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Informações, esclarecimentos, dados e orientações de forma rápida, prática e objetiva!

PÍLULAS JURÍDICAS

Brenno Simonassi Arantes de Souza Daniely Cristina de Oliveira Pereira Danilo César Herculano Correia (Laure, Volpon e Defina Advogados) Érica Alves de Oliveira Fábio Chaves Pastore Janaina de Souza Carvalho Juliana Aparecida Januário Livia Maria Guidetti da Silva Maylla Nascimento Costa Amorim Murilo Pedro Rosa Rodrigo Ramires de Oliveira Ronaldo Fenelon Santos Filho

Pílulas Jurídicas Informações, esclarecimentos, dados e orientações de forma rápida, prática e objetiva! Essa será a função das Pílulas Jurídicas.

Copyright © 2021 - Grupo SEB - 56.012.628/0020-24 Todos os direitos Reservados Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida, armazenada ou transmitida total ou parcialmente, por nenhuma forma e nenhum meio, seja mecânico, electrónico, ou qualquer outro, sem autorização prévia escrita dos autores e editor.

1ª Impressão/Edição - 2021

Edição - Parede Studio

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Pílulas jurídicas : informações, esclarecimentos, dados e orientações de forma rápida, prática e objetiva!. -- Ribeirão Preto, SP : SEB, 2021. ISBN 978-65-994807-0-6 1. Direito - Coletâneas 2. Educação.

21-65110

CDU-34(082) Índices para catálogo sistemático:

1. Direito : Coletâneas

34(082)

Cibele Maria Dias - Bibliotecária - CRB-8/9427

INDICE 4 Pílulas jurídicas

5 Responsabilidade em viagem ou passeio da escola 8 Férias

9 A importância do contrato assinado

11 A diferença entre notificação e distrato para a rescisão de um contrato. 13 Informações sobre alunos de pais separados 15 O que muda com a nova lei de franquias? 17 Reajuste da mensalidade escolar 19 Contrato intermitente 21 Procon

23 Atendimento especializado para aluno com espectro autismo 25 O uso do nome social no ambiente escolar.

27 Alterações do contrato de trabalho: o que pode ser feito? 29 Carteira de identificação 29 Estudantil digital

30 Chamados para contratos

33 Recibo de pagamento a autônomo

36 O que é preciso saber sobre a lei geral de proteção de dados (lgpd) 38 Atualização sobre a lei geral de proteção de dados (lgpd)

39 Biblioteca nacional do brasil: nosso patrimônio intelectual

41 O crédito, a prescrição e a publicidade dos atos de cobrança.

43 Inadimplência de mensalidades, em qual situação podemos bloquear a matrícula? 45 Informações gerais sobre a covid

48 Quem são as pessoas do grupo de risco em relação ao covid-19?

Fábio Chaves Pastore

PÍLULAS JURÍDICAS I nformações, esclarecimentos, dados e orientações de forma rápida, prática e objetiva! Essa será a função das Pílulas Jurídicas. O que são? Informativos jurídicos sem “juridiquês”, ou seja, numa linguagem compreensível para o leigo, tratando de temas atuais e relevantes ao Grupo SEB. Quais temas serão tratados? Serão abordados temas relacionados aos alunos, fornecedores e colaboradores. A quem se destina? Conforme o tema tratado, as pílulas poderão se destinar a todos os colaboradores ou somente para os gestores. Como e em qual periodicidade? As pílulas serão enviadas quinzenalmente por meio de “Informativos” enviados por correspondência eletrônica pela equipe de comunicação interna do Grupo SEB.

Fábio Chaves Pastore

RESPONSABILIDADE EM VIAGEM OU PASSEIO DA ESCOLA

Você sabia?

Em uma viagem de estudos ou lazer promovida pela ESCOLA, ela é responsável pela integridade de todos os alunos independentemente da culpa de seus colaboradores. Sua responsabilidade está definida em lei de modo objetivo, ou seja, a sua verificação não depende da comprovação da culpa de seu colaborador causador do dano, mas apenas do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o dano causado à vítima. Para que a ESCOLA se livre da responsabilidade, ela terá que comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ausência de nexo de causalidade. E os colaboradores da escola? Os COLABORADORES da escola também são responsáveis pela integridade física dos alunos que estejam sob sua guarda e vigilância. No entanto, diferente da responsabilidade da escola, a responsabilidade dessas pessoas somente existirá se restar provado a culpa (ação ou omissão) na sua conduta que acabou por produzir o dano ocorrido. Conclusão O dever de guarda e vigilância em relação ao aluno é a premissa maior que deve nortear o íntimo daqueles que se inserem na atividade educacional, de modo direto (colaboradores) e indireto (institucional). A Diferença entre Notificação e Distrato para a rescisão de um contrato Nesta pílula será apresentada a diferença entre as formas utilizadas pelo Grupo SEB para o encerramento de um contrato, além de orientar os colaboradores quanto a abertura de chamados no TopDesk. Entre as formas previstas em lei para o encerramento

de um contrato estão a notificação extrajudicial e o distrato contratual, além das demais formas previstas no ordenamento em vigor. Distrato Sempre que uma das partes manifestar a intenção de sair de um contrato e a outra anuir à manifestação, as partes poderão formalizar o término da relação contratual por meio de um distrato. Portanto, o distrato contratual ocorre quando as partes, por mútuo acordo, decidem terminar um contrato de forma consensual. Para a formalização do distrato, as partes necessariamente terão que dispor sobre as condições em que será realizada a finalização da relação jurídica, informando, além da data de encerramento, eventuais outras condições, como, por exemplo, obrigações a serem cumpridas (se existentes), de um ou de ambos os lados, pagamento de multa (valor e condições de pagamento) etc. Para a elaboração do distrato, o colaborador deverá utilizar o caminho Página inicial>Jurídico>Contratos>Locação de Imóveis ou Prestação de Serviços Diretos>Distrato, depositando no chamado as informações que as partes convencionaram para a efetivação do término da relação contratual, além do contrato e seus eventuais aditivos. Notificação Extrajudicial Por outro lado, quando uma das partes não concordar com o encerramento consensual (distrato) do contrato, a parte interessada na rescisão contratual deverá manifestar sua vontade por meio de um aviso formal que, na maioria das vezes, segundo a lei ou o contrato, ocorre através de uma notificação extrajudicial. Assim, a notificação extrajudicial é utilizada quando uma das partes contratantes se opõe ao encerramento do contrato. Para a elaboração desse documento, o colaborador deverá utilizar o caminho Página inicial>Jurídico>Documentos e Declarações>Emissão de Notificação Extrajudicial>Rescisão Contratual, depositando no chamado o contrato e seus eventuais aditivos, bem como, qualquer informação que entenda como pertinente ou motivadora da rescisão contratual.

A notificação será elaborada com base no contrato ou na lei, respeitando-se, por exemplo, sua forma (escrita ou digital), o prazo de antecedência que a outra parte deverá ser comunicada da intenção da parte interessada na rescisão, a existência ou não de multa, as condições em que a multa deverá ser quitada etc. Compreendidas as peculiaridades de cada uma das formas para o encerramento de um contrato, o colaborador do Grupo SEB poderá fazer melhor gestão junto aos Fornecedores/Parceiros de sua Unidade Escolar e, desse modo, apresentar sua necessidade de atendimento de maneira mais específica por ocasião da abertura do chamado na plataforma de serviços.

