Informativo_76 by SINDIÓPTICA-SP

BIS - Nº 76 Janeiro/Fevereiro/Março 2018

Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo

Sindióptica-SP assina convenção coletiva de trabalho 2017-2018 com os comerciários do interior página 6

Cade aprova sem restrições fusão de Essilor International e Luxottica

página 5

Relatório: Representações Sindióptica-SP em 2017 página 9

Fale Conosco O SINDIÓPTICA-SP disponibiliza aos empresários do varejo óptico, fotográfico e cinematográfico no Estado de São Paulo um canal de comunicação direta, pelo qual eles podem expor suas reivindicações e reclamações ao sindicato. Se a região em que seu estabelecimento se encontra está passando por algum problema, a ponto de comprometer o desempenho do seu empreendimento comercial, entre em contato com o SINDIÓPTICA-SP: 11 3259-3648 contato@sindioptica-sp.com.br

O futuro da contribuição sindical Por: Dr. José Lazaro de Sá

página 11

Comunicado sobre a obrigatoriedade da Contribuição Sindical: REPRESENTAR PARA VALER! RECOLHA A SUA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 1 página 3

Editorial

As mudanças dependem de seu comprometimento com a classe

m um cenário de expectativas de que o País volte a crescer após um dos períodos mais difíceis de sua história, o varejo óptico, fotográfico e cinematográfico, segue se recuperando a passos lentos, demandará ações mais contundentes e maior participação e união de seus empresários junto a sua entidade patronal de representação. Um dos principais entraves do País continua sendo a carga tributária “insuportável”. Lutamos para que as reformas aconteçam, porque sem isso vai ter retrocesso. O futuro dirigente do Brasil precisará ter pulso firme para “combater ferrenhamente” a corrupção, a alta carga tributária, o contrabando, entre outros assuntos que tanto devasta o empresário e a sociedade em geral. Dessa forma, tendo em vista a necessidade de tratarmos de questões que são importantes para o dia-a-dia de nossos negócios, formou-se um grupo de empresários do varejo óptico.

A decisão pela união se deu em decorrência da atual configuração do mercado, na pauta, temas como rentabilidade, qualificação das equipes de venda e estratégias para a sobrevivência do varejo está sendo discutida. Novos encontros serão marcados e a meta é aumentar o total de participantes a cada reunião para se obter um grupo forte e atuante. Tem interesse em participar entre em contato conosco, através do telefone: (11) 3259-5826. Conto com sua participação. Juntos vamos mais longe! Bons negócios e até breve!

AKIRA KIDO Presidente

COMUNICADO IMPORTANTE: ATENÇÃO Sua Óptica está legalmente correta? þ Alvará de Funcionamento (Atualizado); þ Técnico Óptico em período Integral, habilitado e registrado na Vigilância Sanitária; þ Livro de Registro de Receitas Ópticas, com folhas numeradas, com escrituração diária e assinada pelo Óptico Responsável (Importante: Deve estar atualizado e registrado pela VISA); þ Equipamentos obrigatórios; þ Espaço físico e condições de higiene exigidos pela Vigilância Sanitária; þ Comprovante de Vistoria do Corpo de Bombeiros; þ Comprovante de Controle Integrado de Pragas – comprovante de inspeção de empresa credenciada pela VISA, no combate às Pragas. Relação de serviços prestados aos Associados pelo SINDIÓPTICA-SP referente à Vigilância Sanitária, veja as vantagens de ser associado:

þ Cadastro Inicial þ Assunção de Responsabilidade Técnica þ Baixa de Responsabilidade Legal e Técnica þ Alteração Endereço/Razão Social þ Registro do Livro de Receitas Ópticas Todas as dúvidas podem ser esclarecidas pelo Sindióptica/SP pelo telefone 3259.5826 ou e-mail sindioptica@sindioptica-sp.com.br

INFORME-SE E EVITE MULTAS! Continue Associado, se não for associe-se. Visitem nosso site www.sindioptica-sp.com.br

O Boletim Informativo Sindióptica - BIS - é uma publicação do Sindióptica-SP - Av. 9 de Julho, 40 11º andar cjs. 11 - D/F - São Paulo - SP - CEP 01312-900 - Tel.: (11) 3259.3648 - 3259.5826 - 3256.6011 e-mail: sindioptica@sindioptica-sp.com.br - www.sindioptica-sp.com.br Tiragem 6.000 exemplares - Distribuição gratuita - Comite editorial: Sr. Akira Kido e Equipe SINDIÓPTICA-SP. Diagramação: Alexandre P. Campos Fº - Produção gráfica: Cyan Artes Gráficas

