Informe Sindiposto nº 13

INFORME

Sindiposto Ano VI - Nº 13 - Julho - Agosto/21

Veículo oficial do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Novas regras da revenda geram críticas e dúvidas

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PALAVRA DO PRESITENTE 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail:sindiposto@sindiposto.com.br DIRETORIA Presidente: Márcio Martins de Castro Andrade 1º Vice-Presidente: Carlos Villela Neto

2º Vice-Presidente: Lorenzo Baiocchi Pucci

1º Diretor de Patrimônio e Financeiro: Maurício Ribeiro Batista

2º Diretor de Patrimônio e Financeiro: João José Gonçalves da Silva 1º Secretário: Elson Justiniano Alves

2º Secretário: Alex Magalhães da Silva Diretor Social: Nestor José Lemos

Diretor de Rodovia: João Paulo Cavalcanti Nogueira

Suplentes da Diretoria: - Régis Silva Manata Júnior - Fernando Siqueira dos Santos - Marco Aurélio Batista Resende

Conselho Fiscal: - José Eduardo Cury Gabriel Filho - Luiz Roberto Ribeiro Batista - Luís Alexandre Alvarenga Suplentes do Conselho Fiscal: - Wagner Donizete Villela - Clésio Mendonça Borges - Aluísio Ferreira Coelho Coordenador: Nayron Cintra

Assessora Administrativa: Lettícia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida

Departamento Comercial: Leonardo Pucci Lourenço Rogério Barbosa

Secretária: Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dra. Krissiane Gomes Bernardo Dr. Nayron Cintra Dra. Verônica Gomes Acácio

Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Marlene Silver

Tiragem: 1.700 exemplares Periodicidade: Bimestral Impressão: Gráfica Art3

Obs.: O Informe Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como dos informes publicitários veiculados.

Imagens ilustrativas: www.freepik.com, www.freegreatpicture.com

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Mais motivos de apreensão Ao que tudo indica o pior momento da pandemia já passou. Com o avanço da vacinação, aos poucos vamos voltando à normalidade, com flexibilização nos decretos de restrições ao funcionamento dos estabelecimentos e à circulação de pessoas. O Produto Interno Bruto (PIB) deu sinais de reação no primeiro trimestre, com uma alta de 1,2% na comparação com o registrado no quarto bimestre de 2020 que surpreendeu o mercado e fez com que os analistas revisassem para cima as projeções de crescimento da economia para este ano, que pode chegar a 5,5%.

São informações que dão novo estímulo para o setor produtivo que amargou sérios prejuízos desde que a crise sanitária começou, gerando reflexos na oferta de empregos e no rendimento das famílias. O setor da revenda, que começa a vislumbrar um crescimento nas vendas com a retomada da economia, mais uma vez se depara com motivos de sobra para apreensão.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou no último dia 7 de julho uma audiência pública para tratar sobre a minuta de resolução que propõe a “atualização” no marco regulatório da revenda de combustíveis no país. As mudanças propostas pela ANP em nada contribui para atacar os problemas enfrentados pelos postos revendedores de combustíveis, tais como a sonegação de impostos e a adulteração de produtos, responsáveis pela concorrência desleal que tanto prejudica o setor.

Além disso, cria situações que embaralham o cenário do comércio varejista de combustíveis, como as propostas de flexibilização da tutela regulatória da fidelidade à bandeira e a venda fora das instalações do posto no modelo delivery. A primeira nada mais é do que permitir que um posto bandeirado possa vender produtos de outra distribuidora, por meio das chamadas bombas brancas. A segunda proposta causa apreensão, inclusive pelos riscos que envolvem a operação, já que o produto em questão é inflamável.

A proposta da ANP desagradou até os órgãos de defesa do consumidor, que viram riscos de prejuízos causados pela confusão que a questão das marcas pode gerar na hora da escolha de compra do cliente. As grandes distribuidoras se manifestaram contrárias à proposição e alertaram para a possibilidade das mudanças gerarem efeito contrário ao que a agência espera e resultar em alta nos preços.

O assunto é tema de capa desta edição do Informe Sindiposto, que traz também outras notícias importantes para os revendedores goianos, como a definição do Laboratório de Métodos de Extração e Separação da UFG (Lames) como o vencedor da licitação da ANP para fazer o monitoramento da qualidade da gasolina, do etanol e do óleo diesel vendidos em Goiás, e a necessidade dos donos de postos goianos fazer um cadastro no site do laboratório até o dia 30 de julho.

Uma boa leitura a todos!

Márcio Andrade Presidente do Sindiposto-GO

SUMÁRIO

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Editorial

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Notas

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Sustentabilidade

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Renovabio

Novos Associados

Entrevista Alex Augusto Vaz Rodrigues Superintendente do Procon Goiás

Capa Novas regras da revenda geram críticas

Redução da emissão de CO2 no Brasil graças ao etanol

ANP publica metas definitivas para distribuidoras em 2021

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Fiscalização

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Mercado

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Artigo

Operação Petróleo Real fiscaliza 12 postos de combustíveis em Goiás

Gasolina no Brasil não está cara na comparação internacional

LGPD Penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados

Biodiesel Mistura do biocombustível ao diesel volta a ser de 12%

A importância do cumprimento das 4ª Fase e-Social - SST

Decreto nº 10.634 Revenda deve fornecer novas informações nas placas de preços de combustíveis

Novo PMQC Revendedores goianos devem fazer pré-cadastro junto ao laboratório Lames da UFG

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Tributos Estudo da FGV revela sonegação de R$ 14 bi ao ano no setor de combustíveis

Artigo O monitoramento dos postos pelo Ministério Público

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NOTAS

PGR substitui PPRA a partir de agosto

Previsto inicialmente para março, a vigência das Normas Regulamentadoras (NR) nº 1 e nº 9 teve seu início adiado para agosto deste ano, a partir da publicação da Portaria nº 1.295/2021 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Essas NRs são as que tratam da substituição do atual Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) pelos Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

A implementação das novas NRs, que são complementares entre si, tem como objetivo que o controle de riscos seja realizado na prática e em tempo real. Visando facilitar a implementação em pequenas e médias empresas, o PGR será mais barato,

menos burocrático e com um prazo maior de renovação que o PPRA. Além disso, o GRO vai passar a incluir os riscos ocupacionais, que envolvem riscos ergonômicos e de acidente, expandindo o atual gerenciamento de riscos para além dos riscos ambientais, que levam em conta apenas aspectos físicos, químicos e biológicos.

A Secretaria também aprovou um modelo em formato digital para que as empresas prestem as devidas informações. A partir de agora, é importante que as empresas se atentem às novas exigências para os serviços de saúde e segurança no trabalho, tanto ao contratar esse tipo de fornecedores quanto no caso de sistemas internos, adaptando-os caso seja necessário.

Brasil aposta em “hidrogênio verde” como combustível do futuro

Durante o Fórum de Investimentos Brasil 2021 que ocorreu no último mês de maio, Bento Albuquerque, o ministro de Minas e Energia, afirmou que o país aposta no “hidrogênio verde” como um dos combustíveis do futuro. De acordo com ele, países como a Alemanha e o Chile mantém parcerias com o Brasil, que já pesquisa o tema há cerca de 20 anos.

O ministro falou também sobre como o governo deverá estimular o novo combustível como alternativa sustentável, já que não envolve a emissão de gases poluentes. Além do investimento no “hidrogênio verde”, o Brasil tem iniciado os estudos de implementação de outras fontes renováveis, como é o caso da energia eólica em alto-mar, ou offshore.

