Informe Sindiposto nº 14

INFORME

Sindiposto Ano VI - Nº 14 - Setembro - Outubro/21

Trabalho incansável na defesa dos interesses da revenda

Veículo oficial do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

PALAVRA DO PRESITENTE 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail:sindiposto@sindiposto.com.br DIRETORIA Presidente: Márcio Martins de Castro Andrade 1º Vice-Presidente: Carlos Villela Neto

2º Vice-Presidente: Lorenzo Baiocchi Pucci

1º Diretor de Patrimônio e Financeiro: Maurício Ribeiro Batista

2º Diretor de Patrimônio e Financeiro: João José Gonçalves da Silva 1º Secretário: Elson Justiniano Alves

2º Secretário: Alex Magalhães da Silva Diretor Social: Nestor José Lemos

Diretor de Rodovia: João Paulo Cavalcanti Nogueira

Suplentes da Diretoria: - Régis Silva Manata Júnior - Fernando Siqueira dos Santos - Marco Aurélio Batista Resende

Conselho Fiscal: - José Eduardo Cury Gabriel Filho - Luiz Roberto Ribeiro Batista - Luís Alexandre Alvarenga Suplentes do Conselho Fiscal: - Wagner Donizete Villela - Clésio Mendonça Borges - Aluísio Ferreira Coelho Coordenador: Nayron Cintra

Assessora Administrativa: Lettícia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida

Departamento Comercial: Leonardo Pucci Lourenço Rogério Barbosa

Secretária: Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dra. Krissiane Gomes Bernardo Dr. Nayron Cintra Dra. Verônica Gomes Acácio

Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Marlene Silver

Tiragem: 1.700 exemplares Periodicidade: Bimestral Impressão: Gráfica Art3

Obs.: O Informe Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como dos informes publicitários veiculados.

Imagens ilustrativas: www.freepik.com, www.freegreatpicture.com

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Incertezas e esperanças Começamos 2021 com esperança de que a pandemia que paralisou o mundo em 2020 cedesse e abrisse oportunidade para a volta ao “normal” ao longo do ano.

Após nove meses, a conclusão é de que com muitos tropeços, conseguimos avançar no enfrentamento à Covid-19 e no controle da crise sanitária, mas foram avanços tímidos. A demora nas decisões governamentais para viabilizar a vacinação em massa da população foi o principal entrave para diminuir os casos da doença e, principalmente, o número de mortes.

A vacinação lenta também tem retardado a recuperação da economia, causando outros danos para a sociedade, como o aumento do desemprego e a queda na renda familiar, que, por sua vez, causa impacto nas vendas do comércio e da indústria, impactando o crescimento do PIB. Somado a isso, o dólar sobrevalorizado e o aumento da inflação desenham um cenário de incertezas.

Mas, alguns indicadores apontam para uma luz no final do túnel. O mercado financeiro estima crescimento de mais de 5% para o PIB do País em 2021, assim como o Fundo Monetário Internacional (FMI). Outro dado animador é o crescimento de 7,9% nas vendas de combustíveis no primeiro semestre do ano ante igual período de 2020, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para Goiás, pesquisa da MB Associados, divulgada pela Federação das Indústrias (Fieg), aponta um crescimento econômico de 3,8% para este ano.

São projeções que renovam as esperanças do setor produtivo por melhores dias. O assunto é tema de reportagem desta edição do Informe Sindiposto, que traz também um balanço das ações do sindicato ao longo do ano. Diante dos desafios impostos pela pandemia da Covid-19, a entidade não se deixou abalar. A equipe arregaçou as mangas e pôs-se a trabalhar. E foram muitas as ações de representação do sindicato na defesa dos interesses da revenda, e outras de cunho social, prestando sua contribuição no esforço coletivo de combater os efeitos nefastos da crise sanitária.

Esta edição traz ainda uma entrevista com o vereador Mauro Rubem, presidente da Frente Parlamentar Vacina Para Todos e Combate à Covid-19, na Câmara Municipal de Goiânia, em que ele fala sobre os trabalhos desenvolvidos ao longo do ano. Outros textos abordam a pesquisa da ANP, cujos dados mostram sinais de recuperação do consumo de combustíveis no País no 1º semestre, e a Medida Provisória nº 1063/2021 que autoriza a venda direta de etanol das usinas para os postos e flexibiliza a tutela à bandeira na revenda de combustíveis.

Acreditando no papel estratégico da informação na tomada de decisões de nossos associados, desejamos a todos uma boa leitura!

Márcio Andrade Presidente do Sindiposto-GO

SUMÁRIO

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Editorial

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Novos Associados

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Notas Entrevista Mauro Rubem – Presidente da Frente Parlamentar Vacina Para Todos e Combate à Covid-19 da Câmara Municipal de Goiânia.

Direitos do Consumidor Sindiposto sedia projeto Procon Goiânia em Movimento com o Comércio

Segurança Postos devem estar preparados para casos de incêndio

Mercado MP autoriza venda direta de etanol hidratado e flexibiliza a tutela à bandeira

Institucional Trabalho incansável na defesa dos interesses da revenda

Covid-19 Ondas de contágio reforçam necessidade de manter medidas preventivas

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Artigo Afonso Antunes de Oliveira Filho Departamento de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho do Sindiposto

Economia Retomada econômica em Goiás ainda é incerta

Inmetro Assinatura digital nas bombas de combustíveis fabricadas no Brasil fica para julho de 2022

Veículos Diferenças entre carros elétricos, híbridos e a combustão

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Artigo

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Abastecimento

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Helio França de Almeida – Dep. Jurídico - Sindiposto

Travamento de bombas continua gerando prejuízos à revenda

Na Rede

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Prefeitura de Goiânia realiza o maior Refis da história

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Calendário Fiscal

Tributos

NOVOS ASSOCIADOS

Mais associados, maior representatividade O Sindiposto saúda seus novos associados com espírito de acolhimento. É sempre salutar novas adesões por conferir maior representatividade do Sindiposto no esforço de defender os interesses da revenda junto às autoridades nos diversos níveis de decisão. Que estejamos juntos porque juntos somos mais fortes!

Rede Mais Comércio de Combustíveis GO-070 s/n Km 96 Fazenda Córrego Branco – Zona Rural - Itaberaí

Auto Posto Karajás Rua Monte Marmelo Módulo Industrial-01 qd.1 – Polo Empresarial Goiás – Aparecida de Goiânia

Posto Seimar Avenida Coronel Bento de Godoy qd.17 lt.13/14 Estância Itanhangá - Caldas novas

Posto Portal Avenida Perimetral Norte nº 50 qd. 40 lt.09/12 – Capuava - Goiânia

Posto Prime Parqville BR-153 qd. 009 lt. 19/20 – Jardim Transbrasiliano – Aparecida de Goiânia

Auto Posto Bela Vista Avenida da Sede qd.01 lt.9 nº 1.315 – Jardim Vista Bela – Goiânia

Posto Vereda Verde BR-050 Km 148 s/n – Zona Rural Ipameri

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NOTAS

Diesel verde não deve engrenar no curto prazo

O consumo de diesel verde ainda deve percorrer um longo caminho para conseguir ganhar o mercado nacional e, mesmo com o uso aprovado há quase três meses, isso não deve acontecer a curto prazo. A remoção da barreira regulatória foi o primeiro passo para a comercialização do novo biocombustível, mas o grande desafio vai ser superar a grande diferença de preço em relação tanto ao diesel fóssil comum quanto ao biodiesel, que também é um combustível sustentável.

A consultoria especializada em mercados de energia e commodities S&P Global Platts, mostrou que no final de julho os valores de fechamento do diesel verde eram de US$ 2.024,16/tonelada no Noroeste da Europa e de US$ 2.122,58/tonelada na Costa Oeste dos Estados Unidos. Esses dados chegam como valor por litro em, aproximadamente, US$ 1,71 e US$ 1,79, que convertidos em reais ficam em torno de R$ 8,81 e R$ 9,25.

Esses preços equivalem a cerca de três vezes o valor do litro de óleo diesel cobrado pela Petrobras, que atualmente está em R$ 2,81. Além de ser aproximadamente 65% mais caro que o valor do biodiesel puro, que custa, de acordo com o valor médio do L80, R$ 5,51.

Para piorar a situação, dados mostram que os preços que já são altos estão aumentando de modo acelerado. De acordo com a Platts, do início do ano para cá houve um aumento de 31,6% na Europa e mais de 57% nos Estados Unidos. No mesmo período, no Brasil, houve um reajuste de cerca de 38,4% nos preços do diesel pela Petrobras, ao mesmo tempo que os valores médios subiram 23,8% nos últimos quatro leilões de biodiesel.

