Informe Sindiposto nº 16 by Sindiposto

INFORME Ano VII - Nº 16 - Janeiro - Fevereiro/22

m r a é

a ta d o n r f e v o e ã r t r a Ca para a h l i d a

Veículo oficial do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

PALAVRA DO PRESIDENTE 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 / 99698-7005 e-mail:sindiposto@sindiposto.com.br DIRETORIA Presidente: Márcio Martins de Castro Andrade 1º Vice-Presidente: Carlos Villela Neto

2º Vice-Presidente: Lorenzo Baiocchi Pucci

1º Diretor de Patrimônio e Financeiro: Maurício Ribeiro Batista

2º Diretor de Patrimônio e Financeiro: João José Gonçalves da Silva 1º Secretário: Elson Justiniano Alves

2º Secretário: Alex Magalhães da Silva Diretor Social: Nestor José Lemos

Diretor de Rodovia: João Paulo Cavalcanti Nogueira Suplentes da Diretoria: - Régis Silva Manata Júnior - Fernando Siqueira dos Santos - Marco Aurélio Batista Resende

Conselho Fiscal: - José Eduardo Cury Gabriel Filho - Luiz Roberto Ribeiro Batista - Luís Alexandre Alvarenga Suplentes do Conselho Fiscal: - Wagner Donizete Villela - Clésio Mendonça Borges - Aluísio Ferreira Coelho Coordenador: Nayron Cintra

Assessora Administrativa: Lettícia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida

Departamento Comercial: Leonardo Pucci Lourenço Rogério Barbosa

Secretária: Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dra. Krissiane Gomes Bernardo Dr. Nayron Cintra Dra. Verônica Gomes Acácio

Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Marlene Silver

Tiragem: 1.700 exemplares Periodicidade: Bimestral Impressão: Gráfica Art3

Obs.: O Informe Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como dos informes publicitários veiculados. Imagens ilustrativas: www.freepik.com, www.freegreatpicture.com

Que venha 2022! Depois de amargarmos o pior ano da história para a revenda de combustíveis em 2020, chegamos ao final de 2021 com resultados que apontam para uma efetiva recuperação do mercado. Na comparação com o ano anterior, 2021 foi excelente em termos de volume de vendas, com números bem próximos de 2019, que antecedeu a pandemia. Dados nacionais apontam para um crescimento de 1,5% no caso da gasolina, e de algo em torno de 3,5% no diesel. Apesar de ter sido bom em termos de vendas, 2021 não foi um ano fácil. A questão da escalada dos preços dos combustíveis impactou muito na vida não só do consumidor, mas também na vida do empresariado do setor de combustíveis. Foi um ano de muito aprendizado e de disciplina. De muito estudo do seu próprio negócio e rearranjos a respeito do que fazer na parte econômica e financeira para sobreviver. Com os preços nas alturas, todo dinheiro era pouco para manter o negócio funcionando e manter os estoques de combustível disponíveis para o consumidor. Para se ter uma ideia, um posto que tinha que ter R$ 1 milhão de capital de giro em 2020, em 2021 precisou de algo próximo de R$ 1,7 milhão. Ou seja, o empresário precisou arrumar R$ 700 mil para colocar no seu negócio para mantê-lo do tamanho que era. Quem não tinha a disponibilidade do dinheiro teve que buscar no mercado, o que hoje está caro, com a taxa Selic subindo. Isso diminui a rentabilidade do negócio com a necessidade de muito mais dinheiro para tirar o mesmo retorno. Foram momentos de muita tensão e de muita atenção aos passos e medidas a serem tomadas. Todo mundo teve que se reinventar e aprender muito com essa situação para poder continuar. Do ponto de vista do Sindiposto, tivemos que nos esforçar para nos fazer entender ao longo do ano. Estivemos quase todos os dias na imprensa explicando, dando satisfação para a população, mostrando o que estava acontecendo com os combustíveis e esclarecendo o consumidor. O fato é que 2021 foi o ano da transparência. Quem não entendia nada do mercado de combustíveis, alguma coisa entende hoje sobre a formação de preço. O consumidor sabe que tem o imposto, que tem a Petrobras, que tem o etanol misturado à gasolina que influencia no preço, e ele entende que são diversos fatores e que a parte do posto é a menor parcela do preço. Ficou claro que a margem de manobra que o posto tem para vender mais caro ou mais barato é uma parte ínfima. O que esperamos para 2022 é que continuemos nessa trajetória de recuperação, que não precisemos sofrer tanto com queda nas vendas, e que a gente possa comemorar bons números. Com todo o aprendizado acumulado e o avanço da vacinação, que tem resultado em queda nos casos de covid e na gravidade da doença, estamos confiantes de que o pior já passou e que agora é só uma evolução para sair da pandemia. Desta forma, entendemos que é necessário manter o otimismo sem perder o senso de realidade. Que venha 2022! Márcio Andrade Presidente do Sindiposto-GO

SUMÁRIO

Editorial

Notas

09 10

22 23

Vendas

25 Entrevista

Biocombustíveis Novo modelo de comercialização de biodiesel supera expectativa

Fabio Bentes – Economista da CNC

Biocombustíveis Mantida a mistura de 10% de biodiesel ao diesel para 2022

Perdas no comércio com feriados devem ser 22% menores em 2022

Biocombustíveis Câmara aprova urgência para projeto que obriga mistura de diesel verde

Novos Associados

Meio Ambiente Hidrogênio verde: aposta para controlar o aquecimento global

Capa Cartão frota é armadilha para a revenda

Artigo O eSocial e seus eventos

Mercado Más notícias para os postos de rodovia

Fiscalização Câmara vai acompanhar ações contra fraudes no setor de combustíveis

Artigo As temerárias ações judiciais

Finanças Pix Saque e Pix Troco trazem benefícios para o varejo

Mercado Aprovada a venda direta de etanol aos postos

Artigo Novas regras do ponto eletrônico

Comércio de carros elétricos dispara no Brasil

Na Rede

Calendário Fiscal

Mercado

NOTAS ANP tem nova publicação sobre qualidade de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou em novembro do ano passado o Boletim de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos. A publicação, com periodicidade semestral, trata sobre temas relacionados à qualidade dos produtos regulados pela Agência, com ênfase no Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC). O novo boletim substitui as publicações mensais do PMQC, que divulgavam os resultados do programa, função que, desde outubro de 2020, também é cumprida pelo Painel Dinâmico. A publicação traz análise crítica dos resultados do programa, complementando o painel, que é atualizado em tempo real de acordo com informações inseridas na base de dados do PMQC, de forma transparente e dinâmica, o que torna os boletins mensais desnecessários. Além disso, o Boletim de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos também inclui os dados do Programa de Monitoramento de Lubrificantes (PML), resoluções publicadas relacionadas à qualidade dos combustíveis e assuntos relativos ao RenovaBio. Entre os principais objetivos do PMQC, está a identificação de focos de não conformidade, visando orientar e aper-

feiçoar a atuação da área de fiscalização do abastecimento da ANP. Mensalmente são coletadas e analisadas amostras dos combustíveis comercializados no Brasil (gasolina C, diesel B e etanol hidratado), analisando os indicadores gerais da qualidade dos produtos, com a finalidade de identificar a existência de produtos que não atendam às especificações técnicas determinadas pela Agência. Para acessar o Boletim de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos, acesse o site da ANP dentro do portal do Governo Federal. Todos os boletins publicados pela ANP estão no site para consulta.

A Smiles, empresa de milhagem, observou um salto de 65% na troca de milhas aéreas por combustível no início do mês de novembro em relação ao mesmo mês em 2020. Devido ao aumento no preço da gasolina, o produto foi o segundo mais buscado no marketplace da companhia, perdendo apenas para iPhone. O terceiro da lista da empresa é a fritadeira elétrica. As viagens de Uber também tiveram alta de 81% na plataforma em novembro, na mesma base de comparação.

STF aceita Fecombustíveis como amicus curiae

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 16 de novembro, para ingressar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 68. Uma iniciativa do governo Jair Bolsonaro para pressionar o Congresso Nacional a regulamentar o art. 155, §2º, XII, "h" da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 33/2001, a ADO 68 visa estabelecer a incidência monofásica do ICMS sobre combustíveis, com alíquotas uniformes em todo o país. De acordo com Felipe Gerken, sócio do escritório Villamil Advogados, contratado pela Fecombustíveis para auxiliar no processo de ingresso como amicus curiae, a partir da aprovação a entidade terá o papel de au-

Milhas por combustíveis

xiliar o STF a decidir melhor sobre esta questão. "Vamos fornecer elementos para demonstrar as distorções que o sistema atual do ICMS tem causado na atividade econômica da revenda. É importante mostrar que o modelo de substituição tributária, na forma vigente, também atinge toda a sociedade, pelo impacto do tributo estadual na composição de preços dos combustíveis", destacou. Para o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda Soares, participar do processo trará esclarecimentos sobre os efeitos prejudiciais da atual cobrança do ICMS. "As diferentes alíquotas entre os estados acabam estimulando as fraudes tributárias, o contrabando de fronteiras e a competição desleal, ocasionando as perdas de arrecadação aos estados e à sociedade como um todo", afirmou.