Juliana Aparecida Januário

FÉRIAS Você sabia? As férias podem ser concedidas do 1º dia até 30 dias antes de completar o ano de uso (descanso), conforme melhor conveniência de ambas as partes. E a quantidade? Nos termos da legislação trabalhista e Convenção Coletiva, são devidos 30 dias, desde que respeitado o limite máximo de faltas no ano de aquisição. Qual a forma de usufruir? Antes da reforma trabalhista ocorrida em 2017, as férias, em casos excepcionais, poderiam ser divididas em dois períodos, um dos quais não poderia ser inferior a 10 dias corridos. Após a reforma, havendo concordância entre empresa e empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

Ronaldo Fenelon Santos Filho

A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO ASSINADO O contrato é o documento que permite estabelecer as vontades das partes, materializando, modificando ou extinguindo direitos. A relação contratual se caracteriza por uma série de princípios, tais como a boa-fé objetiva (“intenção” e “atos”, que devem ser corretos e honestos, correspondendo à confiança depositada pelas partes contratantes), a probidade (integridade), a vinculação da vontade e, principalmente, o da livre vontade. Sendo assim, toda relação contratual precisa estar dirigida com essas regras. Responsabilidade pré e pós-contratual Conforme os termos do Código Civil, o contrato poderá gerar efeitos antes e depois do contrato ter sido assinado. No primeiro caso, temos como exemplo a vinculação da proposta firme feita ao destinatário (responsabilidade pela oferta realizada). Ainda que essa proposta não resulte em um documento mais complexo e composto de maiores formalidades, a mera proposta, quando não corrigida a tempo, poderá ocasionar a vinculação dos termos, prazos e obrigações conforme ofertados. De outro lado, mesmo que a relação contratual principal tenha se encerrado, algumas obrigações acessórias ainda poderão perdurar, tais como: o dever de confidencialidade, a não competição e até mesmo alguma multa por evento específico, que independerá da vigência ou não das obrigações previstas no contrato principal. Da assinatura do contrato A diferença entre ter ou não o contrato assinado é a sua “executividade”, ou seja, o contrato assinado permite que, havendo inadimplência/descumprimento de alguma das partes, a parte inocente poderá promover uma execução civil (tipo de medida judicial teoricamente mais simples e rápida) para buscar a reparação do ato lesivo que o atingiu; de outro modo, caso não ocorra assinatura, apenas teríamos uma ação de conhecimento (outro

tipo de medida judicial que exige produção de provas documentais e testemunhas da inocência do autor e “culpa” do réu), muito mais morosa e complexa. Sendo assim, a existência de contrato assinado permite agilidade e efetividade para o autor/credor e, ainda, incide diretamente no patrimônio do devedor, o que, com certeza, incentiva o pagamento efetivo da obrigação em aberto, seja ela uma obrigação financeira, de fazer, não fazer ou mesmo de entrega de coisa certa ou incerta. Daí a importância de sempre optarmos pelos contratos assinados pelos contratantes e duas testemunhas!

Fábio Chaves Pastore

A DIFERENÇA ENTRE NOTIFICAÇÃO E DISTRATO PARA A RESCISÃO DE UM CONTRATO. Nesta pílula será apresentada a diferença entre as formas utilizadas pelo Grupo SEB para o encerramento de um contrato, além de orientar os colaboradores quanto a abertura de chamados no TopDesk. Entre as formas previstas em lei para o encerramento de um contrato estão a notificação extrajudicial e o distrato contratual, além das demais formas previstas no ordenamento em vigor. Distrato Sempre que uma das partes manifestar a intenção de sair de um contrato e a outra anuir à manifestação, as partes poderão formalizar o término da relação contratual por meio de um distrato. Portanto, o distrato contratual ocorre quando as partes, por mútuo acordo, decidem terminar um contrato de forma consensual. Para a formalização do distrato, as partes necessariamente terão que dispor sobre as condições em que será realizada a finalização da relação jurídica, informando, além da data de encerramento, eventuais outras condições, como, por exemplo, obrigações a serem cumpridas (se existentes), de um ou de ambos os lados, pagamento de multa (valor e condições de pagamento) etc. Para a elaboração do distrato, o colaborador deverá utilizar o caminho Página inicial>Jurídico>Contratos>Locação de Imóveis ou Prestação de Serviços Diretos>Distrato, depositando no chamado as informações que as partes convencionaram para a efetivação do término da relação contratual, além do contrato e seus eventuais aditivos. Notificação Extrajudicial Por outro lado, quando uma das partes não concordar com o encerramento consensual (distrato) do contrato, a parte interessada na rescisão contratual deverá manifestar sua vontade por meio

de um aviso formal que, na maioria das vezes, segundo a lei ou o contrato, ocorre através de uma notificação extrajudicial. Assim, a notificação extrajudicial é utilizada quando uma das partes contratantes se opõe ao encerramento do contrato. Para a elaboração desse documento, o colaborador deverá utilizar o caminho Página inicial>Jurídico>Documentos e Declarações>Emissão de Notificação Extrajudicial>Rescisão Contratual, depositando no chamado o contrato e seus eventuais aditivos, bem como, qualquer informação que entenda como pertinente ou motivadora da rescisão contratual. A notificação será elaborada com base no contrato ou na lei, respeitando-se, por exemplo, sua forma (escrita ou digital), o prazo de antecedência que a outra parte deverá ser comunicada da intenção da parte interessada na rescisão, a existência ou não de multa, as condições em que a multa deverá ser quitada etc. Compreendidas as peculiaridades de cada uma das formas para o encerramento de um contrato, o colaborador do Grupo SEB poderá fazer melhor gestão junto aos Fornecedores/Parceiros de sua Unidade Escolar e, desse modo, apresentar sua necessidade de atendimento de maneira mais específica por ocasião da abertura do chamado na plataforma de serviços.

Juliana Aparecida Januário

INFORMAÇÕES SOBRE ALUNOS DE PAIS SEPARADOS

Informações Gerais

É comum a existência de alunos com Pais separados e que assumem diferentes posições dentro dos nossos cadastros, podendo figurar ou como responsável financeiro, ou como responsável acadêmico ou como ambos. Independentemente da responsabilidade assumida nos nossos cadastros e contrato, a não ser que haja decisão judicial expressa impedindo o acesso às informações do menor junto à escola, temos o dever de prestar esclarecimentos sobre os alunos a qualquer um dos genitores. Isso porquê o artigo 1583 do Código Civil, estabelece como regra a guarda compartilhada, determinando que a responsabilidade pelo exercício de direitos e deveres do pai e da mãe são iguais, definindo também que no caso de guarda unilateral, o pai ou a mãe que não possua a guarda tem o direito de supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas em assuntos que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. E de que forma e quais informações devem ser transmitidas? Não havendo proibição judicial, as informações acadêmicas/ pedagógicas sobre os alunos devem ser enviadas aos genitores com a mesma forma e conteúdo. Já as informações financeiras deverão observar quem figura como responsável contratual/financeiro, ou seja, aquele que assinar o contrato e estiver responsável pelos pagamentos poderá ter livre acesso ao portal financeiro, enquanto o outro genitor terá direito a informações objetivas e resumidas como: existência ou não de

débitos, serviços ativos/contratados e valores praticados, cuja resposta para esse tipo de informação poderá ser auxiliada pelo departamento jurídico através do chamado disponível no TOPDESK: PÁGINA INICIAL | JURÍDICO | CONSULTA JURÍDICA | CÍVEL.

