SECRETARIA DA FAZENDA RECONHECE
LEGALIDADE DO DESCONTO DO IPVA
MESMO COM INCLUSÃO NO CADIN
Empresas precisam correr para se adaptar à nova Lei de Proteção de Dados
Nova parceria integra serviço e tecnologias que auxiliam em toda a gestão da locadora
Os recentes acontecimentos relacionados à política nacional podem ter colaborado para realimentar o clima de polarização. Esse acirramento, porém, soa como tentativa desesperada de uma militância para não enxergar o óbvio. A sociedade já não aceita discursos ultrapassados, que exaltam o compromisso com o trabalhador, mas que na prática não levaram a um ambiente favorável para a geração de empregos. E ela entende que reformas, mesmo que sacrificantes e antipopulares à primeira vista, são necessárias para alcançar uma rota de evolução realmente perene.
Isso é o que chamamos de construção. Uma palavra cujo significado o país custa a entender, mas que representa a única saída para chegarmos ao tão almejado desenvolvimento sustentável. É o que entidades como o Sindloc-SP vêm procurando fazer cotidianamente. Sem apelar para discursos de ocasião e frases de efeito, decidimos fazer do diálogo e da capacidade de articulação nossas armas para dinamizar e valorizar a atividade de aluguel de automóveis. Movidos por esse pensamento, conseguimos mais uma grande vitória. Ao considerar indevida a suspensão do desconto do IPVA para as locadoras incluídas no Cadin, a Secretaria da Fazenda de São Paulo dá fim a uma antiga insegurança jurídica do setor. Foram intermináveis as discussões, com direito a três anos para obter resposta a um ofício. Mas nunca recorremos ao grito. Investimos, sim, na negociação e na mobilização. É esse comportamento que promove mudanças efetivas. Questionamos a carga tributária e os encargos abusivos que pesam sobre nossa indústria, mas nunca deixamos de honrar as obrigações e seguimos na luta para formar novos postos de trabalho. Os empreendedores que integram o segmento de locação em São Paulo contrataram quase 4 mil profissionais no ano passado, além de movimentar a cadeia produtiva e impulsionar o volume de empregos indiretos. Em paralelo, os integrantes da diretoria do Sindloc-SP dedicam tempo e conhecimento para defender o setor.
Para nós, que traçamos o caminho da construção, é saudável testemunhar os movimentos do Ministério da Economia para reduzir o peso do Estado, desonerar as empresas e adequar a legislação às atuais características das relações trabalhistas. Essa conduta vai ao encontro do que a indústria de aluguel de veículos e outros segmentos sempre cultivaram. O Brasil não precisa de líderes no palco antecipando as eleições, e sim de gestores comprometidos com a responsabilidade administrativa e fiscal. Não precisamos de radicalizações nem de discursos populistas, e sim de afirmações como a de Walt Disney: “Para começar, pare de falar e comece a fazer”.
Abraços
Eladio Paniagua
Presidente do Sindloc-SP
A Revista Sindloc-SP é uma publicação mensal do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo, distribuída gratuitamente a empresas do setor, indústria automobilística, indústria do turismo, executivos financeiros e jornalistas. Foto de capa: Bigstock
Presidente: Eladio Paniagua
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Quase mil companhias de médio porte precisam passar por uma reestruturação, na visão de um perito em reorganização empresarial
Nova Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020, mas exigirá que setor inicie desde já o processo de adaptação
Retrocesso: projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados questiona venda direta de veículos por locadoras
Governo define que desconto do IPVA é válido mesmo para locadoras incluídas no Cadin e acaba com uma antiga insegurança jurídica
Novo acordo do Sindloc-SP integra serviços e tecnologias que auxiliam as locadoras desde a compra até a manutenção das frotas
MP do Contrato Verde Amarelo contribui para dinamizar relações trabalhistas. Saiba os impactos para o setor
São Paulo terá rede de recarga ultrarrápida para veículos elétricos e pode acelerar o advento desses modelos
Sistemas de automatização podem reduzir burocracia na emissão e no fechamento de contratos de locação
Especialista em reorganização empresarial entende que o mercado se preparou para um Brasil que não aconteceu
Desde o ano de 2002, Ricardo Knoepfelmacher atuou diretamente em 115 projetos de reestruturação de companhias brasileiras, entre os quais o plano de recuperação judicial da Odebrecht – o maior já realizado no país. A experiência o credencia a cravar a seguinte afirmação: “Entre 800 e mil empresas de médio porte precisarão enfrentar esse mesmo processo”. E ainda destaca que, “durante o ciclo de expansão da economia, muitas corporações captaram dinheiro caro para expandir operações. Mas o Brasil esperado por todos não aconteceu, a crise chegou e a estrutura de capital ficou inadequada.”