Atualmente, 49% da matriz energética do país já é de fontes renováveis. Se considerarmos apenas o setor elétrico, esse índice chega a 85%. Citando esses dados em sua fala de abertura, o ministro reafirmou para os investidores estrangeiros a posição de liderança que o Brasil ocupa nos processos de transição energética.

Governo emite alerta de emergência hídrica de junho a setembro em cinco estados

A região da Bacia do Paraná, que abrange os estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná, teve o primeiro Alerta de Emergência Hídrica emitido pelo Sistema Nacional de Meteorologia (SNM) para o período de junho a setembro.

Em uma nota conjunta com institutos que integram o sistema, o Ministério da Agricultura informou que estudos realizados pelo SNM, de acompanhamento meteorológico para o Setor Elétrico Brasileiro, indicam que as perspectivas climáticas da maior parte da região central do país, a partir de maio até o final de setembro, entrará em seu período com menor volume de chuvas (estação seca).

Na nota, foi informado ainda que a aná-

lise das chuvas anteriores, entre outubro de 2019 a abril de 2021, na Bacia do Rio Paraná indica que, com exceção de alguns meses (dezembro/2019, agosto/2020 e janeiro/2021), houve predomínio de déficit de precipitação, principalmente a partir de fevereiro/2021.

Além disso, a Bacia do Paraná abriga as usinas hidrelétricas com os principais reservatórios de regularização do sistema, ou seja, com capacidade de gerar energia ao longo de todo o ano. Nas usinas do Norte, por exemplo, os reservatórios funcionam apenas durante o período de chuvas. E ainda existe o entrave de que quase 40% da energia prevista para entrar em operação até 2026 depende de obras atrasadas.

Inmetro publica novas regras para bombas

Em 15 de junho, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou a Portaria 264, que determina que, a partir de 1º de julho de 2022, as bombas medidoras de combustíveis, aprovadas pela Portaria Inmetro 23/1985, em qualquer ano de fabricação e autuadas pelo Inmetro por fraude, não poderão permanecer em uso, devendo ser substituídas por bombas medidoras de combustíveis líquidos conforme o novo

Regulamento Técnico Metrológico.

De acordo com Antônio Cristóvão, gerente de Produtos da América Latina da Gilbarco Veeder-Root, os fabricantes de bombas começarão a se adequar para atender à nova norma. No entanto, ele observa que, quanto à segurança, as novas regras não trouxeram melhorias em relação o que já era previsto na Portaria 559/2016.

Alerta de golpe

O Sindiposto alerta aos donos de postos de combustíveis que pessoas se passando por fiscais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estão tentando aplicar um novo golpe contra os estabelecimentos. Os falsários enviam mensagens via aplicativo de celular, dando a entender que farão fiscalização no local, supostamente, após denúncia de adulteração no combustível. O sindicato alerta que esse tipo de aviso por parte da agência reguladora não procede. Pedimos que qualquer abordagem nesse sentido seja ignorada e, em seguida, noticiada ao Sindiposto.

Ecológico e mais barato, Biogás é considerado mais eficiente que o GNV

Há um bom tempo que o gás natural veicular (GNV) é uma alternativa para fugir do alto preço da gasolina e do etanol para quem trabalha com transporte de passageiros, como taxistas e motoristas de aplicativos. Contudo, mesmo esse combustível tem pesado no bolso. Em abril, a Petrobras anunciou aumento de 39% no GNV para as distribuidoras. Nesse cenário, apesar de não ser uma solução nova, o biogás (GNC) tem se popularizado por render mais e ser mais barato. E a melhor notícia é que quem tem kit gás pode usá-lo sem problemas. De acordo com os adeptos do combustível,enquanto um carro 1.0 com cilindro de 8 metros cúbicos instalado, consegue percorrer 120 quilômetros com o 'tanque cheio' de GNV, faz 150 quilômetros com biogás.

Enquanto o GNV tem o gás metano como fonte, podendo ser retirado de fontes associadas ao petróleo, por exemplo, o biogás tem características similares mas é extraído

de matérias orgânicas — aterros sanitários, compostagens, bagaços de cana de açúcar, entre outros. Por isso, é conhecido também como gás verde. Após a extração, esse gás sustentável é comprimido e colocado em um caminhão para ser levado diretamente ao usuário, que pode ser um posto, uma indústria, ou ser injetado em um gasoduto.

Goiás ainda não conta com nenhum posto que ofereça o combustível ao consumidor. É uma situação que deve mudar em breve, já que o biometano tem um custo de aquisição mais barato e é completamente seguro. A maior segurança, a propósito, é outro benefício do GNC: por ser mais leve que o ar, em caso de vazamento, o gás se dissipa rapidamente, o que reduz o risco de explosões e incêndios. Enquanto o álcool se inflama a 200ºC e a gasolina a 300ºC, para que o biogás se inflame, é preciso que seja submetido a uma temperatura superior a 620ºC.

NOTAS

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NOTAS

Arquivado inquérito civil para apurar abuso nos preços dos combustíveis em Rio Verde

O Ministério Público do Estado de Goiás decidiu pelo arquivamento do inquérito civil instaurado para apurar abusividade nos preços dos combustíveis na cidade de Rio Verde, no sudoeste do Estado. Instaurado em 2019, o inquérito civil público para apurar a suposta prática de preços abusivos no fornecimento dos combustíveis, teve início em razão de análise feita pelo Procon Municipal, que entendeu haver uma majoração injustificada da margem de lucro dos postos revendedores do município. À época, foi solicitado pelo

órgão que os revendedores encaminhassem notas fiscais de entrada e saída dos produtos comercializados pelo posto, no período de janeiro de 2018 a maio de 2019, além de justificativa nos meses em que houve majoração de preços.

Satisfatoriamente, após árduo trabalho da revenda e da equipe do Sindiposto-GO, o inquérito foi arquivado, uma vez que a investigação que analisou os preços do etanol hidratado e da gasolina concluiu que as majorações dos combustíveis ocorreram dentro dos limites da razoabilidade sem qualquer abusividade.

Lojas de conveniências voltam a funcionar em horário normal em Goiânia

Foi publicado no dia 15 de julho o novo Decreto da Prefeitura de Goiânia (3.604/2021) que autoriza o retorno ao horário normal de funcionamento das atividades essenciais e não essenciais.

De acordo com a nova regulamentação, o comércio poderá funcionar de segunda a domingo respeitando as restrições de modo a não contribuir com a disseminação da Covid-19.

O Sindiposto ressalta a importância de a revenda continuar contribuindo com todas as medidas de segurança para o enfrentamento da Pandemia. Fiquem atentos aos horários contidos no alvará de funcionamento do seu estabelecimento.

NOVOS ASSOCIADOS

Só cresce

É nos momentos difíceis que a união de forças se faz mais necessário.

Com muita satisfação, o Sindiposto vê a cada dia crescer mais a sua representatividade com a chegada de novos parceiros de luta. São empresários comprometidos com o setor da revenda e que entendem a importância da defesa dos interesses da classe. Sejam bem vindos!

Posto Chaparral Avenida Lino Sampaio 83 Setor Sampaio - Pires do Rio

Auto Posto California Avenida Tancredo Neves Qd. 6 A Lt. 1011 Setor Aeroporto - Nova Crixás

Posto Nova América Avenida T 63 Nº3095 Jardim América - Goiânia

Paddock Vila Pedroso Avenida Anápolis SN Qd.06 Lt.45 E 46 Jardim Maria Helena - Goiânia

Posto Paranaiba Rua Paranaiba nº 560 Setor Oeste - Itumbiara

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ENTREVISTA

Operação visa esclarecer origem de reajustes de combustíveis O advogado Alex Augusto Vaz Rodrigues é o novo superintendente do Procon Goiás desde o mês de abril deste ano. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Goiás, e em Ciências Contábeis, pela Universidade Norte do Paraná, também é especialista em Direito Público, Administrativo e Tributário pela Universidade Estácio de Sá. Tem longa experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Consumidor, Civil e Direito Público.

