F icha técnica
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Ambiente
Revista nº 215 - Abril a Junho 2024
para Apoio à descarbonização
• Carros elétricos são a segunda motorização preferida das empresas portuguesas
• Bruxelas disponibiliza 163,5 milhões para financiar projetos de pesquisa em transporte e mobilidade verde
Notícias
• Entraram em funcionamento radares na Ponte Vasco da Gama
• Governo aprovou plano "Tens Futuro em Portugal" para jovens
• Governo retoma Terceira Travessia do Tejo entre Chelas e Barreiro ......
• Novo Cartão de Cidadão já começou a ser emitido
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ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados.
A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente.
A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica.
A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários.
A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista
a importância do F uncionamento do mercado para a prestação do serviço de t áxi com qualidade
Correm tempos de grande agitação no mercado de transporte de passageiros em viaturas ligeiras. Sucedem-se as notícias sobre a selva e o mau serviço que abunda no transporte de passageiros em veículos ligeiros, a coberto do regime das plataformas eletrónicas e disso não podem culpar o Táxi!
Não se trata apenas, da defesa dos consumidores mas, em grande medida, da imagem do país.
Não obstante, nestas alturas é curioso ver algumas notícias que aparecem na comunicação social, a voltar ao tema do mau serviço de táxi, de negociatas com licenças, etc, etc, argumentario ampliado nos anos de 2014/2018.
Não é difícil perceber qual o interesse destas notícias e quem as financia! Aliás, nada que não tenha sido já denunciado, mesmo na União Europeia.
A verdade é que vale tudo no reino das plataformas electrónicas que atingem, em número de licenças e veículos, cifras astronómicas. É isto sustentável? Podem os Municípios, na primeira linha do problema, continuar indiferentes? Pode o país continuar com a colocação incontrolada de veículos das plataformas em circulação?
Temos dúvidas e, por isso, vamos assistindo a tudo o que de mau é possível imaginar, neste reino das plataformas, para garantir a sobrevivência dos que, no dia-a-dia, têm de procurar fazer dinheiro rápido, para garantir a sua sobrevivência.
As notícias do que por aí se passa são de arrepiar.
Mais grave ainda é que, aproveitando esta balburdia vão aparecendo criminosos oportunistas que a coberto dos mais simples, aos mais rebuscados expedientes colocam um carro a transportar passageiros.
Onde está a ordem e a fiscalização para impedir, de uma vez por todas e imediatamente, esta assustadora prática?
Acresce que, para sobreviver, as plataformas que tanto puseram na lama o táxi, querem agora, integrar, nas mesmas, o táxi, sob regras que elas próprias criam, à margem da lei do serviço público de transporte de passageiros em táxi, da lei da concorrência e do próprio regime que regula o transporte das plataformas eletrónicas, a lei nº 45/2018, de 10 de agosto, designado de TVDE.
Mais, será que não pretendem alargar esta balburdia ao Táxi!
É certo que o que é grosseiramente contra a lei acaba, mais cedo, ou mais tarde, por ser objeto da mão da justiça, como aconteceu, recentemente, no caso Bolt.
Mas é preciso saber o que as autoridades competentes, da regulação, da concorrência e também, as polícias, estão a fazer, para dissuadir esta tentação e prática.
Dar um prazo para se adaptarem à ilegalidade, como determinou a AMT, significa o quê?
Antes de tudo, se há ilegalidade, onde estão as contraordenações e as coimas? Sim, perguntamos e exigimos respostas, a bem do equilíbrio e da justiça, onde estão os autos de notícia? Levantados por quem?
A recente alteração ao regime jurídico do táxi aumentou o valor das coimas de forma substancial e assustadora e alargou mesmo o seu leque. Por sua vez, faturar o serviço de táxi acima do valor da tabela, nem que seja por 1 euro é crime, atacado, de imediato, com a apreensão
do veículo e a detenção do condutor.
O transporte das plataformas está fora deste regime!
Assim, a violação de todas as leis que protegem o acesso e exercício do mercado, os consumidores e a concorrência é consentida e passa impune! Basta dizer ao infrator, violou agora, adapte-se à ilegalidade, no prazo de 30 dias.
Importa não esquecer que este funcionamento do mercado tem o efeito de colocar o táxi em lenta agonia, por falta de serviços e consequentemente com quebras acentuadas de rentabilidade, pondo em risco muitas empresas do setor, para além das que já encerraram portas.
Basta aliás, ver a redução do número de operadores ativos e de licenças de táxi paradas nos últimos anos.
Por força da lei, habilidosamente feita para as plataformas electrónicas que hoje parece já não servir, o setor do táxi vive, no presente, uma grave crise de falta de mão-de-obra, dada a transferência para aquelas plataformas de muitos motoristas que formou e devido à simplicidade na obtenção da licença para conduzir um carro de uma plataforma, ao invés do custo e tempo exigido para obtenção do CMT- Certificado de Motorista de Táxi.
Felizmente, foi agora anunciado que o IMT passará a controlar, também, a formação dos motoristas das plataformas. A pergunta é que meios tem para isso e se não continuaremos a viver no reino do faz de conta!
A tudo, somam-se os custos de contexto de um setor completamente ignorado e espoliado pelo Estado, como se retrata no tratamento dado à isenção automática do IUC que já chegou aos Tribunais Administrativos pela mão da ANTRAL, a sentenciar um prazo de três meses, para que a Autoridade Tributária e o IMT operacionalizem a dita isenção.
Este instrumento operativo, previsto na lei de 2007 que aprovou o Código do IUC está por fazer, por mais incrível que pareça, há 17 anos! Entretanto, as Finanças vão cobrando impostos indevidamente e a lesar o setor com a incidência de faltas de pagamento de um imposto inexistente, carimbando a ficha que inibe as empresas, entre outros prejuízos de, sem poderem demonstrar a sua situação regularizada, aceder a apoios do estado. É claro que o normal, sob pressão é as empresas pagarem o indevido, para levantarem as penhoras.
Como conseguem estar bem com a sua consciência os inúmeros Governantes que prometeram, duramente largos anos, à ANTRAL que o problema iria ser resolvido?
Como pode viver bem o IMT, que em 2017 fez levantar uma queixa junto do Provedor de Justiça, dizendo a este que o assunto da operacionalização automática do IUC estava praticamente resolvido? São 7 anos, não 7 semanas!
Perante tudo isto a Autoridade Tributária vai esfregando as mãos de contente pois, arrecada o que não deve, para além de juros e custos administrativos.
Por sua vez, o Estado, também, lucra indevidamente já que com a impugnação judicial dos processos cobra taxas e despesas.
Enfim, contra tudo e contra todos, o táxi lá vai resistindo, como pode!
Mas, poderá resistir até quando?
Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção
e volução ou r evolução ?
Nota de Abertura
José Monteiro
A publicação do Decreto-Lei 101/2023 de 31 de outubro, veio criar fortes e compreensíveis expectativas, nos industriais transportadores em táxi, quanto ao facto de este vir a permitir no futuro às entidades intermunicipais (EIM), desde que os municípios acordem contratos interadministrativos, a criação de contingentes intermunicipais de transporte em táxi.
É evidente, que para que tal possa vir a acontecer, é imprescindível, que exista uma continuidade territorial e urbana, entre os municípios subscritores destes acordos, e também, que existam infraestruturas que per si, sejam geradoras de fluxos de mobilidade populacional entre os municípios limítrofes.
Estamos a referirmos, a equipamentos de Saúde e Educação, Zonas Comerciais e Industriais, e também às infraestruturas de transportes, sejam elas terrestres, marítimas ou aéreas.
É neste contexto caros companheiros que, nomeadamente nas grandes áreas urbanas teremos de forçosamente encontrar soluções modernas e inovadoras, que nos venham a permitir rentabilizar mais o nosso já por si duro trabalho diário, ao diminuir os quilómetros percorridos em vazio, e em paralelo, tornar o nosso serviço prestado, mais acessível ao público em geral.
