ÚLTIMA PALAVRA
NENHUM MUNICÍPIO GAÚCHO SERÁ EXTINTO
EDUARDO BONOTTO Presidente da Famurs e prefeito de São Borja
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Nenhum município do nosso Rio Grande do Sul será extinto. Minha afirmação aos representantes destas localidades vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucional a legislação aqui do nosso estado que permitia as emancipações de novos municípios
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ecentemente, recebi na sede da Famurs em Porto Alegre os prefeitos dos trinta municípios que corriam o risco de verem suas cidades voltarem para a condição de distritos. Tive a oportunidade de olhar no fundo dos olhos destes valentes gestores, e ao apertar firmemente as suas mãos, afirmei: – Nenhum município do nosso Rio Grande do Sul será extinto. Minha afirmação aos representantes destas localidades vem após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucional a legislação aqui do nosso estado que permitia as emancipações de novos municípios. Temos a convicção jurídica de que apesar de a lei estadual que deu suporte para as emancipações aqui no Estado ter sido anulada pelo STF, a emenda constitucional 57/2008 validou a criação de todos os novos municípios brasileiros que tiveram suas legislações oficializadas até 31 de dezembro de 2006. Cabe ainda ressaltar que estes trinta municípios gaúchos foram instalados em janeiro de 2001 e deixaram de ser distritos em 1996, com a aprovação das leis. Por isso, nós aqui na Famurs temos total confiança que estes territórios seguem firmes e fortes existindo como municípios. Nenhum município será extinto. Nosso dever agora aqui na Famurs é transmitir total segurança e tranquilidade para a população sobre a permanência e o funcionamento destas cidades.
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Nosso dever agora aqui na Famurs é transmitir total segurança e tranquilidade para a população sobre a permanência e o funcionamento destas cidades
Também estamos atentos com a
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EM EVIDÊNCIA | Desde 2009 - No 79 - 2021
proposta de emenda à Constituição (PEC) 188, do governo federal, com tramitação no Congresso. Esta norma poderia colocar 226 municípios gaúchos a serem incorporados por cidades maiores, por critérios de população e de arrecadação própria. Por isso, criamos aqui na Famurs uma câmara temática para cuidar especialmente das demandas dos pequenos municípios. Além de abordarmos diversas pautas que impactam as pequenas cidades, vamos formular ao lado destes prefeitos mobilizações e estratégias contra esta proposta. Ressaltamos que vamos lutar para que a emenda que suprime o artigo 115 da PEC 188 sobre a extinção dos municípios seja aprovada.
Quero deixar claro aqui que quando defendemos o município, na verdade estamos defendendo o morador daquela comunidade que possui um posto de saúde próximo de sua casa, uma escola municipal que forneça educação de qualidade para os seus filhos, uma coleta de lixo adequada e todos os serviços essenciais que um município oferece pela proximidade com a sua população. Quem defende o município, na verdade está defendendo você. E este é o nosso papel aqui na Famurs.