Se negarmos o envio das informações, podemos ter algum problema? Sim, o Código Civil, no artigo 1584 traz que o “estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.” Alterações da Guarda dos alunos Caso haja alguma alteração na guarda dos alunos, é dever dos responsáveis legais informá-las à unidade escolar para ciência e eventuais providências em seus cadastros, nos termos previstos no contrato de prestação de serviços educacionais assinado no ato da matrícula ou renovado com a rematrícula.

Rodrigo Ramires de Oliveira

O QUE MUDA COM A NOVA LEI DE FRANQUIAS? O Brasil é um dos maiores mercados mundiais de franquias, de acordo com um balanço prévio da ABF – Associação Brasileira de Franchising, o mercado de franquias no Brasil movimentou em 2019, aproximadamente, R$ 186,9 bilhões e empregou, aproximadamente, 1,3 milhões de pessoas. Um mercado com tamanha relevância na economia demanda um marco legal para imprimir maior segurança jurídica e transparência aos investidores. Nesse sentido, o sistema empresarial de franquias no Brasil tinha seu marco definido pela lei 8.955/94. Contudo, após pouco mais de 20 anos de vigência, considerando o dinamismo e inovações do setor, a lei passou por uma atualização. Assim, em 26 de dezembro de 2019 foi publicada o Projeto de Lei 219/2015 – tido como o novo marco legal do setor de franquias brasileiro, tendo sido aprovado pela Lei 13.966/2019 que entrará em vigor em 27 de março de 2020 sob o título de nova lei de franquias, revogando, consequentemente a Lei 8.955/94. A nova lei de franquias além de proporcionar mais segurança jurídica, traz inovações jurídicas positivas para o setor, dentre elas: I. Não aplicação do Código de defesa do Consumidor nas relações entre franqueador e franqueado; II. Ausência de vínculo empregatício com o franqueador, seja em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que em período de treinamento que possa ser realizado nas instalações do franqueador; III. Possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador ao franqueado;

IV. Punição por omissão ou veiculação de informações falsas na COF – Circular de Oferta de Franquia; V. Validade da eleição do juízo arbitral pelas partes, em outras palavras, não precisa se socorrer à Justiça para discutir problemas com o franqueado. A nova lei que regerá o mercado de franquias brasileiro aprofunda o detalhamento da regulação ampliando de 15 para 23 os itens obrigatórios na Circular de Oferta de Franquia, o que está demandando a revisão dos instrumentos contratuais das franqueadoras para adequação dos novos requisitos legais. Nas próximas pílulas jurídicas aprofundaremos a análise das inovações legislativas da nova lei de franquias.

Fábio Chaves Pastore

REAJUSTE DA MENSALIDADE ESCOLAR A composição do reajuste escolar é disciplinada pela Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999. Esta lei estabelece que o valor da anuidade ou semestralidade (quando o curso corresponder ao semestre) será contratado no ato da matrícula ou no ato de sua renovação, ou seja, antes de iniciar a prestação de serviços e nunca durante a execução da mesma, e deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. O valor total, anual ou semestral, terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam o valor total anual ou semestral. A critério único e exclusivo da instituição de ensino, ao valor da anuidade ou semestralidade poderá ser acrescido de montante proporcional à variação de custos a título pessoal e de custeio, ainda quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico. A justificativa de reajuste para o ano letivo seguinte deve constar de planilha de custo que deve ser afixada em local de fácil acesso ao público, inclusive para fins de auditoria do Poder Executivo, juntamente com a proposta de texto do contrato, o valor da anuidade ou da semestralidade e o número de vagas por sala-classe, no mínimo quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição. A lei permite que as instituições de ensino considerem na apuração da composição dos valores de anuidades ou de semestralidade, as circunstâncias de mercado que antecedem o início do período letivo, justamente para possibilitar que elas considerem, por exemplo, os reflexos de inflação/deflação, a correção salarial de seu pessoal (dissídio coletivo), aquisição de métodos e tecnologias,

bem como tantas outras possibilidades, muitas vezes ocorridas às vésperas do início do referido ano. Por essa razão, delimita como obrigatório a apresentação de suas justificativas de reajuste em quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, e não antes. Por oportuno, é importante dizer que o reajuste pode variar de acordo com a região, o local onde se encontra o estabelecimento de ensino e, especialmente, em razão dos investimentos realizados e previstos para o ano letivo, e, embora seja uma discricionariedade da instituição, ele não poderá estar dissociado da lei, mas, sim, em total consonância com seu poder social regulatório.

Juliana Aparecida Januário

CONTRATO INTERMITENTE A Reforma Trabalhista incluiu o parágrafo 3º no artigo 443 da CLT, criando o contrato intermitente, no qual a prestação dos serviços pelo empregado não ocorre de maneira contínua, ou seja, ela ocorre com a alternância de períodos de efetiva prestação de serviços e períodos de inatividade, decorrentes de uma necessidade imprevisível do empregador, e que poderá ser pactuado em horas, dias ou meses, independentemente de qual atividade será exercida pelo empregado ou da área de atuação da empresa empregadora. No contrato intermitente o empregado poderá ficar em sua casa sem trabalhar, e por isso sem receber, aguardando a convocação do empregador, por qualquer meio, informando qual será a jornada a ser praticada, com pelo menos 03 dias corridos de antecedência, para o início da prestação de serviços e recebimento da respectiva remuneração. O contrato de trabalho intermitente deve ser escrito e trazer expressamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor da hora do salário mínimo ou o valor da hora de trabalho paga aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. Ao receber a convocação, o empregado tem 01 dia útil para responder, presumindo-se, no silêncio a recusa, que neste caso não descaracteriza a subordinação. Caso a convocação seja aceita, a parte que descumprir, sem justificativa, pagará à parte prejudicada, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo (o empregado poderá trabalhar para compensar essa multa). Ao final de cada período de efetiva prestação de serviço, o em-

pregado receberá o pagamento imediato das parcelas a seguir elencadas que deverão estar devidamente discriminadas no recibo de pagamento: salário, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado e adicionais legais proporcionais. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), baseado nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. A cada 12 meses o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses seguintes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Todavia, não terá nenhum valor para receber nesse período de férias, uma vez que os valores devem ter sido pagos imediatamente após cada período de prestação de serviços.

Livia Maria Guidetti da Silva

O que é o Procon?