Comunicado sobre a obrigatoriedade da Contribuição Sindical: REPRESENTAR PARA VALER! RECOLHA A SUA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico Fotográfico e Cinematográfico no Estado de São Paulo - SINDIÓPTICA-SP, em dezembro de 2017 completou 60 anos, estando à frente pela luta envolvendo os direitos das empresas integrantes do segmento que as representa. O histórico de lutas e conquistas nestes 60 anos do SINDIÓPTICA-SP tem um único objetivo: fortalecer o empresário do varejo óptico, fotográfico e cinematográfico, em todos os aspectos. Você empresário do Comércio Óptico, Fotográfico e Cinematográfico, em algum momento pensou em quantas empresas do setor existem em nosso Estado? São mais de 12 mil estabelecimentos de vários portes. Sabe o volume dessas transações, a quantidade de empregados que essas empresas mobilizam? Sem dúvida, os números são grandes quase 23 mil empregados em nosso Estado, o nosso setor é dinâmico e FORTE. Sabemos que com a promulgação da Lei n.º 13.467 (Reforma Trabalhista), no dia 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em mais de 100 (cem artigos), dentre eles, elevou as negociações coletivas realizadas pelos sindicatos em patamares superiores à lei posta, o chamado “negociado sobre o legislado”, ou seja, conferiu maior responsabilidade às entidades sindicais para reger as relações havidas entre capital e trabalho. Por outro lado, a lei em comento extraiu a receita constitucionalmente consagrada às entidades sindicais para efetivarem seu papel representativo, ao instituir a facultatividade quanto ao recolhimento da Contribuição Sindical, tida como a única contribuição compulsória a custear o sistema. Todavia, restam inalterados os demais dispositivos constitucionais que conferem a responsabilidade dos sindicatos em realizar a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (Constituição Federal, art. 8º, III), além de, conforme já dito, da obrigatoriedade quanto a participação nas negociações coletivas de trabalho (Constituição Federal, art. 8º, VI), Com base nesse contrassenso, além de questões jurídico-tributárias, diversas ADI’S (Ações Direta de

Inconstitucionalidade) foram levadas a apreciação no STF, visando a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da CLT que instituíram tal facultatividade. Cabe também destacar que outras ações individuais tem sido levadas a apreciação por parte do Poder Judiciário, para reconhecer, no caso concreto, a inconstitucionalidade acima destacada, inclusive com a concessão de liminares favoráveis à tese em questão. Ademais, resta evidente a importância da pessoa jurídica em questão em efetivar o recolhimento da contribuição sindical para que o SINDIÓPTICA-SP possa permanecer atuante em seu papel de efetiva representação da categoria econômica na qual a empresa em questão se insere, como, a exemplo, na aprovação da Lei Estadual 15.658/2015, que proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e óculos de sol por ambulantes ou em estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados para tal finalidade, bem como a elaboração de normas coletivas capazes de atender de forma amplamente satisfatória as relações havidas entre capital e trabalho. Justamente por isso temos de trabalhar juntos pela consolidação do nosso setor e pela promoção do nosso desenvolvimento. Lado a lado, somos maiores e temos mais força para multiplicar possibilidades. Por isso, precisamos nos aproximar de nossos representantes legítimos, como é o caso do SINDIÓPTICA-SP, que atua pela união do setor e pelo seu fortalecimento como empreendedor. O SINDIÓPTICA-SP olha a representatividade de uma maneira abrangente. Por isso, desenvolve e disponibiliza serviços e conteúdo que ajudam o seu dia, aumentando sua competitividade e gerando oportunidades. Entre em contato conosco. Informe-se, consulte, conheça. Conto com VOCÊ empresário! Todo mundo ganha com a união do nosso setor. Até breve! AKIRA KIDO Presidente

Mercado

Como atrair novos clientes para sua ótica

s serviços das óticas são cada vez mais requisitados, afinal, conseguem atender desde pessoas com problemas de visão até aquelas que querem estar na moda com os óculos escuros do momento. No entanto, apesar do grande mercado, não é fácil atrair novos clientes e vencer a concorrência. Para isso, é preciso diferenciar-se, apostando nas melhores formas de conquistar o público e aumentar o volume de negócios. Quer descobrir como fazer isso? Então confira algumas maneiras de atrair novos clientes para a sua ótica. Invista no ambiente: O primeiro passo para atrair novos clientes para

sua ótica é investir no ambiente. Isso passa pela fachada, que deve ser limpa e estar de acordo com a proposta da sua loja até o interior, que deve contar com espaços que conduzam facilmente o comprador para o balcão. Inove com produtos diferenciados: busque oferecer algo diferente para atrair novos clientes para sua ótica. Pense no que a concorrência não está oferecendo: que tal novos produtos, de preferência inéditos na região? Investir em marcas que estão em alta no exterior pode ser uma estratégia muito eficaz, bem como ser pioneiro em alguns tipos de mercadorias, desde que não fujam muito do seu nicho. Faça promoções: o brasileiro adora promoções. Por isso, elas são essenciais para atrair novos clientes para sua ótica. Abuse dos descontos, especialmente, quando os itens estiverem encalhados ou uma nova coleção estiver próxima de ser lançada. Só não exagere: descontos excessivos podem abalar a saúde financeira da sua empresa!