EM 2016, O SENHOR
FALOU QUE VIA MAIS TRÊS ANOS DE REESTRUTURAÇÃO
PELA FRENTE...
Talvez tenha me enganado. Achei que ia acabar mais rápido. Vejo três questões importantes para as reestruturações dos últimos oito anos. Durante um bom tempo, as taxas de juros eram muito altas e as empresas alavancadas. Elas fizeram pla-
nos para um Brasil que não se realizou e a estrutura de capital ficou inadequada. Aí tiveram de fazer grandes reestruturações. Isso abarca empresas médias e grandes. Na infraestrutura, teve a Lava-Jato. Apoiamos a operação pela limpeza nas práticas de negócios do Brasil, mas a forma como foi feita teve efeito colateral nas grandes empresas.
SÓ A LAVA-JATO? O AJUSTE FISCAL NÃO TEVE REFLEXOS?
É claro. A Lava Jato e o encolhimento da agenda de infraestrutura. Não tem obra, a economia não reage. Você tem aí um fenômeno que não pega só as empresas de engenharia, mas como muitas dessas empresas tinham entrado em concessões públicas, há uma miríade de portos, aeroportos e estradas pedagiadas que tiveram restrições de capital no período e passaram a ser vendidas. Imaginávamos que neste momento já estaríamos com uma agenda de crescimento ajudando as empresas.
QUAL A SITUAÇÃO HOJE?
Estimamos que ainda há uma
quantidade entre 800 e mil empresas médias, com dívidas entre R$ 100 milhões e R$ 1 bilhão, que necessitam de reestruturação. Essas empresas estão com alavancagem acima de 3,5 vezes a geração de caixa, que é uma das referências usadas para ver quão endividada está a companhia e qual a capacidade de ela honrar a dívida.
2015/2016
PARA O DE HOJE?
E stou mais otimista hoje. A reforma da Previdência deixará as finanças públicas mais saudáveis. Algumas ações que estão sendo tomadas agora vão aumentar a confiança do investidor. A taxa de juros ainda é alta comparada com a de outros países. O Brasil tende a atrair novos investimentos e a situação das empresas em geral, com o juro menor, deve ser menos ruim do que em 2015. Naquela época, ainda havia grandes casos para resolver, como Oi e Odebrecht. Esses casos estão, de alguma forma, provisionados e endereçados.
O SENHOR FALOU QUE AS EMPRESAS APOSTAVAM EM UM CENÁRIO QUE NÃO SE REALIZOU. ELAS ERRARAM OU ERA IMPREVISÍVEL MESMO?
Todas, talvez com duas exceções, foram nessa estratégia e hoje valem entre 2% e 5% do que valiam quando abriram o capital. É impressionante a destruição de valor. Hoje, o estoque dessas unidades está acabando e os preços começam a se recuperar. Cada setor tem suas idiossincrasias e características. Mas muitas erraram ou porque o Brasil não deu certo ou por decisões estratégicas.
QUAIS OS SINTOMAS DA NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO?
Tem alguns sinais. Primeiro são os problemas de gestão, sejam decisões estratégicas mal sucedidas ou controles deficientes. Na questão de gestão, talvez um apêndice especial para questões de compliance. Se uma empresa tem uma prática ruim, foi pega fazendo uma coisa errada, vai virar inidônea e ser obrigada a assinar um acordo de leniência para poder continuar prestando serviço para o setor público. Isso não deixa de ser um problema de má gestão
QUEM: Ricardo Knoepfelmacher
DETALHE: Sócio-fundador da RK Partners, Ricardo Knoepfelmacher acumula 25 anos de experiência em reestruturações operacionais e financeiras, como executivo, consultor e conselheiro. Sua trajetória inclui trabalhos para companhias como Acesita, Atlas-Schindler, Citigroup, Editora Abril e McKinsey & Co. Também foi indicado para presidir a Brasil Telecom e conduzir o projeto de reorganização da empresa, que culminou na venda para o Grupo Telemar/Oi. Liderou ainda o plano de recuperação judicial da Odebrecht.
que precisa ser resolvido. O segundo é a estrutura de capital inadequada. Esses sintomas estão ligados. Um erro de gestão pode levar a empresa a ficar mais endividada do que a capacidade de geração de caixa para pagar a dívida. Esse é o sintoma mais relevante para avaliar se a empresa precisa de reestruturação.