Não será tarefa fácil, pois adivinham-se resistências a estas alterações, contudo não é impossível, desde que, não se deixe sobrepor o interesse individual ao coletivo.
Neste contexto, e para vos comprovar que esta minha posição não é de agora, mas sim de longa data, vou-vos transcrever parte do um meu dis-
curso datado de 2011 e proferido na Câmara de Vila Nova de Gaia, perante o então Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações Sérgio Monteiro e o então presidente da câmara Luis Filipe Menezes, quando fui convidado para intervir como orador, no colóquio subordinado ao tema, “A nova filosofia de transportes públicos no Grande Porto e grandes aglomerados urbanos: maior eficiência, melhor mobilidade e maior sustentabilidade”, e cujo tema era, “O papel dos táxis para a mobilidade urbana”
Passo a citar:
"A A.M.T. (Autoridade Metropolitana dos Transportes) devia chamar a si a gestão dos contingentes de táxis dos concelhos do Grande Porto, e geri-lo como um todo, deslocalizando-o em função das necessidades, e das novas realidades.
Esta estratégia de transferência de contingentes, não poderá nunca ser pensada em termos de totalidade da Área Metropolitana do Porto, pois como sabem, esta atinge municípios como Arouca.
Por isso, deve-se pensar nesta fase somente no perímetro delimitado pela CREP (Circular Regional Externa do Porto) que basicamente integra os municípios de Espinho, Maia, Gondomar, Vila Nova de Gaia, Valongo, Matosinhos e Porto, e cujas somas dos seus contingentes, totalizam 1190 táxis”.
Caros companheiros, é evidente que esta posição se reporta à região do Grande Porto, zona que eu conheço profundamente, mas que pode ser replicada noutras áreas nacionais.
Para terminar, deixo-vos esta mensagem: "Temos que lutar no Presente, como forma de garantir o Futuro”
Saudações Associativas
Meio milhão de euros para Apoio à descarbonização e digitalização do setor do Táxi
Oaviso público de candidaturas para o apoio à Descarbonização e Digitalização do Setor do Táxi referente a 2024, no valor inicial de 500 mil euros, foi lançado pelo Fundo para o Serviço Público de Transportes do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), com o objetivo de promover a substituição de veículos antigos por veículos mais eficientes e sustentáveis.
A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, disse, numa declaração à Lusa, afirmou que o montante da dotação financeira inicial do aviso, "pode ser reforçado tendo em conta a procura efetiva e a disponibilidade do Fundo de Transportes".
Desde o passado dia de 30 de abril "e até às 18h00 do dia 31 de outubro, as candidaturas serão todas bem-vindas. Este ano vamos lançar um mês antes este aviso, em relação ao anterior Governo, na expectativa de dar mais tempo ao mercado para reagir, fruto de uma adesão muito expressiva em 2023. E vamos iniciar esta dotação inicial com o dobro da verba que foi emitido no ano passado", garantiu
Este investimento reflete um compromisso significativo na transição para veículos elétricos e tecnologias digitais, cumprindo o Programa do Governo e integrando-se na resposta de Portugal às exigências decorrentes da Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente para redução da emissão de gases com efeito de estufa.
Este aviso fixa os tipos de ação a que se pode apresentar candida-
turas e estabelece as condições para a sua admissão, prazos, método de seleção e regras gerais de apoio, das quais se destacam:
1. A dotação financeira inicial do aviso é de 500 mil euros. Este montante pode ser reforçado com base na procura efetiva verificada e na disponibilidade orçamental do Fundo de Transportes;
2. Apoio à Compra de Táxis Elétricos:
- Para veículos comprados a partir de 1 de janeiro de 2024, há um apoio de 5 000 euros por unidade.
3. Apoio por Carro:
- O apoio por veículo será de 7 500 euros caso com a compra de um veículo elétrico seja abatido um automóvel com mais de 10 anos;
- Se o veículo abatido tiver mais de 12 anos, o apoio será de 10 000 euros.
4. Incentivos para Equipamentos de Carregamento:
- Os candidatos podem receber
até 1 000 euros por candidatura para comparticipar, a 100%, na compra de equipamentos para carregamento de carros elétricos.
5. Digitalização e Ferramentas
Eletrónicas:
- Na área de digitalização, serão comparticipadas até 50%, no valor de até 5 000 euros, as compras de: Taxímetros
Impressoras para faturas
Aplicações eletrónicas para carregamento
Dispositivos para emitir ou enviar faturas por e-mail.
Descarbonização
Esta iniciativa reforça as medidas no âmbito da descarbonização e da redução de emissões em setores chave, dando especial atenção, neste caso, aos transportes de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, criando condições e incentivos ao setor do táxi no quadro da transição energética e ambiental.
A Secretária de Estado lembrou
que a mobilidade é responsável "por cerca de 25% dos gases com efeito de estufa a nível europeu", sendo também "um dos maiores consumidores de energia de origem petrolífera".
O Governo encontra-se "um pouco numa luta contra o tempo", tendo em conta o objetivo de reduzir em 40% a emissão de gases com efeito de estufa no setor dos transportes, acrescentou.
Com o aumento da oferta do transporte público como uma das metas, Cristina Pinto Dias afirmou que se pretende dar "claramente prioridade a frotas descarbonizadas, a frotas zero emissões para cumprir o propósito de reduzir as emissões e as alterações climáticas".
"O serviço público de transporte de passageiros de táxi assume
Sumários
abril
uma posição muito relevante nesta cadeia. O Governo reconhece também que tem um papel central na mobilidade das regiões de baixa densidade populacional. E 60% dos nossos municípios estão em territórios de baixa densidade", pelo que o táxi "acaba por ser uma escolha natural preferencial, quer por ser um transporte universal, quer por estar disponível, por ser flexível e pelo conforto e segurança".
Cristina Pinto Dias referiu ainda que a frota de táxi em Portugal tem 12 000 veículos licenciados, dos quais apenas 145 são totalmente elétricos, ou seja, apenas "1,2% descarbonizada".
Após o final de 2025, de acordo com a lei, não poderão circular táxis com mais de 10 anos de idade, pelo que "há aqui um tra -
balho muito expressivo e para acontecer num curto espaço de tempo", concluiu a Secretária de Estado da Mobilidade.
O Fundo para o Serviço Público de Transportes (Fundo de Transportes), foi aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro. Tendo em conta as orientações estratégicas publicadas no Despacho n.º 3741/2018, publicado no DR de 13 de abril de 2018 e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual de Atividades 2023/2024, o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, IP), na qualidade de Autoridade de Gestão do Fundo de Transportes, deliberou proceder à publicação deste Aviso 1 /2024 de abertura de candidaturas no âmbito do apoio à descarbonização e digitalização do sector táxi.
Diário da República
Decreto-Lei n.º 8/2024, De 5 De Janeiro
Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social
Lei n.º 10/2024, De 19 De Janeiro
Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
maio
Lei n.º 19/2024, De 5 De Fevereiro
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
Lei n.º 19-a/2024, De 7 De Fevereiro
Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os
serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão
Portaria n.º 155/2024/1, De 24 De Maio Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
Decreto-Lei n.º 37/2024, De 28 De Maio Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que cria um regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento solidário para idosos.
Portaria n.º 156/2024/1, De 28 De Maio Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança.
Junho
D ecreto -L ei n .º 37- a /2024, D e 3 D e Junho
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
acórDão Do tribunaL constitucionaL n.º 380/2024, De 4 De Junho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 54.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na medida em que permite que o limite máximo da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior ao valor da retribuição mínima mensal garantida.
resoLução Do conseLho De Ministros n.º 80/2024, De 21 De Junho
Mantém o reconhecimento da situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.
a cór D ão D o s u P re M o t ribuna L D e Justiça n.º 7/2024, De 21 De Junho
«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão ‘em simultâneo’ constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»
Táxis fora da Bolt
AAutoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) deu razão à argumentação apresentada pela ANTRAL e pela FPT, clarificando que os operadores táxi não podem prestar serviços "Bolt-Táxi" à empresa Bolt Support Services Pt, Unipessoal Lda, suspendendo os mesmos por um período de 30 dias na respectiva plataforma, "atentas as não conformidades com o disposto na legislação em vigor."
