Informe Sindiposto nº 15

Veículo oficial do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

INFORME

Sindiposto Ano VI - Nº 15 - Novembro - Dezembro/21

Estados congelam

dos combustíveis

PALAVRA DO PRESITENTE 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 / 99698-7005 e-mail:sindiposto@sindiposto.com.br DIRETORIA Presidente: Márcio Martins de Castro Andrade 1º Vice-Presidente: Carlos Villela Neto

2º Vice-Presidente: Lorenzo Baiocchi Pucci

1º Diretor de Patrimônio e Financeiro: Maurício Ribeiro Batista

2º Diretor de Patrimônio e Financeiro: João José Gonçalves da Silva 1º Secretário: Elson Justiniano Alves

2º Secretário: Alex Magalhães da Silva Diretor Social: Nestor José Lemos

Diretor de Rodovia: João Paulo Cavalcanti Nogueira

Suplentes da Diretoria: - Régis Silva Manata Júnior - Fernando Siqueira dos Santos - Marco Aurélio Batista Resende

Conselho Fiscal: - José Eduardo Cury Gabriel Filho - Luiz Roberto Ribeiro Batista - Luís Alexandre Alvarenga Suplentes do Conselho Fiscal: - Wagner Donizete Villela - Clésio Mendonça Borges - Aluísio Ferreira Coelho Coordenador: Nayron Cintra

Assessora Administrativa: Lettícia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida

Departamento Comercial: Leonardo Pucci Lourenço Rogério Barbosa

Secretária: Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dra. Krissiane Gomes Bernardo Dr. Nayron Cintra Dra. Verônica Gomes Acácio

Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Marlene Silver

Tiragem: 1.700 exemplares Periodicidade: Bimestral Impressão: Gráfica Art3

Obs.: O Informe Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como dos informes publicitários veiculados.

Imagens ilustrativas: www.freepik.com, www.freegreatpicture.com

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Um ciclo se fecha e um novo se inicia Mais um ciclo se fecha. Com muita resiliência, conseguimos passar pelo ano de 2021, enfrentando os tropeços provocados pela pandemia da Covid-19, que se arrefeceu mas permanece no radar de ameaças à vida normal e aos negócios. Na comparação com 2020, esse ano foi, digamos, mais tranquilo.

Com a vacinação avançando e os casos de contágio diminuindo, vivemos um período de maior esperança em relação ao retorno das atividades e à retomada da economia. Contudo, os índices econômicos inspiram preocupação ainda.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é a taxa oficial de inflação, atingiu a marca de 10,25% no acumulado do ano até setembro. As projeções do mercado financeiro, divulgadas pelo Banco Central, são um pouco mais animadoras. A expectativa é de um avanço em torno de 5% para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2021 na comparação com o ano passado, quando o PIB registrou uma queda de 4,1% sobre o ano anterior. Para 2022, a previsão de expansão é de apenas 1,4%.

A boa notícia é que o mercado brasileiro de combustíveis vem se recuperando nos últimos meses. O desempenho do setor agropecuário e a retomada da mobilidade urbana refletiram no crescimento das vendas. De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a perspectiva é de crescimento de 6,6% nas vendas de óleo diesel e de 10,0% nas vendas de gasolina comum ainda em 2021.

Para o Sindiposto, apesar dos pesares, 2021 foi muito produtivo. A entidade se manteve firme na defesa dos interesses da categoria, obtendo diversas vitórias em benefício da revenda, como por exemplo a garantia do funcionamento durante a pandemia das lojas de conveniências estabelecidas no mesmo endereço dos postos associados em Goiânia, obtida por liminar.

Conquistamos outra liminar em favor de associados no município de Matrinchã por causa de restrição de horário de funcionamento imposta pela prefeitura municipal.

Conseguimos ainda junto ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) o arquivamento do Inquérito Civil instaurado para apurar abusividade nos preços dos combustíveis na cidade de Rio Verde.

Consciente do seu papel social no enfrentamento da pandemia, o Sindiposto participou ativamente de discussões com os executivos estadual e do município de Goiânia sobre as medidas para enfrentar a Covid-19 e os passos para manutenção das atividades econômicas de forma segura. O sindicato também passou a integrar a Frente Parlamentar Vacina para Todos e Combate à Covid19, criada pela Câmara Municipal de Goiânia.

Para auxílio da revenda, o Sindiposto disponibilizou cartilha de orientação ao revendedor para atendimento ao Decreto Federal N° 10.634/2021, que dispõe sobre a divulgação de informações acerca da composição dos preços dos combustíveis no varejo. Além disso, promoveu diversos eventos de qualificação entre cursos, palestras e workshops para os associados e seus colaboradores, que contaram com centenas de participantes.

Agradecendo a participação de nossos associados, que são o foco de nossa atuação, anunciamos que em 2022 estaremos firmes e fortes junto da revenda goiana.

Desejamos a todos um ótimo final de ano e um próspero 2022!

Márcio Andrade Presidente do Sindiposto-GO

SUMÁRIO

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Editorial

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Notas

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Novos Associados

24 Foto: Divulgação

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Energia Nova bandeira tarifária gera aumento de quase 50% sobre bandeira vigente até agosto

Finanças Bancos podem bloquear recursos de usuários do sistema Pix por suspeita de fraude

Mercado Novas regras para o setor de combustíveis

Petróleo ANP fracassa na 17ª rodada de licitações

Entrevista Rogério Cruz – Prefeito de Goiânia

Fiscalização Revenda deve manter atualizado o cadastro junto à ANP

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Fiscalização ANP intensifica ações no primeiro semestre

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Assédio moral organizacional

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Entidades defendem mistura de biodiesel de 10%

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Artigo

Abastecimento

Conveniência Pandemia da Covid-19 fez o segmento de conveniências se reinventar

Capa Estados congelam ICMS dos combustíveis

Covid-19 Empregados que se recusam a tomar a vacina podem ser penalizados

Videoconferência Sindiposto promove bate-papo com o presidente da Fecombustíveis

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Na Rede

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Goiânia tem novo Código Tributário Municipal

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Calendário Fiscal

Tributos

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NOTAS Força tarefa cumpre 14 mandados de prisão por roubo de cargas em Goiás

Escassez de peças leva a queda nas vendas de carros novos

A falta de peças no mercado internacional fez com que a indústria automobilística nacional registrasse queda nas vendas de veículos novos pelo quarto mês consecutivo. O total de vendas do mês de setembro deste ano chegou a apenas 155 mil unidades, registrando o pior resultado desde 2005, de acordo com dados da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Comparado ao mês de agosto, as vendas caíram 10,2%.

Em relação a setembro de 2020, a queda foi de 25,3%.

A explicação para isso é uma escassez inédita nos semicondutores, fazendo com que a produção de automóveis fique prejudicada no Brasil e em outros países do mundo, gerando uma crise internacional no setor. Contudo, o valor acumulado deste ano já é 14,8% maior que do último ano, totalizando 1,57 milhão de veículos. Vale ressaltar que por conta da pandemia, o ano de 2020 registrou um dos piores desempenhos já registrados para o setor.

Mesmo ainda sem conseguir dimensionar o tamanho do impacto, economistas já apontam que essa situação vai trazer efeitos no Produto Interno Bruto (PIB). Isso porque uma crise no setor automobilístico também gera consequências em diferentes atividades industriais, além da área de serviços. Afinal, a cadeia produtiva de veículos é bastante extensa e diversificada, envolvendo outros segmentos, como de eletrônicos, plásticos, vidros e peças em geral.

Trechos de BRs em Goiás e Tocantins têm contrato de concessão assinado

A concessão da BR-153/080/414/GO/TO foi oficializada no dia 1º de outubro pela assinatura do contrato em cerimônia realizada em Anápolis.

O documento concede para o Consórcio Eco 153 (EcoRodovias), pelos próximos 35 anos, o trecho de rodovia de 850 quilômetros (km), em que cerca de 627 km serão de pistas duplicadas.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, pontuou em sua fala na cerimônia de assinatura a importância do empreendimento para os estados de Goiás e Tocantins. De acordo com o ministro, a iniciativa privada investirá cerca de R$ 14 bilhões na obra, que vai gerar por volta de 14 mil empregos. Foi oferecido R$ 320 milhões em outorgas pelo consórcio que possuía o objetivo de atrair R$ 14 bilhões em investimentos, sendo parte deste valor destinado a custos operacionais que foram estimados em R$ 6,2 bilhões.

A rota da rodovia é importante por interligar as regiões Norte e Sul, ajudando no escoamento da produção da região, principalmente relacionada ao agronegócio. O governo espera que ao longo do contrato cerca de 120 mil postos de trabalho sejam gerados.

