Boletim do Conselheiro 32

Quando começamos a falar em classe, muitos tendem a se irritar. Por isso mesmo é tão necessário falar de consciência de classe. O filósofo, Max Weber afirmava que a sociedade é dividida em classes e que a condição é determinada por renda, poder e status. Marx e Engels afirmavam que a consciência de classe é a percepção do próprio papel no sistema produtivo, seja como produtor de riqueza, seja como proprietário dos meios de gerar riqueza. Em ambos os casos, nós celesquianos, somos da classe trabalhadora e é preciso ter consciência disso. Nesta ultima semana, iniciamos a percorrida de prestação de contas do mandato, apresentando aos trabalhadores as nossas lutas do último ano e as perspectivas com as mudanças em curso na Diretoria e Conselho de Administração da Celesc. Desde maio de 2022, quando iniciamos o mandato, passamos por várias provações. Começamos sendo perseguidos e ameaçados, com a tentativa de censura ao Boletim do Conselheiro já na primeira edição. Realizamos o 11º Congresso dos Empregados, retomando a discussão sobre a participação dos trabalhadores na gestão da empresa pública, além de cumprir com as orientações da categoria, dialogando com os candidatos ao Governo do Estado e conseguindo o compromisso de 8 dos 10 candidatos contra a privatização da Celesc. Demonstramos força e união em uma grande mobilização pela criação de um novo plano de saúde, pressionando o Conselho a acabar com a instransigência de uma Diretoria que não respeitava os trabalhadores. Impedimos, ainda, a privatização da Celesc, por meio de uma manobra do Governo Moisés que inviabilizaria a Celesc Geração, abrindo as portas para a venda da empresa.

No início deste ano, enfrentamos antigos inimigos dos trabalhadores que buscavam o implantar o caos na Celesc para facilitar a privatização. O Conselho de Administração foi recomposto, uma nova Diretoria e um novo Presidente foram eleitos. Ouvimos Governador e

Presidente da Celesc reafirmarem publicamente que manterão a Celesc Pública, mais forte e mais eficiente.

Cabe, agora, debater o que é eficiência. Para nós, da classe trabalhadora e empregados de uma estatal, o conceito é claro. Eficiência está intimamente ligada à prestação de um serviço de qualidade à população. E para que a Celesc continue a atender a sociedade catarinense com excelência, cabe à Diretoria da empresa respeitar e valorizar os trabalhadores.

A verdade é que tudo o que conquistamos neste último ano é resultado coletivo. O poder da nossa representação vem da organização e da consciência de classe. Com acesso à informação, com a organização e capacidade de mobilização dos sindicatos e, principalmente, com a disposição de luta dos celesquianos, mantemos a Celesc Pública e a luta em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Percorrer os locais de trabalho, reforça em mim a certeza do pertencimento a uma categoria. Ouvir, debater, construir coletivamente a partir da nossa perspectiva é fundamental para que os trabalhadores tenham voz ativa através de suas representações. Mais ainda, é preciso que todos compreendam que, independentemente do cargo, somos, acima de tudo, trabalhadores. Falo isso porque a história já demonstrou que muitos não tem consciência de classe e, no fim, deram força a ataques contra os trabalhadores e à empresa pública.

Dito isso, é o momento da nova Diretoria da Celesc avançar nas demandas e reivindicações dos trabalhadores, represadas na última Administração. Sentar à mesa com as entidades sindicais, negociar o novo Plano de Saúde, a isonomia de direitos, a revisão do PCS, a PLR 2023 e garantir aos celesquianos melhores condições de trabalho, remuneração e vida é fundamental para a construção da Celesc Pública, mais forte e mais eficiente. À nós, da classe trabalhadora, com a consciência que a classe nos impõe, cabe a luta.

"Percorrer os locais de trabalho, reforça em mim a certeza do pertencimento a uma categoria. Ouvir, debater, construir coletivamente a partir da nossa perspectiva é fundamental para que os trabalhadores tenham voz ativa através de suas representações"

DELIBERAÇÕES .........................................................................................................................................................................................5

Análise e Deliberação Ofícios CC/GAB n° 301 e CC/GAB n° 272/2023, oriundos da Casa Civil - Governo do estado de Santa Catarina ...................................................................5

Orientação de voto Participadas – Holding ...................................................................................................6

Orientação de voto Participadas – Geração .................................................................................................6

Indicações Conselho de Administração e Diretoria Participadas – Geração ...................7

Aprovar a destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Celesc H .............................................................................................................................................................................................7

Aprovar a destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia Celesc D .............................................................................................................................................................................................8

Autorização para abertura e execução de processo licitatório para a contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento da manutenção de veículos automotores e equipamentos hidráulicos (cestas aéreas e guindastes) para o grupo Celesc ..............................................................................................................................................................8

Autorização para Contratação emergencial de empresa para execução dos serviços de Leitura, Impressão e Entrega Simultânea (LIES) de faturas de energia elétrica no Lote 04 ....................................................................................................................................................................8

Exercício de Direito de Retirada da CGT Eletrosul e da Eletronorte .................................9

Alteração do Calendário de Eventos Corporativos ..............................................................................10

Contratação de Apólice de Seguro Garantia Judicial referente ao Auto de Infração nº 047/2015-SFE .........................................................................................................................................................................10

Distribuição de dividendos 2022 e Descontingenciamento Orçamento 2023 .................10

Resumo

A reunião ordinária do Conselho de Administração de março foi realizada no dia 16, quinta-feira, de forma presencial, na sede da Celesc, em Florianópolis. Destaque da pauta foi a Eleição de um novo membro no Conselho de Administração, em substituição ao Presidente da Celesc, além da mudança nas Diretorias de Gestão Corporativa e Plaejamento e Controles Internos.

A reunião contou com 13 pontos de pauta para deliberação.

DELIBERAÇÕES:

Análise e Deliberação Ofícios CC/GAB n° 301 e CC/GAB n° 272/2023, oriundos da Casa Civil - Governo do estado de Santa Catarina - APROVADA POR MAIORIA

Orientação de voto Participadas – Holding - APROVADA

Orientação de voto Participadas – Geração - APROVADA

Indicações Conselho de Administração e Diretoria Participadas – Geração -

APROVADA

Aprovar a destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia

Celesc H - APROVADA

Aprovar a destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela companhia

Celesc D - APROVADA

Autorização para abertura e execução de processo licitatório para a contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento da manutenção de veículos automotores e equipamentos hidráulicos (cestas aéreas e guindastes) para o grupo Celesc - APROVADA

Autorização para Contratação emergencial de empresa para execução dos serviços de Leitura, Impressão e Entrega Simultânea (LIES) de faturas de energia elétrica no Lote 04 - APROVADA

Exercício de Direito de Retirada da CGT Eletrosul e da Eletronorte - APROVADA

Alteração do Calendário de Eventos Corporativos - APROVADA

Contratação de Apólice de Seguro Garantia Judicial referente ao Auto de Infração nº 047/2015-SFE - APROVADA POR MAIORIA

Distribuição de dividendos 2022 e Descontingenciamento Orçamento 2023 -

APROVADOS POR MAIORIA

CASA CIVIL - GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA -

Após a realização da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de acionistas, no dia 06 de março, acreditávamos que a composição do Conselho de Administração estava fechada, uma vez que os nomes eleitos após a renúncia dos 05 Conselheiros indicados pelo ex-Governador Carlos Moisés haviam sido referendados.