Esse é o grande problema. Há uma negação natural da empresa para ela entender que precisa se reestruturar. Às vezes, esse tempo é demasiado grande e a deterioração chega num ponto a partir do qual não há retorno. Mas é muito raro que não haja nada que possa ser feito. Mesmo em casos graves, no geral, você consegue algum tipo de solução. Se a decisão tivesse sido tomada um ano antes, porém, muitos ativos e a saúde financeira do grupo seriam preservados.
Não mudou muito. Tem um pouco a ver com a natureza humana e a capacidade de as empresas criarem os alertas necessários. n
Como consequência dos bons resultados até outubro e dos primeiros dez dias de novembro, a Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários (Anfir) revisou a projeção de vendas do setor até o fim do ano, de 110 mil para 115 mil unidades, o que resultará em uma alta de 25%. No acumulado até outubro, as fabricantes já comercializaram quase 100 mil unidades. Para 2020, a entidade já confia em crescimento de dois dígitos. “Os números estão maiores que nossas projeções. Embora o desempenho ainda esteja abaixo dos resultados de 2012 e 2013, é um bom sinal de recuperação da nossa economia”, celebrou o presidente Norberto Fabris. O segmento é um dos nichos potenciais para a atividade de locação.
A Anfavea revisou as projeções de vendas, exportações e produção de veículos em 2019. A expectativa de crescimento do mercado interno caiu de 11% para 9%, com projeção de 2,8 milhões de emplacamentos. A previsão de vendas externas também foi substancialmente reduzida para 420 mil veículos, o que representaria uma retração de 33,2% sobre 2018. Com isso, a produção deverá ficar ligeiramente abaixo de 3 milhões. A entidade espera 2,94 milhões de unidades montadas, o que representa pequena elevação de 2,1%.
O Diário Oficial da União de 12 de novembro publicou detalhes da MP n° 905/2019, que extingue a contribuição social a partir de 1º de janeiro de 2020. Com a decisão, o empregador volta a pagar a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS, e não mais de 50%. O acréscimo de 10%, previsto desde 2001, foi estipulado para custear a atividade estatal e era aplicado em casos de demissão sem justa causa, antecipação de contrato por prazo determinado e rescisão indireta, sobre o total depositado na conta vinculada do trabalhador.
Seguro APP Acidentes Pessoais a Passageiros de veículos locados para Uber, Cabify e 99
COBERTURAS:
Morte acidental
Invalidez per manente, total/parcial, por acidente
Despesas médicas e hospitalares
CATEGORIAS DE VEÍCULOS
CAPITAIS SEGURADOS
Morte e invalidez: entre R$ 10 mil e R$ 50 mil
Despesas médicas e hospitalares: entre R$ 2 mil e R$ 10 mil
Passeio, pick-ups leves e pesadas, vans, micro-ônibus e ônibus, incluindo veículos locados para transporte de passageiros por aplicativo (Uber, Cabify, 99, entre outros).
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A recomendação, especialmente para pequenas e médias empresas, é começar desde já o plano de adequação à norma
ALei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor no Brasil em agosto de 2020 e o tamanho da companhia não é parâmetro de exclusão para a sua aplicabilidade. Isso significa que micro, pequenas, médias ou grandes empresas, e todas as corporações que coletam e armazenam dados pessoais terão de atender aos termos da nova legislação. E o processo de adequação deve ser iniciado quanto antes.
Sancionada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709/2018 exigirá o tratamento de dados pessoais,
inclusive em meios digitais, com a finalidade de proteger os direitos individuais e fundamentais de liberdade e privacidade. “O objetivo do poder público é permitir que o cidadão tenha mais controle sobre suas informações pessoais”, explica Robson Prado, advogado especialista em direito empresarial. Para isso, a legislação prevê uma série de alterações na forma como as companhias arquivam e utilizam as informações pessoais de clientes e outros contatos. Entre essas mudanças estão o consentimento prévio e explícito
para a coleta e armazenamento dos dados, assim como a possibilidade de exclusão e transferência.