Consumo de combustíveis dá sinais de recuperação

De acordo com dados divulgados pela ANP, as vendas de combustíveis no país somaram 66,5 milhões de m³ no primeiro semestre, registrando um crescimento de 7,9% em comparação ao primeiro semestre de 2020. O consumo de diesel obteve o melhor desempenho entre os combustíveis comercializados no país, com 29,7 milhões de m³, o que corresponde a uma alta de 11,1% ante os primeiros seis meses de 2020.

Somente em junho, as vendas de diesel cresceram 8,9% em relação ao mesmo período do ano passado, totalizando 5,1 milhões de m³. No acumulado dos seis primeiros meses, a comercialização de gasolina aumentou 8,1% ante igual período de 2020, para 17,8 milhões de m³, enquanto as vendas de etanol hidratado totalizaram 9,2 milhões de m³, anotando alta de 2,7% em relação aos seis primeiros meses do ano passado.

A dança das bandeiras

Dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram uma verdadeira dança entre bandeiras promovida pela revenda goiana ao longo do ano. Em janeiro, o mercado goiano, naquele momento composto por um total de 1.766 postos, estava assim distribuído: 62,68% eram postos bandeira branca (1.107); 11,94% da marca BR Distribuidora (211); 8,94% da Ipiranga (158); 7,07% da Shell (125); 4,19% da Ale (74) e 5,15% de outras bandeiras (91). No começo do segundo semestre, no mês de julho, o número de postos em operação no estado chegou a 1.772. Os postos bandeira branca (1.115) aumentaram sensivelmente a sua participação no número de estabelecimentos para 62,92%; a BR Distribuidora (210) sofreu uma pequena queda, para 11,85%; a Ipiranga (153) caiu para 8,63%; a Shell (137) subiu para 7,73%; a Ale (73) caiu para 4,12% e as outras ban-

deiras (84) também tiveram queda na participação, com 4,74%. A Shell foi a rede que mais cresceu em termos proporcionais (9,6%) de janeiro a julho, com incremento de 12 unidades. A maior queda foi verificada entre as outras bandeiras (-7,69%), com redução de 7 unidades.

ANP faz acordo de cooperação com Confaz e secretarias de fazenda

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) celebrou em agosto um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e suas unidades federadas (secretarias de fazenda estaduais). O documento, publicado no dia 13 de agosto no Diário Oficial da União (DOU), permite a troca de dados e informações que facilitarão o trabalho de fiscalização do mercado de combustíveis pela Agência. O acordo tem como objeto a disponibilização e integração, por parte do Confaz, de dados cadastrais dos

contribuintes de ICMS dos estados e, por parte da ANP, de informações relativas à permissão, autorização, registros e demais elementos correspondentes ao funcionamento das pessoas jurídicas com atividades econômicas voltadas à importação, produção, comercialização e ao transporte de petróleo, de gás natural e de seus derivados e de biocombustível.

Além da ANP e do Confaz, assinam o acordo Secretarias de Estado da Fazenda, Economia, Finanças, Receita e Tributação de todas as unidades da Federação, com exceção do Paraná.

Cresce o número de mulheres frentistas

A participação das mulheres no mercado de trabalho vem aumentando, como apontam as Estatísticas de Gênero divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados de 2019 mostram que, naquele ano, a taxa de participação feminina na força de trabalho era de 54,5%, enquanto a masculina era de 73,7%. Apesar da diferença entre os dois sexos, a taxa das mulheres cresceu 2,9 pontos percentuais na comparação com 2012, quando teve início a série histórica da pesquisa.

A consolidação das mulheres no mercado de trabalho vem transformando as rotinas e trazendo mudanças significativas nos papéis familiares. Um fator que impedia essa ascensão eram filhos pequenos e é perceptível cada vez mais o adiamento da maternidade em função da realização profissional. Os números mostram, também, que as mulheres ocupam cargos que lidam com o público, mais do que os homens, como vendedoras e recepcionistas. No setor de combustíveis, um cargo que vem sendo cada vez mais ocupado por elas é o de frentista. Nos últimos dez anos, o número de mulheres frentistas cresceu em torno de 30%, de acordo com dados do setor.

Alguns revendedores atribuem o aumento da figura feminina nesta função às mudanças na tecnologia dos veículos atualmente em circulação. Os clientes consideram as mulheres mais sensíveis e observadoras. Em certos manuseios, relatam que elas têm mais cuidado que os homens e no trato com o público costumam ter mais paciência e gentileza.

Clima desfavorável amplia a quebra na produção de cana

Na primeira metade de julho, a colheita de cana no Centro-Sul registrou sua maior perda de produtividade desde o início da safra atual (2021/22), iniciada em abril. Com redução de cerca de 14% no volume de cana colhido por hectare, a produção de açúcar e etanol hidratado está sendo reduzida para preservar a oferta de etanol anidro (de mistura à gasolina).

Levantamento feito com 24 usinas indicou redução anual de 14% na produtividade, alcançando 68,2 toneladas por hectare, refletindo os impactos da seca que começou ainda no ano passado, na fase de brotação da cana, e que se prolonga por este ano na fase de desenvolvimento das plantas.

A oferta continua a atender a demanda por açúcar e biocombustível, ainda que a redução dos volumes venha sustentando os preços. Mas há receio com os impactos das novas geadas provocadas por frentes frias, assim como com a continuidade da seca, que já vem castigando as lavouras.

Além disso, as baixas temperaturas observadas no início de julho também alteraram o cronograma de colheita em algumas regiões, impactando o rendimento da lavoura.

Isso porque, em geral, canaviais afetados por geadas precisam que se antecipe a colheita a fim de evitar perdas adicionais à produtividade.

ANP pede atenção a falsos fiscais e cobranças irregulares

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informa os agentes econômicos regulados, sobre seus procedimentos de fiscalização, que somente funcionários com identificação oficial estão autorizados a fiscalizar, mediante a apresentação da carteira funcional de fiscalização ao representante do agente regulado.

A Agência informa ainda que não cobra taxas de nenhuma espécie em suas ações de fiscalização. As multas aplicadas pela ANP também não são cobradas pessoalmente em nenhuma hipótese.

Em caso de multa, a ANP envia, pelos Correios, ofício de cobrança com todos os procedimentos a serem adotados para pagamento ou interposição de recurso. Quando o agente multado não é localizado pelos Correios, a comunicação é feita por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Sempre que necessário ou em caso de dúvidas, os agentes econômicos multados podem solicitar dados relativos a processos abertos, pelo e-mail cobranca@anp.gov.br, informando o CNPJ. Denúncias sobre cobranças irregulares em nome da ANP devem ser encaminhadas por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

NOTAS

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ENTREVISTA

União em defesa da vacina para todos Com o objetivo de propor ações para acompanhar a fiscalização da vacinação na capital, a Câmara Municipal de Goiânia lançou no dia 24 de fevereiro deste ano a Frente Parlamentar Vacina Para Todos e Combate à Covid-19. Presidida pelo vereador Mauro Rubem, ela é composta por parlamentares de vários partidos, além de representações da sociedade civil organizada como o Sindiposto e a Federação do Comércio do Estado de Goiás. Em entrevista ao Informe Sindiposto, Mauro Rubem faz um balanço da atuação da Frente ao longo do primeiro semestre.

O que motivou a criação da Frente?

Como eu sou especialista em saúde pública, uma área que eu conheço e domino desde muito tempo, vimos que era necessário constituir uma frente parlamentar para chamar a atenção e preparar mais o município de Goiânia e a sociedade civil organizada no enfrentamento à Covid 19 e pela busca de vacinas. Ela traz no nome essas duas questões, esses dois focos bem claros como motivadores. De imediato, praticamente 20 vereadores aderiram e participam ativamente. Nesse momento, nós estamos com pouca agenda, porém a participação tem sido interessante, tirando o que foi no primeiro semestre.

E como é a composição dessa Frente?

A Frente é composta por vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Goiânia e sociedade civil organizada. Nós temos um conjunto de quase 40 entidades da sociedade civil, tais como a Federação do Comércio, o Sindiposto, o Sindsaúde, a Aduf-GO, o Conselho Regional de Medicina, além de diversos outros sindicatos, associações de mães e associações de moradores. Uma coisa bem diversificada que foi determinada pelo interesse dessas entidades e grupos na pauta do combate à Covid e na busca por vacina para todos.

Qual a avaliação do Sr. sobre essa composição tão heterogênea? O Sr. considera que a Frente seja um espaço de convergência de interesses?