Na exposição apresentada à AMT, a ANTRAL fez questão de denunciar grosseiros atropelos da lei, referindo, desde logo que "nos termos do nº 4 do artigo 2º da lei 45/2018 de 10 de Agosto, é vedado afetar ao serviço de TVDE veículos licenciados como táxi".
As incomformidades legais expostas pela ANTRAL e reconhecidas pela AMT prendem-se com o facto da Bolt utilizar viaturas táxi com contrapartidas de publicidade à sua própria marca, de circular sem limitações geográficas e exigir que os táxis prescindam da utilização do taxímetro, uma vez que impõe "um preçário construído fora da tabela de preços" pela qual os táxis se encontram administrativamente regulados. Em suma, estamos perante a uma clara violação das regras da concorrência que, no entendimento da ANTRAL, "o prejuízo que está a ser causado ao serviço público e à indústria de táxi é sério, grave e irreparável."
De acordo com o Parecer nº 24/AMT/2024, de 7 de junho, "o
Falecimento
regime de preços é diferente nos dois segmentos (TVDE e táxis), sendo que a "liberdade tarifária" (que comporta tarifas dinâmicas e a formação de preços através da aplicação de algoritmos computacionais) constante no regime TVDE, não é comparável" com o regime de Convenção de Preços que determina as tarifas aplicadas no setor dos serviços táxi.
A AMT vai mesmo mais longe, afirmando, taxativamente, o seguinte: "acresce que a fixação de tarifas a contrato pode induzir distorções concorrenciais face a outros operadores de serviços táxi, não associados às plataformas...". Outra das incompatibilidades detetadas neste parecer prende-se com o regime de contingentes. Isto é, ao contrário dos operadores táxi, os TVDE "podem tomar e largar passageiros, entre vários concelhos", não sendo obrigados a fazer a viagem de regresso em vazio.
Finalmente, no capítulo das conclusões e determinações, a AMT solicita que a Bolt "expurgue do clausulado contratual todas as previsões que excluam totalmente a sua responsabilidade perante o consumidor/passageiro e perante o operador táxi, designadamente em caso de dolo e/ou culpa grave ou que permitam a realização de alterações ao contrato dependentes exclusivamente da sua "opinião razoável", sem prejuízo de outras cláusulas que, por serem submissíveis à previsãode cláusulas absoluta ou relativamente proíbidas necessitem de reformulação e revisão."
Exige igualmente à Bolt que "assegure o exercício efetivo dos direitos dos passageiros, designadamente o direito a a apresentar reclamações, através do livro de reclamações eletrónico (LRE), que deverá ser visível e facilmente acessível."
Faleceu, no passado dia 10 de Julho de 2024, o sócio e gerente Sr. Mário Manuel Fonseca Barata, das sociedades “Manuel Antunes Tomé, Lda.”, sócio n.º 1026, e “Táxis Flor do Bonjardim, Lda.”, sócio n.º 1666, Praça de Lisboa. A ANTRAL apresenta à família enlutada, condolências e manifesta votos de sentido de pesar.
ANTRAL inaugurou nova delegação em Valença
AANTRAL inaugurou uma nova delegação em Valença, num evento que contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Valença, Dr. José Manuel Carpinteira. A cerimónia simboliza um passo significativo na expansão da ANTRAL e no reforço da sua presença na região.
O evento de inauguração foi realizado no dia 1 de Junho na nova instalação localizada no Mercado Municipal de Valença, e contou não só com a presença do Dr. José Manuel Carpinteira, mas também do Presidente da ANTRAL, Florêncio de Almeida e dos restantes membros da direção. Esta nova delegação irá servir como um ponto central para apoiar os motoristas e associados na região, além de promover melhorias contínuas nos serviços de táxi locais.
Durante o evento, o Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Carpinteira, expressou o seu apoio à iniciativa: “a abertura desta delegação não só fortalece o setor de táxis em Valença, como também contribui significativamente para a mobilidade urbana da nossa cidade. Estamos entusiasmados com as oportunidades que isso poderá
representar.”
O Presidente da ANTRAL partilhou também a importância desta expansão: “esta nova delegação é um marco importante para a ANTRAL e para os nossos associados em Valença e nesta zona norte do país. Estamos comprometidos em fornecer os melhores recursos e suporte aos nossos membros, e confiantes de que esta nova instalação nos permitirá melhor servir e melhorar a experiência dos utilizadores do serviço de táxi.”
A nova delegação de Valença
do Minho não só proporcionará suporte administrativo e operacional, como também funcionará como um centro de formação para os motoristas, promovendo as melhores práticas e a atualização contínua da formação.
Com esta expansão, a ANTRAL reafirma o seu compromisso com a melhoria contínua dos serviços de táxi e com o suporte à mobilidade nas cidades portuguesas, visando sempre a satisfação e a segurança dos seus Associados e passageiros.
Assembleia Geral Relatório e Contas aprovado
De acordo com o artigo
24.º dos Estatutos da Antral, compete à Direcção apresentar, anualmente, à Assembleia-geral, o relatório de actividades e as contas da gerência, correspondentes ao exercício anterior, o que fazemos, salientando, muito sucintamente, de entre o que de mais relevante sucedeu, em 2023, o seguinte:
Relações institucionais
Infelizmente, ao longo este período, tivemos oportunidade de constatar, mais uma vez, que quer o governo quer as entidades supervisoras continuam a demonstrar não ter a vontade política que é imprescindível para implementar as reformas necessárias.
Serviços da associação
Ao longo deste período, prosseguimos os esforços para manter a qualidade dos serviços prestados não só presencialmente na sede e delegações, como também através do nosso site ou do correio electrónico, ferramentas estas de que, cada vez mais associados, se socorrem, e que têm sido objecto de permanente actualização.
Legislação do sector
Foi, finalmente, publicado o decreto-lei 101/2023, de 31 de Outubro, que aprovou o novo regime jurídico do transporte em táxi.
A Antral não se revê em algumas das soluções, como, por exemplo, a que não permite a transmissão mortis-causa das licenças tituladas por empresários em nome individual, pelo que irá aguardar a tomada de posse do novo executivo, para tentar a reversão dessas medidas, sem, no entanto, abdicar de solicitar à Provedoria de Justiça, que providencie junto do Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade dessas normas.
De registar que, ao longo de
2023, revelaram-se infrutíferos os esforços para se conseguir a criação de incentivos reais à reconversão da frota, que são, praticamente, inexistentes ou diminutos e que comprometem a utilização de energias alternativas e mais amigas do ambiente.
O mesmo aconteceu relativamente à fixação de um contingente para os TVDE, que, para a Antral, é condição sine qua non para a coexistência pacífica destes dois géneros de transporte, como também à possibilidade dos táxis acederem ao transporte de doentes, etc.,etc.
Protaxisó - Formação
No ano de 2023, a PROTAXISÓ, S.A. realizou, a nível nacional (sede, delegações e a AITRAM), 121 ações de formação, tendo certificado o total de 1845 formandos.
Comparativamente com os anos anteriores, mantém-se o aumento de formandos mais novos na formação inicial para obtenção do CMT. Iniciámos a realização de ações de formação de segurança rodoviária, conforme programado.
Embora o número de formandos na formação contínua seja inferior a 2022, aumentou o número de formandos que renovaram o CMT através da formação administrativa.
Relativamente à formação de TCC, foram ministradas 6 ações de formação e certificados 72 motoristas.
Antralmed
O ano 2023 foi a demonstração perfeita, de que a “luta” traz a recompensa. Concluímos que ser o mais barato, nem sempre é o mais importante. A Importância está na qualidade do atendimento, na resolução e na disponibilidade que temos para os nossos clientes. O atual protocolo, trouxe-nos a estabilidade que tanto ansiávamos, o que nos permite despender de mais tempo para os nossos clientes.