Promova ações de marketing para atrair novos clientes: Você pode usar diversas estratégias entre elas a do marketing de guerrilha, que consiste trazer algo inovador relacionado ao seu empreendimento, para o dia a dia dos seus clientes. Ele pode abranger desde anúncios nos meios de comunicação, até ações em espaços públicos como praças e ruas. Treine os seus funcionários: Se os seus colaboradores forem bem preparados, até mesmo pessoas que não têm a intenção de comprar podem acabar fechando negócio. Ofereça feedback para seus funcionários, pague por palestras e cursos, invista para que fiquem constantemente atualizados. Esse é um gasto que certamente trará muito mais retorno no futuro. Mais que saber atrair novos clientes para sua ótica, é preciso saber como conquistá-los de maneira definitiva. Por isso, são importantes tanto o atendimento quanto o ambiente, as promoções e os descontos, pois essas ações ajudarão a fidelizá-lo para que ele sempre retorne ou indique a sua loja. Fonte: ssOtica

Pesquisa PESP (Pesquisa de Emprego no Comércio Varejista de São Paulo)

m dezembro são criados 103 empregos formais nos setores de representação do Sindióptica-SP As atividades econômicas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado

de São Paulo geraram 103 postos de trabalho formal em dezembro. O saldo positivo é resultado de 975 admissões e 872 desligamentos. Com este último resultado mensal, o estoque ativo dos CNAEs avaliados atinge 22.875 vínculos, sendo que

a atividade de artigos de óptica representa mais de 80% desse total. Considerando a movimentação da mão de obra formal no saldo acumulado dos doze meses de 2017, há um avanço de 356 vagas. Destaque positivo da atividade de óptica (+574 vagas).

Geração de Emprego em Dezembro/17 - Estado de São Paulo Atividades - Comércio Varejista Admitidos Desligados Saldo Estoque de Empregados Artigos de Óptica 907 -784 123 18.969 Artigos Fotográficos e de Filmagem 68 -88 -20 3.906 Total 975 -872 103 22.875 Fonte: Ministério do Trabalho

Elaboração e Cáuculos: Fecomércio

Movimentação e Estoque de Empregos - Estado de São Paulo Atividades - Comércio Varejista Saldo em Dez/17 Saldo em 2017* Saldo em 12 meses Artigos de Óptica 123 574 574 Artigos Fotográficos e de Filmagem -20 -218 -218 Total 103 356 356

* Até Dezembro

Estoque 18.969 3.906 22.875

ou de melhor qualidade e, em última instância, beneficiar o consumidor final”, avaliou o órgão antitruste. O Cade cita, contudo, preocupações sobre movimentos futuros que poderiam causar, potencialmente, o fechamento de mercado. “Esses movimentos resultariam, principalmente, como identificado pela instrução, de aquisições de laboratórios óticos por parte da Essilor ou mesmo da adoção de estratégias comerciais que possam levar a uma tentativa de exclusão de rivais ou elevação das barreiras à entrada no mercado”, destacou o parecer.

Mercado

Cade aprova sem restrições fusão de Essilor International e Luxottica

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a fusão entre as operações da fabricante de lentes francesa Essilor International e a italiana Luxottica, segundo despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira. A combinação de negócios foi anunciada em janeiro do ano passado, quando a transação estava avaliada em 46 bilhões de euros, mas a alta no preço das ações elevou o valor do acordo a 48 bilhões de euros. Conforme parecer no site do Cade, a Essilor tem 32 fábricas ao redor do mundo, das quais duas estão no Brasil, uma em Manaus (AM) e outra em Tupã (SP). O grupo francês ainda dispõe de 490 laboratórios óticos e instalações de corte de lentes e montagem em armações, sendo 32 no mercado brasileiro. A italiana Luxottica, por sua vez, tem uma fábrica em Campinas e fornece lentes à rede Óticas Carol por meio do laboratório Global Lux, segundo o documento da autarquia. Para a superintendência-geral do Cade, a fusão das empresas não impacta de modo significativo a concorrência no mercado brasileiro. “Não foram encontradas evidências significativas de possibilidade de os efeitos negativos decorrentes da venda conjunta de produtos superarem os efeitos positivos dessa prática. Concorrentes podem continuar a competir com as requerentes para ofertarem produtos mais baratos

Trabalhista

Sindióptica-SP assina convenção coletiva de trabalho 2017-2018 com os comerciários do interior Prezado Empresário, Foi assinada no dia 29/01/2018 a Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência para o período de 1º de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018. Reajustamento: Os salários serão reajustados a partir de 1° setembro de 2017, data-base da categoria profissional, mediante aplicação do percentual de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento), incidente sobre os salários já reajustados em 1° de setembro de 2016. Chamamos especial atenção para os pisos específicos da CCT 2017/2018 para as empresas do varejo óptico, conforme abaixo. I- Empresas em geral: a) responsável técnico/gerente b) montador/surfaçagista/contatólogo c) empregados em geral d) operador de caixa e) faxineiro e copeiro f) office boy e empacotador g) garantia do comissionista responsável técnico/gerente h) garantia do comissionista montador/surfaçagista/contatólogo i) garantia do comissionista

R$ R$ R$ R$ R$ R$

1.960,00 1.715,00 1.345,00 1.445,00 1.186,00 987,00

R$ 2.353,00 R$ 2.059,00 R$ 1.578,00

II- Micro Empreendedor Individual – MEI: a)piso salarial de ingresso R$ 1.099,00 b)empregados em geral R$ 1.236,00 REPIS – Regime Especial de Piso Salarial, é um sistema previsto em Convenção Coletiva de Trabalho 2017-2018, cláusula 6, que tem como objetivo dar um tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS, poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados, como:

