniciado com o Dec. Lei 101/2023 de 31 de outubro veio atribuir à AMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes a incumbência de elaborar um regulamento definidor das regras gerais de formação dos preços em função dos tipos de serviço, tendo em conta os princípios da recuperação económica e financeira dos custos do serviço em cenário de eficiência e da promoção da acessibilidade económica dos utilizadores.
Volvido um ano da publicação do referido Dec. Lei, a AMT apresentou à ANTRAL e colocou em discussão pública um projeto que elaborou para responder a esta incumbência – o projeto foi publicado em 19 de setembro, em Diário da Republica, pelo Aviso nº 20744/2024/2.
De imediato, a ANTRAL se mostrou surpreendida, pelo facto de nunca ter sido confrontada com o projeto para abordagem direta, antes desta colocação em apreciação pública.
O regime que ainda vigora atribuía à ANTRAL e bem, como Associação de Empregadores, o poder de negociação das tarifas junto da Direcção Geral das Atividades Económicas, o que era fundamental para manter um equilíbrio, entre obrigação de serviço público e atividade privada, em mercado sob concorrência.
Agora, como parece, esta prerrogativa negocial desaparece e passa a ser o Regulador da Mobilidade a superintender na formação do preço, o que é manifestamente errado.
Importa não esquecer que o pacote legislativo iniciado com o Dec. Lei 101/2023 de 31 de outubro, prosseguido com a portaria nº 451/2023 de 22 de setembro procura responder, por razões de necessidade imposta pelas circunstâncias de uma concorrência iniciada no ano de 2014 e ao apelo do Presidente da Republica, no momento do veto à lei do TVDE, de forma a procurar encontrar um equilíbrio no mercado através de regulamentação modernizadora do sector do táxi que o colocasse em posição igualitária com os novos entrantes.
Sucede que desde os trabalhos de um grupo informal junto do IMT aos que se seguiram com o grupo de trabalho nomeado pelo Governo encabeçado tecnicamente pela AMT, os redatores da nova regulamentação, ao invés de procurarem modernizar o sector têm sido impelidos de uma filosofia em que ignoram o mercado relevante do transporte de passageiros em viaturas ligeiras, hoje constituído por mais operadores e, ao invés de apontarem caminhos de modernização (leia-se condições para maior qualidade e rentabilidade), procuram retirar ao regime alguma da flexibilidade que ainda
o possa ajudar a ter armas para enfrentar a concorrência.
Neste particular, ora se coloca o sector do táxi como público, ora se esquece que a sua operação assenta em base económicas privadas.
Por esta razão, os pressupostos de seu regime têm de conter regras de serviço público mas, dar-lhe capacidade de enfrentar um mercado que está praticamente liberalizado e, em certa medida, a caminhar para um acantonamento do sector à margem da concorrência.
O Sector de forma alguma compreende que o processo negocial para formação das tarifas possa ser, na totalidade, estatizado sem qualquer margem de negociação.
Aliás, o artigo 20º do Dec. Lei nº 101/2023 de 31 de outubro atribui à AMT competência para estabelecer as regras gerais de formação dos preços e não estes.
O próprio projeto de regulamento estabelece no seu âmbitoartigo 1º “O presente regulamento tem por objeto a definição de regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro.”
Ora, não é isso que o projeto de regulamento apresenta! O projeto de regulamento fixa os preços!
A competência da AMT, prevista na lei, Dec. Lei nº 78/2024 de 14 de maio, confere-lhe tão só o poder de” (iv) definir regras e princípios gerais relativos à estrutura de custeio e formação de preços e tarifas nos setores regulados, emitindo parecer sobre as propostas de regulamentos de tarifas e outros instrumentos tarifários”.
Cabe por isso questionar se é correto ser um Regulador de um mercado em concorrência a fixar preços sem qualquer margem de negociação, limitando a flexibilidade de preços dos preços das autoridades de transporte e sujeitando os seus regulamentos a parecer – nº 5 do artigo 11º e nº 2 do artigo 12º.
Um Regulador que intervém no mercado para dirimir conflitos de concorrência entre operadores, nomeadamente na fixação de preços (veja-se o caso Bolt), de forma alguma deveria colocar-se nesta posição de fixador de preços de um dos operadores.
Por tudo, o presente projeto de regulamento deveria ter sido previamente ao caminho que tomou, de ser publicado para apreciação pública, apresentado ao Sector para tomada de posição e com quem deveria ter sido discutida e trabalhada a base de estudo dos fatores de suporte à fixação das novas tarifas.
Não o ter sido foi um erro, como a ANTRAL já transmitiu à AMT.
Há um erro de princípio que não vai ser minorado ou afastado com uma prometida extensão do prazo para apreciação. O erro é de modelo em que as Associações deixam de ter o seu papel negocial.
Mas, erro é, também, de regime quando coloca o Regulador a fazer preços para o mercado que regula e se encontra em concorrência com outros operadores…
Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção
t áxis , um passad O c O m história
Longe vai o tempo em que o motorista de táxi era o garante da resolução dos mais variados problemas das populações nos mais recônditos lugares, aldeias e vilas deste nosso Portugal.
Eram estes profissionais, que garantiam no passado as necessidades básicas de transporte público às populações por estes servidas, sempre com carácter ininterrupto, e não raras vezes, muito contribuíam para a resolução dos muitos problemas que estas populações lhes apresentavam.
Só que, com ocorrer dos anos, e consequentemente das décadas, tudo se foi paulatinamente alterando.
O automóvel para uso próprio democratizou-se, as vias rodoviárias desenvolveram-se, os meios de comunicação agilizaram-se, os sistemas de georreferenciação e os conceitos de intermodalidade implementaram-se.
Tudo estes fatores conjugados, vieram criar sérios problemas à rentabilidade deste setor, e consequentemente aos rendimentos auferidos pelos profissionais, que a ele se dedicam.
Como se isto não bastasse, o poder central retirou-lhes o transporte dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, criou-lhes também, sérias dificuldades no transporte coletivo de crianças e jovens até aos dezasseis anos, ou seja, no transporte escolar, e dificultou e muito, o acesso à profissão de motorista de táxi com exigências que desmotivam qualquer possível candidato, mas muito particularmente os mais jovens.