A Operação Ponto Final, composta pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil, Polícia Militar de Goiás e Secretaria de Economia (SECON), cumpriu 14 mandados de busca e apreensão contra membros de uma organização criminosa que atua há mais de 10 anos em Goiás, Minas Gerais, Tocantins, Distrito Federal e em todos os estados do Nordeste.

De acordo com as investigações, a organização era especializada em roubos de cargas alimentícias e, principalmente, de combustíveis. É estimado um prejuízo de mais de R$ 80 milhões. Os produtos eram revendidos a postos de combustíveis, supermercados e farmácias, principalmente em Goiânia e Anápolis, a 55 km da capital.

Todos os presos são suspeitos de serem os líderes da organização criminosa e foram considerados muito perigosos pela polícia. Dois deles são acusados até mesmo de ameaçar policiais de outros estados que os investigavam, segundo áudios captados pela operação. Os suspeitos foram ouvidos pela polícia e negaram envolvimento nos crimes.

Foto: divulgação

Boas perspectivas para o mercado de distribuição de combustíveis

O mercado brasileiro de combustíveis tem se recuperado gradualmente nos últimos meses, mantendose acima dos níveis pré-pandemia. O forte desempenho do setor agropecuário brasileiro, com destaque para a safra recorde de grãos 2020/21 refletiu no crescimento das vendas de óleo diesel. Além disso, a retomada da mobilidade urbana tem conduzido a uma recuperação do consumo de combustíveis do ciclo Otto, com destaque para a gasolina, à medida que a vacinação contra a Covid-19 se amplia no país.

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que presta serviços ao Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da “Perspectivas para o Mercado Brasileiro de Combustíveis no Curto Prazo”, publicação bimestral que apresenta projeções para as vendas mensais dos principais derivados de petróleo e biocombustíveis pelas distribuidoras no Brasil, projeta crescimento de 6,6% nas vendas de óleo diesel e de 10,0% nas vendas de gasolina comum ainda em 2021.

NOTAS Rodoil passa a atuar no Sudeste e Centro-Oeste do país

Operando em toda a região Sul há cerca de 15 anos, a Rodoil começou um processo de expansão a partir da aquisição integral das ações da Tower Brasil Petróleo Ltda no mês de outubro. A empresa que já é considerada a quinta maior distribuidora de combustíveis em número de postos do país, vai iniciar operação nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso. De acordo com Roberto Tonietto, diretor-presidente da Rodoil, os novos mercados representam mais que o dobro do atual mercado da Região Sul e esse processo vem para consolidar a estratégia da empresa de ter uma atuação nacional.

A projeção do faturamento da Rodoil para 2022 passou para R$ 7 bilhões com a inclusão das novas áreas de atuação no Sudeste e Centro-Oeste. Para este ano, a previsão é que até o fim do ano a distribuidora alcance a marca de mais de 500 postos da bandeira Rodoil e atenda outros mais de 1500 postos de combustíveis dentro do mercado spot no Sul do país.

A Tower Brasil Petróleo Ltda. é uma empresa com sede em São Paulo que possui atualmente operação em 10 bases e previsão de faturamento de cerca de R$ 1 bilhão para este ano. Toda a negociação de compra das ações ainda precisa do aval dos órgãos reguladores responsáveis.

Prorrogação da desoneração da folha é aprovada por comissão da Câmara

No dia 15 de setembro, o projeto de lei que prevê a prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos para 2026 foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Em vigor desde o governo Dilma, essa política afeta cerca de 6 milhões de trabalhadores que exercem atividades em 17 dos setores que mais empregam no país, como o setor da construção civil, hoteleiro, industrial, têxtil, calçadista, tecnologia da informação (TI), call centers, entre outros.

A medida permite que as empresas possam recolher a Contribuição Previdenciária Patronal em percentual sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor. Sem a política atualmente em vigor, as empresas deveriam recolher o benefício com a porcentagem de 20% sobre a folha de salários.

Caso a proposta não seja aprovada pelo Congresso, a política seguirá o texto atual que tem prazo de vigência para o dia 31 de dezembro deste ano. De acordo com especialistas, uma das possíveis consequências do cenário sem a desoneração da folha é o fechamento de empregos formais. Além da manutenção de empregos formais, outro argumento para a prorrogação da medida é que as empresas continuam recolhendo impostos, porém em um outro formato.

Presidente da Petrobras descarta mudança na política de preços dos combustíveis

Em uma coletiva de imprensa no mês de setembro, o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, descartou mudanças na política de preços dos combustíveis.

Na coletiva convocada para tratar dos preços dos combustíveis e do gás liquefeito de petróleo (GLP), Silva e Luna afirmou estar acompanhando a paridade internacional e o câmbio e que a empresa está sendo diretamente afetada por cenários externos, como a valorização do petróleo no mercado internacional. A crise hídrica enfrentada pelo país também foi abordada durante a entrevista.

O presidente da Petrobras também voltou a afirmar que um possível subsídio aos preços do gás de cozinha não cabe à companhia, mas sim ao governo. Ressaltou ainda que a empresa vem desde de 2020 buscando ampliar a oferta de gás para termelétricas. Entre as ações, estão a ampliação do terminal de gás natural liquefeito do Rio de Janeiro e a interligação das Rotas 1 e 2. Segundo ele, nos últimos 12 meses a Petrobras triplicou a oferta de gás para termelétricas. Atualmente, as termelétricas da Petrobras representam cerca de 3% da matriz energética do país.

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NOVOS ASSOCIADOS

Sindicalismo de resultados

O Sindiposto trabalha diuturnamente na defesa dos interesses da revenda goiana e tem realizado importantes conquistas para nossos associados. E esse trabalho tem o reconhecimento da classe empresarial. Novos postos se associam a cada mês ao sindicato, numa clara demonstração de confiança nas ações deflagradas pela diretoria do sindicato e reconhecimento aos resultados obtidos nessa gestão. O movimento de adesão de novas empresas é um estímulo à equipe do Sindiposto para realizar todo o trabalho de representação que vem sendo desenvolvido. Mais associados significam mais força na luta em defesa do setor.

Posto Economia I Rua Paraná Qd. 143 Lt.1ao6 S/N Setor Pausanes - Rio Verde

Posto Karaka Praça Santos Dumont Nº 111, Qd. 40a Lt. 3e Setor Aeroporto - Goiânia

Estação Mineiros Avenida Joaquim Pereira Martins, Qd. 41 Lt. 41 - Buena Vista - Mineiros

Posto Express Rua Jerônimo Vilela Nº 1.000 Vila Sofia - Jataí Foto ilustrativa

Posto Castelo Av Castelo Branco Nº 1.666 Setor Coimbra - Goiânia

Foto ilustrativa

Posto Saturno Av. Altino Tomé Nº 499 Qd. 49 Lt. 07 Setor Central - Mozarlândia

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ENTREVISTA

Rogério Cruz – Prefeito de Goiânia

Foto: Divulgação

Prefeito de Goiânia faz balanço positivo do primeiro ano de gestão “Acho que a maior dificuldade de um gestor tem sido a luta contra a Covid-19 e nós, graças a Deus, estamos vencendo e isso para mim tem sido muito positivo”, afirma o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, em entrevista concedida ao Informe Sindiposto em que faz um balanço dos primeiros dez meses de seu mandato. Eleito vice-prefeito da capital, ele teve que assumir o cargo de prefeito com o falecimento do titular do cargo, o exgovernador Maguito Vilela, vitimado pela Covid-19.

Formado em Gestão Pública, Rogério Cruz também é administrador e radialista e foi vereador em Goiânia por dois mandatos. Na entrevista ele fala também sobre projetos em andamento e outros previstos para o próximo ano.

Qual o balanço que o Sr. faz desses dez meses de gestão à frente da Prefeitura de Goiânia?

Eu faço um balanço muito positivo, uma vez que nós já colocamos em prática parte do plano de governo que foi apresentado durante a eleição. Já no início do nosso mandato implementamos o Renda Família e o IPTU Social, e agora já estamos ampliando o IPTU Social com o novo Código Tributário, e ampliando também o Renda Família para o Renda Família Mais Mulher. Então, vemos que já começamos bem nesse trabalho. O próprio Código Tributário, que era um documento já muito antigo na cidade de Goiânia, com 46 anos de vigência, nós conseguimos alterar para melhor ser aceito pela população e também por todos os setores empresariais. A partir de 2022 vamos ter um novo Código Tributário em vigor em Goiânia, o que trará benefícios para a cidade, como emprego, renda, indústrias, entre outros. Foi uma opção que nós encontramos e tivemos como meter a mão na massa para resolver o problema. Além disso, um ponto que acho positivo é a questão da Covid-19, que estamos conse-

guindo vencer. Quando assumimos a Prefeitura, nós tínhamos 136 leitos entre UTI e enfermaria. Hoje já passamos dos 400 leitos, sendo que só no mês de outubro foi que iniciamos o processo de conversão dos leitos de UTI Covid para UTI normal, destinados a cirurgias eletivas e outros procedimentos. Isso mostra que as coisas estão voltando ao normal. Acho que a maior dificuldade de um gestor tem sido a luta contra a Covid-19 e nós, graças a Deus, estamos vencendo e isso para mim tem sido muito positivo.

