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Livia Maria Guidetti da Silva
O que é o Procon?
PROCON
O PROCON é órgão do Poder Executivo municipal ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É este órgão que mantém contato mais próximo com os cidadãos e seus pedidos de intermediação de conflitos. Cumpre-lhe elaborar, coordenar e executar a política estatual ou municipal de defesa do consumidor, além de realizar o atendimento aos consumidores e fiscalizar as relações de consumo no campo de sua competência. Preciso de um Advogado? Não, o atendimento de consumidores no Procon dispensa a presença de advogados. Como é o procedimento? É aberto um processo administrativo, representando um conjunto de atos ordenados e estabelecidos em lei com o objetivo de auxiliar uma decisão fundamentada que conclua pelo acolhimento ou não de reclamação do consumidor. Posso fazer acordo? Sim, o Procon tem poderes legais para convocar o fornecedor a comparecer em audiência, com data e hora agendadas, tanto para a busca de acordo ou, se for o caso, prosseguimento do processo administrativo. A realização de acordo deve ser reduzida a termo (registro de ata) e assinado pelas partes, tendo depois força de título executivo perante a Justiça. O que acontece em caso de descumprimento do acordo? Se descumprido o acordo ou caso ainda existam outros direitos
