__MAIN_TEXT__

Page 1

INFORME

Veículo oficial do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Ano III - Nº 09 - Novembro-Dezembro/20

Cerco fechado às bombas adulteradas Lei Estadual prevê a cassação de licença e multas de até R$ 50 mil a donos de postos infratores


PALAVRA DO PRESIDENTE 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail:sindiposto@sindiposto.com.br

03

Renovar a esperança

Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Jakeline Mendes Villela

2020 está chegando ao fim. Sem muito o que comemorar diante da pandemia da Covid-19 que paralisou o mundo, foi um ano de enfrentar desafios e superar obstáculos. A economia mundial, brasileira e goiana, como consequência da crise sanitária, sofreu duramente ao longo desses meses e já está claro que a retomada será lenta. Ainda mais com sinais cada vez mais claros do início de uma segunda onda da Covid 19, que em vários países da Europa já é uma realidade. As projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 2020 mostram o tamanho do estrago. Para o Banco Central e o Ministério da Economia deve haver uma queda entre 4,5% e 4,7%, enquanto para organismos internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial a contração ficará entre 5,4% e 5,8%. Mas, há esperança de recuperação para 2021. Para o FMI, o PIB brasileiro deve crescer 2,8%. Já o mercado, de acordo com a pesquisa Focus, espera uma expansão de 3,3%. O fato é que não é momento para desânimo. Temos que continuar focados nos negócios para que essas projeções se concretizem. Ciente disso, o Sindiposto mantém-se firme na defesa dos interesses da revenda goiana. Visando o saneamento do mercado e a promoção de uma concorrência justa, encampamos a luta pela aprovação da Lei Estadual nº 20.893/2020, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, que endurece as sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos de combustíveis, prevendo a cassação de licenças, da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e multas de até R$ 50 mil. Além disso, os donos e sócios de postos que sofrem a penalidade da cassação no CCE, ficarão impedidos de exercer a atividade, mesmo que em outro estabelecimento, pelo prazo de cinco anos. Foi uma grande conquista para a revenda goiana que atua dentro da legalidade. Por meio da Fecombustíveis, através de liminar na Justiça, a revenda conseguiu ainda a suspensão da cobrança retroativa do Fator Previdenciário para que frentistas tivessem direito a aposentadoria especial pelo fato de estarem expostos ao benzeno. Os custos, caso a dívida fosse de fato cobrada, beiravam a milhões de reais, conforme cálculos de alguns empresários do segmento. São resultados que demonstram a importância da união da classe em torno de seus interesses. Esse é o propósito do Sindiposto. Desejamos um final de ano sereno a todos e muita prosperidade em 2021!

Tiragem: 1.000 exemplares Periodicidade: Bimestral Impressão: Gráfica Art3

Márcio Andrade Presidente do Sindiposto-GO

DIRETORIA Presidente: Márcio Martins de Castro Andrade 1º Vice-Presidente: Carlos Villela Neto 2º Vice-Presidente: Lorenzo Baiocchi Pucci 1º Diretor de Patrimônio e Financeiro: Maurício Ribeiro Batista 2º Diretor de Patrimônio e Financeiro: João José Gonçalves da Silva 1º Secretário: Elson Justiniano Alves 2º Secretário: Alex Magalhães da Silva Diretor Social: Nestor José Lemos Diretor de Rodovia: João Paulo Cavalcanti Nogueira Suplentes da Diretoria: - Régis Silva Manata Júnior - Fernando Siqueira dos Santos - Marco Aurélio Batista Resende Conselho Fiscal: - José Eduardo Cury Gabriel Filho - Luiz Roberto Ribeiro Batista - Luís Alexandre Alvarenga Suplentes do Conselho Fiscal: - Wagner Donizete Villela - Clésio Mendonça Borges - Aluísio Ferreira Coelho Coordenador: Nayron Cintra Assessora Administrativa: Lettícia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida Departamento Comercial: Alline Vieira Cintra Chagas Leonardo Pucci Lourenço Secretária: Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dra. Krissiane Gomes Bernardo Dr. Nayron Cintra Dra. Verônica Gomes Acácio Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel

Obs.: O Informe Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como dos informes publicitários veiculados.

Uma boa leitura!


04

SUMÁRIO

Editorial

Novos Associados

Redução de jornada vai até dezembro

Governo simplifica formulários do eSocial

PIX entra em operação

Desoneração da folha de pagamento

Notas Novo golpe contra a revenda

Artigo

Entrevista Na rede Cerco fechado às bombas adulteradas

Suspensa cobrança de Fator Previdenciário Calendário Fiscal

ANP reduz biodiesel no diesel

Vantagens de se tornar associado


NOVOS ASSOCIADOS

05

O Sindiposto dá as boas-vindas aos novos parceiros de luta.

Juntos somos fortes. Mesmo em tempos de pandemia, o Sindiposto continua contabilizando a adesão de novos parceiros na luta pelos interesses da revenda. Isso nos estimula a continuar firmes no propósito de representar os empresários do segmento juntos aos poderes constituídos, bem como dar-lhes suporte com a prestação de serviços de assessoria nas diversas áreas.

Posto Santa Luzia V

Av. Bernardo Sayão S/N, Qd.04, Lt.10 e 11, Vila Ana Nery - Inhumas

Posto Ultra

Avenida T-9, N. 4.325, Jardim Planalto - Goiânia.

Posto Farol

Av. Independência esquina c/ 5ª Avenida, 2814, Qd.E, Lt.12 a 16,Setor Leste Vila Nova-Goiânia

Posto Santa Luzia VI

Rua 16 S/N, Qd.01, Setor Alegrino Lelis - Inhumas


06

NOTAS

Anuário Estatístico 2020 A ANP publicou no dia 15 de outubro a versão completa do Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis 2020, que reúne em um único documento os dados referentes ao desempenho da indústria e do sistema de abastecimento no período de 2010 a 2019. A publicação é utilizada pelo governo e por agentes econômicos para subsidiar o seu planejamento e embasar suas tomadas de decisões. As tabelas, gráficos, quadros e cartogramas que constam do Anuário já haviam sido publicados no Portal da ANP em 30 de junho. A publicação completa apresenta esses dados em formato PDF e inclui também textos com breves análises sobre os dados. O Anuário está organizado em seis seções: Panorama Internacional, Indústria Nacional, Comercialização, Biocombustíveis, Rodadas de Licitações e, por fim, Resoluções ANP e Anexos. O documento pode ser acessado no site da ANP no endereço www.anp.gov.br. Total planeja expansão arrojada no Brasil De 280 para mil postos. Essa é a meta de expansão da rede francesa Total para o Brasil, onde chegou em 2018 após adquirir a Zema Petróleo. Atualmente focada principalmente em Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Distrito Federal e Mato Grosso, a companhia pretende atingir a meta até 2025. A investida faz parte do novo plano estratégico da multinacional, que pretende intensificar os esforços de descarbonização e vê no Brasil um mercado prioritário no segmento de biocombustíveis. A participação da Total no mercado brasileiro de distribuição de combustíveis não chega a 1% das vendas no país. A meta da companhia é quadruplicar os seus volumes no Brasil até 2025. A empresa se tornou a primeira petroleira, fora a Petrobras, a operar um campo do pré-sal: Lapa, na Bacia de Santos. A francesa também é sócia minoritária da Petrobras em outros dois ativos em produção no pré-sal: Mero (ex-Libra), onde possui 20%; e Iara (Sururu, Berbigão e Oeste de Atapu), onde a companhia detém 22,5%.