Detalhe: o acesso do titular deve ser irrestrito.
As empresas ainda serão obrigadas a ter, em seus quadros funcionais, três novas figuras. O controlador responderá pelas decisões acerca do tratamento de dados e de suas diretrizes. O operador, por sua vez, assumirá a execução das decisões tomadas pelo controlador. Já o encarregado de dados (DPO) estabelecerá a comunicação entre a companhia,
o titular dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão fiscalizador.
Os valores para quem não cumprir as exigências podem chegar a 2% do faturamento no último exercício, limitado, no total, a R$ 50 milhões por infração. A lei prevê ainda a possibilidade de multa diária. A recomendação é que as empresas passem a captar apenas informações imprescindíveis para o funcionamento da operação ou do atendimento. “O prazo parece longo, mas quem não começar a pensar nisso quanto antes pode estar em risco, pois a adaptação leva tempo e exige planejamento”, conclui Prado.
85% das empresas ainda não estão prontas
Segundo pesquisa da Serasa Experian, 85% das empresas brasileiras afirmaram que ainda não estão preparadas para garantir os direitos e deveres em relação ao tratamento de dados pessoais requeridos pela LGPD. A maioria delas pretende estar pronta em até um ano. A pesquisa
“A LGPD reafirma o poder dos dados para a estratégia de todas as empresas”
VANESSA BUTALLA SERASA EXPERIAN
Divulgação
ouviu executivos de 508 companhias de diferentes portes e segmentos em todas as regiões do país.
Os resultados mostram ainda que 72% das empresas com mais de 100 funcionários pretendem contratar uma pessoa de mercado especializada ou uma consultoria/assessoria para se adequarem à primeira lei federal voltada exclusivamente à proteção de dados. Para Vanessa Butalla, diretora jurídica da Serasa Experian, a LGPD reafirma o poder dos dados para a estratégia de todas as empresas, ao estabelecer um marco jurídico-regulatório inédito no Brasil. “O resultado da pesquisa evidencia a importância de intensificar a preparação para coletar, proteger e aproveitar as informações pessoais, de acordo com a lei e em prol da continuidade de seus negócios”, acredita. n
Deputados reavaliam regras dessa modalidade e podem provocar um retrocesso na
Enquanto as vendas diretas avançam no mercado brasileiro e aprimoram o relacionamento entre montadoras e a indústria de aluguel de veículos, a Câmara dos Deputados decide lançar um sinal vermelho e abrir espaço para o retrocesso. O Projeto de Lei nº 3.844, de autoria do parlamentar Mário Heringer (PDT-MG), estabelece que a revenda de carros das fabricantes para as locadoras só poderia acontecer depois de 24 meses.
O deputado questiona que, atualmente, a compra direta na montadora prevê descontos muito competitivos, o que impacta no recolhimento de tributos. Ele argumenta ainda que, graças ao expressivo volume de aquisições nos últimos anos – até 2018, a frota totalizava mais de meio milhão de automóveis –, o setor de locação vem obtendo condições comerciais mais vantajosas, o que possibilita acelerar a desmobilização e a modernização de sua rede de veículos. Mas na alegação do deputado, o objetivo do texto é acabar com os “privilégios de algumas categorias”.
Uma emenda ao projeto foi apresentada pelo deputado Herculano Passos (MDB-SP), que propõe reduzir de 24 para 12 meses o prazo para a revenda de veículos e estabelece que, caso a operação ocorra num prazo inferior a um ano, seja
cobrado ICMS sobre o preço divulgado publicamente pela montadora, acrescido de multa de 75% do valor do imposto.
“O projeto representa uma clara afronta à liberdade de mercado e parece atender muito mais a interesses particulares. Vale ressaltar que a revenda de veículos não é a atividade-fim das locadoras e o advento das vendas diretas reflete uma mudança cultural inevitável”, critica o presidente do Sindloc-SP, Eladio Paniagua.
Os fabricantes de veículos não parecem dispostos a abrir mão do modelo que hoje sustenta a maior parte da demanda de veículos novos no país. Em nota oficial, o presidente da Anfavea, Luiz Carlos Moraes, ratificou essa visão por parte da indústria. “A exemplo de outros mercados mais avançados,
o novo modelo de negócios no Brasil aponta para uma tendência de aumento da participação das vendas diretas, tanto para atender frotistas, gestores de frotas e locadoras, como empresas que representam as novas opções de mobilidade pay-per-use”.