O objeto que unificou todos e todas foi exatamente o fato dela buscar resolver um pro-

blema da humanidade hoje aqui no município.

Então nós temos gente de todos os espectros ideológicos, de todos os matizes. Gente de centro, gente da esquerda, gente à direita. O que todos aqui têm em comum é acreditar na vacina, acreditar nas medidas de proteção, na busca de caminhos para diminuir o sofrimento, tanto das pessoas, quanto também das empresas. Porque a Frente Parlamentar conversou muito também sobre como é que o poder público tinha que se comportar para poder, o que popularmente a gente falava, salvar CPF e salvar CNPJ.

E qual o balanço que o Sr. faz das ações empreendidas desde o início das atividades da Frente?

O balanço é muito positivo por conta de que nós conseguimos envolver segmentos expressivos da sociedade civil organizada. Envolvemos a própria Câmara Municipal, que nos primeiros dois meses poupou R$ 5 milhões que foram destinados para a aquisição de vacinas.

Esse dinheiro foi repassado para a Prefeitura de Goiânia. Tivemos também o envolvimento da sociedade na campanha Vacina, Arte e Solidariedade para arrecadar alimentos para ajudar as famílias que precisavam, e destaco aqui uma participação expressiva da Fecomércio e do Sindiposto, na pessoa do seu presidente Márcio Andrade, que demonstrou uma adesão muito forte. A Fecomércio foi muito bem representada também pelo seu presidente Marcelo Baiocchi e pelo diretor Ademildo Godoy, que estiveram conosco. Realizamos ainda debates importantes, esclarecendo em conjunto com a sociedade o que a gente deveria movimentar em seu interesse junto à Prefeitura.

Qual a avaliação do Sr. hoje sobre a condução da crise sanitária em Goiânia?

Eu acho que poderia estar melhor. Ela está aquém do que a própria Frente Parlamentar apresentou de opções, sabe? Infelizmente. E aí eu cito várias barreiras para combater a Covid: fazer a testagem em massa, fazer o isolamento das pessoas, criar as condições para que o vírus não circule. Isso a Prefeitura de Goiânia tem demonstrado fragilidade. E a outra parte que também é muito importante no combate à Covid é a própria vacinação, que a gente não pode depositar a responsabilidade exatamente na Prefeitura porque essa era uma responsabilidade que foi, de forma irresponsável, conduzida pelo governo federal que não se preparou para comprar as vacinas. Toda essa crise da vacina que todos nós estamos acompanhando, né? O Brasil, objetivamente, poderia estar com a vacinação já

Mauro Rubem – Presidente da Frente Parlamentar Vacina Para Todos e Combate à Covid-19 da Câmara Municipal de Goiânia.

muito mais avançada se tivesse imunizante disponível em quantidade na mesma capacidade que nós temos para poder aplicá-lo.

Existe um cronograma de ação previsto e quais seriam essas ações que já estão no foco da Frente?

A Frente Parlamentar está constituída para acompanhar todo esse desenrolar da pandemia que, infelizmente, não tem um horizonte para encerrar. Nosso foco agora no segundo semestre é continuar monitorando.

Principalmente agora com a preocupação que nós temos com as novas variantes, qual o comportamento que tem. A Secretaria Estadual de Saúde fez um levantamento que constatou que nós já temos em Goiás cerca de 600 mil pessoas que se recusaram a vacinar. Isso é um negócio muito grave. Nós entendemos que a Frente Parlamentar deve ajudar no convencimento e na motivação para que todas as pessoas se vacinem porque, não adianta, a vacina é importante para todo mundo e não é possível abrir mão desse instrumento forte de combate à Covid que a gente tem, principalmente para salvar vidas. Então, vamos buscar uma forma de quebrar esse preconceito, essa informação equivocada, muitas vezes menosprezando o risco que a Covid representa para as pessoas, e estimular a vacinação em massa o mais rápido possível.

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DIREITOS DO CONSUMIDOR

Sindiposto sedia projeto Procon Goiânia em Movimento com o Comércio Ação com foco nos direitos dos consumidores foi realizada pelo Procon Municipal em parceria com a Fecomércio-GO e o Sindiposto

Uma palestra para proprietários e gestores de postos de combustíveis sobre legislações e direitos dos consumidores marcou a abertura do projeto Procon Goiânia em Movimento com o Comércio, no dia 17 de agosto. O projeto foi realizado pelo Procon Municipal em parceria com a Federação do Comércio do Estado de Goiás (Fecomércio-GO) e com o Sindiposto.

O evento aconteceu pela manhã na sede do sindicato, no Setor Leste Universitário, e contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz e o presidente da Fecomércio-GO, Marcelo Baiocchi, que foram recebidos pelo presidente do Sindiposto, Márcio Andrade. Estiveram presentes ainda o vereador Anselmo Pereira, o presidente do Procon Municipal, Gustavo Cruvinel, além dos diretores da Fecomércio, Ademildo Godoy e Zenildo Dias do Vale.

A palestra foi ministrada pelo chefe do Nú-

cleo de Fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ottomar Lustosa Mascarenhas, que destacou a importância de os postos de combustíveis oferecerem produtos de qualidade e respeitarem os direitos do consumidor. “Ao chegar nos postos de combustíveis, o consumidor precisa verificar a limpeza, a presença do painel de preços e os telefones da ANP e do Procon”, frisou.

A programação do projeto “Procon Goiânia em movimento com o comércio”, continuou no período da tarde. Das 13h às 17h, a equipe de fisca-

lização, atendimento, pesquisa e cálculo do Procon Goiânia esteve no Posto Santa Luiza, localizado na Avenida Professor Venerando de Freitas Borges, no Setor Santa Genoveva. No local, os consumidores puderam tirar as dúvidas sobre os seus direitos na relação de consumo. “É uma oportunidade das pessoas esclarecerem as suas dúvidas sobre telefonia, internet, cartão de crédito, contas indevidas, entre outros assuntos referentes à relação de consumo”, explicou o presidente do Procon Goiânia, Gustavo Cruvinel.

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SEGURANÇA

Imagens reprodução vídeo G1

Postos devem estar preparados para casos de incêndio

Equipe devidamente preparada pode evitar danos físicos e financeiros para colaboradores, clientes e para o empresário Incêndio em postos de combustíveis pode não acontecer com frequência, mas é um risco real para o empreendimento, levando em conta a natureza dos produtos comercializados. Em julho deste ano, um posto no Setor Bueno, em Goiânia, sofreu graves avarias depois que um carro desgovernado atingiu a bomba de combustível e causou um incêndio.

Os estragos só não foram maiores devido à reação rápida da equipe treinada que evitou a destruição total do posto, minimizando os prejuízos. Ninguém ficou ferido, mas o carro de um cliente também foi atingido pelo fogo.

Não foi o único caso ocorrido em Goiás neste ano. No mesmo mês, um incêndio em uma loja de pneus em Caldas Novas colocou em risco um posto de combustível vizinho que só não foi atingido porque o Corpo de Bombeiros agiu rapidamente e conseguiu combater o fogo antes. Em janeiro, um carro pegou fogo dentro de um posto na Vila Rosa, em Goiânia.

O incêndio ocorreu a menos de cinco metros das bombas de abastecimento. O fogo derreteu parte do teto do estabelecimento e, segundo os bombeiros, só não atingiu as bombas porque não estava ventando.

Considerando os riscos envolvidos na atividade, é muito importante que os empreendedores/gestores de postos de combustíveis estejam

sempre atentos quanto ao cumprimento das normas que garantem a segurança de seus colaboradores e clientes.

Segurança do trabalho A segurança em postos de combustíveis está prevista na norma regulamentadora nº 20 (NR 20) da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, que trata da Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. Os postos de combustíveis estão expostos a riscos de incêndios e explosões que podem acontecer por possíveis falhas de operação ou nos sistemas de abastecimento.

Por isso, entre as recomendações de segurança do trabalhador em postos de combustíveis estão: • Fornecer aos frentistas Equipamentos de Proteção Individual (EPI), tais como botas, luvas, e macacão; • Fornecer os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC), que incluem, entre outros, kit de primeiros socorros, extintores de incêndio e placas sinalizadoras; • Manter os funcionários do posto treinados quanto ao cumprimento destas normas e para agir de modo correto em situações de emergência; • Fazer análise do risco para se anteci-

par, identificar e avaliar as possibilidades de ocorrências e, por consequência, controla-las ou minimizá-las.