NOTAS Opep+ decide manter aumento previsto na produção de petróleo

A Organização dos Países Produtores de Petróleo e seus aliados (Opep+) decidiu, no início de dezembro, seguir com o planejado aumento de produção a partir de janeiro de 2022. Isso apesar dos temores de que a liberação das reservas dos Estados Unidos e a nova variante do coronavírus, a ômicrom, possam levar a uma nova queda nos preços do petróleo. Pelo pacto existente, a Opep+ concordou em aumentar a produção em 400 mil barris por dia (bpd), encerrando os cortes recordes acordados em 2020, quando a demanda por petróleo caiu por causa da pandemia. A decisão levou a uma queda imediata de 1 dólar no preço do barril, que foi negociado abaixo de 70 dólares, depois dos preços em novembro já terem registrado sua maior queda mensal desde o início da pandemia. A Opep+ vinha resistindo aos pedidos dos EUA por aumentos mais rápidos na produção para ajudar na retomada da economia global, temendo os efeitos do excesso de oferta sobre

a recuperação do setor de energia. Antes da reunião que decidiu pela manutenção da política atual de aumento mensal da produção de petróleo, as incertezas do mercado teriam levado o grupo a considerar opções como interromper o aumento planejado para janeiro ou aumentar a produção em um volume menor. Mesmo antes de surgirem preocupações com a Ômicron, a Opep+ vinha pesando os efeitos do anúncio feito pelos Estados Unidos e outros grandes consumidores de que iriam liberar reservas de petróleo de emergência para moderar os preços da energia.

INPE fará monitoramento do setor de petróleo, gás e biocombustíveis Em novembro, a diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou o protocolo de intenções para monitorar o setor do petróleo, gás e biocombustíveis com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). A assinatura do documento fecha uma nova parceria da ANP com o órgão vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A agência declarou em um comunicado que desenvolver e melhorar a capacidade de obter dados de satélites é um dos seus principais objetivos com a recente colaboração, utilizando essas informações para auxiliar o monitoramento quase em tempo real das atividades das indústrias. Outro objetivo descrito pela ANP é desenvolver tecnologias, processos e produtos que contribuam para que as atividades industriais reduzam suas emissões de gases

do efeito estufa. Além disso, visando o monitoramento ambiental marinho, a Agência pretende armazenar e compartilhar os dados georreferenciados coletados. “O objetivo é fomentar mecanismos de interação, por meio de uma cooperação formal entre as partes, relacionada aos aspectos de ciências espaciais e atmosféricas, engenharia espacial, meteorologia, observação da terra por imagens de satélite e mudanças climáticas”, conforme consta na nota oficial emitida pela ANP. Por fim, a Agência constata que a relação de cooperação com o INPE foi fortalecida com a aprovação do novo protocolo de intenções com o órgão. Essa ação estimula atividades industriais mais seguras e sustentáveis no país, sendo um avanço na execução das ações prioritárias definidas no Mapa Estratégico da ANP.

NOTAS

Aposentadoria especial de frentista requer comprovação de exposição a agentes nocivos

Em outubro de 2021, a Fecombustíveis obteve sentença favorável anulando o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2, de 18 de setembro de 2019, que instituía a cobrança obrigatória do seguro de acidentes de trabalho (SAT) dos postos revendedores de combustíveis, cuja arrecadação seria destinada ao pagamento da aposentadoria especial de frentistas. A decisão ainda é passível de recurso, mas representa uma vitória para o segmento por demonstrar que o Poder Judiciário entendeu que a comprovação da real exposição do trabalhador ao agente nocivo em grau que comprometa a sua saúde – neste caso, o benzeno – é necessária para gerar o direito à aposentadoria especial. A 17ª Vara Federal do Distrito Federal considerou que para que o profissional tenha direito à aposentadoria especial, é necessário um laudo comprovando a exposição a agentes insalubres, algo já previsto na legislação (Lei n. 8.213/91), que determina que o benefício da aposentadoria especial é devido ao empregado que comprovar, junto ao INSS, ter trabalhado 25 anos ininterruptamente em ambiente insalubre e ter recebido o adicional de insalubridade durante todo este período. De acordo com a Fecombustíveis, como se tratava de um ato declaratório, poucos estabelecimentos recolheram a contribuição. Aos postos que já recolheram, a entidade orienta que o procedimento é fazer o pedido de ressarcimento diretamente à Receita Federal, apresentando laudos de medicina e segurança do trabalho que comprovem a inexistência de insalubridade no ambiente.

Resultados das análises do PMQC podem ser consultados no site da ANP

Plano de Gerenciamento de Riscos entra em vigor

Em todos os locais de trabalho são inúmeros os riscos associados às diversas atividades que integram os mais variados processos. A nova redação da Norma Regulamentadora Nº 01 (NR 01) trouxe a obrigação formal do empregador de implementar o gerenciamento de riscos ocupacionais. Não basta mais sabermos quais os riscos existentes. É necessária a adoção de medidas de controle buscando primeiramente eliminar o risco e se não for possível tentar reduzi-los. Não obstante a implementação do gerenciamento ser um ato operacional e constante, ele deverá ser registrado em um documento base que descreverá todas as características, alcances e objetivos. Este documento é denominado Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e tem caráter obrigatório. A partir de 3 de janeiro de 2022 teve início a transição entre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), o que significa que mesmo que seu PPRA esteja com a validade posterior a esta data ele deverá ser substituído pelo PGR. No PGR, precisamos avaliar também os riscos ergonômicos e os riscos mecânicos, ou seja, teremos que inserir riscos como levantamento manual de cargas e risco de queda, por exemplo. A gestão de riscos ocupacionais inserida na revisão da NR 01 possibilita um inegável avanço na segurança e saúde no ambiente de trabalho no Brasil não só porque abrange todos os perigos e riscos da organização, mas porque prevê a sistematização do processo de identificação desses perigos, da avaliação dos riscos, do estabelecimento de medidas de prevenção articuladas com ações de saúde e, adicionalmente, da análise de acidentes e da preparação para respostas a emergências, representando uma abordagem integradora da questão.

Os resultados das análises físico-químicas das amostras coletadas no âmbito do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), sob disciplina da Resolução ANP nº 790/2019, podem ser consultados no site da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/centrais-de-conteudo/dados-abertos/pmqc-programa-de-monitoramento-da-qualidade-dos-combustiveis. Os dados estão agrupados mensalmente. A página oferece um tutorial para o carregamento dos dados abertos no Excel. É só seguir o passo a passo.

Imagem ilustrativa: Adaptive/ANP

NOVOS ASSOCIADOS Confiança e representatividade

O trabalho de aproximação do Sindiposto das diferentes realidades vividas pela revenda em território goiano, uma das principais bandeiras da atual gestão, tem surtido efeito. Escutando de perto as demandas e verificando in loco nos municípios as dificuldades enfrentadas pelos postos de combustíveis, o sindicato tem conseguido afinar cada vez mais as suas ações com os interesses dos revendedores. A consequência disso é o fortalecimento da representatividade e o crescimento da confiança do segmento na atuação da entidade. Uma demonstração disso é a adesão cada vez maior de novos associados. A diretoria do Sindiposto agradece, dá as boas-vindas e se coloca pronta para novos desafios!

Auto Posto Terra Santa Rodovia GO-060 S/N Km 12 Qd 08 – Lt Único – Núcleo Urbano Anhanguera – Trindade

Posto Pelicano 8 Avenida Independência 2908 Setor Leste Vila Nova - Goiânia

Imagem ilustrativa

Posto Farol ll Rua Rio da Prata 1013 Qd 50 Lt 1 esq. c/ Rua Rio Claro – Setor Central – São Luiz de Montes Belos

Auto Posto P4 Avenida Rondônia 782 - Vila Jardim São Judas Tadeu - Goiânia

Auto Posto Entre Trevos Rodovia GO-020 Km 90 Margem Direita - Zona Rural – Cristianópolis

Auto Posto Bom Jesus Rodovia GO-139 S/N Km 166 – Zona Rural – São Miguel do Passa Quatro

Rede 78 Rodovia BR-153 S/N - Chácara Marivânia Aparecida de Goiânia

VENDAS

Perdas no comércio com feriados devem ser 22% menores em 2022 Atividades em que a folha de pagamento tem um peso maior tendem a ser as mais impactadas.

Com menos feriados nacionais caindo em dias úteis em 2022, as perdas do comércio tendem a ser menores do que em 2021. É o que aponta a pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo a análise, em 2021, o comércio varejista sofreu um prejuízo de R$ 22,11 bilhões, enquanto em 2022 a previsão é que as perdas sejam 22% menores (R$ 17,25 bilhões). Atualmente, o calendário conta com nove feriados nacionais: Dia da Confraternização Universal (1º de janeiro), Paixão de Cristo (Sexta-feira Santa), Tiradentes (21 de abril), Dia do Trabalhador (1º de maio), Independência do Brasil (7 de setembro), Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro), Dia de Finados (2 de novembro), Proclamação da República (15 de novembro) e Natal (25 de dezembro). Carnaval e Corpus Christi são considerados dias de ponto facultativo. Em 2021, excetuando-se o Dia do Trabalhador e o Natal (ambos celebrados em sábados, dia de expediente reduzido no varejo), os demais feriados nacionais ocorreram em dias úteis para o comércio, impactando a rentabilidade do setor. Em 2022, as duas datas cairão em domingos e o Dia da Confraternização Universal foi em um sábado, reduzindo a sete o número de feriados em dias úteis. Cada feriado em dia útil gera um prejuízo de R$ 2,46 bilhões ao varejo, reduzindo a rentabilidade anual média do setor comercial como um todo em 1,29%. E, considerando todas as atividades econômicas, provoca um impacto de R$ 10,12 bilhões na geração do Produto Interno Bruto (o equivalente a 0,12% do PIB anualizado). Sendo assim, os feriados de 2022 deverão impactar o excedente operacional do comércio em 9%. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, lembra que há dois lados da situação. “Apesar de favorecer atividades econômicas específicas, como as turísticas por exemplo, para boa parte dos demais setores da economia a maior incidência de feriados em dias úteis tende a gerar prejuízos, por conta da queda no nível de atividade ou pela elevação dos custos de operação”, afirma Tadros.

