Revista Antral 214

F icha técnica

Director: José Monteiro

Sub-Director: José Domingos Pereira

Chefe de redacção: J. Cerqueira

Colaboradores: TODOS OS SÓCIOS

Edição e Propriedade:

ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros

Sede da Redação:

Av. Eng. Arantes e Oliveira, 15, 1900-221 Lisboa

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Realização gráfica:

GRÁFICA, LDA

Praceta José Sebastião e Silva, Lote 20

Parque Industrial do Seixal

2840-072 Aldeia de Paio Pires

Publicidade: Maria do Rosário (21 844 40 50)

ÓRGÃOS SOCIAIS

Mesa da Assembleia Geral

Presidente: José João Assis Canas Flores

Vice-Presidente: António José G. S. Barata

Vogal: Luís Filipe Coelho Menino

Substituto: José Mário dos Anjos

Conselho Fiscal

Presidente: Vânia Sofia Lopes Vital

Vice-Presidente: Adão José Rodrigues Andrade Barros

Vogal: António Manuel Correia Pinto

Substituto: Miguel Rosendo Alvarez Cerdeiros

Direcção

Presidente: Florêncio Plácido de Almeida

Vice-Presidente: José Monteiro

Vogais: José Domingos Pereira; Manuel Silva; Ana Filipa Loureiro da Silva

Substitutos: Henrique Cardoso ; Jorge Barreiros Alves

Secretário Geral: Abel Marques

Sede: Av. Engº Arantes e Oliveira, 15 - 1949-019 Lisboa - Tel: 21 844 40 50 - Telemóvel: 912 501 278/83/84934 751 545 - 961 037 087 - 93 314 3733/39

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DELEGAÇÕES

PORTO: Rua D. Jerónimo de Azevedo, 6114250-241 Porto - Tel: 225 323 350/9 -Telemóvel: 933 146 047

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CASTELO BRANCO: Av. da Carapalha, Nº 27, R/C , Loja Esq.

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COIMBRA: Estrada das Eiras, 126 - R/C Norte, Loja 23020-199 Coimbra - Tel: 239 822 008 - Telemóvel: 933 146 042

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ÉVORA: Rua do Cicioso, 29 - 7000-658 Évora

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VISEU: Rua Dr. César Anjo, Lote 4, Loja M, 3510-009 Viseu - Tel: 232 468 552 - Telemóvel: 933 146 043

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Periodicidade: TRIMESTRAL- Tiragem: 10.000 exemplares

- Preço: 2,24 euros - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS

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Ambiente

ESTATUTO EDITORIAL: É desejo da direcção da Antral manter informados os associados não só no que respeita à vida da associação, como também sobre os principais aspectos relacionados com a actividade da indústria.Com esta iniciativa, que se concretiza na edição da Revista Antral, esperamos, também, estreitar os laços com os associados que são desafiados a participar activamente na vida da associação. É, igualmente, nossa intenção promover a revista como um meio de informação que julgamos fundamental para a formação dos profissionais do nosso sector. Assim, vamos envidar esforços no sentido de manter a sua publicação trimestral, procurando, sempre com isenção interagir com os nossos associados.

A revista Antral acolhe o dever de informar, visando contribuir para uma opinião pública informada e interveniente.

A revista Antral é, assim, um projecto de informação orientado por critérios de rigor sem qualquer dependência de ordem ideológica, política e económica.

A revista Antral envidará esforços para participar no debate das grandes questões que se colocam ao sector dos transportes rodoviários em automóveis ligeiros, procurando, sempre, a defesa dos legítimos interesses deste subsector dos transportes rodoviários.

A revista Antral procura a verdade, nunca se deixará condicionar por interesses partidários, sendo responsável apenas perante os nossos leitores, numa relação independente, rigorosa e transparente. - A Direcção da Revista

n ovo G overno , expetativa no horizonte

No último editorial da revista da ANTRAL, fizemos um balanço do ano de 2023 e chamamos a atenção para o fato de muitos assuntos apenas terem dado os primeiros passos e necessitarem de muito trabalho no ano de 2024.

Detalhamos que quanto ao novo regime há três aspetos que vão continuar a exigir um esforço de articulação com o Governo, a AMT e as Autoridades de transportes, onde se integram os Municípios. De fato, com o Governo importa continuar a procurar a melhor regulamentação complementar ao novo regime, com a AMT temos de acompanhar a criação do novo modelo para negociação e elaboração das novas tabelas de preços e com as Autoridades de Transportes esperam-nos difíceis negociações para implementação dos contingentes intermunicipais, da acomodação dos táxis letra T e das regulamentações de cada Município, de atualização, dos respetivos regulamentos da atividade de táxi, face ao novo regime, tarefa já começada em reunião realizada com o Presidente da Câmara Municipal de Faro, Dr. Rogério Bacalhau.

Este ano a ANTRAL deu continuidade ao trabalho, com nova reunião com o Presidente da Câmara Municipal de Faro e entre outras com as Câmaras de Viseu, Braga, Guarda e Loulé.

No primeiro trimestre de 2024 foi assim, constante a realização de reuniões com municípios para tratamento da definição dos critérios de acomodação dos táxis letra T e abordagem do novo regime jurídico do Setor e consequentes alterações aos regulamentos municipais. A ANTRAL aproveitou, ainda, para apresentar o seu projeto para a descarbonização do Setor e promover a concessão de apoios que possam ser concedidos pelos mesmos Municípios.

Outro dossier que não descurámos é relativo aos apoios, às medidas de descarbonização e digitalização, cada vez mais impostas à indústria e cujos custos, em clima de concorrência desleal a que é inerente a fraca rentabilidade, são cada vez mais difíceis de suportar.

A rentabilidade do táxi, como se sabe, vai sendo cada vez mais esmagada pela concorrência dos múltiplos modelos de negócio que se veem instalando no

transporte de passageiros, sem que haja alguém que queira ouvir e tratar o problema. Neste particular a ANTRAL reuniu, com a AMT a quem relatou situações de concorrência desleal e aguarda agora, pela atuação da mesma.

Entretanto, o país foi a votos e daí resultou a constituição de um Governo, suportado pela coligação PSD/ CDS E PPM que já tomou posse e está em funções.

O Setor irá ficar tutelado, conforme indicações preliminares, pelo ministério das infraestruturas que será da responsabilidade do ministro Miguel Pinto Luz e neste pela Secretária de Estado da Mobilidade Cistina Pinto Dias, deixando assim, de estar agregado ao Ministério do Ambiente que continuará, no entanto, a gerir o Fundo Ambiental.

Trata-se porém, de um aspeto que a lei orgânica do Governo virá em breve esclarecer.

O programa do XXVI Governo Constitucional apresentado e já aprovado na AR contem, para a área da mobilidade, uma série de generalidades, com as quais podemos contar desde já, destacando a aposta na energia maís limpa e na utilização dos fundos comunitários na extensão da rede de carregamento e incentivos à conversão energética dos veículos de transporte de passageiros objetivo para o qual a ANTRAL pretende contribuir preparando um projeto para o efeito.

Como sabem, o novo regime que enquadra o setor atribui competências para aprovar o novo regulamento das tabelas de preços à AMT. Para esse efeito, a ANTRAL foi já ouvida pela AMT que delegou a 1ª fase do trabalho na empresa de consultadoria TIS pt, a quem transmitiu as preocupações e propostas, partindo de premissa em que a visão do âmbito do mercado relevante a considerar é mais alargada, não devendo apenas, cingir-se ao táxi.