Cedeu ainda a classe política, aos interesses económicos das grandes multinacionais digitais, permitindo o aparecimento sem controle de veículos descaracterizados afetos a estas plataformas eletrónicas, muitos deles conduzidos por motoristas de formação duvidosa, a crer nas notícias vindas a público que são do conhecimento geral.
Nota de Abertura
José Monteiro
Não estava sendo fácil, só que com a publicação do Decreto-lei 101/2023 de 31 de outubro, e da portaria 451/2023 de 22 de dezembro, tudo se tornou ainda mais complicado, e aqui ,estou a referir-me à obrigatoriedade da faturação eletrónica para todos os táxis quer sejam eles de empresas, ou de empresários em nome individual, à caducidade das licenças de táxi dos empresários em nome individual que, por morte destes revertem a favor das camaras municipais agora denominadas autoridades de transporte, privando as suas famílias de um rendimento imprescindível para que os seus descendentes possam viver e enfrentar com dignidade o futuro em condições adversas.
O brutal agravamento do valor das coimas nos processos de contraordenações para as pessoas coletivas, também tem que merecer uma reflexão profunda, pois o exagero destes valores estão completamente desfasados da realidade sócio económica do nosso país.
Haja bom senso.
E por último, a injustiça mais gritante que nos estão a fazer.
Não raras vezes vemos agentes de autoridades a ser transportados em carros patrulhas e afins, doentes a ser transportados em VDTD, e crianças a serem levadas para as escolas, todos eles em veículos que ultrapassam e muito, a idade dos dez anos a partir da primeira matricula, e que querem impor aos táxis.
É caso para dizer que existem portugueses de primeira e outros de segunda.
É um absurdo, o que nos estão a fazer, mas enfim …..
Somos um país de pobres, mas com pensamentos de ricos.
Saudações Associativas
AMT promove consulta pública sobre regulamento de preços do serviço em táxi
AAutoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) abriu uma consulta pública sobre o projeto de regulamento que estabelece as regras gerais de formação dos preços no Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi. Esta iniciativa surge na sequência do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que reconheceu a necessidade de rever e simplificar o modelo tarifário atualmente em vigor.
O projeto de regulamento tem como base um estudo detalhado, elaborado pela AMT, que pretende garantir a sustentabilidade económica e financeira do serviço, promo-vendo simultaneamente a acessibilidade e a eficiência. O documento visa assegurar um mercado de mobilidade mais transparente e equitativo, beneficiando
tanto as empresas do setor como os cidadãos.
Esta consulta pública decorre durante 30 dias úteis, terminando no dia 31 de outubro de 2024. Os interessados podem consultar o Projeto de Regulamento, bem como o Estudo de Apoio e o Decreto-Lei n.º 101/2023, nos links disponibilizados pela AMT no seu site oficial.
Viseu
Drª. Conceição Neves
2as feiras - Manhã a partir das 9.30h
Delegação
Coimbra
Dr. Joaquim Ribeiro 2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde
Delegação
Porto
Dr. Vítor Oliveira Coelho 2as, 4as e 6as, de manhã Delegação
Faro
Drª. Paula Coutinho
Terças e quintas-feiras
De tarde a partir das 15 h
Lisboa
Dr. Carlos Nande Filipe
Dr. Paulo Martins
Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal) Covilhã
Dr. Fernando Dias Pinheiro
Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502
T: 275 334 719 Fax: 275 334 122
Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h
Delegação Advogados
Reunião com o Presidente
Dr. Basílio Horta e o Vice-Presidente
Dr.
Bruno Parreira do Executivo da Câmara Municipal de Sintra
AAssociação Nacional de transportadores
Rodoviários em Automóveis Ligeiros, ANTRAL, na sequência de pedido urgente, enviado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra, recebeu convocatória para uma reunião que se realizou no dia 24 do presente mês.
Um dos temas da agenda, dizia respeito às limitações incompreensivas que se verificam com relação à entrada de táxis provenientes de outros concelhos que não conseguem o acesso a locais limitados, nomeadamente para largada e eventual tomada (em caso de chamada para o efeito) de clientes destinados a hotéis e outros lugares.
Da parte do executivo, houve clara compreensão do problema e compromisso de num breve curto
Alertas da ANTRAL
Fundo de Apoio à descarbonização e digitalização a terminar. Antral pediu extensão do apoio.
Caro Associado, por favor não se esqueça que o programa em execução de Apoio à descarbonização e digitalização do setor do táxi, termina já no dia 31 de Outubro de 2004. Relembramos que, como foi oportunamente noticiado pela ANTRAL, as verbas deste programa foram reforçadas de 500.000 para 750.000 euros no passado mês de Abril, em virtude da elevada procura.
No âmbito do Dec. Lei 101/2023, de 31 de outubro, que define o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, o IMT tem em preparação deliberações relativas às caraterísticas dos veículos de mobilidade reduzida e à definição dos modelos de alvarás e licenças.
A ANTRAL formalizou um pedido junto da Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE), para que esta proceda à atualização das tabelas do serviço público de transporte de passageiros em táxi do próximo ano.
prazo a situação ser resolvida, pela eliminação dessas proibições/ limitações.
Relembramos que no início de novembro de 2024 os taxímetros têm que ser ligados com o sistema de faturação.
Prazo para Colocação do Taxímetro e sistema de faturação com data limite
Prazo previsto no artigo 7º do Dec. Lei Nº 451/2023 de 22 de Dezembro para colocação do taxímetro na localização imposta (centro longitudinal do tablier do veículo e na metade superior ou em cima daquele, ou no espelho retrovisor do veículo) e conexão, ao mesmo, de sistema de faturação certificado pela AT.
Sumários Diário da República
julhO
Resolução do Conselho de MinistRos n.º 86/2024, de 9 de Julho
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
A C ó R dão do s up R e M o t R ibun A l de JustiçA n.º 9/2024, de 9 de Julho
«O Ministério Público mantém a legitimidade para o exercício da ação penal e o assistente a legitimidade para a prossecução processual, nos casos em que, a final do julgamento, por redução factual de acusação pública por crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152.º, n.º 1, do Código Penal, são dados como provados os factos integrantes do crime de injúria p. e p. no artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, desde que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e aderido à acusação do Ministério Público.»