Hiper e supermercados devem ser os mais afetados Ainda de acordo com a pesquisa, os ramos de atividade em que a relação entre folha de pagamento e faturamento se mostra mais elevada tendem a sofrer os maiores impactos. A estimativa é que, juntos, os segmentos de hiper e supermercados (R$ 3,33 bilhões); de vestuário e calçados (R$ 2,83 bilhões) e o comércio automotivo (R$ 2,63 bilhões), que concentram 55% das folhas de pagamento do comércio varejista brasileiro, respondam por

mais da metade (51%) das perdas. O economista da CNC responsável pela pesquisa, Fabio Bentes, destaca a maneira como isso comprime as margens de operação do varejo. “Por mais que as vendas possam ser parcialmente compensadas nos dias imediatamente anteriores ou posteriores, o peso relativamente elevado da folha de pagamento na atividade comercial é a principal fonte dos prejuízos impostos pelos feriados”, informa o economista.

ENTREVISTA

Fabio Bentes – Economista da CNC

Comércio de combustíveis e lubrificantes entre os segmentos econômicos mais afetados pela pandemia Queda no poder de compra, menor circulação de pessoas, mudanças nos hábitos da população e aumento da taxa de inflação. Esses são alguns dos itens listados pelo economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes, que explicam o fraco desempenho do varejo em 2021. A repórter Rose Guidoni, da revista Combustíveis & Conveniências, da Fecombustíveis, entrevistou o economista, para quem a recuperação das vendas no segmento de combustíveis só deve se concretizar após a volta da normalidade da circulação de pessoas. Para Fabio Bentes, os juros tendem a subir mais ao longo de 2022. Confira a seguir os principais trechos da entrevista.

Qual sua avaliação sobre o desempenho econômico de 2021? Apesar da vacinação, que era algo esperado para a retomada da economia, a alta de preços foi uma barreira para a melhora do consumo? A economia conseguiu se recuperar bem ao longo do ano e o PIB deve crescer 4,7% em 2021. É uma boa notícia. Entretanto, há preocupações em relação a 2022 e devemos ter um crescimento baixo porque o ano de 2021 deixou como herança uma taxa de inflação elevada. Com isso, os juros tendem a subir mais ao longo de 2022. Aliás, os impactos negativos dessa inflação elevada já estão, na margem, desacelerando a economia e o comércio.

Com a perda do poder de compra, quais os impactos para o varejo? Na visão da CNC, quais segmentos estão sendo mais afetados? Os postos de combustíveis estão entre os mais impactados? O varejo sofre duplamente. Por um lado, reduz-se o poder de compra da população e isso afeta negativamente as vendas. Por outro, a inflação tem pressionado os custos e despesas do setor produtivo. Ou seja, a rentabilidade do comércio tende a ser menor neste cenário. Dentre os principais segmentos do varejo, podemos apontar três como os mais afetados. O comércio automotivo, o ramo de vestuário e a venda de combustíveis e lubrificantes, cujo volume de vendas ainda se encontra 7,5% abaixo do nível pré-pandemia.

ENTREVISTA Ao longo dos meses de pandemia, o modelo de consumo mudou, as pessoas passaram a comprar mais online e focar em produtos essenciais. De que maneira isso afetou o mercado de combustíveis? Essa mudança nos hábitos de consumo afetou negativamente o segmento de venda de combustíveis e lubrificantes. Mesmo sendo considerado essencial, o setor ainda amarga perdas. A recuperação das vendas neste segmento só deve se concretizar após a volta da normalidade da circulação de pessoas.

baixos no médio prazo pois as fontes de pressão desses reajustes tendem a afetar para cima os preços dos combustíveis por mais algum tempo. Não há sinais de que o preço do petróleo irá ceder e por estarmos entrando em um ano eleitoral a tendência é que haja oscilação na taxa de câmbio.

A alta dos combustíveis também tem despertado inúmeros debates, seja sobre questões tributárias, seja relacionada ao modelo de precificação (pareado ao preço internacional, com influência do câmbio). Qual sua avaliação sobre isso? Acredito que o bom senso deve prevalecer. A política de paridade é coerente, entretanto, a frequência dos reajustes poderia ser menor. A redução dos tributos deveria ser planejada no contexto de uma reforma tributária ampla. Nada garante que a redução dos impostos mantenha preços mais

Qual sua expectativa para o varejo de combustíveis neste início de 2022? O setor deverá fechar 2021 no azul por conta da baixíssima base comparativa de 2020, quando as vendas recuaram 9,7%. O varejo de combustíveis só deverá se recuperar de forma mais significativa quando a circulação de consumidores se normalizar e os reajustes nas refinarias se tornarem menos frequentes. Nossa previsão para 2021 é de alta de cerca de 3%. Para 2022, ainda não temos previsão em razão das incertezas no cenário econômico brasileiro e mundial.

Houve aumento na demanda por crédito? O aumento do endividamento traz quais reflexos para a economia? O crédito tem crescido, mas esses recursos não são suficientes para reaquecer a economia por conta do elevado grau de endividamento da população. Esses recursos acabam absorvidos pelo próprio sistema financeiro. Pelo menos a inadimplência não tem crescido de forma significativa.

Qual sua opinião sobre a carga tributária no Brasil? O que deveria ser prioridade na reforma tributária? Acho que o timing da reforma tributária passou. Não vejo espaço para uma discussão adequada sobre este tema neste momento. A reforma administrativa deveria preceder a reforma tributária, mas, infelizmente, o carro passou na frente dos bois. O setor produtivo está desconfiado em relação ao aumento do peso dos impostos e tributos, especialmente pela carência de informações técnicas sobre como as alíquotas estão sendo propostas. Alguns projetos e propostas, se implementados da forma como estão sendo apresentados tendem a penalizar as atividades de comércio e, principalmente, serviços.

CAPA

Cartão frota é armadilha para a revenda As vendas garantidas prometidas pelas operadoras de fato ocorrem, porém, os custos das transações, as taxas cobradas e os longos prazos para ressarcimento corroem a margem de lucro dos postos, tornado o cartão frota pouco vantajoso, no mínimo.

O cartão frota surgiu no mercado brasileiro com a promessa de facilitar a vida das empresas que trabalham com frotas de veículos tais como transportadoras de cargas e passageiros, bem como órgãos públicos. Ao mesmo tempo o novo meio de pagamento prometia garantir incremento nas vendas de combustíveis para os postos revendedores, um forte apelo comercial, uma vez que um maior volume de vendas facilita a negociação de preços com as distribuidoras. Ele serve principalmente para fazer o pagamento dos abastecimentos de veículos com mais transparência, identificando e evitando fraudes por parte dos motoristas na hora da prestação de contas às empresas, por exemplo. Mas, também, simplifica o faturamento das transações realizadas, dispensando a guarda da nota fiscal do combustível, já que o próprio sistema do cartão inclui as informações de qualquer transação em uma planilha dinâmica. Integrada às plataformas de gestão, essa planilha dinâmica possibilita a realização com maior eficácia de análises sobre os gastos da empresa com combustível. De modo geral, o cartão frota é igual a um cartão de crédito convencional ou um cartão pré-pago. Em alguns casos, a empresa pode creditar um valor fixo mensal para o motorista utilizar nos seus deslocamentos; em outros é determinado um limite para o cartão, que reduz conforme o cartão é utilizado. Existem várias empresas que administram esse tipo de cartão, entre elas a Maxifrota, Ticket Car, Ticket Log (Good Card) e a Vale Card.

Armadilha O que parece ser um mar de vantagens e uma relação “ganha-ganha”, contudo, na prática tem se revelado uma grande armadilha para os postos de combustíveis. As vendas garantidas prometidas pelas operadoras de fato ocorrem, porém, os custos das transações, as taxas cobradas e os longos prazos para ressarcimento corroem a margem de lucro dos postos, tornado o cartão frota pouco vantajoso, no mínimo. Enquanto as taxas das operadoras de cartão de crédito e débito chegam a no máximo 3,5% ao mês, as taxas de operação dos cartões de frota podem chegar a 6% ao mês, e o prazo para repasse dos valores é de mais de 40 dias. Caso queira antecipar o recebimento, o revendedor precisa pagar uma nova taxa, que pode chegar a 5% do total vendido. Além disso, para se tornar um posto credenciado, é cobrada uma tarifa de adesão, que pode chegar a R$ 10 mil. Mesmo com uma margem de lucro mínima ou sem lucro algum, entretanto, revendedores continuam aceitando os cartões

frota em função do volume de vendas. Os que aceitam em seus estabelecimentos, porém, reclamam da dificuldade de negociar com as operadoras. Diferentemente das administradoras de cartões de débito e crédito, que negociam abertamente, no caso do cartão frota ainda prevalece a unilateralidade, principalmente no que se refere a taxas e prazos de reembolso. A queixa dos revendedores não tem se limitado a isso. Além do valor bem acima do praticado pelo mercado, as adquirentes cobram DOC, TED e taxa de manutenção e embutem tarifas no contrato, além de aumentarem o prazo de reembolso ao seu bel prazer.