I- Empresas de Pequeno Porte (EPP) a) piso salarial de ingresso b) empregados em geral c) responsável técnico/gerente d) montador/surfaçagista/contatólogo e) operador de caixa f) faxineiro e copeiro g) office boy e empacotador h) garantia do comissionista responsável técnico/gerente i)garantia do comissionista montador/surfaçagista/contatólogo j) garantia do comissionista

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

1.158,00 1.291,00 1.853,00 1.630,00 1.389,00 1.136,00 987,00

R$ 2.235,00 R$ 1.956,00 R$ 1.578,00

II- Microempresas (ME) a) piso salarial de ingresso b) empregados em geral c) responsável técnico/gerente d) montador/surfaçagista/contatólogo e) operador de caixa f) faxineiro e copeiro g) office boy e empacotador h) garantia do comissionista responsável técnico/gerente i) garantia do comissionista montador/surfaçagista/contatólogo j) garantia do comissionista

R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$

1.099,00 1.236,00 1.764,00 1.544,00 1.344,00 1.105,00 987,00

R$ 2.118,00 R$ 1.852,50 R$ 1.445,00

Para aderir ou renovar o REPIS, acesse o link http:// www.sindioptica-sp.com.br/repis.php e veja como a empresa pode aderir, em caso de dúvida entre em contato pelo telefone(11) 3256.60.11ou 3259.58.26 ou através do e-mail: sindioptica@sindioptica-sp.com.br. FIQUE ATENTO: o representante legal da categoria do comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico é este SINDIÓPTICA e, portanto, somente as normas coletivas subscritas por este SINDIÓPTICA se aplicam às empresas do setor, sob pena de enfrentamento de eventuais reclamações trabalhistas. Contribuição Patronal 2018 – A Contribuição Assistencial 2018 foi instituída e aprovada na Assembleia Geral Extraordinária do SINDIÓPTICA-SP realizada em 24/07/2017 e está prevista na alínea “e”, do art. 513 da CLT. O recolhimento desta contribuição deverá ser efetuado no Banco do Brasil. A tabela está disponível no site: www. sindioptica-sp.com.br em downloads. Veja na íntegra a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 no site: www.sindioptica-sp.com.br Dúvidas e questões podem ser formuladas ao Jurídico: juridico@sindioptica-sp.com.br

Trabalho aos Domingos e Feriados na Capital

Fiquem atentos para abertura das empresas aos domingos e feriados, conforme consta em Convenção Coletiva de Trabalho da Capital, nas Cláusulas 39 e 40. A empresa interessada em trabalhar aos domingos, deve solicitar ao SINDIÓPTICA-SP a expedição de um certificado que deverá ser afixado em local visível do estabelecimento, sendo este um documento indispensável para atestar e regular o funcionamento neste dia.

Como proceder

Favor acessar o link http://www.sindioptica-sp.com.br/ form_abertura_domingos.php após preenchimento iremos providenciar o certificado para que seja chancelado na Subprefeitura. Logo após será encaminhada à empresa.

lterada a CLT para estender garantias trabalhistas aos trabalhadores adotantes. As alterações consistem em determinar que a estabilidade provisória, concedida quando confirmado o estado de gravidez, aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. Determinado ainda que a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente poderá gozar da licença-maternidade, pelo prazo de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Por fim foi estendido o direito de amamentação durante a jornada de trabalho ao filho advindo de adoção. Ressalte-se que a lei alterou ainda dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. LEI 13.509 - DOU 23.11.17

INSS - contribuição complementar

eterminado que a contribuição previdenciária complementar, prevista no § 1º do art. 911A da CLT, a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário-mínimo mensal, será calculada mediante aplicação da alíquota de 8% sobre a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal. O recolhimento deverá ser efetuado pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Também foi declarado que o mês em que a remuneração recebida pelo segurado tenha sido inferior ao salário-mínimo mensal e não tenha sido efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária complementar não será computado como tempo de contribuição para fins previdenciários, inclusive para manutenção da condição de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e cumprimento de prazo de carência para concessão de benefícios previdenciários. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 6 - DOU 27.11.17

Livro de Óptica Fundamentos Legais: • DECRETO Nº 24.492 DE 28 DE JUNHO DE 1934 • DECRETO Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932 • DECRETO Nº 12.479, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978

Não sabe onde encontrar o Livro de Óptica? Entre em contato conosco, através do E-mail: contato@sindioptica-sp.com ou Fone: (11) 3259.5826