ACóRdão do supReMo tRibunAl AdMinistRAtivo n.º 10/2024, de 9 de Julho
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSBPleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo
Tome Nota
2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»
agOstO
lei n.º 32/2024, de 7 de Agosto
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
lei n.º 33/2024, de 7 de Agosto
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
lei n.º 34/2024, de 7 de Agosto, de 7 de Agosto
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
lei n.º 37/2024, de 7 de outubRo
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
setembrO
ACóRdão do supReMo tRibunAl AdM inist RA tivo n .º 12/2024, de 10 de seteMbRo
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSBPleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos:
«Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»
Resolução do Conselho de MinistRos n.º 126-A/2024, de 18 de seteMbRo
Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.
d e CR eto n .º 3- b /2024, de 19 de seteMbRo
Declara luto nacional pelas vítimas dos incêndios que deflagraram em vários pontos do Centro e Norte de Portugal.
deCReto-lei n.º 59-A/2024, de 27 de seteMbRo
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
deCReto-lei n.º 61/2024, de 30 de seteMbRo
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar:
Geral: 225 323 350 / 933 146 047
Formação: 225 323 356 / 933 146 019
Seguros: 225 323 354 / 933 146 018
10 Reunião GALP
11 Reunião com a Cartrack
02 Reunião com o Vice-presidente da CML
13 Reunião na Direção-geral da Mobilidade da CML
01 Reunião Zoom com a FPT
10 Reunião Táxi conta
16 Reunião na Direção-geral da Mobilidade da CML
17 Reunião Grupo parlamentar Chega
24 Reunião com Presidente da Câmara Municipal de Sintra
26 Visita à Delegação de Évora Setembro
Plano de visitas do presidente às delegações
R econquista R a sua s aúde
Enquanto somos mais novos, não pensamos muito nos problemas de saúde que vão surgindo ao longo dos anos, uns porque “a idade tudo traz”, outros por descuido, o tão famoso “deixa andar”.
Quando a ida aos médicos, começa a ser mais recorrente, deparamo-nos com um Sistema Nacional de Saúde (SNS) esgotadíssimo, sem tempo e verba para cuidar da sua população mais “envelhecida”.
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Anarquia no setor TVDE continua
Operações da PSP e da GNR detetam cerca de 300 infrações
APSP realizou, com a participação da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), uma operação de fiscalização denominada “Utilização segura de TVDE” que teve lugar nos dias 5 e 6 de setembro, simultaneamente em Lisboa, Porto e Faro.
Esta operação permitiu à PSP detetar um total de 125 infrações diretamente relacionadas com a atividade TVDE, incluindo 11 por falta de seguro válido para este tipo de atividade. A estas infrações somam-se ainda 46 registadas pelas autoridades que participaram com a PSP nesta operação.
Esta ação de fiscalização realizou-se nas zonas próximas dos aeroportos das 3 cidades, tendo contado com a participação de 61 agentes da PSP.
Além das 11 infrações por utilização de veículo sem seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais válido para este tipo de atividade, a PSP revelou que também foram detetados 25 casos sem contrato escrito válido que comprove a relação laboral com operador de TVDE.
Durante esta operação foram ainda detetadas uma infração por prestação de serviços fora de plataforma eletrónica, quatro por condução de veículo por pessoas não inscritas em plataforma de TVDE ou sem serem titulares de certificado de motoristas.
Em comunicado, a PSP revela também que foram detetados três casos de condutor sem carta de condução válida para este tipo de serviço, quatro de carros sem a
inspeção obrigatória, uma situação de exercício da atividade de TVDE sem licença de alvará emitida pelo IMT e ainda várias situações em que os veículos estavam a operar sem o dístico identificador.
Por sua vez, a AMT direcionou a sua participação nesta operação para o fenómeno da angariação ilegal de clientes para serviços de transporte individual e remunerado de passageiros.
No decurso da ação foram fiscalizados pela AMT um total de 85 veículos, essencialmente TVDE, tendo sido detetados indícios de 63 infrações, a maioria relacionada com a falta de registo de tempos de trabalho/atividade, falta de contrato escrito e falta de licenças, e ainda 2 situações de angariação ilegal junto ao aeroporto do Porto.
Recorde-se que a AMT tem vindo a alertar para o aumento da ocorrência de reclamações e denúncias relacionadas com a angariação ilegal de passageiros.
A AMT reforça que, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, e da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, é obrigatório
o registo dos tempos de trabalho/ atividade, de modo a assegurar que os motoristas de TVDE não operam os veículos por mais de dez horas dentro de um período de 24 horas, não sendo suficiente a exibição do registo nas plataformas eletrónicas de TVDE, uma vez que esses registos são independentes em cada plataforma e não efetuam um registo acumulado de horas de trabalho. Para o efeito, poderá ser utilizado, para os horários de trabalho móveis, um tacógrafo ou um sistema informático, adquiridos no mercado.
Relembra-se também que a A AMT já tinha participado na operação “TVDE Seguro”, realizada pela GNR , em vários pontos do território nacional, entre os dias 24 e 30 de julho. No âmbito desta operação, a AMT detetou o impressionante número de 119 infrações num total 123 veículos TVDE inspecionados. A maioria das infrações prende-se com a falta de registo de tempos de trabalho/atividade, mas também foram detetadas situações de falta de contrato escrito, falta de seguro, dístico desconforme, falta de inspeção e atividade não licenciada.
Relatório de Sinistralidade dos primeiros 5 meses do ano
AANSR divulgou em finais de Agosto o relatório de sinistralidade dos primeiros 5 meses do ano. De janeiro a maio de 2024, foram registados 14.658 acidentes com vítimas, 182 vítimas mortais, 1.020 feridos graves e 17.006 feridos leves no Continente e nas Regiões Autónomas.
Em relação a 2019, ano de referência para monitorização das metas de redução do número de mortos e de feridos graves até 2030 fixadas pela Comissão Europeia e por Portugal – registaram-se menos 45 vítimas mortais (-19,8%) e menos 335 feridos leves (-1,9%), mas mais 227 acidentes (+1,6%) e mais 83 feridos graves (+8,9%).