Abicom critica política de preços da Petrobras A Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom) divulgou nota no dia 13 de outubro informando que a Petrobras está vendendo combustíveis líquidos com preços abaixo da paridade internacional. Na primeira quinzena de outubro, o preço médio praticado pela Petrobras acumulava uma queda de 5,3% e 24,3%, respectivamente, para a gasolina e diesel, na comparação com janeiro de 2020. “Nos polos onde existe concorrência na importação, a prática de preços abaixo da paridade internacional pode ser caracterizada como abuso de poder de mercado, o que no contexto brasileiro resulta em predação pela Petrobras de seus únicos concorrentes, os importadores, nos termos do artigo 36 da Lei 12.529/11“, diz a nota. De acordo com a Petrobras, os preços de diesel e gasolina praticados seguem a dinâmica dos mercados de commodities em ambiente de livre competição, tendo como referência o preço de paridade de importação, formado pelo valor do produto no mercado internacional mais os custos que importadores teriam, como frete de navios, taxas portuárias e demais custos internos de transporte. Rodolfo Saboia será novo diretor geral da ANP O Senado Federal aprovou no dia 20 de outubro o nome de Rodolfo Henrique de Saboia como novo diretor-geral da ANP. Ele assumirá o cargo no dia 23 de dezembro, dia seguinte ao término do mandato do diretor-geral anterior, Décio Oddone, que renunciou em março deste ano. O almirante Rodolfo Henrique de Saboia é bacharel em Ciências Navais pela Escola Naval (1978), mestre no Curso de Comando e Estado-Maior e doutor em Política e Estratégia Marítimas, ambos pela Escola de Guerra Naval, e especialista em Gestão Internacional pela Coppead-UFRJ. Exerceu diversos cargos na Marinha do Brasil, sendo, atualmente, superintendente de Meio Ambiente da Diretoria de Portos e Costas (DPC). Com mais de 40 anos de serviço à Marinha, foi transferido para a reserva em 2012 no posto de Oficial General Contra-Almirante.

Consulta pública sobre venda direta de etanol A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou uma consulta pública sobre a minuta de revisão pontual da Resolução ANP nº 43/2009, cujo objetivo é flexibilizar a restrição imposta pelo artigo 6º e, assim, reduzir os custos para que as usinas possam comercializar o etanol hidratado combustível (EHC), por meio da criação da figura do distribuidor vinculado. A consulta pública ficou aberta por 45 dias, desde sua aprovação, no dia 1° de outubro. O tema divide opiniões no setor, tendo quem seja contrário à venda direta tanto entre produtores, quanto entre distribuidores e revendedores.


NOTAS

07

Projeto obriga postos a informar percentual de desconto em promoções Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.999/20 que obriga postos de combustíveis a informarem, de maneira clara, precisa e facilmente legível, o percentual de desconto verificado entre o preço anunciado e o valor normal do produto. Segundo a autora do projeto, a deputada Rejane Dias (PT-PI), o objetivo é alcançar clareza e transparência na divulgação dos preços dos combustíveis ofertados ao consumidor. O descumprimento da medida sujeitará o infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão desde multa até a interdição do estabelecimento.

Consumo de diesel se recupera

Distribuidores questionam metas de créditos de descarbonização A Associação das Distribuidoras de Combustíveis (Brasilcom) obteve no início de novembro uma liminar judicial para reduzir as metas de compra de certificados pelo programa Renovabio. A alegria durou pouco. Menos de duas semanas depois, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) entrou com recurso e derrubou a liminar. O Renovabio é alvo de questionamento desde o início da pandemia, que reduziu as vendas de combustíveis automotivos no Brasil. As empresas reclamam do alto custo dos papéis e do pouco tempo para a aquisição. Em setembro, o governo já havia reduzido pela metade a meta de aquisição em 2020, mas ainda assim o setor alega que o prazo é curto para cumprir os compromissos. Chamados de CBios, os certificados são emitidos por produtores de etanol e biodiesel e devem ser adquiridos por empresas que vendem derivados de petróleo em proporções equivalentes aos volumes vendidos. O objetivo do programa é precificar as emissões de carbono pelo consumo de derivados de petróleo e fomentar investimentos na oferta de biocombustíveis. Cada título equivale a uma tonelada de dióxido de carbono que deixou de ser emitida na atmosfera. Os certificados são negociados na B3 e hoje custam em torno de R$ 50. Podem ser adquiridos também por investidores ou empresas que tenham interesse em compensar emissões de carbono em suas atividades.

Petrobras pode vender refinarias sem autorização do Congresso O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início de outubro permitir que a Petrobras venda suas refinarias sem a permissão do Legislativo. A corte rejeitou uma ação em que o Congresso Nacional acusava o governo de desmembrar a empresa estatal matriz para vender subsidiárias, que não dependem de aval do parlamento para serem privatizadas. A decisão dá força ao plano de vendas da Petrobras, que pretende negociar oito refinarias. O STF ainda deve voltar a discutir o tema quando for analisado o mérito da ação. A estatal está em fase avançada de negociações de duas das oito refinarias à venda, localizadas na Bahia e no Paraná. A empresa alega que a redução de sua presença no setor de refino atende a determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP) defendeu que a decisão garante segurança jurídica a um processo que pode ampliar a competição no mercado brasileiro de combustíveis, trazendo novos investimentos para o setor. O plano de venda de ativos da Petrobras teria como objetivo levantar recursos para reduzir o seu endividamento e focar esforços na produção das reservas gigantes do pré-sal, estratégia elogiada pelo mercado financeiro.