Foi, também, um ano em que crescemos nos restantes produtos, uma vez que a Antralmed, também comercializa outros seguros para além do produto Táxi.
Foi, portanto, um ano bastante positivo. Desejamos um 2024, com a mesma dinâmica e envolvência. Queremos continuar a ter a satisfação dos sócios e restantes clientes.
Fundação Antral
Embora concluídas as obras do Centro de Dia, infelizmente, ainda não foi possível iniciar a actividade, pois, até agora, não foi emitida a licença de utilização.
No decurso de 2023, com vista a maximizar o apoio a prestar aos utentes, tivemos alguns contactos com Misericórdias ao mesmo tempo que temos vindo procurar assegurar a colaboração de pessoas em regime de voluntariado.
CNTD
Durante o ano de 2023, a IzzyMove destacou-se não só pela expansão e fortalecimento dos seus serviços no panorama nacional, mas também pelo compromisso em promover a mobilidade urbana de uma forma inovadora e sustentável. Um dos marcos significativos deste período foi a presença no evento do Dia do Táxi, onde a IzzyMove se fez representar com um stand, proporcionando uma excelente oportunidade para interagir diretamente com parceiros e clientes, além de reforçar a imagem como líder em soluções de mobilidade.
A expansão da rede foi outro ponto alto deste ano, com a abertura das centrais na Ilha da Madeira, em Aveiro e em Beja, reafirmou o compromisso em disponibilizar serviços de transporte acessíveis e de alta qualidade em mais regiões do país. Estas novas centrais não só nos permitem servir um número maior de passageiros, mas também criar oportunidades de emprego
e parcerias locais, contribuindo positivamente para as economias regionais.
Paralelamente, intensificámos a nossa presença no espaço digital, com um aumento significativo no investimento em publicidade via Google. Esta estratégia tem como objetivo melhorar a nossa visibilidade online, captar novos utilizadores e manter a IzzyMove na vanguarda das escolhas de mobilidade urbana. Através destas ações, demonstramos não só a nossa capacidade de adaptação às novas tendências de mercado, mas também o nosso empenho em oferecer um serviço que responde às necessidades dos clientes de forma eficaz e eficiente.
Estes esforços refletem o compromisso da IzzyMove em liderar pelo exemplo, inovando constantemente para servir as expectativas dos clientes e contribuir para a melhoria do ecossistema de transportes em Portugal. Com estas
e outras iniciativas, a IzzyMove reforça o seu papel como um dos principais parceiros no mercado de mobilidade, estando sempre à procura de novas formas de expandir e melhorar o serviço prestado aos nossos clientes e parceiros."
Revista Antral
Verificamos que os leitores aceitaram bem a alteração da periodicidade da Revista, reconhecendo, assim, que esta alteração em nada os prejudica, uma vez que, através do nosso site e do recurso às redes sociais e de outras ferramentas digitais, temos vindo a manter actualizada em tempo real a informação prestada aos associados.
Voltamos, entretanto, a renovar os apelos feitos a todos os associados, em especial aos que desempenham as funções de delegados, para que colaborem com a Revista, principalmente dando conta do que se passa, com o nosso sector, a
nível local e regional.
Protocolos
No decurso deste período, continuou a dar-se dinamização aos protocolos existentes. Entretanto, outros protocolos foram negociados e firmados, nomeadamente, em relação às novas exigências de facturação.
Lisboa, 12 de Março de 2024
A Direcção, O Presidente, Florêncio Plácido de Almeida
O Vice-presidente, José Faria Monteiro
O Vogal, José Domingos de Oliveira Pereira
O Vogal
Manuel Gaspar da Silva
O Vogal
Ana Filipa Loureiro da Silva
IUC – Tribunal Administrativo dá prazo de 3 meses à AT e ao IMT
AANTRAL (Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) emitiu um comunicado de imprensa alertando para uma situação grave que afeta os táxis em Portugal, decorrente da má aplicação da legislação relativa ao Imposto Único de Circulação (IUC). De acordo com o comunicado, o Código do IUC, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, criou uma isenção automática para os táxis, dispensando-os da necessidade de apresentar qualquer comprovativo junto dos serviços de Finanças. Para operacionalizar esta isenção, foi determinado que várias entidades, incluindo a Direção-Geral dos Impostos, a Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, e a Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, celebrariam protocolos com outras entidades como o Instituto dos Registos e Notariado, o Instituto da Mobilidade
e dos Transportes Terrestres, entre outras.
No entanto, desde 2007, nenhum protocolo foi efetivamente implementado. Como consequência, os veículos táxi são considerados incumpridores do pagamento do imposto, do qual estão automaticamente isentos. Este incumprimento tem levado à emissão de liquidações de imposto, processos executivos, penhoras, multas e encargos que colocam as empresas em situação de incumprimento, retirando-lhes benefícios e apoios de outra natureza.
A ANTRAL tem solicitado a intervenção das autoridades competentes, incluindo sucessivos Governos, Autoridade Tributária (AT), Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e Provedor de Justiça, mas sem resultados concretos. A Autoridade Tributária, por sua vez, continua a emitir notas de liquidação do imposto, obrigando as empresas a enfrentar um labirinto de defesa e impugnação tributárias, com taxas e
47º Aniversário da Retális
No passado dia 23 de Junho, a ANTRAL esteve presente na comemoração do 47º aniversário da Retális. 47 anos, quase tantos, como os 50 que a ANTRAL comemorará para o próximo ano!
Duas estruturas que aliás, durante este tempo souberam, nas várias lutas que o táxi enfrentou, estar em articulação, o que nos apraz aqui registar. Luta que tem sido contínua e hoje mais do que nunca precisa de todos os operadores de táxi e de todas as estruturas em que se integra, para o afirmar, como um serviço público universal e insubstituível.
A Direção fez-se representar pelos seus Diretores José Domingos e Filipa Silva que tiveram a oportunidade de felicitar a central de rádio por mais um aniversário.
penhoras, retendo o dinheiro que não devolve mesmo após a anulação das notas de liquidação.
Em 2017, um pedido de intervenção ao Provedor de Justiça foi arquivado com a alegação do IMT de que o assunto estava quase resolvido. No entanto, sete anos depois, a situação permanece inalterada. A disputa entre a AT e o IMT sobre a natureza do protocolo e do ato administrativo tem atrasado a resolução do problema.
Recentemente, um tribunal decidiu intimar a AT e o IMT a resolverem o assunto no prazo de três meses, mas a ANTRAL teme que, se a falta de responsabilidade do Estado continuar, haverá recurso desta decisão e os táxis continuarão a ser penalizados injustamente.
A ANTRAL conclui que a culpa não é da Associação, mas sim da inércia do Estado que, desde 2007, não cumpre a lei e desperdiça recursos em procedimentos desnecessários, prejudicando assim o setor dos transportes rodoviários ligeiros.
Reuniões
Reunião com a Senhora Secretária de Estado da Mobilidade, Dra. Cristina Pinto Dias
A ANTRAL reuniu, em 29 de abril de 2024, pela primeira vez, com a nova Tutela agora colocada, na Secretaria de Estado da Mobilidade, do Ministério das Infraestruturas e Habitação e entregue à Dra. Cristina Dias, a quem teve a oportunidade de apresentar cumprimentos e desejar o maior sucesso no cargo e recordar os assuntos mais prementes que se encontram, sob sua responsabilidade, para tratamento.
Reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Professor Doutor José Manuel Silva
dade e dos Transportes – AMT
A ANTRAL reuniu, no dia 04 de Abril de 2024, com a Autoridade de Mobilidade e dos Transportes – AMT, a quem apresentou e discutiu a seguinte agenda: Livro de reclamações; Transporte ilegal e transporte de plataformas à margem da lei.
Reunião com a Vereadora da Mobilidade da Câmara Municipal de Aveiro, Ana Cláudia Pinto Oliveira
sentou e discutiu a seguinte agenda: Novo regime jurídico do Táxi - Dec. Lei nº 101/2023 de 31 de Outubro e Portaria Nº 451/2023 de 2 de dezembro; Distribuição dos táxis letra A; Apoios municipais à descarbonização e digitalização.