CAPA

Pesquisa Um levantamento realizado ainda em 2019 pela revista Posto de Observação sobre os valores cobrados dos postos de São Paulo por algumas das principais operadoras de cartões frota mostrou que na maior delas, a taxa de credenciamento custava R$ 100 e a taxa mensal de manutenção R$ 60,97. Sobre cada venda de combustível, esta bandeira aplicava uma taxa entre 3,5% e 5%, dependendo da negociação, além de cobrar um valor fixo de R$ 0,69. A operadora fazia o fechamento semanal do lote de vendas e a partir da data do fechamento aplicava o prazo de 36 dias para reembolso ao posto. Além dos prejuízos financeiros, o revendedor tinha uma enorme perda de tempo para localizar e somar todas as vendas com cartões frota e emitir uma nota consolidada, o que tem levado alguns postos a designarem um funcionário específico para esse serviço, representando mais custos para o empreendimento. Na segunda operadora mais aceita entre os postos, o prazo era de 28 dias para ressarcimento, a taxa de adesão era de R$ 100 e a anuidade custava R$ 120. Ainda eram cobrados R$ 4,99 por pagamento efetuado em conta corrente e uma taxa de reembolso de 3,50%. Na terceira mais aceita, a tarifa de serviços e a anuidade eram progressivas, ou

seja, aumentavam de acordo com o volume de vendas ou faturamento do posto. Para uma venda entre R$ 1 mil e R$ 1.499, por exemplo, a tarifa de serviço era de R$ 131, podendo alcançar até R$ 450 se a venda atingisse R$ 25 mil. No caso da anuidade, era considerado o faturamento anual do posto, partindo de R$ 287 até R$ 1,5 mil. Além da taxa de 3,50% sobre cada venda e do prazo de 45 dias para reembolso, esta bandeira ainda aplicava inúmeras cobranças, como aluguel de POS, tarifa de help desk, tarifa de manutenção, tarifa de meio de captura e taxa de administração de frota, entre outras. Banco Central Apesar de serem reguladas pelo Banco Central, enquadradas na legislação de meio de pagamentos (Lei 12.865/13), as atividades das operadoras de cartão frota são livres para aplicarem as taxas que quiserem. Mesmo sob condições abusivas, os revendedores não contam com o amparo dos órgãos de defesa do consumidor, porque trata-se de uma atividade comercial e como tal não se enquadra no Código de Defesa do Consumidor. Cabe ao revendedor, portanto, selecionar a operadora que ofereça as condições menos desfavoráveis. No passado foi isso que fez com que as operadoras de cartão de crédito e débito reduzissem as taxas e prazos.

Na ponta do lápis Para uma venda de

combustível no valor de

R$ 50,

a taxa de administração corrói

50%

da margem de lucro do posto, sem contar o custo das

inúmeras taxas aplicadas. Margem média de lucro (venda de R$ 50):

R$ 4,80

Taxa de administração do cartão frota (5%):

R$ 2,50

Saldo para o posto:

R$ 2,30

Fonte: Revista Posto de Observação

ARTIGO

O eSocial e seus eventos O eSocial tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS. Os postos revendedores tiveram a quarta fase do eSocial se iniciando dia 10 de janeiro. Nesta última fase, devem ser enviados os dados de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Os eventos do eSocial são procedimentos que devem ser realizados pelo empregador, seguindo uma sequência lógica. Como assim? A Receita Federal programou um sequenciamento de eventos. Em janeiro de 2022 se dará o início do envio dos seguintes eventos:

• Evento S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho Evento a ser utilizado para comunicar acidente de trabalho, ainda que não haja afastamento do trabalhador de suas atividades laborais.

• Evento S-2220 – Monitoramento da saúde do trabalhador São as informações relativas ao monitoramento da saúde do trabalhador (avaliações clínicas) durante todo o vínculo laboral, bem como os exames complementares aos quais foi submetido, com respectivas datas e conclusões que se encontram definidos no PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). O documento utilizado como fonte da informação a ser enviada é o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional).

• Evento S-2240 – Condições ambientais do trabalho - agentes nocivos Os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho têm gerado polêmicas sobre a responsabilidade da transmissão. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis tem se manifestado contrária a que escritórios de contabilidade assumam esta responsabilidade. O departamento ambiental do Sindiposto se coloca à disposição para maiores esclarecimentos. Separamos, a seguir, algumas situações que poderão acarretar multas e que re-

querem atenção:

• Admissão - O empregador deve informar a admissão de um funcionário até o final do dia antecedente ao início do trabalho. Quem não realizar o registro dentro do prazo fica sujeito a multa prevista no Artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no valor de R$ 3 mil por trabalhador não registrado, podendo dobrar em caso de reincidência. • Afastamento temporário - Todo afastamento gera impactos nos direitos trabalhistas e previdenciários. Deixar de informar o afastamento temporário do colaborador poderá resultar em multa estabelecida por fiscal responsável, que pode variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, conforme Artigo 92 da Lei n.º 8.212/91.

“Os postos revendedores tiveram a quarta fase do eSocial se iniciando no último dia 10 de janeiro. Nesta última fase, devem ser enviados os dados de Saúde e Segurança no Trabalho (SST)”

• Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - Trata-se de um documento obrigatório que comprova se o trabalhador possui condições de desempenhar o cargo para o qual está sendo contratado. Essa obrigação é regida pelo Artigo 168 da CLT, exposta também na Norma Regulamentadora n.º 7 (NR-7). A multa, neste caso pode variar de R$ 402,53 a R$ 4.025,55 por exame não enviado.

• Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) - Todo acidente do trabalho deve ser transmitido ao INSS em até um dia útil. Esse evento deve ser informado ao eSocial no mesmo prazo. Em caso de óbito do trabalhador, o envio deve ser imediato. O valor da multa prevista é variável entre o limite mínimo e máximo de contribuição ao INSS.

• Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - De acordo com o Artigo 58 da Lei nº. 8.213/91, as empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Essa documentação visa comprovar que o empregado esteve submetido a um risco durante o exercício do trabalho. Deixar de transmiti-la ao eSocial também deixa o empregador sujeito à aplicação de multa, cujo valor varia de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63.

Sever Marcos Leal, especialista em Engenharia de segurança do trabalho

MERCADO

Imagem ilustrativa: Getty

Más notícias para os postos de rodovia Editais de concessão de rodovias preveem instalação de pontos de parada e descanso pelas concessionárias, enquanto projeto incentiva cooperativas de transportadores autônomos de cargas a tornarem-se pontos de abastecimento

Um edital do Programa de Exploração de Rodovias (PER) foi lançado no ano passado pelo Ministério da Infraestrutura em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prevendo a instalação de pontos de parada e descanso (PPDs) pelas concessionárias. De acordo com o Edital de Concessão 20/2021, os PPDs devem seguir todas as regras de segurança e infraestrutura já estabelecidas e deverão ser ofertados sem custo aos usuários, além de destacar que outras atividades serão de livre oferta e exploração, podendo gerar receita para a concessionária. Ao mesmo tempo, o projeto Roda Bem Caminhoneiro contemplou algumas cooperativas de transportadores autônomos de cargas com contêineres a serem usados como escritório e tanques de combustível de 15 mil litros para abastecimento. O objetivo dessa iniciativa é de que um total de 100 cooperativas se tornem pontos de abastecimento (PAs), sob a alegação de que isso pode levar a redução de custos com combustível, beneficiando motoristas cooperados. A gestão do projeto, que está em vigor desde 2019, é da União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes), entidade civil vencedora do certame realizado pelo Ministério da Cidadania, do Governo Federal. Muitas dúvidas ainda sem respostas foram levantadas por parte da revenda e com

toda razão. Os tanques doados às cooperativas terão 15 mil litros, volume que não caracteriza necessidade de fiscalização por parte da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Outras questões relacionadas à segurança do trabalho e do meio ambiente também foram apontadas: as cooperativas terão as mesmas obrigações e a mesma fiscalização que os postos revendedores nessas áreas? O que grande parte dos donos de postos de rodovia ainda não percebeu é que o novo modelo de concessão das estradas brasileiras poderá levar à falência a maioria dos pontos de parada já existentes.O governo federal introduziu nos editais a obrigatoriedade de construir os PPDs sob a alegação de não haver suficientes para a frota de caminhões trafegando hoje pelo Brasil. Ao final do processo, serão pelo menos 21 mil km de rodovias federais controladas pelas concessionárias. Ou seja, praticamente um terço da malha federal. Como se não bastasse, neste novo modelo criado pelo governo federal, a concessionária de rodovia poderá explorar atividades comerciais nos PPDs. Ou seja, será possível vender combustível, operar restaurante, lanchonete, shopping, entre outros negócios. A implementação destes PPDs pelas concessionárias será custeada pelos valores arrecadados nos pedágios, portanto, a sociedade em geral pagará por estacionamentos com a finali-

dade específica de atender aos caminhoneiros. Os postos de rodovia que investiram em infraestrutura para receber os caminhoneiros estão agora em situação delicada, já que os PPDs das concessionárias representam concorrência direta e desleal. São vagas de acordo com o tipo e tamanho de veículo que tiveram que ser planejadas, pátio pavimentado, infraestrutura para banho e sanitários, vigilância e seguro. Não há a possibilidade para os postos já credenciados como pontos de parada oferecerem esse serviço de forma gratuita como os da concessionária. De acordo com o estudo “A importância social e econômica dos pontos de parada”, o valor arrecadado no pedágio será muito maior do que o total investido no PPDs. Há o exemplo da criação de um PPD, já aprovado pela ANTT, com 122 vagas, construído com um aumento da tarifa no pedágio, a ser cobrado por 17 anos de todos os usuários. Foi verificado que os postos de rodovia, com o mesmo montante arrecadado nesses 17 anos no pedágio, poderiam disponibilizar 5 mil vagas. Desestimulando o setor e levando postos já existentes à falência, no futuro, a concessionária ficará com o controle total da rodovia. Afinal, qual empresário irá investir para construir ou reformar um ponto de parada, ampliando o estacionamento, sabendo que terá um concorrente que decide até sobre o acesso ao posto?