As vendas de óleo diesel no mercado brasileiro atingiram em setembro níveis superiores ao mesmo período do ano anterior, em mais um sinal de retomada da economia após o período mais crítico da pandemia. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), as distribuidoras de combustíveis venderam em setembro um volume 7% superior ao verificado no mesmo mês de 2019. Foi a primeira vez desde o início da pandemia que a marca do ano anterior foi ultrapassada. Segundo executivos do setor, o desempenho foi impulsionado pela boa safra de grãos, cujo transporte é um dos principais consumidores de diesel do país. Mas os dados de outubro e do início de novembro mostram que a recuperação de comércio e indústria também vem impulsionando o transporte de cargas. A retomada do consumo vem levando a Petrobras a registrar sucessivos recordes de vendas do combustível. Em setembro, foram 400 mil barris por dia, superando a marca de 361 mil barris por dia registrada em julho. No terceiro trimestre, a estatal produziu em suas refinarias um volume de diesel 12% superior ao do mesmo período de 2019. O mercado espera que, mantido o ritmo, o consumo nacional de diesel feche o ano um pouco acima do registrado em 2019. No acumulado do ano, segundo a ANP, as vendas de diesel ainda são 1% menores do que no mesmo período de 2019. O desempenho, porém, ainda é melhor do que o dos outros combustíveis automotivos, que sofreram mais com a redução da circulação de pessoas durante a pandemia. As vendas de gasolina e de etanol acumulam queda de 9,1% e 16%, respectivamente, no ano.


08

ENTREVISTA

Revolução no licenciamento ambiental De sete anos para alguns poucos dias, a redução do prazo do licenciamento ambiental no estado de Goiás promovida pela implantação do sistema IPÊ por parte da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Semad) representa um grande avanço para a regularização das atividades potencialmente poluidoras, como é o caso dos postos de combustíveis. Em entrevista ao Informe Sindiposto, Andréa Vulcanis, titular da pasta, detalha as modificações trazidas pela nova plataforma tanto do ponto de vista da desburocratização dos processos, quanto das garantias à preservação do meio ambiente.

Depois de quase dois anos de gestão à frente da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento, quais foram os principais avanços conquistados?

vamente a questão esteja totalmente equalizada para o setor de postos de combustíveis muito rapidamente para aqueles que ainda estão aguardando suas licenças.

No setor de licenciamento ambiental para as atividades econômicas, nós desenvolvemos uma nova metodologia que já está completamente ativa para os postos de combustíveis. Nós tínhamos um licenciamento trifásico, com licença prévia de instalação e de funcionamento. Os postos levavam em torno de seis a sete anos para conseguir obter todas as suas licenças. Nesse momento, nós estamos ativos com o sistema IPE, um sistema em fase única, declaratório, e que tende a reduzir o tempo de análise para alguns poucos dias. Alguns empreendimentos de postos de combustíveis já requereram seus licenciamentos no sistema IPE, tanto postos novos quanto para aqueles que estão já instalados e operando sem licença. Uma demonstração do sucesso do sistema é que temos licenças emitidas com cinco a sete dias para o requerimento e mais três a quatro dias para que a análise e o processamento interno do sistema sejam efetuados. Então, de fato, nós estamos avançando. Nós temos em fila de espera em torno de 600 a 800 postos de combustíveis no estado de Goiás sob licenciamento da Semad e a gente espera que essa fila esteja zerada logo no início de 2021, assim que todos os empreendedores efetivarem seus requerimentos na nova modelagem. Garantindo ao setor não só a agilidade, mas o cuidado com o meio ambiente, todas as questões que envolvem os postos de combustíveis, especialmente o risco de contaminação de lençol freático e de solo, estão sob gestão dentro do sistema com as análises de solo e de água, com os cuidados com relação aos tanques e as medidas de precaução. Essa plataforma nova que é o sistema IPE nos garante uma excelência no licenciamento ambiental, no controle de riscos e de danos ao meio ambiente, ao mesmo tempo garantindo que o setor produtivo possa se desenvolver com agilidade sem ter mais as variáveis das licenças ambientais como impeditivo. Os postos de combustíveis já estão integralmente com a modalidade ativa no sistema. É o primeiro setor que está integralmente beneficiado, tanto com o licenciamento corretivo quanto com o de novos empreendimentos, e a gente espera que definiti-

Um dos papéis da SEMAD é dar as diretrizes ambientais ao Estado de Goiás. Como a secretaria pode auxiliar os municípios a implementar processos semelhantes aos processos implementados por ela? Nós estamos trabalhando com a nossa plataforma. Ela já está ativa para várias tipologias. Nós construímos um procedimento completamente novo e, sobretudo, inovador. Nós não temos nenhum modelo parecido com esse em lugar nenhum do Brasil e nós pretendemos já para o próximo ano compartilhar essa plataforma com os municípios que estão descentralizados. Mas, esse é um processo que está sendo constituído. Nossa intenção foi no primeiro momento fazer todo o desenvolvimento do procedimento de forma completa no âmbito do estado e fazer o compartilhamento assim que a nossa plataforma estiver completa. Isso exige ainda uma transferência de tecnologia, de treinamento nos municípios. Tem ainda bastante esforço para ser feito pra gente chegar nesse nível em que a plataforma esteja integralmente compartilhada no estado de Goiás Quem tem um TCA terá que migrar para o licenciamento IPÊ? Se sim, como o empreendedor deve fazer? Quem assinou os termos de compromisso ambiental (TCA) para regularizar seus empreendimentos que estavam instalados sem licença, nossa recomendação é que iniciem imediatamente o requerimento de licenciamento corretivo na plataforma IPE. Quando a licença for emitida na plataforma IPE, automaticamente deverá somente ser comunicado nos processos onde tramitam os TCAs que, sequencialmente, os termos de compromisso serão arquivados. Como os termos de compromisso preveem uma série de obrigações, como programas e uma série de ações que devem ser executadas lá, a nossa solicitação e orientação aos empreendedores é que façam o quanto antes os pedidos de licenciamento no IPE, uma vez que as obrigações são mais objetivas, mais enxutas, e derrubarão, portanto,

Andréa Vulcanis

Secretária Estadual de Meio Ambiente

as obrigações que estão previstas nos TCAs. De modo que o custo para o empreendedor que demorar requerer será bem maior porque ele vai ter um custo para cumprir as obrigações do TCA e um outro custo para cumprir as obrigações no sistema IPE. Estes novos processos que desburocratizaram o licenciamento ambiental promoveram uma revolução, reduzindo os prazos. A Sra. acredita que estes também revolucionarão o processo de fiscalização ao atendimento das condicionantes? O nosso sistema, no que diz respeito ao pós-licença, que é o acompanhamento das condicionantes, também será eletrônico. Então, ele fará os alertas de cumprimentos dos prazos e obrigações e nós poderemos também dedicar o nosso esforço de pessoal para acompanhar o pós-licença e o cumprimento dessas condicionantes. Certamente, haverá uma revolução aqui, um direcionamento do esforço da secretaria não para a concessão na fase de licença, quando em geral os impactos ainda nem existem, para a avaliação das condicionantes, do cumprimento das obrigações e proteção da nossa biodiversidade, dos nossos ecossistemas.


