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Validade de documentos expirados alargada até Março de 2021

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OConselho de Ministros aprovou um alargamento da validade de documentos expirados como o cartão de cidadão, a carta de condução e certidões até 31 de Março de 2021, como medida excepcional no âmbito da pandemia de Covid-19.

Depois de uma primeira prorrogação da validade, que terminava no dia 30 de Outubro, o Governo determina assim mais um alargamento do prazo desta medida excepcional para cartões de cidadão, certidões, certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações.

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O decreto-lei aprovado prevê as Condições do Trabalho (ACT) vai passar a disponibilizar a partir de 3 de Novembro de 2020, um assistente virtual (chatbot) que visa dar uma resposta ágil e eficiente a um conjunto de questões sobre férias, salários em atraso e contactos da ACT. ainda a “simplificação do Sistema de Verificação de Incapacidades” e a “dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de

Esta nova ferramenta, designada de ACTIA e acedida a partir do canto inferior direito do portal da ACT, é um meio digital inovador, que recorre a inteligência artificial para criar mais uma forma de interacção com os utentes.

O chatbot ACTIA está disponível no portal da ACT 24 horas por dia, transporte de doentes”, permitindo a circulação de ambulâncias “apenas com o certificado de vistoria de

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veículo”. 365 dias por ano em modo self-service.

Esta ferramenta está em constante processo de melhoria e expansão para dar uma resposta mais rápida e eficaz a outras dúvidas dos trabalhadores e empregadores para além dos temas já disponibilizados.

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