Em entrevista ao Informe Sindiposto, Alex Vaz fala sobre a operação de fiscalização nos postos de combustíveis do Estado e afirma que órgão não tem o intuito de vilanizar a revenda goiana, mas sim apresentar à população respostas sobre origem de reajustes de preços.

O sr. assumiu o Procon Goiás em abril deste ano e no mês seguinte o órgão realizou uma força-tarefa para fiscalizar os postos de combustíveis. Qual a motivação dessa medida?

A operação foi motivada pelos subsequentes aumentos nos preços dos combustíveis desde o início do ano até agora.

Precisamos ressaltar que o Procon Goiás não tem o intuito de vilanizar os postos de combustíveis, mas sim de apresentar à população respostas e esclarecimentos sobre a origem desses reajustes. Por isso, o órgão adotou uma nova estratégia. Pela primeira vez, além da Gerência de Fiscalização, uma equipe da Gerência de Pesquisa e Cálculo participou das visitas aos estabelecimentos. A análise dos documentos in loco pode tornar mais célere a apuração de uma possível majoração abusiva por parte dos postos. Como feito rotineiramente, foram realizados também os testes de quantidade e de qualidade do combustível, além da observação do cumprimento da legislação por parte dos empresários, como por exemplo, o Decreto Federal 10.634, que trata da divulgação dos preços de forma transparente.

Alex Augusto Vaz Rodrigues Superintendente do Procon Goiás

“A operação, que está sendo realizada em todo o Estado, já teve diversos desdobramentos.

Dentre eles, a fiscalização e notificação de distribuidoras de combustível e usinas de biocombustível” Quais foram as irregularidades constatadas?

Os estabelecimentos foram autuados por infringirem o Decreto Federal 5903/2006 e o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem sobre a apresentação de produtos ou serviços e/ou pela venda de produtos vencidos. Foi constatada majoração abusiva na ocasião. É importante ressaltar que o órgão

compreende que as infrações flagradas pelos fiscais representam a conduta de uma pequena parcela dos empresários do setor.

Quais os desdobramentos daqui para frente?

A operação, que está sendo realizada em todo o Estado, já teve diversos desdobramentos. Dentre eles, a fiscalização e notificação de distribuidoras de combustível e usinas de biocombustível (álcool anidro e etanol hidratado). Novas etapas da ação estão sendo articuladas em parceria com a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e serão apresentadas ao público em breve.

Como está o volume de reclamação dos consumidores sobre o segmento de combustíveis em comparação com os demais segmentos da economia?

O setor de combustíveis ocupa hoje a 6ª posição dentre os setores mais reclamados no órgão. As reclamações geralmente estão relacionadas à suspeita de adulteração de combustível, problemas com aplicativos de desconto e o valor dos combustíveis.

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CAPA

Novas regras da revenda geram críticas Audiência pública realizada pela ANP sobre a minuta de resolução que altera o marco regulatório da atividade expõe divergências entre os segmentos envolvidos A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou no dia 7 de julho audiência pública referente à minuta de resolução que propõe atualizar a Resolução 41/2013, alterando o marco regulatório da atividade de revenda varejista de combustíveis no país. O argumento principal da proposta da ANP é a necessidade de modernizar o setor e ampliar a concorrência da revenda.

O evento foi realizado por videoconferência, com transmissão ao vivo pelo canal da ANP no YouTube. Dentre os principais pontos da proposta, estão a regulação do serviço de delivery de combustíveis e a flexibilização da tutela regulatória de fidelidade à bandeira, regra que determina que um posto bandeirado só pode comprar e vender combustível fornecido pelo distribuidor com o qual possui acordo para exibição da marca. Outra mudança diz respeito à forma de exibição dos preços dos combustíveis no painel e nas bombas medidoras.

A nova medida, segundo a ANP, vai estimular a concorrência e o preço do litro da gasolina pode ficar até 50 centavos mais barato, aliviando o bolso dos brasileiros. Ainda segundo a agência, a proposta de revisão tem também o objetivo de “reduzir o ônus dos agentes econômicos que atuam no mercado de combustíveis, viabilizar a inovação a partir de novas formas de atuação, dinamizar a oferta pelo fomento a novos arranjos de negócios, bem como revisar e simplificar regras que se tornaram desproporcionais, sem que se descuide da defesa do interesse dos consumidores”.

Em relação à flexibilização da tutela regulatória de fidelidade à bandeira, a resolução permite que mesmo os postos com marca tenham até duas bombas de bandeira branca.

Atualmente, os postos podem comprar e vender combustível da mesma distribuidora, cuja bandeira é exibida, ou optar pela bandeira branca, comprando de diversas distribuidora.

CAPA

Tutela de bandeira

Para a diretora de Downstream do Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás Natural (IBP), Valéria Amoroso Lima, a mudança na tutela das bandeiras dos postos desagradou toda a cadeia. Além disso, na sua avaliação, se aprovada, pode confundir os consumidores. Ela ressalta ainda que tanto a operação quanto a fiscalização ficariam mais complexas com a decisão.

Hoje, os postos de bandeira branca representam 47% dos quase 47 mil postos em funcionamento no Brasil e o número de distribuidoras chega a 160, o que garantiria a concorrência, segundo a executiva. Ela destaca que a evolução regulatória é importante, mas na sua opinião existem outras medidas que a ANP precisa adotar no mercado de refino com a quebra do monopólio da Petrobras, e a regulação deveria ser feita gradualmente, acompanhando a chegada dos novos agentes.

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Margens apertadas na revenda

Para o presidente do Sindiposto-GO, Márcio Andrade, a revenda mais uma vez é sacrificada e fica com o ônus de se adequar a mudanças que prometem um ambiente concorrencial mais justo e redução de preços dos combustíveis, quando a definição do preço na ponta está completamente atrelada ao monopólio no início da cadeia. Ele argumenta que as margens de lucro praticadas pelos postos são muito estreitas, razão pela qual os preços de bomba são sempre muito semelhantes entre os estabelecimentos, e que o setor já enfrenta problemas com concorrência predatória, não sendo necessário promover mais concorrência na ponta da cadeia.

Márcio Andrade observa ainda que são mudanças que não interessam à revenda. A venda por delivery representa novos investimentos dos postos já que a operação oferece riscos a todos os envolvidos pela natureza do produto comercializado e transportado. A possibilidade de ter uma bomba branca no posto embandeirado é outra coisa que só viria trazer transtornos, na sua avaliação, em nada contribuindo para a concorrência na distribuição. E, por fim, o presidente do Sindiposto critica a mudança proposta na forma de exibição dos preços dos combustíveis no painel e nas bombas medidoras, classificada por ele como inócua.

Atenção ao refino

Esse ponto de vista é compartilhado pelo diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), Adriano Pires, para quem o refino é o último elo da cadeia que fará a abertura no setor e isso deveria ser considerado pela agência reguladora. Conforme Pires, seria fundamental que a ANP fizesse uma regulação que garantisse que não vai faltar combustível no país e que evitasse prática anticoncorrenciais, com a criação de monopólios privados por quem vai comprar as refinarias.

O presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, concorda com a avaliação e pondera que a revenda deveria ser o último elo a ser mexido, uma vez que o refino vai alterar o padrão de preços dos combustíveis no país.