Entretanto, o Governo do Estado, encaminhou ao Conselho de Administração o Ofício SCC/GAB nº 301/2023, com a substituição do Presidente da Celesc, Tarcísio Estefano Rosa, pela Sra. Sílvia Regina da Silva Marafon. A indicação foi analisada pelo Comitê de Elegibilidade que comprovou o preenchimento dos requisitos legais e estatutários, além de verificar a ausência de vedações para que a indicada assuma o cargo. Por maioria, o Comitê indicou a aprovação da substituição, conforme solicitação do Acionista Majoritário. O Conselho de Administração aprovou a substituição, com voto contrário do representante do acionista preferencialista.

Também foi analisada a indicação de alteração na composição de duas Diretorias da Celesc. A atual Diretora de Planejamento e Controles Internos, Pilar Sabino, foi indicada para a Diretoria de Gestão Corporativa enquanto o atual Diretor da pasta, Marcos Penna, foi indicado para ocupar a Diretoria de Planejamento. Na prática, a inversão corrige um problema criado pelo ex-Presidente, Cleicio Poleto Martins. Em 2021, para acomodar uma indicação política para ocupar a Diretoria de Gestão, vaga desde a mudança da então Diretora, Claudine Anchite para a Diretoria de Finanças e Relação com Investidores, Cleicio criou uma situação potencialmente perigosa para os trabalhadores: articulou a mudança do Diretor

de Planejamento, Marcos Penna, à Diretoria de Gestão, o que fez com que Pilar fosse indicada à Diretoria de Planejamento. Tendo sido indicado pelos Acionistas Minoritários, Penna seria o responsável pela negociação dos direitos dos trabalhadores com as entidades sindicais, o que gerou reação da categoria. A solução foi retirar o Departamento de Gestão de Pessoas (DPGP) da alçada da Diretoria de Gestão, passando a responsabilidade para a Presidência. Por fim, toda a confusão criada por Cleicio não serviu para nada, uma vez que, sob sua responsabilidade, a indicada para negociar com os sindicatos foi a própria Diretora Pilar. A substituição devolve Penna para a Diretoria de Planejamento, e consolida Pila na Gestão Corporativa e responsável pela interlocução com as entidades sindicais. Considerando que ambos já estavam no curso do mandato e já haviam passado pela elegibilidade, o Comitê indicou ao Conselho de Administração a aprovação da inversão. Como tem sido costumeiro, o representante do acionista preferencialista votou contrário à indicação do Diretor Marcos Penna, com direito a registros criativos na ATA.

A definição na Diretoria de Gestão abre caminho para a retomada do diálogo e das negociações represadas no último ano. Assim como afirmei ao Presidente da Celesc, durante reunião com a Intercel, repito que é preciso uma mudança radical na postura adotada pela última Administração na relação com os sindicatos e no atendimento às demandas da categoria. No último ano, faltou vontade de negociar e respeito aos celesquianos. Se a Diretoria quer mesmo uma Celesc Pública, forte e eficiente, o caminho é a valorização dos trabalhadores.

"A definição na Diretoria de Gestão abre o caminho para a retomada do diálogo e das negociações represadas no último ano. Assim como afirmei ao Presidente da Celesc, durante reunião com a Intercel, repito que é preciso uma mudança radical na postura adotada pela última Administração na relação com os sindicatos e no atendimento às demandas da categoria"

ORIENTAÇÃO DE VOTO PARTICIPADAS – HOLDING

O segundo item da pauta tratou da orientação de voto da Celesc em assembleias gerais ordinárias e extraordinárias das empresas Dona Francisca Energética (DFESA), Empresa Catarinense de Transmissão de Energia (ECTE), e Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. (SC Gás), nas quais a Celesc tem participação acionária.

A DFESA é uma concessionária produtora independente de energia elétrica, proprietária da Usina Hidrelétrica Dona Francisca, construída no rio Jacuí, no Rio Grande do Sul, com capacidade instalada de 125MW e energia assegurada de 75,8MW. A Celesc detém 23,03% da companhia. As deliberações da Assembleia da DFESA são: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2022; e 2 - Proposta de destinação do lucro líquido verificado no exercício findo em 31/12/2022.

A ECTE tem como propósito específico explorar linhas de transmissão de energia elétrica nas regiões Sul, Sudeste e litoral de Santa Catarina. A empresa é concessionária da LT SE Campos Novos – SE Blumenau, com 252,5km de extensão, responsável pelo transporte de cerca de 20% da energia assegurada para suprimento da demanda na área de concessão da Celesc Distribuição. Em dezembro de 2011, a empresa adquiriu em leilão o direito de construir as subestações Abdon Batista (525/230kv) e Gaspar

(230/138kv), através da subsidiária Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE, tendo as linhas energizadas em 2015. A Celesc detém 30,08% da empresa. As deliberações da Assembleia da ECTE são: 1 - Aprovação dos Relatórios da Diretoria e Demonstrações Contábeis do exercício de 2022; 2 - Proposta de Destinação dos Lucros; 3 - Proposta de Remuneração da Administração; 4 - Proposta de Remuneração da Variável da Diretoria; e 5 - Aprovação Orçamento – 2023.

A SC Gás possui a concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás natural em 100% do território catarinense e seu contrato de concessão de distribuição de gás canalizado tem vigência até 2044. A empresa comercializa e distribui, diariamente, 2,2 milhões de m³ de gás natural para 18,6 mil clientes. A Celesc detém 51% das ações ordinárias e 17% do capital social total da empresa. A deliberação da Assembleia da SC Gás é: 1 - JSCP Trimestral.

O Conselho de Administração aprovou a orientação de voto para a assembleia da DFESA, conforme a nota de encaminhamento da Diretoria. Com relação à ECTE e a SC Gás, o Conselho fez outras orientações, buscando resguardar os direitos da Celesc como acionista. Considerando que a orientação de voto é matéria confidencial e ainda não pública, encaminharei a todos a justificativa dos votos após a realização das assembleias.