Direito do Consumidor Normas Estaduais

romulgada lei estadual determinando, entre outras normas, que fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, que utilizam programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similar, ainda que contratados de terceiros e não exclusivos, deverão disponibilizar aos clientes incluídos ou cadastrados o número de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção ou perda, e todos os benefícios gerados de forma clara e em linguagem acessível. O texto legal ainda alterou outras normas já existentes, das quais podemos citar: Fica assegurado ao consumidor o direito de ser informado previamente, por escrito, sobre a inscrição de dívida de sua responsabilidade em cadastro de inadimplentes no Estado de São Paulo, mediante correspondência enviada pelo órgão ou empresa mantenedora do referido cadastro para o endereço informado pelo consumidor ao credor. A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição. Deverá ser concedido o prazo mínimo de 20 dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Sempre que solicitado pelo consumidor ou pelo banco de dados, o credor deverá apresentar documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. As empresas que mantêm os cadastros de inadimplemento de consumidores deverão disponibilizar acesso gratuito, por meio físico e eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados de inadimplência sobre ele inscritos. LEI 16.624 - DOE 16.12.17

Trabalhista

Garantias trabalhistas aos adotantes

ICMS - débitos fiscais

romovidas diversas alterações nos procedimentos referentes aos débitos fiscais de ICMS exigidos por meio de auto de infração. Para os AI lavrados até 04/08/17, ainda não inscritos em dívida ativa, foi estabelecido, entre outras normas, sobre a possibilidade do contribuinte apresentar pedido de revisão dos débitos, até 30/04/18, demonstrando o atendimento de todas as condições previstas, inclusive a confissão de forma expressa e irretratável do débito fiscal, bem como a desistência de eventual defesa ou recurso. Foram determinados também os procedimentos em relação aos débitos fiscais exigidos por AI lavrado a partir de 05/08/2017, não inscritos em dívida ativa, enquanto não concluídos os trabalhos de implementação dos sistemas necessários para automatização do cálculo das reduções de penalidade. DECRETO 63.098 DOE-SP 23.12.17

Aconteceu Aniversariantes 8

Akira Kido, presidente do Sindióptica-SP participou das inaugurações do Senac Pindamonhangaba e São Miguel Paulista Senac Pindamonhangaba

Senac São Miguel Paulista

O Senac inaugurou, no dia 28.02, sua quinta unidade no Vale do Paraíba, na cidade de Pindamonhangaba. A unidade é resultado de esforços reunidos ao longo dos últimos anos. A nova unidade do Senac de Pindamonhangaba é destinada, além da comunidade de Pindamonhangaba, aos moradores de cidades vizinhas como Tremembé, Santo Antônio do Pinhal e São Bento do Sapucaí e tem previsão de receber nove mil visitantes por ano. A unidade foi planejada para abrir portas - trará uma forte atuação no programa de aprendizagem, visando contribuir na inserção de jovens no mundo do trabalho. Além do atendimento corporativo para trabalhar diretamente com as empresas da região. Maiores informações da unidade: sindioptica@sindioptica-sp.com.br

Com mais de 26 mil metros quadrados, essa é a maior unidade do Senac no Estado; espaço vai oferecer 80% de sua oferta de cursos para vagas gratuitas. Foi inaugurado dia 10 de março, a unidade fica na região de São Miguel Paulista, no extremo leste da capital. As instalações do Senac São Miguel Paulista foram desenvolvidas para atender, anualmente, 25 mil estudantes. “Esse público contará com uma educação de excelência. Estamos de portas abertas para beneficiar todos os que chegarem em busca de crescimento e qualificação”, disse Abram Szajman, presidente da FecomercioSP.

JANEIRO 05 ELIZABETH PATARA 11 BRUNO AGUIAR GILBERTI 14 PAULO JAW KONG SZE 17 SILVANA COUTO DA CRUZ 18 ANNABEL M. ALMEIDA FERREIRA 19 MARIA LUCIA R. S. ARANTES 20 CELIA REGINA GOMES JARDIM 24 SILVIA RECHE FEITOSA 28 ALBERTO SCHICHVARGER 29 MAURO ROSALES TEIXEIRA 29 FABIANE BARBOSA DA SILVA FEVEREIRO 02 LUIZ DE ALMEIDA SALES FILHO 09 NOAH DE ABREU ROSSI

10 AMADEU DA CONCEIÇÃO VIEIRA 13 NEUSA ROZA BAFFI 14 REGINALDO VICENTE ALVES 16 LUCIMAURA BRITO DA SILVA 17 LUIS ANTONIO GONÇALVES 18 CARLOS ALBERTO RAMALHO 18 SUELI MOREIRA DE OLIVEIRA 19 IGOR S.ULIANA RAMALHO 23 HENRI CARLOS A. DE CARVALHO 23 SILVANIA TERESINHA S. BELGER 23 JANIO DE SOUZA C. SOARES 25 TERCIO HIROSHI MINAMIOKA 25 RENATA CUNHA R. SALDANHA 26 ORLANDO SCALAMBRINI 26 CAROLINE PEREIRA G. MELLO 27 DANIELA MARIA PEREIRA SOARES

Prefeito João Dória (PSDB) acompanha discurso do presidente da FecomercioSP

Maiores informações da unidade: www.sp.senac.br/saomiguelpaulista As empresas associadas do Sindióptica-SP têm descontos de até 30% em cursos do Senac-SP. Para obter maiores detalhes: (11) 3259-5826 ou pelo e-mail: andre@sindioptica-sp.com.br

Sugestão de Leitura Livro: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NO BRASIL: SÍNTESE HISTÓRICA e PERSPECTIVAS Em Educação profissional no Brasil: síntese histórica e perspectivas, do Professor Francisco Aparecido Cordão e Francisco de Moraes traçam um panorama histórico da educação profissional no Brasil, desde o tempo pré-cabralino até os dias de hoje, identificando os componentes culturais e as políticas vigentes em cada período, bem como seu reflexo no mundo globalizado contemporâneo. Com seus mais de trinta anos dedicados à educação e à política pública, compartilham sua experiência e seu conhecimento, analisando, por um lado, a elaboração de leis e pareceres relacionados à educação profissional e, por outro, as condições de ensino oferecidas no país.

