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ANO I Nº 01 OUT/18

Sindiposto INFORMATIVO DO

Informativo do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Olho na bomba Iniciativa do Ministério Público estadual, aplicativo representa mais uma obrigação para a revenda

Sindiposto pede redução da base de cálculo do ICMS do diesel pág. 15

Posto bandeira branca ou com bandeira? pág. 16

Entrevista: Irapuan Costa Jr. Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás pág. 10


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Informativo do Sindiposto - Ano I - Nº 01 - Outubro/18

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail: sindiposto@sindiposto.com.br DIRETORIA Presidente: Márcio Martins de Castro Andrade 1º Vice-Presidente: Carlos Villela Neto 2º Vice-presidente: Lorenzo Baiocchi Pucci 1º Diretor de Patrimônio e Financeiro: Maurício Ribeiro Batista 2º Diretor de Patrimônio e Financeiro: João José Gonçalves da Silva 1º Secretário: Elson Justiniano Alves 2º Secretário: Alex Magalhães da Silva Diretor Social: Nestor José Lemos Diretor de Rodovia: João Paulo Cavalcanti Nogueira Suplentes da Diretoria: - Régis Silva Manata Júnior - Fernando Siqueira dos Santos - Marco Aurélio Batista Resende Conselho Fiscal: - José Eduardo Cury Gabriel Filho - Luiz Roberto Ribeiro Batista - Luís Alexandre Alvarenga Suplente do Conselho Fiscal: - Wagner Donizeti Villela - Clésio Mendonça Borges - Aluísio Ferreira Coelho Coordenador Administrativo: Nayron Cintra Assessora Administrativa: Letticia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida Departamento Comercial: Alline Vieira Cintra Chagas Secretária Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dra. Andressa Camilo Dr. Hélio França de Almeida Dra. Krissiane Gomes Bernardo Dr. Nayron Cintra Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Thales Moraes Tiragem: 1.000 exemplares Periodicidade: bimestral Impressão: Gráfica Art3 Obs.: O Informativo Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como, dos informes publicitários veiculados.

Mais uma obrigação para a revenda Em primeiro lugar, é importante deixar claro que o Sindiposto não é contrário à revenda dar informações aos seus clientes e à sociedade. Não é contrário à transparência. A propósito, o setor da revenda de combustíveis é hoje o mais transparente da economia. É o único sobre o qual é sabido o valor de compra e de venda dos produtos e a margem bruta praticada. O que o Sindiposto é contra é a criação de mais uma obrigação para os revendedores, com penalidades altas para aqueles que não cumprirem. O Olho na Bomba é uma iniciativa do Ministério Público do Estado de Goiás que se sobrepõe a outras já em vigor cujo propósito é o mesmo: controlar os preços dos combustíveis nos postos revendedores. O empresário do segmento de combustíveis já sofre com o excesso de regras para a atividade, o que dificulta empreender no setor. Além disso, existem outros meios e recursos para o controle dessas informações. A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) tem essas informações, tanto que as disponibiliza diariamente.

O objetivo do Ministério Público é compreensível, mas a Sefaz já dispõe dessas informações online. A divulgação com um dia de defasagem é apenas um critério. Portanto, bastaria que os dois órgãos criassem uma linha de comunicação, poupando o revendedor de prestar a mesma informação mais de uma vez. O Olho na Bomba é tema de capa desta primeira edição do Informe Sindiposto, que também traz uma entrevista com o secretário de Segurança Pública de Goiás, Irapuan Costa Júnior, entre outros assuntos. A mudança no informativo, que agora está mais enxuto e com novo formato e diagramação, visa dar maior foco às ações desenvolvidas pelo sindicato, buscando uma comunicação mais direta e uma maior aproximação com a revenda goiana. Boa leitura! Márcio Andrade Presidente do Sindiposto


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NOVOS ASSOCIADOS

Informativo do Sindiposto - Ano I - Nº 01 - Outubro/18

Maior credibilidade = Mais associados Desde a posse da atual diretoria, o Sindiposto tem verificado um aumento significativo no número de associados. Um reconhecimento da mudança de postura do sindicato na defesa dos interesses dos empresários do setor e um voto de confiança em quem está à frente da entidade. Adesões importantes foram

registradas nesses primeiros meses de gestão, como a da Rede Kurujão e da Rede V & V, que vêm somar forças com os demais associados na luta em favor da categoria. O Sindiposto comemora a chegada desses novos associados e ressalta a importância da união da categoria.