10

FRAUDE

Goiás fecha o cerco às bombas adulteradas Governo do Estado sanciona Lei que prevê a cassação de licenças e multas de até R$ 50 mil. Donos e sócios de empresas que tiverem cadastro cassado ficarão impedidos de exercer a atividade pelo prazo de cinco anos.

O Diário Oficial do Estado de Goiás publicou no dia 28 de outubro a Lei Estadual nº 20.893/2020, sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, que endurece as sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. A nova Lei altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, e prevê que os estabelecimentos autuados por essa infração poderão ter cassadas a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e as licenças de funcionamento. De acordo com o texto da Lei, o infrator pode ainda ter o posto interditado pelo período de 30 dias e pagar multa cujo valor pode variar de R$ 15 mil a R$ 50 mil. Além disso, os donos e sócios de posto que sofrer a penalidade da cassação da inscrição no CCE, seja pessoa física ou jurídica, ficarão impedidos de exercer a atividade, mesmo que em outro estabelecimento, pelo prazo de cinco anos. A autoria do projeto de lei é do deputado estadual Eduardo Prado. A iniciativa conta com total apoio do Sindiposto que participou ativamente de todo o processo de discussão e elaboração do texto legal. “O

pontapé inicial das discussões que levaram à sanção do projeto foi dado pelo próprio segmento da revenda de combustíveis, que procurou o Poder Legislativo goiano e chamou-lhe a atenção para a necessidade de endurecer a legislação estadual, uma vez que criminosos de outras unidades da federação migram para Goiás para dar continuidade à sua prática delitiva, diante da adoção de leis mais duras em seus locais de origem”, esclarece o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade. O deputado Eduardo Prado comemorou a aprovação do projeto, cujo placar de votação foi de 24 votos a zero nos dois turnos da Assembleia Legislativa, afirmando que o combate ao crime contra o consumidor é fundamental. "Diversos postos de combustíveis seguiam funcionando após prender seus proprietários que fraudavam bombas com chips eletrônicos. A partir de agora, empresário que fraudar bombas de combustíveis, além de preso, terá cassado o seu alvará de funcionamento imediatamente", ressalta. O superintendente do Procon Goiás, Allen Viana, observa que “ao sancionar esta lei, o governo de Goiás impõe maior eficácia ao combate dessa práti-


FRAUDE

11

ca abusiva perpetrada por alguns donos de postos de combustíveis em desfavor dos consumidores goianos, independentemente de reincidência”. Segundo ele, essa alteração na lei possibilita que, independentemente das sanções administrativas vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor, haja interação e comunicação do resultado e fiscalização sobre a qualidade dos derivados de petróleo, efetivadas pelo Procon-GO, com as Secretarias de Estado da Economia e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que, nos limites de suas respectivas competências, realizem a cassação da inscrição no CCE e dos alvarás de licenças eventualmente expedidas. O presidente do Sindiposto observa que o texto original do projeto de lei previa cassação da licença apenas em caso de reincidência. “Foi de iniciativa do segmento da revenda a sugestão pela cassação realizada imediatamente após a condenação, sem necessidade de reincidência”, afirma Márcio Andrade, ressaltando que a sugestão foi prontamente atendida pelos legisladores por meio, sobretudo, do autor do PL. “Nossa percepção é a de que o indivíduo engajado nesse tipo de ilícito não pode ser considerado um revendedor, mas um infiltrado em nosso ramo de atividade, um verdadeiro criminoso, e contra ele devem ser arrojados duros instrumentos legais. Sua atividade, além de lesar o consumidor, afeta, por meio de concorrência desleal, os revendedores que atuam de maneira proba e séria”, destaca Andrade.

Já pensou em uma contabilidade específica para o seu posto de combustível? UMA EMPRESA DE OLHO NO FUTURO

Há mais de 30 anos a Plumas Contábil executa serviços contábeis para este setor e temos muito sucesso com o nosso diferencial de trabalho:

PE AL SE

TO BA

Avaliação dos arquivos Sped Fiscal e contribuições em sua própria empresa, corrigindo e entregando esses arquivos à Receita Federal;

MT

Canal de atendimento on-line com seu escritório contábil, minimizando o fluxo de ligações telefônicas; Frota com mais de 40 veículos para a realização dos serviços contábeis no escritório de nossos clientes.

RN PB

PA

Visitas dos nossos consultores a todos os clientes, para realização de lançamentos e classificações das contas contábeis dentro da sua própria empresa, com sistema integrado e exportação de dados online, sem deslocamento de quaisquer documentos;

DF GO

ESTADOS DE ATUAÇÃO

MG

ES

MS SP

RJ

PR

Matriz/SP 11 2023.9999

Filial/GO 62 3926.8100

Filial/TO Filial/RJ 21 2051.6130 63 3026.2354

SC

www.PLUMASCONTABIL.com.br

Procure por Plumas Contabil nas redes Sociais

plumas@plumascontabil.com.br

NOVIDADE TEMOS TAMBÉM A OPÇÃO DA CONTABILIDADE DIGITAL COM A MESMA QUALIDADE DE ACOMPANHAMENTO!