MARÇO 01 ELZA TOMIE IDERIHA 02 CIRO CHERUBIM 04 DEJANIR TIAGO MAIA 04 MARCELO DA SILVA NISHIO JOSÉ 05 KARLA REGINA C. ROUSSEAU 08 OSWALDO COSTA FILHO 11 CRISTIANE SATIE TAKEMOTO 15 DENISE NAMUR 17 ELCIO MITANI 17 SUSSUMO NAKAMURA 18 RAQUEL R.M.MITANI 20 LEILA GARCIA 24 LAU FOO PING 25 PRISCILA KUBO ALJONA 31 ESTER LEAL DAS NEVES GUIARO 31 CIRO MARTINS MOREIRA 31 MARCELO SCHICHVARGER

Reunião de Diretoria:

Foram realizadas 11 reuniões - assuntos debatidos: comércio informal, negociação coletiva, impactos da crise no setor, entre outros assuntos de interesse.

Agenda do Presidente:

O Presidente Sr. Akira Kido, além de desempenhar todas as funções nesta Casa é membro da Comissão de Licitação do Senac Regional e Diretor junto ao Conselho Fiscal da FecomercioSP, participando de Reuniões Plenárias, nos Departamentos do Conselho do Comércio Varejista, Conselho de Relações do Trabalho, Conselho do Comércio Atacadista, Comissão de Estudos de Direito à Saúde, Conselho da Capital, Conselheiro Regional do Senac e Membro da CBÓptica/CNC – Câmara Brasileira de Produtos Ópticos. Total de 72 participações em eventos, reuniões e congressos. Destaque: 46º ,47º, 48º e 49º Encontro do Conselho do Comércio Varejista (CCV); 33º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo 2017; Abertura do 2º e 3º Encontro de Contabilistas e Sindicatos Patronais; Reunião com a Divisão de Investigações Gerais do DEIC; Reunião com o Secretário de Segurança Pública de São Paulo; Reunião com o Deputado Federal Laercio Oliveira.

Atendimentos aos representados Nossa equipe é formada por profissionais capacitados e treinados para atender da melhor forma e auxiliar nosso representado em todas suas solicitações. • Negociações Coletivas de Trabalho: Fechamos 17 Convenções, sendo 05 com pisos específicos da categoria, com reajuste de 1,73% – Capital; Franco da Rocha; Interior; Cotia com base nos municípios (Cotia, Itapecerica da Serra e Vargem Grande do Sul); Cotia com base nos municípios (Embu Guaçu, Juquitiba e São Lourenço da Serra). Com categorias diferenciadas 12 Convenções foram fechadas; • Correspondências: 278 (Cartas; Ofícios; Circulares; Atestados; Telegramas); • Números do atendimento: 1.341 empresas; • Atendimentos Assessoria Jurídica: 190 empresas; • REPIS – Regime de Pisos Salariais: foram assinados 95 Certificados.

Comunicação

• Números de visualizações no site do Sindióptica-SP: 35.863; • Ao longo do ano de 2017 foram distribuídas 3 edições do Boletim Informativo do SindiópticaSP. Com uma tiragem de 6.000 (cada edição) exemplares distribuídos gratuitamente; • Facebook 6.291 curtidas; • 20 Newsletters: total de 107.440 e-mails enviados.

Eventos

• Seminários de Óptica: foram realizados 4 eventos no presente ano, sendo nas seguintes regiões: Penha (23/03/2017)), Santana (18/05/2017), Luz (24 e 25/08/2017) e Santo André (26/10/2017). Total de 471 participantes (profissionais e empresários do setor Óptico). Palestrantes: Prof. Alex Dias, Tiago Salvador e Ricardo Cropanizzo. • Co-Realização do 2º ECOS - Encontro de Contabilistas e Sindicatos Patronais: realizado no dia 23/03/2017 o evento abordou as jornadas de trabalho, o regime especial de salários e as regras para o funcionamento das empresas aos domingos e feriados. Público de 163 participantes (Contabilistas, Empresários, Administradores e Profissionais de RH). • Co-Realização do 3º ECOS - Encontro de Contabilistas e Sindicatos Patronais: realizado no dia 05/10/2017 o evento debateu as mudanças da Reforma Trabalhista. Contou com 203 participantes presentes e na transmissão ao vivo mais 154 participantes. Público total: 357 participantes (Contabilistas, Empresários, Administradores e Profissionais de RH). Somando todos os eventos do Sindióptica-SP atingimos um público total de 991 participantes.