Douglas dos Reis, sócio proprietário da Rede Kurujão que associou 11 postos da sua rede

Valdeci Siqueira Batista, da Rede V e V, associou 22 postos

Águas Lindas Combustíveis Camping Clube, Qd. 07, Lt. 33A, s/n Água Lindas de Goiás-GO

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Avenida Veiga Vale, S/N, Vila Oliveira Qd. 130, Lt. 01- Aparecida de Goiânia-GO

Auto Posto Karajá

Avenida João Artiaga, S/N, Qd. 12, Lt. 20 Centro, Matrinchã-GO

Posto Bretas

Rua T-69, S/N, Qd. 135, Lt. 11 e 12 Setor Bueno - Goiânia-GO

Auto Posto R5

Avenida Bernadro Sayão, 1220, Centro Inhumas-GO


NOTAS

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Posto Brasil

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Avenida Egerineu Teixeira, 200, Centro Orizona-GO

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Informativo do Sindiposto - Ano I - Nº 01 - Outubro/18

Convenções Coletivas homologadas As convenções Coletivas 2018/2019 já foram registradas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. São três documentos. Acesse o site do Sindiposto pelo endereço www.sindiposto.com.br. Obs.: deve-se retroagir os pisos salariais ao dia 1º de março – data-base.

Convenção 2018/2019 Estado de Goiás NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045999/2018 DATA DO PROTOCOLO: 21/08/2018

Convenção 2018/2019 Entorno do Distrito Federal NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045089/2018 DATA DO PROTOCOLO: 17/08/2018

Convenção 2018/2019 Rio Verde e Região NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR044659/2018 DATA DO PROTOCOLO: 17/08/2018

Sindiposto apoia campanha de preservação do Rio Araguaia O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto) fez no mês de julho a doação de camisetas para campanha de preservação do Rio Araguaia desenvolvida anualmente durante a temporada de férias pela Delegacia Estadual de Repressão aos Crimes contra o Meio Ambiente (Dema). O presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, e o ex-coordenador administrativo do sindicato, Luciano Pucci, fizeram a doação ao titular da Dema, Luziano de Carvalho. O Sindiposto participa todos os anos da campanha promovida junto a ribeirinhos e turistas que visitam o rio.

Aproximação com os produtores O Sindiposto iniciou no mês de agosto um processo de aproximação com os produtores de combustíveis em Goiás. A iniciativa visa estreitar as relações entre a produção e o varejo, de modo a entender todos os aspectos que envolvem o processo produtivo de etanol biocombustível. A primeira ação foi uma visita à Centroál-

cool, em Inhumas. Com capacidade para processar 1,2 milhão de toneladas de cana de açúcar por safra, a unidade de Inhumas é uma das seis unidades produtivas da Centroálcool, fundada há mais de quatro décadas e que conta hoje com seis unidades localizadas nos estados de Goiás, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Acre.

Atraso no envio de obrigações fiscais pode levar ao cancelamento do registro da empresa O Sindiposto está alertando toda a revenda quanto à necessidade de acompanharem junto aos seus escritórios de contabilidade o envio/transmissão das obrigações fiscais (EFD/SPED, dentre outros). No Rio de Janeiro, a Secretaria da Fazenda cancelou neste mês cerca de 15 mil inscrições estaduais (dentre estas vários postos de combustíveis). A medida impede a operação da empresa, pois ela fica inabilitada de emitir

e/ou ter emitida em sua inscrição documentos/notas fiscais. Além disso, caso a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) constate no Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) que a inscrição de um posto revendedor esteja suspensa ou cancelada, providenciará imediatamente o cancelamento do registro.