FISCALIZAÇÃO

Câmara vai acompanhar ações contra fraudes no setor de combustíveis

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados criará um grupo de trabalho que também proporá medidas para prevenção das fraudes

Um grupo de trabalho será criado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados para acompanhar ações de fiscalização de fraudes no setor de combustíveis, um dos mais importantes da economia brasileira, e propor medidas para prevenção, visto que as fraudes acabam aumentando os custos do setor, que já estão pressionados pela política de preços da Petrobras. É consenso que um dos motivos para as fraudes é a diferença de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas pelos estados. Somente o etanol tem 13 alíquotas diferentes, variando de 12% a 32%, de acordo com levantamento do Instituto Combustível Legal (ICL). A avaliação é de que isso abre brecha para operações de vendas fictícias entre estados. Um exemplo é entre Rio de Janeiro e São Paulo. No Rio, a alíquota da gasolina é de 34%, enquanto em São Paulo é 25%. Uma diferença que significa mais de R$ 0,85 no preço do litro do combustível. E como os tributos têm forte impacto na margem de lucro do setor, no caso da gasolina, qualquer irregularidade no pagamento dos impostos tem potencial de desequilibrar a concorrência.

Estima-se cerca de R$ 14 bilhões por ano em sonegação fiscal e de R$ 15 bilhões em fraudes operacionais, como adulterações nos produtos finais. O ICL sugeriu que as alíquotas do ICMS de combustíveis sejam unificadas e passem a corresponder a um valor fixo. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara em outubro (PLP 11/20), está atualmente em análise no Senado. Já existem casos sendo investigados de distribuidoras que estariam desviando cargas de combustíveis entre os estados por conta da diferenciação de valores de alíquotas. "Existe hoje facilidade de fazer o transporte rodoviário no Brasil, o que possibilita desviar o produto para outro local. E é impossível controlar isso", ressaltou o diretor do ICL, Carlos Faccio. De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), algumas cidades pequenas na divisa do estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aumentaram significativamente as compras de combustíveis, evidenciando operações irregulares. “As fraudes acabam aumentando os custos de um sistema que já está pressionado pela política de preços da Petrobras”, observa.

MEIO AMBIENTE

Hidrogênio verde: aposta para controlar o aquecimento global Não poluente, o combustível já move bilhões de dólares em investimentos ao redor do mundo. Alguns projetos já estão em andamento no Brasil.

Considerado a melhor alternativa energética para um futuro neutro em gás carbônico (CO2), o hidrogênio já movimenta uma indústria bilionária ao redor do mundo. De acordo com a consultoria McKinsey, mais de 350 projetos para produção em larga escala de hidrogênio verde (H2V) estavam em andamento no mundo até julho do ano passado, somando cerca de US$ 150 bilhões em investimentos. Esses números, no entanto, mostram apenas o início de uma revolução no mercado de energia global. Elemento mais abundante no universo, o hidrogênio na Terra só existe na combinação com outros elementos, estando na água e nos hidrocarbonetos, como gás, carvão e petróleo. É preciso separá-lo para usá-lo como combustível, o que já é feito na produção do hidrogênio marrom, cinza e azul, que utilizam combustíveis fósseis, e são usados em refinarias, siderúrgicas e fabricantes de amônia, por exemplo. Considerado o combustível mais limpo do mundo, o H2V não gera gases poluentes nem durante a combustão nem durante a produção, que consiste num método criado há quase 200 anos - a eletrólise da água (H2O) -, que separa as moléculas de hidrogênio do oxigênio por meio de corrente elétrica. O potencial do produto - o hidrogênio tem três vezes mais energia do que a gasolina com a vantagem de ser uma fonte limpa - tem gerado euforia entre investidores. O banco de investimentos Goldman Sachs calcula que até 2050, o mercado de hidrogênio no mundo ultrapassará US$ 11 trilhões. E o Brasil pode ser um dos líderes mundiais na produção de hidrogênio verde, de acordo com a consultoria McKinsey, que prevê que até 2040 a receita com esse combustível limpo ficará entre US$ 15 bilhões e US$ 20 bilhões, sendo 70% do montante no mercado doméstico.

Existem, contudo, dificuldades a serem superadas para a produção em larga escala do combustível, sendo um deles o uso intensivo da energia. Uma planta de eletrólise de 90 MW produz em torno de 11 mil toneladas de hidrogênio. A demanda pelo produto, entretanto, será de milhões de toneladas. Outra questão é o custo que ainda é alto. Atualmente, o preço do quilo do hidrogênio cinza é US$ 2, enquanto o do verde está entre US$ 5 e US$ 8. Especialistas acreditam, porém, que a massificação da produção vai reduzir os preços. As projeções são de que até 2040 o quilo do hidrogênio verde custe US$ 1.

No Brasil Em novembro do ano passado, a Casa dos Ventos e a Nexway Eficiência, uma empresa do grupo Comerc Energia, anunciaram parceria para desenvolvimento de projetos de produção de H2V no Brasil. As duas empresas já estudam a implantação de projetos de larga escala em quatro estados do Nordeste, com investimentos previstos de US$ 4 bilhões em cada um, totalizando US$ 16 bilhões até 2030. O primeiro projeto será implantado no Piauí, começando como uma planta piloto. Os outros três projetos de grande porte em estudo são na Bahia, Ceará e Pernambuco. Estão sendo estudados também projetos de pequeno e médio porte, uma espécie de geração distribuída de H2V dentro das próprias indústrias que já consomem hidrogênio de origem fóssil hoje, seja como insumo ou como matéria prima, como os segmentos de vidro, alimentos e refinarias. A parceria Comerc/Nexway e Casa dos Ventos também está mapeando as aplicações futuras, como na mineração e siderurgia, dentro da lógica da geração distribuída.

BIOCOMBUSTÍVEIS

Câmara aprova urgência para projeto que obriga mistura de diesel verde Ao mesmo tempo que a implementação do biocombustível avança no Congresso Nacional, sua produção no país também mostra sinais positivos.

Entrou em regime de urgência na Câmara dos Deputados no início de novembro do ano passado o Projeto de Lei nº 1.873/2021, do deputado federal Ricardo Barros (PP/PR), que propõe a mistura de 2% do diesel verde ao diesel a partir de 2027 – respeitando a parcela mínima obrigatória da mistura de biodiesel -, com adição de um ponto percentual por ano até 2030, quando atingirá 5%. O PL propõe também a criação de um Programa Nacional de Combustíveis Avançados Renováveis, com o objetivo de fomentar a pesquisa e o consumo de biocombustíveis avançados, prevendo recursos de agências e bancos de fomento federais, além de incentivos fiscais. Com a decisão, que atendeu solicitação feita pelo autor por meio de requerimento em que pedia a alteração do regime de tramitação do projeto para encurtar seu processo de análise, o projeto de lei seguirá diretamente para análise do plenário. Normalmente, o PL deveria ser avaliado antes pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Minas e Energia (CME).

Produção Ao mesmo tempo que a implementação do diesel

verde avança no Congresso Nacional, sua produção no país mostra sinais positivos. No dia 24 de novembro, foi anunciada a construção da primeira biorrefinaria de diesel verde do Brasil. A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Vibra Energia e a Brasil BioFuels (BBF), que vão produzir o combustível a partir de óleo vegetal. De acordo com as companhias, a Vibra foi responsável pela aquisição integral da produção e a construção da fábrica ficou a cargo da BBF, investindo cerca de R$ 1,8 bilhão. A previsão para começar as operações é janeiro de 2025, em uma fase inicial do projeto que terá capacidade total de produção de cerca de 500 milhões de litros de diesel verde por ano. A biorrefinaria vai ser construída na Zona Franca de Manaus, uma localização estratégica que visa a distribuição pela região Norte do país, ao mesmo tempo que consegue direcionar o produto tanto para exportação quanto para as demais regiões. Segundo as empresas, para garantir a matéria-prima necessária para o projeto, mais de 120 mil hectares de palma serão plantados até 2026, somente nas áreas estabelecidas no Zoneamento Agroecológico da espécie.