Aconteceu

Relatório: Representações Sindióptica-SP exercício 2017

Cursos Online: Sindióptica-SP em parceria com o Portal Opticanet: • Fechou o ano de 2017 com 12.189 participantes no curso para consultores ópticos, oferecido gratuitamente aos profissionais do setor óptico. Em 2017 foram 2.643 novos participantes; • O curso online de Lentes de Contato atingiu 290 participantes. Sendo em 2017 56 novos alunos.

Proposições Legislativas de interesse do setor acompanhadas pelo Sindióptica-SP:

• Total de acompanhamento: 22 proposições. Em destaque – PL nº 4.008/2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas; PL nº 5.534/2005 – torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol; PL nº 7.412/2017 – dispões sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins. O presente relatório condensa itens principais de atividades em 2017, eis que impossível transcrever aqui em todas as minudências o que significou nosso trabalho no ano de 2017.

Parcerias: Serviços de Saúde

Sindióptica-SP prima pela excelência na prestação de serviços voltados à saúde e ao bem-estar das pessoas, sempre com o objetivo de proporcionar tranquilidade e segurança aos empresários contribuintes, associados e seus familiares e funcionários. Por isso, o Sindióptica-SP conta atualmente com a parceria de duas empresas que atuam em segmentos diferenciados na área da saúde. A Qualicorp, especializada na administração de planos individuais e coletivos, e a empresa TEM, voltada à administração de cartões pré-pagos de saúde.

QUALICORP

A Qualicorp é a maior administradora de benefícios do Brasil e proporciona acesso a saúde de qualidade a milhões de brasileiros. Fundada em 1997, possui mais de 1.700 colaboradores, está presente em todo o Brasil e representa mais de 4,5 milhões de clientes ou beneficiários.

Vantagens Seus clientes terão acesso a um serviço de alta qualidade com condições de pagamento especiais e coberturas diferenciadas.

TEM

TEM é uma empresa administradora de cartões, que atua na gestão e na intermediação de pagamentos em uma rede private label de prestadores de serviços de saúde e qualidade de vida. O objetivo da empresa é promover acesso a serviços médicos qualificados e com preços reduzidos. Vantagens • Baixo custo mensal para acesso aos serviços • Sem carência, limites de idade e/ou de utilização • Consultas agendadas em até 10 dias • 20% de desconto na compra de qualquer remédio nas farmácias credenciadas • Serviços complementares: psicologia, nutrição, fisioterapia e outros • Apenas um cartão para titular, cônjuge e filhos • Não está sujeito a variações de preços por sinistro • Assistência Funeral (exclusivo) • Seguro de Acidentes Pessoais (exclusivo) Para adquirir os nossos produtos é necessário entrar em contato através do telefone: 11 3259-5826

a ocasião foram eleitos os membros da nova Diretoria, com mandato de 4 anos (24/01/2018 até 24/01/2022). Confira a relação dos nomes e cargos abaixo. Diretoria Executiva: Akira Kido, Luiz Paulo Rodrigues Leite, Marco Aurélio Pinheiro Domingues, Waldir Valades, Amadeu da Conceição Vieira, Flávio Strassacappa – Suplentes: Álvaro Ferriolli, Elizabeth Maria Rodrigues Saldanha, Andre Luiz da Silveira Arantes, Elza Tomie Ideriha, Álvaro Akio Kido e Edson Carvalho Reis. Conselho Fiscal: Denise Namur, Clovis Cherubim e Mario Togumi – Suplentes: Gerardo Sochaczewski Kristeller, Clovis Dias de Souza e Elizabeth Patara. Delegados: Akira Kido e Luiz Paulo Rodrigues Leite. Suplentes: Waldir Valades e Alvaro Ferriolli. Ao saudar a nova diretoria, o reeleito presidente do Sindióptica-SP, Akira Kido, lembrou das lutas e dos trabalhos realizados na gestão anterior, e afirmou, que a defesa do setor tem que continuar, concluiu “o presidente é só um na linha de frente. Só com a dedicação e trabalho da nova diretoria haverá conquistas”.

Por: Dr. José Lazaro de Sá

Artigo

Eleição da nova diretoria SINDIÓPTICA-SP Quadriênio 2018/2022

O futuro da contribuição sindical omo assim? Essa contribuição já não foi resolvida com a reforma trabalhista? Calma que já vamos esclarecer. Em verdade está longe disso. Considerando isoladamente o texto da Lei 13.467/2017, que é uma lei ordinária, a exigibilidade da contribuição sindical está condicionada a prévia e expressa autorização dos contribuintes. Acontece que a contribuição sindical tem natureza de tributo e, como tal, só poderia ser alterada por lei complementar, cujas regras de tramitação são mais rígidas em decorrência da matéria. Embora possa parecer tentador poder escolher pagar ou não um tributo nosso sistema legislativo e também a lógica não permitem. Tributo é sinônimo de obrigação, e assim o é para que interesses coletivos sejam priorizados, nos termos de nossa Constituição Federal. Nesse sentido, o futuro das contribuições sindicais dependerá do Supremo Tribunal Federal – STF, que já recepcionou várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade para tratar da sindical. Se predominar a lógica jurídica, que é o que se espera do guardião da Carta Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade das disposições que tornaram a sindical facultativa será certa, principalmente porque o próprio STF já reconheceu em diversos precedentes a natureza tributária dessa contribuição.