Foi mesmo um grande desafio ter assumido a Prefeitura em meio a uma pandemia. Do ponto de vista econômico, o Sr. acredita que o município está conseguindo também reverter os prejuízos causados pela Covid-19?

Com certeza! Veja que, mesmo com a pandemia, nós fizemos o maior Refis da história de Goiânia. Nesse Refis, muitas pessoas fizeram seus ajustes financeiros de débitos com a Prefeitura. Prova de que foi tão positivo o Refis que agora, na conciliação

que teremos no mês de novembro junto com o Tribunal de Justiça, nós fizemos da mesma forma, com o mesmo desenho de descontos: 99% para quem pagar à vista, 60 meses de prazo para pagar. Isso nos traz a capacidade de levantar a nossa economia e levantar a economia das próprias pessoas, dos cidadãos de um modo geral. Eu acredito que nesse momento, muitas pessoas, empresários, microempresários, nanoempresários, estão podendo já fazer os ajustes financeiros nos seus negócios. Um exemplo são os feirantes. Agora que estamos voltando ao normal, temos capacidade de ter as bancas nas feiras. Os feirantes que estavam trabalhando de 15 em 15 dias já podem voltar a trabalhar toda semana. Essa é uma maneira de fazer com que a economia comece a voltar ao normal. Tivemos várias reuniões com o setor produtivo, com o Fórum Empresarial, o que deu uma alavancada muito importante já no Código Tributário, que entra em vigor a partir de 2022, mas eles começam também a se preparar para uma melhora na economia no ano que vem.

ENTREVISTA O Refis representa um olhar da administração pública para o setor produtivo, considerando-o um parceiro do desenvolvimento do município. Como o Sr. vê o comportamento do setor empresarial em relação a esse momento delicado da pandemia?

Houve uma adesão consistente ao que foi determinado pelos decretos municipais?

Houve uma participação muito grande e positiva do meio empresarial. Nós tivemos várias reuniões em conjunto com os empresários para decidirmos até os decretos que nós iríamos editar. Muitos desses decretos tiveram a participação ativa deles. Quero aqui, inclusive, parabenizar todos os representantes do setor produtivo, cuja participação foi muito importante na construção desses decretos. Mas os empresários participaram também colaborando com o poder público, nesse caso os bares, restaurantes, discotecas e boates, que ficaram fechados. Hoje, vendo tudo isso podendo voltar ao normal, é muito gratificante.

Goiânia completou 88 anos no dia 24 de outubro. O que a capital de Goiás tem a comemorar nessa data na opinião do Sr.?

Temos muita coisa a comemorar sim, com certeza. Apesar dos pesares, mesmo ainda em pandemia, nós estamos vivendo um momento importante da nossa cidade. Um

momento de desenvolvimento e de novos projetos. Goiânia foi projetada para 50 mil habitantes e hoje nós temos 1,555 milhão de habitantes. Então, é muito importante nos preocuparmos com novos projetos para a mobilidade, para o transporte público, saúde, educação e outras áreas, trazendo qualidade de vida para a população.

A atual administração tem dado bastante ênfase a ações na área ambiental. A revenda de combustíveis é considerada uma atividade potencialmente poluidora.

Qual a avaliação que o Sr. faz sobre o segmento em relação aos cuidados com o meio ambiente?

Primeiro que o setor é importantíssimo para o município. E é muito importante para a cidade que tenha um sindicato que representa esse setor e também tem o cuidado, prestando declarações e depoimentos, com respeito à segurança do nosso meio ambiente. Todos nós sabemos que o meio ambiente é afetado por muitas camadas e ficamos felizes quando temos instituições voltadas nesse propósito de cuidar dessa área como o Sindiposto. Isso é muito importante e vejo com grande valia. Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o presidente Márcio Andrade por todo o empenho e traba-

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lho à frente do Sindiposto, além de toda a sua diretoria, que tem se empenhado em cuidar da nossa cidade.

Olhando para frente, quais são os projetos para o próximo ano e a médio prazo para Goiânia?

Para o próximo ano nós temos a Cidade Inteligente, que envolve saúde, educação e qualidade de vida. Envolve, lá na ponta, aquela criança que tem internet na escola, mas em casa não tem, e que passará a ter porque a tecnologia vai chegar na porta da casa dela, nos parques e nas praças. A tecnologia hoje na saúde também é muito importante. Para o próprio meio ambiente é uma ferramenta importante. Teremos também a Muralha Digital. Todas as entradas de Goiânia terão câmeras inteligentes que poderão mandar um aviso para a nossa central operacional sobre carros roubados. Ela terá integração com dados nacionais. Se o carro foi roubado lá no Pará, o sistema vai reconhecer e avisar a central. Assim como o reconhecimento facial, que vai identificar pessoas foragidas que entrem na nossa cidade. Temos muito a fazer, muito a apresentar à cidade de Goiânia. Esse primeiro ano está sendo positivo, o segundo será positivo também, assim como o terceiro e o quarto anos da nossa gestão.

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FISCALIZAÇÃO

Revenda deve manter atualizado o cadastro junto à ANP Falta de atualização cadastral pode gerar sanções que vão de multa a cancelamento e revogação de autorização da atividade

O cadastro do revendedor varejista de combustíveis deve estar sempre atualizado junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Qualquer alteração nas instalações do posto e nos dados cadastrais deve ser informada à agência no prazo de 30 dias.

Quando a alteração se referir à opção de exibir ou não a marca comercial de um distribuidor de combustíveis, ou troca de bandeira, o procedimento é diferente. O revendedor deve primeiramente solicitar a alteração, e após o seu deferimento (e atualização da mesma no Consulta Web) terá até 15 dias para efetuar as alterações visuais correspondentes à nova situação.

Pela Lei nº 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, caso não sejam cumpridas as exigências de comunicação de alteração dos dados, as consequências podem ser: – Multa; – Apreensão; – Perda dos produtos; – Suspensão de fornecimento de produtos; – Suspensão temporária de funcionamento; – Cancelamento e revogação de autorização.

Desde 2016, a ANP disponibiliza o acesso online ao sistema SRD-PR (Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores). A solicitação de atualização cadastral no sistema elimina custos, reduz o tempo de tramitação e permite ao interessado acompanhar em tempo real o andamento da solicitação.

Para acessar o SRD-PR, o revendedor deve entrar na Cen-

tral de Sistemas ANP no endereço http://app.anp.gov.br/anp-csaweb/ e selecionar a opção “Acessar o Sistema” dentro do item “Postos de Combustíveis – Cadastro (SRD-PR)”. Para que o agente econômico consiga efetuar o registro, é necessário um cadastro prévio com o uso do Certificado Digital (e-CNPJ) da pessoa jurídica solicitante. O Certificado Digital é utilizado para garantir a segurança na transmissão de informações pela internet.

No caso de alterações de endereço e/ou sócio, o cadastro deve ser atualizado junto à Receita Federal antes do envio da ficha.

Quando da abertura de solicitação no SRD-PR, essas informações são carregadas da Receita Federal, não sendo passíveis de mudança no sistema da ANP. Alterações físicas no posto como instalação de loja de conveniência, troca de bombas sem alteração do produto comercializado ou reformas no escritório, não necessitam de comunicação à ANP. Importante lembrar que os documentos compulsórios, tais como o alvará, a Licença de Operação (LO) e o Auto de Vistoria do Corpo de e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), devem estar válidos e com endereço de acordo para deferimento da atualização. Outra questão que merece destaque é que no primeiro acesso ao sistema após a atualização a tancagem deverá ser informada novamente, como forma de recadastramento.

O Sindiposto oferece consultoria aos seus associados para esclarecer dúvidas na hora de regularizar pendências e evitar multas. O agendamento pode ser feito pelo telefone (62) 3218-1100.

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CAPA

Estados congelam ICMS dos combustíveis Medida que vale por 90 dias foi aprovada pelo Confaz no dia 29 de outubro

Depois de muita polêmica em torno do tema, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), composto pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, aprovou no dia 29 de outubro o congelamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por 90 dias.