BIODIESEL Mistura é reduzida para 11% até o fim do ano Decisão da ANP foi tomada com base na oferta do biocombustível

Analistas afirmam que houve uma combinação de restrição na oferta de soja, principal matéria-prima do biodiesel, e uma recuperação mais rápida que a esperada na demanda por diesel, após o impacto no mercado de combustível em decorrência da pandemia

Foi reduzido de 12% para 11% o percentual mínimo de biodiesel na mistura com diesel no 76ª leilão para contratação do biocombustível, que servirá para abastecer o mercado em novembro e dezembro. Em alinhamento com o Ministério de Minas e Energia (MME), a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi tomada em caráter “excepcional e temporário” com base na oferta de biodiesel observada nas primeiras fases do leilão. A agência afirmou, em nota, que “a medida foi necessária para dar continuidade ao abastecimento nacional, uma vez que a oferta de biodiesel para o período citado poderia não ser suficiente para atender à mistura de 12% ao diesel B, que vem sendo bastante consumido, apesar da atual situação de pandemia”. O leilão, que estava suspenso, foi retomado a partir do anúncio da medida. Na primeira rodada da etapa 2 do L76, os produtores de biodiesel ofertaram um total de 1.208,2 bilhão de litros. O volume é um pouco maior do que os 1,2 bilhão de litros apontados pelos

13

distribuidores como mínimo para atender o B12. Levando em conta a margem de segurança, alguns consideram que seriam necessários 1,3 bilhão de litros para manter a mistura obrigatória em 12%. Analistas afirmam que houve uma combinação de restrição na oferta de soja, principal matéria-prima do biodiesel, e uma recuperação mais rápida que a esperada na demanda por diesel, após o impacto no mercado de combustível em decorrência da pandemia. As situações se retroalimentam. O setor agropecuário é grande demandante de diesel e vivencia uma safra e demanda recordes, especialmente no caso da soja, voltada para exportação. Parte dos produtores de biodiesel, representados pela Ubrabio, defende a liberação de importação de soja. Outros, associados à Aprobio, propuseram a elevação dos preços máximos de referência do leilão. Em geral, as distribuidoras, em especial as de menor porte, defendem a redução temporária da mistura obrigatória. A Brasilcom defendia a redução para o B10.


CORONAVÍRUS

14

Governo estende redução de jornada e suspensão de contrato até dezembro Decreto ampliou o programa por mais dois meses, totalizando oito meses de vigência.

O presidente Jair Bolsonaro assinou em outubro um decreto que estende até dezembro o programa de suspensão de contratos e redução de jornada e salário criado pela Medida Provisória (MP) 936/2020. O decreto amplia o programa por mais dois meses, totalizando oito meses de vigência. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, o programa tem o melhor desempenho entre as ações do governo na pandemia quando se avalia sua efetividade em relação ao gasto total. A princípio, o prazo máximo dos acordos era de 60 dias para a suspensão do contrato de trabalho e de 90 dias para a redução de salário e de jornada (que pode ser de 25%, 50% ou 70%). Enquanto a MP estava em tramitação, os parlamentares incluíram na proposta a permissão para que o Executivo prorrogue a duração máxima dos acordos por decreto. No início de julho, o governo editou um decreto prorrogando a duração máxima dos acordos por 60 dias no caso de suspensão do contrato e mais 30 dias de redução de salário. Em agosto, houve nova prorrogação, e o programa será estendido pela terceira vez com o novo decreto. Para renovar os prazos dos acordos, as empresas precisam renegociar com os empregados e garantir estabilidade temporária no emprego pelo mesmo período, conforme prevê a Medida Provisória.

13º salário Uma dúvida que havia era sobre o cálculo do 13º salário para os contratos que tiveram redução de jornada e salário ou foram suspensos. O Ministério da Economia informou no dia 17 de novembro que no caso da redução de jornada, as empresas que ainda estiverem aplicando no mês de dezembro deverão calcular o valor do 13º de seus funcionários sobre a remuneração integral. Como a legislação prevê que a gratificação tenha como referência o salário do mês de dezembro, havia dúvida quanto ao cálculo do 13º dos trabalhadores que ainda estão com as reduções permitidas pela MP 936/2020, depois convertida na Lei 14.020/2020. "Os trabalhadores com jornadas de trabalho

reduzidas no âmbito do benefício emergencial devem ter as referidas parcelas pagas com base na remuneração integral. Esta regra deve ser observada, especialmente, nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro", afirma a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nota diz também os períodos de suspensão de contrato não devem ser computados no cálculo do 13º. O entendimento vale também para a contagem do direito a férias. A exceção, segundo o Ministério, é para casos em que o empregado trabalhou mais de 15 dias em um determinado mês. Nesse caso, a regra favorece o empregado. Se um funcionário trabalhou por 16 dias no mês de abril, por exemplo, e desde então ficou como contrato suspenso, a empresa deverá calcular o 13º sobre três meses inteiros que ele trabalhou e mais os dias em abril. "A diferenciação ocorre porque na redução de jornada o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais. Com a suspensão dos contratos de trabalho, no entanto, a empresa não efetua pagamento de salários e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do 13º", diz o Ministério da Economia, em nota.


16

FINANÇAS

PIX entra em operação Prometendo revolucionar o mercado financeiro brasileiro, novo sistema de pagamentos e transferências foi lançado pelo Banco Central em novembro e contou com adesão maciça desde a abertura dos cadastros.

O novo sistema de pagamentos e transferências, PIX, foi lançado no dia 16 de novembro e, de acordo com o Banco Central, apenas na primeira semana de abertura dos cadastros, foram registradas 24,8 milhões de chaves. Cada pessoa física pode ter até cinco chaves por conta da qual for titular. Já uma pessoa jurídica, tem o limite de 20 chaves. No primeiro dia de registros, 3,5 milhões de chaves PIX foram cadastradas, já no segundo dia, o número total pulou para 10 milhões. Ao final da semana o número já havia mais do que dobrado, o que foi considerado um sucesso pelo Banco Central e indica que o PIX foi bem recebido, principalmente porque é gratuito para pessoas físicas e funciona 24 horas por dia. O registro pode ser feito quando o correntista quiser, mesmo após o lançamento do PIX. A chave não será necessária para utilizar o sistema, mas o Banco Central recomenda o registro para facilitar o uso pelos clientes. A “chave PIX” funciona como a identificação do usuário dentro do sistema. A ideia é que agilize todo o processo de pagamentos e transferências, exigindo menos informações de quem vai receber os recursos. Atualmente, no caso do TED, são exigidos dados como agência, conta, CPF e nome do beneficiário. O PIX pede apenas uma das seguintes informações: CPF ou CNPJ, e-mail, número de celular ou chave aleatória alfanumérica. Essa grande adesão ao Pix também pode apontar para que o Open Banking, projeto do Banco Central previsto para entrar em funcionamento depois do PIX, seja bem aceito pela sociedade. O novo siste-

ma permitirá o compartilhamento de informação dos clientes dos bancos. Dessa forma, espera-se que cada pessoa possa ter acesso a serviços com melhores taxas e prazos. A ideia é que com mais informações disponíveis, a competição entre bancos e fintechs será maior e, as condições dos serviços para os clientes, melhores. Além disso, o sistema derruba barreiras de entrada, viabiliza novos modelos de negócios e embaralha empresas financeiras e de qualquer outro setor na disputa pelas transações dos clientes. O resultado esperado será a bancarização de até 30 milhões de pessoas – o equivalente a dois terços do número de brasileiros “sem conta” estimado antes da pandemia. Essa inclusão não virá pelas mãos das instituições financeiras. Empresas de energia, varejistas, operadoras de telefonia, redes de postos de combustível e até administradoras de condomínio – que já lidam com milhões de clientes – estão se preparando para operar no PIX, e boa parte deverá optar por oferecer uma conta a eles, embutindo o pagamento na “jornada” de prestação de serviços. Os objetivos são reduzir custos, mas principalmente melhorar a relação com o consumidor. Antes da pandemia, havia 45 milhões de desbancarizados no país. Com o pagamento do auxílio emergencial pelo Caixa Tem, cerca de 24 milhões passaram a ter conta. A expectativa é de que parte dessa população migre com o tempo para soluções de outros provedores e que outra parcela passe a ter alguma conta digital, o que levará a uma inclusão de 25 milhões a 30 milhões no mercado.