O dirigente refere-se ao aumento do interesse do consumidor pelos serviços de transporte terceirizados, que funcionam, principalmente, por meio de aplicativos como o Uber. Com menos consumidores interessados em ter o próprio carro, o mercado do varejo começou a encolher ao mesmo tempo em que o de vendas diretas cresce a cada mês. Há quatro anos, esse canal absorvia 28% das vendas. Hoje já representa 49%. Mas eis que surge a lógica do atraso para tentar interromper esse negócio que veio para ficar. n
e
Com decisão retroativa a 2009, Secretaria da Fazenda reconhece a legalidade do desconto do IPVA mesmo com inclusão no Cadin
de dezembro de 2016. Em busca de uma solução para o problema da suspensão do desconto de 50% do IPVA, aplicada às locadoras de veículos inseridas no Cadin, desde essa data a diretoria do Sindloc-SP vem fazendo gestões junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo para questionar essa interpretação. Foram necessários longos três anos para um simples retorno do órgão, mas a resposta não poderia ser mais positiva e dá fim a uma antiga incerteza jurídica do setor.
A decisão do órgão, inclusive, retroage até 2009, o que possibilita que locadoras de todo o estado pleiteiem o resgate dos valores correspondentes à alíquota de 2% sobre cada veículo. “Foi uma vitória resultante do bom senso da atual gestão da Sefaz, mas principalmente do empenho da diretoria do Sindloc-SP, que soube conduzir as conversações para chegar à solução mais efetiva e segura”, avalia o vice-presidente da entidade, Luiz Carlos Lang.
Até então, a realidade era tão calamitosa que locadoras com pedido de redução de 50% do IPVA emitido em 1º de janeiro poderiam perder o direito a esse desconto durante o ano todo. Para isso, bastaria uma única infração de trânsito e a consequente inserção no Cadin no dia 30 de dezembro. E o pior: essa punição contemplava o pagamento de multas, juros e ainda era extensiva a 100% da frota utilizada pela empresa. “Mais do que a insegurança, o ônus financeiro proporcionado por essa interpretação desestimulava as companhias a investir em projetos de expansão e comprometia até a continuidade das operações”, constata.
Para completar, são frequentes os relatos de locadoras que nem sequer tiveram acesso às notificações da multa. “Sem um ambiente digital propício para essa comunicação, impera a burocracia. Por desconhecerem completamente sua inclusão em uma lista de inadimplentes, muitos empresários eram surpreendidos com a penalização imposta, sem a mínima possibilidade de se planejar
financeiramente para essa perda”, critica Lang. “Situações como essa ajudaram a instituir uma presunção de má-fé das locadoras, quando na verdade elas eram vítimas da burocracia”, complementa.
A nova interpretação da secretaria foi formalizada por meio de dois documentos, assinados por Carlos Augusto Gomes Neto e Marcos Ivan Benevides Marchetti, respectivamente diretor e diretor adjunto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação – departamento vinculado à Coordenadoria da Administração Tributária. Em seu ofício, Neto frisou que, na hipótese de inserção no Cadin estadual, “nos temos da Lei n° 12.799/2008, não devem ser consideradas as inclusões efetuadas após 1º de janeiro do exercício analisado”.
“Mais do que a insegurança, o ônus financeiro desestimulava as companhias a investir em projetos de expansão e comprometia até a continuidade das operações”
LUIZ CARLOS LANG , VICE-PRESIDENTE DO SINDLOC-SP
O outro ofício trouxe uma notícia ainda mais auspiciosa, com o reconhecimento de que o novo entendimento da Sefaz abrange também as ocorrências associadas à apropriação indébita. O Sindloc-SP apresentou como proposta a incorporação desse crime ao rol de eventos que integram o artigo 7º do Decreto nº 59.953/2013, que regulamenta os cenários passíveis de desoneração tributária sobre automóveis. A resposta foi taxativa. “A proposta compreende-se desnecessária, visto a legislação prever, nos casos de desaparecimento do veículo e após a constatação pelo órgão responsável, a dispensa do pagamento do IPVA, nos termos do artigo 13-A da Portaria CAT nº 27/2015 ”.