Segurança dos clientes As medidas de segurança no que se refere aos clientes do posto também são recomendadas pela NR 20 e, por isso, o colaborador também deve ficar alerta e cobrar o cumprimento da mesma por parte do cliente. Como boa parte dos clientes desconhecem as normas de segurança para postos de combustíveis, as quais devem ser obedecidas para evitar incêndios e explosões, é responsabilidade do gestor informá-los.

• Deve-se disponibilizar placas de indicação de “proibido fumar” e “proibido usar celular” na pista de abastecimento; • Orientar o consumidor a desligar o carro, não utilizar isqueiros e nem aceder fósforos naquele local e evitar entrar e sair do veículo enquanto estiver sendo abastecido.

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MERCADO

Governo federal antecipa venda direta de etanol hidratado

Medida provisória editada em agosto entraria em vigor somente em dezembro.

Nova MP libera a operação de imediato. Contudo, ela depende ainda de adaptação das legislações estaduais para o recolhimento do ICMS. O governo federal antecipou-se à consulta pública da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e liberou a venda de etanol diretamente das usinas para os postos por meio de medida provisória (MP nº 1.063). O texto assinado no dia 11 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro, que altera a Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), libera ainda a venda de combustíveis de outras marcas nos postos brasileiros, tema que também estava em fase de discussão entre os players do mercado e o órgão regulador.

Pegando o mercado de surpresa, nova medida provisória (MP nº 1.069, de 13 de setembro de 2021) suspendeu o prazo de 90 dias previstos para a regulamentação pela ANP. Entretanto, a medida anunciada pelo governo federal depende de adaptações das legislações estaduais para começar a valer, o que já estava em estudo pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

Tanto a venda direta de etanol quanto a comercialização de combustíveis de mais de uma marca nos postos encontram resistência entre as maiores distribuidoras de combustíveis do país. Postos e usinas também estão inseguros em relação às mudanças. O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, acredita que a medida ainda deve demorar para entrar em vigor e, segundo ele, a recomendação do sindicato para os revendedores é que aguardem.

O Ministério de Minas e Energia (MME) defende que as medidas aumentarão a concorrência, beneficiando o consumidor final.

A medida provisória trata da flexibilização da “tutela regulatória da fidelidade à bandeira”, permitindo que os postos que optem por exibir a marca comercial do distribuidor, dito “bandeirado”, possam, alternativamente, comercializar combustíveis de outros fornecedores,

desde que informado ao consumidor.

Em maio, ao anunciar consulta pública sobre o tema, a ANP defendeu que a fidelidade à marca da gasolina passaria a ser escolha do consumidor e não uma obrigação regulatória que dá hoje à agência função de fiscalizar contratos particulares. A audiência pública para discutir o tema, realizada no início de julho pela agência, gerou fortes embates entre as empresas do setor e culminou com uma liminar obtida pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), que representa as maiores companhias distribuidoras do país, suspendendo parcialmente o processo.

As distribuidoras contrárias à proposta argumentam que realizam investimentos nos postos e que a mudança abriria mais o mercado a empresas que operam de forma irregular, seja com sonegação de impostos, seja com a venda de produtos de má qualidade.

Argumento semelhante é usado contra a venda direta de etanol aos postos. Atualmente, os impostos sobre o combustível são recolhidos pelas distribuidoras. Com a venda direta, passariam a ser recolhidos pelas usinas.

A escalada dos preços dos combustíveis, que atingiram valores recordes em 2021, tem impactado a popularidade de Bolsonaro, que já cortou impostos federais sobre diesel e gás de cozinha, sem obter resultados no preço final dos produtos.

A alta nas refinarias, que acabou engolindo os descontos, reflete a recuperação do preço do petróleo e a desvalorização cambial, os dois principais indicadores usados pela Petrobras em sua política de preços.

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INSTITUCIONAL

Trabalho incansável na defesa dos interesses da revenda

Em um ano marcado pela desesperança, Sindiposto manteve firme o propósito de melhorar a qualidade do ambiente de negócios e garantir a sobrevivência dos empreendimentos de seus associados O ano de 2021 foi muito produtivo para o Sindiposto. Já no início de janeiro, preocupada com a vida dos colaboradores dos postos associados, bem como com a manutenção da atividade, a entidade enviou ofícios às pastas de Saúde Federal, Estadual e municipais solicitando a inclusão da categoria dos frentistas entre os grupos prioritários da vacinação contra a Covid-19.

Ainda em janeiro, começaram as tratativas com a Faculdade Senac Goiás para o estabelecimento de parceria entre as duas instituições, visando oferecer oportunidade de desenvolvimento e capacitação para revendedores e colaboradores. Uma ação que resultaria na realização no mês seguinte do workshop Práticas de Gestão em Posto de Combustível, realizado pelo canal do Youtube Eixo de Gestão e Negócio Goiás.

Buscando estabelecer uma comunicação transparente e prestar informações à população, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, fez uma live no dia 11 de fevereiro para tratar sobre os preços dos combustíveis que dominaram a pauta dos veículos de comunicação devido aos sucessivos reajustes anunciados pela Petrobras. A live foi transmitida pelos canais oficiais do Sindiposto e da Fecomércio-GO no Instagram.

Covid-19 Engajado na missão de conduzir da melhor forma o segmento durante a crise sanitária e colaborar com o conjunto da sociedade no enfrentamento da pandemia, também em fevereiro o presidente do Sindiposto participou de reuniões com o governador Ronaldo Caiado e o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, quando foram discutidos, além das medidas para enfrentar a Covid-19, os passos para manutenção das atividades eco-

nômicas de forma segura. Ainda em fevereiro, o Sindiposto passaria a integrar a Frente Parlamentar Vacina para Todos e Combate à Covid-19, que foi lançada pela Câmara Municipal de Goiânia.

Visando informar a revenda e toda a sociedade, no começo de março, o presidente do Sindiposto realizou uma nova live, desta vez para falar sobre as novas medidas de restrição de atividades em Goiânia e os impactos nas atividades da revenda varejista de combustíveis. Enquanto isso, por meio de liminar, o sindicato garantiu o funcionamento das lojas de conveniências estabelecidas no mesmo endereço dos postos associados de Goiânia.

Preços dos combustíveis O aumento de preço dos combustíveis voltaria à baila em março, quando o presidente Márcio Andrade visitou o presidente do Procon Goiânia, Gustavo Cruvinel para prestar esclarecimentos sobre os reajustes e a formação de preços na bomba. Em auxílio à revenda associada, o Sindiposto disponibilizou cartilha de orientação ao revendedor para atendimento ao Decreto Federal N° 10.634/2021, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a composição dos preços dos combustíveis no varejo.

Ações sociais Em abril, o sindicato participou da campanha Vacina, Arte & Solidariedade, iniciativa da Frente Parlamentar Vacina Para Todos e Combate à Covid-19, da Câmara Municipal de Goiânia, para arrecadar alimentos e produtos de higiene para famílias carentes da capital. A ação resultou em 4 toneladas de doações.

O Sindiposto ainda colaborou com o programa social O Pão Nosso, da Prefeitura de Goiânia, que atende cerca de 5 mil famílias em vulnerabilidade social. Em conjunto com o Sindicato dos Proprietários de Pit-dogs em Goiânia (Sindpit-dog), foi feita a doação de 1.250 Kg de farinha de trigo.

Na mesma linha de atuação, em junho, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, participou, em Goiânia, de ação de combate ao trabalho infantil, promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, em conjunto com outros órgãos. O objetivo foi conscientizar sobre a exploração da mão de obra infantil, uma realidade que atinge mais de 2 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos no Brasil.

De acordo com a Constituição Federal crianças com menos de 16 anos não podem trabalhar, exceto na condição de aprendiz legal, a partir dos 14 anos.

INSTITUCIONAL

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ações em conjunto entre o setor produtivo e o órgão de defesa do consumidor. As tratativas resultaram no projeto Procon Goiânia em Movimento com o Comércio, lançado no final de julho, que tem como objetivo a promoção de palestras, consultas e outras ações sobre os direitos do consumidor para a população e para empresários por meio de encontro mensais e de forma itinerante pelos bairros da capital.

No mês de agosto, o Sindiposto sediou a realização da primeira ação do projeto, quando foi realizada palestra com o chefe do Núcleo de Fiscalização do Abastecimento de Brasília da ANP, Ottomar Lustosa Mascarenhas.

Com foco no direito do consumidor, o projeto "Procon Goiânia em Movimento com o Comércio" visitou, na tarde do mesmo dia, o posto de combustível Santa Luiza, que fica na Avenida Professor Venerando de Freitas Borges, no Setor Santa Genoveva, em Goiânia, para orientar os consumidores sobre seus direitos.