Finalmente e preparando as comemorações do 50º aniversário da ANTRAL que se realizará no próximo ano de 2025, vai ser lançada uma petição a nível nacional, para apresentação à Assembleia da República, pugnando para que o Táxi seja considerado, através de instrumento adequado, património imaterial, histórico e cultural.

Florêncio Plácido de Almeida Presidente da Direcção

S erá ju S to ?

A publicação do decreto-lei 101/2023 de 31 de outubro, veio colocar o setor dos transportadores em táxi, perante duas situações deveras complicadas pela irracionalidade das medidas plasmadas nesta legislação.

Estou a referir-me, mais concretamente à manutenção da abolição da herança mortis causa, no caso dos empresários em nome individual, já que os herdeiros deste, face à nova legislação deixam de poder herdar a licença do táxi, e simultaneamente a um regime sancionatório escandaloso para as sociedades comerciais, quer sejam elas por quotas, ou unipessoais.

Caros companheiros, sou filho de um casal de industriais transportadores, e por isso mesmo, quando esta legislação foi publicada tive a sensação do dejá vu, e o que é que eu quero dizer com isto, passo a explicar.

Na década de sessenta do século passado, os empresários em nome individual podiam ter várias licenças de táxi em nome próprio, e que nessa época se denominavam de Alvarás de táxi.

Nessa altura, o ditador que governava este país, entendeu introduzir o regime de não comercialidade das licenças de táxi, e tal como agora, abolir a herança mortis causa, ou seja, a morte do empresário em nome individual implicava o cancelamento automático das licenças de que fosse titular, sendo esta legislação mais benevolente do que a atual, pois dava o direito de preferência na atribuição de nova licença, ao herdeiro que fosse legítimo dono do equipamento indispensável ao exercício da atividade de transporte em táxi, concedendo-lhe um prazo de 120 dias para exercer esse direito.

Face a esta situação, os nossos antepassados, foram forçosamente empurrados para a constituição de sociedades comerciais, como forma de garantir o sustento futuro dos seus herdeiros sobrevivos, sendo que posteriormente, e reconhecendo o erro e a injustiça desta medida, os governantes já no início da década de oitenta voltaram atrás, e novamente a herança mortis causa foi autorizada, e mais, permitiram que estas licenças de táxi, pudessem ser cedidas dos empregadores para os seus assalariados desde que os segundos, comprovassem através de declarações da Segurança Social ou dos Sindicatos, que eram funcionários do

Nota de Abertura

titular das mesmas há pelos menos um ano.

E foi assim que tudo funcionou até à publicação do decreto-lei 251/98 de 11 de agosto, altura em que as agora chamadas de licenças de táxi passaram a poder ser tramitadas livremente entre empresas detentoras de alvará de transporte em táxi, sendo condição bastante, o facto dos alvarás do transmitente e transmissário estarem válidos.

Como se tudo isto não bastasse, foram agora as sociedades comerciais com a publicação deste D.L. 101/2023 de 31 de outubro contempladas com um regime sancionatório particularmente gravoso, e nada consentâneo com a realidade sócio económica do nosso país, senão vejamos.

O artigo 35º desta legislação prevê coimas de 250€ a 3740€ para os empresários em nome individual, e para as sociedades comerciais multiplica estes valores por vinte, fixando a mínima em 5 000€ e a máxima em 15 000€

Um absurdo, pois dentro deste enquadramento, estão coimas como por exemplo, a não comunicação ao IMT no prazo de 30 dias de todas as alterações ao pacto social das firmas, a inobservância das normas de identificação previstas na portaria 451/2023 de 22 de dezembro, o incumprimento das disposições relativas ao livro de reclamações ou à afixação do sistema tarifário em vigor e muitas mais.

Uma loucura, se atendermos a que a coima mínima para as sociedades comerciais é o correspondente a mais de seis ordenados mínimos nacionais, a quatro ordenados mensais dos agentes de segurança em início de carreira, ou até ao valor de um ordenado mensal, acrescido das ajudas de custo de um deputado deste país.

Esperemos que o bom senso retorne aos decisores, e que estes revejam estas situações anómalas, tendo em conta a realidade com a qual o nosso setor e o país está confrontado, senão, posso afirmar com muita clareza:

“Os Deuses devem estar loucos, ou então, andam muito distraídos”.

Saudações Associativas

José Monteiro

Plano de Atividades e Orçamento para 2024 aprovados em Conselho de Delegados

Realizou-se, no dia 23 de janeiro, na Sede da ANTRAL, uma reunião do Conselho de Delegados para apreciação, discussão e eventual aprovação do Plano de Atividades e do Orçamento para 2024.

No decurso dos trabalhos, foi igualmente apresentado o novo regime jurídico do sector. Como habitualmente, a Direção prestou ainda todas as informações e esclarecimentos suscitados quer pelos Delegados quer pela Mesa.

Transcreve-se de seguida Plano de Atividades e Orçamento para 2024:

Gabinete da Direcção

Exmo Senhor Presidente do Conselho de Delegados,

Nos termos do disposto na alínea f), do artigo 24º, dos Estatutos da Antral, apresenta-se, para aprovação pelo Conselho de Delegados, o Plano de Actividades e orçamento para 2024, que, naturalmente, não deixarão de retratar o clima de crise que o sector atravessa.

Proposta de Plano de Actividades para 2024

Relações institucionais Foi, finalmente, publicado o novo pacote legislativo, que alterou substancialmente a nossa actividade, nomeadamente no que diz respeito ao acesso e organização do mercado.

Embora tenha integrado o grupo de trabalho que produziu o relatório final, que serviu de base ao novo diploma, decreto-lei 101/23, de 31 de Outubro a Antral não se revê, em algumas das soluções previstas no resultado final que culminou com a publicação daquele diploma. Assim, teremos que continuar

estar sempre atentos e vigilantes bem como disponíveis perante as instituições que nos tutelam para, num diálogo profícuo e clarividente, encontrarmos as soluções que melhor sirvam a nossa actividade enquanto transportadores em táxi, entre as quais, obviamente, se inserem as diligências necessárias para reverter algumas medidas que foram aprovadas no novo pacote legislativo.

Serviços da associação

Ao longo de 2024, vamos continuar a envidar esforços no sentido de procurar, no mínimo, manter a qualidade dos serviços prestados nas nossas instalações a nível nacional.

Para o efeito, vamos continuar a apostar na formação, a nível interno, para termos funcionários cada vez mais capacitados para, com eficácia, disponibilizar um atendimento de qualidade, quer seja à distância, quer seja presencial.

Legislação

Ao longo do ano e, principalmente depois das eleições de Março, vamos pressionar o novo governo, que se espera tome

posse em Abril/Maio, para reverter algumas das soluções plasmadas no decreto-lei 101/2023, de 31 de Outubro.

Assim, quanto aos empresários em nome individual, vamos tentar conseguir que as licenças tituladas por estes empresários sejam transmissíveis mortis-causa. Também não podemos aceitar que a coima mínima para pessoas colectivas seja de 5.000 €.

Igualmente, não poderemos aceitar que os contingentes intermunicipais sejam preenchidos por concurso e que as licenças tenham um prazo de validade de 8 anos.

Relativamente às plataformas electrónicas, vamos continuar a insistir para que finalmente se cumpra a promessa do PS relativamente aos contingentes dos TVDE de atribuir competência às Câmaras Municipais para regular, no seu espaço geográfico o transporte de passageiros em veículos ligeiros descaracterizados efectuado a partir destas plataformas.