BIOCOMBUSTÍVEIS

Mantida a mistura de 10% de biodiesel ao diesel para 2022 Conselho Nacional de Política Energética decidiu pela manutenção do percentual de mistura no final de novembro alegando incremento nos preços da matéria-prima do biocombustível. Mistura deveria estar em 13% de acordo com cronograma do próprio CNPE.

Citando o aumento dos preços das matérias-primas para a produção de biodiesel, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu no dia 29 de novembro pela manutenção do percentual de 10% da mistura de biodiesel no diesel (B10) para todo o ano de 2022. O cronograma estabelecido na resolução 16/2018 do próprio CNPE previa que no mandato atual a mistura deveria estar em 13%, e subir para 14% em março deste ano, até atingir o 15% em 2023. Contudo, o teor da mistura foi reduzido para 10% durante quase todo o ano de 2021 por causa do aumento dos preços do biodiesel que pressionou o valor final do diesel. O Ministério de Minas e Energia (MME), pasta à qual o CNPE está subordinado, declarou em nota que a medida atende aos princípios da Política Energética Nacional no que se refere a proteger os interesses do consumidor quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos. De acordo com o MME, a decisão “coaduna-se com os interesses da sociedade, conciliando medidas para a contenção do preço do diesel com a manutenção da Política Nacional de Biocombustíveis, conferindo previsibilidade, transparência, segurança jurídica e regulatória ao setor” A medida era defendida por várias entidades representativas do setores de combustíveis, de transportes e automobilístico. No primeiro semestre de 2021, uma nota assinada pelo Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP), Brasilcom (distribuidoras), Abicom (importadores), Fecombustíveis (varejo), Anfavea (indústria automobilística) e Confederação Nacional dos Transportes (CNT) solicitava a manutenção do B10, atribuindo o pedido às incertezas técnicas em relação ao aumento da parcela de biodiesel nos motores a diesel. Conforme a nota, “os testes realizados não confirmaram a viabilidade da utilização de teores até B15 e a maioria dos relató-

rios apresentados pelas montadoras evidenciou preocupações quanto ao aumento do teor de biodiesel no diesel”. Produtores de biodiesel, por outro lado, manifestaram frustração com a resolução do CNPE. Em nota, Abiove (óleos vegetais), Aprobio e Ubrabio (produtores de biodiesel) afirmaram que o recuo no cronograma representa um corte de 2,4 bilhões de litros na demanda de biodiesel, provocando prejuízos à cadeia produtiva e aumento nos gastos com importação de diesel fóssil. Integrantes da indústria do petróleo e distribuidores têm afirmado que elevação do teor de mistura nos últimos anos exige maior rigor nos parâmetros de qualidade, em função das características específicas do produto. Uma consulta pública chegou a ser aberta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para discutir a qualidade do produto para discutir a qualidade do produto sem chegar a uma conclusão.

Fim dos leilões A definição do novo percentual de mistura veio em um momento em que produtores e distribuidoras começam a firmar os primeiros contratos de compra e venda direta de biodiesel. É que a partir de janeiro de 2022 entrou em vigor o novo modelo de comercialização de biodiesel, com o fim do modelo de aquisição via leilões. A mudança também desagradou os produtores, que pediam mais prazo ao governo para que sejam solucionadas questões tributárias. O Ministério de Minas e Energia afirma que o novo modelo continuará sendo monitorado permanentemente pelo CNPE e, se necessário, medidas tempestivas poderão ser adotadas, a fim de resguardar a Política Energética Nacional e a Política Nacional dos Biocombustíveis.

BIOCOMBUSTÍVEIS

Novo modelo de comercialização de biodiesel supera expectativa Volume contratado para o primeiro bimestre ficou acima da meta da ANP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou no início de janeiro que os distribuidores de combustíveis contrataram junto aos produtores de biodiesel 1,3 bilhão de litros desse biocombustível para o abastecimento no 1° bimestre de 2022 (janeiro-fevereiro), visando ao atendimento do percentual de mistura obrigatória ao óleo diesel. O volume contratado ficou cerca de 50% acima da demanda estimada de biodiesel para o período. Essa comercialização se deu no novo modelo, em que os distribuidores contratam e compram o produto diretamente dos produtores, substituindo os leilões de biodiesel. O novo formato, implementado a partir de 1º de janeiro de 2022, atende à resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) de nº 14/2020 e foi regulamentado pela Resolução ANP n° 857/2021. Os contratos de fornecimento de biodiesel foram informados e validados com sucesso pelos distribuidores de combustíveis e produtores por meio de um sistema desenvolvido pela agência, denominado SRD-Biodiesel. De acordo com a ANP, a contratação acima da demanda estimada demonstra o sucesso do novo modelo de comercialização já no primeiro bimestre de sua vigência, com a adesão maciça dos distribuidores de combustíveis e dos produtores, garantindo o abastecimento ao consumidor final em todo o território nacional. Informações detalhadas sobre o novo modelo de comercialização de biodiesel, abrangendo as metas de contratação dos distribuidores de combustíveis e dos produtores, bem como o sistema SRD-Biodiesel, podem ser acessadas na página https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/distribuicao-e-revenda/comercializacao-de-biodiesel. Mais informações sobre a Resolução ANP n° 857/2021: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-aprova-resolucao-sobre-novo-modelo-decomercializacao-de-biodiesel.

ARTIGO

As temerárias ações judiciais Em novembro de 2017, o Procon/GO e o Ministério Público estadual (MP) acusaram os postos goianienses pela “elevação abusiva” de preços de combustíveis. O Procon ajuizou as ações nºs 5428221-62.2017.8.09.0051, no dia 10 daquele mês, e 5436609-51.2017.8.09.0051, no dia 17. Já o MP ajuizou, no dia 17 de novembro, a Ação Civil Pública (ACP) nº 543705202.2017.8.09.0051. Em relação às ações ajuizadas pelo Procon, destaca-se que houve a divisão em dois grupos: 60 postos na ACP 542822162.2017.8.09.0051 e 96 postos na ACP 5436609-51.2017.8.09.0051. O Procon destacou que não questionou a margem de lucro dos postos sobre o preço da gasolina, mas requereu que a “margem de lucro bruto média” fosse fixada judicialmente em 10,2% sobre o preço do litro de etanol adquirido das distribuidoras. O MP queria “limitar” as margens de lucro de 274 postos “em no máximo” 14,7% para a gasolina e 10,2% para o etanol hidratado. A liminar do MP nunca foi deferida e, posteriormente, em 15 de maio de 2018, sob a alegação de que seria uma “intervenção pontual e voltada apenas para a correção de abusos, o que foi alcançado, de forma reflexa, com o deferimento da liminar a respeito da margem de lucro do etanol, com consequências diretas no preço da gasolina, em sede de ação coletiva promovida pelo PROCON/GO”, requereu a extinção da sua ação, “sem resolução do mérito”. Uma das ações movidas pelo Procon foi recentemente julgada improcedente, tendo o Meritíssimo Juiz afirmado que “o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos constitutivos do seu direito”, ou seja, por mais que tenha sido infundadamente divulgado todos os dias, durante meses, os “abusos” praticados pelos postos, o Procon não o fez no processo.

O Ilustre Juiz Dr. Leonys Lopes Campos da Silva inclusive afirmou que “restou comprovado nos autos, por meio de parecer emitido pelo gerente de finanças do próprio autor (parecer 266/2017 acostado no mov.1045) que as empresas requeridas não praticaram qualquer conduta abusiva no período apurado (julho a novembro/2017) não havendo que se falar em elevação injustificada do preço do combustível e seus derivados, mas sim na prática legal da livre concorrência que rege o mercado financeiro”. A sentença confirma o entendimento de que a alegação de preço excessivo deve ser após apuração técnica e nunca pode ser presumida. O Sindiposto sempre defendeu que o Poder Judiciário não pode congelar preços de combustíveis e/ou margens de lucros dos postos já que a Constituição Federal assegura, dentre outros, o princípio da livre iniciativa, que pressupõe que os agentes de mercado possuem liberdade para fixar livremente os preços de seus produtos. Da mesma forma, o Sindiposto sempre criticou as ações propostas indiscriminadamente, quando se sabe que as condutas devem ser individualizadas, já que cada posto tem o direito de estabelecer preço remuneratório de seus investimentos, produtos e serviços. Em 18 de janeiro de 2018, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em Ofício de nº 014/2018/SDR enviado ao MP, advertiu que a comparação de preço (de combustível) “deve ser feita com cautela” e que “os preços dos combustíveis automotivos são estabelecidos pelos agentes econômicos em regime de livre mercado”. A sentença e o ofício comprovam que o Poder Judiciário não deve ser usado para ações temerárias que trazem prejuízos financeiros e principalmente morais para os empresários do setor.

“O Sindiposto sempre criticou as ações propostas indiscriminadamente, quando se sabe que as condutas devem ser individualizadas.”

Adilson Ramos Júnior - Doutor honoris causa, Mestre em Direito UFG, Mestre em Direito PUC-GO e advogado.