Com a decisão, o cálculo do imposto, que é feito com base no Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), ficará congelado até 31 de janeiro de 2022. Hoje, o preço médio ao consumidor é calculado de 15 em 15 dias pelos estados com base nos preços dos combustíveis praticados no varejo. O objetivo da medida é tentar conter a escalada dos preços dos combustíveis que só neste ano já aumentaram mais de 50%, sem nenhuma alteração na alíquota do ICMS. Segundo o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, o congelamento do PMPF é uma demonstração da disposição dos estados no sentido de contribuir com o controle dos preços dos combustíveis. Ele alerta, no entanto, que a medida é insuficiente para impedir novos reajustes. “É preciso ficar claro que o ICMS é ape-

nas um componente dos preços e, como não houve alteração da alíquota nos últimos anos, não há como associar os reajustes dos combustíveis ao imposto estadual. Esses aumentos se devem à política da Petrobras que atrela seus preços ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio. Como essa política da Petrobras está sujeita à volatilidade do mercado internacional, é bastante provável que, havendo aumento do barril de petróleo lá fora, esses reajustes sejam repassados aqui”, afirmou Fonteles em nota.

Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mostram que o fator que mais pesou para o aumento do preço nos últimos meses não foi o ICMS, mas sim os reajustes de preços promovidos pela Petrobras.

Um exemplo é a gasolina comum. O preço do combustível é composto por cinco itens: preço do produtor (refinarias da Petrobras e importadores), preço do etanol (a gasolina que chega aos postos tem 73% de gasolina A e 27% de etanol anidro), tributos federais (PIS, Cofins e Cide), ICMS e os custos com distribuição, transporte e revenda (incluído o lucro dessas empresas).

Elas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publi-

cação e não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

O governador do Piauí, que é o coordenador do Fórum dos Governadores, Wellington dias, também afirmou que a decisão não resolve o problema de forma definitiva, mas é uma demonstração da intenção dos governadores de buscar uma solução para os altos preços dos combustíveis. Segundo ele, a solução definitiva é a capitalização do Fundo de Equalização dos Combustíveis, que fará o preço do litro da gasolina cair de cerca de R$ 7,00 para em torno de R$ 4,50 e o óleo diesel de cerca de R$ 4,80 para em torno de R$ 3,70.

“A reforma tributária pode fazer cair ainda mais com redução de impostos sobre o consumo, combustíveis e outros, e tributação sobre a renda , isentando os mais pobres e a classe média e tributando os mais ricos, como a tributação sobre transferência sobre lucros e dividendos a partir de uma faixa mais elevada”, disse ele em nota.

CAPA

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Câmara dos Deputados aprova texto-base de projeto que altera ICMS sobre combustível Por 392 votos contra 71 e duas abstenções, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 11/20 que prevê o valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis.

Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar o texto.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Dr. Jaziel, que obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. "A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos", espera.

Novo cálculo Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.

No substitutivo, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.

Elas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação e não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de se-

tembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a ANP. Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que a proposta de rever o ICMS sobre os combustíveis foi objeto de acordo com os líderes partidários. “O governo propôs unificar as tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual de cada estado, com total liberdade para cada estado”, afirmou.

Segundo Lira, o projeto “circula desde o início da legislatura”, foi debatido em reuniões no Colégio de Líderes e teve acordo de procedimento com a oposição para que não houvesse obstrução na sessão que aprovou o texto-base.

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COVID-19

Empregados que se recusam a tomar a vacina podem ser penalizados Em casos mais graves, comportamento pode até gerar demissão por justa causa

Toda a comunidade científica mundial está de acordo que a imunização em massa através da vacinação da população é a forma mais eficaz de combater a propagação do coronavírus e com isso superar a pandemia em que vivemos atualmente. Felizmente, a vacinação continua avançando em todo o país, mas ainda assim algumas pessoas continuam colocando em risco a saúde coletiva e se recusam a tomar a vacina ou completar a sua imunização por meio da segunda dose.

Algumas cidades do mundo, como Nova York e Paris, já começaram a adotar o chamado “passaporte de vacinação” como uma forma de garantir que alguns estabelecimentos possam funcionar de maneira segura. Isso significa que é necessário a apresentação do comprovante de vacinação para acessar eventos, shoppings, restaurantes, entre outras atividades e espaços de uso coletivo. No Brasil, tanto São Paulo quanto o Rio de Janeiro começaram a adotar a proposta que deve se espalhar por outras cidades brasileiras.

Dentro do ambiente de trabalho, existem muitas dúvidas sobre como lidar com a situação de empregados se recusando a se imunizar.

Para completar, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou no início de novembro a Portaria 620 proibindo que o empregador demita ou barre em processo seletivo o trabalhador que não tiver tomado a vacina. No dia 12 de novembro, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a vigência de dispositivos da Portaria 620, que proibia a demissão. No dia seguinte, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, anunciou que iria recorrer da decisão do ministro do STF, Luís Roberto Barroso.

Até que se firme uma posição sobre o tema, está valendo a regra anterior. O Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um Guia Técnico Interno que trata da vacinação de combate ao coronavírus, reiterando que a adesão individual é essencial para a efetividade da ação coletiva que a vacinação almeja.

De acordo com o documento: “a vontade individual, por sua vez, não pode se sobrepor ao interesse coletivo, sob pena de se colocar em

risco não apenas o grupo de trabalhadores em contato direto com pessoas infectadas no meio ambiente do trabalho, mas toda a sociedade”.

Mesmo que reconheça o direito subjetivo na decisão sobre a vacinação, o guia também reforça que a imunização é um dever já que esse direito tem um caráter transindividual que vai de encontro às interrelações que a vida em sociedade desenvolve entre seus cidadãos.

A obrigação da vacinação para todos os empregados, no entanto, deve ser comunicada formalmente pelas empresas. Além disso, eles também devem ser informados que, no caso de descumprimento, advertências, suspensões e desligamentos podem ser realizadas de acordo com reincidências e gravidade do caso.

A orientação formal por escrito em relação à obrigação permite a demissão por justa causa caso permaneça a recusa em cumprir a determinação. É importante ressaltar que a promoção de um ambiente de trabalho seguro está entre as responsabilidades do empregador, enquanto o cumprimento de normas de saúde e segurança é obrigação de todos os empregados.

Em relação a um processo admissional de novos funcionários, não contratar um candidato por não provar sua imunização pode se enquadrar como discriminação, levando a sanções para a empresa. Nesse caso, é importante que ocorra uma tentativa de conscientização sobre a importância da imunização pelo contratante.

Todas as vacinas contra a Covid-19 são seguras e eficazes, mesmo assim é necessário continuar seguindo as medidas sanitárias recomendadas para combater a propagação do vírus. É fundamental continuar com o uso de máscaras, evitar aglomerações, higienizar as mãos e ambientes com frequência e, em caso de suspeita, procurar orientação adequada e evitar expor outras pessoas à doença. Além disso, vale destacar que a imunização completa, através das duas doses da vacina, é a principal maneira de alcançar a efetividade da vacinação no combate a Covid-19.

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VIDEOCONFERÊNCIA

Sindiposto promove bate-papo com o presidente da Fecombustíveis Paulo Miranda falou com os revendedores goianos por meio de videoconferência. Evento híbrido, foi realizado no auditório do sindicato e contou com a participação de vários associados

Venda direta, self-service e tutela de bandeiras.

As mudanças regulatórias promovidas pelo governo federal que impactam o segmento de combustíveis foram tema do bate-papo com Paulo Miranda, presidente da Federação Nacional de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), promovido pelo Sindiposto no dia 20 de outubro.

Miranda participou por videoconferência do evento que contou com a participação de revendedores de modo presencial na sede do sindicato. Quem não pode estar presente, assistiu a videoconferência por meio do Youtube.

Em sua fala inicial, Paulo Miranda afirmou que alguns itens da Medidas Provisórias nº 1.063 e nº 1.069 já eram consenso dentro da Fecombustíveis, como é o caso da tutela de uso da marca pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Segundo ele, a maioria do conselho da entidade, em uma votação em setembro de 2019, definiu o entendimento de que não é papel da ANP fiscalizar posto de combustíveis para checar fidelidade contratual entre revendedor e as companhias de distribuição. “Eu acho que a agência tem coisas mais importantes para fazer, como fiscalizar a qualidade dos combustíveis, bombas fraudadas e todo o abastecimento nacional”, disse.

A venda direta do etanol da usina para a revenda é outro assunto pacificado dentro da Fecombustíveis, con-

forme Paulo Miranda. “Nós entendemos que é bom. Não há nenhum problema de o revendedor comprar diretamente da usina, principalmente naqueles estados que são grandes produtores de etanol. Acho que vai funcionar muito bem aqui no Centro-Oeste, em São Paulo - que é o maior produtor brasileiro, sendo responsável por mais de 50% do etanol produzido no país -, e em alguns estados do Nordeste. Os estados que não são produtores de etanol terão maior dificuldade por causa da logística”, comentou.