Cenário atual

Convenção Coletiva Sindióptica-SP assina convenção coletiva nas regiões de: Cotia, Itapecerica da Serra, Vargem Grande do Sul, Embu Guaçu, Juquitiba e São Lourenço da Serra. Reajuste 1,73%. Nas regiões de Sumaré e Hortolândia, foi assinado de comum acordo o Termo de Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho, dando nova redação à Cláusula 16 da Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre as partes em 29 de janeiro de 2018, aplicável especificamente no âmbito de representação profissional do Sindicato dos Empregados no Comércio de Sumaré e Hortolândia. Para maiores informações: juridico@sindioptica-sp.com.br

Para integrar e ampliar nosso conteúdo on-line o SINDIÓPTICA-SP marca presença também no Twitter www.twitter.com/sindiopticasp, Facebook www.facebook.com/ sindiopticasp. Venha interagir conosco!

Enquanto o STF não pacificar o assunto as partes relacionadas estarão sujeitas a elevada insegurança jurídica, em prejuízo de todas elas – vale acrescentar. Pelo Brasil já se tem notícias de liminares concedidas pelo Poder Judiciário a favor e contra o recolhimento.

Sobre a reforma trabalhista Em que pese essa discussão e a inconstitucional alteração da contribuição sindical a reforma promoveu a modernização das relações entre capital e trabalho, flexibilizando regras sem prejuízo de direitos fundamentais dos trabalhadores, de modo a motivar investimentos e maior estabilidade nessas relações, em benefício de empresas e trabalhadores.

Sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade Já são diversas ao menos 12 ações que pretendem ver declarada a inconstitucionalidade das disposições que tornaram a contribuição sindical facultativa, todas sob a relatoria do Ministro Edson Fachin. Além das entidades que patrocinaram as ADI’s diversas outras ingressaram como amicus curiae.

CBÓptica

Atividades 2017: Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica/CNC) Objetivos identificados - Entre os desafios da CBÓptica, destacamos a promoção de práticas relacionadas ao combate ao comércio ilegal de produtos ópticos, bem como o desenvolvimento de ferramentas capazes de reconstruir um ambiente favorável às boas práticas comerciais. A dedicação foi canalizada em ações de ampliação do entendimento da importância do estreitamento com a sociedade organizada no chamamento para somar esforços com as representações públicas, construindo possibilidades de avançar na diminuição das ilegalidades; - Tratar de temas relacionados ao comércio de produtos ilegais; - Estabelecer o Marco Regulatório do Setor Óptico, dando sequência aos esforços no parlamento brasileiro para adoção de novos conceitos para os estabelecimentos e serviços ópticos; - Fixar o conceito do produto óptico como elemento voltado à saúde e a atuar em conjunto com o Senac na busca por soluções e pela viabilização de projetos de qualificação do profissional óptico, atendendo a uma nova realidade sinalizada por formatos mais ágeis e de menor investimento; Unificar programas e fixar mais unidades na área da saúde ocular ficaram registradas como parte dos objetivos da CBÓptica, como forma de crescimento do varejo óptico; - Formular propostas de ampliação dos programas voltados ao atendimento e à prevenção da saúde ocular da população.

CBóptica analisa informalidade no comércio de produtos ópticos Em reunião na CNC em Brasília, no dia 27 de novembro, a CBÓptica debateu temas de interesse do empresariado do setor. Entre as preocupações prioritárias, destaca-se o comércio informal de produtos ópticos. Segundo os membros da Câmara, essa ilegalidade tem fechado as portas dos estabelecimentos legítimos, abertos por empresários que cumprem a obrigações legais efetuando o pagamento de impostos e contribuições tributárias. “Estamos lidando com um crime organizado.

Empresas X contrabando A pirataria e o contrabando foram tratados com descontentamento pelos empresários do ramo. “A informalidade está crescendo de forma desgovernada”, afirmou Akira Kido, do Sindióptica-SP, ao falar de má fiscalização governamental e da apreensão de produtos pirata por parte do governo. Segundo ele, há pouca apreensão de produtos ilegais, enquanto os legítimos empresários do setor sofrem ameaças.

A prática da optometria na visão do varejo “O projeto de Lei nº 4.008/2015 foi uma mudança na calada da noite”, disse o convidado da última reunião da câmara, Fábio Luiz da Cunha, advogado do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO), pessoa jurídica de natureza privada e caráter associativo. “O CBOO, apesar de não ter poder fiscalizatório, está sempre de portas abertas a qualquer entidade que necessite de apoio. Lutar junto conosco para combater esse tipo de prática, como a da Abióptica, é legítimo. Estamos aí para ajudar a buscar soluções juridicamente plausíveis”, complementou. Para finalizar, o coordenador da Câmara falou da necessidade de avançar e protagonizar ações para que o setor continue sendo destaque no varejo, “inclusive com a regularização da profissão de optometrista, realizada hoje por técnico profissional que, pelo exame do olho, diagnostica falhas de refração e prescreve lentes e/ou exercícios apropriados”, pontuou André Roncatto.