mais afectadas pela pandemia

Fundo de 1300 milhões para recapitalizar empresas mais afectadas pela pandemia

OConselho de Ministros aprovou a criação de uma linha de crédito a micro e pequenas empresas, que esteve disponível a partir da terceira semana de Julho, anunciou o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, em conferência de imprensa.

Esta linha de crédito, que "replica a que está em vigor para as empresas do sector do turismo", operacionalizada pelo Turismo de Portugal, corresponde a uma norma prevista na lei do Orçamento do Estado para 2021, será gerida pelo IAPMEI e permitirá a concessão de créditos com um período de carência de 18 meses.

Aprovou também a criação de um Fundo de Capitalização e Resiliência com a dotação de 1300 milhões de euros, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para apoiar designadamente as empresas mais afectadas pela crise. "Portugal solicitou à União Europeia uma verba de início, de 1300 milhões de euros, para assegurar a recapitalização de empresas mais afectadas pela pandemia, e a capitalização de outras empresas que possam ter possibilidade de crescimento, desenvolvimento ou consolidação".

Pedro Siza Vieira afirmou que "este Decreto-lei estabelece o regime a que ficará sujeita a disponibilização destas verbas", e corresponde "a uma das metas do Plano de Recuperação e Resiliência".

Governo apresenta garantias para moratórias bancárias

O Governo estabeleceu também o enquadramento legislativo para o final das moratórias bancárias aprovadas em 2020 e que terminam no final de Setembro de 2021.

O diploma "permite ao fundo de contragarantia mútua oferecer garantias públicas para a dívida em moratória de empresas que operem nos sectores mais afectados pela pandemia", para os casos em que as empresas e os seus financiadores "queiram assegurar a reestruturação ou refinanciamento da dívida, com maior carência de capital no reembolso e extensão do prazo de amortização da dívida", disse o ministro.

Esta medida permite ao Governo concluir a negociação com a Comissão Europeia sobre este assunto e, proximamente, anunciar em pormenor os seus detalhes, acrescentou.

Vai haver alterações no regime laboral dos motoristas TVDE

Ogoverno está a trabalhar na alteração da legislação que rege a actividade dos TVDE, nomeadamente no que diz respeito ao regime laboral dos motoristas afectos ao serviço das plataformas digitais de transporte, o qual tem gerado muita controvérsia, não só em Portugal como também em muitos outros países.

Relembra-se que recentemente a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pronunciou-se sobre esta matéria, reconhecendo, claramente, que existe falta de regulação no trabalho das plataformas digitais, mas revelando, no entanto, que o facto de cada país estar a querer resolver esses problemas isoladamente tem levado a muitas decisões contraditórias dos tribunais.