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NOTAS

Informativo do Sindiposto - Ano I - Nº 01 - Outubro/18

Ministério Público exige atendimento prioritário em postos de combustíveis Atendendo solicitação da Promotoria de Justiça de Rio Verde, o Sindiposto começou a enviar aos postos revendedores do Estado comunicado chamando a atenção para o que determina a Lei 10.048/00 que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo e aos obesos. A solicitação do Ministé-

rio Público foi feita em função do período de crise no abastecimento provocado pela greve dos caminhoneiros no final de maio, quando o atendimento nos postos de combustíveis ficou muito precário devido à falta do produto no mercado. A comunicação à revenda está sendo feita via internet, por meio do site, e-mail e whatsapp. A infração ao disposto na lei sujeitará os responsáveis a multas e outras penalidades.

Atendimento prioritário, segundo a Lei 10.048/00: - Pessoas com deficiência - Idosos com idade igual ou superior a 60 anos - Gestantes - Lactantes - Pessoas com crianças de colo - Obesos

Operação da Polívia Civil prende acusados de roubo de combustíveis

A Polícia Civil de Goiás, por intermédio da Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (DECAR), deflagrou no mês de julho a Operação Inimigo de Casa. A primeira ação foi o cumprimento a dois mandados de prisões preventivas contra Valdery dos Santos Viera e José Antônio da Silva, investigados por fazerem parte de uma organização criminosa especializada em furtos mediante fraude de cargas de combustíveis. Valdery dos Santos Vieira era o responsável dentro

Prefeito de Goiânia atende reivindicação do Sindiposto A prefeitura de Goiânia vai facilitar o processo de licenciamento para a concessão e renovação do alvará de funcionamento dos postos de combustíveis no município. A reivindicação foi levada pelo presidente do Sindiposto, Márcio Andrade, ao prefeito de Goiânia, Iris Rezende, no dia 15 de agosto. A reunião aconteceu no Paço Municipal e contou com a participação dos revendedores Luiz Pucci Filho e Engels Tassara de Melo, do vereador Welington Peixoto e do deputado estadual Bruno Peixoto, que

também são revendedores, além do secretário municipal de planejamento, Henrique Alves Luiz Pereira. O prefeito Iris Rezende se comprometeu a dar uma solução ao problema apresentado pelos empresários. De acordo com Márcio Andrade, os revendedores têm enfrentado entraves no processo de licenciamento, gerando problemas para o funcionamento dos estabelecimentos. “O prefeito Iris Rezende entendeu o problema e foi pronto em atender os empresários”, afirmou Andrade.

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da organização criminosa por falsificar documentos e alugar galpões para a estocagem das cargas e caminhões-tanques roubados. José Antônio da Silva, em um dos furtos, foi o motorista contratado pela empresa vítima e que acabou sendo convencido pelo grupo criminoso a desviar a carga avaliada em mais de R$ 150 mil. Mais de trinta motoristas envolvidos em roubo de cargas em Goiás tiveram suas prisões efetivadas pela DECAR somente no primeiro semestre de 2018.


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ENTREVISTA

Informativo do Sindiposto - Ano I - Nº 01 - Outubro/18

IRAPUAN COSTA JÚNIOR Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás

Em 2017, todos os 12 indicadores monitorados pela Secretaria de Segurança Pública recuaram

Ação integrada no combate ao crime A integração das forças de segurança e aproximação da polícia e a sociedade,são algumas das apostas do atual titular da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO) no combate à criminalidade. No cargo desde fevereiro deste ano, o ex-governador Irapuan Costa Júnior, comemora a queda nos índices de violência que vem sendo registrada desde o ano passado. Ex-governador, ex-prefeito de Anápolis, ex-deputado federal e ex-senador, Irapuan acumula experiências ainda como professor e empresário. Em entrevista ao Informe Sindiposto, ele destacou os resultados de programas como o Comércio Seguro e Viagem Mais Segura, desenvolvidos pela Polícia Militar, assim como a Agência Central de Inteligência, inédita no País. O Atlas da Violência 2018, organizado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, trouxe dados alarmantes sobre a violência em Goiás. O estudo se refere ao período de 2006 a 2016 e aponta, por exemplo, um aumento de 72,2% na taxa de homicídios. Como esses índices vêm se comportando desde então? Goiás tem registrado quedas constantes na criminalidade. Em 2017, por exemplo, todos os 12 indicadores monitorados pela Secretaria de Segurança Pública recuaram. Inclusive, o nú-