Ações jurídicas Em junho, o Sindiposto conseguiu decisão favorável a um associado em ação contra a operadora Vivo. A empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil em ação de indenização por danos morais e materiais ao associado, que teve seu CNPJ inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes. Munido de documentação e protocolos administrativos, o associado, amparado pela equipe jurídica do sindicato, conseguiu comprovar em juízo que tais cobranças eram indevidas.

Também em junho, o Sindiposto obteve êxito em um pedido de liminar em favor de revendedores associados no município de Matrinchã. A prefeitura da cidade havia determinado, via Decreto Municipal 182/2021, que os postos de combustíveis permanecessem abertos, tão somente, de segunda a sábado, das 06h às 14h, estando proibidos de abrirem aos domingos.

O segmento, então, recorreu ao sindicato, que, por meio do departamento jurídico, pleiteou liminar e conseguiu afastar os efeitos da aplicação do decreto, ficando permitido o funcionamento dos postos e lojas de conveniência associados ao Sindiposto no horário de praxe, sem prejuízo do cumprimento das normas de higiene e segurança sanitárias editadas pelas autoridades de saúde.

No mesmo mês, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) decidiu pelo arquivamento do Inquérito Civil para apurar abusividade nos preços dos combustíveis na cidade de Rio Verde, no Sudoeste do Estado.

Instaurado em 2019, o inquérito Civil Público teve início em razão de análise feita pelo Procon Municipal, que entendeu haver uma majoração injustificada da margem de lucro dos postos revendedores do município. À época, foi solicitado pelo órgão que os revendedores encaminhassem notas fiscais de entrada e saída dos produtos comercializados pelo posto, no período de janeiro de 2018 a maio de 2019, além de justificativa nos meses em que houve majoração de preços.

Após árduo trabalho da revenda e da equipe do Sindiposto, o inquérito foi arquivado, uma vez que a investigação que analisou os preços do etanol hidratado e da gasolina concluiu que as majorações dos combustíveis ocorreram dentro dos limites da razoabilidade sem qualquer abusividade

Sindiposto/Procon Ainda em junho, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, participou de reunião com o presidente da Fecomércio-Go, Marcelo Baiocchi, e com o presidente do Procon Goiânia, Gustavo Cruvinel. Na pauta, a realização de

Foco na qualificação Ciente da necessidade da atualização profissional dos associados e seus colaboradores, desde o início do ano, o Sindiposto promoveu nove eventos de qualificação entre cursos, palestras e workshops. Centenas de pessoas participaram presencialmente e online desses eventos que abordaram temas como Formação de Gerentes e Gestão de Postos; Estratégias de Aumento de Vendas; Práticas de Gestão em Posto de Combustível, Trabalho em Altura (NR35), Como Utilizar o Cashback na Prática e Conquistar os Melhores; Atendimento ao Cliente e os Desafios da Comunicação no Ambiente de Trabalho; Gestão e Gerenciamento de Lojas de Conveniência; Gestão Estratégica Financeira para Revendedores de Combustíveis; Formação de Técnico em Lubrificação e Venda de Lubrificantes para Postos.

Visitas técnicas Buscando aproximar-se da realidade vivida pelas empresas associadas, o Sindiposto promoveu diversas visitas técnicas aos postos revendedores tanto em Goiânia como no interior do Estado. Ao todo, 35 postos em 13 cidades foram visitados pelos assessores do sindicato: • • • • • • •

Goiânia Mineiros Varjão Inhumas Goianira Ipameri Pires do Rio

• • • • • •

Caldas Novas Rio Quente Iporá Formosa Rio Verde Aparecida de Goiânia

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COVID-19

Ondas de contágio reforçam necessidade de manter medidas preventivas Vacinação em massa continua sendo a melhor saída para a pandemia.

Com mais de um ano de crise sanitária, fica evidente o desafio mundial que é o enfrentamento a Covid-19. Abaixo apenas dos Estados Unidos, o Brasil é um dos países com mais perdas para a doença e os índices de contaminação e morte continuam preocupantes. O fator de mutabilidade do vírus tem se mostrado mais um obstáculo para a superação da pandemia e novas ondas de contágio preocupam a população.

As restrições de circulação da população são parte importante do esforço coletivo de conter o avanço das ondas de contágio e as empresas são parte fundamental para garantir as condições para que isso aconteça. Apesar disso, dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostram que o número de denúncias de negligência de empregadores com a saúde dos funcionários praticamente dobrou durante o ano passado. A adoção de medidas de combate ao coronavírus ainda encontra resistência em determinados setores, mesmo com o aumento de autuações e processos sobre o tema.

De acordo com o MPT, ao longo do ano passado, as denúncias feitas em relação à Covid19 chegaram ao total de 36.771. Grande parte delas foi incorporada a processos contra as mesmas empresas por outros motivos que já estavam abertos, mas 9.976 denúncias deram início a novos inquéritos. Eles foram responsáveis por 420 ações civis públicas que resultaram em 362 Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados. Além disso, mais de 13,5 mil recomendações de correção dos problemas foram emitidas pelo órgão para as empresas em questão.

A obrigatoriedade e importância do afas-

tamento da empresa de trabalhadores com suspeita ou confirmação de contaminação com o vírus foi ressaltada por Márcia Kamei López Aliaga, líder da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho do MPT. Ela destacou que a medida é importante para tentar quebrar a cadeia de contágio do vírus nos ambientes de trabalho, comentando que, mesmo antes da pandemia, os programas para identificação de doenças do trabalho nas empresas eram insatisfatórios: “O Brasil tem um problema crônico em lidar com questões de saúde e segurança do trabalhador. A pandemia intensificou esse problema e o colocou em evidência”, afirmou Márcia.

De acordo com a coordenadora, relatórios das vigilâncias municipais mostraram que muitos trabalhadores com sintomas leves da Covid continuaram em atividade presencial mesmo com testes positivos para a doença. É importante ressaltar que situações como essa aumentam os prejuízos para os empregadores, afinal esses trabalhadores acabam espalhando o vírus para outros funcionários, que por consequência geram, no mínimo, mais ausências no quadro de funcionários.

Recentemente, o estúdio de inteligência de dados Lagom Data realizou um estudo que mostrou que as ocupações que foram impedidas de ficar em isolamento durante a pandemia foram as que registraram os maiores aumentos de mortes. Os frentistas de postos de combustíveis foram a categoria que apresentou o maior crescimento na taxa de óbitos, foram cerca de 68% de mortos a mais comparando os meses de janeiro e fevereiro de 2020 com o mesmo pe-

ríodo deste ano, momento em que estávamos vivendo o pior momento da pandemia.

O estudo é feito com informações cedidas pelo Ministério da Economia no Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que é responsável por mensalmente reunir informações acerca dos contratos formais de emprego no país e também do motivo de encerramento destes. Apesar de a morte ser um dos motivos registrados, não se coleta a causa. Sendo assim, não é possível ter certeza que são relacionadas ao coronavírus. O estudo utiliza o conceito de “excesso de mortes”, usado por epidemiologistas em momentos como o que vivemos para conseguir medir os impactos da pandemia.

Esses dados são uma evidência de como os frentistas correm mais riscos durante a pandemia. Pensando nisso, o Sindiposto chegou a defender junto à Prefeitura de Goiânia, ao Governo Estadual e ao Ministério da Saúde que a categoria fosse incluída como prioridade na imunização contra a Covid-19, pleito que não foi atendido. É importante ressaltar a importância de se tomar as duas doses da vacina para que a imunização fique completa, somente assim conseguiremos juntos superar esse período.

Além da imunização em massa, para combater o avanço do coronavírus entre os trabalhadores de postos de combustível, é necessário que a revenda continue seguindo as medidas preventivas estabelecidas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, que encontram-se no site do ministério.

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ARTIGO

É importante manter atualizadas todas as licenças necessárias ao funcionamento do posto Receber uma multa, ou ter seu estabelecimento fechado, podem ser consequências de não estar em dia com a documentação necessária

Sabemos que o Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo para se ter uma empresa. Temos que solicitar diversas autorizações, licenças e alvarás. Quando você acha que resolveu tudo, percebe que ainda ficou faltando mais alguma coisa, não é mesmo?

Manter sua empresa legalizada é muito importante, e por isso vamos conversar um pouco sobre isso. Vamos começar falando das fiscalizações. Sempre tem um fiscal batendo na porta do seu estabelecimento. Receber uma multa, ou ter seu estabelecimento fechado, podem ser consequências de não estar em dia com a documentação necessária.

Em caso de acidente, estando sua empresa atualizada com a documentação, você está amparado juridicamente, pois seguiu a lei.