No Continente, registaram-se 14.045 acidentes com vítimas, dos quais resultaram 179 vítimas mortais, 954 feridos graves e 16.332 feridos leves, durante o período em análise.
Comparando com o período homólogo de 2014, à exceção do índice de gravidade que baixou 13,8%, de 1,48 para 1,27, todos os outros indicadores subiram: mais oito vítimas mortais (+4,7%); mais 161 feridos graves (+20,3%); mais 2.552 feridos leves (+18,5%) e mais 2.474 acidentes (+21,4%).
Face aos primeiros cinco meses de 2023, registaram-se menos 9 vítimas mortais (-4,8%), mas mais 514 acidentes (+3,8%), mais 56 feridos graves (+6,2%) e mais 589 feridos leves (+3,7%). Contudo, o índice de gravidade diminuiu 8,3%, de 1,39 para 1,27. De salientar-se que, em comparação com 2023, houve em 2024 um aumento na circulação rodoviária, o que corresponde a um acréscimo no risco de acidentes.
A colisão representou a natureza de acidente mais frequente nos primeiros cinco meses de 2024, correspondendo a 52,8% dos acidentes, 41,3% das vítimas mortais e 45,2% dos feridos graves. Os despistes, que representaram 33,0% do total de acidentes, foram responsáveis por 44,1% das vítimas mortais. No período em análise, o número de vítimas mortais dentro das localidades (100) foi superior ao apurado fora das lo-
calidades (79). Comparativamente a 2019 e a 2023, houve um aumento das vítimas mortais dentro das localidades (+8,7% e +7,5%, respetivamente). No entanto, a tendência foi decrescente fora das localidades (-22,5% face a 2019 e -16,8% face a 2023).
Quanto ao tipo de via, nos primeiros cinco meses deste ano, 62,8% dos acidentes ocorreram em arruamentos, representando 34,1% das vítimas mortais (-1,6% e -10,3%, em relação aos períodos homólogos de 2019 e 2023, respetivamente) e 48,2% dos feridos graves. Nas estradas nacionais ocorreram 19,7% dos acidentes, com 35,8% das vítimas mortais (+12,3% e +25,5% face a 2019 e 2023, respetivamente) e 28,9% dos feridos graves. Nas autoestradas registaram-se menos 9 vítimas mortais e menos 13 feridos graves em comparação com 2019. Em relação a 2023, houve mais 1 vítima mortal, mas menos 16 feridos graves.
Relativamente à categoria de utente, e considerando as vítimas mortais, 72,6% do total correspondiam a condutores, enquanto 15,1% eram peões e 12,3% passageiros.
Em relação à categoria de veículo interveniente nos acidentes, os automóveis ligeiros corresponderam a 72,1% do total. Registou-se uma diminuição de 4,4% face aos primeiros cinco meses de 2019, mas um aumento de 4,1% relativamente a igual período de 2023. De salientar que se verificaram subidas significativas nos velocípedes (+46,2% face a 2019 e +3,0% comparando com 2023) e nos motociclos (+32,2% e +1,9% perante os mesmos anos). Destaca-se ainda a redução face aos períodos homólogos de 2019 e 2023 nos ciclomotores, com menos 35,0% e 6,8%, respetivamente.
Relativamente à fiscalização de veículos e condutores, bem como processos
contraordenacionais, salienta-se que nos primeiros cinco meses de 2024 foram fiscalizados 96,3 milhões de veículos, quer presencialmente, quer através de meios de fiscalização automática, tendo-se verificado um aumento de 70,7% em relação a 2023. O Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO) da ANSR registou subidas de 79,6%. Em contrapartida, a PSP registou uma diminuição de 25,6% e a GNR de 19,6%.
As infrações baixaram para 366,2 mil, ou seja, menos 1,9% face ao período homólogo do ano anterior.
Relativamente à tipologia de infrações, 70,9% do total registado nos cinco primeiros meses de 2024 foi referente a excesso de velocidade, que registou um aumento de 11,6%. Nas restantes tipologias de infrações verificaram-se decréscimos, destacando-se, para além das relativas ao cinto de segurança e da utilização do telemóvel l (-47,5% e -34,4%, respetivamente), as relativas à condução sob efeito do álcool (-25,9%). Quanto ao excesso de velocidade, a taxa de infração (n.º de infrações de velocidade/ n.º de veículos fiscalizados) diminuiu 35,3%, de 0,42% nos primeiros cinco meses de 2023 para 0,27% em igual período de 2024.
Relativamente à condução sob o efeito do álcool, de janeiro a maio de 2024, foram submetidos ao teste de pesquisa de álcool 775,6 mil condutores, o que representa uma diminuição de 8,9% comparativamente ao período homólogo de 2023. A taxa de infração (n.º de infrações por álcool/n.º de testes efetuados) desceu de 1,7% em 2023 para 1,3% em 2024, uma redução de 18,7%.
Presidente da República promulgou fim das portagens nas ex-SCUT
OPresidente da República promulgou, no passado dia 23 de Julho, o diploma do Parlamento que põe fim, a partir de 2025, às portagens em algumas das antigas Scut e nos troços onde não existam vias alternativas.
No comunicado divulgado no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa refere ter aprovado a "eliminação das taxas de portagem nos
lanços e sublanços das autoestradas do interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro”.
Este projeto-lei teve origem numa proposta da bancada parlamentar socialista, tendo sido aprovado em junho, em votação final global, com os votos favoráveis do PS, Chega, Bloco de Esquerda, PCP, Livre e
PAN, a abstenção da Iniciativa Liberal e contra do PSD e CDS-PP.
Com data de entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025, o diploma acaba com as portagens na A4 –Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 – Pinhal Interior; A22 – Algarve; A23 – Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; e A28 – Minho: nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque.
Observatório da AMT tem novo site
AAMT - Autoridade da Mobilidade e dos Transportes acaba de lançar uma nova versão do site público do Observatório da AMT, com uma imagem mais apelativa e novas funcionalidades de pesquisa e consulta.
