B2 plano de habitacao de itapetininga

Relatório 1

PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

INTERESSADO

Prefeitura do Município de Itapetininga-SP

Campinas SETEMBRO 2010

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planejamento, projeto e consultoria s/s ltda

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À Prefeitura do Município de Itapetininga Secretaria Municipal de Planejamento A/C Sra. Marina Raquel Caron de Campos Diretora do Departamento de Habitação

Segue a Proposta Preliminar do 1o Relatório Parcial de Atividades referente à Etapa 1- Proposta Metodológica do: “Plano Local de Habitação de Interesse Social” do município de Itapetininga, no âmbito do Contrato nº 35/2010 firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria s/s ltda.

Conforme estabelecido no Termo de Referência, anexo ao edital de contratação, o 1o Relatório Parcial de Atividades consiste no detalhamento da metodologia de trabalho. Este produto inclui os seguintes conteúdos: 

A estrutura organizacional de coordenação e elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga;



Os pressupostos do plano de trabalho;



As etapas e produtos do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga;



As estratégias de comunicação, mobilização e participação da população;



Os prazos e custos estimados para as etapas previstas; e



Relatório de Pactuação da etapa.

Campinas, 14 de setembro de 2010.

Arq. Eleusina Lavor Holanda de Freitas DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria s/s ltda CNPJ 03.584.553/0001-27

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INDICE

PROPOSTA METODOLÓGICA 1. Estrutura organizacional de coordenação e elaboração do Plano Local de Habitação de

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Interesse Social de Itapetininga 2. Pressupostos do plano de trabalho 3. Etapas e produtos do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga 4. Estratégias de comunicação, mobilização e participação da população 5. Prazos e custos estimados para as etapas previstas

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6. Medição de Produto

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Bibliografia

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Anexo 1. Dados relativos à questão habitacional

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Anexo 2. Modelo de ficha de caracterização de assentamentos Anexo 3. Relatório de Pactuação da Etapa 1

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1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE COORDENAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ITAPETININGA A estrutura organizacional necessária à elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social do Município de Itapetininga será integrada e compartilhada entre a equipe consultora e a equipe da Prefeitura Municipal, que será composta pelos seguintes técnicos representantes das secretarias afetas ao tema habitacional:

SECRETARIA

NOME PROFISSIONAL

FUNÇÃO

Secretaria Municipal de

Marina Raquel Caron de Campos

Diretora de Habitação

Planejamento

Coordenação-geral do PLHIS Rosa Maria Isaac Ferreira

Arquiteta

Cássio Henrique Matarazzo Carreira

Advogado

Enio Vasques

Advogado

Secretaria de

Rosemara Peixoto de Camargo

Assistente Social

Promoção Social

Elza Rita de Cássia Silva Melo

Assistente Social

Secretaria de Negócios Jurídicos

Teotonio dos Santos Secretaria de Obras

Paola Francielli Nunes

Técnica Estagiária

Esta equipe terá como atribuições: 

Coordenar os trabalhos desenvolvidos pela equipe consultora;



Articular a participação da sociedade civil, os setores e atores organizados,

com o intuito de viabilizar as estratégias de pactuação coletiva dos produtos e etapas do Plano; e 

A articulação institucional necessária à integração dos órgãos da

administração municipal e dos demais níveis de governo a serem mobilizados no processo de elaboração, implementação e gestão da política habitacional formulada pelo Plano de Habitação.

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A equipe técnica da empresa DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria s/s ltda. será composta pelos seguintes profissionais:

FUNÇÃO

NOME DO PROFISSIONAL

CURRICULUM

Coordenador geral

Arquiteta e Urbanista formada pela Pontifícia Universidade Eleusina Lavôr Holanda de Freitas Católica – PUC de Campinas em 1994. Vem trabalhando com

políticas públicas voltadas a habitação e planejamento urbano. É sócia da DEMACAMP desde 1999. É mestre em Gestão Urbana pela PUC Campinas (2002) e doutora pela FAU USP. Pesquisadora do LABHAB/FAU USP. Arquiteta formada pela Universidade Federal de Pernambuco em 1981. É mestre em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Trabalha há vinte anos com Projetos e Programas de Urbanização e Desenvolvimento Sócio-Espacial de Assentamentos Precários. Atuou como docente no Curso de Ensino à Distância sobre Planos Locais de Habitação de Interesse Social do Ministério das Cidades para capacitação de técnicos e dirigentes de governos municipais e estaduais.

Arquiteta e Urbanista formada pela Pontifícia Universidade Católica – PUC de Campinas em 2006.

Urbanista Sênior

Lucia Cavendish

Urbanista Junior

Joana Zavaglia Ribeiro

Sociólogo

Sylvio Batalha da Antropólogo com mestrado em Antropologia Social. Atuou como docente nas áreas de sociologia e antropologia na PUC Silveira Campinas durante mais de 15 anos. É também especialista em técnicas de moderação e participação social.