Ele afirma que a entidade tem dois estudos de mercado que mostram a tendência de formação de monopólios regionais privados no refino por falta de infraestrutura logística e portuária, assunto que na sua opinião deveria estar no topo da lista de prioridades da ANP e não a revenda, que é o elo mais competitivo da cadeia.

Danos ao consumidor

Nem mesmo quem representa o consumidor aprovou a proposta. O presidente da Associação Brasileira de Procons, Felipe Vieira, avalia que o conceito de bombas não-exclusivas pode criar confusão para o consumidor que, parando em um posto de determinada marca acabe abastecendo com um produto de outro fornecedor. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor tem como princípio o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e, por isso, ele tem como direito básico a informação clara e precisa sobre o produto consumido, que

nesse caso pode ficar comprometido.

Para completar, contrárias à flexibilização das regras da bandeira proposta pela ANP, as grandes distribuidoras afirmam que, se a medida for para a frente, haverá aumento de custo e repasse nas bombas. Segundo representantes do setor, as mudanças na revenda de combustíveis podem gerar insegurança jurídica no mercado, maior dificuldade de fiscalização e não discutem os problemas de sonegação tributária e adulteração de combustíveis, problemas reais vividos pelo setor.

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ARTIGO

A Importância do cumprimento da 4ª Fase e-Social - SST A sistematização das informações trabalhistas e previdenciárias por meio do e-Social está alcançando suas últimas fases. Apesar do próprio governo ter instabilidades e muitas vezes adiar o prazo, cabe aos revendedores o planejamento e prevenção junto a sua empresa de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) e analisar junto ao escritório de contabilidade quanto ao início do envio das informações sobre saúde e segurança do trabalho. É importante lembrar que não haverá nenhuma novidade quanto às regras e obrigações. O que acontece é a automatização na fiscalização, tornando a exigência mais dinâmica e rápida. Por isso, a dica é buscar previamente estar em dia com seus diversos laudos, programas (PPRA, PCMSO etc.), ASO (Atestados de Saúde Ocupacional) e assim por diante. Pois o não cumprimento com as obrigações de segurança e saúde acarretará penalidades previstas em lei.

Visto que a prestação da informação será digital, por meio de XML que serão gerados pelas empresas de segurança e saúde ocupacional, os órgãos competentes não terão que enviar um fiscal até a empresa para verificar se ela está regular e possui os documentos exigidos. Ao deixar de enviar essas informações no e-Social, a mesma já poderá ser notificada.

Essas obrigações visam a proteção de empregadores e trabalhadores. Embora os eventos da SST não tenham chegado ainda para as empresas do segundo e terceiro grupo, para não serem pegos de surpresa quanto à exigência por parte do e-Social, nossa dica para os associados é: não deixar para a última hora!

Prazos: O Diário Oficial da União publicou no dia 02 de julho de 2021 a Portaria conjunta SEPRT/RFB/ME nº 74/2021 que altera o cronograma do e-Social.

O segundo grupo, que são empresas do lucro real e presumido, micro e pequenas empresas não optantes do Simples Nacional, que tiveram faturamento inferior a R$ 78 milhões, teve o início da obrigatoriedade adiado para 10 de janeiro de 2022.

O terceiro grupo, que são empregadores pessoa física, produtores rurais, entidades sem fins lucrativos (sindicatos), micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, até o momento permanece com o início da obrigatoriedade marcado também para 10 de janeiro de 2022.

Esclarecimentos sobre SST (Saúde e Segurança do Trabalho) A saúde e segurança do trabalho são realizadas através do monitoramento por parte do empregador em cumprimento ao artigo 157 da CLT através das normas regulamentadoras instituídas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, atualmente vinculada ao Ministério da Economia.

Nesse sentido, com o intuito de promover o cumprimento das NR’s, o comitê gestor do eSocial implementou a obrigatoriedade de informação ao sistema dos Eventos S-2210, S-2220 e S-2240.

O evento S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser utilizado para comunicar o acidente de trabalho pelo empregador, mesmo que o empregado não seja afastado perante o INSS. O prazo de envio é até o 1° dia útil seguinte ao da ocorrência, em caso de óbito do empregado deve ser encaminhado de imediato.

O evento S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador, elenca informações a respeito da saúde do empregado, avaliações clínicas durante o pacto laboral e exames complementares realizados, com as datas e conclusões médicas.

O prazo de envio é até o dia 07 do mês seguinte ao da ocorrência/realização do exame.

Jocenildo Alves - Gerente comercial – Filial Plumas Goiás

O evento S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho - Fatores de Risco deve ser utilizado para informar as condições relativas ao ambiente de trabalho, informando a prestação de serviço, pelo empregado ou estagiário, os quais são dispostos no evento S-1060, e também as situações de exposição aos agentes nocivos ensejadores de adicional de insalubridade e periculosidade. O prazo de envio é até o dia 07 do mês seguinte ao início de sua obrigatoriedade para os eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador. Havendo alterações de informação inicial, deverá ser informado até o dia 07 do mês seguinte à ocorrência da alteração.

A Plumas Contabilidade está à disposição dos associados para maiores esclarecimentos e assessoria para o cumprimento dessa obrigação.

DECRETO Nº 10.634

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Revenda deve fornecer novas informações nas placas de preços de combustíveis Em Goiás, foi expedida recomendação conjunta entre o MPF, o MPE, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Procon Goiás e a Decon reforçando que os revendedores cumpram o estabelecido no decreto 10.634. Multas podem chegar a R$ 50 mil.

Através da edição do Decreto nº 10.634, publicado em 22 de fevereiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro estabeleceu a obrigação dos postos de combustíveis de informar em painel visível a composição dos preços. Passa a ser necessário que os painéis dos postos mostrem o preço real e o preço promocional do aplicativo de fidelização, incluindo o valor total do desconto oferecido. É necessário também que seja apresentado o valor médio regional do combustível (no produtor ou importador), o valor do ICMS e seu preço de referência cobrado pelos estados, além do valor da Cide, do PIS/Pasep e da Cofins que são cobrados pela União.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, essa medida tem o objetivo de dar mais clareza aos consumidores sobre os elementos que formam o preço final e qual o motivo da variação dos preços.

Em Goiás, foi expedida uma recomendação conjunta entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, o Procon Goiás e a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor reforçando que os revendedores cumpram com o estabelecido no decreto, já que as multas por descumprimento podem chegar a R$ 50 mil.

A procuradora da República em Goiás, Mariane Guimarães de Mello Oliveira, afirmou que a possibilidade de que alguns postos não façam a adoção dos painéis com todas as informações necessárias é o grande problema. De acordo com ela, a recomendação conjunta tem a intenção de fazer com que o ato normativo seja cumprido, atuando de maneira preventiva e orientadora.

Mariane acrescentou ainda que o Código de Defesa do Consumidor determina as sanções no caso de descumprimento através do art. 5º A e parágrafo único da Lei nº 10.962/2004. Entre as sanções administrativas por não fornecer aos consumidores as informações de acordo com o estabelecido, os revendedores poderão sofrer multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil e que deverão ser aplicadas pelo Procon, conforme a Lei 9874/99 da ANP.

CNC questiona obrigatoriedade de painel com valor de tributos Uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo do Decreto 10.634/2021, da Presidência da República, que obriga os postos de combustíveis a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio de

Bens, Serviços e Turismo (CNC). O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.

De acordo com a CNC, a Lei de Transparência Fiscal (Lei 12.741/2012) prevê que essa informação deve constar dos documentos fiscais emitidos nas vendas ao consumidor e pode ser apresentada em painel afixado no estabelecimento. Desta forma, o decreto transforma em obrigatória uma

previsão que a própria lei estabeleceu como facultativo.