PROCON

O PROCON é órgão do Poder Executivo municipal ou estadual destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É este órgão que mantém contato mais próximo com os cidadãos e seus pedidos de intermediação de conflitos. Cumpre-lhe elaborar, coordenar e executar a política estatual ou municipal de defesa do consumidor, além de realizar o atendimento aos consumidores e fiscalizar as relações de consumo no campo de sua competência. Preciso de um Advogado? Não, o atendimento de consumidores no Procon dispensa a presença de advogados. Como é o procedimento? É aberto um processo administrativo, representando um conjunto de atos ordenados e estabelecidos em lei com o objetivo de auxiliar uma decisão fundamentada que conclua pelo acolhimento ou não de reclamação do consumidor. Posso fazer acordo? Sim, o Procon tem poderes legais para convocar o fornecedor a comparecer em audiência, com data e hora agendadas, tanto para a busca de acordo ou, se for o caso, prosseguimento do processo administrativo. A realização de acordo deve ser reduzida a termo (registro de ata) e assinado pelas partes, tendo depois força de título executivo perante a Justiça. O que acontece em caso de descumprimento do acordo? Se descumprido o acordo ou caso ainda existam outros direitos

violados, o consumidor pode ir ao Poder Judiciário para que a lesão ou ameaça sofrida seja examinada (art. 5º, XXXV, CF). Há punição? Se verificada a existência de infração às leis de consumo, pode-se proceder à abertura de Auto de infração (documento administrativo no qual a autoridade constata e descreve a irregularidade, indicando os dispositivos de lei violados) contendo local, hora e data, nome, endereço e qualificação do autuado, fixação de prazos para apresentação de defesa e eventual imposição de multa fixada conforme gravidade da infração e faturamento da empresa. Você Sabia? I. Se o consumidor registrar uma reclamação no Procon e, ao mesmo tempo (ou posteriormente), procurar o Poder Judiciário abrindo uma ação judicial, não haverá interrupção ou extinção automática do procedimento administrativo no Procon; II. O Poder Judiciário e Poder Executivo são esferas independentes. Portanto, o Procon pode ter entendimento independente ou diverso do processo judicial, especialmente se tiver decidido pela aplicação de alguma sanção administrativa ao fornecedor. III. Há um Projeto de Lei que visa fortalecer a tutela administrativa de defesa dos consumidores. O Projeto de Lei nº 5.196/2013 traz duas grandes inovações, prevê a possibilidade de aplicação de medidas corretivas pelos Procons e do aproveitamento pelos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) do termo de audiência realizado no Procon. IV.

Livia Maria Guidetti da Silva

ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ALUNO COM ESPECTRO AUTISMO A Lei Federal nº 12.764/2012 tem por objetivo a proteção e inclusão dos autistas no ambiente escolar para oportunizar uma educação adequada às necessidades especiais dessas crianças e adolescentes. O artigo 3º, da referida Lei, dispõe que nos casos de comprovada necessidade, o aluno terá direito a acompanhante especializado. O Decreto nº. 8.368/14, por sua vez, foi promulgado para afastar qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade de as instituições de ensino garantirem o acompanhante especializado ao estudante autista que daquele necessite. Portanto, de acordo com o Decreto, a escola tem o dever de disponibilizar acompanhante que tenha a função de “cuidador” e “mediador”, a depender da necessidade do aluno. A disponibilização deve ocorrer às expensas da instituição de ensino, ou seja, não pode ser transferido o custo ao aluno e responsável legal, de acordo com a Nota Técnica 24/2013 publicada pelo MEC. No entanto, a Lei foi omissa quanto à forma de disponibilização do “acompanhante especializado”, ou seja, se é dever da escola disponibilizar 1 (um) profissional para cada 1(um) aluno, ou se é autorizado que o profissional atenda pequenos grupos, por exemplo. Após análise da Nota Técnica disponibilizada pelo MEC, extraímos que os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da educação especial, dentre os quais: O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COMPLEMENTAR E O PROFISSIONAL DE APOIO.

Em ambos os casos, de acordo com a Nota Técnica do MEC, deve ser analisada a necessidade do aluno para então, definir se é necessário o atendimento individual ou em pequenos grupos. Percebe-se, portanto, que há como questionarmos o pleito da família quanto à disponibilização de acompanhante especializado individual, a depender do grau do transtorno do aluno. Para tanto, de acordo com o contexto legislativo aqui demonstrado, entendemos que, primeiro, deve ser apresentado laudo médico que demonstre, cabalmente, quais as reais necessidades do aluno com espectro autismo para, posteriormente, ser sopesado se o estudante necessita de acompanhante exclusivo ou somente em determinadas atividades. Diante deste cenário, concluímos que a Instituição de Ensino está obrigada por Lei a disponibilizar acompanhante especializado ao aluno com espectro autismo, se constatada a sua necessidade, sem qualquer custo à família.

Juliana Aparecida Januário

O USO DO NOME SOCIAL NO AMBIENTE ESCOLAR. Este assunto é regulamentado na área da saúde desde 2006, uma vez que o Ministério da Saúde garante o uso do nome social nos prontuários de atendimento por meio da Carta dos Direitos dos Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito escolar o tema veio ganhando maior relevância nas normas editadas posteriormente à Portaria do MEC nº 1.612 de 2011 que traz em seu artigo 1º: “Fica assegurado às pessoas transexuais e travestis, nos termos desta portaria, o direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.” Alguns anos depois o tema ganhou ainda mais força com a publicação do Plano Nacional de Educação que estabelece o respeito e observância ao nome social de pessoas transgênero no ambiente escolar, previstos nos incisos III e X do artigo 2º da Lei nº13.005/2014: “ Art. 2º São diretrizes do PNE: III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; (...) X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.” Para os alunos maiores de 18 anos, o simples pedido já é o suficiente para adotar o nome social nos documentos e registros acadêmicos, ainda que a pessoa não tenha feito as alterações «oficiais» em seus documentos de identificação.

Em continuidade à constante necessidade de se entender essa evolução da sociedade, o Parecer CP/CNE nº14/2017 votado sem ressalvas, depois regulamentado pela Resolução CNE/CP nº1 de 19/01/2018 traz o regulamento e dever de acatar o pedido do uso do nome social no ambiente escolar também para os alunos menores de 18 anos, cujo registro desse pedido deve ser intermediado pelos responsáveis legais, e considera que a restrição a esse pedido tem provocado graves consequências aos estudantes, aos familiares e à sociedade brasileira. O tema é bastante relevante e traz também a preocupação e dever de se ter um constante olhar para que não ocorra e, se por ventura for observado, que se tome rápidas e efetivas medidas para elidir o bullying, assédio, constrangimento, preconceito, além de outras formas de discriminação, que podem ser minimizadas pela adoção do nome social de maneira oficial pela Escola e colaboradores, além da se realizar campanhas de conscientização sobre o respeito à identidade de gênero desses estudantes. Por fim, devemos sempre ter em mente que a observância e respeito à diversidade e aos direitos da dignidade da pessoa humana emanam da própria Constituição Federal de 1988, e devem permear todas as nossas relações cotidianas.

Érica Alves de Oliveira

ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO: O QUE PODE SER FEITO? A Consolidação das Leis Trabalhistas traz no artigo 444 que as relações contratuais de trabalho podem ser livremente negociadas pelas partes envolvidas, desde que essas mudanças não sejam contrárias aos dispositivos de proteção ao trabalho, aos Contratos coletivos cabíveis ou às decisões das autoridades competentes. Para regular essas alterações, logo mais no 468 traz ainda a CLT que apenas as alterações feitas com consentimento das duas partes (empregado e empregadora) e que não resultem em manifesto prejuízos ao empregado serão válidas. Assim, seguem alguns exemplos do que pode o Empregador alterar: I. mudança de horário (de manhã para tarde ou de noturno para diurno); II. alteração de função, desde que não represente rebaixamento para o empregado; III. alterações quantitativas, seja para mais ou para menos, que podem se referir à jornada e/ou horário de trabalho, salário, forma de produção, etc.; serão válidas somente se o efeito for positivo, ou seja, produzirão efeitos se as alterações beneficiarem o empregado, e serão nulas se causarem prejuízo.; IV. mudança do local de trabalho, desde que não exija a mudança definitiva de domicílio/residência do empregado; V. transferência do local de trabalho, com mudança de domicílio/residência do empregado, em razão de necessidade do serviço, com pagamento mensal

suplementar não inferior a 25% do salário antes da mudança; VI. transferência para localidade diversa para o empregado que exerça cargo de confiança; VII. transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado; VIII. Reversão da função de confiança para o cargo e função originalmente para os quais o empregado foi contratado; IX. Alteração da função, por motivo de atestado do INSS, para readaptar o empregado que foi acometido com alguma deficiência, física ou mental, ocorrida após início do contrato de trabalho. Assim, observados os princípios indicados no começo do texto, todas as alterações acima são possíveis mediante concordância das partes envolvidas e assinatura de aditivo ao contrato de trabalho.