Quanto à formação, vamos continuar a insistir na diminuição da carga horária dos cursos para obtenção e renovação do CMT, que, desde sempre, nos pareceu

excessiva.

Pretendemos, ainda, continuar a envidar esforços, no sentido de alterar a lei 13/2006, que, como se sabe, obriga injustamente os profissionais de táxis a serem possuidores de um CMT para transporte de crianças e obriga, ainda, os industriais a licenciarem duplamente as suas viaturas. Pretendemos, ainda, recuperar, para o sector, o transporte de doentes não acamados.

Formação profissional

Com a publicação do DecretoLei n.º 114-B/2023 de 5 de Dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na parte teórica dos cursos de formação profissional certificados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), prevemos um aumento da certificação de motoristas, principalmente nas localidades mais afastadas dos centros urbanos. Aguardamos, ainda, a deliberação do conselho directivo do IMT, I.P, que definirá os termos em que poderá ser ministrada a formação à distância, em modo síncrono (com presença simultânea e em tempo real de formador e formandos.

Por sua vez, a retoma dos cursos de Formação Contínua para Motoristas de Veículos Pesados de Passageiros e de Mercadorias (CAM), a continuidade e aumento dos cursos de Transporte Colectivo de Crianças (TCC) e as acções de formação de Segurança Rodoviária, que surge na sequência do regime da carta por pontos, vão contribuir para um significativo aumento do número de formandos. Ao longo de 2024, vamos dar continuidade à divulgação dos cursos, através da rede social “Facebook” e de mensagens para os associados da ANTRAL.

Vamos, ainda, proceder a uma remodelação do site da PROTAXISÓ, S.A. estará em funcionamento

em breve. Além dos objectivos já mencionados, a melhoria da qualidade formativa, uma prestação de serviços de apoio eficiente e eficaz, a todos os que nos procuram, continuam a ser um objectivo para 2024.

Seguros

A ANTRALMED- Mediadores de Seguros S.A., prevê em 2024 solidificar o seu protocolo com a Caravela. Pois sabemos que é de primordial importância conquistarmos o melhor produto e serviço para os industriais do sector do Táxi.

Reforçamos a nossa intenção no acompanhamento dos sinistros, que consideramos ser tão importante como o preço. Neste campo em 2023 obtivemos uma taxa de sucesso bastante elevada. Esperamos e lutamos para que 2024, seja um ano de conquistas para este sector.

Fundação

O Centro de Dia existente na freguesia da Ajuda em Lisboa destinado aos Associados da Antral seus familiares e colaboradores está concluído e totalmente equipado para entrar em funcionamento, estando só a aguardar a emissão das respectivas licenças camararias.

Logo que isso aconteça, que se espera aconteça no primeiro semestre de 2024, iremos pô-lo em laboração e recrutar o quadro de pessoal necessário.

CNTD

2023 foi um ano marcante para a IzzyMove. Empenhados na consolidação da presença a nível nacional, expandimo-nos para as regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Agora, em 2024, estamos focados em fortalecer a nossa marca e optimizar a experiência dos nossos utilizadores.

O compromisso com a inovação e a excelência no serviço ao cliente continua a ser a nossa prioridade. Em 2024, vamos implementar melhorias significativas na app, tornando-a mais intuitiva.

Revista Antral

Pese embora as novas tecnologias tais como a nossa página da Internet e a divulgação maciça das mensagens via telemóvel nos permitirem uma comunicação mais célere e comoda com a massa associativa da Antral, a revista será sempre um elo trimestral de comunicação e formação para com os nossos sócios.

Protocolos

Os protocolos comerciais pelas suas condições económicas favoráveis oferecidas aos nossos associados revelaram-se de primordial importância para a nossa actividade.

Assim é nosso objectivo a procura de novos protocolos bem como a obtenção de melhores condições naqueles que estão já em vigor.

Orçamento

O orçamento que se apresenta a seguir, a exemplo do que sucede desde 2012, continuará a imputar à ANTRAL todos os custos do seu funcionamento.

Lisboa, 9 de Janeiro de 2024

A Direcção

O Presidente, Florêncio Plácido de Almeida

O Vice-presidente, José Faria Monteiro

O Vogal, José Domingos de Oliveira Pereira

O Vogal, Manuel Gaspar da Silva

O Vogal, Ana Filipa Loureiro da Silva

Jantar de Natal com o Presidente da Câmara Municipal de Viseu Dr. Fernando Ruas e Industriais de Táxi do concelho

Cumprindo a tradição, realizou-se mais um jantar de Natal, com o Presidente da Câmara Municipal de Viseu e Industriais de Táxi do Concelho, em

que esteve presente toda a Direção da ANTRAL.

A ANTRAL agradece, ao Presidente Dr. Fernando Ruas, a manutenção desta tradição que aliás, foi por si iniciada.

A ANTRAL continuou a realizar reuniões com grupos parlamentares

Não obstante o decurso do processo eleitoral para as eleições nacionais, a ANTRAL continuou a realizar reuniões com os grupos

Parlamentares da Assembleia da República, tendo estabelecido encontros com o PSD, o PCP e o Chega.

Reunião com o IMT

AANTRAL reuniu com o grupo técnico do IMT e continuou o tratamento dos assuntos pendentes,

nomeadamente emergentes de interpretações decorrentes no novo regime jurídico.

Porto também quer Municípios a intervir no TVDE

À

semelhança do que fez a Câmara Municipal de Lisboa, no final do ano transato, a Câmara Municipal do Porto manifestou, também preocupação com o TDVE e a disrupção que provoca, aprovando em Assembleia Municipal uma proposta de recomendação ao Governo para que os municípios possam fixar o número de TVDE a operar no concelho.

Recomendação melhoria praças de táxi Lisboa

Os táxis são um meio de transporte com uma longa história em Lisboa, fazendo parte das soluções de mobilidade automóvel à disposição da cidade, dos seus habitantes e das pessoas que a visitam. Trata-se também de um importante setor de atividade económica e que deverá merecer a devida atenção por parte da autarquia lisboeta.

Num momento em que o setor dos táxis se queixa das consequências da inovação tecnológica no exercício da sua atividade, é importante lembrar que também este setor se alicerçou no desenvolvimento tecnológico existente no século XX para se desenvolver. Várias inovações como o taxímetro, o rádio e os computadores fizeram que a produtividade do setor aumentasse e se tornasse mais atrativo.

Recentemente, o mercado dos Táxis tem registado uma forte concorrência que afetou ainda mais um setor em quebra. O desenvolvimento tecnológico permite a oferta do serviço com menos custos para os utentes e tal torna o serviço de táxi tradicional menos atrativo, quer para os consumidores quer para alguns profissionais.

Parece consensual a necessidade de garantir o funcionamento eficiente de uma rede de transportes. Se, em meio urbano, as viagens regulares são realizadas por meios de transporte coletivo como o metro ou os autocarros, não se pode esquecer que muitas viagens ocasionais (principalmente em cidades com vertente turística que possuam aeroporto, como é o caso de Lisboa) recorrem ao táxi e plataformas similares.

As entidades de defesa do táxi têm vindo a debater quais os tipos de regulação que podem existir no setor dos táxis e quais as suas vantagens e desvantagens, apontando também soluções para a revitalização do setor. Desse trabalho de dois anos e do diálogo entre 13 entidades resultou num diploma que autoriza o Governo a criar um novo regime jurídico para este setor, o qual foi promulgado no passado dia 9 de julho.