Segundo o presidente da Fecombustíveis, a única preocupação da entidade em relação à venda direta é com o recolhimento de impostos. “Os revendedores honestos, que cumprem seus contratos e recolhem todos os impostos, sabem que é impossível nós competirmos com quem não paga imposto”, observou.

ICMS

Paulo Miranda afirmou que o presidente Jair Bolsonaro está muito ansioso com relação aos preços dos combustíveis e, por isso, tem feito uma pressão enorme nos governos estaduais para regulamentar o ICMS. Segundo ele, a Fecombustíveis já trabalha há pelo menos 15 anos na defesa de uma reforma tributária, que até hoje não aconteceu, e a percepção é de que uma reforma no ICMS é ainda mais difícil do que uma reforma de impostos federais por envolver os 27 estados e diversas alíquotas diferentes.

VIDEOCONFERÊNCIA “Dentro da MP 1.069, surgiram 73 emendas. Nós colocamos lá duas emendas, através dos nossos deputados. Uma delas é a da monofasia do ICMS porque achamos que tem que ser uma única alíquota”, afirmou Paulo Miranda, citando o problema do contrabando nas fronteiras daqueles estados que têm uma alíquota menor em direção a um estado que tem uma alíquota maior.

Tomando como base um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que concluiu que o Brasil perde por ano em torno de R$ 14 bilhões só em sonegação fiscal, o presidente da Fecombustíveis afirmou que existem muitos artifícios para sonegar impostos no Brasil e a monofasia do ICMS seria um passo importantíssimo para acabar com a grande sonegação fiscal e, ao mesmo tempo, resolver o problema da diferença de preços na fronteira.“Essa diversificação de alíquotas prejudica todo mundo.

Tanto os estados brasileiros, que perdem impostos, quanto nós revendedores que também temos que trabalhar em cima disso”, pontuou.

Self-service Ainda a respeito da MP 1.069, Paulo Miranda comentou sobre a emenda apresentada pelo deputado Kim Kataguiri, de São Paulo, que prevê a revogação de uma lei do ano 2000 que proíbe o self-service. Segundo ele, o parlamentar já está recebendo uma pressão enorme das duas federações de frentistas, o que fez com que mudasse a emenda recentemente, colocando que, caso aprovada, ela entraria em vigor daqui a cinco anos.

O presidente da Fecombustíveis disse que o assunto é tema de discussão dentro da entidade por haver dúvidas sobre o self-service ser bom ou não pra revenda. “A minha preocupação é só com a operação direta das companhias distribuidoras, que hoje não atuam no varejo principalmente pelo fato de ter que contratar frentistas, gerentes e tudo mais. Se o self-service for aprovado, eu acho que as companhias também vão tentar usar toda a influência delas para aprovar uma outra emenda que está no Congresso, que é a permissão para as distribuidoras operarem no varejo. Essa medida, acho que é ruim para nós”, ponderou.

Posto multimarcas Por último, Paulo Miranda fez um alerta com rela-

ção à autorização do posto multimarcas que foi regulamentada pela Resolução ANP nº 858/2021. “Nós temos conversado com todos os players do mercado e todos os Procons do país, por meio da associação nacional que reúne mais de 900 Procons, e todos eles são contrários a essa medida porque entendem que isso pode facilitar para aqueles empresários que não são idôneos enganarem o consumidor”, disse, acrescentando que o assunto ainda está em discussão, mas mesmo assim tem muita gente trabalhando a favor. “A primeira coisa a fazer é o revendedor procurar o departamento jurídico do seu sindicato, sentar com os advogados e discutir o seu contrato com a distribuidora e como é que você poderia implementar isso, porque certamente que o seu contrato não permite isso e acho que dificilmente as companhias vão concordar”, concluiu.

Após o bate-papo, o Sindiposto realizou um churrasco para confraternização da revenda.

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ENERGIA

Nova bandeira tarifária gera aumento de quase 50% sobre bandeira vigente até agosto

Chamada de bandeira de escassez hídrica, medida inédita começou a vigorar em setembro e vai até abril de 2022.

A redução dos níveis nos principais reservatórios hídricos do país está gerando uma crise no setor energético que já está gerando impactos para o consumidor. Com a implementação da bandeira de escassez hídrica, as contas de energia sofreram um aumento de 49,6% nos valores de bandeira tarifária .

Com o valor de R$ 9,49 por 100kWh até o mês de agosto, a bandeira vermelha patamar 2 foi substituída em setembro pela nova bandeira que estará em vigor até abril de 2022, custando R$ 14,20 por 100kWh. A bandeira de escassez hídrica é uma medida inédita e foi aprovada pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) no dia 30 de agosto. É importante entender que as bandeiras tarifárias estão relacionadas com as condições de geração do setor elétrico e, por isso, não dependem do valor da tarifa de energia.

As bandeiras convencionais são a verde, a amarela e a vermelha (patamar 1 e 2). Cada uma delas representa um cenário e tem valores gradativos correspondentes à situação daquele período.

Afetando toda a sociedade, essa medida emergencial está gerando consequências tanto para os consumidores residenciais quanto para qualquer atividade que dependa da energia elétrica e, por isso, já preocupa alguns setores. A energia necessária para movimentar as bombas de combustíveis é um tipo de consumo que não pode ser reduzido, trazendo um impacto bastante expressivo para os postos revendedores.

Se em algumas partes não existe a possibilidade de economia, os empreendimentos precisam ficar atentos a decisões que contribuam para sua eficiência enérgica. A manutenção e uso racional de equipamentos com grande consumo, como ar-condicionado e iluminação, são algumas das estratégias que devem ser adotadas.

Adotar lâmpadas tipo LED é uma medida bastante simples que gera uma grande economia de energia. Isso porque seu consumo é por volta de 80% menor que o de lâmpadas convencionais. Outro ponto favorável é que são menos poluentes por não utilizarem filamentos metálicos em sua composição,

além de terem uma durabilidade muito acima dos outros tipos de lâmpadas, cerca do triplo das lâmpadas fluorescentes e 25 vezes maior que das incandescentes.

Outra opção para minimizar os impactos do aumento de custo da energia elétrica para os empreendimentos é a geração distribuída, que traz sustentabilidade e economia ao mesmo tempo. Essa modalidade consiste na contratação de uma concessionária que fornece energia gerada por fontes alternativas, como eólica, fotovoltaica, biomassa, entre outras.

Termelétricas Ao invés de investir em fontes renováveis como estratégia para superar o atual e futuros problemas energéticos do país, a energia termelétrica tem se tornado a nova aposta do governo federal, que teme apagões durante o ano eleitoral. Estudos mostram que o aumento dos custos para o consumidor será uma das consequências do crescimento de fontes mais

poluentes na matriz energética nacional.

De acordo com dados do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) divulgados pelo Ministério de Minas e Energia (MME), o custo estimado do uso de termelétricas será em torno de R$ 13,1 bilhões apenas no período de janeiro a novembro deste ano. Além disso, já é previsto que até 2026 cerca de R$ 12 bilhões serão investidos em usinas térmicas no país.

De acordo com o Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ceri), o racionamento elétrico de 2001 foi o que iniciou o crescimento da participação das termelétricas na matriz energética do país. Ainda assim, voltou a crescer somente em 2012, ficando durante uma década dentro dos 9%. A média desse ano já está em 21%, chegando atualmente a cerca de 32% da geração, ao mesmo tempo que as hidrelétricas encontram-se em 50%, seu pior índice.

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FISCALIZAÇÃO

ANP intensifica ações no primeiro semestre A maior parte das operações foi realizada na região Sudeste do País.

Na comparação com o mesmo período de 2020, houve um crescimento de 19%.

Mesmo com a continuidade da pandemia de Covid-19, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) incrementou as ações de fiscalização do mercado de combustíveis no País ao longo do primeiro semestre deste ano. Ao longo dos seis primeiros meses de 2021, houve um total de 9.064 operações, enquanto no primeiro semestre de 2020 foram realizadas 7.614, um crescimento de 19%, o que demonstra uma retomada próxima aos números anteriores ao início da crise sanitária. Em Goiás, a ANP tem convênio de cooperação técnica com o Procon Goiás.

A maior parte das ações de fiscalização foi realizada na região Sudeste, onde se concentra o maior número de agentes econômicos do mercado de combustíveis. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo receberam 4.809 ações desse tipo. Na Região Nordeste, foram 1.532; na Região Sul, 1.600; na Região Centro-Oeste, 766; e na Região Norte, 357.

Foram emitidos, no total, 1.798 autos de infração, sendo que cada auto de infração pode conter mais de um fato infracional, resultando em 2.656 infrações. Dessas, as mais comuns foram o não cumprimento de notificação para o atendimento de determinação da agência, venda de combustível fora dos padrões de qualidade e a não apresenta-

ção de autorização de funcionamento.