Desde a edição dessa CAT, o Sindloc-SP já mantinha conversações com o órgão para assegurar o reembolso de despesas do IPVA também nos casos de apropriação indébita. No ano passado, a solicitação finalmente foi acatada, com direito à devolução dos débitos já lançados, à isenção dos lançamentos automáticos futuros e ao impedimento e ao veto às correspondentes inscrições no Cadin.
As empresas dispostas a reaver os prejuízos causados por esse impasse poderão contar com a assessoria institucional e jurídica do sindicato. “As locadoras poderão até fazer essa requisição via processo administrativo. Mas, independentemente da conduta, a recomendação fundamental é anexar ao pedido os dois ofícios da secretaria, que muitas vezes podem não ser do conhecimento de quem gerencia os postos fiscais”, adverte Lang.
Com mobilização, persistência e diálogo, o setor obtém mais uma importante conquista. n
De acordo com a Sefaz, somente 741 locadoras conseguiram cumprir todas as exigências para solicitar a redução da alíquota do IPVA no ano passado, das quais 103 tiveram seus pedidos indeferidos. O volume de deferimentos corresponde a apenas 17,8% das 3.592 empresas afiliadas ao Sindloc-SP. Considerando que as locadoras paulistas renovam suas frotas a cada 20,1 meses, são comprados anualmente cerca de 300 mil novos carros. No entanto, 56% dos 524 mil veículos que circulam em São Paulo estão licenciados fora do estado, que deixa de arrecadar um montante expressivo em impostos como ICMS, IPI, além do próprio IPVA. A burocracia e a sanha punitiva, no fim das contas, prejudicam a economia paulista.
Novo acordo exclusivo integra serviços e tecnologias que auxiliam em toda a gestão da locadora, desde a compra até a manutenção das frotas
Especializada em sistemas de gerenciamento de frotas corporativas, a Solution4Fleet é a nova parceira exclusiva do Sindloc-SP. Por meio do acordo, as locadoras que detêm até 200 veículos receberão gestão gratuita da consultoria, enquanto as que contam com um número superior de carros poderão usufruir de 20% de desconto em todos os planos – com direito a treinamento sobre a ferramenta e suas funcionalidades.
A plataforma auxilia novos empresários com relatórios que analisam a operação da empresa, a concorrência e a região na qual pretende instalar ou expandir uma loja, além de assessorar quem está ingressando no mercado ou procura ampliar a atuação. A saúde financeira, o custo e as análises de crédito estão inseridos no pacote. “A ideia é que pequenas e médias tenham uma ferramenta que as tornem mais competitivas, não apenas reduzindo custos, como também aprimorando o processo de administração das despesas”, observa André Ricardo Vieira da Silva, CEO da Solution4Fleet.
O programa permite acesso a aplicativos exclusivos, blindagem de automóveis, despachante, financiamentos e compras de veículos com taxas mais baixas. A Solution4Fleet
Vantagens do novo acordo
¦ Consultoria para aumentar as margens de lucro e expandir operações
¦ Analisa a saúde financeira da empresa
¦ Amplo banco de dados para análise de créditos
¦ Sistema de preços
¦ Gestão e manutenção do veículo
¦ Sistema de telemetria
¦ Gestão de seguro e multas
DAS DESPESAS
também responde pelo acompanhamento e manutenção da frota, pela vistoria e pela implementação de soluções de telemetria – que fornece informações como velocidade, quantidade de frenagens bruscas, acelerações exageradas, consumo de combustível, entre outros dados.
A parceria prevê também o deslocamento de equipes de trabalho até
a sede da locadora, onde promoverão uma espécie de serviço de concierge. “A parceria proporciona inovação aos nossos clientes, para que possam atender com mais eficiência as novas demandas do mercado e ampliar os negócios, com preços mais acessíveis e a rapidez e inteligência de uma grande empresa”, finaliza Luiz Cabral, vice-presidente do Sindloc-SP n
Iniciativa
beneficia jovens entre 18 e 29 anos e prevê também redução de encargos
para o empregador
OPrograma Verde Amarelo, lançado em 11 de novembro pelo governo federal, espera gerar, até 2022, cerca de 1,8 milhão de empregos com remunerações que chegam a 1,5 salário mínimo. O público-alvo são jovens entre 18 e 29 anos que não têm experiência formal de trabalho. Para viabilizar esse objetivo, o pacote de medidas prevê, entre outros pontos, a flexibilização da jornada aos sábados e domingos e a desoneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para o empregador, a perspectiva é de redução em cerca de 30% dos custos.