mero de homicídios teve redução de 12,53%. Estupros apresentaram queda de 10,28%. Latrocínios baixaram 37,72%, enquanto as tentativas de homicídio caíram 20,46%. Roubos a transeuntes despencaram 26,37%, ao passo que roubos de veículos cederam 25,92%. Casos de roubos em comércios recuaram 33,64% e roubos em residências (-21,74%). Houve, ainda, diminuição de 19,23% no número de furtos a transeuntes, bem como redução de 12,65% nos furtos de veículos. Furtos em comércio regrediram 16,13% e, em residências, 4,52%.


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Informativo do Sindiposto - Ano I - Nº 01 - Outubro/18

Esses dados são transparentes. Qualquer pessoa pode consultá-los na página da SSP na internet. Quais as ações que o governo estadual está promovendo para conter a violência em Goiás? Estamos investindo muito forte na integração entre as forças de segurança. As polícias estão trabalhando juntas por meio de troca de informações, operações de repressão ao crime, entre outras atividades. Isso tem sido fundamental para coibir a criminalidade. Também temos investindo na capacitação permanente de todas as forças policias. Afinal, Segurança Pública também é feita por meio de conhecimentos técnicos. Também é necessário destacar nosso serviço de inteligência. Goiás criou, em 2017, a Agência Central de Inteligência, que é inédita no País. Estamos equipando nossas corporações com os melhores equipamentos e viaturas. Além disso, buscamos a interação entre as forças policiais e a sociedade. Nossos policiais estão cada vez mais próximos do cidadão, o que acaba se transformando em uma importante ferramenta de prevenção ao crime. São ações que contribuem na redução permanente da criminalidade. Vejo que estamos no caminho certo.

Quais são as regiões mais afetadas pela violência no Estado? Certamente, as cidades onde há maior número de habitantes. Mas temos trabalhado muito e os resultados são visíveis. Crimes violentos têm caído e a sensação de segurança tem aumentado. Uma ação que tem chamado a atenção, por exemplo, é o policiamento no transporte coletivo, através do Batalhão de Terminais e o Programa Viagem Mais Segura. É uma iniciativa que derrubou os índices criminais contra usuários do transporte público de Goiânia e ampliamos para Aparecida de Goiânia e Luziânia. Os postos revendedores de combustíveis são constantemente alvos da ação de assaltantes. Há algum dado estatístico sobre essas ocorrências? De que forma é possível enfrentar esse problema? O número de roubos contra o setor de combustíveis também tem caído. Na comparação entre os sete primeiros meses de 2018 com igual período do ano passado, esse tipo de crime recuou 22,71%. Temos realizado diversas ações para coibir a criminalidade contra estabelecimentos comerciais como um todo. O Programa Comércio Seguro desenvolvido pela Polícia Militar, por exemplo, tem atuado de forma preventiva e ostensiva.

Os roubos contra o setor de combustíveis recuaram 22,71% neste ano

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OLHO NA BOMBA

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Mais uma obrigação para a revenda Iniciativa do Ministério Público estadual, aplicativo vai disponibilizar em tempo real os preços praticados pelos postos revendedores de combustíveis em Goiás O Olho na Bomba é um projeto de iniciativa do Ministério Público do Estado de Goiás(MPGO), por intermédio de seu Centro de Apoio Operacional do Consumidor, realizado em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG). Sustentado em

uma plataforma GPS, o aplicativo vai permitir que o consumidor conheça em tempo real os preços praticados pelos postos revendedores de combustíveis de todo o Estado de Goiás. Entre outras funções, será possível identificar os postos e os preços praticados no trajeto que se pretende percorrer. As informações de preços serão repassadas pelo próprio posto de combustível, que, em virtude da Lei Estadual 19.888/17, é obrigado a comunicar imediatamente ao MPGO todas as alterações de valores cobrados, sob pena de multa. O período de cadastramento obrigatório foi até o dia 8 de agosto. Logo em seguida, passou a valer a obrigatoriedade dos postos de informar ao MP o preço do litro de combustível, conforme definido na Lei Estadual 19.888/2017. O lançamento ocorreu em 25 de setembro, após uma etapa de testes para a finalização do desenvolvimento do aplicativo. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto) já se manifestou contrário ao projeto por entender que a medida é mais uma forma de multar empresários que, neste caso, esqueçam-se de atualizar o aplicativo. “O Sindiposto não é contrário à revenda dar informações aos seus clientes e à sociedade. Não é contrário à transparência.