Entre as mudanças propostas pelo

Governo, destaca-se que as licenças detidas pelos operadores possam ser geridas a nível intermunicipal, permitindo assim o fim da tarifa de retorno. Outra proposta prevê a criação de tarifas específicas em zonas com grande fluxo turístico, em aeroportos e terminais de cruzeiros; de tarifas intermunicipais e ainda de tarifas que reflitam a procura em datas festivas, como o Ano Novo ou o Natal.

Além desta alteração legislativa, é importante salientar que o Governo abriu candidaturas para apoio financeiro à compra de táxis elétricos, equipamento para carregamento e ainda ferramentas para digitalização. Este apoio pode atingir os 10.000 euros, caso seja abatido um automóvel com mais de 12 anos e seja comprado um carro novo totalmente elétrico.

Também nas Grandes Opções do Plano 2023 | 2027, a Câmara Municipal de Lisboa se propôs no Pilar II – UMA CIDADE SUSTENTÁVEL, concretamente no seu ponto 7, alínea vi) promover a modernização do transporte por Táxi, alargando as praças, melhorando as condições operativas, nomeadamente de segurança e higiene, e potenciando a conversão elétrica da frota. Só com um esforço comum – envolvendo os diversos atores públicos, entre os quais as autarquias locais – as praças de táxi poderão ser melhoradas, tomando como exemplo algumas das existentes da cidade de Lisboa como, Belém, Jerónimos, Rossio, Praça do Comércio, Entrecampos, Telheiras e Areeiro.

Assim o Grupo Municipal do Partido Socialista, propõe que a Assembleia

Municipal de Lisboa delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Realize um levantamento de todas as praças de táxi em Lisboa e quais as suas necessidades mais prementes;

2. Envide esforços na célere resolução e agilização de instalação de postos de carregamento elétricos nas praças de táxi da cidade de Lisboa;

3. Envide esforços para a célere instalação de novos equipamentos, vulgo abrigos, nas praças de táxi, criando zonas de espera protegidas de condições atmosféricas mais adversas, e aumentando o nível de conforto dos clientes;

4. Envide esforços para a instalação de WC públicas em praças onde não exista outra solução de acesso à higiene dos motoristas;

5. Envide esforços para a criação de mais faixas bus, com direito à circulação de motociclistas e reforce a fiscalização nas existentes;

6. Envide esforços na requalificação e reorganização do espaço público envolvente das praças de táxi, nomeadamente com criação de zonas de sombra, rebaixamento de lancil, melhores condições de acesso e circulação, quer de viaturas quer de pessoas;

7. Envide esforços para o reforço da iluminação pública junto às praças de táxi, aumentando assim o sentimento de segurança dos seus utilizadores;

8. Todo este processo seja devidamente acompanhado pela 8ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa.

Lisboa, 24 de janeiro de 2024

Pelo Grupo Municipal do Partido Socialista

Portaria 451/2023, de 22 de Dezembro

Relembramos que, com a entrada em vigor da portaria 451/2023, de 22 de dezembro, passou a ser obrigatória a indicação do número do alvará, que deve ser conforme ao modelo constante da portaria e deve

ser aposto nos guardas lamas da frente e na retaguarda do veículo.

Assim, de acordo com o disposto no artigo 3.º da portaria em causa, o distintivo que identifica a freguesia, o concelho ou a entidade intermunicipal e o número da licença passa

a integrar, também, o número do alvará.

A não observância desta regra implica uma coima mínima de 5.000 €, para pessoas colectivas e 250 € para empresários em nome individual.

Sumários Diário da República

janeiro

Decreto-Lei n.º 8/2024, De 5 De Janeiro

Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

Lei n.º 10/2024, De 19 De Janeiro

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores

Fevereiro

Lei n.º 19/2024, De 5 De Fevereiro

Elimina a obrigatoriedade de utili -

Falecimento

zação de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos eléctricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

Lei n.º 19-a/2024, De 7 De Fevereiro

Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99,

de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão

Março

Lei n.º 29/2024, De 5 De Março

Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

Faleceu, no passado dia 21 de Fevereiro de 2024, António Lopes Nunes, da sociedade Táxis Parracho, Lda , Sócio Nº. 1089, Praça de Lisboa.

A ANTRAL apresenta à família enlutada, condolências e manifesta votos de sentido pesar.

Tome Nota

Quando procurar contactar a Delegação do Porto utilize os seguintes números de telefone consoante o departamento que pretenda contactar:

Geral: 225 323 350 / 933 146 047

Formação: 225 323 356 / 933 146 019

Seguros: 225 323 354 / 933 146 018

Transmissão de Licenças tituladas por ENI - empresários em nome individual

Segundo nos comunicaram os herdeiros de um ENI, a câmara municipal de Santarém indeferiu-lhes o pedido de transmissão da licença por considerar não ser possível a transmissão mortis causa daquela licença.

Não se conformando com esta interpretação, a Direção da Antral, considerando estar perante uma norma inconstitucional, decidiu socorrer-se da Provedoria da Justiça, a quem enviou um ofício, nos seguintes termos:

Exmo Senhor

Provedor de Justiça

Palácio Vilalva, Rua Marquês de Fronteira

1069-452 Lisboa

De acordo com o disposto na alínea d) do número 1 do art.º 32.º do Decreto-lei 101/2024, de 31 de Outubro, o alvará para o exercício da atividade de operador de táxi caduca por morte do empresário em nome individual.

Ao caducar o alvará, caduca a licença detida pelo seu titular (vide número 2 do mesmo artigo).

Com base neste normativo, a câmara municipal de Santarém indeferiu o pedido de transmissão da licença aos herdeiros de um empresário em nome individual, nosso associado, entretanto falecido.

Desta forma, a autarquia considera não ser possível a trans -

Viseu

Drª. Conceição Neves 2as feiras - Manhã a partir das 9.30h Delegação

Coimbra

Dr. Joaquim Ribeiro

2as feiras - Manhã, 5as feiras -Tarde Delegação

missão mortis causa daquela licença.

De referir que, até à entrada em vigor do decreto-lei 251/98, de 11 de Agosto, as licenças eram um bem fora do comércio.

Com a publicação deste diploma, as licenças de aluguer passaram a ser bens que podem ser, livremente comercializados e transmitidos entre vivos e mortis-causa.

Tendo em conta que a licença, como bem comercial, integra o património do falecido, só por absurdo se poderá admitir que a mesma seja cancelada e não possa ser transmitida mortis-causa.

De registar que mesmo quando as licenças eram um bem fora do comércio o legislador permitia a sua transmissão mortis-causa.

Assim, o decreto n.º 47329, de 22 de Novembro de 1966, embora consagrando a não comerciabilidade das licenças de aluguer, permitia, por razões nomeadamente de justiça social, a transmissão mortis-causa.

Por sua vez, o decreto-lei n.º 448/80, de 6 de Outubro, de acordo com o mesmo espírito que presidiu à possibilidade de transmissão por morte permitida pelo Decreto n.º 47329, que revoga, previa a transmissão em vida para os herdeiros legitimários do transmitente, o que entendia ser de particular importância, por exemplo, em casos de incapacitação superveniente, ao mesmo tempo que simplificava a

transmissão por morte, para evitar a interrupção da exploração por óbito do titular.

