Histórico da intervenção na Santa Casa de Itapetininga-2003 by Roberto Ramalho

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA ________ ESTADO DE SÃO PAULO ________ Secretaria Municipal de Saúde

EXTINÇÃO DA SANTA CASA E CRIAÇÃO DO HOSPITAL DE ITAPETININGA -

ANTECEDENTES DA CRIAÇÃO DO HOSPITAL DE ITAPETININGA A criação do Hospital de Itapetininga foi precedida por uma série crise financeira da

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapetininga, que culminou com a paralisação de suas atividades devido a seu estado de insolvência financeira no início de 2003. Na ocasião o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs Ação Civil Publica requerendo ao Poder Judiciário a decretação da intervenção provisória da entidade impondo-se ao Estado de São Paulo, inicialmente na autoridade do Diretor Técnico da então DIR XXIII, Dr. Nelson de Paulo Andreazza Silveira, o encargo de interventor do Hospital, e posteriormente ao Secretário de Estado da Saúde, Dr. Luiz Roberto Barradas Barata. A ação propunha também que o Município de Itapetininga assumisse integralmente a gestão do Pronto Socorro. Em fevereiro de 2003 o Poder Judiciário acatou através de medida liminar todas as proposições da ação e as autoridades municipais e estaduais foram intimadas em 12/02 a no prazo de 24 horas assumirem os encargos decorrentes da decisão judicial. A Procuradoria Geral do Estado contestou a decisão judicial, porém não logrou êxito em seu intento. Em 03 de abril de 2003 a Prefeitura do Município de Itapetininga decretou intervenção na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapetininga e assumiu tanto a execução das atividades do Pronto Socorro como a assistência hospitalar. A decisão da Administração Municipal foi fruto de entendimentos mantidos com o Governo do Estado de São Paulo que havia se comprometido a financiar o custo de manutenção do hospital. Na ocasião foi acordada também a construção do que viria ser o Hospital Regional de Itapetininga, cuja missão seria a oferta de assistência hospitalar de baixa e média complexidade para os municípios da Região de Itapetininga. Utilizando recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde, em agosto de 2003 a Prefeitura iniciou a construção do complexo hospitalar, programado para ser executado em fases haja vista que o projeto previa sua implantação no mesmo espaço físico onde estava albergado o serviço sob intervenção.

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IMPLICAÇÕES DA INTERVENÇÃO PARA A PREFEITURA DE ITAPETININGA Ao decretar a intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Itapetininga a

Administração Municipal acabou assumindo uma série de encargos financeiros, tanto no que tange ao processo expropriatório dos bens da entidade (edificação e equipamentos) como também a encargos de natureza trabalhista e previdenciária dentre outros. O ônus assumido pela Prefeitura de Itapetininga atinge o montante aproximado de 22,4 milhões de reais, com a seguinte composição: - Honorários Advocatícios da Santa Casa.................................................. 500.000,00 - Desapropriação de Bens Móveis e Imóveis ......................................... 7.500.000,00 (montante utilizado para quitação de dividas trabalhistas)

- Complemento de Débitos Trabalhistas .................................................. 500.000,00 - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS........................................... 7.000.000,00 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ................................. 1.800.000,00 - Cia de Saneamento Básico de SP - SABESP .......................................... 8.000.000,00 - Sub Total ............................................................................................ 25.300.000,00 - Bens desapropriados utilizados para outras finalidades ................ – 2.840.000,00 - Total ...........................................................................................22.460.000,00 Os montantes acima descritos não foram corrigidos monetariamente e diversos tópicos estão sujeitos a alterações visto que diversas demandas judiciais e acordos ainda tramitam. A circunstância demonstra que ao assumir o encargo da intervenção, a Prefeitura de Itapetininga contraiu demandas financeiras que hoje comprometem a capacidade que o município possui para atingir equilíbrio econômico e financeiro do custeio da unidade hospitalar de abrangência regional.

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PETIÇÃO INICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DECISÃO LIMINAR JUDICIAL

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DESPACHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECENDO A INTERVENÇÃO MUNICIPAL

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DESPACHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROPONDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO

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