ORIENTAÇÃO DE VOTO PARTICIPADAS – GERAÇÃO

A Companhia Energética Rio das Flores é uma companhia de capital fechado, cujo objeto é a exploração da geração de energia elétrica através da construção e implantação das usinas Prata (3MW) e Belmonte (3,6MW). Possui uma subsidiária integral denominada Companhia Energética Bandeirante, cujo objeto é exploração da geração da energia elétrica através da usina Bandeirante (3MW). As três usinas totalizam potência instalada total de 9,6 MW e se localizam nas cidades de Bandeirante e Belmonte, em Santa Catarina. Iniciaram sua operação em 2011 (Prata) e 2012 (Belmonte e Bandeirante).

A Celesc Geração detém 26% da companhia. As deliberações da Assembleia da Companhia Energética Rio das Flores são: 1 - Conhecer e Manifestar sobre as demonstrações financeiras do exercício de 2022 e contas da diretoria; e 2 - Conhecer e deliberar sobre a proposta de destinação do lucro do exercício de 2022.

O Conselho de Administração aprovou a orientação de voto na AGO, conforme nota de encaminhamento da Diretoria. Da mesma forma que no ponto anterior, a orientação de voto é matéria confidencial e ainda não pública, portanto encaminharei a todos a justificativa dos votos após a realização da AGO.

O Conselho de Adminitração fixou a orientação de votos da Celesc Geração S.A. para as Assembleias Gerais Extraordinárias (AGEs) das participadas: Xavantina Energética S.A. e EDP Aliança Transmissão e para as Reuniões do Conselho de Administração das participadas: Rondinha Energética S.A., Garça Branca Energética S.A. e Cia Rio das Flores. A Celesc Geração, como acionista das empresas, tem a prerrogativa de indicação de Conselheiros e Diretores, conforme quadro abaixo:

Empresa

XAVANTINA ENERGÉTICA

Cargo

DIRETOR TÉCNICO

RONDINHA ENERGÉTICA DIRETOR

O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a indicação do Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios, Ivecio Pedro Felisbino Filho, para as Diretorias das participadas Xavantina Energética, Rondinha Energética, Garça Branca Energética e Companhia Rio das Flores, em substituição ao Sr. José Carlos Ferreira Júnior. Para o Conselho de Administração da EDP Transmissão Aliança, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a indicação do Presidente da Celesc, Tarcísio Estefano Rosa, em substituição a Cleicio Poleto Martins.

APROVAR A DESTINAÇÃO DE JCP PELA COMPANHIA CELESC H

Assim como os dividendos, os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma de distribuição de lucro bastante comum entre empresas de capital aberto. Na prática, os JCP são uma via de mão dupla: os investidores saem felizes por receberem uma remuneração extra de acordo com o desempenho do seu investimento e as empresas utilizam deles como um artifício contábil para pagar menos impostos. Isso porque os pagamentos de JCP, na linguagem contábil, são considerados como despesas, por serem realizados antes do lucro líquido. Antes de efetuar o cálculo para distribuição de Dividendos, deverá ser aplicado 5% em Reserva Legal. Com isso, a base de distribuição passa a ser 95% do lucro obtido. A Celesc adota uma política indicativa de distribuição de dividendos de, no mínimo, 30% do lucro líquido ajustado, com base nas demonstrações financeiras anu-

ais, visando propiciar a distribuição do máximo possível aos acionistas sem comprometer os investimentos necessários para o atendimento à sociedade. Para o cálculo da economia tributária observada na Celesc H, deve-se considerar os reflexos dos valores recebidos de JCP da Celesc D, o cálculo do PIS e COFINS sobre estes recebimentos, além do resultado fiscal apurado até Janeiro/2023 e a compensação de 30% dos prejuízos fiscais anteriores.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a destinação de lucro da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. sob a forma de Juros sobre Capital Próprio no montante de R$45.873.894,42 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), imputando este montante no cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

APROVAR A DESTINAÇÃO DE JCP PELA COMPANHIA CELESC D

Tendo em vista que, no ano calendário de 2023, a Celesc Distribuição S.A. fez a opção pelo regime de apuração Real Trimestral do IRPJ e CSLL, com vistas a obter uma maior eficiência tributária, a destinação de JCP também deve ser realizada trimestralmente.

Antes de efetuar o cálculo para distribuição de Dividendos, deverá ser aplicado 5% em Reserva Legal. Com isso a base de distri-

buição passa a ser 95% do lucro obtido.

O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a destinação de lucro da Celesc Distribuição S.A. sob a forma de Juros sobre Capital Próprio R$50.006.890,57 (cinquenta milhões, seis mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), imputando este montante no cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS (CESTAS AÉREAS E GUINDASTES)

A Diretoria da Celesc apresentou ao Conselho de Administração, a solicitação para abertura de processo licitatório para contratação de serviço de gerenciamento da manutenção de veículos e equipamentos hidráulicos, com a disponibilização de uma rede credenciada, que possibilite a manutenção de veículos e equipamentos nos estabelecimentos credenciados pela contratada. Por meio do sistema são gerenciadas as manutenções preventivas e corretivas realizadas nos estabelecimentos credenciados, ampliando a segurança nas transações, coibindo uso indevido, além de possibilitar controle e auditoria das transações, visto que toda a negociação fica registrada no sistema. Além do controle, o gestor ainda conta com uma tabela eletrônica de orçamentação, que poderá ser utilizada como referencial na análise do orçamento, além de verificar os preços pagos pela mesma peça em outras Regionais, aumentando a confiabilidade e a segurança na aprovação da manutenção.

O modelo de contratação de gerenciamento da manutenção de veículos automotores e equipamentos hidráulicos já é aplicado no

setor elétrico. As diretrizes aprovadas pelo Conselho de Administração (CA), em especial a redução das equipes multitarefas terceiras e a consequente substituição por equipes próprias, a força de trabalho de eletricistas aumentou em cerca de 16% de 2021 até o presente momento, fazendo com que a a frota própria da Celesc passasse de 695 para 762 veículos e de 412 para 484 equipamentos. Com o envelhecimento da frota, tem-se uma elevação dos custos com a manutenção dos veículos/equipamentos embarcado.

A forma de remuneração do contrato é a mesma utilizada pelo cartão alimentação e pelo cartão de abastecimento. A empresa recebe uma taxa de administração sobre o valor negociado, que neste caso pode ser positiva ou negativa, de acordo com a disputa no processo licitatório. O preço pago pela Celesc será pelo serviço executado ou por peça efetivamente substituída, acrescido ou decrescido do percentual da taxa de administração.

O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a abertura do processo licitatório.

PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS LIES DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOTE 04

AUTORIZAÇÃO

No dia 26 de agosto de 2022 a empreiteira de leitura LEC Brasil Gestão Comercial LTDA, até então responsável pela execução dos serviços de leitura de medidores no lote 04, os municípios das Agências Regionais de Chapecó, Joaçaba, Concórdia, São Miguel do Oeste e Videira, solicitou rescisão do

contrato. Com o pedido de rescisão, iniciou-se um novo processo licitatório para contratação dos serviços de LIES no Lote 04.