As empresas que quiserem aderir poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade. Os novos contratos poderão ser firmados de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022 e o prazo será de até 24 meses, mes-
mo que o fim do contrato ultrapasse a data de encerramento do programa. Ao fim de cada ano, haverá um acordo extrajudicial de quitação de obrigações.
Outro ponto do programa é a isenção da contribuição previdenciária, do salário-educação e da contribuição social destinada ao Sistema S. O empregador poderá realizar, em comum acordo com o trabalhador, a contratação de seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, no tocante ao pagamento de adicional de periculosidade.
O empregado receberá mensalmente o pagamento imediato, além do equivalente ao pagamento do proporcional a 1/12 do décimo terceiro salário e das férias, com acréscimo de um terço. A medida também prevê alteração nas
regras do seguro-desemprego. Quem receber o seguro deverá pagar uma contribuição mínima para o INSS de 7,5%. Como contrapartida, o governo propõe contar o período do seguro-desemprego para a aposentadoria.
O pacto do governo também propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir o trabalho aos domingos e feriados, dando direito ao repouso semanal remunerado compensatório em qualquer outro dia da mesma semana. A intenção do governo é que essa autorização não tenha de passar mais pelos acordos trabalhistas. O fornecimento de alimentação, seja in natura, seja por meio de tíquetes, vales ou cupons, não tem natureza salarial, não é tributável nem pode ser contabilizado para efeito da contribuição previdenciária. n
Projeto encabeçado por empresas automotivas e de energia prevê 30
Uma iniciativa que resultou da união entre empresas dos setores automotivo e de energia viabilizará a implementação de uma rede de recarga utrarrápida para veículos elétricos. O objetivo é assegurar, em até três anos, a implementação de 30 eletropostos em sete das mais importantes rodovias que interligam a capital paulista a cidades do litoral e do interior e a outros estados – Carvalho Pinto, Dom Pedro, Governador Mário Covas, Imigrantes, Régis Bittencourt, Tamoios e Washington Luís. Com isso, aumenta a expectativa de um avanço rápido desse mercado, que promete também estimular novos negócios para as locadoras.
O projeto teve um investimento total orçado em R$ 32,9 milhões. Desse valor, 80% serão aplicados pela companhia de energia EDP e o restante serão aportes das demais parceiras. Enquanto a ABB, Electric Mobility e Siemens fornecerão a tecnologia de carregamento, Audi, Porsche e Volkswagen assumirão a incumbência de realizar os testes com suas frotas elétricas para homologar a infraestrutura. O trabalho também contará com a participação do Grupo de Es-
tudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Gesel).
O presidente da EDP no Brasil, Miguel Setas, explica que essa decisão vinha sendo planejada havia três anos e atende a uma chamada pública da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No projeto de recargas ultrarrápidas em São Paulo, serão instalados carregadores capazes de reabastecer 80% da bateria de um carro entre 25 e 30 minutos. Serão 29 eletropostos de 150kW e uma unidade de 350kW, compreendidos em um raio médio de 100 a 150 quilômetros de distância. A tarifa de recarga ainda está em definição.
A nova rede se unirá a outras já existentes, como o corredor elétrico da Rodovia Presidente Dutra, que conta com seis eletropostos entre São Paulo e Rio de Janeiro e foi inaugurado em julho do ano passado, após uma parceria entre a EDP e a BMW. A empresa calcula que vai conectar um total de 64 pontos de carregamento que interligam São Paulo, Rio de Janeiro, Vitória (ES), Curitiba (PR) e Florianópolis (SC), formando um corredor de abastecimento com mais de 2.500 quilômetros de extensão.
“Pela primeira vez, uma parceria público-privada está realmente engajada no mesmo objetivo. É um projeto divisor de águas”, declarou o presidente e CEO da Volkswagen para a América Latina, Pablo Di Si. A montadora, inclusive, planeja lançar seis carros para a região nos próximos cinco anos, entre elétricos e híbridos. O primeiro deles será o Golf GTE híbrido plug-in, cuja autonomia dos motores atinge 900 quilômetros, dos quais 50 somente no modo elétrico.