Reunião com AML - Área Metropolitana de Lisboa
A ANTRAL reuniu, no dia 22 de maio de 2024, com a AML - Área Metropolitana de Lisboa quem apresentou e discutiu a seguinte agenda: Novo regime jurídico do Táxi - Dec. Lei nº 101/2023 de 31 de Outubro e Portaria Nº 451/2023; Contingentes intermunicipais; Distribuição de táxis letra e Regulamento do Aeroporto e Portos de Lisboa.
Reunião com o partido Iniciativa Liberal
A ANTRAL reuniu, no dia 06 de maio de 2024, com a Iniciativa Liberal, por videoconferência, com quem discutiu os assuntos que integram as atuais preocupações do setor.
A ANTRAL reuniu, no dia 10 de Abril de 2024, com o Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Professor Doutor José Manuel Silva, a quem apresentou e discutiu a seguinte agenda: Novo regime jurídico do Táxi - Dec. Lei nº 101/2023 de 31 de Outubro e Portaria Nº 451/2023 de 2 de dezembro; Competências dos municípios – TVDE; Contingentes intermunicipais; Acomodação dos 3 táxis Letra A – na cidade de Coimbra; Apoios municipais à descarbonização e digitalização e apresentação do projeto de carregamento de carros elétricos.
Reunião com a Autoridade de Mobili-
A ANTRAL reuniu, no dia 30 de Abril de 2024, com a Vereadora da Mobilidade da Câmara Municipal de Aveiro, Ana Cláudia Pinto Oliveira, a quem apresentou e discutiu a seguinte agenda: Praças de táxis e casas de banho; Novo regime jurídico do Táxi - Dec. Lei nº 101/2023 de 31 de Outubro e Portaria Nº 451/2023 de 2 de dezembro; Distribuição dos táxis letra A e apresentação do Projeto de carregamento de táxis elétricos.
Reunião com Industriais do concelho de Loulé
A ANTRAL reuniu, no dia 22 de Abril de 2024, com os Industriais de Táxis do Concelho de Loulé, visando uma tomada de posição sobre os critérios de acomodação no concelho dos Táxis Letra A.
Da reunião resultou um consenso que foi lavrado em ata e depois transmitido pela ANTRAL, ao Município.
Reunião com a Vereadora da Câmara Municipal de Odemira Raquel Silva
A ANTRAL reuniu, no dia 10 de maio de 2024, por video conferência, com a Vereadora da Câmara Municipal de Odemira, Raquel Silva, a quem apre -
Reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Valença, Dr. José Manuel Carpinteira
A ANTRAL reuniu, no dia 09 de maio de 2024, com o Presidente da Câmara Municipal de Valença, Dr. José Manuel Carpinteira a quem apresentou e discutiu a seguinte agenda: Novo regime jurídico do Táxi - Dec. Lei nº 101/2023 de 31 de Outubro e Portaria Nº 451/2023 de 2 de dezembro; Distribuição no concelho dos táxis letra A; Abertura da nova delegação da ANTRAL em Valença e possibilidades de colaboração; Projeto carregamento de táxis elétricos; Apoios municipais à descarbonização e digitalização.
Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar:
Geral: 225 323 350 / 933 146 047
Formação: 225 323 356 / 933 146 019
Seguros: 225 323 354 / 933 146 018
Abril
1 Reunião Vodafone
4 Reunião AMT
10 Reunião com Presidente da Câmara de Coimbra
11 Reunião na Câmara Municipal de Odemira
16 Reunião com a MIDAS Portugal
22 Reunião GALP
24 1ª Sessão de Participação - Plano de Mobilidade Urbana Sustentável do Barreiro
29 Reunião com Secretária de Estado da Mobilidade, Dr.ª Cristina Pinto Dias
30 Reunião Táxis e CMAveiro no Centro Cultural e de Congressos de Aveiro
Maio
2 Reunião Samsung
3 Audiência prévia –Antral - Uber
6 Reunião com GP Iniciativa Liberal
9 Reunião na Câmara municipal de Valença
21 Assembleia-geral
22 Reunião com a AML
Junho
1 Inauguração Delegação Valença
4 Reunião BP
5 Visita à delegação de Viseu
6 Reunião Mobel, Mobilidade Elétrica
14 Reunião na câmara municipal Elvas
18 Reunião Fidelidade
P roteger a vida e P ou Par Para o futuro O SEGURO DE VIDA QUE POUPA PARTE DO PRÉMIO
Estamos a meio do ano. O tempo passa tão rápido que nem nos apercebemos. Para trás ficou tanto por fazer e por tratar. Tem filhos menores a cargo? Tem netos pequenos? É muito importante garantir o seu futuro, não é? E se nos acontece alguma coisa? Era mesmo bom ter uma poupança e um seguro nessa altura, não era? E não são só eles que contam, você também conta. E se tivesse a oportunidade de aderir a um produto que não só lhe dá um capital por morte, mas que também lhe permite beneficiar em vida?! Ora bem, chegou o Vida Futura.
Risco + Poupança
O Vida Futura é um seguro misto: - que garante na componente de Risco, o pagamento do capital seguro contratado e indicado aos beneficiários indicados, em caso de Morte ou Invalidez Absoluta e Definitiva, - e garante ainda, na componente de Poupança, em caso de vida e em caso de morte, o valor acumulado dos prémios de poupança capitalizados à taxa bruta anual garantida de 1,75%.
Este produto pode ser subscrito por pessoas com idades entre os 18 e os 57 anos. Tem uma duração compreendida entre os 10 e os 20 anos, sendo que o limite máximo à data de renovação é de 67 anos. Quanto se paga? Bem, existe de facto, um prémio mínimo de 30€ /mês. O prémio é apurado em função da idade da pessoa segura e do capital seguro contratado, sendo recalculado em cada vencimento anual, o remanescente do prémio mensal não utilizado para prémio de risco, destina-se a capitalizar na conta poupança da apólice. Perfeito, não é?
Garantias
Em caso de vida da pessoa segura no vencimento do contrato, o segurador garante o pagamento do Capital garantido que corresponde ao montante constituído, pelos prémios pagos, líquidos de encargos, e do prémio de risco e taxas legais, acrescidos pelos valores capitalizados à taxa garantida que constar na componente de poupança.
Em caso de morte da pessoa segura no fim do contrato, a seguradora garante o pagamento do capital seguro acrescido do saldo da conta poupança à data da participação do óbito.
Caso Prático
Inicio do contrato: 01-08-2024
coberturas
cobertura PrinciPaL
- Morte ou Invalidez Absoluta e Definitiva: por doença ou acidente, durante a vigência do contrato ou independentemente onde esta ocorra, os beneficiários designados receberão o Capital Seguro. coberturas coMPLeMentares
- Morte por acidente de circulação: Em caso de morte resultante de acidente de circulação, verificada nos 12 meses subsequentes à data do mesmo, a seguradora paga uma importância suplementar de valor igual ao capital seguro, no limite máximo de 500.000€.
- Conta Poupança: Valor acumulado dos prémios de Poupança capitalizados à taxa garantida nos termos co contrato.
- Médico Online e Médico ao Domicílio: A Seguradora, através dos serviços de assistência, em caso de urgência, assegura a marcação de consulta clínica por vídeo chamada e/ou envio de um médico ao domicílio.
conDições De resgate
O tomador pode resgatar o saldo da sua conta poupança, porém, apenas é permitido após a 3º anuidade e o valor que fica na conta poupança não poderá ser inferior a 250€, caso contrário tem de resgatar o valor integral. Para tirar verdadeiramente partido da saúde e da vida é preciso primeiro pensar um pouco nas consequências da doença e da morte, e salvaguardá-las, não concorda? Consulte-nos, para conhecer melhor este produto, assim como as tributações dos rendimentos obtidos.