Como os serviços de leitura, impressão e entrega de faturas não podem ser interrompidos, já que sua execução é realizada de forma contínua, ou seja, diariamente, visando

cumprir o calendário de faturamento proposto pela empresa, bem como atuar entre os limites mínimos e máximos para cada ciclo de faturamento, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a empresa FCB APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI foi contratada em caráter emergencial, por 180 dias, para a execução dos serviços até a conclusão da licitação.

Após o certame, durante a fase de apresentação da proposta e da documentação obrigatória, as 3 primeiras colocadas foram desclassificadas, por não cumprirem com as exigências do edital. A quarta colocada foi declarada vencedora, após a análise de efetividade da proposta, bem como a validação dos documentos obrigatórios. Após a declaração do vencedor da licitação, a empresa quinta colocada, ingressou com recurso administrativo solicitando a desclassificação da vencedora.

Considerando o risco de postergação de

prazos, em virtude de recursos e procedimentos administrativos, da possível judicialização do processo, além do prazo necessário para a mobilização da empresa vencedora após a emissão da ordem de serviço, que está estimado em até 60 dias, a Diretoria solicitou ao Conselho de Administração a autorização para contratação, em caráter emergencial, de empresa para execução do serviços de LIES para o Lote 04, que atende às Agências Regionais de Chapecó, Joaçaba, Concórdia, São Miguel do Oeste e Videira, resguardando a continuidade de um serviço contínuo e essencial, que implicaria grande prejuízo em caso de interrupção, infringindo normas do órgão regulamentador, e impactando em perdas consideráveis de faturamento para empresa.

O Conselho de Administração aprovou, por maioria, o lançamento da licitação, com manifestação de voto contrário do representante do acionista preferencialista.

EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETIRADA DA CGT ELETROSUL E DA ELETRONORTE

Em 1º de fevereiro de 2023, a Eletrobras divulgou aviso aos acionistas da CGT Eletrosul e da Eletronorte tratando do Direito de Retirada da sociedade, em razão da Assembleia Geral Extraordinária - AGE realizada pela Eletrobras. A empresa comunicou, também, que os acionistas que exercerem o Direito de Retirada receberão, a título de valor de reembolso, o montante de R$ 0,0182 por ação da CGT Eletrosul e o montante de R$ 127,2152 por ação da Eletronorte, calculado com base no art. 45 da Lei das Sociedades por Ações, que corresponde ao valor patrimonial contábil por ação da companhia que exercerem o Direito de Retirada, levando-se em consideração o Patrimônio Líquido constante das Demonstrações Financeiras das respectivas companhias datadas de 31 de dezembro de 2021.

A Celesc possui 6.479.817 ações da CGT Eletrosul, representando 0,0013% de sua base acionária e 406 ações da Eletronorte, o equivalente a 0,00024% do total de ações da empresa. Foi proposto, ainda, aos acionistas das subsidiárias a migração para a base acionária da Eletrobras, estabelecendo que a relação de troca das ações, ou seja a quantidade de ações da Eletrobras que cada sócio minoritário recebe-

rá, em caso de migração, será de: 0,00037 por cada ação da CGT Eletrosul e 2,8155 para cada ação da Eletronorte.

Considerando o valor de cada ação negociada pela Eletrobras, o valor de mercado das ações da Celesc representaria uma participação de 0,000154% da base acionária da Eletrobras. De acordo com avaliação da consultoria Ernest & Young, o valor proposto pela Eletrobras é equivalente ao valor justo e patrimonial da participação da Celesc nas empresas, bem como do valor de mercado das ações que pertenceriam à empresa em caso de migração para base acionária da Eletrobras.

Em razão da baixíssima participações da Celesc tanto na CGT Eletrosul e na Eletronorte, quanto futuramente na Eletrobras e considerando o valor de reembolso em valores equivalentes ao valor justo, bem como o direcionamento dado ao negócio pelo plano diretor, que classifica investimentos em geração como de baixa prioridade e transmissão de investimento seletivo, o Conselho de Administração aprovou o exercício do direito de retirada da base acionária da CGT Eletrosul e Eletronorte e o recebimento dos respectivos reembolsos.

ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS CORPORATIVOS

Tendo em vista a decisão de postergar a publicação das Demonstrações Financeiras Anuais do exercício de 2022 da Celesc Holding, do dia 17/03 para o dia 29/03/2023, fez-se necessária a alteração da data de divulgação no calendário de eventos corporativos enviado à B3 e publicado no site da Companhia.

O Calendário Anual permite que os acionistas de uma companhia e demais interessados possam se programar para acessar e processar as informações, bem como acompanhar e participar de eventos corporativos e societários. Dessa forma, deve estar integrado ao cronograma da Administração da

companhia de modo que a definição das datas de divulgação de informações e da realização dos eventos previstos no Calendário Anual tenham em vista a organização interna e as etapas necessárias para o cumprimento dos prazos apresentados ao mercado, bem como a programação de funcionamento da companhia, como por exemplo, em finais de semana e feriados.

O Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a alteração do Calendário Anual de Eventos, que já está disponível no site da Celesc (https://ri.celesc.com.br/eventos-e-apresentacoes/calendario-de-eventos/).

CONTRATAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 047/2015-SFE

A Celesc Distribuição celebrou, em 2022, contrato de prestação de serviço com a empresa Liberty Seguros, vigente até a presente data, para emissão de apólices de seguro garantia com a finalidade de garantir valores a serem depositados ou substituir valores e bens penhorados em processos judiciais ou administrativos.

A Diretoria da Celesc apresentou ao Conselho de Administração a proposta para contratação de seguro garantia, referente ao Auto de Infração nº 047/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da ANEEL. A Agência realizou fiscalização periódica nas instalações da Celesc Distribuição, em dezembro de 2014, como objetivo verificar a prestação de serviço adequado e o devido cumprimento dos limites dos índices de qualidade dos seus serviços de teleatendi-

mento referentes ao ano de 2013, emitindo o Auto de Infração nº 047/2015-SFE.

A Celesc encaminhou recurso que foi negado pela Aneel, fazendo com que a empresa adotasse medidas judiciais, para suspender a execução da penalidade, possibilitando a continuidade da discussão de mérito. A decisão judicial determinou a a apresentação de seguro-garantia nos termos da legislação, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora A contratação de seguro garante que os valores permaneçam no caixa da empresa, representando liquidez imediata para investimentos e aplicações financeiras.

Desta forma, o Conselho de Administração aprovou, por maioria, a contratação de apólice de seguro garantia judicial, referente ao auto de infração nº 047/2015-SFE.

DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS 2022 E DESCONTINGENCIAMENTO DO ORÇAMENTO

sembleia Geral Ordinária, que será debatida na próxima reunião do Conselho, que ocorre dia 28 deste mês e são confidenciais até a publicação da proposta, no dia 29, farei o relato dos temas no próximo Boletim do Conselheiro.