Como estar legal?

Para manter sua empresa legalizada, você precisa saber o que é necessário para isso, não é mesmo? A resposta para essa pergunta não é simples, uma vez que as exigências são específicas para cada segmento da economia e também variam muito de uma cidade para outra.

Alvará dos Bombeiros - este documento é importantíssimo para o empreendimento, pois está muito ligado com a sua segurança. Ele tem validade de um ano a contar da data de solicitação. O requerimento é realizado via site do Corpo de Bombeiros. O posto deve contratar profissional habilitado que fará vistoria, aferindo as condições da rede de baixa tensão, do sistema de proteção de descarga atmosféricas (para-raios), e da iluminação de emergência, caso possua. O profissional contratado deve elaborar um laudo que, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica (ART), deve ser anexado no processo virtual criado no site da corporação.

Anualmente, o posto deve realizar a recarga

dos extintores e ter sempre atualizado o projeto de combate a incêndio e pânico, devidamente aprovado pelos bombeiros.

Alvará Sanitário - este documento é solicitado nas vigilâncias sanitárias municipais e para tal devemos apresentar laudos semestrais de dedetização e de lavagem da caixa d`água.

Licença Ambiental - é um procedimento administrativo que sempre deu muito trabalho para os donos de postos. Tal procedimento serve para os órgãos de licenciamento conhecerem as atividades e as empresas e também normatizá-las. A responsabilidade dos licenciamentos cabe aos órgãos municipais, caso tenham competência, ou à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável (SEMAD). De posse da Licença, o empreendedor deve verificar a existência de alguma condicionante específica e data de execução. Também deve se ater à data de validade da licença e, com prazo máximo de 120 dias antes do seu término, solicitar sua renovação. Serviços periódicos ou corriqueiros como os listados abaixo devem ser registrados para não perdemos os prazos: • Limpeza de caixa separadora; • Teste de Estanqueidade; • Investigação de passivo; • Análise de efluentes do sistema separador; • Validade dos tanques.

As questões de segurança do trabalho também requerem uma atenção especial do revendedor. Itens como a elaboração e implementação de programas como o PPRA e o PCMSO, exames médicos e complementares, cursos e treinamentos devem ter controle diário.

Alvará de Localização e Funcionamento - este documento é de suma importância para a atividade, junto com o alvará dos Bombeiros e a Licença Ambiental, pois podem ser cobrados a qualquer momento pela Agência Nacional de Petróleo.

Afonso Antunes de Oliveira Filho Coordenador do Departamento de Meio Ambiente e Segurança do Trabalho do Sindiposto

Portanto, qualquer alteração na atividade, o contador deve ser consultado da necessidade de atualização ou não do seu Alvará.

Registro da ANP – esse deve ter por parte da revenda uma preocupação especial, mantendo sempre atualizado: • Livros de registro de combustível; • Livro de análise de combustível; • Adesivos e placas; • Últimas notas de compras de combustíveis; • Amostras testemunha das últimas 03 cargas; • Kit de análise de combustível e equipamentos.

Para lidar com tantas atividades e tarefas, uma boa saída é a criação de um calendário com o registro das atividades e prazos.

Caso tenha alguma dúvida ligue no sindicato.

ECONOMIA

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Retomada econômica em Goiás ainda é incerta Dados estatísticos mostram cenários diversos, mas expectativa do mercado e do setor empresarial goiano é positiva para a recuperação da atividade econômica do estado.

“O Estado da vez é Goiás”. Foi com essa afirmação que o governador Ronaldo Caiado se dirigiu ao setor empresarial no lançamento do guia “Planejamento Estratégico: Caminho para a Retomada da Economia”, elaborado pela Federação das Associações Comerciais, Industriais, Empresariais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), no final do mês de julho.

Caiado destacou na oportunidade as iniciativas do governo estadual para fomentar a economia goiana, principalmente na melhoria da infraestrutura. Segundo ele, Goiás está investindo no que existe de mais promissor, como a logística, além da recuperação da parte fiscal do Estado.

O evento aconteceu um ano depois que o governo de Goiás oficializou a criação da Secretaria da Retomada, no início de agosto de 2020, com o objetivo de planejar e executar ações que alavanquem a economia goiana com o arrefecimento da crise sanitária. A iniciativa, contudo, não parece ter sido suficiente para produzir os efeitos esperados pela administração estadual.

A última estimativa sobre o Produto Interno Bruto (PIB) de Goiás divulgada pelo Instituto Mauro Borges de Estatística e Estudos Socioeconômicos (IMB), da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), mostram que a economia goiana registrou variação de - 1,1% no

primeiro trimestre deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado.

O resultado negativo estimado pelo IMB vem depois de um crescimento de apenas 0,3% no quarto trimestre de 2020, que por sua vez sucedeu outros dois resultados negativos: de -0,3% no terceiro trimestre e de -2,4% no segundo trimestre.

Dados setoriais mais recentes são mais animadores. A Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), relativa a maio mostra que o volume de vendas no comércio varejista goiano cresceu 4,3% no acumulado deste ano (janeiro a maio), comparado com igual período de 2020.

A base de comparação, no entanto, é fraca, já que de janeiro a maio do ano passado o volume de vendas do varejo tinha registrado uma retração de 6,8% sobre o mesmo período de 2019. O que significa que as vendas estão em patamares menores do que o pré-pandemia.

Já a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), também do IBGE, aponta um crescimento de 11,9% no volume de contratação de serviços no acumulado de janeiro a maio de 2021 em comparação com o mesmo período do ano passado.

Porém, assim como no comércio varejista, no setor de serviços houve queda no volume de contratação (-8,2%) no período de janeiro a maio de 2020, ante o mesmo período do ano anterior.

Os dados do PIB goiano do segundo e terceiro trimestre, assim como os resultados das pesquisas mensais do comércio e de serviços a partir de junho ainda não estão disponíveis, o que não permite aferir o comportamento do mercado goiano nos últimos meses. Mesmo assim, a Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) prevê que a economia goiana deve fechar 2021 com crescimento de 3,8%. A estimativa tem como base estudo da empresa MB Associados e, se confirmada, o avanço econômico de Goiás será superado apenas pelo de Mato Grosso (4,97%), do Amazonas (4,78%), do Rio Grande do Norte (4,37%) e do Piauí (3,99%).

A expectativa positiva da Fieg se justifica, levando em consideração as projeções dos economistas do mercado financeiro para o PIB do País em 2021, que estão acima de 5%, segundo a pesquisa Focus, do Banco Central.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) também projeta crescimento de mais de 5% para a economia brasileira em 2021.

Alguns obstáculos, no entanto, terão que ser transpostos para garantir a retomada econômica nos próximos meses: a vacinação lenta da população, a ameaça de um apagão do setor elétrico provocado pelos baixos níveis dos reservatórios das hidrelétricas do país, a desvalorização cambial do Real frente a outras moedas e a instabilidade política por que atravessa o Brasil.

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INMETRO

Assinatura digital nas bombas de combustíveis fabricadas no Brasil fica para julho de 2022 Prazo anterior era dia 17 de junho de 2021. De acordo com o Inmetro, a prorrogação se deve à necessidade de adequação dos fabricantes.

A Portaria nº 264/2021 estabeleceu o dia 1º de julho de 2022 como o novo prazo para que as bombas de combustíveis fabricadas no Brasil precisem obrigatoriamente de assinatura digital para as medições. Além de estender o prazo em um ano, a medida publicada no último dia 16 de junho também determinou alguns requisitos complementares de software e hardware que não estavam estabelecidos anteriormente.

De acordo com o Inmetro, o novo prazo se deve à necessidade de adequação dos fabricantes. Além disso, o órgão passou a ser autoridade certificadora (AC) de primeiro nível, fazendo necessário alguns ajustes no regula-

mento e, por consequência, mais tempo para adequação. Essas alterações foram amplamente discutidas com os fabricantes de bombas de combustíveis, que são os principais afetados pelos novos requisitos, e os responsáveis pela comprovação da adequação.

Com o Inmetro como AC de primeiro nível, ele irá estabelecer as regras que irão credenciar os certificadores de segundo nível. São eles os responsáveis por emitir os certificados que vão ser utilizados para as assinaturas digitais das bombas.

Outro fator para a extensão do prazo é que a pandemia determinou medidas de restri-

ções que tornaram mais difícil a aquisição de insumos, o que afetou vários setores da economia, incluindo a produção de bombas medidoras de combustíveis. Todos esses fatores mencionados, juntos, tornaram inevitável a prorrogação do prazo anteriormente previsto para dia 17 de junho de 2021.

