Sumários de Diários da República

Sumários Diário da República

Setembro

Declaração De retificação n.º 34/2020 - Diário Da república n.º 170/2020, Série i De 2020-09-01 aSSembleia Da república

Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

Diário Da república n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série i De 2020-09-03 Decreto-lei n.º 62-a/2020 - Diário Da república n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série i De 2020-09-03 preSiDÊncia Do conSelHo De miniStroS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-1

Diário Da república n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série i De 2020-09-11 reSolução Do conSelHo De miniStroS n.º 70-a/2020 - Diário Da república n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série i De 2020-09-11 preSiDÊncia Do conSelHo De miniStroS

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-lei n.º 70/2020 - Diário Da república n.º 181/2020, Série i De 202009-16 preSiDÊncia Do conSelHo De miniStroS

Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social

acórDão Do tribunal conStitucional n.º 299/2020 - Diário Da república n.º 183/2020, Série i De 2020-09-18 tribunal conStitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

Decreto-lei n.º 74/2020 - Diário Da república n.º 187/2020, Série i De 202009-24 preSiDÊncia Do conSelHo De miniStroS

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal

reSolução Do conSelHo De miniStroS n.º 81/2020 - Diário Da república n.º 190/2020, Série i De 2020-09-2914 preSiDÊncia Do conSelHo De miniStroS

Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

portaria n.º 225/2020 - Diário Da república n.º 190/2020, Série i De 2020-09-291 aDminiStração interna

Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia

Decreto-lei n.º 78-a/2020 - Diário Da república n.º 190/2020, 1º Suplemento, Série i De 2020-09-29 preSiDÊncia Do conSelHo De miniStroS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

lei n.º 58-a/2020 - Diário Da república n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série i De 2020-09-30 aSSembleia Da república

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

outubro

Decreto-lei n.º 79-a/2020 - Diário Da república n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série i De 2020-10-01 preSiDÊncia Do conSelHo De miniStroS

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

D ecreto l egi S lativo r egional n .º 14/2020/m - Diário Da república n.º 193/2020, Série i De 2020-10-02 região autónoma Da maDeira - aSSembleia legiSlativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

reSolução Da aSSembleia Da república n.º 77/2020 - Diário Da república n.º 194/2020, Série i De 2020-10-061 aSSembleia Da república

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

acórDão Do Supremo tribunal aDminiStrativo n.º 3/2020 - Diário Da república n.º 194/2020, Série i De 2020-10-061 Supremo tribunal aDminiStrativo

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de 'residência por dependência', acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT»

reSolução Da aSSembleia Da república n.º 78/2020 - Diário Da república n.º 195/2020, Série i De 2020-10-07 aSSembleia Da república

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

acórDão Do Supremo tribunal aDminiStrativo n.º 4/2020 - Diário Da república n.º 195/2020, Série i De 2020-10-07 Supremo tribunal aDminiStrativo

Acórdão do STA de 07 de Maio de 2020 no Processo n.º 19/19.8BESNT-A. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A partir de 1 de setembro de 2016 e para as ações executivas que vierem a ser instauradas em juízo desde aquela data, «ex vi» dos arts. 04.º, n.º 1, als. l) e n), do ETAF, 157.º, n.º 5, do CPTA, 61.º e 89.º do DL n.º 433/82, de 27/10, 15.º, n.º 5, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, cabe à jurisdição administrativa a competência para a execução jurisdicional das decisões administrativas que, por violação de normas de direito administrativo em