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. – CELESC

NIRE Nº 42300011274 – CNPJ/MF Nº 83.878.892/0001-55

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Data, hora e local: Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e três, na sede da empresa, localizada à Avenida Itamarati, 160, Bairro Itacorubi, Florianópolis – SC, com início às 9h. Presenças: Glauco José Côrte (Presidente), Romeu Donizete Rufino, Marco Aurélio Quadros, César Souza Júnior, Vanessa Evangelista Ramos Rothermel, José Valério Medeiros Júnior, Paulo Guilherme de Simas Horn, Luiz Otavio Assis Henriques, Fábio William Loreti, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire e Tarcísio Estefano Rosa. Dando início, o Presidente passou à Ordem do Dia: Na oportunidade, o Presidente da Companhia, Tarcísio Estefano Rosa, teceu comentários a respeito dos primeiros 30 dias de sua gestão, ressaltando sua percepção quanto à necessidade de reestruturação do organograma empresarial, em especial quanto às estruturas nos Núcleos e Unidades Regionais, em face inclusive de várias solicitações. Para tanto, promoveu o retorno do organograma anterior, com a retomada da nomenclatura das Agências Regionais em todo o Estado de Santa Catarina. Destacou que as decisões foram baseadas em critérios técnicos e devidamente aprovados por toda a Diretoria Executiva. Assim, comentou sobre as mudanças nos Núcleos e Unidades, o retorno às 16 Agências Regionais dos antes nomeados (08) Núcleos e (08) Unidades. Dando continuidade, ressaltou ainda as alterações das gerências regionais, salientando que, a cada 60 dias, estes devem se reunir para trocar experiências e boas práticas, principalmente no tocante a questões econômico-financeiras, em face dos desafios orçamentários que se impõem. Destacou a mudança do organograma da estrutura da Presidência, em que serão realocadas algumas áreas vinculadas ao gabinete, a exemplo do Departamento de Gestão de Pessoas, Relações Sindicais e Departamento Jurídico. Na sequência, destacou ainda a necessidade de estabelecer relacionamentos com todas as entidades, empregados, comunidades, CELOS, aposentados, a fim de preservar o bom entendimento e a busca de melhorias à empresa. Destacou também o encontro com as entidades sindicais, no qual foram discutidos assuntos de suma importância para a Companhia, sendo ressaltado na oportunidade que a gestão da empresa terá como foco a Celesc pública e melhor. Na oportunidade, comentou que foi muito bem recebido por todos, que suas experiências anteriores são importantes para implementação de ações na Companhia em conjunto com as ações já existentes, no intuito de melhorar a sua gestão, inclusive se necessário for, mediante a mudanças de paradigmas, em especial para alcançar o engajamento de todos, visando uma empresa mais eficiente. Na oportunidade, o Presidente passou a palavra ao Engenheiro Pablo Cupani Carena, Assistente Técnico da Presidência, que apresentou o Diagnóstico Operacional da Companhia: Visão Geral, os Sistemas Elétricos, Clientes e Processos Internos. Ele iniciou sua apresentação comentando que, quando foi assinado o aditivo ao Contrato de Concessão com a Agência Reguladora, em 9 de dezembro de 2015 (Concessão: 30 anos), cujo prazo vencerá em 2045, a ANEEL condicionou várias cláusulas ao cumprimento de indicadores referentes ao desempenho técnico, econômico e financeiro da Companhia. Desta forma, a partir de então, a empresa vem obtendo avanços importantes. Falou da área de concessão no Estado de Santa Catarina (263 municípios e Rio Negro/PR), área atendida pela Celesc Distribuição e por outras

concessionárias, os quantitativos do sistema elétrico, subestações, transformadores de potência, transformadores de distribuição, extensão de redes de média e baixa tensão, extensão de redes de alta tensão e unidades consumidoras. Ressaltou que a demanda vem crescendo, fazendo-se necessário investimentos. Comentou ainda sobre as Demandas Máximas Mensais Histórico 2011-2023, a Composição do Mercado Total = Cativo + Livre, o Crescimento do Mercado Celesc x Brasil. Considerando o mercado, foi ressaltada a participação do consumo industrial. No tocante ao sistema elétrico, ressaltou a revisão tarifária Celesc, Ciclo 2022-2026, os indicadores de continuidade (DEC e FEC), apresentando o desempenho global e individual nos conjuntos elétricos. Foi comentado sobre os prazos de execução de projetos e obras e os percentuais de extensão de rede em áreas rurais. Com relação aos clientes, foi comentado sobre o atendimento presencial, os requisitos da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, o percentual de Atendimento Digital e os pontos de atenção conforme a Ouvidoria da Companhia. No tocante aos processos internos, destacou a Segurança do Trabalho (Acidentes do Trabalho), indenizações judiciais, com foco para as ações judiciais provenientes de fumicultores. Também foi comentado sobre a frota da Companhia, bem como a necessidade de aquisição de veículos (caminhonetes) para que a idade média não impacte nos custos de deslocamento. Reforma de estruturas físicas administrativas, especialmente em lojas de atendimento comercial, unidades administrativas e almoxarifado central, também foram citadas na apresentação. Relato dos Comitês. Comitê de Auditoria Estatutário – CAE. O Coordenador, Conselheiro Glauco José Côrte, relatou que, na reunião realizada no dia 14 de março de 2023, foram apreciados os seguintes itens da pauta: 1 Aprovação da Distribuição do lucro líquido do exercício de 2022; 2. Reporte do Status dos Programas de Compliance e de Privacidade –2º semestre de 2022; 3 Relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria Estatutário –CAE Exercício Social 2022; 4 Apresentação de Nota Explicativa Demonstrações Financeiras 2022; 5. Resultado Gerencial; e 6. Fluxo de Caixa. Na oportunidade informou o Coordenador que, no tocante ao primeiro item (01), este está apto à aprovação pelo Conselho de Administração. Relato do Comitê de Finanças e Comercialização, pelo seu Coordenador, Conselheiro Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, o qual informou que, na reunião realizada no dia 15 de março de 2023, foram apreciados e deliberados os seguintes assuntos:

2. Orientação de voto Participadas – Holding. NE-CA n° 16/2023 e Deliberação n° 027/2023 e em conformidade com as manifestações realizadas na ata do desse Comitê.