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Informativo do Sindiposto - Ano I - Nº 01 - Outubro/18

O que o Sindiposto é contra é a criação de mais uma obrigação para os revendedores, com penalidades altas para aqueles que não cumprirem”, argumenta o presidente do Sindiposto, Márcio Andrade. Segundo Andrade, a iniciativa do Ministério Público se sobrepõe a outras já em vigor que têm o mesmo propósito: controlar os preços dos combustíveis nos postos revendedores. Ele alega que

a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz-GO) já dispõe dessas informações online e que bastaria que os dois órgãos criassem uma linha de comunicação, o que pouparia o revendedor de prestar a mesma informação mais de uma vez. “O empresário do segmento de combustíveis já sofre com o excesso de regras para a atividade, o que dificulta empreender no setor”, afirma. Segundo Rômulo Cor-

rêa, promotor de justiça do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Consumidor, o objetivo é não só ajudar o consumidor a encontrar locais onde o produto é vendido a preços menores, como também combater eventuais fraudes. “Nós, então, poderemos acompanhar todo o gráfico de modificações de preços, que vai ajudar aos órgãos públicos tanto no combate às eventuais práticas de cartel, quanto em

reajustes abusivos”, disse o promotor. A superintendente Estadual do Procon Goiás, Darlene Araújo, afirmou que a ferramenta será monitorada pelo órgão e, caso haja divergência entre o informado ao sistema e o preço real praticado, o posto poderá ser multado. “Se o posto não informar correto, se no aplicativo estiver um valor e no posto outro, já é motivo de autuação”, afirmou.


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ARTIGO

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Utilização do CFOP 5.929

Proibição do uso do CFOP é tema de discussão entre os auditores da Sefaz

O Estado de Goiás ainda permite que seja usado o CFOP 5929 como era feito com o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Ele pode ser utilizado para registrar na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) as vendas realizadas com Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e). Para que tenha validade, é necessário que esteja identificado o destinatário na NFC-e, procedimento esse que está no site da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) http:// www.nfce.go.gov.br. O assunto é tema de discussão entre os auditores da Sefaz no sentido de proibir a utilização do CFOP 5.929, mas ainda não tem nada de oficial perante o fisco. Contudo, a utilização sem que sejam observadas as regras de emissão poderá trazer penalidades á empresa. Emissão de documento fiscal para transportadora! Na hora de emitir o documento fiscal para transportadora, o revendedor deve se atentar para a legislação abaixo:

Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás Art. 46 § 6°Na apropriação do crédito decorrente de aquisição de combustível por estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal deve ser observado o seguinte: I- no caso de aquisição de combustível para abastecimento do veículo durante a prestação de serviço, a cada abastecimento deve corresponder uma única nota fiscal que deve conter a identificação do veículo abastecido, vedada sua emissão de forma a englobar mais de uma aquisição no período; Revigorado pelo Decreto n° 8.304/2014 (DOE de 30.12.2014), efeitos a partir de 30.12.2014 Redação Anterior Ou seja, para cada abastecimento, o posto revendedor tem que emitir uma NF-e. Jeferson Vidal Analista de Escrita Fiscal - Plumas Assessoria Contábil