A Antral, quando é ouvida na elaboração dos regulamentos municipais sugere, a este propósito, que fique expresso que, em caso de morte do titular da licença, a atividade possa continuar a ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeçade-casal, provisoriamente, pelo período de um ano a partir da data do óbito, durante o qual o herdeiro ou cabeça-de-casal deve habilitarse como transportador em táxi ou transmitir a licença a uma entidade titular de alvará para o exercício da atividade de transportador em táxi.

Como o artigo 32.º do decretolei 101/2023, de 31 de Outubro, não refere, expressamente, que as licenças titulada por empresários em nome individual são transmissíveis mortis-causa, julgamos estar perante uma violação grosseira do princípio consagrado no artigo 62.º da Constituição sobre o direito de propriedade privada, que garante a todos o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte.

Permito-me, ainda, solicitar e muito agradecer a Vossa Excelência, caso considere justo e oportuno, providencie junto do Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma em causa.

O Presidente da Direção, Florêncio Plácido de Almeida

Porto

Dr. Vítor Oliveira Coelho

2as, 4as e 6as, de manhã Delegação

Faro

Drª. Paula Coutinho

Terças e quintas-feiras

De tarde a partir das 15 h Delegação

Lisboa

Dr. Carlos Nande Filipe

Dr. Paulo Martins

Drª. Ana Filipa Silva

É agendada consoante as deslocações aos tribunais (É feito um mapa semanal)

Covilhã

Dr. Fernando Dias Pinheiro

Avª. da Anil, n.º 3 A, 1º Sala 7 - 6200-502

T: 275 334 719 Fax: 275 334 122

Dias úteis das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 19.00h

Advogados

Janeiro

3 Jantar com presidente da câmara de Viseu e industriais

4 Reunião com a Allianz 18 Reunião Aveiro 23 Conselho de Delegados

6 Reunião Vodafone Visita a novas instalações

a cordo de p arali S ação a G enda

8 Visita à delegação de Évora

15 Reunião com NOS

20 Apresentação do Plano

Metropolitano de Mobilidade Urbana Sustentável da área metropolitana de Lisboa - Auditório Municipal Augusto Cabrita no Barreiro

22 Visita à delegação de Viseu

26 Reunião GP Chega -Assembleia da República

27 Reunião Vodafone

Março

6 Reunião NOS

7 Visita à delegação de Faro Reunião com presidente da câmara de Faro

11 Reunião Beyond Fresh (Publicidade Digital)

14 Reunião na câmara municipal de Braga

20 Reunião na câmara municipal da Guarda

21 Reunião NOS

Reunião na câmara municipal de Loulé

26 Reunião na câmara municipal de Odemira

27 Assembleia Concelhia Évora

A ssistênci A n A s A úde A m A iores de 65 A nos

Quando a idade avança e os problemas de saúde surgem, começa-se a dar conta que durante muito tempo descurámos de algo tão importante, como a prevenção.

Hoje em dia ter médico de família não é de acesso fácil e as filas de espera acumulam-se sem precedentes.

Preciso de uma consulta? Tenho que esperar. Preciso de um exame? Tenho que esperar. Preciso de uma cirurgia? Tenho que esperar. Serviço Nacional de Saúde (SNS), com rutura de médicos, com enfermeiros esgotados e com auxiliares descuidados por falta de reconhecimento. Temos um SNS desgastado. Esperamos por melhores dias!

Quem paga por tudo isto? – Você! Eu! Nós todos!

É então que surge o pensamento: Estou cansado de esperar... vou procurar um seguro de Saúde. Tenho 66 anos, preciso de fazer consultas de rotina e vou ter que fazer exames, assim não dá!

Seguro de Saúde com limite de adesão a 65 anos de idade. Quer dizer que também já não posso ter um seguro de Saúde?

Resposta da Antralmed:

– Certo. Já não pode ter acesso a um seguro de saúde. MAS pode aderir a um Plano de Saúde.

Vamos-lhe dar a conhecer, algumas das vantagens de um Plano de Saúde:

a) É mais barato do que um Seguro de Saúde, b) Tem acesso à rede médica especializada a custo reduzido,

c) Médico ao domicílio,

d) Subsídio diário de Hospitalização,

e) Acesso a estomatologia,

f) Sem período de carência,

g) Sem questionário clínico e sem exclusões de doenças crónicas ou pré-existentes.

O melhor de tudo, é que pode ter acesso a isto e muito mais a partir de 11€ por mês.

Com uma vasta rede médica, espalhada por todo o Portugal Continental e Ilhas. Com descontos bastante significativos, acesso aos Hospitais privados mais conhecidos (Hospital da Luz, CUF, Lusíadas, Cruz Vermelha), nos médicos habituais e sem filas de espera.

Deixamos aqui uma breve descrição das opções disponíveis:

Verifique abaixo, alguns dos valores de referência:

Para concretizar este seguro basta preencher uma proposta, fazer o pagamento do 1º recibo e pode utilizar o seu cartão de imediato.

Caso tenha uma empresa, também pode mimar os seus funcionários com este plano, independentemente da idade deles. Pode contratar a partir de 3 funcionários, e ainda ter benefícios Fiscais.

Pode não estar em condições de aumentar o salário dos seus funcionários, e certamente, também, não o faria em apenas 7€ por mês, mas por apenas 7€ por mês pode proporcionar-lhes um pouco mais de segurança. A nível fiscal pode deduzir, em Sede de IRC, até um limite máximo de 15%.

Consulte-nos! Mais do que nunca temos que cuidar da nossa Saúde. Já vimos, e da pior forma, que os imprevistos acontecem, e não sabemos por quanto tempo os imprevistos se vão manter… Tome conta da sua saúde e da saúde de quem o rodeia.

Para mais informações contacte-nos já. Pode encontrar-nos através do Telefone 218 407 418, Email geral@antralmed.pt ou através dos contactos das delegações da Antral. Aproveite e visite-nos em www.antralmed.pt

AML promove Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana Sustentável A

AML (Área Metropolitana de Lisboa), apresentou, no dia 20 de fevereiro, o Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana Sustentável. A ANTRAL esteve representada pelo seu Presidente, Florêncio de Almeida. O evento realizou-se na cidade do Barreiro, no Auditório Municipal Augusto Cabrita.

Com a implementação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana Sustentável, a TML – Transportes Metropolitanos de Lisboa e a Área Metropolitana de Lisboa iniciam um importante projeto de mobilidade urbana em Portugal.

O plano, que implica um investi-

mento aproximado de 390 mil euros, será materializado num complexo e completo exercício de planeamento para uma mobilidade na área metropolitana de Lisboa alinhada com as necessidades da população.

O Plano, conduzido pela empresa Way2Go, tem por objetivo identificar necessidades e propor medidas e ações para melhorar a mobilidade dos cidadãos em contexto metropolitano e dos seus 18 municípios, promovendo uma mobilidade sustentável, segura e eficiente de cidadãos e de mercadorias.

Com a estreita colaboração dos 18 municípios, o Plano Metropolitano

de Mobilidade Urbana Sustentável incorporará aspetos climáticos e energéticos, abordando questões de segurança, inclusão e acessibilidade, e destacará a área metropolitana de Lisboa como exemplo de sustentabilidade a nível europeu.

O plano, que também identificará programas e mecanismos de financiamento que possam atender às necessidades identificadas, tem um prazo de execução de 20 meses e seguirá as boas práticas nacionais e internacionais nomeadamente as diretrizes da Comissão Europeia para a realização de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável.

Carta de condução no telemóvel já é uma realidade

Entrou em vigor no passado dia 15 de fevereiro, a Lei 19-A/2024, que permite a equiparação da validade legal dos documentos em formato digital presentes na aplicação à dos documentos físicos. Assim, os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos.