FINANÇAS

Pix Saque e Pix Troco trazem benefícios para o varejo Novas funcionalidades do sistema podem ajudar a atrair e fidelizar clientes, além de remunerar os estabelecimentos pelas operações realizadas O Banco Central (BC) implantou em novembro do ano passado as novas modalidades de Pix voltadas para estabelecimentos comerciais e de serviços, o Pix Saque e Pix Troco. A novidade veio após um ano de funcionamento bem-sucedido do sistema instantâneo de pagamento e é um estímulo do BC ao comércio, principalmente físico, a se adaptar ao Pix. O sistema já é atualmente o segundo meio de pagamento mais usado no País, de acordo com pesquisa conjunta da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). Mas, apesar do mercado já ter tecnologia disponível e dos consumidores já terem aderido à novidade, nas lojas físicas esse formato ainda não decolou. Até meados de maio de 2021, as transferências instantâneas de consumidores para empresas por meio do Pix representavam apenas 12% do total das transações. Envolvido na intermediação entre as diretrizes do Banco Central para o futuro do Pix e o envolvimento das empresas desenvolvedoras de softwares para o varejo, necessários para suportar o avanço do meio de pagamento no País, o vice-presidente de Relações Institucionais da AFRAC (Associação Brasileira de Automação para o Comércio), Edgard de Castro, acredita que os varejistas ainda não despertaram para todo o potencial dessa novidade para melhorar sua competitividade ao, por exemplo, eliminar taxas desnecessárias. Além disso, ele avalia que as novas funcionalidades podem ajudar o comércio a atrair mais clientes, assim como a escoar com mais facilidade o dinheiro do caixa, economizando mais com transporte de valores e com segurança. No portal da AFRAC na internet, o executivo lista seis benefícios que podem ser determinantes na decisão de aderir ou não às novas modalidades do Pix:

Atração de clientes Os estabelecimentos comerciais viram pontos de conveniência, onde as pessoas podem sacar dinheiro. Esse fluxo pode trazer para dentro dos pontos de venda novos potenciais clientes que passam a consumir o seu produto ou serviço principal depois de conhecê-lo por uma necessidade primeira de um saque, por exemplo.

Fidelização Essa mesma função de conveniência não apenas atrai, como também fideliza os potenciais clientes ao oferecer um benefício 2 em 1 e, portanto, com isso, se diferenciar da sua concorrência local. Afinal, em uma única visita à padaria, por exemplo, é possível tomar o café da manhã e já realizar o saque de dinheiro necessário para o dia. E, evita-se, então, uma visita ao caixa eletrônico ou o deslocamento ao banco, além de o cliente ter o seu tempo otimizado.

Recebimentos Ao praticar o Pix Saque ou o Pix Troco o comércio recebe uma pequena tarifa nas operações, que pode variar de R$ 0,25 a R$ 0,95 por transação. Individualmente pode não parecer atrativo, mas no volume o serviço pode representar uma nova fonte de renda ao estabelecimento que diariamente busca se reinventar. E isso se soma ao aumento do ticket médio que essa conveniência pode gerar, como indicado nos pontos acima.

Mais segurança O pagamento em dinheiro é o terceiro preferido das pessoas nas compras físicas e o primeiro mais utilizado para as contas de consumo, de acordo com a pesquisa conjunta entre CNDL e SPC Brasil. Isso significa que estabelecimentos que giram muito dinheiro, como postos de combustíveis, sentirão o benefício ao retornar essas notas em espécie para o mercado com mais rapidez. E, com menos dinheiro parado em caixa, menor o gasto com segurança e transporte.

Liberdade Apesar dos limites de saque estipulados pelo Banco Central, de R$ 500 durante o dia e de R$ 100 à noite, entre 20h e 6h, o comerciante tem autonomia para fixar os limites das transações. Ou seja, a adesão às modalidades é totalmente customizável para não impactar, por exemplo, a disponibilidade de troco das lojas.

Mudança de cultura A maior parte do varejo físico é alimentada por bancos tradicionais que cobram taxas da pessoa jurídica para o recebimento por meio do Pix, à exemplo do que acontece com as transações pagas nos cartões de débito e crédito. Por esse motivo, os empresários perdem a motivação para incentivar sua adoção, visto que ela exige não apenas um preparo tecnológico, como também treinamento de equipe. Entretanto, o Pix Saque e o Pix Troco invertem essa lógica e pagam o varejista pela transação – o que pode vir a financiar seu melhor entendimento e aplicação.

MERCADO

Aprovada a venda direta de etanol aos postos

Além das usinas, a Medida Provisória 1.063/21, convertida na Lei 14.292 de 03/01/22, permite a venda direta aos postos para cooperativas de produção ou comercialização de etanol, para empresas comercializadoras desse combustível ou importadores.

Depois de aprovada pelo Congresso Nacional no início de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 1.063/21 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro convertendo-se na Lei 14.292 de 03/11/22. Ela autoriza os postos de combustíveis a comprarem etanol diretamente de produtores e importadores, sem a necessidade da intermediação de distribuidoras, antes obrigatória. A nova regra permite a venda direta aos postos também para as cooperativas de produção ou comercialização de etanol, para as empresas comercializadoras desse combustível ou importadores. O texto também permite que a venda direta do etanol hidratado possa ser feita através do Transportador Revendedor-Retalhista (TRR), um agente econômico que adquire óleo diesel e outros derivados de petróleo a granel e vende ao domicílio do cliente. Os defensores da medida argumentam que ela pode reduzir custos para os postos localizados próximos às usinas, por exemplo, se estes comprarem etanol de forma direta sem atravessadores, levando consequentemente a queda nos preços. Foi criada uma aplicação diferente de duas tributações distintas para a operação: a monofasia tributária para usinas que escolherem a venda direta e a permanência do modelo anterior para as que mantiverem as vendas pelas distribuidoras, cuja tributação é feita em duas etapas: uma parte na produção e outra na distribuição. Outros combustíveis, como a gasolina e o diesel,

já têm tributação monofásica sobre as refinarias. Devido às mudanças de comercialização propostas, foi adequada a legislação que trata da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), visando evitar prejuízo na arrecadação e equalizar a incidência tributária entre o etanol nacional e importado. Se o importador exercer a função de distribuidor ou se o revendedor varejista fizer a importação, terão de pagar as alíquotas de PIS/Cofins devidas pelo produtor/importador e pelo distribuidor. No caso das alíquotas sobre a receita bruta, isso significa 5,25% de PIS e 24,15% de Cofins. A regra se aplica ainda às alíquotas ad valorem, fixadas por metro cúbico. Quanto ao etanol anidro (sem água) usado para mistura à gasolina, o texto aprovado acaba com a isenção desses dois tributos para o distribuidor, que passará a pagar 1,5% de PIS e 6,9% de Cofins sobre esse etanol misturado à gasolina. A decisão afeta principalmente o anidro importado porque a maior parte das importações de álcool é desse tipo. Além disso, o distribuidor que paga PIS e Cofins de forma não cumulativa (sem acumular os tributos ao longo da cadeia produtiva) poderá descontar créditos dessas contribuições no mesmo valor incidente sobre a compra no mercado interno do anidro usado para adicionar à gasolina.

ARTIGO

Novas regras do ponto eletrônico “O registro eletrônico de controle de jornada será realizado por meio de sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos técnicos, na forma estabelecida em ato do MTP , de modo a coibir fraudes, a permitir o desenvolvimento de soluções inovadoras e a garantir a concorrência entre os ofertantes desses sistemas.” Foram publicados no dia 11 de novembro de 2021 o Decreto 10.854/2021 e a Portaria 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que dispõem sobre novas regras para os sistemas eletrônicos de registro e controle de pontos utilizados pelas empresas. O registro eletrônico de controle de jornada será realizado por meio de sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos técnicos, na forma estabelecida em ato do MTP, de modo a coibir fraudes, a permitir o desenvolvimento de soluções inovadoras e a garantir a concorrência entre os ofertantes desses sistemas. As novas regras abriram a possibilidade de utilização de diversos tipos de sistemas eletrônicos de ponto e entram em vigor no dia 10 de fevereiro de 2022, conforme a seguir: REP-C (registrador eletrônico de ponto convencional); É o antigo REP, criado pela Portaria 1.510/2009 (revogada), composto por um equipamento registrador e programa de tratamento

dos registros, utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho. O REP-C deve estar sempre disponível no local de prestação de serviços para pronta extração e impressão de dados pelo AuditorFiscal do Trabalho, e esse equipamento nunca poderá ser alienado para empresa de fora de seu grupo econômico. Os equipamentos REPs antigos, certificados conforme Portaria MTE nº 1.510/2009, podem continuar a ser fabricados e utilizados pelas empresas.

REP-A (registrador eletrônico de ponto alternativo por negociação coletiva); Trata-se de um conjunto de equipamentos e programas (softwares) destinados ao registro de jornada de trabalho, conforme definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Anteriormente previsto na Portaria 373/2021 (agora revogada), a partir da Lei 13.467/2017 passou a ser previsto no artigo 611A, X, da CLT e somente poderá ser utilizado durante a vigência da convenção ou acordo coletivo

de trabalho, sendo vedada sua ultratividade. O REP-A deverá permitir a identificação de empregador e empregado e disponibilizar, no local da fiscalização ou de forma remota, a extração ou impressão do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

REP-P (registrador eletrônico de ponto via programa). Sistemas de controle de ponto por meio de programas de computador, de aplicativos de celular ou tablet, e outras formas eletrônicas de registro e controle que tenham por base um programa e um equipamento coletor não exclusivo para realizar as marcações de ponto. Podem ser adquiridos ou desenvolvidos pelo empregador, desde que garantida a segurança e fidedignidade da informação, e as marcações de ponto serão realizadas em coletores físicos (equipamentos como computadores, celulares e outros), que irão receber a informação da marcação do ponto e transmiti-la ao software REP-P.