Prazo: 10 anos Idade da Pessoa Segura: 42 anos Fracionamento: Mensal
Capital Seguro: 30.000€
Taxa Garantida: 1,75%
Estamos à sua espera com um sorris no sítio do costume: Av. Engenheiro Arantes e Oliveira, 1º andar ou numa delegação perto de si. Estamos ainda disponíveis através do 218407418, geral@antralmed.pt ou www.antralmed.pt Até já!
Oeiras acolheu II Fórum de Mobilidade & Transportes
Nos dias 25 e 26 de junho, Oeiras acolheu, no Centro de Congressos do Taguspark, o II Fórum Mobilidade & Transportes, promovido pela Câmara Municipal e pela Parques Tejo, em parceria com as revistas Eurotransporte e eMobilidade+.
O evento contou com a participação da Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Pinto Dias, que sublinhou que a política de mobilidade e transportes tem de considerar a sustentabilidade em todas as suas dimensões, seja a transição energética, a alteração das opções modais de transporte dos cidadãos, e também os seus impactos na coesão social e territorial, concluindo que “o sistema de mobilidade urbana que queremos e que estamos a criar aproxima os cidadãos, e não deixa ninguém para trás”, numa missão em que o contributo das autarquias locais é indispensável.
Por sua vez, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, sublinhou que “há défice no debate sobre o desenvolvimento económico e social que advém dos projetos de transporte público”, e criticou que a ausência de planea-
mento à escala regional prejudique uma distribuição mais equilibrada de empresas e investimento em toda a Área Metropolitana de Lisboa.
Ao longo dos dois dias, os trabalhos prosseguiram com a discussão de uma grande panóplia de temas, tanto de temas mais gerais, como os novos contratos de serviço público de transporte de passageiros, os desafios existentes ao nível da mobilidade urbana sustentável, ou o potencial de infraestruturas de nível nacional, como o hub intercon-
tinental aéreo em Lisboa, ou a forma como a alta velocidade ferroviária impactará na mobilidade à escala nacional.
Os desafios da Mobilidade e dos Transportes, que cada vez mais terão de ser sustentáveis, estiveram sempre no centro das preocupações, sendo preponderantes para alcançar as metas definidas no Acordo de Paris, nomeadamente na redução das emissões e no aumento do recurso às energias limpas ou renováveis. Novo aviso de e-mails
falsos em nome da ANSR
AAutoridade Nacional de Segurança Rodoviária lançou um novo alerta para a circulação de e-mails falsos em nome da ANSR.
Garante que as mensagens são fraudulentas e completamente alheias a esta Autoridade, tratando-se, portanto, de “Phishing”, pelo que não deve
aceder aos links desses e-mails nem proceder a qualquer pagamento.
Segundo a ANTRAL conseguiu apurar, normalmente os burlões informam que existe uma multa para pagar, e pelo número da entidade para pagamento por multibanco (Entidade 11249), verificou-se que se trata da empresa Belga HPME.SA., que se afirma com uma
entidade legal, cujo agente em Portugal é a empresa Hi-Media Portugal, Lda. A ANSR informa, mais uma vez, que todas as notificações são efetuadas pelo correio, e garante que, em caso de dúvida, deve contatar aqueles serviços através do n.º de telefone 214236800 ou através do email: mail@ ansr.pt.
Parlamento aprovou fim das portagens nas antigas SCUT
Há muito um motivo de discórdia, as portagens nas ex-SCUT vão ser abolidas depois de aprovada pela Assembleia da República uma proposta apresentada pelo PS para pôr fim às portagens das antigas SCUT. A proposta foi aprovada com os votos a favor do PS, Chega, BE, PCP, Livre e PAN, com a abstenção da IL e os votos contra do PSD e CDS-PP.
Introduzidas em 2010, as portagens nas ex-SCUT eram há muito criticadas, principalmente pelas populações do interior que utilizam mais aquelas vias.
Desde então a sua abolição foi proposta e votada por várias vezes, mas em nenhuma ocasião havia sido aprovada. Recorde-se que desde 2021 vigorava nestas portagens um desconto com vista a amenizar os custos da sua utilização e, dessa forma, reduzir o seu impacto junto
das populações.
A medida tem um custo estimado de 157 milhões de euros e segue agora para o processo de especialidade. Uma vez terminado este processo, vai permitir a abolição de portagens em sete ex-SCUT, nomeadamente: na A4 (Transmontana e Túnel do Marão);
A13 e A13-1 (Pinhal Interior); A22 (Algarve); A23 (Beira Interior); A24 (Interior Norte); A25 (Beiras Litoral e Alta); A28 (Minho nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque).
Preço do gasóleo pode aumentar 50 cêntimos nos próximos anos
Apartir de 2027, os fornecedores de combustíveis vão ter de comprar licenças para cobrir as suas emissões de dióxido de carbono ao abrigo do novo Sistema de Comércio de Emissões (ETS2), prevendo-se que os custos sejam transferidos para os consumidores. Nesse sentido, a Veyt, uma empresa de análise do mercado do carbono, citada pelo FT, estima que até 2031 os preços do gasóleo poderão aumentar pelo menos 50 cêntimos por litro devido a estas alterações nas regras do mercado de carbono na UE.
As projeções iniciais indicam que o regime acrescentará 14 cêntimos ao litro de gasóleo em 2027. À medida que o programa for sendo implementado, prevê-se que este prémio aumente para 54 cêntimos por litro em 2031. Face ao aumento dos custos dos combustíveis previsto, alguns grupos industriais estão a defender soluções alternativas, como a adoção de combustíveis híbridos que incorporem óleo vegetal, por forma a reduzir as emissões e manter os custos mais acessíveis para os consumidores.
Carros elétricos são a segunda motorização preferida das empresas portuguesas
AAyvens publicou a 5.ª edição do seu estudo Mobilidade 2024, tendo concluído que em 2023 os veículos elétricos 100% elétricos tornaram-se a segunda motorização preferida das portuguesas.
No mercado das empresas,destaca-se igualmente o papel muito importante que a fiscalidade continua a ter na transição energética das frotas. A isso acrescem os compromissos corporativos de sustentabilidade, responsáveis também pelo aumento do interesse das empresas
na transição para a mobilidade elétrica.
Numa análise destinada a apoiar os clientes
Ayvens na transição para veículos zero emissões, foram considerados variados fatores, como os custos de aquisição do veículo, os gastos
com combustível/carregamento ou a tributação aplicada à utilização do veículo, por exemplo.
ACAP e MOBI.E subscrevem protocolo para desenvolvimento da mobilidade elétrica
AACAP e a MOBI.E assinaram um protocolo no âmbito do desenvolvimento da mobilidade elétrica em Portugal.
Este protocolo tem como objetivo o intercâmbio de informação técnica sobre veículos elétricos (VE) e a infraestrutura de carregamento de carros elétricos com o propósito de acelerar a transição energética no sector automóvel.
Segundo os signatários do acordo, será criado um observatório que permita a partilha de informação estatística, não confidencial, fornecendo a MOBI.E dados sobre a infraestrutura de carregamento pú-
blica de VE e a ACAP informações sobre matrículas, registos e parques automóveis.
Além disto, a MOBI.E ficará responsável pelo envio de informação à ACAP que esclareça os seus associados relativamente ao licencia-
mento de postos de carregamento e o funcionamento deste mercado na vertente da infraestrutura.
As organizações dizem também estar empenhadas em desenvolver e participar em ações públicas para a promoção da mobilidade elétrica.
Bruxelas disponibiliza 163,5 milhões para financiar projetos de pesquisa em transporte e mobilidade verde
AComissão Europeia lançou dois novos convites à apresentação de projetos no âmbito do Programa de Trabalho do Horizon Europe para 2023-2024 Cluster 5, disponíveis para financiar projetos de pesquisa em transporte e mobilidade verde, inteligente e resiliente, agrupando temas sobre Ação Climática, Energia e Mobilidade.
Um total de 163,5 milhões de euros em financiamento da UE está disponível para estes programas, com prazo de inscrição até 5 de setembro de 2024.