Brenno Simonassi Arantes de Souza

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DIGITAL

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibilizou no dia 18 de março de 2016 documento contendo as especificações para a padronização da nova Carteira de Identificação Estudantil (CIE) tal qual previsto na Lei nº 12.933 de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Em 06 de setembro de 2019 a Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019 determinou que a CIE na forma física teria validade até o dia 31/03/2020, ao passo que a sua forma digital seria válida apenas enquanto o aluno permanecesse matriculado em estabelecimento que fornecesse os níveis e modalidades de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e superior. Também seria criado o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro com o objetivo de auxiliar políticas públicas, permitindo que os dados constantes do referido cadastro sejam compartilhados com os órgãos e entidades da administração pública federal e com outras entidades do Sistema Nacional de Educação para fins de formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento dessas políticas públicas. Contudo, a referida Medida não foi convertida em lei dentro do prazo legal o que significa que perdeu sua eficácia, sendo conservado, no entanto, as relações jurídicas estabelecidas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência, isto é, a CIE emitida no padrão determinado pela Medida Provisória poderá continuar a ser utilizada até dezembro de 2020 ao passo que a CIE física continuará válida por prazo indeterminado, a não ser que haja disposição diversa em lei.

Daniely Cristina de Oliveira Pereira

CHAMADOS PARA CONTRATOS

Como solicitar a produção ou análise de um contrato? O solicitante deverá solicitar ao departamento jurídico na opção contratos:

Para a produção do contrato é indispensável definir qual o objeto do contrato e seu escopo. Possuindo estas informações, deve-se selecionar na ferramenta do TOPdesk o tipo do contrato que será produzido ou analisado. No campo Prestação de Serviços Diretos temos as seguintes opções de contratos: Direitos Autorais, Marketing, Financeiros, Prestação de Serviços Educacionais, Contratos de serviços de RH e Outros.

No caso de Contratos de Locação de Imóveis, trata-se de uma área restrita ao Departamento de Suprimentos por se tratar de

uma contratação um pouco mais complexa. As Unidades interessadas devem requerer ao Departamento de Suprimentos o contrato de Locação de Imóveis, desencadeando a negociação e, após, requerer, também via chamado ao Departamento Jurídico, a elaboração ou análise do instrumento contratual.

Após a escolha do tipo de contrato, o solicitante deverá indicar se este contrato será um aditivo, distrato ou um Novo Contrato. Aditivo: será elaborado ou analisada a minuta destinada a modificar e/ou complementar determinadas condições contratuais já existentes. Para elaboração do aditivo é indispensável a apresentação do contrato principal. Distrato: o departamento jurídico elaborará minuta que colocará fim a relação contratual. Para este tipo de minuta o solicitante deverá fornecer as seguintes informações: I. - As partes estão de comum acordo com o encerramento deste contrato? II. - Se a resposta para esta pergunta for positiva, qual será a data de rescisão? III. - Caso existam valores pendentes, como e quando eles serão pagos?

Novo: o Departamento Jurídico deverá elaborar a minuta adequada ao objeto do contrato, levando sempre em consideração as condições comerciais e financeiras negociadas. Os principais pontos que deverão ser apresentados pelo solicitante são: I. - Proposta Comercial II. - Objeto do Contrato e o seu escopo, detalhando as especificações do produto/serviço, a sua quantidade, data de entrega, quando a prestação do serviço deverá iniciar e terminar entre outros. III. - Pagamento, informando se o mesmo será realizado mensalmente ou anualmente, à vista ou parcelado, os dados bancários (caso o pagamento ocorra por depósito bancário), quando ele iniciará etc. Contratos enviados pelo fornecedor: neste caso o Departamento Jurídico irá analisar a minuta apresentando suas considerações e ou sugerindo edições, sempre visando a segurança jurídica da empresa. Estas informações garantirão a celeridade do atendimento do chamado pelo Departamento Jurídico.

Janaina de Souza Carvalho

RECIBO DE PAGAMENTO A AUTÔNOMO

O que é RPA?

O Recibo de Pagamento a Autônomo é emitido para formalizar o vínculo estabelecido entre uma pessoa física (prestador de serviço) e um contratante (tomador do serviço). Por que uma empresa opta por realizar o pagamento de serviços por meio do RPA? Primeiramente, porque encontra facilidade em contratar um profissional com esse tipo de vínculo, visto que se trata de uma contratação de curta duração ou até mesmo para um serviço específico e pontual. Com isso, esses profissionais podem atender a várias empresas e demandas sem estabelecer vínculo somente com uma delas. Outro ponto é que mesmo não sendo um documento eminentemente de natureza trabalhista, com o RPA o profissional tem assegurado os benefícios da Previdência Social. Não se pode deixar de citar o fato de que não há recolhimento de FGTS e demais obrigações de natureza trabalhista eventualmente previstas na Convenção Coletiva tanto do prestador, quanto do tomador de serviço. Quem pode utilizar o RPA? Qualquer pessoa física. Existem vários modelos disponíveis para preenchimento, inclusive em papelarias e internet, facilitando, desse modo, sua utilização. Quais são os tributos envolvidos no RPA? I. Ao emitir o RPA, será necessário recolher/reter tributos, são eles; II. IRRF (Imposto sobre a renda retido na fonte)

III. INSS (Guia de Previdência Social) IV. ISS (Imposto sobre serviços) Quem recolhe os tributos decorrentes do RPA? A responsabilidade do recolhimento dos tributos é da parte contratante, ou seja, da empresa que está pagando pelos serviços. Por isso, é muito importante conhecer as alíquotas. Abaixo alíquotas utilizadas atualmente: IRRF DE

ATÉ

ALÍQUOTA

R$ 0,00 R$ 1.903,99 R$ 2.826,66 R$ 3.751,06 R$ 4.664,68

R$ 1.903,99 R$ 2.826,66 R$ 3.751,06 R$ 4.664,68

Isento 7,5% 15% 22,5% 27,5%

INSS – fixo em 11% No caso do ISS, por se tratar de um Imposto Municipal, as regras de recolhimento variam de município para município, ou seja, poderá haver diferença entre eles, então o mais seguro é consultar a Prefeitura do local da prestação de serviço. Quais informações são necessárias para o preenchimento correto do RPA? Essa lista varia de empresa para empresa, porém tem-se como indispensáveis as seguintes: I. Nome completo II. PIS III. CPF IV. RG/ Órgão Emissor

V. Data de nascimento VI. Endereço completo VII. Dados bancários VIII. Serviço prestado e valor do serviço. Com essas informações, consegue-se realizar o preenchimento do recibo e calcular as retenções dos impostos, o que viabiliza pagamentos corretos e o cumprimento total das obrigações.”