18

PERIGO

Novo golpe na

Revenda

Uma nova modalidade de estelionato que vem sendo praticada contra os postos de combustíveis consiste em criminosos que chegam à empresa oferecendo parceria ou acordo comercial para fornecimento de combustível para uma suposta Construtora/Incorporadora de Engenharia, apropriando-se da verdadeira identidade dos reais proprietários da empresa, bem como dos documentos particulares desta, para aplicar o golpe e assim obter o fornecimento de combustível. O Sindiposto orienta aos revendedores que, mesmo tendo sido enviadas as informações referentes à pessoa jurídica, e de seus supostos representantes legais, sigam alguns procedimentos antes da assinatura do contrato de fornecimento, como:

- Confirmar as informações repassadas pela empresa contratante, tanto via internet, quanto visitando a própria sede da empresa; - Buscar a formalização do contrato sem intermediações de terceiros; - Identificar as pessoas e/ou veículos autorizados a abastecerem; - Fazer planilhas registrando quantas vezes na semana a empresa contratada irá abastecer, entre outras.


PREVIDÊNCIA

Suspensa cobrança retroativa de Fator Previdenciário de frentistas Fecombustíveis obteve liminar na Justiça contra medida da Receita Federal

No final do ano passado, milhares de postos de combustíveis no país inteiro receberam uma notificação de cobrança por parte da Receita Federal. Retroativa a 2016, ela se referia ao Fator Previdenciário para que os frentistas tivessem direito a aposentadoria especial pelo fato de estarem expostos ao benzeno. Os custos, caso a dívida fosse de fato cobrada, beiravam milhões de reais, conforme cálculos de alguns empresários do segmento. Um pedido de liminar na Ação Anulatória foi elaborada pelo departamento jurídico da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), o que suspendeu o Ato Declaratório Interpretativo RFB 2. Paulo Miranda, presidente da

Fecombustíveis, explica que um experiente escritório de advocacia sediado em Brasília foi contratado para que fosse elaborada toda a argumentação que embasou o pedido da liminar. Em paralelo, foi celebrado um acordo com a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (Fundacentro) para que a exposição ao benzeno nos postos seja medida. Presente na gasolina, o benzeno é uma substância cancerígena e perigosa quando em contato com a pele e os olhos. No entanto, o índice de exposição dos colaboradores nos postos de combustíveis é pequeno no Brasil. Muitos países que apresentam níveis de exposição mais elevados têm regras menos rígidas que as brasileiras.

19


Total/Zema


SINDICATO

21

Vantagens de se tornar

associado

O sindicato oferece uma rede de benefícios e vantagens para o desenvolvimento do negócio.

É comum o sindicato patronal ser lembrado apenas quando o boleto de pagamento das contribuições chega na empresa ou durante as negociações da convenção coletiva de trabalho. Mas, o papel dessas organizações vai muito além disso. Um sindicato oferece aos seus associados uma rede de benefícios e vantagens para o desenvolvimento do seu negócio. Um desses benefícios é a garantia de respaldo jurídico, seja em questões trabalhistas, negociações de litígios ou representação profissional em negociação com setores governamentais ou privados. A atuação pode ser direcionada tanto para a orientação legal direta ao empresário, como coletivamente para garantia de direitos adquiridos. A oferta de programas de convênios que visam proporcionar vantagens econômicas aos seus associados é outra função importante dos sindicatos, por meio de descontos permanentes ou temporários, promoções e outras ações pontuais que são promovidas de maneira constante em benefício dos associados. Tem ainda os cursos e treinamentos visando o aprimoramento profissional dos colaboradores. Esses servi-

ços são oferecidos de forma gratuita, ou subsidiada, e podem abordar desde temas mais técnicos, estritamente ligados ao negócio, como outros mais abrangentes e complementares. Os sindicatos são também fonte importante de informação sobre o setor que representa. Por meio deles, é possível que os associados acompanhem o desempenho do mercado e tenham fácil acesso aos principais indicadores setoriais, boletins informativos e demais estudos sobre temas de interesse, contando com sólidos subsídios para a tomada de decisões. Por fim, sendo membro de um sindicato, o empresário pode usufruir de uma rede de contatos de alto nível para assimilar insights e adotar boas práticas às suas atividades. O network é composto, além de outros empresários, por federações de nível estadual e federal, universidades e outras instituições. Além disso, a integração dos sindicatos torna rápida a identificação de riscos e oportunidades potenciais, proporcionando aos associados a melhora do ambiente de negócios.

Reforma e Construção de Postos de Combustíveis SEU POSTO DE MÃOS DADAS COM O MEIO AMBIENTE.

Teste de Estanqueidade . Poços de monitoramento Investigações e Análise de Risco (RBCA) . Instalação de SPDA

Ligue:62 3289 0722 . 62 99987 6465 62 995549162 www.ecotecengenharia.com


22

NORMAS TRABALHISTAS

Governo simplifica formulários do eSocial Durante cerimônia de lançamento do novo formulário, Ministério da Economia revogou 48 portarias do extinto Ministério do Trabalho e Emprego

O Ministério da Economia lançou em outubro um novo formulário para o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial. As mudanças no formulário simplificam o preenchimento de informações e eliminam campos desnecessários. Segundo a pasta, o novo formato atende reivindicações do setor produtivo sem prejudicar a manutenção das informações. O número de layouts

dentro do sistema foi reduzido em 40%. O tempo de processamento de folhas de pagamento também caiu, diminuindo em 40%, de acordo com o governo. O número do CPF passará a ser a única identificação do trabalhador no eSocial. Com isso, o empregador ficará dispensado de fazer referência a outros números cadastrais como PIS e Pasep. Também foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases de dados do governo federal, como os números do RG e da CNH. Uma parceria do eSocial com as juntas comerciais poderá também permitir registrar os empregados no momento de inscrição da empresa. O governo acredita que a redução da burocracia vai melhorar o ambiente de negócios e trará segurança jurídica, podendo também auxiliar na geração de empregos. Na mesma cerimônia de lançamento, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também revogou 48 portarias editadas pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O programa de revisão de regras foi nomeado de “Descomplica Trabalhista” e revisará 2 mil documentos, que serão consolidados em menos de dez atos.