O novo site público do Observatório da AMT vem facilitar a pesquisa e consulta interativa de dados e análises referentes aos vários mercados da mobilidade e
dos transportes em Portugal, incluindo os táxis, de uma forma fácil, intuitiva e inovadora.
Na prática, trata-se duma ferramenta de apoio às funções de regulação e supervisão e, simultaneamente, de promoção da literacia sobre mobilidade e transportes, através da divulgação de um conjunto alargado de informação estatística, estudos e relatórios junto do público em geral.
Através do site do Observatório
da AMT, os utilizadores podem aceder aos dados públicos do Observatório por via da consulta de relatórios dinâmicos interativos que permitem análises por uma multiplicidade de critérios.
À data atual, o Observatório conta com mais de mil milhões de dados processados, envolvendo 2.900 indicadores e mais de 20.000 entidades. Para alguns dos setores regulados existe um histórico de pelo menos 5 anos de informação.
Faleceu José Manuel Trigoso
Ex-Presidente da PRP
Faleceu José Miguel Trigoso, Presidente do Conselho de Direção da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), figura incontornável na área da segurança rodoviária, tanto a nível nacional como inter-
nacional.
O Eng.º José Manuel Trigoso foi, de 1999 a 2007, Presidente da Prevenção Rodoviária Internacional e foi o Coordenador Técnico e Porta-Voz da Comissão Técnica que elaborou o “Plano Nacional de
Prevenção Rodoviária” em Portugal. Colaborou ainda na elaboração do Plano Estratégico Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária de 2010 a 2013, bem como noutros instrumentos e planos estratégicos nacionais.
Projetos pioneiros em Portugal promovem condução segura
Setembro de 2024 foi marcado pela distinção do projeto WingDriver como “Boa Prática do Mês” pela Carta Europeia de Segurança Rodoviária. Este projeto de origem portuguesa utiliza inteligência artificial (IA) e visão computacional para monitorizar os comportamentos dos condutores e auxiliar a uma maior segurança durante a condução.
A tecnologia WingDriver integra-se diretamente no smartphone dos utilizadores e funciona como um “copiloto” digital. Com recurso a algoritmos de IA, o sistema analisa padrões de fadiga, distração e comportamentos de risco, alertando o condutor em tempo real. Esta monitorização permite corrigir imediatamente práticas perigosas, como o uso de telemóveis ao volante ou a perda de atenção devido à sonolência.
A adesão de soluções como o WingDriver não só melhora a segurança dos condutores individuais, como também fornece dados valiosos que podem ser utilizados por empresas de frotas e instituições governamentais para desenvolver políticas mais eficazes de segurança rodoviária.
PSP efetuou 33.137 detenções por crimes rodoviários nos últimos 3 anos
Nos últimos 3 anos a PSP efetuou 33.137 detenções por crimes rodoviários, o que equivale a uma média anual superior a 11.045 detenções. Ressalve-se que as detenções efetuadas no presente ano se reportam apenas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de agosto,
pelo que esta média não reflete ainda 3 anos completos.
A maioria das detenções é por condução sob efeito do álcool (18.046) e condução sem habilitação legal (15.015), seguido de condução perigosa (71) e homicídio por negligência em acidente de viação (4).
No mesmo relatório, ressalva que
Construção da Variante à EN125 em Olhão
AInfraestruturas de Portugal consignou a empreitada de construção da Variante de Olhão, na EN125, no decurso dum evento que teve lugar no dia 30 de setembro, na sede da IP em Almada, e que contou com a presença de Miguel Cruz, Presidente do Conselho de Administração da IP e de António Pina, Presidente da Câmara Municipal de Olhão,tendo sido assinado o auto de consignação da empreitada com Tiago Couto, da empresa Construções Gabriel A.S. Couto, SA,dando, assim, o pontapé
de saída na obra de construção da nova variante à EN125 em Olhão. Envolvendo um investimento de 14,4 milhões de euros, esta empreitada é promovida no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, financiado pela União Europeia.
um em cada cinco condutores envolvidos em acidentes com feridos ou vítimas mortais fugiu do local, revela a Polícia de Segurança Pública. Dos 151.647 acidentes que ocorreram desde 2022 até 31 de agosto deste ano, 31.166 envolveram a fuga do condutor, ou seja, 20% dos automobilistas fugiram do local do desastre.
A futura variante rodoviária irá assegurar a melhoria das condições de segurança e fluidez de tráfego para quem circular na EN125, desviando o tráfego que hoje atravessa o núcleo urbano para fora da cidade, o que contribuirá para o descongestionamento do trânsito na cidade de Olhão e o aumento da segurança rodoviária.
Com uma extensão de cerca de seis quilómetros, a variante terá uma via para cada sentido e diversas rotundas de ligação à rede viária local, melhorando as condições de segurança e circulação rodoviária. O traçado desenvolve-se circularmente à cidade de Olhão, entre o quilómetro 111,600 da EN125, a poente de Olhão, e terminará na rotunda existente a nascente de Olhão, que faz ligação entre a EN125 e a EN398.
Autoestradas bateram recorde de receitas no ano passado
As receitas geradas pelas portagens nas autoestradas em Portugal registaram um valor recorde em 2023, totalizando 1.347 milhões de euros, um aumento de quase 18% em relação a 2022, superando assim os 1.143 milhões registados nesse ano.
A média diária de faturação das concessionárias atingiu pela primeira vez os 3,7 milhões de euros, segundo as contas reveladas pela Associação das Sociedades Europeias Concessionárias de Autoestradas com Portagem
(ASECAP).
Estabelecendo um comparativo com 2019, ano de pré-pandemia, 2023 teve um crescimento de cerca de 12%, ou seja, mais 204 milhões de euros.
Em 2023, o tráfego médio diário anual nas autoestradas portuguesas chegou aos 17.780 veículos, o que representa um crescimento de 8,3% face a 2022.
Este aumento foi impulsionado, em particular, pelo aumento no número de veículos ligeiros, que subiu 8,4% para 16.466 veículos diários. Os veículos pesados também registaram um aumento de 6,5%.
Reclamações nos transportes públicos aumentaram quase 20%
no terceiro trimestre de 2024
Do segundo para o terceiro trimestre de 2024, observou-se um aumento de 19.7% no número de reclamações registadas sobre transportes públicos.