Quando é constatado o descumprimento de obrigações previstas nos regulamentos em vigor, os fiscais da ANP descrevem a irregularidade em um documento de fiscalização (DF), onde é elaborado o auto de infração que discrimina todos os fatos infracionais que motivaram a emissão do auto de infração e quais regulamentos eles desrespeitam.

As ações de fiscalização da ANP são planejadas focando nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades a partir de diversos vetores de inteligência, como denúncias de consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros.

Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões.

As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito a ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.

Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco, no site da agência, ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

FINANÇAS

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Bancos podem bloquear recursos de usuários do sistema Pix por suspeita de fraude Bloqueio preventivo de 72 horas dá mais tempo para análise da operação, aumentando a segurança do sistema de pagamentos

O Banco Central (BC) anunciou em setembro novas medidas com vista a garantir maior segurança nas operações com o sistema de pagamentos Pix. A partir de 16 de novembro, as instituições financeiras estão autorizadas, em casos de suspeita de fraude, a bloquear os recursos recebidos em conta de usuário pessoa física, por até 72 horas.

Conforme a instituição, a intenção é permitir a realização de "uma análise de fraude mais robusta, aumentando a probabilidade de recuperação dos recursos pelos usuários pagadores que foram vítimas de algum crime". O BC, sempre que houver bloqueio, deverá comunicar ao usuário recebedor da transferência pelo Pix. Outra medida anunciada foi a obrigatoriedade de notificação de infração, mesmo para as transações em que o pagador e o recebedor possuam conta na mesma instituição financeira, bem como em transações rejeitadas por suspeita de fraude. Hoje, essa notificação é facultativa "Esse mecanismo permite que as instituições registrem uma marcação na chave Pix, no CPF/CNPJ do usuário e no número da conta quando há fundada suspeita de fraude", explicou o Banco Central. Além disso, as informações serão compartilhadas com as demais instituições sempre que houver uma consulta a uma chave Pix, dando mais subsídios aos mecanismos de prevenção à fraude das instituições.

Segundo o BC, essas medidas incentivam os participantes a aprimorarem cada vez mais seus mecanismos de segurança e de

análise de fraudes.

Antes dessas, o BC já tinha anunciado outras medidas antifraude, o que incluía, além do Pix, outros meios de pagamento. A principal delas foi o estabelecimento de um limite de, no máximo, R$ 1 mil para operações realizadas entre 20h e 6h da manhã do dia seguinte. Já em vigor desde o dia 4 de outubro, a medida permite que esses limites sejam alterados a pedido do cliente, desde que formalizado nos canais de atendimento eletrônico.

As medidas de segurança anunciadas estão relacionadas ao aumento do número de casos de sequestros-relâmpagos, furtos de celulares e golpes digitais por criminosos que visam acessar as contas bancárias das vítimas para roubar o dinheiro por meio de transferências do Pix. O esforço para deixar o sistema mais seguro é também uma resposta à rápida adesão dos brasileiros ao Pix. Com menos de um ano de funcionamento, ele já disputa com o cartão de débito e o dinheiro em espécie como principal meio de pagamento.

Diante dessa grande aceitação, o Banco Central quer expandir a oferta de serviços pelo Pix, por meio das funções Pix Saque (que permitirá o saque em dinheiro em estabelecimentos comerciais) e o Pix Troco (que também permitirá o saque, mas associado a uma compra ou à prestação de um serviço). Essas funções devem estar disponíveis a partir do dia 29 de novembro.

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MERCADO

Novas regras para o setor de combustíveis A ANP aprovou em novembro um pacote de mudanças que inclui a liberação para a venda por delivery e a eliminação de uma casa decimal dos preços na bomba.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou um pacote de mudanças para o setor de combustíveis, regulamentando uma série de medidas que já vinham sendo debatidas internamente. A Resolução nº 858/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de novembro, alterou as Resoluções nº 8/2007, 41/2013 e 58/2014, também da ANP, que tratam da comercialização pelo posto varejista, pelo distribuidor e pelo revendedor retalhista (TRR).

A principal novidade é a liberação para venda de combustíveis por delivery. A medida é defendida pelo governo federal como forma de beneficiar o consumidor, mas é questionada pelo setor devido a questões de segurança desse tipo de atendimento. De acordo com a nova resolução, o posto revendedor poderá abastecer Gasolina C e Etanol fora do estabelecimento, mediante autorização específica da ANP, que será concedida apenas aos revendedores adimplentes com o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), além de outras condições já previstas.

A opção pelo abastecimento por delivery incorrerá em diversas obrigações procedimentais ao revendedor que deverão ser observadas, sob pena de revogação de sua autorização.

• A modalidade de fornecimento fora do posto de abastecimento deverá ocorrer dentro dos limites do município onde revendedor estiver estabelecido; • A entrega do produto será permitida desde que a sua venda ocorra de forma antecipada pelo sistema do posto revendedor, plataforma eletrônica ou aplicativos digitais; • A comercialização neste formato está limitada à Gasolina C e Etanol Hidratado; • O veículo utilizado para este tipo de comercialização deverá ser capaz de armazenar um total de 2m³ de combustível, limitado a dois compartimentos; • É obrigação do revendedor manter no veículo de entrega todos os materiais e equipamentos necessários à realização das análises de combustíveis; • No ato da solicitação para abastecimento de veículos fora de sua sede, deverá apresentar uma relação de

documentos relacionados ao veículo e ao risco da operação; Outra novidade prevista é que os preços dos combustíveis passarão a ser expressos com duas casas decimais. Essa medida, contudo, só entrará em vigor 180 dias depois de publicada a resolução A nova resolução traz ainda a permissão para que o posto bandeirado comercialize combustíveis de outras distribuidoras. Neste caso, o revendedor deverá informar ao consumidor, de forma destacada e de fácil visualização, em cada bomba medidora, o nome do fornecedor e o CNPJ do mesmo. O Sindiposto recomenda que antes de qualquer decisão o revendedor verifique eventuais impedimentos previstos no contrato de fornecimento assinado com sua companhia.

O posto revendedor, quando da solicitação de sua autorização junto à ANP, dentre outras obrigações, deverá preencher a ficha cadastral informando as coordenadas georeferenciadas (GPS) relativas à sua localização. Dentre as proibições impostas ao revendedor no artigo 21, da Resolução ANP n.º 41/2013, foram acrescidos dispositivos que vedam a utilização de mecanismos que possam dificultar a fiscalização, penalizando ainda a ação contra os lacres utilizados pela fiscalização. À exceção da modificação referente à exposição dos preços em duas casas decimais, que entrará em vigor em 180 dias, todo o restante tem sua vigência de forma imediata.

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PETRÓLEO

ANP fracassa na 17ª rodada de licitações Foram concedidas somente 5 das 92 áreas para exploração e produção oferecidas ao mercado.

Apenas nove empresas se habilitaram para participar do leilão.

Desde a abertura do setor de petróleo no país, a 17ª rodada de licitações da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), realizada na primeira semana de outubro, foi a que teve o menor número de participantes e a menor arrecadação, refletindo um menor apetite pelo risco no setor, que voltou as atenções para energias renováveis e ainda não deu conta de explorar as áreas petrolíferas arrematadas em leilões recentes no Brasil.

Outro fracasso do leilão foi tentar atrair petroleiras para o litoral do Rio Grande do Norte, após embates com ambientalistas pela proximidade com áreas sensíveis para a biodiversidade, como os arquipélagos de Fernando de Noronha e Atol das Rocas. Áreas da bacia de Pelotas, no litoral catarinense, também têm alertas para riscos ambientais. Houve protestos em frente ao hotel onde o leilão ocorria. Após o resultado, as organizações ambientais comemoraram a falta de interesse pelas áreas.

A ANP, em conjunto com o Ministério de Minas e Energia, afirmou que todos os blocos licitados pela agência são submetidos a avaliação prévia de órgãos ambientais e que a própria agência define procedimentos rígidos de operação.

Entre as petroleiras, a preocupação era com a dificuldade na obtenção de licenças ambientais após a compra das concessões, problema que vem sendo sentido de forma mais intensa na região da foz do Rio Amazonas.

Apresentaram propostas no leilão apenas duas empresas: a anglo-holandesa Shell, que ficou com quatro blocos sozinha e um em parceria com a colombiana Ecopetrol. Todos localizados na Bacia de Santos, onde estavam as áreas consideradas menos arriscadas.

O governo concedeu apenas 5 das 92 áreas para exploração e produção oferecidas ao mercado e, ao todo, arrecadou

R$ 37,1 milhões. Essa foi a menor arrecadação em um leilão de concessão de áreas exploratórias da ANP, ficando abaixo dos R$ 72,7 milhões de 2003.