ARTIGO

Comprovantes de registro de ponto; O REP-P e o REP-C devem emitir comprovantes de registro de ponto aos empregados que podem ter formato impresso ou eletrônico, contendo, entre outros, identificação do empregador e do empregado, data e horário do registro e número sequencial, dados do equipamento (REP-C) ou do software (REP-P), e assinatura eletrônica.

Pontos manual, mecânico e por exceção; O empregador poderá utilizar também ponto manual, ponto mecânico ou ponto por exceção, conforme previsto no artigo 74, §§ 2º a 4º da CLT, e 93 a 95 da Portaria 671/2021. Quando a empresa adotar registro de ponto manual ou mecânico e a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará de ficha ou papeleta, que ficará em poder do empregado, devendo ser restituída ao empregador após o término do período de apuração do ponto.

O que não é permitido: O REP-P, REP-C e REP-A devem registrar fielmente as marcações realizadas (sendo admitida a pré-assinalação dos períodos de repouso) e possibilitar a extração do registro fiel de tais marcações. Por outro lado, não são admitidas em qualquer caso: (I) Alteração ou eliminação dos dados registrados pelos empregados; (I) Restrições de horário à marcação de ponto; (III) Marcações automáticas de ponto, como horários predeterminados ou mero apon-

tamento do horário contratual; (IV) Exigência no sistema de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e (V) Dispositivos ou rotinas de programas que permitam a alteração dos dados registrados pelos empregados. Qualquer um desses tipos de ponto eletrônico pode ser utilizado pelas empresas para realizar o registro e tratamento dos horários de seus empregados, desde que respeitadas as condições mencionadas anteriormente e as demais regras específicas de cada um deles contidas na Portaria.

Possibilidade de apreensão pela fiscalização do trabalho de documentos e equipamentos, e cópia de programas e dados. Caso tenha comprovação de adulteração de horários do empregado, ou a existência de dispositivos, programas ou sub-rotinas que permitam a adulteração dos dados reais de marcação de jornadas, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá apreender documentos e equipamentos, além de copiar programas e dados que julgar necessários para comprovação do ilícito. Sempre que solicitados pelo AuditorFiscal do Trabalho, o empregador deverá fornecer os dados constantes de outros sistemas eletrônicos admitidos pela legislação que possibilitem a aferição da jornada de trabalho dos empregados, a exemplo dos sistemas de rastreamento via satélite. Qualquer informação que lhe for repassada diferente dessa, ou havendo necessidade de esclarecimento, por gentileza, entrar em contato com o departamento jurídico do Sindiposto!

Isabella Vitória Rezende Cardoso OAB/GO 28.436-E, sob supervisão dos advogados Nayron Cintra Sousa OAB/GO 28.208 e Krissiane Gomes Bernardo OAB/GO 35.830

MERCADO

Comércio de carros elétricos dispara no Brasil Vendas em 2021 cresceram 77% em relação a 2020. Resultado ficou muito acima do mercado de veículos como um todo, que teve alta de 3% no ano passado.

De acordo com a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), o mercado brasileiro de veículos eletrificados (que inclui os elétricos, híbridos plug-in e híbridos) registrou um crescimento de 77% no ano passado na comparação com o ano de 2020. Ao todo, foram vendidas 34.990 unidades no país, sendo que desse total 11.390 são híbridos plug-in (usam motor a combustão e outro elétrico carregado na tomada) e 20.750 são híbridos, que também têm motor a combustão (a gasolina ou flex), que recarrega a bateria. Outros 2.850 são 100% elétricos. O volume, apesar de parecer pequeno, representa um aumento de 255% ante as 801 unidades vendidas em 2020. É um resultado muito acima do mercado de veículos como um todo, que teve alta de 3% em 2021. Segundo a ABVE, só em dezembro foram vendidos 4.545 modelos eletrificados, um recorde para o período desde 2012, quando a série histórica foi iniciada. O dado dos eletrificados equivale a 2,3% do total de automóveis e comerciais leves vendidos no País no mês de dezembro, que também foi a maior participação mensal já verificada. Com os resultados de 2021, a frota total de automóveis e comerciais leves eletrificados rodando no Brasil chega a 77.259 unidades. O número não inclui caminhões e ônibus. Conforme a ABVE, o segmento de comerciais leves vem ganhando participação cada vez maior no mercado por causa de práticas ligadas ao ESG (sigla em inglês para ambiental, social e governança) de empresas de varejo. Por isso, dois entre os dez modelos de elétricos mais vendidos foram furgões, usados em entregas. A expectativa da entidade para 2022 é de pelo menos dobrar as vendas de eletrificados em relação a 2021.

NA REDE

Representantes do sindicato acompanham fiscalização de associados

Um dos benefícios dos associados do Sindiposto é o suporte ambiental e jurídico sempre que houver necessidade para fortalecer ainda mais o negócio dos revendedores. Uma ação desse suporte é o acompanhamento das fiscalizações dos estabelecimentos, como foi o caso do Posto Rodão que foi fiscalizado pelo Procon Goiás no mês de outubro e contou com a presença do representante do Departamento Ambiental do Sindiposto, Afonso Antunes, e dos assessores comerciais, Rogério Barbosa e Leonardo Pucci. Sindiposto presente nas diversas regiões de Goiás

Durante os meses de outubro a dezembro, representantes do Sindiposto fizeram visitas em postos de associados e não associados de diferentes municípios. Estar presente em todas as regiões do estado faz parte da política do sindicato, que procura conhecer as realidades locais e atender a revenda em todos os municípios goianos. Esses momentos são oportunidades para nossos representantes conhecerem os associados, fazer checagens preventivas e treinamentos nas unidades, além de auxiliar em demandas junto ao Poder Executivo de cada localidade. O coordenador Nayron Cintra e os assessores comerciais Leonardo Pucci e Rogério Barbosa, visitaram mais de vinte cidades de diferentes regiões do estado como Pirancanjuba, Aporé, Chapadão do Céu, Caçu e Serranópolis. Sindiposto lamenta falecimento de Iris Rezende

O Sindiposto utilizou as redes sociais para publicar uma nota de pesar pela morte do ex-governador de Goiás e ex-prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado, que faleceu no dia 09 de novembro do ano passado. O sindicato prestou solidariedade aos amigos e familiares do político, que vivem um momento de grande dor. Além disso, também manifestou admiração por Iris, reconhecendo sua importância na história política do estado.

Conselho da Fecombustíveis se reúne em novembro

No dia 11 de novembro do ano passado, ocorreu a mais recente reunião do Conselho da Fecombustíveis, que conta com presidentes dos sindicatos de revendedores de todas as unidades do país. Representando o Sindiposto Goiás, o presidente Márcio Andrade esteve presente e participou das discussões que procuraram avaliar a situação atual do setor de combustíveis e as expectativas para o próximo ano. Mercado de combustíveis no país é tema de encontro

O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, se reuniu recentemente com o ex-ministro e secretário Henrique Meirelles (PSD-GO), o deputado federal Francisco Jr. (PSD-GO), o ex-deputado estadual Simeyzon Silveira (PSD-GO) e a vereadora por Goiânia, Sabrina Garcez (PSD-GO). O importante encontro aconteceu no último dia 13 de novembro, tendo como principal assunto o atual mercado de combustíveis tanto em Goiás como no Brasil.

Câmara Municipal de Goiânia discute aumento de preços de combustíveis

Por iniciativa do vereador Mauro Rubem (PT-GO), foi realizada uma audiência pública para discutir os preços dos combustíveis e do gás e quais os motivos para o aumento dos valores cobrados por esses produtos. O encontro ocorreu no dia 24 de novembro de 2021 na Câmara Municipal de Goiânia, contando com a presença do presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, que participou do debate. Comtec faz visita técnica ao Sindiposto

No dia 09 de dezembro de 2021, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, se reuniu com o representante da Comtec Engenharia, Fernando Rodrigues. Em nome da empresa parceira do sindicato, Fernando entregou uma maleta com material para análise de combustível e uma maquete de posto de combustível. Além de Márcio e Fernando, na foto aparecem também Dailson Almeida, Leandro Lisboa, Jaime Ribeiro e Leonardo Pucci, que estavam presentes na ocasião.

CALENDÁRIO FISCAL

Janeiro 2022

ICMS

FGTS, GFIP

10 15

GPS; IRRF S/ Aluguel; IRRF S/ Salário; IRRF S/ Serviço; Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL Retenção na Fonte DCTF DAS SIMPLES NACIONAL

ISSQN; Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento

Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Fevereiro 2022

ICMS

FGTS, GFIP

10 15

ISSQN, Contribuição Assistencial, Associativa Sind. Empregados, DIFAL SIMPLES Envio da EFD, SPED FISCAL DO ICMS IPI (GO)

GPS, IRRF S/ Aluguel, IRRF S/ Salário, IRRF S/ Serviço, Assoc. Sindical PIS/CONFINS/CSLL Retenção na Fonte DCTF DAS SIMPLES NACIONAL

25 28

Atentar quando as datas dos vencimentos caírem em um fim de semana ou feriados. Na dúvida, pagar adiantado o imposto para não ter problemas.

PIS S/ Faturamento CONFINS S/ Faturamento Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral)

Obs: os impostos IRPJ e CSLL vencem no último dia do mês. Dia 30 ou 31, conforme o mês.