Por sua vez, a Audi confirma a chegada do 100% elétrico e-Tron SUV até maio de 2020. “Estamos construindo um futuro e no Brasil esse futuro também será elétrico”, destaca o CEO e presidente Johannes Roscheck. Já o diretor-presidente da Porsche Brasil, Andreas Marquadt, ressaltou a importância de promover a expansão dos corredores visando ao aumento da participação do carro elétrico na frota nacional
Estima-se que, até 2030, os elétricos cheguem a cerca de 2 milhões de unidades no Brasil. Abraçar essa realidade é inevitável. n
Sistemas de automatização de contratos podem dinamizar processos de reservas
automatização de contratos por meio de um software pode significar uma ótima estratégia para dinamizar os processos de locação de veículos. Muitas vezes, funcionários de empresas perdem horas copiando e colando minutas de contrato em planilhas para formular documentos. Isso dificulta uma boa gestão. “A automação chega para retirar essas tarefas extremamente manuais”, explica Gabriel Senra, CEO da Linte.
Uma das etapas mais burocráticas do contrato de locação veicular é a formalização, que se dá com a assinatura. “A legislação brasileira reconhece contratos verbais em muitos
casos. Mas, para a locação de veículos, a assinatura no momento da retirada do carro é importante para registrar o momento em que passa a valer a responsabilidade do locatário. Pode-se, nesse caso, utilizar a assinatura eletrônica, que vem sendo cada vez mais habitual e oferece toda segurança necessária para as partes”, afirma Senra.
Além disso, segundo o empresário, a tecnologia pode ser uma grande aliada na gestão dos contratos, ajudando na elaboração, no controle de vencimentos e obrigações. “Isso torna o processo de preparação dos documentos mais ágil e transparente, proporcionando maior velocidade e segurança. Essa automatização de parte do processo significa transformar algumas atividades que são
repetitivas – e, por consequência, sujeitas a erro –, para que sejam executadas por ou com a ajuda de máquinas”, argumenta.
Apesar de o mercado brasileiro estar cada vez mais alinhado com práticas de melhoria de produtividade, Senra acredita que ainda há muito por fazer. “Infelizmente, muitos empresários ainda confundem a automatização de contratos com a pura e simples utilização de modelos prontos. Mas são pontos muito diferentes. A construção automatizada do contrato envolve um sistema complexo e um software que considera as peculiaridades de cada caso”, conclui. n
“As empresas que mais investem nessa área nem sempre dominam necessariamente seus setores.
Mas as que investem com cuidado seus recursos terão melhores resultados”
Omarketing contábil é um campo interdisciplinar que se concentra em investimentos estratégicos em marketing por meio da precisão e eficiência contábil. As empresas que mais investem nessa área nem sempre dominam necessariamente seus setores. Mas as que investem com cuidado seus recursos terão melhores resultados.
Os profissionais dedicados a essa tarefa podem acompanhar o movimento das vendas, analisar as atividades de marketing e alocar cautelosamente os fundos. Eles avaliam e relatam continuamente os status financeiros das campanhas on-line e tradicionais, interpretam esses dados e podem fornecer feedbacks valiosos aos gestores. Como resultado, os líderes empresariais podem economizar recursos e direcionar investimentos para ações publicitárias de maneira mais assertiva.
Os profissionais de marketing contábil conhecerão claramente as
métricas financeiras, que subsidiarão estratégias como pesquisas de satisfação do cliente, cujos comentários medem a real eficácia da ação e a qualidade dos produtos ou serviços associados. Essa métrica valiosa identificará para os gerentes de marketing, de modo objetivo, quais recursos alocados devem ser gastos em qual campanha.
LUIZ SANTOS ESPECIALISTA CONTÁBIL DA VERS CONTABILIDADE
Outra métrica contábil comumente utilizada são as avaliações de retorno do investimento, que permitem quantificar o retorno das despesas e compará-las com as receitas acumuladas no decorrer da campanha. Quando se trata do custo das aquisições, os profissionais da área adotam uma abordagem abrangente para analisar as despesas relacionadas aos custos de mídia, taxas de agência e incentivos aos funcionários.
Um departamento de contabilidade é responsável por criar proje -
ções ou previsões comparando receitas e despesas para determinar o lucro esperado. Um departamento de marketing pode ficar tentado a fazer afirmações irrealisticamente esperançosas sobre quanta receita será gerada por um novo produto ou uma nova campanha. É de responsabilidade do marketing contábil avaliar atentamente essas projeções, levando em conta variáveis objetivas que influenciam os resultados, como o histórico financeiro da empresa e os dados demográficos e financeiros de seu mercado-alvo. n
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