Com o novo prazo, fica estabelecido que o dia 30 de junho de 2022 é o último dia em que os fabricantes podem comercializar bombas que estejam de acordo com o regulamento anterior. Apesar disso, os fabricantes já podem começar a vender os modelos que estão de acordo com as novas diretrizes.

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VEÍCULOS

Diferenças entre carros elétricos, híbridos e a combustão

Na corrida para diminuir as emissões de gases de efeito estufa, a indústria automotiva promove avanços tecnológicos que diminuam os impactos sobre o meio ambiente A questão da sustentabilidade está hoje no centro das atenções da indústria automobilística em meio aos esforços globais de redução nas emissões de gases resultantes da queima de combustíveis fósseis. O aumento da fabricação de carros elétricos ou híbridos, em detrimento dos tradicionais veículos movidos a combustão já é realidade.

Algumas marcas, como a Volvo, por exemplo, pretendem eliminar utilitários movidos a gasolina ou a diesel de suas linhas de produção até 2030. Mas, qual a diferença entre carros híbridos, elétricos e de combustão?

Elétricos x combustão Em um carro flex, o funcionamento do motor depende da energia gerada pela queima do combustível, que move os pistões e, por consequência, as rodas. Já no elétrico, a energia que alimenta o motor vem de uma bateria recarregável. Entre os dois sistemas, existe o carro híbrido, que combina um motor a combustão e outro elétrico. Ambos trabalham juntos para alimentar a tração e recarregar as baterias, com a energia gerada pelas frenagens, por exemplo.

Em termos de desempenho, um carro movido a combustão leva 40% da energia primária para as rodas, enquanto os elétricos conseguem alcançar 90%, segundo estudo divulgado pela UCorp Mobilidade Corporativa.

Essa diferença se reflete em economia, que pode chegar a 40%, comparando o consumo de um carro elétrico com um movido a combustão em um mesmo trajeto.

Em relação à autonomia, porém, nos modelos movidos a eletricidade mais comuns ela gira em torno de 100 km, bastante inferior à de veículos convencionais, que podem rodar até 500 km com apenas um tanque. Além disso, enquanto os movidos a combustão precisam de 5 minutos para ser reabastecido, um carro elétrico pode levar até 1h para ter carga suficiente para percorrer 100 km.

Híbridos Apesar de também emitir gases decorrentes da queima de combustíveis fósseis, os carros híbridos oferecem maior potência, eficiência e economia do que os convencionais.

Em relação aos puramente elétricos, a vantagem é não depender unicamente de uma fonte de energia, o que garante maior autonomia. Há modelos que podem chegar a uma média de consumo de 25 km/l na cidade.

Meio ambiente Em termos de sustentabilidade, o carro movido a combustão é o maior vilão para o aquecimento global. Em 20.000 km rodados, um veí-

culo convencional produz 3.000 kg de C0², enquanto que o elétrico emite apenas 70 kg, conforme dados da UCorp.

Em resumo, as vantagens oferecidas pelo carro a combustão se limitam ao tempo de abastecimento e à autonomia, o que é uma questão de tempo uma vez que já existem modelos que rodam até 1.000 km sem necessitar de recarga.

Trazendo para a realidade brasileira, entretanto, os carros a gasolina ou a diesel são mais competitivos em termos de preço, disponibilidade de assistência mecânica e abastecimento do que os elétricos. Mesmo assim, a produção desse tipo de carro tem crescido anualmente acima dos 20%.

Nesse contexto, os modelos híbridos estão ganhando cada vez mais a preferência do público brasileiro nessa transição sustentável. É a aposta de empresas automotivas com políticas alinhadas com o esforço global de reduzir a emissão de gases e evitar um colapso.

ARTIGO

Lei do Superendividamento Objetivo é promover a composição e facilitar a conciliação entre credores e devedores, visando caminhos mais rápidos e com soluções mais seguras, especialmente traçadas em conjunto entre as partes.

Entrou em vigor, no dia 02 de julho de 2021 a Lei N° 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. O objetivo é a prevenção e tratamento especial ao excesso de endividamento de pessoas físicas, a exemplo do que ocorre com as pessoas jurídicas, que contam com as regras da Recuperação Judicial.

O ponto importante da nova lei é evitar a insolvência das pessoas e famílias em dificuldades através de uma reorganização econômica e financeira por intermédio da conciliação perante o Poder Judiciário.

Na prática, a nova lei trouxe alterações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente ao artigo 54-A, nos seguintes termos: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. (art. 54-A, § 1º, CDC).

As dívidas de consumo, vencidas e vincendas, às quais a nova lei do superendividamento se refere tratam-se de “quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada” (art.

54-A, § 2º), excluídas as dívidas contraídas oriundas de fraude ou má-fé (art. 54-A, § 3º).

No que diz respeito aos pedidos de crédito, a lei ressalta com precisão que o credor deve informar, de forma simplificada e objetiva, o custo total da dívida, a taxa mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos e o montante das prestações.

O consumidor que possui diversos empréstimos e dívidas, já em inadimplência ou não, sem condição de arcar com todas, bem como na iminência de insolvência, deverá reunir toda a documentação contendo suas dívidas, fazer uma planilha de cada uma e apresentar ao poder judiciário, que deverá encaminhá-lo ao núcleo de conciliação e mediação.

Na sequência, os credores serão intimados para participar de uma audiência de conciliação, onde será proposto o plano de pagamento das dívidas. Os credores que não comparecerem na audiência de conciliação e não se manifestarem, ficarão fora do plano de pagamentos da respectiva dívida, até que o devedor pague primeiramente as dívidas acordadas com os credores que compareceram na audiência.

Resumindo, a lei do superendividamento tem como objetivo promover a composição e facilitar a conciliação entre credores e devedores, visando caminhos mais rápidos e com soluções mais seguras, especialmente traçadas em conjunto entre as partes, o que, comprovadamente, é sempre o melhor caminho.

Helio França de Almeida – Dep. Jurídico - Sindiposto

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ABASTECIMENTO

Travamento de bombas continua gerando prejuízos à revenda

Problema é ocasionado pelo acúmulo de impurezas resultante da mistura de biodiesel ao diesel e tem dado prejuízo para empresários do setor

Bombas de diesel tem apresentado travamento das partes internas devido ao acúmulo de impurezas presentes no biodiesel que é misturado ao combustível. Desde 2018, há registros de bombas com mau funcionamento devido ao aumento da mistura para 10%. Considerando a progressão da adição do biocombustível ao diesel A prevista pela Política Energética Nacional, que deve chegar a 15% até 2023, a situação tende a piorar. Isso porque os fabricantes não conseguem oferecer ao mercado um equipamento capaz de processar corretamente o diesel segundo as especificações definidas pelos órgãos reguladores, nem fazer o reparo caso ocorra quebra da bomba durante o período de garantia.

Em Minas Gerais, conforme matéria publicada na revista MinasPetro, a revenda de combustíveis vem enfrentando problemas com a Wayne, empresa fabricante de bombas, que se nega, na maioria dos casos, a realizar a manutenção, alegando que os danos apresentados não são cobertos pela garantia. De acordo com os revendedores, o investimento em uma bomba custa por volta de R$ 50 mil. Com apenas alguns meses de uso, o equipamento apresenta o problema e a fabricante não arca com o conserto, sendo preciso gastar mais cerca de R$ 5 mil, como contam alguns revendedores. Atualmente, apenas três fabricantes detêm 90% do mercado, o que dificulta a negociação nesses casos.

Ainda de acordo com a matéria, uma revendedora, sócia de quatro postos de gasolina no estado de Minas, que contam com bombas Wayne, disse que a troca do material da polia do equipamento pode estar ocasionando todo o problema. Segundo ela, alguns dos equipamentos dos seus postos com ano de fabricação entre 2015 e 2017 não apresentaram defeito ao entrarem em contato com o diesel, mesmo com todas as mudanças de teor do biodiesel, por conta das polias, que são de ferro.

Recentemente, ela conta que foram adquiridas novas bombas para um dos postos e, novamente, optou pela Wayne. A bomba que era destinada ao diesel F500 travou, parou de sair combustível, e foi desligada. Ao acionarem a assistência técnica autorizada, a Wayne retornou dizendo que após os técnicos realizarem vários testes, foi constatado que o problema estava no combustível e que não seria feita a reposição da peça quebrada.

As novas bombas são equipadas com polias de plástico e não mais de ferro, como as anteriores.