De acordo com a nova lei, a partir de agora "os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional", através daquela aplicação, "presumem-se confor -

mes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório".

A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na aplicação.

Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são alguns exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel

Digital (CMD) ativa.

Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação. A autenticação destes documentos é feita através da Chave Móvel Digital.

ANSR esclarece dúvidas sobre atribuição automática de 3 pontos extra no Portal de Contraordenações

Na sequência das dúvidas suscitadas por alguns condutores relativamente à dificuldade de visualizarem no Portal de Contraordenações Rodoviárias os três pontos extra nas suas cartas de condução, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) esclarece o seguinte:

1 - Os três pontos adicionais são atribuídos de forma automática a todos os condutores que:

A. Possuam carta de condução há mais de três anos;

B. Não tenham registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza ro-

doviária num período consecutivo de três anos ou de dois anos, no caso de condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivos de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas.

2 - A ANSR apenas tem acesso aos condutores que já cometeram alguma infração, e que, portanto, estão registados no Registo Individual do Condutor (RIC), pelo que no Portal de Contraordenações Rodoviárias apenas os condutores que já cometeram alguma infração

conseguem visualizar os pontos adicionais.

3 - ANSR assegura que todos os condutores, que se encontrem nas situações acima referidas (A e B), têm os pontos adicionais, ainda que momentaneamente não estejam visíveis no Portal de Contraordenações.

4 - Para ultrapassar este constrangimento, a ANSR e o IMT celebraram um protocolo de cooperação com o objetivo de interligar a base de dados do RIC, residente na ANSR, e a Base de dados dos Condutores residente do IMT, com vista a melhorar a informação a disponibilizar aos cidadãos.

Carros novos equipados com “caixa negra” a partir de

julho

Apartir do próximo mês de Julho, todos os carros ligeiros novos vendidos na União Europeia terão de vir equipados com EDR (Event Data Recorder), um sistema idêntico à “caixa negra” dos aviões. A medida abrange veículos de passageiros até nove lugares e veículos comerciais até 3500 kg.

Ao tornar este sistema obrigatório, a União Europeia pretende ajudar as autoridades na reconstituição de acidentes e na determinação dos responsáveis pelos mesmos. A análise dos dados pelas autoridades ajudará a compreender o que aconteceu num acidente. Os dados registados pelo EDR apenas estarão acessíveis

às autoridades competentes, sendo que os mesmos são registados de forma a assegurar a proteção de dados.

Este novo equipamento será associado à unidade de controlo do airbag. O sistema é automaticamente ativado mal o airbag, os pré-tensores dos cintos ou o capô ativo são acionados. Adicionalmente, é também ativado ou quando há uma mudança de velocidade na direção lateral ou longitudinal de mais de 8 km/h em

0,15s.

Além de ser capaz de registar vários parâmetros, tanto cinco segundos antes da colisão como 0,3 segundos após o impacto, o EDR regista os dados de velocidade, travagem e até a resposta dos sistemas de segurança do automóvel.

Idade média dos veículos europeus está a aumentar

AAssociação Europeia dos Construtores Automóveis (ACEA), acaba de lançar o relatório “Vehicles on European Roads”, que revela os dados mais recentes sobre o número de veículos atualmente em circulação nas estradas da Europa, bem como outros importantes dados, tais como a idade média dos veículos, tipos de motorização, número de veículos por número de habitantes em cada país, etc..

A edição deste ano concluiu que a idade média de todos os tipos de veículos está a aumentar gradualmente, enquanto o número de veículos nas estradas voltou a aumentar. Em 2022, circularam nas estradas da UE 252 milhões de automóveis, um aumento de 1% relativamente ao ano anterior.

Segundo este relatório, que fornece uma visão geral da “frota” de veículos nas estradas da Europa, apesar dos carros elétricos a bateria serem agora a terceira escolha mais popular junto dos

compradores de carros novos, representando uma quota de mercado de quase 15% das vendas, representam apenas 1,2% dos veículos em circulação na UE. Os dados sublinham o facto de serem necessárias várias décadas, para que os veículos mais antigos sejam substituídos por outros mais novos, equipados com tecnologias mais limpas e eficientes, revelando-se

de crucial importância garantir a sua rápida substituição.

Os dados demonstram igualmente que o automóvel continua a aumentar a sua popularidade como um importante meio de transporte, tendo o número de automóveis por 1.000 habitantes voltado a crescer, e que a maioria dos agregados familiares europeus ainda possui um automóvel.

Renovação do Alvará de Transportador em Táxi

Devem dirigir-se aos serviços da ANTRAL da área da sua residência, com a antecedência mínima de trinta dias, acompanhados dos seguintes documentos:

FIRMAS

• Alvará de transportador em Táxi (original)

• Livrete(s) e título(s) de registo de propriedade ou documento(s) único automóvel (fotocópia)

• Licença(s) camarária(s) (fotocópia)

• Seguro(s) do veículo (fotocópia)

• Certidão permanente actualizada e com validade ou código de acesso à mesma

• Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do gerente(s) que obriga(m) a sociedade (fotocópia)

• Cartão de contribuinte da firma

• Modelo 22 do IRC (fotocópia)

• IES (fotocópias frente e verso da página 1 à 25)

• Carimbo

INDIVIDUAIS

• Alvará de transportador em Táxi (original)

• Cópia Certificada do Alvará (original), se tiver sido emitida

• Livrete e título de registo de propriedade ou documento único automóvel (fotocópia)

• Licença camarária (fotocópia)

• Seguro do veículo (fotocópia)

• Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão (fotocópia)

• Declaração das Finanças a comprovar que na presente data ainda está coletado como industrial de Táxi em nome individual

Portugal produz veículos elétricos para os Jogos Olímpicos de Paris

Portugal vai produzir os 250 Microcarros 6e Accessible People Mover (APM) que vão apoiar o transporte de pessoas com mobilidade reduzida nos Jogos Olímpicos de Paris, em 2024.

O APM foi desenvolvido pela Toyota Motor Europe na Bélgica, e será produzido em Portugal na fábrica da Toyota Caetano Portugal, em Ovar. Este veículo de mobilidade elétrica inclusiva vai transportar atletas, organizadores,

voluntários e espetadores com deficiência ou com dificuldades de mobilidade, pequenas mercadorias, e há até uma versão criada especialmente para funcionar como veículo de assistência médica.

Ao todo, em Paris, vão circular 250 APM, em diversas instalações, incluindo locais onde serão realizados eventos ou competições e outros locais oficiais, como a aldeia olímpica dos atletas. Estas unidades juntam-se

aos autocarros Caetano Bus com pilha de combustível a hidrogénio, que o grupo Salvador Caetano também produz em Portugal.

Dístico deixou de ser obrigatório nos carros elétricos

Com a publicação da Lei n.º 19/2024, de 5 de fevereiro, o dístico identificativo dos automóveis 100% elétricos deixou de ser obrigatório, tanto para circular na estrada como para estacionarem em zonas exclusivas.

Na prática, só estavam previstas sanções caso o veículo não

apresentasse dístico e estivesse estacionado num lugar exclusivo para elétricos. Estas resultavam do artigo 50.º, n.º 1, alínea f) e artigo 70.º, n.º 2 do Código da Estrada, que regula o estacionamento proibido em zonas exclusivas para veículos de certas categorias.