Murilo Pedro Rosa

O QUE É PRECISO SABER SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Não é surpresa alguma o fato de estarmos cada vez mais produzindo dados. Fornecemos informações para a criação de cadastros em lojas, para o recebimento de descontos em farmácias e para assinar serviços de streaming (Netflix, Spotify), ou seja, esses dados estão disponíveis e são utilizados rotineiramente de forma que sequer possamos imaginar, para todas as finalidades possíveis, não somente no Brasil, mas no mundo todo. Seguindo essa forte tendência mundial, o Brasil entrou para a lista dos países que estão se adaptando para a realidade de intensa criação e compartilhamento de dados, introduzindo em nosso País a “Lei Geral de Proteção de Dados” publicada em 14/08/2018 sob o nº 13.709, também conhecida como LGPD, em especial tendo forte influência do modelo europeu denominado “GDPR – General Data Protection Regulation”, que entrou em vigor em 2019. A ideia de que antes da LGPD o Brasil não possuía legislação dispondo sobre dados pessoais é equivocada. Vale mencionar, a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011), a Lei do Cadastro Positivo (12.414/2011), o Código de Defesa do Consumidor (n. 8.078/1990) e Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965, são todos diplomas legais que abarcam, direta ou indiretamente, regulação sobre dados pessoais. A importância dada para a LGPD decorre do fato dela ser considerada um microssistema e, portanto, mais completa e geral, como o próprio nome diz, das demais leis. Além de trazer fundamentos e conceitos como: o que são dados pessoais e quais são as figuras envolvidas na lei, ela dispõe sobre requisitos para tratamento de dados pessoais; direitos dos titulares dos dados; o tratamento desses dados privados pelo poder público e responsabilidades; transferência internacional de dados; os agentes de tratamentos

dos dados pessoais e suas responsabilidades; segurança, sigilo, boas práticas e governança; fiscalizações, sanções administrativas e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Como destaque, a lei reserva uma seção específica para tratar dos dados pessoais de crianças e adolescentes, prevendo que o tratamento desses dados “deverá ser realizado em seu melhor interesse”, “com o consentimento específico efetuado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal”. Essa já é uma realidade implantada nos nossos contratos de prestação de serviços educacionais. A Lei n. 13.709, apesar de publicada no dia 14 de agosto de 2018, ainda não entrou em vigor. Em sua redação original, ela deveria entrar em vigor contados 18 meses de sua publicação. Entretanto, com a Medida Provisória n. 869 (27/12/2018), que dispõe sobre a necessidade de se nomear quem seria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a data de início de sua aplicação passou para agosto de 2020. Como até o presente momento ANPD não foi criada, uma nova MP foi editada, a de n. 959 (29/04/2020), que adia agora para maio de 2021 o início da vigência da LGPD. Importante mencionar que as sanções/punições decorrentes de eventuais descumprimentos dos mandamentos contidos na LGPD ocorrerão tão somente a partir de agosto/2021, e isso se deve ao fato de ainda não termos tido a organização/criação, de fato, da Agência Nacional de Proteção de Dados, órgão público responsável da Administração Federal por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional. Finalmente, e apesar da incerteza quanto ao início da vigência da LGPD, é importante destacar que todos os contratos do Grupo SEB e o mapeamento das relações que, direta ou indiretamente, possam tratar de dados pessoais ou sensíveis da empresa, colaboradores e seus alunos estão sendo adaptadas ou juridicamente protegidas para que os dados sejam protegidos e, ainda, descartados, tudo em conformidade com a lei e os demais regulamentos vigentes

Murilo Pedro Rosa

ATUALIZAÇÃO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Diante do dinamismo envolvendo a temática de proteção de dados, ao tempo em que a pílula há pouco publicada fora formulada, o Senado Federal aprovou, na quarta-feira (26/08), a vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Assim, o Artigo 4° da MP 959/20 que prorrogava a vigência não integrou o escopo do PLC (Projeto de Lei de Conversão) 34/2020, pelo que, agora vai para a sanção do presidente da República, que poderá ocorrer em até 15 dias, começando vigorar, então, a famigerada legislação.

Maylla Nascimento Costa Amorim

BIBLIOTECA NACIONAL DO BRASIL: NOSSO PATRIMÔNIO INTELECTUAL Olá, nesta pílula abordaremos sobre a Biblioteca Nacional, conhecida também como Biblioteca Nacional do Brasil. Seu nome oficial institucional é Fundação Biblioteca Nacional, é este órgão o responsável pelo depósito do patrimônio bibliográfico e documental do Brasil. Em 1808, Dom João e a família real portuguesa aportou no Brasil, mais especificamente no Rio de Janeiro, trazendo consigo caixotes de livros e documentos da Biblioteca Nacional de Lisboa, e cerca de 60 mil peças. Entretanto, os caixotes ficaram abandonados no porto e só em 1810 começaram a ser transferidos para o Brasil. Com o acervo novamente reunido, a Real Biblioteca Nacional foi fundada pelo príncipe regente, D. João, acomodada, inicialmente, nas salas do andar superior do Hospital da Ordem Terceira do Carmo A data oficial da fundação é 29 de outubro de 1810, por meio de decreto que determinava que “nas catacumbas do Hospital do Carmo se erija e acomode a Real Biblioteca e instrumentos de física e matemática, fazendo-se à custa da Fazenda Real toda a despesa conducente ao arranjo e manutenção do referido estabelecimento”, tendo como origem e núcleo original a antiga livraria de D. José, que foi organizada por Diogo Barbosa Machado, Abade de Santo Adrião de Sever, a fim de substituir a Livraria Real que foi destruída por um incêndio causado por um terremoto em Lisboa, em 1º de novembro de 1755. A Biblioteca Nacional é considerada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) uma das dez maiores bibliotecas nacionais do mundo, e é também a maior biblioteca da América Latina. Além disso é o órgão responsável pela execução da política governamental de captação, guarda, preservação e difusão da produção

intelectual do País. Prestes a completar 210 anos de história, é a mais antiga instituição cultural brasileira. Com o intuito de garantir a manutenção do imenso conjunto de obras disponíveis, a Biblioteca Nacional possui laboratórios de restauração e conservação de papel, oficina de encadernação, centro de microfilmagem, fotografia e digitalização. O acervo da Biblioteca Nacional tem seu crescimento assegurado pela Lei 10.994/2004, conhecida como Lei Brasileira do Depósito Legal, que regula o registro e guarda da produção intelectual nacional, possibilitando ainda o controle, a elaboração e a divulgação da bibliografia brasileira corrente, além, claro, de doações e aquisições de grandes obras. E ainda tem como objetivo a defesa e preservação da língua e da nossa cultura nacional, bem como é o centro nacional de permuta bibliográfica, com campo de ação internacional. Por estes pontos que a Biblioteca Nacional se caracteriza como “nacional”. Em seu acervo, é possível encontrar desde obras raras, coleções, memória do mundo, obras desaparecidas até música e arquivo sonoro, hemeroteca digital (portal de periódicos nacionais que permite ampla consulta, pela internet, a jornais, revistas, anuários, boletins e publicações seriadas), entre outros. Buscando se adequar à era tecnológica, em 2006 tivemos a criação da Biblioteca Nacional Digital (BNDigital), que integra todas as coleções digitalizadas, posicionando Biblioteca Nacional na vanguarda das bibliotecas da América Latina e igualando-a às maiores bibliotecas do mundo no processo de digitalização de acervos e acesso a obras e serviços via Internet. O Portal Institucional da Biblioteca Nacional consolida informações sobre a instituição, bem como seu acervo e serviços, onde também é possível acessar aos Catálogos online, ao acervo da BNDigital e ao conjunto de serviços disponibilizados via Internet, através do site: www.bn.gov.br/