A CNC alega que o dispositivo questionado, ao criar obrigações não previstas em lei, viola os incisos IV e VI do artigo 84 da Constituição Federal e contraria o princípio da separação de poderes ao inovar sobre a legislação federal, usurpando a competência legislativa do Congresso Nacional.

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NOVO PMQC

Revendedores goianos devem fazer pré-cadastro junto ao laboratório LAMES

O Programam de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis tem por objetivo levantar os indicadores gerais de qualidade dos combustíveis do País e identificar focos de não conformidade.

O Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) foi criado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no ano de 1998 com o objetivo de levantar os indicadores gerais de qualidade dos combustíveis do País e identificar focos de não conformidade, visando à simetria de informações e a orientar e aperfeiçoar a atuação da fiscalização da Agência.

Desde a criação do programa, os índices de conformidades desses combustíveis aumentaram consideravelmente, chegando a padrões internacionais. Em 2020, a média de conformidade foi de 98,3% para etanol hidratado combustível, 98,6% para gasolina C e 97,2% para óleo diesel B, o que indica a manutenção da alta qualidade nos combustíveis comercializados no país.

O novo formato do PMQC, diferentemente da versão anterior, quando totalmente

implementado, contemplará o monitoramento de 100% dos postos revendedores da região monitorada, assim como de todas as distribuidoras, que também passam a ter os produtos monitorados em suas bases, e os TRRs (Transportador Revendedor Retalhista).

A proposta do novo PMQC traz também a possibilidade de postos revendedores, distribuidores e TRRs utilizarem os resultados do monitoramento a que se submeteram, podendo inclusive, a seu critério, ampliar a frequência das coletas e escopo de ensaios.

A periodicidade das coletas e amostras de combustíveis no programa para postos revendedores e TRRs, passa a ser de, no mínimo, duas coletas ao ano e, para bases de distribuidoras, doze coletas ao ano (sendo uma coleta por mês).

As análises das amostras dos combustí-

veis serão feitas no laboratório LAMES da UFG, instituição credenciada para desenvolver o novo PMQC no estado. Mas, para isso, a ANP informou, via comunicado, que é preciso realizar o pré-cadastro junto ao site do laboratório LAMES. Ele é necessário para atualização de dados dos agentes econômicos e para fornecimento das informações sobre quais combustíveis os agentes econômicos comercializam, com o objetivo de elaborar os contratos individuais a serem firmados com o laboratório credenciado.

A ANP manterá a supervisão do PMQC e já estabeleceu os requisitos técnicos mínimos para atendimento pelos laboratórios independentes, além da obrigatoriedade de participação anual em programas interlaboratoriais com os vencedores das licitações, e da previsão de serem submetidos, periodicamente, a vistorias/auditorias técnicas em suas instalações.

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SUSTENTABILIDADE

Redução da emissão de CO2 no Brasil graças ao etanol equivale a soma anual de 5 países vizinhos Estudo realizado pela Unica em cima de dados da ANP refere-se ao período de 2003 a 2021.

Desde o lançamento da tecnologia flex, em março de 2003, até abril desse ano, a utilização do etanol evitou a emissão de mais de 566 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera, de acordo com a União da Indústria da Cana e Açúcar (Unica). Essa quantidade é equivalente a soma das emissões anuais de 5 países vizinhos nossos, a Argentina, Venezuela, Chile, Colômbia e Uruguai.

Para esse estudo, a Unica usou dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e se baseou na metodologia estabelecida pela Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio para a aferição do padrão de emissão de gases de efeito estufa (GEE) dos combustíveis.

A entidade destaca que chegar a essa redução só foi possível graças ao RenovaBio, que garante a eficiência na diminuição das emissões e na rastreabilidade do combustível, além da neutralização do desmatamento em sua produção, tanto direto quanto indireto.

Atualmente, cerca de 86% do etanol brasileiro já está dentro da política e possui certificação.

Ainda de acordo com a entidade, ao se analisar toda a cadeia produtiva, a sustentabilidade é expandida também pelo uso dos subprodutos do etanol na geração de energia elétrica. No ano passado, houve um crescimento de 1% na bioeletricidade a partir do setor sucroenergético, gerando um volume total de cerca de 22.604GWh, sendo 83% desse valor ofertado durante o período seco (maio a novembro).

“Tratou-se de uma geração equivalente a ter poupado 15% da água disponível associada à energia máxima que pode ser gerada nos reservatórios das hidrelétricas do submercado Sudeste/CentroOeste” disse a Única em nota da semana do meio ambiente.

O Balanço Energético Nacional de 2021, publicado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), mostrou que a cana-de-açúcar já é a responsável por 19,1% da oferta primária de energia do país e

de 39,5% da oferta de energia renovável. A Unica ainda destacou que é reconhecido internacionalmente que em relação à gasolina, o etanol gera 90% menos emissão de carbono. Além disso, a sua produção não representa risco às florestas nativas, já que as lavouras de canade-açúcar ficam a mais de 2 mil quilômetros da Amazônia e representam apenas 0,8% do território nacional.

RENOVABIO

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ANP publica metas definitivas para distribuidoras em 2021

Após uma redução nos objetivos do RenovaBio em relação ao plano inicial, devido à retração da demanda por etanol motivada pela pandemia de coronavírus, foi definido o volume de 24,86 milhões de créditos em setembro de 2020

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgou as metas individuais atribuídas às distribuidoras de combustíveis fósseis no programa RenovaBio, apresentando quantos créditos de descarbonização (CBios) as empresas devem adquirir em 2021, incluindo pendências relativas à meta de 2020.

Após uma redução nos objetivos do RenovaBio em relação ao plano inicial, devido à retração da demanda por etanol motivada pela pandemia de coronavírus, foi definido o volume de 24,86 milhões de créditos em setembro de 2020 pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). No final do ano passado, a ANP já havia disponibilizado as metas preliminares para aquisição dos papéis.

As novas metas publicadas pela ANP definem que as distribuidoras que não comprovaram o cumprimento integral das suas metas referentes aos exercícios de 2019 e 2020 tiveram os CBios faltantes acrescentados às obrigatoriedades de 2021.

O cálculo foi realizado conforme metodologia disposta no art.

6º da Resolução ANP nº 791 de junho de 2019. No total, o rateio da meta foi distribuído entre 136 empresas, duas a mais que no ano passado. Além disso, seis companhias sem metas a cumprir em

2021 seguem com pendências, totalizando 142 empresas. Estes créditos devem ser adquiridos e retirados de circulação até 31 de dezembro deste ano.

A BR Distribuidora segue sendo a empresa que detém a maior obrigação de compra de créditos, 6,55 milhões. Considerando a meta total do ano, de 24,86 milhões de títulos, a empresa abarca 26,35%.

Esta participação representa uma redução ante as obrigações referentes a 2019 e 2020, quando a BR Distribuidora era responsável por 27,12% do mercado, totalizando 4,04 milhões de CBios.

As 35 empresas com pendências somam 362,9 mil CBios a serem adquiridos em 2021. Com isso, o total de títulos que precisa ser comprado pelas distribuidoras de combustíveis fósseis é de 25,22 milhões.

Desde o início da comercialização dos CBios, em 2019, seu valor variou entre R$ 15 e R$ 72. Em 2021, a variação foi menos ampla, indo de R$ 29,50 a R$ 35,70.

Estes créditos precisam ser adquiridos pelas distribuidoras de combustíveis e submetidos ao processo para que sejam considerados no cumprimento dos objetivos do programa.