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TRIBUTOS

Sindiposto solicita redução da base de cálculo do ICMS do óleo diesel Solicitação foi feita durante reunião na Sefaz no mês de junho Acompanhado por vários proprietários de postos de combustíveis instalados em rodovias goianas, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Goiás (Sindiposto), Márcio Andrade, se reuniu no dia 20 de junho com o superintendente executivo da Receita Estadual, Cícero Rodrigues da Silva. Na pauta, a redução da base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre o óleo diesel. Os empresários alegam que as alíquotas de ICMS do óleo diesel nos estados que fazem limite com Goiás, além de São Paulo e Rio

de Janeiro, são menores do que a praticada no estado, o que tem refletido em queda nas vendas do combustível. Isso porque, segundo eles, os caminhoneiros, que são os maiores consumidores do produto, abastecem antes de entrar em território goiano ou depois de passar pelo estado. Para corrigir o problema, os revendedores goianos querem a redução da base de cálculo do ICMS do diesel dos atuais 16% para 12%. Durante a reunião na Secretaria da Fazenda (Sefaz), Márcio Andrade protocolou ofício formalizando a solicitação pleiteada pelos revendedores.

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MERCADO

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Posto bandeira branca ou com bandeira? As vantagens de cada tipo de operação O empresário deve analisar bastante as oportunidades de negócios antes de iniciar as atividades na área escolhida, principalmente quando envolve o segmento de combustíveis. Se não for realizado um estudo do mercado, nem um planejamento das ações para atingir bons resultados, será alto o risco de escolher o modelo errado

para abrir um posto de combustível. Existem dois modelos de postos no mercado: bandeira branca ou bandeirado. No posto bandeira branca o empreendedor tem liberdade para adquirir combustível de qualquer distribuidora, porque não tem contrato de exclusividade com uma determinada companhia. Ele

também realiza as obras de infraestrutura, regulariza o negócio por conta própria. Não há intervenção de nenhuma distribuidora no processo de montagem do empreendimento. Essa postura exige do empresário muita atenção para tudo funcionar corretamente. O segundo modelo abrange o posto com bandei-

ra. Nele, o empreendedor assina um contrato de exclusividade com uma distribuidora. Isso faz com que o gestor do posto seja obrigado a seguir uma série de requisitos estipulados pela marca, como o padrão de atendimento e as estratégias de marketing. Outro aspecto é que o posto fica restrito à compra de combustível de uma determinada distribuidora.


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Vantagens do posto bandeira branca:

Vantagens de um posto com bandeira:

Liberdade de gestão Quando um empreendedor apresenta um grande conhecimento sobre o negócio e recursos financeiros para investir, uma alternativa interessante é optar pelos postos sem bandeira ou bandeira branca. Eles caracterizam-se por serem mais vantajosos em alguns aspectos. Por exemplo, o empresário pode contar com uma maior liberdade de gestão. O modelo permite adotar estratégias de venda mais ousadas, escolher os produtos a serem comercializados e adotar a identidade visual que considerar mais atraente para o público-alvo.

Apoio de quem tem experiência no mercado Ao optar por investir em um posto bandeirado, o empresário recebe o apoio técnico e financeiro de uma distribuidora renomada. Essa iniciativa permite que haja mais possibilidades de comprar equipamentos sofisticados e de contratar funcionários mais bem qualificados.

Possibilidade de oferecer preços mais atrativos Outro benefício de ser um posto sem bandeira é ter facilidade para oferecer preços mais baixos ao consumidor. Isso acontece porque é possível negociar com mais de uma distribuidora, o que torna viável adquirir produtos mais baratos e realizar promoções para atrair mais clientes. Estratégia de marketing mais focada no público-alvo O posto bandeira branca também pode desenvolver ações de marketing mais voltadas para a realidade do público-alvo. Existe liberdade de utilizar personagens ou frases que tenham uma grande identificação com o público local. Isso ajuda a criar uma relação de proximidade, contribuindo para estimular as vendas.

Oferta de produtos que têm a confiança do consumidor Outro benefício de contar com uma marca tradicional no mercado é oferecer produtos de alta qualidade. Mesmo sabendo que pagarão mais caro pelo combustível, muitos clientes preferem abastecer em postos em que a distribuidora é reconhecida pelos serviços prestados. Mais capacidade de seguir as principais novidades do mercado Mais uma vantagem de investir em um posto bandeirado é acompanhar as tendências do mercado com maior facilidade. Por exemplo, imagine que será lançado um novo lubrificante, responsável por melhorar o desempenho do motor. Se esse produto for oferecido por uma marca tradicional, as chances de despertar o interesse dos consumidores será bem maior.