Consultor Advogado

Gabriel Blanco

Estagiária de Arquitetura

Camila Argento

Advogado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1985) e especialização em Direito Ambiental pela Faculdade de Saúde Pública (2000). Atua como consultor jurídico para diversos órgãos públicos e privados. Foi superintendente da ANOREG SP (Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo) no ano de 2005.

A equipe consultora terá como atribuições: 

A orientação da equipe técnica municipal na articulação e planejamento da

discussão pública nos momentos de pactuação dos produtos e etapas do Plano; 

O levantamento dos dados necessários e a elaboração da proposta

metodológica do PLHIS; 

O levantamento dos dados necessários e a elaboração do Diagnóstico do

Setor Habitacional do município, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo

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Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e a partir de informações levantadas nas diversas secretarias e órgãos da administração municipal e nos diferentes níveis de governo, de dados obtidos em fontes complementares e de vistorias técnicas nas áreas habitacionais a serem contempladas; 

O levantamento dos dados necessários e a formulação das Estratégias de

Ação do PLHIS – Plano de Habitação propriamente dito, contendo diretrizes, metas e linhas programáticas a partir das orientações do executivo municipal e das deliberações das discussões com a sociedade civil. 

A definição de estratégias de mobilização e participação da sociedade; e



O gerenciamento dos aspectos técnicos necessários ao desenvolvimento do

trabalho, inclusive no que diz respeito à capacitação da equipe municipal para implementação do PLHIS.

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2. PRESSUPOSTOS DO PLANO DE TRABALHO Conforme estabelecido no Anexo I – Termo de Referência do edital de contratação da empresa consultora, para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social estão previstas três etapas com os seguintes conteúdos: ETAPAS METODOLÓGICAS

ATIVIDADES

PRODUTOS

Estrutura de coordenação e organização Etapa 1 – dos trabalhos para elaboração do PLHIS; PROPOSTA METODOLÓGICA Atribuições e responsabilidades da equipe de trabalho municipal, com a identificação dos membros; Atribuições e responsabilidades dos consultores em cada etapa de elaboração do PLHIS, com a identificação dos membros da equipe; Procedimentos para execução das etapas e produtos do PLHIS, incluídas as fontes a serem consultadas, além da previsão de realização de Oficinas, Reuniões e Seminário.

Etapa 2 – DIAGNÓSTICO DO SETOR HABITACIONAL

Levantamentos de dados e informações técnicas sobre inserção regional, características, estrutura e evolução urbana do município; Levantamento de informações sobre as formas de organização dos diversos grupos sociais que atuam no setor habitacional e sua capacidade de atuação; Quantificação e qualificação das necessidades habitacionais – déficit – por incremento ou reposição de estoque, inadequação habitacional e pela demanda futura, utilizando como fonte de dados os cadastros realizados pela

 Estratégia de comunicação, mobilização e participação da população com a identificação dos diferentes atores;  As formas de sensibilização e participação do legislativo local;  As formas de dar publicidade ao início e ao término dos trabalhos com a apresentação da equipe e os mecanismos de participação popular e de acesso às informações;  O cronograma de eventos de discussão com a sociedade, com mapeamento das atividades;  Os prazos e custos estimados para as três etapas e produtos do PLHIS;  A forma de articulação com outros programas e ações do Executivo; e  Relatório contendo memória e material comprobatório da participação popular, com lista de presença do evento e fotos.  Texto apresentando o diagnóstico do setor habitacional;  Relatório demonstrativo da realização das atividades de discussão do Diagnóstico entre a contratada e a equipe técnica do município de Itapetininga, com memória, lista de presença e fotos dos eventos realizados;  Relatório contendo memória e material comprobatório da participação popular, voltada à apresentação, discussão e pactuação do Diagnóstico, nos termos definidos pela proposta metodológica, com memória, lista de

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Prefeitura municipal, Censo/IBGE, dados da Fundação João Pinheiro, o Cadastro do Programa Bolsa Família, dados do DATASUS, dados do Cedeplar;

presença e fotos do evento realizado;

Caracterização sócio-econômica da população e caracterização da demanda habitacional; Caracterização dos Assentamentos Precários, incluindo favelas, loteamentos clandestinos e irregulares e conjuntos habitacionais degradados e precários; Caracterização e Análise da Oferta e da Produção habitacional formal e informal, pública e privada); Levantamento, caracterização e análise da legislação existente, com ênfase no Plano vigente Diretor e na Lei de definição da Política Municipal de Habitação; Levantamento dos limites e potencialidades do quadro institucional e administrativo do município para com o setor habitacional; Identificação dos programas e ações habitacionais financiados ou executados diretamente pela gestão local e demais entes federativos ou agências bilaterais, benefícios realizados e previsão de atendimentos; e Identificação de Fontes de Recursos e da capacidade financeira do município; Definição das diretrizes e objetivos a serem adotados pelo PLHIS, que indique medidas Etapa 3 – ESTRATÉGIAS DE necessárias no campo jurídico-legal, administrativo e de gestão pública e de AÇÃO participação das comunidades em seu processo de implementação; Definição dos programas e subprogramas habitacionais que envolvam desenvolvimento institucional, acesso à moradia adequada, requalificação urbana e ambiental em assentamentos precários, regularização fundiária, produção habitacional, entre outros; Estabelecimento de metas orçamentárias para que se realizem as ações na área de habitação previstas nos objetivos e diretrizes.