O Horizon Europe é o principal
programa de financiamento da UE para pesquisa e inovação, com um orçamento total de 95,5 mil milhões de euros. No âmbito do Horizon Europe, as ações de pesquisa em Energia, Ação Climática e Mobilidade são agrupadas no Cluster 5. O principal motor deste cluster é acelerar as transições verde e digital e a transformação associa-
da da nossa economia, indústria e sociedade, com vista a contribuir para que a UE atinja as suas metas climáticas e aumente a resiliência energética.
Renovação do Alvará de Transportador em Táxi
Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos:
FIRMAS
• Alvará de transportador em Táxi (original)
• Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma
• Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia)
• Modelo 22 do IRC (fotocópia)
• IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25)
• Declaração de não dívida às finanças e à segurança social
• Registo criminal de todos os gerentes, que tem de conter o fim a que se destina o certificado, profissão/actividade sem lei especial (lei 37/2015)
• Especificação da função transporte rodoviário de passageiros em veículos ligeiros/táxi
INDIVIDUAIS
• Alvará de transportador em Táxi (original)
• Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida
• Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia)
• Licença camarária (fotocópia)
• Seguro do veículo (fotocópia)
• Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia)
• Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual
Entraram em funcionamento radares na Ponte Vasco da Gama
Começaram a funcionar, no passado dia 15 de Junho, radares de velocidade média na Ponte Vasco da Gama, fruto dum protocolo subscrito entre a GNR e a Lusoponte. De acordo com declarações da GNR, “a elevada intensidade de trânsito, os frequentes congestionamentos, e os acidentes rodoviários, muitas vezes graves devido ao excesso de velocidade,
evidenciam a necessidade e importância da implementação de medidas de segurança proativas na Ponte Vasco da Gama”.
Os radares de velocidade média para além de permitirem o controlo do excesso de velocidade, tornam também possível a interceção dos infratores por parte de equipas da GNR.
Antes da sua entrada em funcionamento legal, estes equipamentos estiveram três meses em fase de testes na Ponte Vasco da Gama. Nesse período, foram controlados mais de 100 mil veículos, tendo sido verificadas 24 985 infrações. Destas, 275 foram infrações muito graves (velocidades entre os 181 Km/h e 277Km/h), 1109 infrações graves (151 Km/h a 180Km/h), 23 601 infrações leves (121 Km/h a 150 Km/h). O maior excesso registado foi de um veículo que circulou a 277 Km/h.
Governo aprovou plano "Tens Futuro em Portugal" para jovens
OConselho de Ministros aprovou várias medidas destinadas aos jovens. As medidas aprovadas vão desde a saúde até à compra de casa e fazem parte do plano "Tens Futuro em Portugal".
Os jovens até aos 35 anos vão passar a beneficiar de um conjunto de vantagens que vão desde a fiscalidade aos impostos, até às condições de acesso aos apoios, aos custos de alojamento e à compra de casa.
Em matéria de habitação, por exemplo, O governo apresentou um conjunto de medidas de apoio à compra da primeira casa para jovens até aos 35 anos através
da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), Imposto de Selo e emolumentos na compra da primeira casa.
São isentas do IMT a compra de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente. Desde que se trate da primeira aquisição de imóvel para esse fim, por sujeitos passivos que tenham até 35 anos de idade, até 316.272 euros.
Nos mesmos casos previstos na situação de isenção de IMT, aplica-se também uma isenção do imposto de selo de aquisição de imóveis por jovens até ao valor máximo de
imposto de selo que seria devido para imóveis até aos 316.272 euros. Foi igualmente aprovado “o decreto-lei que cria uma garantia pública de até 15% do valor da transação, nos imóveis até 450 mil euros, com vista à viabilização de concessão de crédito à primeira habitação própria e permanente para jovens até aos 35 anos”.
A garantia destina-se a jovens entre os 18 e 35 anos, com rendimentos até ao 8.º escalão do IRS, ou seja, 81.199 euros de rendimento coletável anual. Para usufruírem da medida, os jovens não podem ser proprietários de imóveis e não poderão ter já beneficiado de garantias públicas.
Governo retoma Terceira Travessia do Tejo entre Chelas e Barreiro
OGoverno anunciou que irá ser construída a ponte que fará a terceira travessia do Tejo em Lisboa (TTT) entre Chelas e o Barreiro. A ponte será simultaneamente ferroviária e rodoviária.
Esta nova travessia vai resolver constrangimentos de capacidade da infraestrutura ferroviária nas ligações a sul, bem como melhorar a coesão territorial na Área Metropolitana de Lisboa, possibilitando uma redução na pressão habitacional sobre o concelho de Lisboa e sendo um fator de dinamização económica no Arco
Ribeirinho Sul.
A TTT é ainda essencial para as acessibilidades ao Novo Aeroporto de Lisboa, localizado no Campo de Tiro de Alcochete.
A solução de uma ponte com linha férrea por baixo e estrada por cima soluciona diversos problemas.
A componente rodoviária é complementar às travessias existentes (pontes 25 de Abril e Vasco da Gama) cujo nível de serviço e fiabilidade estão em declínio.
Reforça também a acessibilidade direta no corredor Lisboa-Barreiro e melhora as acessibilidades de
Lisboa ao triângulo Barreiro-Moita-Coina, com ganhos de tempo que, em alguns casos, chegam a 50%.
A componente ferroviária integra-se na Rede Ferroviária Convencional (Linha de Cintura, Linha do Alentejo e acesso ao Novo Aeroporto de Lisboa), permitindo a ligação de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.
Os próximos passos neste processo são a conclusão dos estudos relativos às caraterísticas da TTT e a definição de um novo modelo de gestão para as três travessias do Tejo em Lisboa, que inclua a construção da TTT.
IMT investe 2,5 milhões de euros em Processo de Modernização Tecnológica
OInstituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) lançou um procedimento concursal para a modernização dos seus sistemas aplicacionais de forma a melhor adequá-los à transformação que está a ocorrer no ecossistema da mobilidade e dos transportes a nível global.
O concurso corresponde a um investimento em novas tecnologias aplicacionais no valor de 2,5 milhões de euros a executar nos próximos 18 meses, e será complementado por mais 500 mil euros em ferramentas e recursos para a gestão de projetos a ser realizada em colaboração com os
especialistas do IMT.
A descarbonização, a digitalização e a automação no setor dos transportes são vetores de mudança incontornáveis a que o IMT, enquanto entidade administrativa e reguladora técnica, se tem de adaptar para melhor responder aos cidadãos, às empresas e às entidades nacionais e europeias com quem se relaciona.
Este investimento permitirá acelerar o processo de simplificação administrativa que se iniciou no início deste ano nas áreas dos condutores, dos veículos e dos transportes, automatizando e retirando tempo substancial ao processamento dos mais de 1,5
milhões de pedidos a que o Instituto responde anualmente nestas três áreas.
A capacitação do Instituto com recursos humanos qualificados é igualmente essencial para sustentar uma maior eficácia nas respostas aos cidadãos e às empresas, assim como para concretizar as suas atribuições de autoridade de supervisão e de fiscalização, sendo por isso de sublinhar, igualmente, que um despacho recentemente publicado pelo Governo permitirá ao IMT recrutar, em 2024, mais 59 trabalhadores nas áreas das engenharias, tecnologias de informação, economia e direito.
Novo Cartão de Cidadão já começou a ser emitido
Anova versão do Cartão de Cidadão, com maior segurança física e eletrónica, já está disponível desde o dia 11 de junho de 2024. O novo documento tem uma nova imagem, inspirada em símbolos nacionais, para além de ter uma fotografia maior, para identificar melhor a pessoa titular.