3. Orientação de voto Participadas – Geração. NE-CA n° 17/2023 e Deliberação n° 004/2023. 5. Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc H. NE-CA n° 11/2023 e Deliberação n° 023/2023. Aprovado o crédito de Juros sobre o Capital Próprio – JCP das Centrais Elétricas de Santa Catarina no valor bruto de R$ 45.873.894,42, à razão de R$ 1,122268656 por ação ordinária e R$ 1,234495522 por ação preferencial. Farão jus aos Juros sobre o Capital Próprio os detentores de ações de emissão da Companhia em 31 de março de 2023, sendo as ações da Companhia negociadas “ex-juros sobre capital próprio” a partir de 3 de abril de 2023. O JCP ora deliberado será imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício de 2023. Os JCP não sofrerão atualização monetária, haverá incidência de imposto de renda, conforme legislação aplicável, e deverão ser pagos em duas parcelas iguais. A data de seu pagamento será deliberada, em momento oportuno, pelo Conselho de Administração e/ou Assembleia Geral de Acionistas.

6. Destinação de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pela Companhia Celesc D. NE-CA n° 12/2023 e Deliberação n° 033/2023. Aprovado o crédito de Juros sobre o Capital Próprio –JCP da Celesc Distribuição S.A. referente ao 1º trimestre do exercício de 2023. Os JCP não sofrerão atualização monetária e haverá incidência de imposto de renda, conforme legislação

aplicável. O Conselho de Administração aprovou que a data de seu pagamento será deliberada em momento oportuno. O JCP ora deliberado será imputado ao dividendo mínimo obrigatório do exercício de 2023. 7. Destinação do Lucro Líquido do exercício de 2022 da Celesc Holding e de suas subsidiárias integrais. NE-CA n° 014/2023 e Deliberação n° 026/2023. O item foi aprovado no Conselho de Administração, por maioria, nos termos da referida NE e Deliberação, conforme recomendação, por maioria, dos membros do Comitê de Finanças, com seus respectivos registros em ATA. 8. Autorização para abertura e execução de processo licitatório para a contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento da manutenção de veículos automotores e equipamentos hidráulicos (cestas aéreas e guindastes) para o grupo Celesc. NE-CA n° 010/2023 e Deliberação n° 025/2023.

9. Autorização para contratação emergencial de empresa para execução dos serviços de Leitura, Impressão e Entrega Simultânea (LIES) de faturas de energia elétrica no Lote 04. NE-CA n° 018/2023 e Deliberação n° 036/2023. Na ocasião, o Conselheiro José Valério Medeiros Júnior registrou seu voto contrário e preocupação com referida aprovação, nos seguintes termos: “Na sua exposição contextualizou os fatos desde o PE nº 021/00258337 até a necessidade de nova contratação emergencial a qual estamos deliberando. Relembra que a Solicitação de Rescisão unilateral da empresa LEC BRASIL, alegando que o contrato que dava “prejuízo” ocorreu em 26 8 2022. Em outubro de 2022 foi acordado o primeiro Contrato de Emergencial LIES Lote 4 (Licitação PE nº 22/01162 – 3 (três) meses, prorrogáveis por mais 3 (três), com o argumento, justo, que a Celesc não poderia deixar de ter o serviço (LIES), pois afetaria diretamente o faturamento da Companhia. Na opinião do Conselheiro, pela importância do serviço, o Processo de Licitação nº 979510, que foi publicado em 22.12.2022 e aprovado em 18.1.2023, poderia ter ocorrido de forma mais célere para evitar situações como esta. Outra preocupação apontada pelo Conselheiro diz respeito à empresa FCB Apoio Administrativo Ltda., a qual presta, atualmente, serviço de forma emergencial, através do PE nº 22/01162 (contratado em 1o.9.2022) e que estamos aprovando sua “nova contratação” como tal. Ocorre que referida empresa (5ª colocada no certame) está contestando a lisura e atrasando todo o Processo de Licitação nº 979510 desde meados de fevereiro de 2023, situação, a seu ver, inaceitável e confusa. Cita inclusive o Parecer nº 150/2023, exarado pela Gerente da Divisão de Consultoria e Pareceres, Sra. Rachel Ferreira de Miranda, que demonstra preocupação com a contratação da mesma empresa para novo serviço em caráter emergencial, ainda mais sendo esta a empresa que tenta impugnar o Processo de Licitação nº 979510/2022. Solicita ainda que, se aprovada esta deliberação, seja reportado mensalmente a este Conselho o status desse processo. Por fim, demonstrou preocupação em tornar o processo o mais transparente possível, para que não pairem dúvidas em eventual contestação dos órgãos fiscalizatórios, tal como Tribunal de Contas e Ministério Público”

10. Exercício de Direito de Retirada da CGT Eletrosul e da Eletronorte. NE-CA n° 008/2023 e Deliberação n° 019/2023. Ratificação pelo Conselho de Administração. 11. Alteração do Calendário de Eventos Corporativos. NE-CA n° 015/2023 e Deliberação n° 020/2023. Ratificação pelo Conselho de Administração. 12-Descontingenciamento Orçamento 2023. Com relação a este item, pela importância do tema, o Conselheiro José Valério Medeiros Júnior se absteve, assim se manifestando: “O assunto foi incluído como extrapauta e que não deveria ser analisado nesta RCA. Baseado na prerrogativa concedida pelo art. 14, § 2º do Regime Interno deste Conselho, se ABSTEVE de votar esta matéria. Justificou que recebeu os arquivos para análise no dia 14 3 2023 às 22:10 horas, quando os demais documentos haviam sido recebidos no dia 9.3.2023. Isto, a meu ver, não atende o disposto no art. 33, § 1º do Estatuto Social e ao art. 7º, parágrafo único do Regimento do Conselho de Administração da Celesc, o qual determina que os Conselheiros devem receber

a agenda da reunião e seus anexos com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias. “§ 10

A convocação deverá conter o local, a hora e a ordem do dia, e terá como anexos eventuais documentos relativos à ordem do dia, devendo ser efetuada sempre por escrito e enviada através de carta, telegrama, fax, e-mail ou qualquer outra forma que permita a comprovação do seu recebimento pelo destinatário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Excepcionalmente, poderá o Presidente do Conselho convocá-lo, em caráter extraordinário, com antecedência mínima de 48 horas.” 13. Contratação de Apólice de Seguro Garantia Judicial referente ao Auto de Infração nº 047/2015-SFE. NE-CA: 2023.04.00007 e Deliberação n° 009/2023. Registra-se o abstenção de voto do Conselheiro José Valério: Com relação a este item seguiu a lógica já adotada no item 12 desta Ata. Entendeu que o assunto foi incluído como Extra Pauta e que não deveria ser analisado nesta RCA. Baseado na prerrogativa concedida pelo art. 14, § 2º do Regime Interno deste Conselho, se ABSTEVE de votar esta matéria. Justificou que, recebeu os arquivos para análise no dia 15/03/2023 as 10:14 horas, quando os demais documentos haviam sido recebidos no dia 09/03/2023, não atendendo o disposto no art. 33, § 1º do Estatuto Social e ao art. 7º, parágrafo único do Regimento do Conselho de Administração da Celesc, o qual determina que os Conselheiros devem receber a agenda da reunião e seus anexos com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias. “§ 10