24

IMPOSTOS

Desoneração da folha até dezembro de 2021 Medida que havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro reduz o custo de contratação em segmentos que mais geram emprego. O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida reduz o custo de contratação em segmentos que mais empregam. No Senado, foram 64 votos para derrubar o veto presidencial contra 2 para mantê-lo. Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a favor da derrubada, 33 contra e uma abstenção. Com a decisão, a desoneração da folha, que é um regime especial que permite que as empresas troquem a contribuição de 20% sobre salários por uma alíquota de 1,5% a 4,5% que incide sobre a receita, passa a valer até dezembro de 2021. Antes de ser alterada pelo Congresso, essa regra só valeria até dezembro deste ano. Em junho, parlamentares aprovaram estender esse prazo até o fim de 2021. Bolsonaro vetou a proposta em julho. Se a decisão não fosse revertida, empresas não pode-

riam contar com o benefício no ano que vem e temiam ter que demitir em massa. Atualmente, a desoneração contempla setores como os de call center, tecnologia da informação, transporte, construção civil, têxtil, entre outros. Autor da emenda que prorrogou o benefício, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), destacou que a medida tem como objetivo incentivar empregos. “Finalmente, a novela teve final feliz. Se arrastou por meses, mas teve final feliz. O governo errou, o presidente da República errou ao vetar o texto aprovado por consenso, e o Congresso acertou ao derrubar esse veto. A implementação dessa lei significa uma medida prática para manter empregos nos setores econômicos que mais geram empregos”, disse o parlamentar, afirmando ainda que será preciso avançar nessa pauta em 2021 para ampliar o benefício a mais setores.


Como Recuperar Créditos Tributários em Combustíveis. A recuperação se dá após revisão dos pagamentos de PIS/COFINS

Leitura para Empresários

Segundo a previsão dos artigos 3º , incisos II, da Lei nº 10.637 /2002 e 10.833 /2003, redação dada pela Lei nº 11.488 /2007, do valor a pagar, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Portanto, expressamente autorizado o creditamento de gastos e despesas efetuadas a título de combustíveis e lubrificantes, uma vez que são considerados insumos às atividades da empresa. Por tratar-se de um ponto específico dentro de insumos e que já encontra entendimento pacificado no âmbito da Receita Federal, foi aqui tratado de modo separado.

Base Legal

-Leis n°10.637/2002 e 10.833/2003, artigo 3°, II -Instrução Normativa SRF nº 404/2004, artigo 8º, I, b

Documentos analisados

- Balancetes e Razões - DCTF e DACON - DARF’s - PERDCOMP - Planilhas de Apuração - Livro de Apuração do ICMS (afim de verificar as aquisições refistradas nos CFOP 1.556, 2.556 e 3.556)

Leitura técnica Para recuperar os créditos tributários nesse ponto cabe ao revisor embasar seus fundamentos na seguinte legislação, bem como utilizar os seguintes documentos para análise. Para a apuração, será necessário identificar as despesas efetuadas com combustíveis e lubrificantes utilizados diretamente na produção ou prestação de serviço. Após, é preciso verificar se os valores foram incluídos na base de cálculo de PIS e COFINS para aproveitamento de crédito. Em caso negativo, realizar o creditamento. Calculado esse valor é necessário que seja feita a retificação da DACON, com o fim de solicitar os créditos de tributos pagos a maior.

Case de Sucesso No caso em tela, é possível identificar os créditos através do cruzamento do Balancete com DACON, Diário Geral com DACON, Livro Apuração do ICMS com DACON ou do Livro Razão, também com a DACON. Num case exemplificativo foi possível identificar, após o cruzamento do Balancete com a DACON, o crédito total de R$ 518.541,06 (quinhentos e dezoito mil quinhentos e quarenta e um reais e seis centavos), pagos a maior a titulo de contribuição de PIS /COFINS. Após a apuração dos valores, verifica-se a possibilidade de compensa-los ou restitui-los, seguindo procedimentos instituídos pela Lei 9.430 /1996 nos seus artigos 73 e 74, e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 900/2008. Porém, visa salientar que a restituição do crédito tende a ser mais burocrática e por sua vez morosa. Em contrapartida, a compensação é automática, assim que informado ao Fisco.


26

ARTIGO

Fiscalização nos postos Diariamente, os postos de combustíveis são surpreendidos pela fiscalização de diversos órgãos administrativos, como PROCON, INMETRO, Superintendência Regional do Trabalho, ANP, dentre outros, com visitas totalmente inesperadas e aleatórias, com a finalidade de fiscalizar, notificar, orientar e punir as empresas que não cumprem com as leis e atos normativos. Diante disso, esse artigo tem o objetivo de orientar a revenda de combustíveis acerca das medidas preventivas a serem adotadas pelas empresas para que as mesmas estejam em dia com as obrigações impostas por lei, em especial com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, a quem compete regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, disciplinando a atuação de cada agente integrante da cadeia

e fiscalizando sua atuação no mercado, conforme definido na Lei nº 9.847/ 99. Nesse sentido, o empresário do ramo de combustível, bem como o que pretende tornar-se revendedor, deve adotar certas medidas preventivas para iniciar ou continuar sua atividade, e, assim, evitar desagradáveis surpresas. É sabido que, para construir qualquer empreendimento, em especial um posto de combustível, é necessário requerer uma licença para o órgão ambiental competente, que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 1º, II, da Resolução CONAMA 237/97).

Assim sendo, o posto revendedor tem a obrigatoriedade de tirar não apenas uma licença ambiental, mas três, conforme descritas abaixo: 1° Licença prévia (LP):

2° Licença de instalação (LI):

É a aprovação de um projeto reconhecendo a viabilidade ambiental e a localização do posto revendedor, com prazo de validade de até dois anos. É a primeira licença concedida pelo órgão ambiental ao empreendedor.