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NOVAS BOMBAS

Informativo do Sindiposto - Ano I - Nº 01 - Outubro/18

Exigência do Inmetro busca eliminar as fraudes volumétricas Nos últimos anos, o mercado vem sofrendo com a intensificação desse tipo de fraude, que promove uma concorrência desleal na revenda e coloca empresários honestos em situação delicada A Portaria 559/2016, do Inmetro, que aprova o Regulamento Técnico Metrológico (RTM), estabelece os requisitos técnicos e de segurança de software e hardware para as bombas medidoras de combustíveis. Pouco mais de um ano após a sua publicação, o setor aguarda a disponibilidade dos novos equipamentos para iniciar a substituição do atual parque de bombas. O objetivo desse regulamento é coibir as irregularidades que ainda persistem no mercado, conhecidas como bombas fraudadas. O Inmetro, junto aos fabricantes, está em busca de um sistema capaz de eliminar qualquer tipo de fraude volumétrica. Diversos testes estão em andamento, mas nenhum se mostrou inviolável até o momento. O melhor sistema é a criptografia, tecnologia que é usada nos cartões de crédito, para garantir a segurança das chaves criptografadas, mas o custo para o setor será bastante significativo.

De acordo com a Portaria, os fabricantes têm até três anos após a publicação, para desenvolver o novo equipamento. Isso inclui solicitar a avaliação do modelo, modificação do modelo aprovado anteriormente pelo Inmetro e verificação inicial em bombas medidoras com base nos dois regulamentos técnicos vigentes. Esse cenário tem preocupado o mercado por dois motivos: primeiro, o tempo que o revendedor terá pra fazer toda a substituição, que é de 15 anos, contados da data de publicação e dependendo do ano de fabricação da bomba. Depois, as novas bombas devem custar entre 20 a 25% mais que as atuais. Como o avanço tecnológico ocorre constantemente, a preocupação é que até todo o parque de bombas ser atualizado, novas modalidades de fraudes surjam, colocando em risco todo o investimento feito pela revenda. Nos últimos anos, o mercado vem sofrendo com

Período de substituição de bombas Ano de fabricação da bomba de combustível Até 2019 Anterior a Anterior a Anterior a Anterior a Anterior a

Prazo para retirada de uso

2016 2014 2011 2007 2004

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a intensificação das fraudes volumétricas, que promovem uma concorrência desleal na revenda e colocam empresários honestos em situação delicada, vendo sua lucratividade e rentabilidade diminuírem drasticamente e, às vezes, sendo obrigados até a encerrar as atividades. Uma proposta seria permitir que no caso das bombas medidoras com até dez anos de uso, o revendedor pudesse comprar separadamente o sistema e acoplar ao pulser, e assim, fazer a blindagem. Isso teria um custo menor do que adquirir um novo equipamento. De acordo com a Por-

taria 559/2016, as bombas medidoras aprovadas pela Portaria 23/1985 devem ser submetidas às verificações subsequentes de acordo com o RTM aprovado pela presente Portaria num prazo de até 36 meses, ou de 3 anos. Após esse prazo, as verificações devem levar em consideração a Política de Transição para os Instrumentos de Medição em Uso, de acordo com os prazos estabelecidos. As bombas medidoras mecânicas e eletromecânicas aprovadas pela Portaria 23/1985 podem ser adaptadas, porém, devem ser submetidas a verificações subsequentes pela mesma Portaria.


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VOCÊ SABIA?