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FISCALIZAÇÃO

Operação Petróleo Real fiscaliza 12 postos de combustíveis em Goiás Ação integrada contou com a participação da ANP, Decon, Procon Goiás e Polícia Militar

A Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), em ação integrada com a Polícia Militar de Goiás, Procon Goiás e Agência Nacional de Petróleo (ANP), deflagrou, no dia 8 de julho a Operação Petróleo Real com o objetivo de fiscalizar irregularidades na venda de combustíveis ao consumidor final. A força-tarefa inspecionou 12 postos de combustíveis em Goiás, sendo 08 na capital e 04 em Anápolis.

A ação verificou irregularidades relacionada à qualidade e quantidade dos combustíveis entregues ao consumidor, assim como ao dever de prestar informação clara, ostensiva e precisa no que se refere aos preços dos combustíveis. Foi fiscalizado, na ocasião, o cumprimento do Decreto Federal 10.634/2021, que trata sobre a transparência na divulgação dos preços por este segmento.

Foram lavrados dois termos circunstanciados de ocorrência pela prática dos crimes de publicidade enganosa e falsa informação

sobre o preço do produto, sendo conduzidos dois gerentes de postos à Decon. Os proprietários dos postos foram intimados a comparecer à delegacia nos próximos dias.

O Procon Goiás autuou quatro postos pela prática de diversas infrações. As irregularidades encontradas foram: ausência de informações claras sobre descontos oferecidos por meio de aplicativos, informação divergente sobre a di-

ferença porcentual entre o preço do litro da gasolina e do etanol, prazo de validade vencido, produtos sem especificação, entre outras.

A ANP inspecionou aproximadamente 90 bicos e realizou 50 testes de qualidade de combustíveis, resultando em duas autuações por falta de equipamentos para análise e uma interdição de bomba de combustível por inadequação de funcionamento.

COMUNICADO

ANP não fiscaliza a calibração de instrumentos de medição, como provetas e densímetros A ANP comunica aos postos revendedores que não fiscaliza a calibração de instrumentos (tais como provetas de 100 ml, densímetros e termômetros) utilizados pelos postos revendedores para medição de propriedades físico-químicas dos combustíveis. A Agência tomou conhecimento de que prestadores estão oferecendo serviços remunerados de aferição e calibração alegando, de forma indevida, que esses requisitos seriam verificados nas ações de fiscalização.

A ANP reforça que não há regra da Agência que estabeleça a necessidade de aferição, recalibração ou readequação desses instrumentos, além daquelas já realizadas quando eles são adquiridos, bem como critérios específicos da Agência sobre a validade dessa calibração.

Os instrumentos utilizados para medição de propriedades físico-químicas em combustíveis exigidos pela Resolução ANP nº 9/2007 devem ter certificados de verificação e calibração que atendam aos regulamentos vigentes do Inmetro que estabelecem as exigências a serem observadas na sua fabricação e calibração.

No entanto, por serem instrumentos construídos com materiais que podem sofrer dilatação térmica quando submetidos a variações muitos extremas de temperatura, o que pode afetar suas calibrações, é recomendável que sejam devidamente guardados e protegidos de ambientes com temperaturas extremas, a fim de prolongar a sua vida útil.

MERCADO

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Gasolina no Brasil não está cara na comparação internacional Ranking mostra que na América do Sul ele ocupa a 5ª posição e no mundo a 72ª posição

O banco de dados global de preços Numbeo realizou uma pesquisa em 107 países sobre a atual situação dos preços da gasolina no mundo e mostrou que em comparação aos outros países a gasolina no Brasil não está tão cara como se imagina. A partir desses dados a

plataforma online de descontos Cuponation, da empresa alemã Global Savings Group, formulou um ranking internacional sobre o tema e o Brasil ocupa a 72ª posição.

Em relação à mesma pesquisa do ano passado, a média do preço da gasolina

Ranking dos países da América do Sul:

1º

Uruguai

R$ 6,70/litro

2º

Chile

R$ 6,11/litro

3º

Peru

R$ 5,27/litro

4º

Paraguai

R$ 4,70/litro

5º

Brasil

R$ 4,64/litro

brasileira sofreu um aumento de 4,27% chegando ao valor de R$ 4,64/litro. Apesar disso, em relação aos países da América do Sul o país fica na 5ª posição, enquanto o valor mais caro é encontrado no Uruguai com R$ 6,70/litro.

Ocupando o topo do ranking global está Hong Kong com a gasolina custando cerca de R$ 12,24/litro. Os Países Baixos ficaram na segunda posição com o valor de R$ 10,70/litro e em terceiro lugar a Noruega em que a gasolina custa R$ 10,20/litro. Enquanto isso, os países com os valores mais baixos são a Líbia (R$ 0,57/litro), a Argélia (R$ 1,61/litro) e o Kuwait (R$ 1,71/litro).

6º

Colômbia

R$ 3,51/litro

7º

Equador

R$ 3,29/litro

8º

Bolívia

R$ 2,92/litro

LGPD

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Penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados começam a valer em agosto Sanções vão desde advertência, com prazo para adequação, até multas que podem chegar a 2% do faturamento bruto da empresa

A partir de agosto, o não cumprimento do que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sujeitarão empresas e instituições a penas que vão desde advertência, com prazo para adequação, até multas que podem chegar a 2% do faturamento bruto, limitado ao teto de R$ 50 milhões. Além de multa, a Lei prevê a publicidade do caso, o que pode ser muito prejudicial para as empresas devido à perda de credibilidade na marca.

Qualquer empresa que armazene informações, seja de clientes, funcionários ou fornecedores, está sujeita às penalidades. Por isso, os revendedores devem ter cuidado. Um exemplo do risco de vazamento no caso dos postos de combustíveis, é quando o revendedor, ou um funcionário, que faça a gestão remota do negócio com acesso ao banco de dados, tem o equipamento roubado e todos os registros são expostos. Diante dos riscos, é importante proteger o posto.

Dados de clientes com cadastro O principal problema apontado por especialistas são clientes que o posto oferece

crédito, como frotas ou transportadoras. Neste caso, o responsável financeiro precisa das informações, assim como a equipe de pista, que precisa saber quais são os veículos autorizados. A melhor forma de se proteger é com sistemas de automação e com restrições ao acesso. Isso porque, mesmo que o vazamento de informações não cause prejuízos, já é uma infração. Outros cuidados são: - Manter softwares e antivírus sempre atualizados; - Incluir um adendo no contrato, informando que os dados são protegidos; - Definir um responsável pelos dados, chamado pela Lei de “Controlador”, sendo que o ideal é que seja um dos sócios, pois existe responsabilidade pessoal. Assim, se for um funcionário, no futuro o posto pode vir a arcar com questionamentos trabalhistas, como dupla função.

Informações de pessoas físicas Se o posto tem por procedimento coletar dados como frequência de visita, tipo de produto consumido, horário, sexo do cliente, entre outros, é necessários que sejam anonimizados, ou seja, não pode ter CPF, nem placa do veículo, nem nome, nem telefone ou e-mail do consumidor. Caso deseje coletar algum tipo de dado do cliente, como o número de WhatsApp para envio de promoções, deve ter um

termo de consentimento por escrito e usar os dados apenas para essa finalidade.

Prestadores de serviço Contadores, advogados e médicos do trabalho também precisam ter acesso aos dados dos funcionários para executarem suas funções. Neste caso, o melhor é formalizar com esse prestador de serviços um contrato de confidencialidade, que estabeleça um regramento específico de corresponsabilidade.