A convocação deverá conter o local, a hora e a ordem do dia, e terá como anexos eventuais documentos relativos à ordem do dia, devendo ser efetuada sempre por escrito e enviada através de carta, telegrama, fax, e-mail ou qualquer outra forma que permita a comprovação do seu recebimento pelo destinatário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis Excepcionalmente, poderá o Presidente do Conselho convocá-lo, em caráter extraordinário, com antecedência mínima de 48 horas.” 14. E por fim, foi apresentado o Fluxo de Caixa da Companhia. O relator informou que as matérias apresentadas foram apreciadas pelo Comitê, que opinou pela recomendação de aprovação por unanimidade pelo Conselho de Administração, com exceção dos itens 7, 9, 12 e 13, que foram aprovados por maioria, conforme registros constantes na Ata do referido Comitê de Finanças e Comercialização. Por maioria, o Conselho aprovou a referida recomendação, solicitando ainda que sejam disponibilizados mensalmente os extratos de publicação dos Contratos e Termos Aditivos firmados pela Companhia, cuja alçada de aprovação seja de sua competência. Na sequência, passou-se ao Relato do Comitê de Recursos Humanos, por sua Coordenadora Vanessa Evangelista Ramos Rothermel, cuja reunião foi realizada no dia 15 de março de 2023, com apreciação da seguinte pauta: A – Reunião do Comitê Central de Segurança – Dezembro 2022; B – Reunião do Comitê Central de Segurança – Janeiro 2023; e H

Revisão do Código de Conduta Ética das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e suas subsidiárias integrais, Celesc Distribuição S.A. e Celesc Geração S.A. Relato do Comitê de Ética, pelo Coordenador, Conselheiro César Souza Júnior, que informou o andamento dos trabalhos do referido Comitê, apresentando o status das denúncias em tramitação. Após os relatos acima, houve a apresentação do Plano Diretor 2035, realizado pelo CEO da Consultoria Roland Berger, Sr. Jorge Pereira da Costa. O Conselho recomendou ao Presidente da Companhia que reporte mensalmente ao Conselho o andamento do referido Plano. Após, o Presidente passou ao Relato do Comitê de Elegibilidade, feito pela Coordenadora, Conselheira Vanessa Evangelista Ramos Rothermel, que informou que foram apreciados os seguintes itens da pauta: 1. Análise e Deliberação sobre os Ofícios CC/GAB n◦ 301/2023 e CC/GAB n° 272/2023, oriundos da Casa Civil

Governo do Estado de Santa Catarina, com a indicação ao Conselho de Administração e Diretorias Participadas –Celesc Geração S.A. Na oportunidade, o Presidente registrou a indicação, pelo Acionista Majoritário, de Silvia Regina da Silva Marafon (Processo SCC 00003210/2023), para ocupar o cargo de Conselheira de Administração das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e das subsidiárias integrais Celesc Distribuição S.A. e Celesc Geração S.A, em substituição ao

Conselheiro Tarcísio Estefano Rosa; e (ii) a proposta da Diretoria Colegiada para substituição na composição das atuais Diretoria de Gestão Corporativa e Diretoria de Planejamento, Controles Internos e Compliance (Processo SCC 00003272/2023). A Coordenadora informou que os processos correspondentes aos indicados vieram acompanhados de documentos comprobatórios de escolaridade, experiência profissional, dados pessoais e declarações dos candidatos, afirmando que não apresentam vedação para exercício dos cargos para os quais foram indicados. Informou, ainda, a Coordenadora que, após análise de todas as documentações disponibilizadas e informações prestadas diretamente pela Secretaria da Casa Civil, os membros do Comitê opinaram, por maioria, pelo preenchimento formal dos requisitos e pelo afastamento das vedações constantes do artigo 17 da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 1.484/2018, além do Estatuto Social da Companhia, de Silvia Regina da Silva Marafon, para ocupar o cargo de Conselheira de Administração, de Marcos Penna, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento, Controles e Compliance; e, por unanimidade, Pilar Sabino da Silva, para ocupar o cargo de Diretora de Gestão Corporativa. Todos os indicados aceitos pelo Comitê de Elegibilidade ocuparão seus cargos na Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e nas subsidiárias integrais, Celesc Distribuição S.A. e Celesc Geração S.A. Registrou-se o voto contrário do Conselheiro José Valério Medeiros Júnior em relação à Silvia Regina da Silva Marafon e Marcos Penna, conforme registros constantes na Ata do Comitê de Elegibilidade de 15.3.2023, e, a seguir descritos: “Entendo que a postulante ao cargo de Conselheira de Administração, Sra. Sílvia Regina da Silva Marafon assinalou no Cadastro de Administradores, item 16 que “possui experiência profissional de 04 (quatro) anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da estatal”. A única atividade vinculada à área de atuação da Celesc foi exercida na empresa Way2, de agosto de 2020 a janeiro 2022, como Conselheira de Administração. Ou seja, não contempla os 4 (quatro) anos exigidos pelo art. 17, inciso I da Lei nº 13.303/2016. Outro ponto não menos importante: segundo consta no Relatório de Integridade nº 20/2023 fornecido pela própria DPCP, na pessoa do Sr. Calebe Augusto dos Santos, a postulante ao cargo de Conselheira de Administração consta no QSA (Quadro de Sócios e Administradores) da empresa Way2 Serviços de Tecnologia S/A, inscrita no sob o CNPJ nº 07.143.006/0001-67, qualificada como Conselheira de Administração, segundo site de consulta pública da Secretaria da Receita Federal. Ocorre que a referida empresa, na qual a postulante é Conselheira de Administração, possui contrato de prestação de serviço de medição e afins (Processo Licitatório nº 19/00509 vigente), o que fere o disposto no art. 17, § 2º, inciso IV da Lei nº 13/303/2016. Outro ponto apontado, diz respeito à impossibilidade do Conselho de Administração em “substituir” um Conselheiro de Administração, conforme solicita a Casa Civil no Ofício SCC/GABA nº 301/2023. Justifico, pois, que a referida “substituição” fere o disposto no art. 32, § 1º, Inc. II do Estatuto Social da Celesc, que assim preceitua: “II – Nos casos de vacancia ou renuncia de qualquer membro do Conselho de Administração, convocar-se-á Assembleia Geral para a eleição do substituto. Até que o substituto seja eleito, poderá o Conselho de Administração indicar membro para ocupar, interinamente, a vaga existente. O substituto eleito permanecerá no cargo pelo prazo de mandato do substituido ” Não há vacância e até o momento não há renúncia e, se houver, deverá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária para eleição da Conselheira. Dando continuidade, o Conselheiro José Valério Medeiros Junior registrou seu voto contrário, em face do entendimento de não cumprimento dos requisitos ensejadores aos cargos pelo(a) Sr. Marcos Penna e, por consequência, pela Sra. Pilar Sabino da Silva e justifica. Primeiramente, entende que não é mandato em curso, pois ocorrerá a troca de diretorias, de atribuições e responsabilidades. Segundo consta no Relatório de Integridade nº 22/2023 fornecido pela própria DPCP, na pessoa do Sr. Calebe Augusto dos Santos, o