Informativo do Sindiposto - Ano I - Nº 01 - Outubro/18

Deveres dos Frentistas: quais são? Frentistas, assim como ocorre com qualquer categoria, têm seus direitos e deveres. Podem haver regras internas e próprias de cada posto de combustível, mas deve-se seguir à risca aquilo que a lei determina. Os frentistas exercem diversas funções dentro dos pos-

tos de combustíveis. Esse trabalho abrange o abastecimento, a limpeza e a manutenção dos veículos. Entre as diversas atividades que um frentista pode fazer, podemos citar: - abastecer diversas categorias de veículos, como carros, motos, ônibus, caminhões, etc.;

Quais são os deveres dos frentistas? Além do bom atendimento ao cliente, tratamento cordial e conhecimento sobre os produtos comercializados no posto, os frentistas também possuem alguns deveres. Confira, a seguir, quais são. - Lavagem dos para-brisas e janelas dos veículos Independente de qual seja o serviço ou produto que um motorista deseja ao chegar ao posto, pode ser uma excelente ideia oferecer a ele a lavagem do para-brisas, das janelas e dos faróis. Essa prática tem o objetivo de melhorar significativamente o aspecto físico, a segurança e visibilidade do motorista. - Utilização de equipamentos de segurança O trabalho dentro de um posto de combustível não é muito complexo, mas requer uma dose considerável de cuidado e atenção, já que oferece aos seus colaboradores um grau classificado como elevado de riscos. Tanto é que ele pode e deve receber um adicional de periculosidade em seus vencimentos. O frentista deve, obrigatoriamente, usar os Equipamentos de Proteção Individual, (EPI´s) apropriados para executar determinadas funções, conforme a Portaria 1.109 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mais conhecida como Portaria do Benzeno. Deve conhecer o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), PSMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), em especial o capítulo que versa sobre as atividades, os riscos e os equipamentos de proteção individual (EPI´s), bem como os de uso coletivo a serem utilizados em cada atividade. Limpeza do local de trabalho Uma atividade que pode parecer não tão significante assim à primeira vista, mas que na realidade é crucial para as atividades do posto e o sucesso do mesmo é a limpeza do mesmo. Esse zelo e limpeza são fundamentais para assegurar boas condições para os funcionários e para os próprios clientes. Além de permitir que o sistema de contenção de derra-

- limpar o para-brisa dos veículos que são atendidos; - lavagem de veículos; - revisão de óleo e filtros; - troca de óleo; - conferir a água do radiador; - calibrar pneus. Além dessas funções habituais, o frentista também

pode colaborar com a higiene de seu local de trabalho e trabalhar como caixa, por exemplo. A jornada de trabalho é de 44 horas semanais, ou 12 horas de trabalho com 36 de descanso sendo que o descanso semanal deve acontecer por escala de revezamento.

mes, coleta de água e resíduos oleosos funcione adequadamente, a caixa separadora de água e óleo, os sumps das bombas e filtros e os spill containers das tomadas de descarga de combustíveis devem estar sempre limpos e em condições de uso, sem comprometer a segurança de todo o estabelecimento. Sendo assim, o frentista deve manter o local de trabalho sempre limpo, além de guardar e organizar os equipamentos nos locais previamente estabelecidos. Além disso, os resíduos precisam ser tratados em consonância com as leis e normas ambientais em vigor. Ele deve armazenar com bastante cautela, conservar apropriadamente e limpar todos os materiais, equipamentos, ferramentas, instrumentos e obviamente, a área de trabalho. Operar softwares informatizados para o controle de frotas Visto que o frentista precisa realizar o controle de frotas, ele pode usar softwares informatizados e modernos. Nesses programas, ele pode informar todos os dados do veículo, do condutor, a quilometragem, a quantia abastecida. Os objetivo disso são detectar vazamentos e não conformidade no sistema de abastecimento e realizar o controle do estoque de combustível disponível, aditivado ou não. Enchimento e calibragem dos pneus Outro dever do frentista é oferecer e efetuar o enchimento e a calibragem dos pneus, quando autorizado ou solicitado pelo cliente. Para isso, ele deve se valer de uma bomba de ar e do barômetro, a fim de proporcionar aos pneus a pressão demandada para o tipo de carro em específico, a quantidade de carga ou ainda as condições da estrada. Zelar pela segurança do posto e das pessoas O frentista também fica encarregado de aplicar todas as normas de segurança possíveis na realização das tarefas. Ele deve proibir a utilização de celulares, impedir o ato de fumar no local, solicitar o desembarque dos motociclistas no momento do abastecimento e usar extintores de incêndio quando necessários.


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Informativo do Sindiposto - Ano I - Nยบ 01 - Outubro/18


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Sindiposto Outubro-2018  

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