A categoria mais reclamada do setor, a absorver 72.4% das ocorrências registadas é: Transportes Coletivos de Passageiros. Segue-se a categoria Comboio e Metropolitano, a acolher 26.4% das queixas. Já a recolher uma fatia 1.2%, a categoria Transporte Marítimo.
Entre os principais motivos de reclamação dirigidos ao setor, o atraso ou falta do transporte públi-
co é o tema mais denunciado pelos passageiros (47.8%).
Segue-se a conduta do motorista ou funcionário (14.4%). É o segundo motivo mais invocado, onde os passageiros denunciam comportamentos agressivos, condução perigosa e falta de cordialidade.
A motivar 13.1% das ocorrências estão casos referentes à alteração de carreira. Já a aplicação indevida de multa está na origem de 3.5% das reclamações registadas este ano. A gerar 3.4% das queixas estão problemas com o carregamento do passe.
Mercado dos veículos elétricos estagnou
Os principais mercados da União Europeia indicam uma estagnação e, em alguns casos, um retrocesso na venda de veículos 100% elétricos (BEV).Consequentemente, o desafio da transição energética é olhado com expectativa e preocupação por parte da industria automóvel, nomeadamente no que respeita às exigências do cumprimento da redução de emissões de CO2 para veículos ligeiros já no próximo ano, em 2025.
A escassez de infraestruturas de carregamento e de recarga de hidrogénio, a não-existência de um ambiente de produção competitivo, de energia verde a preços competitivos e de incentivos fiscais à compra são apontadas pela Associação Europeia dos Construtores Automóveis (ACEA) como condições cruciais para a adoção
de uma mobilidade mais limpa. No entanto, tais condições não estão a ser atendidas.
Num relatório sobre a Competitividade da Europa apresentado por Mario Draghi à Comissão Europeia, o ex-presidente do BCE e ex-primeiro-ministro de Itália diz que “o sector automóvel é um exemplo fundamental da falta de planeamento da União Europeia, ao aplicar uma política climática sem uma política industrial”.
Por conseguinte, a transição energética em curso não pode ser feita apenas pela Indústria e muito menos sem políticas consistentes e concertadas, de modo a manter a competitividade do sector automóvel e, dessa forma, facilitar a adoção de veículos elétricos na União Europeia.
Mas o mesmo relatório destaca que, embora as metas legislativas
possam ajudar a orientar a mudança, isso é apenas parte do quebra-cabeças para a descarbonização do transporte rodoviário.
Por outro lado, apesar de os automóveis elétricos a bateria terem sido a terceira escolha dos compradores de carros novos em 2023, com uma participação de mercado de quase 15% (+37% em relação a 2022), esta opção alternativa representa apenas 1,2% dos veículos nas estradas da UE.
Analisando indicadores mais atuais, apesar de serem precisos mais automóveis a rolar sem emissões nas estradas europeias, nos primeiros sete meses de 2024 o crescimento das vendas de carros novos ficou abaixo das expectativas e foi de apenas de 3,9%. Com os números dos veículos BEV e PHEV a caírem 0,4% e 4,1%, respetivamente nos mercados europeus.
Mangualde iniciou produção de 6 modelos de carros elétricos
Os veículos de passageiros elétricos Citroën ë-Berlingo e Peugeot E-Rifter, e os comerciais ligeiros elétricos Citroën ë-Berlingo Van, Fiat e-Doblò, Opel Combo-e, Peugeot E-Partner já estão a sair das linhas de produção da fábrica Stellantis de Mangualde. Com o arranque das operações, aquela unidade torna-se na primeira fábrica sediada em Portugal a produzir em série veículos comerciais ligeiros e de passageiros elétricos a bateria.
A produção destes veículos no Centro de Produção de Mangualde resulta de um investimento de 119 milhões de euros, obtido através
de uma das agendas mobilizadoras para a inovação empresarial da qual faz parte a Stellantis Mangualde – o projeto “GreenAuto”.
Governo aprova medidas para acelerar a transição energética
OGoverno aprovou um conjunto de medidas com o objetivo de acelerar a transição energética e o combate às alterações climáticas em Portugal.
Entre as principais medidas aprovadas destaca-se a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), que reforça a ambição do país para a próxima década. O plano prevê um aumento da utilização de energias renováveis, estabelecendo a meta de 51% de renováveis no consumo final de energia até 2030. Adicionalmente, a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa foi fixada em 55%, face aos níveis de 2005.
Outra decisão central foi a criação da Agência para o Clima, que terá como missão garantir uma maior eficácia na implementação das políticas climáticas, assegurando o planeamento, monitorização e prestação
de contas. A agência terá um papel crucial na aceleração dos processos de licenciamento e na simplificação de procedimentos, assegurando transparência e celeridade nas avaliações e concursos públicos.
No âmbito da descarbonização da economia, foi reforçado o compromisso com o estímulo ao crescimento económico sustentável. O Governo
anunciou medidas para a promoção de combustíveis sustentáveis, incluindo a criação da Aliança para a Sustentabilidade da Aviação e o incentivo à produção de biometano e hidrogénio verde em Portugal. Estas iniciativas visam reduzir a dependência de combustíveis fósseis, tornando a economia mais sustentável e competitiva.
Vinho pode vir a ser o combustível dos carros elétricos do futuro
Uma equipa de investigadores da Universidade de Nova Gales do Sul (UNSW), criaram um componente sustentável derivado de ácidos do vinho que pode substituir a grafite nas baterias de iões de lítio. Para demonstrar a eficácia da sua inovação, a equipa criou um protótipo de célula de bateria que armazena mais energia do que as baterias convencionais à base de grafite. O protótipo, de tamanho semelhante ao das baterias utilizadas nos smartphones, tem potencial para prolongar a vida útil das baterias, reduzindo a frequência dos carregamentos, explica o Interesting Engi-
neering.
A equipa de investigação está agora a trabalhar no aumento da escala do processo de produção e no teste da tecnologia para dispositivos maiores, estando também concentrada em garantir que as novas baterias possam suportar uma utilização repetida e temperaturas variáveis. O
objetivo é que este sistema possa também ser testado nos automóveis elétricos.
