Vida Associativa
Sumários Diário da República Setembro
cias contratadas em baixa tensão normal
Declaração de Retificação n.º 34/2020 Diário da República n.º 170/2020, Série I de 2020-09-01
Resolução do Conselho de Ministros n .º 81/2020 - D iário da R epública n .º 190/2020, Série I de 2020-09-2914
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03 Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1
Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11 Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 - Diário da República n.º 178/2020, 1º S uplemento , S érie I de 2020-09-11 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
D ecreto -L ei n .º 70/2020 - D iário da República n.º 181/2020, Série I de 202009-16 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
A córdão do T ribunal C onstitucional n.º 299/2020 - Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro
D ecreto -L ei n .º 74/2020 - D iário da República n.º 187/2020, Série I de 202009-24 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potên-
10 Revista
ANTRAL
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
ra a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica
Resolução da Assembleia da República n .º 77/2020 - D iário da R epública n .º 194/2020, Série I de 2020-10-061 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Portaria n.º 225/2020 - Diário da República n.º 190/2020, Série I de 2020-09-291 ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia
Decreto-Lei n.º 78-A/2020 - Diário da República n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-29 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Outubro Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
D e c r e to L e g i s l at i vo R e g i o n a l n .º 14/2020/M - D iário da R epública n .º 193/2020, Série I de 2020-10-02
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Adapta à Região Autónoma da Madei-
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020 - Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-061 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT»
Resolução da Assembleia da República n .º 78/2020 - D iário da R epública n .º 195/2020, Série I de 2020-10-07 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação de normas de direito administrativo em