A Wayne admitiu em comunicado que o problema existe e relembrou que os problemas relacionados ao aumento do teor do biodiesel no diesel vem afetando toda a cadeia de abastecimento, assim como os veículos movidos a diesel. De acordo com a empresa, pela dimensão e relevância da situação, profissionais de engenharia automotiva, produtores de combustíveis, fabricantes de equipamentos e outros agentes econômicos vêm se engajando em discussões técnicas com o poder público a fim de identificar soluções para o problema. Além disso, reiterou que a preservação do meio ambiente é compromisso da empresa e por isso apoia o programa de biocombustíveis, mas é necessário que todo o segmento se preocupe em assegurar a compatibilização da questão ambiental com a eficiência, segurança e operacionalidade dos combustíveis.

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NA REDE

Campanha arrecada doações para famílias carentes O coordenador do Sindiposto, Nayron Cintra, participou do segundo ato de arrecadação e entrega de doações da Campanha “Vacina, Arte & Solidariedade”, que ocorreu no dia 29 de junho em Goiânia.

Quinze postos de combustíveis estavam entre os pontos de arrecadação, que, juntos, totalizaram cerca de quatro toneladas de alimentos e produtos de higiene que foram doados a famílias carentes da capital. O Sindiposto agradece aos revendedores que abraçaram a causa e reforça que é parceiro da campanha “Vacina para Todos”, uma iniciativa da Frente Parlamentar da Câmara Municipal de Goiânia.

Visitas técnicas aos postos associados Durante os meses de julho e agosto, representantes do Sindiposto fizeram visitas técnicas em postos de novos e antigos associados. Afonso Antunes, representante do departamento ambiental, e os assessores comerciais Leonardo Pucci e Rogério Barbosa estiveram em diversas cidades do estado como Goiânia, Formosa, Inhumas, Goianira, Ipameri, Pires do Rio, Caldas Novas e Rio Quente. Durante as visitas, é realizada uma checagem preventiva do estabelecimento e treinamento para novos colaboradores, sendo mais uma vantagem oferecida aos associados.

Novos associados recebem o Sindiposto Os assessores comerciais do Sindiposto, Leonardo Pucci e Rogério Barbosa, fizeram visitas aos novos associados ao longo dos últimos meses. Através desses encontros, os representantes do sindicato puderam conhecer os estabelecimentos e estar em contato com proprietários e diretores. Foram visitados o Posto Seimar, em Caldas Novas; o Posto Vereda Verde, em Ipameri; o Petroipo Auto Posto, em Iporá; o Presidente Auto Posto e o Uniposto, em Rio Verde.

Presidente se reúne com convidados na sede do Sindiposto O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, recebeu algumas visitas na sede do sindicato durante o mês de julho. A primeira delas foi do presidente de honra da entidade, Luiz Pucci. Já a segunda foi do diretor comercial da Diretriz, Cássio André; acompanhado do presidente da Sesp, José Carlos; e do representante da Ageap, Dario Ribeiro. Em ambas as oportunidades, o presidente pôde discutir pautas importantes do setor de combustíveis.

Departamento ambiental do sindicato se reúne com entidades Afonso Antunes, do departamento ambiental do Sindiposto, se reuniu no mês de julho com representantes da Saneago e da Secretaria Municipal de Mobilidade. Na primeira ocasião, pode discutir com o superintendente da Sumeg, Alexandre Gomes, sobre a liberação das autorizações de afluentes. No segundo encontro, tratou sobre o processo de regularização de calçadas com Fábio Cicilo, diretor de estudos e projetos da Secretaria.

Sindiposto dá início a novo projeto em parceria com o Sebrae O projeto “Sindiposto/Sebrae – Estrutura Financeira Operacional de um Posto de Combustível” teve seu início no Auto Posto Sanches, no último dia 13 de agosto. Os assessores comerciais do Sindiposto, Leonardo Pucci e Rogério Barbosa, junto com os consultores do Sebrae, Wagner Costa e Kênia Regina, foram recebidos pelo gerente Gustavo Dutra e os proprietários Kauê Magalhães, Alex Magalhães e Camila Magalhães.

Procon Goiânia em Movimento com o Comércio Durante o mês de agosto, começou o projeto “Procon Goiânia em Movimento com o Comércio”. A ação vai promover palestras, consultas e outras atividades sobre os Direitos do Consumidor, tanto para a população quanto para empresários.

Os encontros vão acontecer mensalmente e também contarão com o atendimento itinerante do Procon Goiânia. O lançamento do projeto aconteceu na sede do Sindiposto, onde revendedores associados puderam assistir a palestra de Ottomar Lustosa Mascarenhas, chefe do Núcleo de Fiscalização do Abastecimento de Brasília da ANP.

Primeira ação do projeto “Procon Goiânia em Movimento com o Comércio” No mesmo dia de seu lançamento, o novo projeto “Procon Goiânia em Movimento com o Comércio” realizou sua primeira ação. Ela aconteceu no posto de combustível Santa Luiza, localizado na Avenida Professor Venerando de Freitas Borges, no Setor Genoveva. O projeto visa orientar os consumidores sobre seus direitos e é fruto da parceria entre o Sindiposto, Procon Municipal de Goiânia e Fecomércio-GO.

TRIBUTOS

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Prefeitura de Goiânia realiza o maior Refis da história Foram oferecidos descontos de até 99% dos juros e multas e parcelamento em até 60 vezes sem juros.

A Prefeitura de Goiânia liberou cinco mil senhas para atendimento presencial dos cidadãos interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021, iniciativa que oferta aos contribuintes as maiores vantagens da história para regularização de débitos. Os atendimentos foram feitos na estrutura montada no hall do Paço Municipal, no Park Lozandes, entre os dias 16 de agosto e 2 de setembro, prazo final para negociação.

Durante o Refis, que vigorou desde o dia 5 de julho, cidadãos em dívida com o município puderam quitá-las à vista com 99% de desconto ou parcelá-las em até 60 vezes sem juros, com reduções de 70% a 90% nas penalidades resultantes da inadimplência. Outra vantagem foi que, nesta edição, não houve exigência de 10% de entrada para os casos de parcelamento do débito.

O Refis 2021 também inovou, de acordo com a prefeitura, ao oportunizar a remissão de 50% do débito principal em relação às taxas de Licença para feirantes, ambulantes, para exercício de comércio ou atividade eventual, para ocupação de vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço. Esse mesmo benefício alcançou, ainda, a Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário, paga pelos que atuam no transporte escolar.

O Refis é parte do pacote de retomada

econômica delineado para mitigação do impacto da pandemia do Corona vírus. Com índice de inadimplência tributária de em média 30%, ao todo a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tinha 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas e outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos (superiores a R$ 100 mil), representavam cerca de 85% desse total.

Pagamento à vista Para pagamentos à vista não foi necessário agendar atendimento na estrutura montada no Paço Municipal ou procurar o Atende Fácil, central de relacionamento presencial com a prefeitura, que também realiza negociações para parcelamento de débitos. Isso porque foi disponibilizada a emissão no portal da prefeitura do Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam), que já foi gerado com desconto de 99% na multa e nos juros decorrentes do atraso.

Em relação aos parcelamentos, os descontos na multa e nos juros foram de 90% para parcelamentos em até 20 vezes; de 80% de desconto para quem dividiu entre 21 e 40 parcelas; e de 70% de desconto nas negociações feitas entre 41 e 60 vezes. O valor de cada parcela mensal não pode ser inferior a R$ 100.

Durante o Refis 2021 foi possível regularizar débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI); taxas; créditos não tributários, como contratos, aluguéis, indenizações e restituições; além de multas formais e administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Houve exceção, no entanto, para as multas de trânsito, cuja regulamentação é federal, e em relação às que foram aplicadas por descumprimento das regras adotadas para contenção da pandemia do Coronavírus.

30

CALENDÁRIO FISCAL

Outubro 05

ICMS

07

FGTS, GFIP

11 15

2021

GPS; IRRF S/ Aluguel; IRRF S/ Salário; IRRF S/ Serviço; Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL Retenção na Fonte DCTF DAS SIMPLES NACIONAL

25 29

Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Novembro ICMS

05

FGTS, GFIP

15

20

ISSQN; Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES

05

10

20

ISSQN, Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

2021

19

22

GPS, IRRF S/ Aluguel, IRRF S/ Salário, IRRF S/ Serviço, Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL Retenção na Fonte DCTF DAS SIMPLES NACIONAL

25 30

Atentar quando as datas dos vencimentos caírem em um fim de semana ou feriados.

Na dúvida, pagar adiantado o imposto para não ter problemas.

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Obs: os impostos IRPJ e CSLL vencem no último dia do mês. Dia 30 ou 31, conforme o mês.