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julho de 2014 e pela mais recente, a Lei Complementar no 184, de 29 de março de 2016, sendo todas estas, leis que instituem o Plano Diretor Estratégico do Município de Santa Isabel. Quadro resumo das Leis Urbanísticas municipais e suas principais atualizações Legislações Urbanísticas de Santa Isabel
Principais modificações
Primeiro plano diretor de Santa Isabel. Apresenta diretrizes básicas para regulamentar o uso e ocupação, como recuos mínimos e taxa de ocupação de acordo com a tipologia de uso. Institui o Plano Diretor de Santa Isabel, e o macrozoneamento municipal. Define as subzonas e os índices urbanísticos gerais de o taxas de ocupação, coeficiente de aproveitamento, taxa de Lei Compl. N 106/2007 permeabilidade e lote mínimo. Na área central (SQAU) definiu-se uma taxa de permeabilidade de 10%. Entretanto, não foi definida taxas de ocupação nem gabarito de altura. Lei Compl. No 135/2010 Lei que Regulamenta a Lei Compl. 106/07 Lei que altera parcialmente a Lei Compl. 106/07, as diretrizes da SUD (que antes permitia apenas a implantação de Lei Compl. No 160/2012 empreendimentos comerciais e de serviços, em lotes de no mínimo 1000m2) passa a aceitar também empreendimentos residenciais também, e diminui o tamanho do lote mínimo para 300m2 Lei que altera parcialmente a Lei Compl. 106/07, modificou algumas redações, corrigindo algumas interpretações dadas por leis o anteriores, mas pouco se acrescentou, e acrescenta redações sobre Lei Compl. N 169/2014 os empreendimentos de mineração no município, reforçando que eles devem prestar ao município uma conduta adequada para a recuperação das áreas degradadas. Lei que altera parcialmente a Lei Compl. 106/07 e concede bastante enfoque às questões turísticas, do plano de macrodrenagem urbana, Lei Compl. No 184/2016 do combate aos loteamentos clandestinos e irregular e das medidas de proteção ambiental em Santa Isabel. Foi apresentado de forma minuciosa diretrizes e condutas para estas questões. Tabela 1: Tabela síntese das principais atualizações e revisões do Plano Diretor de Santa Isabel Lei No 550/1969
Fonte: Elaborado pelo autor com base no Plano Diretor de Santa Isabel e suas Leis Complementares
Sabe-se que dentro de uma mesma zona podem existir diversas categorias de uso, entretanto, estas, assim como as características do zoneamento, não foram especificadas pelas Leis Complementares do Plano Diretor Estratégico Municipal. Portanto, mesmo com o Plano Diretor e suas diretrizes agora já regulamentados (tardiamente), os sintomas e consequências da falta de planejamento urbano prévio (e da forma que a ocupação do território foi sendo feita antes da existência da legislação urbanística, continua sendo presente no cotidiano isabelense. E hoje, com o respaldo da lei, o poder público possui mais força para identificar e direcionar o desenvolvimento urbano, mesmo assim, verifica-se ainda uma carência de políticas públicas mais rígidas em relação a fiscalização dessas áreas e a necessidade de novas atualizações legislativas que detalhem e direcionem melhor a ocupação do solo de acordo com o zoneamento, visto que, as legislações urbanísticas é um instrumento de transformação territorial.