Com o fim da obrigatoriedade

deste dístico só dois selos “sobrevivem” nos vidros dos automóveis nacionais: o dístico obrigatório para veículos a GPL e os dísticos de estacionamento necessários apenas em algumas localidades.

Incentivo ao abate no 2º semestre de 2024

Oincentivo ao abate de veículos em fim de vida entra em vigor a partir do segundo semestre de 2024. Depois de ter sido abandonado em 2010, o governo estima abater 45 mil carros, reduzindo, dessa forma, a idade média dos automóveis em circulação.

Segundo a Associação Au -

tomóvel de Portugal (ACAP), circulam nas estradas portuguesas cerca de milhão e meio de veículos ligeiros com mais de 20 anos, um parque envelhecido que de acordo com Carlos Barbosa, presidente do ACP “representa falta de segurança para os passageiros porque os carros já são muito antigos”.

O impacto orçamental desta medida está estipulado em 129 milhões de euros com os incentivos a variarem entre os 2.000 e os 6.000. No caso de um abate a um veículo ligeiro, o incentivo é de 4.000 euros, valor que pode ser descontado na compra de um carro elétrico novo ou usado, até 4 anos de idade.

AdC alerta para falta de concorrência na rede de carregamento elétrico

AAutoridade da Concorrência (AdC) alerta o Governo para as barreiras atualmente existentes na expansão da rede de mobilidade elétrica nacional. Em comunicado, a Concorrência diz ter identificado obstáculos que podem comprometer a concorrência exigível à expansão da rede nacional de carregamento elétrico.

Estes obstáculos foram identificados pelo estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica elaborado pela AdC que visa promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal.

Neste estudo, que esteve em consulta pública até 1 de março de 2024, a AdC analisou as condições de concorrência e identificou as seguintes barreiras passíveis de comprometer o desenvolvimento de, pode ler-se no comunicado da Autoridade, “uma rede (…) com cobertura adequada, eficiente e competitiva”:

Atualmente a instalação e exploração de pontos de carregamento

nas autoestradas estão concentradas em apenas seis operadores, “dos quais quatro são empresas petrolíferas e as restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas”;

O modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes;

A experiência do utilizador no pagamento e comparabilidade dos preços. Segundo a AdC, é difícil antecipar o custo final de carregamento e verificam-se diferentes estruturas de preços consoante o tipo de ponto;

Existem ainda barreiras legais à entrada de novos agentes no setor elétrico;

Continua, segundo a AdC, a haver uma “assimetria geográfica na cobertura da rede”, sendo as regiões do interior as mais penalizadas.

Com tudo isto, e perante a análise, a AdC recomenda ao Executivo:

• A promoção e simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento públicos;

• Promover a simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC e dos CEME;

• Avaliar os custos e benefícios de selecionar a Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME) por um mecanismo competitivo;

• Revogar a possibilidade de alargamento dos contratos de (sub) concessão nas áreas de serviço sem concurso público;

• Promover mecanismos competitivos para a atribuição de direitos de instalação de pontos de carregamento em áreas de serviço;

• Permitir aos CEME ou aos OPC contratualizarem energia elétrica a qualquer agente que a comercialize;

Às Câmaras Municipais, a AdC recomenda também a promoção, de forma atempada, do desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.

Portugal vai produzir hidrogénio para

o sector dos transportes públicos

Vai ser desenvolvido no nosso país um projeto para aproveitar os excedentes da produção de energia fotovoltaica para gerar hidrogénio verde, destinado a ser utilizado pelos transportes públicos.

O investimento neste projeto, denominado SharedH2–Sudoe, ascende a 1,6 milhões de euros e foi aprovado no âmbito da 1.ª

convocatória do Programa Interreg Sudoe 2021-2027, cofinanciado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

A AereanaTejo (Agência Regional de Energia e Ambiente do Norte Alentejano e Tejo), parceiro nacional deste projeto, divulgou, em comunicado de imprensa, que o mesmo deverá ficar concluído no final de 2026, e que um dos

principais objetivos passa por “promover e validar” a utilização de hidrogénio verde ou renovável para ser utilizado na transição dos transportes públicos.

Vai ser coordenado pelo Instituto Tecnológico de Castilla y León (Espanha) e o respetivo consórcio integra outros parceiros espanhóis, bem como parceiros de França e Portugal.

Ministério Público deteta esquemas fraudulentos na formação de motoristas profissionais U

m inquérito levado a cabo pelo Ministério Público de Beja vai levar uma empresa e 15 pessoas a tribunal, acusados do crime de falsificação de documentos para obter o Certificado de Aptidão para Motorista (CAM), no âmbito da formação obrigatória tanto para

obtenção como para revalidação das cartas de motorista profissional (mercadorias e passageiros).

Segundo acusação do Ministério Público, os candidatos a motorista profissional não chegavam sequer a frequentar as ações de formação obrigatórias, sendo os gerentes de uma empresa de

formação acusados de forjarem documentos para a obtenção do certificado CAM.

A acusação menciona ainda uma segunda empresa que, em conluio com um formador, emitia e vendia certificados de frequência de uma formação contínua que nunca foi ministrada.

Vem aí o novo Cartão de Cidadão

OCartão de Cidadão vai ter uma nova versão, com maior segurança física e eletrónica, a partir do próximo 10 de junho.

Com um chip sem contacto (contactless), que dispensa a utilização de leitor de cartões smartcard, permitirá a utilização do Cartão de Cidadão em diversas situações, quer

nos serviços públicos, quer no setor privado.

O novo cartão traz também novidades visuais, como a fotografia maior, para identificar melhor a pessoa titular, e o chip passará a estar no verso.

Foi já disponibilizado o software do cartão que vai permitir o desenvolvimento de serviços que tirem par-

tido das novas funcionalidades do Cartão de Cidadão. Por exemplo, no futuro poderá ser utilizado como título de transporte para viajar nos transportes públicos de todo o país ou ser associado a entradas para espetáculos e bilhetes eletrónicos.

Pessoas coletivas só podem fazer pagamentos às Finanças

por meios eletrónicos

Desde o dia 1 de janeiro, as pessoas coletivas (empresas, associações, fundações e sociedades) que precisem de pagar prestações tributárias ou outros valores em crédito à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) só o podem fazer

Paris

através de meios eletrónicos.

Esta medida está contemplada no Orçamento de Estado para 2024 e alterou o artigo 40.º da Lei Geral Tributária, onde agora se pode ler: "O pagamento, por pessoas coletivas, de prestações tributárias e quaisquer outros créditos cobra-

dos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, são exclusivamente efetuados por meios de pagamento eletrónicos, independentemente de se encontrarem previstos meios de pagamento específicos na legislação especial relativa a cada tributo".

Cerca de 33% dos táxis recusam pagamento com cartões de crédito

Um em cada três táxis parisienses recusam pagamentos efetuados com cartão de crédito, uma situação que preocupa, inclusivamente, o ministro francês da Mobilidade, Clément Beaune, numa altura em que faltam poucos meses para

a realização dos Jogos Olímpicos.

"Já disse à industria dos táxis: isto é ilegal e inaceitável. Reforçaremos os controlos e as sanções"

- garante Clément Beaune, a pensar nos Jogos Olímpicos de Paris, que trarão, certamente, alguns milhões de visitantes à capital francesa, entre

26 de julho e 11 de agosto de 2024.

Alguns industriais táxi franceses têm, no entanto, razões válidas para não aceitar cartões de crédito, uma vez que o terminal bancário custa 35 euros por mês e utilização dos cartões tem um custo associado de 0,13%.