340 mil portugueses já têm o novo modelo de Cartão de Cidadão
Onovo modelo de Cartão de Cidadão entrou em vigor a 11 de junho de 2024 e já conta com 339 825 emissões. Até ao final deste ano, espera-se a renovação de mais 213 mil cartões por fim do prazo de validade.
Quem tem o Cartão de Cidadão no modelo anterior, não precisa de
substituir o documento de identificação, já que os cartões permanecem válidos até à data de validade que está no documento. Os custos para a renovação do Cartão de Cidadão continuam os mesmos.
Para facilitar a renovação dos documentos de identificação, a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), o Instituto dos
Registos e do Notariado (IRN), o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Imprensa Nacional Casa da Moeda vão, no futuro, criar quiosques biométricos.
Com estes quiosques de atendimento self-service, deixa de ser necessário a recolha de dados biométricos no atendimento presencial nos balcões do IRN.
ACP recorre à justiça para travar painéis luminosos
OAutomóvel Club de Portugal (ACP) avançou com uma providência cautelar para travar os painéis luminosos de grandes dimensões que têm vindo a proliferar um pouco por toda a cidade, sobretudo nas imediações de algumas das vias mais movimentadas da capital.
Segundo o ACP, distração ao volante é uma das principais causas de sinistralidade rodoviária em todo o mundo. Ora, iluminados e de grandes dimensões, estes novos painéis publicitários podem constituir um sério fator de distração. Por isso decidiu agir judicialmente e interpôs uma providência cautelar contra a Câmara Municipal de Lisboa e as empresas JC Decaux e MOP - Multimedia Outdoors Portugal.
Esta visa impedir o funcionamento de painéis luminosos de
grandes dimensões, já instalados, bem como não permitir a instalação de novos painéis desta natureza devido pelo enorme risco de segurança que estes constituem para condutores e peões.
Acerca desta ação, o presidente
do ACP, Carlos Barbosa reforça que “esta providência cautelar não é para proibir nada, é para limar os exageros. Não estamos contra ninguém, queremos é manter a segurança rodoviária na cidade de Lisboa”.
Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana Sustentável
ASegurança Rodoviária foi um dos temas abordados na sessão de apresentação dos resultados do trabalho de caracterização e diagnóstico do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMMUS), que teve lugar nas instalações dos Transportes Metropolitanos de Lisboa (TML).
O principal objetivo deste encontro foi apresentar os resultados do trabalho de caracterização e diagnóstico do PMMUS para uma compreensão abrangente
sobre o sistema de mobilidade e transportes a nível metropolitano e um melhor entendimento das suas disfunções/ problemas e potencialidades bem como a proposta de âmbito e alcance da Avaliação Ambiental Estratégica.
O PMMUS pretende constituir-se como um instrumento de planeamento que defina e estabeleça os eixos estratégicos e as políticas e medidas que conduzam a uma eficaz e eficiente organização das acessibilidades
e gestão da mobilidade da área metropolitana de Lisboa, integrando os diferentes modos de transporte e os diferentes atores do sistema de acessibilidade, mobilidade e transportes, com vista à sustentabilidade social, económica e ambiental do território metropolitano.
Finanças têm nova forma de preenchimento dos recibos verdes
AAutoridade Tributária e Aduaneira (AT) fez alterações à forma de preenchimento de emissão de faturas, recibos e faturas-recibo por parte dos trabalhadores independentes.
Segurança social
O portal da faturação, dentro do Portal das Finanças, está diferente e a emissão de faturas tem novas funcionalidades. Os trabalhadores independentes podem agora criar fichas de clientes; fichas de produtos e serviços; e faturas de serviços
com diferentes taxas de IVA num só documento
Para ajudar no processo de emissão de faturas, as Finanças lançaram um guia que explica como fazer o preenchimento das novas faturas.
A partir de agora alteração do IBAN apenas ao balcão
Apartir de agora, para alterar ou indicar um novo IBAN na Segurança Social, é preciso deslocar-se presencialmente aos Serviços de Atendimento da Segurança Social e entregar um documento comprovativo da titularidade da conta bancária.
Assim, deixa de ser possível alterar o IBAN online na Segurança
Social Direta. Esta situação surgiu devido ao crescente número de IBAN’s alterados na Segurança Social Direta sem intervenção dos beneficiários titulares das contas bancárias, verificando-se diversas burlas.
A Segurança Social aconselha que se verifique o IBAN associado, para confirmar se é o correto.
É possível consultar o IBAN, acedendo à Segurança Social Direta, carregando depois em “perfil” e depois em “conta bancária”.
Se o IBAN não for o correto, deve contactar de imediato as autoridades competentes, como a PSP, GNR ou Polícia Judiciária, podendo também dirigir-se a um Serviço de Atendimento da Segurança Social.
Renovação do Alvará de Transportador em Táxi
Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos:
FIRMAS
• Alvará de transportador em Táxi (original)
• Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma
• Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia)
• Modelo 22 do IRC (fotocópia)
• IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25)
• Declaração de não dívida às finanças e à segurança social
• Registo criminal de todos os gerentes, que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/2015)
• Especificação da função transporte rodoviário de passageiros em veículos ligeiros/táxi
INDIVIDUAIS
• Alvará de transportador em Táxi (original)
• Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia)
• Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual
• Declaração de início da actividade
• Registo criminal que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/20159) Especificação da função transporte rodoviário de passageiros, em veículos ligeiros/táxi.
Imprescindível dispor de e-mail e contacto telefónico
Governo e parceiros sociais assinaram novo acordo de concertação social
Ogoverno formalizou um Acordo Tripartido 20252028 sobre a Valorização Salarial e o Crescimento Económico com as confederações sociais e patronais. Este acordo foi assinado pelo governo com União Geral de Trabalhadores, Confederação dos Agricultores de Portugal, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Confederação Empresarial de Portugal e Confederação do Turismo de Portugal.