Dados de funcionários e candidatos a vagas Esse é, talvez, o aspecto que mais exige atenção por parte do revendedor, pois muitas vezes são armazenados os dados considerados sensíveis pela LGPD, como orientação sexual, vinculação sindical e informações de saúde. No caso de novas contratações, encerrado o processo seletivo, o melhor a fazer é descartar todas as fichas de candidatos. Outro detalhe importante refere-se aos dados de saúde dos funcionários, já que estes devem se submeter a exames periódicos e essas informações devem ser armazenadas por imposição da legislação trabalhista. Neste caso, os dados devem ser anonimizados. Uma sugestão é identificar cada funcionário por um número e essa informação ficar sob a guarda do controlador. A medida está de acordo com a legislação do Ministério do Trabalho e vale também para os exames admissionais e demissionais.

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BIODIESEL

Mistura do biocombustível ao diesel volta a ser de 12% Resolução do CNPE ainda não representa a retomada da programação prevista pelo próprio conselho, que deveria estar em 13% desde março

O percentual de biodiesel a ser misturado ao diesel comum será elevado de 10% para 12% a partir de setembro. A resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nesse sentido foi formalizada no dia 12 de julho, mas ainda não representa a retomada da programação de mistura prevista pelo próprio CNPE, que deveria estar em 13% desde março.

A decisão de reduzir o percentual da mistura de maio a agosto atendeu pressão da área econômica que alegava risco de elevação de preços em razão da baixa oferta de soja, principal matéria prima do biocombustível. A resolução do CNPE prevê que o percentual de mistura do biodiesel ao diesel seja de 14% em março do próximo ano e de 15% em março de 2023.

O presidente da União Brasileira de Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Juan Diego Ferrés, comemorou a decisão do governo que, segundo ele, recoloca o programa do biodiesel no caminho da previsibilidade. Com isso, ele afirma que o setor volta a confiar na normalização do cronograma de mistura e fica na expectativa de que nos leilões seguintes seja retomado o percentual de 13 %. Segundo Diego Ferrés, com o percentual de 12% na mistura, o setor retoma o ritmo de produção e deve ter um acréscimo de 200 mil metros cúbicos de biodiesel para o bimestre setembro-outubro. O presidente da Ubrabio observa que o elevado preço da soja é benéfico para o agricultor, para a balança comercial e para a economia como um todo, o que deveria ser considerado nas decisões do governo.

Para Ferrés, a alegação de que o preço elevado da soja seja motivo para esta redução temporária na mistura do biodiesel deveria levar em consideração, além dos benefícios da balança comercial e da melhor remuneração aos agricultores, as incontestáveis vantagens e as externalidades positivas sociais, econômicas e ambientais que o biodiesel representa. Ele acrescentou ainda que com a retomada da mistura, o governo aponta para a importância de valorização da qualidade do ar e da estabilidade do clima, além de valorizar a indústria nacional e a industrialização em todas as regiões, em especial do interior do país.

Com o retorno do percentual de biodiesel para 12% serão produzidos 200 milhões de litros de biodiesel a mais no bimestre setembro-outubro como resultado do esmagamento de aproximadamente 620 mil toneladas de soja. O acréscimo de dois pontos percentuais na mistura do biodiesel ao

diesel fóssil vai retirar da atmosfera 380 mil toneladas de CO2 no período, equivalente ao plantio de 3 milhões de árvores em apenas dois meses. No mesmo período, deixarão de ser lançadas na atmosfera cerca de 200 quilos de hidrocarbonetos, 150 quilos de material particulado, 100 toneladas de óxido de enxofre e 1,7 tonelada de monóxido de carbono, poluentes que causam doen-

ças respiratórias graves e até câncer.

Segundo estudos realizados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), os dois pontos percentuais a mais de biodiesel significam, em um ano, o acréscimo de um dia na expectativa de vida dos moradores e 33 mortes a menos por doenças causadas pela poluição, apenas na região metropolitana de São Paulo.

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TRIBUTOS

Estudo da FGV revela sonegação de R$14 bi ao ano no setor de combustíveis O valor sonegado chega a comprometer quase 10% do que se recolhe de tributos sobre os combustíveis, que gira em torno de R$ 150 bilhões ao ano, segundo o ICL

Novo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) encomendado pelo Instituto Combustível Legal (ICL) aponta que a sonegação de tributos no mercado de combustíveis alcançou a marca de R$ 14 bilhões ao ano.

Conforme o ICL, o valor da dívida ativa em apenas cinco estados (Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo) já chega a R$ 70 bilhões. Um valor praticamente irrecuperável, de acordo com Carlos Rodrigo Faccio, diretor-geral do ICL. O estudo serve de base para uma campanha do ICL intitulada “Diga Não à Sonegação”, que defende a caracterização da figura do devedor contumaz de tributos, diferenciando-o daquele que deixa de honrar seus compromissos tributários eventualmente por um problema financeiro temporário. Projeto de lei nesse sentido está em tramitação no Congresso Nacional.

Faccio explica que hoje o tratamento é similar para quem deve R$ 500 ou R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Nesse cenário, segundo ele, há empresas que são constituídas com o único propósito de protelar pagamentos. O valor sonegado chega a comprometer quase 10% do que se recolhe de tributos sobre os combustíveis, que gira em torno de R$ 150 bilhões ao ano.

Em entrevista ao site do Instituto Combustível Legal, Marcio Lago Couto, pesquisador da FGV, explica o método realizado para a elaboração do estudo e a possível relação entre o aumento da sonegação e da inadimplência e a pandemia. “É comum que se verifique, em momentos de recessão, comportamentos oportunistas que se utilizam de mecanismos irregulares para driblar a fiscalização”, ressalta o pesquisador.

Como parte do relatório, o estudo propõe a criação de uma Central de Monitoramento de Combustíveis, cujo objetivo é o de apoiar a integração das várias instâncias de combate ao mercado irregular, elevando, assim, a capacidade de processamento, tratamento e análise das informações disponíveis.

Couto explica que o método utilizado no estudo foi estimar o potencial de arrecadação a partir dos dados de volume publicados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e, pelo Confaz, de preços. A partir daí, foram deduzidas as isenções e os benefícios fiscais mais relevantes e comparados o saldo com o valor de arrecadação efetiva de ICMS sobre o com-

bustível, divulgada pelo Confaz, acrescida do PIS/Cofins e da CIDE, divulgados pela Secretaria da Receita Federal.

Essa diferença é o potencial de perdas não explicado pelos dados oficiais que se referem às diversas irregularidades já mapeadas e monitoradas pelo Instituto Combustível Legal.

Segundo o pesquisador da FGV, os desvios ocorrem em todos os elos da cadeia, mas possuem maior representatividade nos elos de arrecadação do tributo, se destacando o etanol, setor com um modelo tributário mais complexo (recolhimento do tributo na usina e nas distribuidoras).

Além desses pontos críticos de sonegação e inadimplência, geralmente adotados por empresas que utilizam de elementos protelatórios para não pagar suas obrigações tributárias, ocorrem também fraudes operacionais, que estão ligadas diretamente a problemas na qualidade e quantidade de combustível vendido nos pontos de revenda. Além disso, há o

roubo de cargas e dutos, que embora apresentem um impacto pequeno sobre a arrecadação, apresentam riscos elevados para o meio ambiente e para a saúde da população.

O maior risco para o Brasil, nesse sentido, segundo Couto, é que a falta de um combate mais efetivo nesse momento venha a agravar os problemas e seus efeitos sobre a sociedade. Ele observa que o Governo Federal e os estados têm feito esforços significativos para ampliar o combate às irregularidades. No entanto, ainda restam desafios para alcançar melhores resultados, principalmente na integração dos sistemas de monitoramento de carga, na análise da documentação exigida para a movimentação de combustível e no combate ao devedor contumaz, que acumula dívidas e não as paga, trazendo graves prejuízos ao erário. Nesse caso, ele afirma que é importante a simplificação tributária para o setor de combustíveis, que mitigaria situações relacionadas ao não pagamento do tributo.