Nove empresas se habilitaram para participar do leilão, sendo esse também o menor número da história. Em decorrência da pandemia, muitas das petroleiras com negócios no país não conseguiram trabalhar em 2020 e preferiram focar nos blocos já adquiridos.

Ainda assim, a ANP acredita que o resultado da 17ª rodada de licitações da ANP foi "um sucesso", tendo em mente os investimentos mínimos contratados de R$ 136,3 milhões nas cinco áreas concedidas.

Vivemos um momento de incerteza em que ninguém sabe se o valor do petróleo vai subir ou descer e, por isso, esse leilão representou muitos riscos, desde logísticos, já que a maior parte dos blocos estão em bacias ainda desconhecidas ou muito distantes do continente, até ambientais, até porque a área de exploração e produção disputa orçamento das petroleiras com projetos renováveis.

Os leilões do pré-sal ofereciam reservas já descobertas ou até em produção. Na contramão, este último leilão vendeu áreas que demandam anos de investimento em pesquisa do subsolo, com risco de que nada seja encontrado ou de que o petróleo perca valor.

Além disso, algumas das empresas estrangeiras com maior participação no país, como Shell, Total e Equinor, vêm investindo em energias limpas, para se posicionarem num cenário de transição energética e reduzir a resistência de investidores ESG (na sigla em inglês), que procuram empresas que sejam bem classificadas nos fatores de responsabilidade ambiental, cuidado social e governança corporativa.

ARTIGO

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Assédio moral organizacional “Ao contrário do assédio moral, o organizacional está relacionado à coletividade de trabalhadores e é fundado em práticas gerenciais voltadas ao aumento da produtividade e da lucratividade das empresas que, por suas características e por sua reiteração, potencialmente causam danos à saúde física ou mental dos empregados”

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que o empregador que utilizar de seu poder diretivo para praticar condutas abusivas contra os funcionários será identificado como agressor (assediador) organizacional.

Segundo o TST, assédio organizacional é a conduta abusiva e reiterada do agressor como método de gestão, que tem por essência a utilização de práticas abusivas para aumentar a produtividade e/ou reduzir custos, como cobranças excessivas de metas, rigor disciplinar excessivo, métodos de gestão por estresse, dentre outros.

Trata-se, ainda segundo o TST, de atos danosos que são praticados contra os empregados, nos quais os expõe a constrangimentos e atenta contra a honra, saúde e dignidade, ensejando reparação indenizatória.

Ressalta-se que o controle de trabalho, a produtividade e desempenho fazem parte do poder diretivo do empregador e são essenciais para alcançar o sucesso de sua atividade, mas esses poderes são restritos, uma vez que eles não podem ultrapassar o equilíbrio de um ambiente de trabalho saudável.

Conclui-se, então, que o assédio moral organizacional é caracterizado pela conduta abusiva, ofensiva e distante do comportamento ético almejado pelas relações de respeito mútuos.

Ao contrário do assédio moral, o organizacional está relacionado à coletividade de trabalhadores, assim sendo, o assédio organizacional é fundado em práticas gerenciais voltadas ao aumento da produtividade e da lucratividade das empresas que, por suas características e por sua reiteração, potencialmente causam danos à saúde física ou mental dos empregados.

Segundo a professora de Direito do Trabalho, Claiz

Krissiane Gomes Bernardo – Departamento Jurídico do Sindiposto

Maia Pereira dos Santos, o assédio organizacional tem seis características: abusividade da conduta, habitualidade, contexto organizacional ou gerencial, natureza coletiva do público alvo, finalidade institucional e ataque à dignidade e aos direitos fundamentais do trabalhador.

A título de exemplo, podemos citar como configuração desse tipo de assédio a exigência do alcance de metas superiores às possíveis de serem atingidas pelos funcionários.

Diante disso, é importante que a empresa se atente à sua conduta frente seus colaboradores, incentivando-os na busca de resultados, mas sempre por meio do respeito que deve haver nas relações de trabalho.

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ABASTECIMENTO

Entidades defendem mistura de biodiesel de 10%

Fecombustíveis, CNT e Anfavea argumentam que a mistura acima desse índice gera problemas para os motores dos automóveis

Em audiência pública promovida pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal sobre os aumentos do teor de biodiesel ao diesel, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) defenderam que a mistura de biodiesel no diesel deva ser fixada em 10%, com a justificativa de que níveis acima desse índice geram problemas para os motores dos automóveis.

Conforme regra que prevê aumentos graduais na mistura de biodiesel, isso significaria uma redução diante dos 13% que poderiam estar vigorando pela lei neste ano. O patamar de 10% é o que está em vigor no bimestre novembro/dezembro após a redução da mistura pelo governo devido aos altos custos do produto provocados pela forte demanda por soja, que corresponde a mais de 70% da matéria-prima do biodiesel no Brasil.

A CNT afirma que a mistura maior de biodiesel gera problemas como entupimento de filtros e bicos injetores, formação de resíduos em tanques de combustíveis, além de borra no cárter e dificuldades na partida a frio. A Anfavea argumenta que o uso com teores superiores a 10%, com a qualidade e especificações técnicas atuais, não é recomendável para os veículos, além de relembrar que o processo de testes para uma mistura maior, anteriormente, não foi devidamente cumprido.

Presente na audiência, a Fecombustíveis destacou os principais problemas vivenciados pelos postos, entre eles as reclamações frequentes dos consumidores em função da deterioração do biodiesel na mistura com o combustível fóssil, gerando até processos na Justiça, e ressaltou que os problemas se agravaram a partir do momento em que a mistura passou dos 7%.

Os problemas variam conforme a região do país.

No inverno do Sul do país, ocorre congelamento do diesel nos caminhões. Na região Norte, que é mais úmida, é frequente a formação de borras e resíduos nos tanques e entupimento dos filtros. O biodiesel é um produto higroscópico, absorve a umidade do ar, propiciando aceleração da degradação do diesel, que forma uma borra no fundo dos tanques.

Alguns dos problemas que os postos vêm enfrentando acabaram por aumentar os custos de manutenção, como a periodicidade da troca de papel filtrante, que diminuiu, e a frequência da manutenção de limpeza dos tanques de armazenamento do diesel pela formação das borras no fundo do recipiente, que aumentou. O travamento nas bombas de diesel ocasionados pela instabilidade do combustível vem também impedindo o abastecimento e gerando prejuízos aos postos. Além disso, é necessário contratar uma empresa ambiental para fazer o descarte correto desses resíduos, o que é mais um custo para os empresários.

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CONVENIÊNCIA

Pandemia da Covid-19 fez o segmento de conveniências se reinventar Durante a crise sanitária as lojas de conveniência adotaram métodos de pagamento digitais sem contato, QR Code para acesso a cardápios virtuais, programas de cashback com fidelidade, entre outras soluções tecnológicas.

As lojas de conveniências passaram por grandes desafios durante a pandemia, fazendo necessário adaptar suas ofertas e serviços.

Mas, mesmo em um período difícil, o cenário do segmento no Brasil evoluiu e mostra até mesmo um futuro animador.

Especialistas enxergam muito espaço para expansão porque o consumidor brasileiro busca conveniência e valoriza essa oferta.

Durante a crise sanitária as lojas de conveniência adotaram métodos de pagamento digitais sem contato, QR Code para acesso a cardápios virtuais, programas de cashback com fidelidade, entre outras soluções tecnológicas.

Além do mais, ajustou o mix de produtos, aumentou a oferta online e passou a oferecer opções de delivery em parceria com aplicativos como iFood, UberEats e Rappi. As vendas foram impactadas devido às restrições, ao isolamento social e à menor circulação de pessoas, mas essas iniciativas ajudaram as vendas a começarem a se recuperar.

No Brasil, o posto de combustível com loja de conveniência é preferido pelo cliente que abastece seu veículo. E para os revendedores, é importante ter outra fonte de receita, especialmente durante tempos difíceis como os atuais. As conveniências ainda chamaram atenção dos clientes pelo fato de terem operado como negócios essenciais durante os períodos de bloqueio e distanciamento social, sendo assim, tornaram-se relevantes – tanto para o consumidor quanto para o varejista.

Segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, no ano passado, 20,2 milhões de pessoas realizaram compras pela internet pela primeira vez. A estimativa é de que em torno de 120 mil lojas aderiram às vendas por plataformas digitais e os postos de gasolina também acompanharam a tendência.

Diante dessa nova realidade, há também uma mudança comportamental que o revendedor necessita entender. As mudanças que a revenda tem passado nos últimos anos são uma resposta às novas formas de relacionamento com o cliente, aperfeiçoamento das operações e transformação da comercialização do produto principal, o combustível, em venda de serviços automotivos, de conveniência e em novas oportunidades que acrescentem na jornada de compra.