Danilo César Herculano Correia (Laure, Volpon e Defina Advogados)

O CRÉDITO, A PRESCRIÇÃO E A PUBLICIDADE DOS ATOS DE COBRANÇA. Muito ainda se discute em doutrina e jurisprudência sobre alguns aspectos jurídicos relacionados ao crédito, como, por exemplo, os efeitos ocasionados pelo decurso do prazo prescricional de cobrança judicial e também os limites inerentes ao direito de tornar pública a informação a respeito da dívida. As controvérsias, portanto, chegaram ao Superior Tribunal de Justiça, que por força do Acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Adrighi, proferido em sede de Recurso Especial nº 1.694.322SP, reconheceu que o decurso do prazo prescricional para fins do exercício da cobrança judicial não extingue a dívida, ou seja, pode ainda sofrer com outras consequências oriundas da situação de inadimplência, como, por exemplo, ver impedido o direito a rematrícula escolar prevista no art. 5º da Lei nº 9870/99. Em síntese, essas foram as palavras utilizadas pela Ministra ao apreciar o tema: “O próprio art. 205, § 5º, I, do CC/02, aplicado na hipótese sob julgamento, prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Inviável se admitir, via de consequência, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que, conforme explicitado, a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo.” Contudo, apesar de haver consenso quanto a não extinção das dívidas, os tribunais estaduais ainda divergem a respeito da extensão da interpretação do Acórdão proferido em sede do Recurso Especial em comento, sendo que algumas Câmaras entendem que a extinção da pretensão da cobrança afeta as iniciativas judiciais e extrajudiciais do credor, enquanto que outras Câmaras interpre-

tam que a cobrança extrajudicial é permitida, sendo afetada pelo tempo tão somente a iniciativa da cobrança judicial, merecendo destaque aqui os Acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferidos nos processos 1003541-38.2019.8.26.0655, 1097512-93.2019.8.26.0100, 1028374-39.2019.8.26.0100 e 1014493-14.2018.8.26.0008 para análise dessa divergência. É importante destacar que mesmo que se opte por realizar a cobrança extrajudicial das dívidas, tal conduta não pode ultrapassar os limites do razoável, não podendo ser reiterada ou vexatória de forma a causar outros tipos de transtorno no cotidiano do devedor. Há ainda outras consequências acarretadas pelo decurso do tempo em relação aos direitos creditórios, como, por exemplo, a possibilidade de dar publicidade à dívida para o amplo conhecimento de terceiros. Nesse tocante, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 323, que reconhece como lícita a inscrição do nome do devedor perante os serviços de proteção ao crédito por um prazo máximo de cinco anos, mesmo que o prazo de prescrição para execução da dívida seja inferior, como por exemplo no caso das duplicatas, cheques e até mesmo contratos de locação. Portanto, conclui-se que a prescrição definitivamente não extingue a dívida, não atribuindo ao devedor o direito de quitação, mantendo-se ativos os ônus oriundos do negócio jurídico firmado entre as partes, que permanece por tempo indeterminado, podendo o credor adotar práticas públicas de cobrança por um período legal de cinco anos a contar do vencimento da dívida, sendo que a partir do decurso desse prazo legal aconselha-se, por segurança, a adotar exclusivamente atos privados de cobrança, como ligações, envio de cartas e e-mails pessoais ao devedor, sempre de maneira moderada, de forma que esse ato não se torne vexatório ou perturbador à rotina do devedor.

Inclusive acreditamos que em caso de demanda judicial por parte do devedor o envio de poucas cobranças extrajudiciais não seria considerado pelo Poder Judiciário como suficiente para caracterizar o dano moral, obtendo-se no máximo uma declaração de interrupção da prática desses atos.

Juliana Aparecida Januário

INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES, EM QUAL SITUAÇÃO PODEMOS BLOQUEAR A MATRÍCULA? O contrato de prestação de serviços educacionais foi elaborado para deixar expresso os direitos e deveres dos Alunos e da Escola, mas também buscando proteger a saúde financeira da unidade quanto à inadimplência das mensalidades. Com isso, além dos bloqueios que são inseridos no sistema de controle financeiro, o nosso contrato nos resguarda para situações de inadimplência, conforme se lê abaixo: “5.2. A confirmação do pedido de matrícula procederse-á pelo aceite formal das Condições Particulares do contrato e requerimento da matrícula, seja o pedido formalizado por meio de ambiente digital (selecionando o ícone “aceito” / “concordo”) e/ou mediante assinatura das Condições Particulares do contrato. No caso de aceitação mediante assinatura pelo Aluno/Responsável Contratual, uma via das Condições Particulares do contrato deverá ser entregue na INSTITUIÇÃO, acompanhada dos respectivos documentos pessoais e de matrícula. 5.3. Cumprida a disposição da Cláusula 5.2, o Aluno/ Responsável Contratual, deverá realizar o pagamento da primeira parcela da anuidade, bem como de eventuais débitos e/ou obrigações anteriores. III. 5.4. A INSTITUIÇÃO reserva-se no direito de indeferir o pedido de matrícula do Aluno, por ordem cadastral, acadêmica, pedagógica ou financeira, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do aceite digital formal das Condições Particulares ou da entrega deste instrumento devidamente assinado, restituindo integralmente o valor eventualmente

recebido. 5.4.1. Caso o Aluno/Responsável Contratual faça opção pelo parcelamento da primeira parcela da anuidade, consoante regramento da INSTITUIÇÃO, o deferimento do pedido de matrícula ficará condicionado ao integral pagamento do parcelamento realizado, aplicando-se o prazo da Cláusula 5.4 somente após o último pagamento do parcelamento da primeira parcela da anuidade.” Com isso, podemos bloquear o pedido de renovação de matrícula, e impedir o acesso à sala de aula no ano letivo seguinte em caso de inadimplência de mensalidades, nos termos também do quanto previsto no artigo 5º da Lei Federal nº9.870/1999 que traz em sua redação: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.” Dessa maneira, entendemos também pela viabilidade de se cancelar eventual pedido de renovação de quem tenha apenas assinado o contrato de prestação de serviços educacionais do ano letivo futuro, e que esteja com inadimplência do ano letivo em curso ou que não tenha realizado o pagamento da primeira parcela da anuidade do ano seguinte. Ressaltamos, contudo, que a inadimplência está diretamente ligada ao Aluno e não ao responsável financeiro, com isso, se não houver débitos, por exemplo, para o aluno X, ainda que ele tenha o irmão Y que está com inadimplência de mensalidades, e ambos tenham o mesmo responsável financeiro, não podemos, negar a matrícula do aluno X.

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A COVID

O que sabemos sobre o Coronavírus (COVID-19)?