Segurança Social tem novo balcão digital

Oe-Clic é o novo balcão digital da Segurança Social onde é possível esclarecer dúvidas, pedir informações e fazer reclamações à Segurança Social.

O novo balcão tem como objetivo facilitar o relacionamento dos cidadãos com a Segurança Social e está disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. O balcão digital pode ser acedido a partir de um computador, tablet ou smartphone. Para utilizar o e-Clic basta ter acesso à Segurança Social Direta (SSD).

No e-Clic, os utilizadores podem

consultar informação sobre matérias da Segurança Social e enviar comunicações eletrónicas através de um formulário. Depois do registo do pedido é dado uma referência ao utilizador, o que permite acompanhar o estado do pedido e as interações realizadas.

O novo balcão digital resulta do programa de transição digital da Segurança Social, num investimento de 200 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e

tem também como objetivos eliminar burocracias e aumentar a eficácia da proteção.

B reve S

Em Portugal há cada vez mais automóveis sem seguro

Em Portugal existem cada vez mais condutores a circularem ilegalmente sem seguro obrigatório contra acidentes. Segundo revelou a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), só nos primeiros sete meses de 2023, o número de viaturas a circular sem seguro aumentou quase 20% em relação a 2022. Entre janeiro e julho de 2023, foram apanhados mais de 12 mil condutores sem seguro, o que se traduz numa multa entre 500 a 2500 euros.

Luxemburgo quer ser líder europeu na área dos táxis autónomos

O governo do Luxemburgo prepara uma revolução na área dos veículos sem condutor. Recentemente, assinou um memorando com uma empresa norte-americana pioneira mundial em tecnologia de mobilidade autónoma, a qual escolheu o Luxemburgo para sediar o seu centro europeu de excelência, investigação e desenvolvimento. Para o ministro luxemburguês da Economia, PME, Economia e Turismo, Lex Delles, o setor da mobilidade inteligente encontra-se entre as prioridades de diversificação económica daquele pequeno país.

Bruxelas pode vir a aplicar tarifas retroativas aos elétricos chineses

A Comissão Europeia deu início ao registo aduaneiro das importações chinesas de veículos elétricos. Isto significa que aqueles veículos vão poder ser alvo de tarifas a partir dessa altura caso a investigação comercial instaurada em outubro pela União Europeia concluir depois que há mesmo subsídios injustos atribuídos no processo de produção. A Comissão está a levar a cabo um inquérito anti-subvenções sobre os veículos elétricos chineses, a fim de determinar se deve impor direitos aduaneiros para proteger os fabricantes de automóveis europeus. A investigação

deverá estar concluída até novembro. As importações de carros elétricos chineses aumentaram 14% desde que o inquérito foi formalmente lançado em outubro de 2023.

Parlamento europeu aprovou Euro 7

O Parlamento Europeu aprovou, o novo regulamento que reduzirá os limites para as emissões de gases de escape das viaturas de passageiros, furgões, autocarros e camiões, bem como das emissões dos pneus e dos travões e também o aumento da durabilidade das baterias. O euro 7 tem sobretudo implicações diretas na industria automóvel, ao nível da redução de emissões poluentes como o óxido de azoto, partículas, monóxido de carbono e amoníaco. A proposta da Comissão foi aprovada pelos eurodeputados com 329 votos a favor, 230 contra e 41 abstenções.

Tentativas de fraude em nome da ANSR

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) identificou a divulgação de emails fraudulentos enviados em nome desta Autoridade, que notificam as pessoas de um auto de contraordenação, indicando um link para ter acesso ao documento do respetivo auto.

Trata-se de “Phishing”, uma tentativa de obter informação, em nome de uma entidade, pelo que não deve aceder ao link desses emails nem proceder a qualquer pagamento.

Informamos que todas as notificações da ANSR são efetuadas por correio.

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Praça Marquês de Pombal, n.º 22, 1250161 Lisboa Telf. 707 212 424

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Av.ª D. João II, Lote 1.16.05

3.º Piso, Edifício Infante, Parque das Nações, 1990-083 Lisboa

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Linha BBVA 800 208 208

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Tomar, n.º 91, 1069-181 Lisboa, Telf. 217 994 560

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Telfs. 232 488 850/1

Telm. 962 052 645 / 962 052 641

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Prestação de serviços de medicina dentária e outras especialidades, aos associados, funcionários e familiares

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Dentária

Rua 5 de Outubro, n.º 18-R/C Esq., 2775562 Carcavelos, Telf. 214 576 251

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traBalho, lda Medicina no Trabalho

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3800-022 Aveiro, Telf. 234420970; Fax. 234420768, E-mail: hs2@hs2.pt

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Rua Ferreira da Silva, n.º 9-A e 9-B

1900-228 Lisboa

Telf. 211 943 030/ Fax. 215 904 630

E-mail: alameda@lxmedical.pt

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Medialcare Saúde no Trabalho (Rede a nível nacional)

Campo Grande, n.º 460-1.º Esq. 1700-093 Lisboa Telf. 217 504 050

E’mail: info@medialcare.pt

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Av.ª 5 de Outubro, 122-B, Lisboa - T. 217 999 060; Campo Pequeno, 48-B, Lisboa, T. 217 959 043

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Azambuja, T. 263 406 000

Óptica da eStrela (victor alMeida oculiStaS, lda)

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Rua Aurélia de Sousa, n.º 8, C/V Esq., Torre da Marinha, 2840-422 Seixal, Telf. 212 276 153

Óptica havaneza

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Rua da República, 27, 7000-656 Évora; Telf. 266 757 506 / Fax. 266 757 501 E’mail:ana.vieira@opticahavaneza.pt

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Serviços de Medicina Dentária Lisboa: Lumiar – Alvalade – Campo Pequeno - Almada Santo Tirso-Trofa-Ovar-EspinhoGuimarães-Loulé-Almodôvar Telf. 217 976 270

Telm. 925 008 689 www.oralcareinstitute.com

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Av.ª Fontes Pereira de Melo, n.º 35-11.º C, 1050-118 Lisboa

Tel. 214 391 900/01 / Fax. 214 391 421

pSitráFeGo – centro de avaliação Médica e pSicolÓGica de SantaréM, lda Prestação de serviços na área de Psicologia do Tráfego Rodoviário (Testes Psicotécnicos) e Psicologia Clinica

Av. 25 de Abril, 50C, S. Nicolau, 2005-159

Santarém (Próximo do Presídio Militar e Rodoviária)

Tel/Fax: 243 352 666, Tlm: 937416295

Email: psitrafego@sapo.pt ou psitrafego@ psitrafego.pt

Site: www.psitráfego.pt

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Prestação de serviços de contabilidade, gestão de pessoal e assessoria de fiscalidade

Av.ª Eng. Arantes e Oliveira, n.º 15 – 3.º Esq., 1900-221 Lisboa

Telf. 21 847 13 14

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Prestação de serviços médicos, paramédicos e de enfermagem de estomatologia e medicina dentária

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Av. de Pádua, 14, 1800-297 Lisboa

Aufira das vantagens e regalias oferecidas pelas entidades com as quais a ANTRAL mantém protocolos de cooperação para inForMaçõeS detalhadaS contacte a noSSa Sede ou deleGaçõeS

Nota:

A listagem de protocolos encontra-se em actualização e poderá sofrer alterações no decorrer desta edição, pelo facto, agradecemos a sua compreensão.