Ou seja, se antes o importante para escolha do local de abastecimento pelo motorista era apenas a localização, hoje influenciam na decisão aplicativos de descontos, relacionamento, geolocalização e fidelização, além da facilidade de pagamento digital. Waze, Google Maps, Pix, Uber, AME e Abasteça Aí são responsáveis por mais de 50% dos motoristas que chegam ao posto.

Tecnologia da informação Realidade recente no setor, a tecnologia da nuvem, consiste em fornecer serviços de computação, que inclui servidores, armazenamento, banco de dados, rede, software, análise e inteligência. Assim, permite que grandes quantidades de dados sejam acessados, além de entrega e serviços em tempo real.

Juntamente à tecnologia 5G, a inteligência artificial deve melhorar a performance de entrega e sugerir mais alternativas. Prever o fluxo de veículos e sugestão de escala de trabalho mais eficiente poderá ser uma maneira de utilizar a tecnologia da informação no posto de combustíveis.

Mesmo que a automação não exija necessariamente altos investimentos, é importante escolher soluções de empresas confiáveis em termos de segurança das informações e compartilhamento de dados.

Assim, o empresário não terá surpresas futuras desagradáveis, lembrando que no ano passado entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Então, cabe ao revendedor buscar quais são as medidas para proteger todos os dados dos clientes que transitam no seu estabelecimento. O segmento de postos de combustíveis é um dos segmentos mais fiscalizados no país e com a LGPD não vai ser diferente.

NA REDE

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Reunião virtual com deputado Elias Vaz

O Sindiposto participou de uma reunião virtual com o deputado federal Elias Vaz no dia 02 de setembro. Participaram da conversa Márcio Andrade, presidente do Sindiposto; o diretor de relações institucionais da Fecomércio-GO, Simeyzon Silveira; a assessora legislativa da FecomércioGO, Ângela Lemes; além do assessor legislativo do deputado, André Monteiro. Na oportunidade, foram debatidos assuntos de interesse da revenda em Goiás e no Brasil.

Assembleia Legislativa se reúne com presidentes de sindicatos

O Sindiposto esteve presente em reunião na Assembleia Legislativa de Goiás, ocorrida no dia primeiro de outubro, em que o presidente da ALEGO, deputado Lissauer Vieira, recebeu presidentes de sindicatos diversos para discutir pautas pertinentes ao setor produtivo e de serviços.

Eleições na OAB-GO na pauta do Sindiposto

No dia 08 de setembro, revendedores advogados e o pré-candidato à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OABGO), Dr. Rafael Lara, participaram de um bate-papo a convite do Sindiposto para discutir as propostas dele para um mandato à frente da entidade.

Alta nos preços dos combustíveis e do gás é tema de reunião

Ainda no dia primeiro de outubro, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, recebeu o vereador Mauro Rubem para discutir a alta nos preços dos combustíveis e do gás. Nesse encontro estavam presentes também Zenildo Dias, presidente do Sinergás, e Ademildo Pereira, presidente do Sindpit-dog.

Sindiposto no prêmio Prefeitos Mais Influentes de Goiás

Município de Goiânia lança Código de Defesa do Contribuinte

O presidente do Sindiposto esteve presente no lançamento do Código de Defesa do Contribuinte do Município de Goiânia, ocorrido no dia 28 de setembro. Uma iniciativa do vereador Anselmo Pereira, o documento foi construído em parceria com lideranças do setor produtivo e beneficia principalmente pequenos empresários, garantindo regras claras a respeito de seus direitos e deveres. Considerado um marco para as relações entre o fisco e o setor produtivo, o Código disciplina e normatiza as operações fiscais.

O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, participou da entrega do prêmio Prefeitos Mais Influentes de Goiás 2021, que aconteceu no dia 05 de outubro. Os prefeitos Rogério Cruz, de Goiânia, e Gustavo Mendanha, de Aparecida de Goiânia, foram os destaques do evento. Dez gestores foram escolhidos por voto popular. Goiânia e Aparecida ficaram na frente nas categorias de qualidade de vida, segurança, saúde, infraestrutura, educação e industrialização. Na categoria turismo, o destaque ficou por conta de Pirenópolis e Caldas Novas.

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TRIBUTOS

Goiânia tem novo Código Tributário Municipal Fotos: Jackson Rodrigues/goiania.go.gov.br

Os principais objetivos do novo texto, segundo a Prefeitura, é ajudar a impulsionar o desenvolvimento da capital e a promover justiça social e tributária.

O Código Tributário Municipal de Goiânia foi atualizado no mês de setembro, por meio da Lei Complementar nº 344 de 30/09/2021, sancionada pelo prefeito Rogério Cruz durante solenidade que contou com a presença de vereadores, auxiliares da administração e representantes da sociedade civil e do setor produtivo. Os principais objetivos do novo texto é ajudar a impulsionar o desenvolvimento da capital e a promover justiça social e tributária.

O novo Código trouxe adequações tributárias tanto para os imóveis residenciais quanto comerciais. Em relação aos comerciais, a atualização fez com que 21,5% deles tenham redução na tributação, 14,7% com aumento de até R$ 100 por ano, 25,3% aumento de até R$300 e 10,9% com aumento anual de até R$500. Já no caso de imóveis não edificados, as alíquotas variam entre 2% a 3,8% de acordo com o Valor Venal da Planta de Valores do Município atualmente em vigor.

Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da cidade a partir do setor da construção civil, o texto estabelece um desconto de 50% no tributo para novos loteamentos que possuam área superior a 10.000 m². Além disso, clubes recreativos continuam com isenção de 50% do IPTU e a isenção integral para templos religiosos de todos os cultos será mantida. Também foi estabelecido

o valor máximo de R$ 2.199,72 para o ISS fixo de profissionais autônomos e liberais.

Durante a cerimônia oficial de assinatura, o caráter do novo código como instrumento de justiça social foi ressaltado por Geraldo Lourenço, o secretário municipal de Finanças: “Só quem já passou por dificuldades entende a importância deste código. Um texto que condiz com a atual realidade de nossa capital, promove o desenvolvimento da cidade e atende a população que, de fato, precisa de apoio. Temos não apenas a manutenção do IPTU Social, como também viabilizamos a aquisição do primeiro

imóvel e impulsionamos a economia”.

Durante sua fala na solenidade, o prefeito Rogério Cruz destacou a amplitude e transparência do texto, que contou com audiências públicas e discussões com diversos setores. “O novo Código não se resume apenas ao IPTU, mas diz respeito à décima maior cidade do país como um todo. Contempla a geração de renda e emprego, a atração de empresas e indústrias 4.0, o estímulo à tecnologia e a captação de investimentos. Porque é isso que queremos fazer, o desenvolvimento da nossa capital”, pontuou o prefeito.

Os principais pontos do Novo Código Tributário Municipal:

Manutenção do IPTU Social para 51.229 famílias com imóveis no valor venal de até R$ 120 mil; Manutenção do ISTI Social: isenção do imposto sobre transmissões de imóveis com valor venal de até R$ 150 mil; Redução do ISS de 5% para 2% para empresas de tecnologia, turismo, hotelaria, eventos e entretenimento; Redução do IPTU para mais de 51% dos imóveis residenciais de Goiânia, representando 213.782 imóveis sobre os quais não incidirá aumento do imposto. Para imóveis entre R$ 300 mil e R$ 500 mil (valor venal), aumento médio de R$ 8,08 por ano; Isenção do IPTU por cinco anos na primeira aquisição de imóvel em novos prédios do Centro, Campinas e Vila Nova. O objetivo é a revitalização dessas áreas, o que integra o novo Plano Diretor; Isenção do IPTU por dois anos para empresários que aderirem ao programa Fachada Limpa, também no centro da cidade; Isenção total do IPTU para os imóveis tombados, desde que mantidas as características originais; Manutenção do desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU; Benefícios fiscais para empresas estabelecidas nos Polos de Desenvolvimento Econômico, incluindo isenção de 30% no ISS, por três anos.

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CALENDÁRIO FISCAL

Dezembro 2021

06

ICMS

20

07

FGTS, GFIP

21

10 15

GPS; IRRF S/ Aluguel; IRRF S/ Salário; IRRF S/ Serviço; Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL Retenção na Fonte DCTF DAS SIMPLES NACIONAL

23

ISSQN; Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES

30

Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Janeiro 2022

05

ICMS

20

07

FGTS, GFIP

21

10 15

ISSQN, Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

GPS, IRRF S/ Aluguel, IRRF S/ Salário, IRRF S/ Serviço, Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL Retenção na Fonte DCTF DAS SIMPLES NACIONAL

25 31

Atentar quando as datas dos vencimentos caírem em um fim de semana ou feriados.

Na dúvida, pagar adiantado o imposto para não ter problemas.

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Obs: os impostos IRPJ e CSLL vencem no último dia do mês. Dia 30 ou 31, conforme o mês.