De acordo com o Ministério da Saúde, o coronavírus pertence à “família” de vírus que causa infecções nos órgãos respiratórios, tendo como principais sintomas conhecidos: a febre, tosse, falta de olfato (cheiro) e/ou paladar(gosto), e dificuldade para respirar. O período de incubação (contágio até início dos sintomas) pode ser de 2 a 14 dias, e a transmissão pode ocorrer por todo esse período, havendo estudos que indicam ser possível a transmissão após o término dos sintomas, mas a duração desse último período ainda é desconhecida. A transmissão costuma ocorrer pelo ar ou por contato pessoal com secreções de pessoas já contaminadas, como: gotas de saliva, espirro, tosse, catarro, contato pessoal próximo (como toque ou aperto de mão), contato com objetos ou superfícies contaminadas, seguido de contato com a pessoa ainda saudável pela boca, nariz ou olhos. Qual sua interação com o ambiente de trabalho? Sabemos que o coronavírus é de fácil propagação, por isso atividades passíveis de execução em plataformas remotas serão mantidas nesse novo formato até que haja segurança para o retorno de toda a equipe para as unidades e a formal autorização dos órgãos públicos e de saúde.

Para aqueles colaboradores que precisam estar presencialmente nas unidades, foram adotados protocolos de segurança e higienização para que suas atividades sejam realizadas com máxima proteção e conforto. Quais as responsabilidades e providências adotadas pela empresa? A Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece que é um dever da Empresa prover um ambiente seguro, abarcando nesse conceito todo tipo de segurança, observando as questões de higiene e salubridade do local. Observando tais deveres fundamentais, imediatamente o Grupo SEB implementou o homeoffice para as atividades que podem ser realizadas à distância, disponibilizando para aqueles que necessitaram permanecer com atividades presenciais os equipamentos e materiais necessários para a execução de suas atividades de maneira segura, reduziu equipes, afastou pessoas do grupo de risco das atividades essencialmente presenciais, além de implantar banco de horas e/ou acordos individuais para que todos fossem tutelados. Para as atividades presenciais que passaram a retornar gradativamente, conforme autorizações das autoridades públicas de saúde, e como sempre o fez para disponibilizar um ambiente de trabalho adequado, o Grupo SEB se atualizou aos novos protocolos de saúde e segurança existentes no mercado, fornecendo aos seus colaboradores: EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) à equipe de manutenção e limpeza; máscaras individuais; Face Shield para a equipe de atendimento; instalação de dispersores e/ou unidades de álcool gel em locais estratégicos; reestruturação do protocolo de limpeza e higienização dos locais de trabalho; além da aferição de temperatura na entrada das unidades. Colaborador com suspeita do COVID-19 ou aguardando resultado, o que fazer?

A legislação informa que as pessoas suspeitas de infecção ou pessoas que mantenham contato com infectados podem, por ordem médica, serem colocados em isolamento para averiguação do quadro, porém essa mesma legislação informa que esse período de isolamento será considerado ausência justificada ao trabalho, e não afastamento por doença, e o empregado não receberá auxílio previdenciário nesse período, pois continuará a receber seu salário. Assim, empregado está apto ao trabalho, pois a ordem de isolamento é apenas por cautela e não uma obrigatoriedade a ser acatada, e visa conter a disseminação da epidemia. Desta forma, este empregado pode sim realizar suas atividades laborais de forma remota.

Juliana Aparecida Januário

QUEM SÃO AS PESSOAS DO GRUPO DE RISCO EM RELAÇÃO AO COVID-19?

Quem são as pessoas do Grupo de Risco?

Se enquadram no grupo de risco aquelas pessoas que estão acima de uma certa idade (acima de 60 anos ) ou que possuem alguma “comorbidade” (doença pré-existente) registrada por meio de um Laudo Médico comprovando o acompanhamento e tratamento do empregado que já possui alguma doença crônica/grave que possa ser agravada ou ter alguma interação prejudicial à pessoa caso ela se contamine com o novo coronavírus, tais como: cardiopatia grave (insuficiência cardíaca, cardiopatia); diabetes; pneumopatia grave (asma moderada/grave, DPOC); doença neurológica; doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); imunodepressão; obesidade mórbida; doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica; gestantes; puérperas e/ ou lactantes, etc. Como se comprova que uma pessoa faz parte do Grupo de Risco? Não basta que a pessoa simplesmente alegue possuir alguma das doenças ou que informe por e-mail/mensagem possuir alguma outra doença fora da relação exemplificativa acima. É necessário que seja apresentado um Laudo Médico comprovando a existência desse risco e as eventuais medidas restritivas e preventivas para cada colaborador. Qual a diferença entre LAUDO Médico e ATESTADO Médico? O Laudo médico é um documento completo emitido pelo médico, no qual é registrado sua opinião especializada quanto ao acompanhamento e tratamento do paciente/colaborador quanto à uma doença em específico, e será capaz de demonstrar quais são os sintomas, limitações e cuidados que deverão ser tomados para

aquela pessoa no ambiente de trabalho em virtude de alguma interação direta do coronavírus com a doença que está sendo tratada. O Laudo Médico deve conter, necessariamente: nome completo do paciente, idade, peso, data e local de emissão, nome completo do médico e CRM, diagnóstico do paciente, com o código internacional da doença (CID - Classificação Estatística Internacional de Doenças), resultados de exames complementares, evolução clínica do quadro, conduta terapêutica (medicações e tratamento utilizados), cuidados e precauções indicados no desempenho das funções profissionais, riscos para o paciente/colaborador e para terceiros, consequências à saúde do paciente se não observadas as recomendações, além do motivo do pedido de emissão do laudo e declarar expressamente a necessidade de afastamento do colaborador das atividades presenciais. Por outro lado, a título de esclarecimento, o Atestado Médico é um documento mais simples que apenas certifica/atesta o que está ocorrendo com aquela pessoa no momento de um atendimento isolado (dia, hora e ocorrência específicos), e pode ser emitido por um clínico geral, um médico especialista na doença ou em outra área da medicina. Caso não haja possibilidade de afastamento ou trabalho remoto, o que fazer? A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho não impede o trabalho presencial do empregado pertencente ao grupo de risco, ela apenas orienta que quando possível esse empregado desempenhe suas atividades em casa de maneira remota. Dessa maneira, se não for possível o afastamento total (realização de banco de horas) a Empresa definirá os protocolos especiais de cuidado e segurança para realização do trabalho presencial, e esses trabalhadores sempre que possível deverão realizar apenas atividades internas, evitando atividades de atendimento ao público, principalmente com aqueles suspeitos ou confirmados

de qualquer Síndrome Gripal, permanecendo em local arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho. Além de utilizar os materiais/equipamentos fornecidos para sua higiene pessoal e segurança, mantendo-se sempre durante a execução de suas atividades há uma distância mínima de 1,5m, além de realizar a constante higienização das mãos e equipamentos pessoais. Lembramos, sempre que para o constante acompanhamento da situação e cuidados adotados, foi criado um canal específico para tratar do tema e informar sobre suspeitas ou confirmações de contaminação (coronavirus@sebsa.com.br – telefone 161 7277 / 16 3603.7277), além de obter informações atuais sobre o tema no canal www.semprejuntos.sebsa.com.br.

Informativos juridicos sem “juridiquês”, ou seja, numa linguagem compreensivel para o leigo. tratando de temas atuais e relevantes ao Grupo SEB.