ARTIGO

O monitoramento dos postos pelo Ministério Público Em 07 de agosto de 2017 o Ministério Público do Estado de Goiás (MP) enviou para o Governador do Estado o Ofício nº 906/2017 e, em livre interpretação, afirmou: quero monitorar os postos revendedores de combustível. Mas era necessário o MP sugerir ao governador um projeto, que culminou na Lei Estadual nº 19.888, de 20 de novembro de 2017?

Antes de responder à pergunta, vale lembrar o que significa “monitorar” ou “monitorizar”. Para o dicionário Aurélio monitorizar significa acompanhar e avaliar dados fornecidos por aparelhagem técnica. Para o dicionário Houaiss monitorar significa controlar, ver, vigiar, mediar, analisar, avaliar, examinar... E monitoramento significa controle e vigilância.

Desta forma, fica claro o intuito do MP com a Lei Estadual nº 19.888/2017, qual seja exercer uma ininterrupta vigilância e controlar os postos. Junto com a Lei veio a sua regulamentação pelo MP, através do Ato do Procurador-Geral de Justiça nº 37, de 29 de junho de 2018. Os postos então ficaram, definitivamente, obrigados a informar os preços dos combustíveis ao MP, através de um aplicativo que já foi nominado pelo Parquet como “MP de olho na Bomba” e posteriormente, simplesmente, “Olho na Bomba”.

Nesse ponto, já pode ser respondida a pergunta feita no início, no sentido de que o MP sabia e sabe que, conforme previsto na Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Obviamente, diante da escancarada inconstitucionalidade da Lei do Aplicativo “Olho na Bomba”, foi proposta uma Ação Direta que foi julgada, por maioria, improcedente no Tribunal de Justiça goiano. Ainda não existe uma decisão final, transitada em julgado, já que é aguardada a declaração da inconstitucionalidade da lei, na oportunidade do julgamento do recurso, porque o MP não tem e nunca terá direito de realizar um monitoramento de pessoas inocentes e eternamente. É surpreendente como o MP, no caso dos postos goianos, não se atentou para as normas da Constituição Federal e à interpretação dada pela Corte Suprema. Existem regras de investigação, monitoramento, vigilância, etc. que devem ser obrigatoria-

“Absurdamente, o MP parte do princípio de que todos os empresários donos de postos agem de forma errada e, por isso, devem ser diuturnamente vigiados, através do aplicativo Olho na Bomba” mente cumpridas pelo MP, possibilitando o seu controle em caso de abuso e a devida punição caso o erro seja confirmado. Nas palavras do Ministro aposentado Celso de Mello (site Conjur, em 14.05.2015), “o MP não pode agir de forma ilimitada”.

O certo é que absurdamente o MP parte do princípio de que todos os empresários donos de postos agem de forma errada e por isso devem ser diuturnamente vigiados através do aplicativo “Olho na Bomba”.

Agindo desta forma, o MP viola a Constituição Federal, inclusive, mas não somente, a norma que impõe a duração razoável das investigações e inquéritos.

Adilson Ramos Júnior - O Autor é Doutor honoris causa, Mestre em Direito UFG; Mestre em Direito PUC - GO e advogado.

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NA REDE Capacitar Senac é lançado em Trindade

No dia 05 de maio, foi lançado o programa “CapacitarSenac” no município de Trindade.

A solenidade de lançamento ocorreu durante reunião que contou com a presença do prefeito de Trindade, Marden Júnior, juntamente com o presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi; o diretor regional do Sesc e do Senac, Leopoldo Veiga Jardim; e o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade.

Reunião na embaixada da Argentina

O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, acompanhou o presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, representando a Câmara Bilateral de Comércio Argentina-Goiás, em reunião com o embaixador da Argentina, Daniel Scioli, na Embaixada da Argentina, em Brasília, no dia 07 de maio.

O objetivo do encontro foi o de acelerar as rodadas de negócios entre o estado e o país vizinho. + Influentes da Política em Goiás 2021

No mês de maio foi feita a entrega do prêmio “+ Influentes da Política em Goiás 2021”, promovido pela Contato Comunicação. No evento, realizado em formato híbrido, presencialmente no Plenário da Câmara dos Vereadores de Goiânia e on-line pela plataforma Zoom, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, entregou o troféu ao Prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, escolhido o Político Promissor, Político do Ano e Político de Cidade com mais de 100 mil habitantes.

O presidente do Sindiposto ainda prestigiou a premiação do presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, que foi agraciado na categoria Político Promissor, a quem cumprimentou pela conquista.

Capacitar Senac em Aparecida de Goiânia

O presidente do Sindiposto e membro da diretoria da Fecomércio-GO, Márcio Andrade, participou no dia 14 de maio do lançamento do programa Capacitar-Senac em Aparecida de Goiânia. O projeto irá ofertar mais de 6 mil cursos gratuitos e on-line em diversas áreas.

Reunião discute restrições para combate à pandemia em Goiânia

A pedido do presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, participou no dia 27 de maio de uma reunião na Prefeitura de Goiânia entre a gestão municipal e lideranças empresariais para tratar sobre novo decreto de restrições para combate à pandemia do coronavírus.

Visita ao deputado Bruno Peixoto

O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, visitou no dia 10 de junho o gabinete do deputado estadual Bruno Peixoto, líder do governo na Assembleia Legislativa de Goiás, para discutir o setor de combustíveis e conveniência no estado de Goiás.

Reunião com o Procon Goiânia

Também no dia 10 de junho, uma reunião na Fecomércio-GO, com o presidente da entidade, Marcelo Baiocchi; o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade e o presidente do Procon Goiânia, Gustavo Cruvinel, tratou sobre ações entre o setor produtivo e o órgão de defesa do consumidor.

Codese apresenta projetos ao prefeito de Goiânia

O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, esteve presente em reunião da diretoria do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Goiânia - Codese no dia 11 de junho, em que foram apresentados para o prefeito Rogério Cruz projetos novos e em andamento da entidade.

Ação de combate ao trabalho infantil

O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, participou no dia 18 de junho, em Goiânia, de ação de combate ao trabalho infantil, promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, em conjunto com outros órgãos. O objetivo é conscientizar sobre a exploração da mão de obra infantil, uma realidade que atinge mais de 2 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos no Brasil. De acordo com a Constituição Federal, o trabalho infantil é proibido para quem tem menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz legal, a partir dos 14 anos.

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CALENDÁRIO FISCAL

Agosto 05

ICMS

06

FGTS, GFIP

10 15

2021

GPS; IRRF S/ Aluguel; IRRF S/ Salário; IRRF S/ Serviço; Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL Retenção na Fonte DCTF DAS SIMPLES NACIONAL

25 31

Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Setembro ICMS

06

FGTS, GFIP

15

20

ISSQN; Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES

06

10

20

ISSQN, Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

2021

20

21

GPS, IRRF S/ Aluguel, IRRF S/ Salário, IRRF S/ Serviço, Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL Retenção na Fonte DCTF DAS SIMPLES NACIONAL

24 30

Atentar quando as datas dos vencimentos caírem em um fim de semana ou feriados.

Na dúvida, pagar adiantado o imposto para não ter problemas.

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Obs: os impostos IRPJ e CSLL vencem no último dia do mês. Dia 30 ou 31, conforme o mês.