É a liberação da implantação do empreendimento. Ele pode ser construído, porém sem que possa entrar em funcionamento. Tem vigência de até seis anos;

3° Licença de operação (LO): É a autorização da atividade ou empreendimento. Após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores. Tem vigência de até seis anos, porém tal licença pode ser revogada se alguma irregularidade ambiental foi praticada ao longo de seu período de vigência.


ARTIGO É importante frisar que o revendedor deve se atentar para o prazo de renovação das licenças. A Lei Complementar n.º 140/11, artigo 14, §4º, dispõe que a empresa deve solicitar em até 120 dias, ANTES do vencimento da licença vigente, a renovação das licenças ambientais ao órgão responsável. Caso não ocorra manifestação pela autoridade ambiental competente, operar-se-á a renovação tácita da licença até manifestação em contrário, ou seja, a Lei salvaguarda a empresa de futuras sanções se cumprir com referido prazo de renovação. Verifica-se que o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo de tutela do meio ambiente. No entanto, essa não é a única obrigatoriedade exigida para postos revendedores de combustíveis, cabendo este também se atentar para as resoluções e atos normativos impostos pela ANP, em particular a Resolução ANP n° 41/2013, que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. Salienta-se que, além da obrigatoriedade de solicitar licenças, a Resolução ANP n° 41/2013 estabelece também que o revendedor deverá manter em seu estabelecimento alguns documentos que poderão ser exigidos pelo fiscal a qualquer momento, quais sejam: Alvará de funcionamento, expedido pela prefeitura; Licença de Operação; Licença de instalação (caso o estabelecimento esteja em obras); Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; Número de registro de autorização da ANP; Livros fiscais, as notas fiscais de aquisição de combustível, os LMC (Livro de Movimentação de Combustíveis) referentes aos seis últimos meses; RAQ – Registros de Análise da Qualidade, realizado nos últimos seis meses; Boletins de Conformidade; Ficha de Informação de segurança de Produto Químico (FISPQ) atualizada de todos os combustíveis comercializados; Kit de Análises de Combustíveis; Planta simplificada;

Ressalta-se que esses documentos devem estar sempre presentes no estabelecimento, assim como atualizados conforme as regras dos órgãos emissores. Eventualmente, o revendedor poderá ser notificado a apresentar os documentos supracitados, bem como para regularizar outras obrigatoriedades constantes na Resolução ANP n.º 41/2013. Transcorrido referido prazo sem que seja atendida a solicitação, a empresa poderá ser autuada e até mesmo interditada, a depender da gravidade da infração. Entretanto, enfatiza-se que, para a ANP, os documentos só são válidos se estiverem dentro do prazo ou com protocolo de renovação. Ou seja, a documentação para o posto de combustível é essencial para garantir a credibilidade da empresa e assim evitar surpresas e sanções. Diante disso, orienta-se aos atuais e futuros revendedores, que se mantenham informados e atentos aos atos normativos da ANP, e adotem medidas preventivas a fim de evitar autuações e/ou constrangimentos desnecessários. Neste sentido, a equipe do Sindiposto, formada por seu departamento Jurídico e Ambiental, estará sempre à disposição da Revenda para orientar e prevenir futuras penalidades arbitrarias

Manter atualizados os dados cadastrais perante a ANP; Adesivos obrigatórios.

27

Verônica Gomes Acácio Assessora Jurídica


28

NA REDE sindipostogoias

Prestação de contas No dia 1º de outubro foi realizada uma reunião em formato híbrido (presencial e remoto) em que o Sindiposto Goiás prestou contas aos associados, visando uma relação de transparência e credibilidade.

20.451 views sindipostogoias View all 245 comments

Reunião na AMMA sindipostogoias

No dia 5 de outubro foi a vez de representantes do Sindiposto se reunirem na sede da Agência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia (AMMA) para discutir a extensão dos prazos para fazer a troca do sistema de armazenamento de combustível subterrâneo. Eleições municipais O deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania), candidato à Prefeitura de Goiânia, visitou a sede do Sindiposto no dia 8 de outubro para apresentar seu plano de governo.

20.451 views sindipostogoias View all 245 comments

sindipostogoias

Deputado Vitor Hugo visita o Sindiposto Para discutir assuntos inerentes ao segmento da revenda de combustíveis, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, recebeu na tarde do dia 14 de outubro, o deputado federal Vitor Hugo (PSL).

20.451 views sindipostogoias View all 245 comments

sindipostogoias

Conscientização em tempo de pandemia Com o objetivo de conscientizar os empresários e trabalhadores da revenda sobre o momento delicado pelo qual estamos passando, o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, deu seu recado por meio de um vídeo veiculado no IGtv, no Instagram, em outubro. Ele relembrou a importância de prosseguirmos firmes com as medidas de proteção e protocolos de saúde afim de evitar que as atividades econômicas sejam suspensas novamente. Também em outubro, foi compartilhado em nossas redes um vídeo com Marcelo Baiocchi, presidente da Fecomércio Goiás, com o mesmo objetivo, de frisar a importância dos cuidados nesse momento para que o setor consiga se manter em funcionamento.

20.451 views sindipostogoias View all 245 comments

sindipostogoias

20.451 views sindipostogoias View all 245 comments

Acesse nossas Redes Sociais

@sindipostogoias

/sindipostogo


CALENDÁRIO FISCAL

30

12

Dezembro 2020 ICMS; FGTS, GFIP

GPS; IRRF S/ Aluguel; IRRF S/ Salário; IRRF S/ Serviço; Assoc. Sindical PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte DCTF; DAS Simples Nacional

ISSQN; Contribuição Assistencial; Associativa Sind. Empregados; DIFAL SIMPLES

PIS S/ Faturamento; CONFINS S/ Faturamento

Envio da EFD; SPED FISCAL; DO ICMS IPI (GO)

Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (trimestral)

01

Janeiro 2021 ICMS

FGTS, GFIP

Das Simples Nacional; GPS;IRRF S/ Aluguel; IRRF S/ Salário; IRRF S/ Serviço; Assoc. Sindical PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte DCTF

ISSQN; Contribuição Assistencial; Associativa Sind. Empregados; DIFAL SIMPLES

PIS S/ Faturamento; CONFINS S/ Faturamento

Envio da EFD; SPED FISCAL; DO ICMS IPI (GO)

Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (trimestral)

Atentar quando as datas dos vencimentos caírem em um fim de semana ou feriados. Na dúvida, pagar adiantado o imposto para não ter problemas. Obs: os impostos IRPJ e CSLL vencem no último dia do mês 30 ou 31 conforme o mês.

CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES


Profile for Sindiposto

Informativo nº9  

Informativo nº9  

Advertisement