O chip, que passa a estar no verso do cartão, torna-se contactless (sem contacto), o que permite a utilização do Cartão de Cidadão em diversas situações, quer nos serviços públicos, quer no setor privado, sem necessidade do cartão ter de ser lido por um leitor de cartões. O chip
contactless também torna possível que o Cartão de Cidadão continue a ser aceite como documento de viagem nos países da União Europeia e países do Espaço Schengen. Estas novidades tecnológicas e físicas do Cartão de Cidadão foram feitas para cumprir as normas europeias, reforçando-se a segurança
dos documentos de identificação dos cidadãos europeus. O Cartão de Cidadão agora lançado é à prova de falsificação, com fundo anti cópia e com elementos impressos que variam de cor dependendo do ângulo ou do fundo, para além de elementos que apenas são visíveis com luz ultravioleta.
Sustentabilidade e inovação nos pavimentos da rede rodoviária
Realizou-se no passado dia 17 de junho, no Centro de Congressos do LNEC, em Lisboa, o seminário "Pavimentos no Futuro. Inovação como Motor do Desenvolvimento", organizado pelo CRP – Centro Rodoferroviário Português sob coordenação do LNEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, e com o apoio da Mota-Engil.
O evento reuniu um painel de oradores nacionais e internacionais, que partilharam conhecimentos e experiências, tendo sido apresentados diferentes projetos ligados à sustentabilidade e inovação na pavimentação das infraestruturas rodoviárias.
A IP realizou uma apresenta-
ção conjunta com a Brisa, intitulada "A Inovação nos Pavimentos Rodoviários: Estratégia e Operacionalização", sobre os novos desafios que atualmente as empresas enfrentam e quais as estratégias estão a adotar investindo na inovação, na criação de infraestruturas inteligentes, seguras e resilientes e promovendo redes de mobilidade ambientalmente sustentáveis.
De destacar igualmente a apresentação realizada pela empresa
JJR, sobre a empreitada de requalificação do IC2 entre Asseiceira e Freires, promovida pela IP, na qual foi utilizada uma solução inovadora e sustentável de reabilitação funcional do pavimento, através da incorporação de material de obra reciclado proveniente das lajes retiradas.
Nova Loja de Cidadão em Santiago do Cacém
Anova Loja de Cidadão de Santiago do Cacém, no distrito de Setúbal, entrou em funcionamento no dia 29 de abril.
A loja conta com um Espaço Cidadão, onde pode pedir, entre outros serviços, a renovação do Cartão de Cidadão para maiores de 25 anos e a renovação da carta de condução. A nova loja tem também balcões das Finanças e do Instituto da Segurança Social.
Encontra-se localizada na Avenida D. Nuno Alvares Pereira, n.º 13, 754-101, Santiago do Cacém, com horário de funcionamento de 2.ª a 6.ª feira, das 9h às 16h. Com a abertura deste novo espaço de atendimento, passaram a ser 73 Lojas de Cidadão existentes por todo o país.
2027 vai ser
obrigatório passaporte europeu das baterias
Os passaportes de bateria serão obrigatórios para os veículos elétricos vendidos na União Europeia a partir de fevereiro de 2027, revelando a composição das baterias, incluindo a origem dos principais materiais, a sua pegada de carbono e o conteúdo reciclado.
Antecipando-se a esta futura obrigatoriedade, a Volvo Cars lançou o primeiro passaporte de bateria de um veículo elétrico do mundo, onde estão registadas as origens de matérias-primas, componentes, conteúdo reciclado e pegada de carbono para o seu topo de gama elétrico, o EX90, que começou, recentemente,
a ser produzido na fábrica da Volvo em Charleston, na Carolina do Sul. O passaporte foi desenvolvido em parceria com a startup britânica Circulor, que usa a tecnologia "blockchain" para mapear cadeias de fornecimento para empresas, e levou mais de cinco anos em processo de desenvolvimento.
Viseu
Drª. Conceição Neves
2as feiras - Manhã a partir das 9.30h
Delegação
Coimbra
Dr. Joaquim Ribeiro
2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde
Delegação
Porto
Dr. Vítor Oliveira Coelho
2as, 4as e 6as, de manhã Delegação
Faro
Drª. Paula Coutinho
Terças e quintas-feiras
De tarde a partir das 15 h
Delegação
Lisboa
Dr. Carlos Nande Filipe
Dr. Paulo Martins
Drª. Ana Filipa Silva É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)
Covilhã
Dr. Fernando Dias Pinheiro
Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502
T: 275 334 719 Fax: 275 334 122
Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h
Advogados
b reves
Arrancou obra de duplicação do IP8 em Sines
A Infraestruturas de Portugal (IP)consignou a empreitada para a duplicação do IP8 (A26), na ligação entre Sines e a A2. A obra que agora se inicia, com um investimento de cerca de 45 milhões de euros e um prazo de execução de 540 dias, é a décima quarta empreitada consignada pela IP no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A obra prevê a melhoria das condições de circulação e segurança no IP8 (A26) Ligação entre Sines e a A2, no troço com cerca de 15 quilómetros, entre o Nó de Relvas Verdes e Roncão, através da duplicação do traçado existente para um perfil de 2x2, melhorando assim as acessibilidades ao Porto de Sines.
Desde 2019 foram roubados cerca de 20 mil veículos
Segundo a PSP, nos últimos quatro anos registou-se o furto de 19 653 veículos motorizados e máquinas industriais ou agrícolas, com a PSP a deter 424 suspeitos da prática deste crime. Os automóveis foram os veículos mais furtados neste período, com o ano de 2020 a ser o aquele em que foram registados mais furtos, atingindo um total de 4687. Entre 2020 e 2023, foram levadas a cabo 1280 investigações, apreendidas 283 viaturas e recuperados (ou apreendidos cautelarmente) mais de 10 milhões de euros. Todos estes dados são fruto do trabalho da Unidade Nacional de Investigação de Criminalidade Automóvel (ÚNICA), criada pela PSP em 2019.
Tentativa de fraude em nome do portal ePortugal
A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) foi informada que estão a circular emails fraudulentos em nome do portal ePortugal.gov.pt. No email, enviado pelo remetente gov8@verify.pt e com o assunto “Seu reembolso está em processo”, é usada a imagem e o nome do ePortugal.gov.pt. O email é sobre uma cobrança acidental feita numa fatura recente, onde é solicitado à pessoa que recebeu o email que peça o reembolso do valor cobrado inde-
vidamente. Estes emails não são enviados pela AMA ou por qualquer aplicação relacionada com o portal ePortugal. Fazem parte de um esquema fraudulento, para que as pessoas divulguem dados pessoais ou bancários, através de sites falsos.
Automotive Dealer Day
Realizou-se em Verona, entre os dias 14 e 16 de maio, a 22ª edição do Automotive Dealer Day, associado ao tema "A evolução e futuro do setor automóvel". O evento contou com mais de 60 workshops, 150 palestrantes e 6000 participantes, incluindo associações portuguesas do setor automóvel. Ao longo de 3 dias, os participantes tiveram a possibilidade de assistir a diversas palestras onde conheceram as novas e principais tendências do setor automóvel, as consequências que trarão para a indústria, e descobrir produtos e serviços inovadores que visam melhorar os processos internos nas empresas.
Portugal acolheu Assembleia Geral da FETSA
Realizou-se no passado dia 23 de maio, em Lisboa, a Assembleia Geral Anual da FETSA - Federation of European Tank Storage Associations e que representa mais de 140 empresas que operam 692 terminais de armazenamento de combustíveis líquidos e gasosos em toda a Europa, alguns dos quais considerados estratégicos e designados como Infraestrutura Nacional Crítica pela UE e pelos governos nacionais, devido à sua importância no fornecimento de energia aos mercados industriais, de transporte e de defesa.
Listagem de Protocolos
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Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159 Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária)
Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295
Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@ psitrafego.pt
Site: www.psitráfego.pt
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Telf. 21 847 13 14
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Av.ª José Malhoa, 16, 1099-091 Lisboa, Telf. 213 119 000
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Lugar do Arneiro, Quinta da Mina, Casal de S. Pedro, Vila Nova da Rainha, 2050206 Azambuja
Telf. 263 407 000
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Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária
Rede a nível nacional www.smileup.pt
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Estrada de Benfica, n.º 275, 1500-072 Lisboa
Telf. 217 210 230
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