postulante ao cargo de Diretor consta no QSA (Quadro de Sócios e Administradores) da empresa Energest S/A, CNPJ nº 04.029.601/0001-88, qualificado como Diretor, segundo site de consulta pública da Secretaria da Receita Federal. Consta que a referida pessoa jurídica tem como atividade principal “Holdings de instituições não financeiras” (CNAE 64.62-0-00) e secundária as atividades de “serviços de engenharia” (CNAE 71.12-0-00) e “Geração de energia elétrica” (CNAE 35.11-5-01). Reprisa ainda, que a atividade de “Geração de energia” é a atividade principal exercida pela Celesc Geração, ou seja, são empresas potencialmente concorrentes. Outro ponto identificado pelo Conselheiro e identificado no QSA da empresa é que o Conselheiro de Administração Sr. Luiz Otávio Assis Henriques também está qualificado como Diretor dessa empresa, assim como o Sra. Stella Maris Moreira Fuao, Srs. Antônio Manoel Barreto Pita de Abreu e Lourival Teixeira dos Santos Sobrinho. Considerando a veracidade dessas informações, o Conselheiro entende que há flagrante conflito de interesse, ferindo o previsto no art. 147, § 3º, incisos I e II da Lei nº 6.404/76. Destaca ainda que, no Cadastro de Administradores, preenchido e assinado pelo postulante, Item 23, este assinala “NÃO” nas opções: I - ocupa cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administracão ou fiscal? II - têm interesse conflitante com a sociedade? Registrou que este rodízio entre o acionista majoritário e a EDP evidencia Acordo de Acionistas “tácito”, o que coloca a EDP na condição de participante no “Grupo de Controle”, já que a CELOS, que é signatária formal, não consegue indicar membro da Diretoria Estatutária. Mais de 3 anos acontecendo a eleição de um empregado da EDP como Diretor da Celesc. É público e notório que a acionista EDP herdou o Acordo de Acionistas da CELOS com o Acionista Controlador, o que é escandaloso, no meu ponto de vista”. Os Conselheiros Luiz Otavio Assis Henriques, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire e Fábio William Loreti, frente à manifestação do Conselheiro Sr. José Valério Medeiros Júnior, registram que as alegações referentes ao Sr. Marcos Penna não conferem com a realidade, e registram que o mandato da Diretoria Estatutária da Celesc está em curso e não há que se falar em conflitos nem em acordos de acionistas tácito Consignam ainda, que o Sr. Marcos Penna não faz parte dos quadros ativos de qualquer empresa do Grupo EDP, bem como informam que a citada empresa “Energest” fora outrora vendida pelo Grupo EDP, conforme se verifica nas informações constantes dos Comunicados ao Mercado divulgados pela EDP – Energias do Brasil S.A. em 30 de agosto e 07 de dezembro, ambos de 2022. Na sequência, a Coordenadora informou ainda que para as Diretorias das Participadas – Celesc Geração S.A: Diretor Técnico – Xavantina Energética S.A; Diretor Rondinha Energética S.A; Diretor Técnico Garça Branca Energética; e, Diretor Técnico Companhia Rio das Flores, foi indicado, por unanimidade, Ivecio Pedro Felisbino Filho – Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios da Companhia No tocante ao Conselho de Administração da EDP Transmissão Aliança, foi indicado, por unanimidade, Tarcísio Estefano Rosa – Diretor Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. e suas subsidiárias integrais. Na sequência, diante das manifestações do Comitê de Elegibilidade, o Conselho de Administração elegeu por maioria Silvia Regina da Silva Marafon, brasileira, casada, administradora, portadora do CPF nº 806.606.499-34 e do RG nº 256.251-1 SSP/SC residente e domiciliada à Avenida dos Búzios, 3370, bairro Jurerê, CEP 88053-301, Florianópolis/SC, para ocupar o cargo de Conselheira de Administração; e Marcos Penna, brasileiro, casado, administrador, inscrito no CPF sob o n◦ 088.316.758-18 e RG n◦ 19.393.638-0 – SSP/SP, domiciliado e residente na Rua Comandante Constantino Nicolau Spyrides, n◦ 4152, apto. n◦ 704, Agronômica, Florianópolis/SC, CEP 88025-002, para ocupar o cargo de Diretor de Planejamento, Controles e Compliance; e, por unanimidade, os membros do Conselho aprovaram Pilar

Sabino da Silva, brasileira, solteira, economista, inscrita no CPF sob o nº 030.648.229-00 e RG nº 3.451.309 SSP/SC, residente e domiciliada na Rua Caminho do Engenho, 160, Bl. B, apto 701, bairro Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88.034-300, para ocupar o cargo de Diretora de Gestão Corporativa. Todos os aprovados exercerão seus cargos na Centrais Elétricas de Santa Catarina S A, e nas subsidiárias integrais Celesc Distribuição S.A. e Celesc Geração S.A. E, para ocupar o cargo de Diretor das empresas Xavantina Energética S.A; Rondinha Energética S.A; Garça Branca Energética; e, Companhia Rio das Flores, foi aprovado, por unanimidade, Ivecio Pedro Felisbino Filho – Diretor de Geração, Transmissão e Novos Negócios da Companhia, brasileiro, casado, administrador, portador do CPF n° 043.244.689-31 e do RG nº 3759015 – SSP/SC, residente e domiciliado na Avenida Expedicionário José Pedro Coelho, 1983, Revoredo, Tubarão/SC, CEP 88704-761; enquanto que, para o Conselho de Administração da EDP Transmissão Aliança, foi aprovado por unanimidade Tarcísio Estefano Rosa – Diretor Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S A e suas subsidiárias integrais, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do CPF nº 299.887.729-04 e do RG n° 262589 – SSP/SC, residente e domiciliado na Rua Jornalista Narbal Vilella, 56, apto. 302, Bloco A, Residencial Sunrise, Bairro João Paulo, Florianópolis/SC, CEP 88030-500. Nada mais havendo a tratar, lavrouse a presente ata, a qual restou aprovada pelos Conselheiros e assinada pela Secretária de Governança e pelo Presidente do Conselho de Administração. Ata processada por meio eletrônico, cuja publicação é autorizada sob a forma de sumário. Esta ata é cópia fiel da ata transcrita no Livro de Atas da Companhia, assinada por todos os Conselheiros. Florianópolis, 16 de março de 2023. Glauco José Côrte, Presidente; Raquel de Souza Claudino, Secretária.

Glauco José Côrte Raquel de S. Claudino Presidente Secretária