O salário mínimo aumentará para os 870 euros brutos no próximo ano, o que representa um aumento de 50 euros, sendo 15 euros superior
ao previsto pelo anterior Governo. Este valor será progressivamente elevado para 920 euros em 2026, para 970 euros em 2027 e para 1.020 euros em 2028. Em relação ao salário médio, o objetivo é elevá-lo para os 1.890 euros em 2028, antecipando em três anos a meta prevista no programa do Governo.
O Acordo inclui também incentivos fiscais para as empresas que decidirem aumentar os salários, permitindo que deduzam 50% dos seus encargos com esses aumentos em sede de IRC. O objetivo é que o valor do salário mínimo e do salário médio se distanciem, aumentando a
sua diferença.
O Acordo prevê ainda a isenção de impostos para prémios de produtividade que não ultrapassem 6% do salário base anual, como forma de incentivar a produtividade e a competitividade. Esta isenção está disponível apenas para empregadores que tenham realizado aumentos salariais nesse ano.
Foram acordados também incentivos à capitalização das empresas, como forma de reforçar a sua autonomia e a capacidade para realizar mais investimentos, mais inovação e mais qualificação dos seus recursos humanos.
IP deu inicio a três novas empreitadas rodoviárias
AInfraestruturas de Portugal efetivou a consignação de três novas empreitadas, promovidas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que no seu conjunto totalizam um valor superior a 57,2 milhões de euros de investimento na melhoria das acessibilidades e segurança rodoviária, no desenvolvimento da economia regional e no reforço da coesão territorial.
Nomeadamente, a requalificação do IP8 entre Santa Margarida do Sado e Ferreira do Alentejo, e construção da Variante a Figueira de Cavaleiros, no distrito de Beja, apresentando um investimento de 30,9 milhões de euros.
A Construção da Variante da Atalaia na EN4, nos concelhos de Alcochete e Montijo, distrito de Setúbal,
que representa um investimento de 9,4 milhões de euros; e a requalificação da EN103 entre Vinhais e Bragança, no distrito de Bragança, com um investimento de 16,9 milhões de euros, completam o conjunto de obras agora consignadas pela IP.
Miguel Cruz, presidente da Infraestruturas de Portugal, destaca a coincidência e simbolismo do facto destas obras serem consignadas no mesmo dia, “ser o melhor exemplo da abrangência territorial dos projetos incluídos no PRR, estando hoje
a iniciar-se empreitadas na região de Trás-os-Montes, Vale do Tejo e Alentejo, e do forte empenho da IP na sua concretização, uma vez que, incluindo estas, são atualmente 15 as obras em curso no terreno e 5 empreendimentos foram já concretizados e estão ao serviço da mobilidade das populações.”
Governo apresentou 15 medidas para simplificar relação com o Estado
OGoverno anunciou 15
medidas que têm como objetivo promover a uniformização, simplificação e digitalização dos serviços públicos, para tornar mais fácil a relação do Estado com cidadãos e empresas.
Entre as medidas, que serão implementadas até final de 2025, encontram-se : o alargamento do prazo de validade do passaporte
eletrónico português, a criação de boletins digitais de saúde para grávidas, crianças e jovens, e um novo serviço para que estrangeiros possam pedir números de identificação de uma só vez. Estas medidas foram apresentadas no dia 16 de julho, no primeiro Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e à Modernização
Paralelamente, a Ministra da Ju-
ventude e Modernização, Margarida Balseiro Lopes, apresentou a marca gov.pt, que passa a funcionar como porta de entrada no digital para os serviços da Administração Pública para empresas e cidadãos. Esta nova marca irá existir como um portal, que será uma evolução do atual portal ePortugal, e uma aplicação para dispositivos móveis a lançar no início de 2025.
Campanha "Taxa Zero ao Volante"
A ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, o secretário de estado da Proteção Civil, Paulo Ribeiro, e o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Rui Ribeiro, participaram na ação da campanha de Segurança Rodoviária “Taxa Zero ao Volante”, que decorreu no passado dia 22 de Agosto, no Largo de São Mamede, em Lisboa. Inserida no Plano Nacional de Fiscalização (PNF) de 2024, esta campanha, da responsabilidade da ANSR, da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), tem como objetivo alertar os condutores para os riscos da condução sob a influência do álcool.
Redução das multas das portagens continuam a não ser aplicadas
A legislação que reduz as multas das portagens (Lei n.º 27/2023) deveria ter entrado em vigor no dia 1 de Julho de 2024, mas continua sem ser aplicada. Aprovada em abril do ano passado e promulgada em junho, continua, no final deste mês de setembro, sem produzir efeitos. A não aplicação desta lei continua a afetar vários condutores, e mais de 2200 já manifestaram inclusive a sua insatisfação através de uma petição pública lançada online pelo deputado da Assembleia da República, Carlos Guimarães Pinto.
IMT e plataformas criam novo portal com dados sobre TVDE
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, em conjugação com as plataformas de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) a operar em Portugal, Uber e Bolt, desenvolveu um portal que permitirá confrontar e partilhar informações das cartas de condução, certificados de motorista TVDE, licenças de operador TVDE e características dos veículos, com os dados que constam nas bases de dados do IMT. O objetivo desta ferramenta é permitir um melhor conhecimento desta atividade, facilitando a validação do cumprimento das normas legais e impedindo a falsificação dos documentos legais necessários para a prática da mesma.
Ascendi lança campanha de prevenção rodoviária
A Ascendi lançou uma campanha de prevenção e segurança rodoviária intitulada “Aprenda com quem sabe”, tendo como principal objetivo incentivar a utilização do cinto de segurança nos bancos traseiros, combater a distração ao volante causada pelo uso de telemóvel, controlar a velocidade durante a condução. Esta campanha visa atuar diretamente nos condutores que utilizam as vias concessionadas da Ascendi e conta com o apoio da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP).
Novo Espaço Cidadão no concelho de Tábua
No passado dia 16 de julho foi inaugurado um Espaço Cidadão (EC) na freguesia de Póvoa de Midões, no concelho de Tábua. Com esta abertura, existem agora 893 Espaços Cidadão em Portugal. O EC oferece um serviço de proximidade à população, com um investimento de 15 mil euros da autarquia, em parceria com a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e a Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
Listagem de Protocolos
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Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295
Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@ psitrafego.pt
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Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária
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Nota: A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.