 Texto contendo as Estratégias de Ação – documento final do plano; e  Relatório contendo memória e material comprobatório da participação popular, voltada à apresentação, discussão e pactuação do documento final do Plano, nos termos definidos pela proposta metodológica, com memória, lista de presença e fotos do evento realizado.

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Definição das medidas de regulação urbanística, através da adequação da legislação e mecanismos de controle urbano; Definição do modelo de estrutura de gestão a serem adotados, papéis e competência dos órgãos institucionais; definição dos indicadores.

Definição do modelo de gestão financeira a serem adotados, origem dos recursos e subsídios necessários; Indicação de áreas a serem incluídas como ZEIS, para produção habitacional, entre outras; Elaboração da proposta base do Plano Local de Habitação de Interesse Social e pactuação com a sociedade.

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3. ETAPAS E PRODUTOS DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ITAPETININGA

3.1. Descrição do objeto A elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga integra o processo de complementação da Política Municipal de Habitação definida pela Lei Municipal nº 5.264 de 27 de maio de 2008. Essa política, que estabelece objetivos, diretrizes, programas e ações voltadas à habitação de interesse social, vem por ora ser incrementada com a elaboração do PLHIS – que tem como objetivo geral elevar a qualidade de vida da população através da melhoria de suas condições habitacionais, urbanas e ambientais, prioritariamente daquela de menor renda e reduzir as necessidades habitacionais atuais, democratizando o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável, estimulando a produção de moradia pela iniciativa privada, conduzindo programas públicos de promoção de habitação subsidiada e aprimorando os programas já definidos pela política local. Com a execução deste Plano, o município de Itapetininga passa também a garantir seu acesso ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

A partir da aprovação da Lei Federal 11.124, em junho de 2005, que instituiu este Sistema, os municípios passaram a ter como compromisso: 1.

Constituir Fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a

implementar a Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS); 2.

Constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e

privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares; 3.

Apresentar o Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as

especificidades do local e da demanda; O Plano Local de Habitação de Interesse Social abrangerá o levantamento das necessidades habitacionais problematizadas a partir de informações sobre infra-estrutura urbana, situação fundiária, demanda habitacional, incluindo a quantificação e qualificação

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do déficit e da inadequação habitacional, assim como demais informações necessárias para o aprimoramento e incremento da Política Municipal de Habitação (Lei Municipal 5.264/ 2008). Abrangerá ainda o incremento e/ou reformulação dos programas habitacionais estabelecidos por esta política e as respectivas estratégias de implementação, enfatizando as ações de regularização fundiária sustentável através dos instrumentos jurídicos e urbanísticos existentes e a viabilização da utilização de imóveis ociosos ou subutilizados por empreendimentos habitacionais de interesse público.

O plano deverá acompanhar as políticas de planejamento municipal, especialmente o Plano Diretor vigente, estabelecendo orientações e diretrizes consoantes ao ordenamento territorial proposto por este e outros instrumentos – como leis sobre zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural – com o objetivo de melhorar as condições de habitabilidade de forma sustentável e propiciar condições para a ampliação da produção habitacional de interesse social. Cabe destacar que a existência de uma lei específica de definição da política habitacional previamente indicará necessidades e parâmetros a serem considerados pelo PLHIS para obtenção de maior eficácia e matricialidade no desenvolvimento de todas as ações a serem propostas. Neste sentido, pretende-se que o Plano seja desenvolvido em articulação com a atual Política Municipal de Habitação, compartilhando-se os insumos em comum e avaliando-se as proposições existentes, o que deverá contribuir de forma positiva com o avanço das questões relativas à habitação de interesse social. Essa articulação viabilizará de forma mais precisa e coerente a democratização do acesso a terra urbanizada pela combinação dos programas municipais de subsídio habitacional com as diretrizes dispostas pelo Plano Nacional de Habitação – PLANHAB e com os instrumentos urbanísticos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, contemplados no Plano Diretor.

A partir dessas considerações, o produto final conterá a proposição de um conjunto de diretrizes, metas, ações e linhas programáticas específicas, articuladas com a política nacional federal, voltadas ao atendimento da demanda habitacional local. Através do estabelecimento de indicadores, estes programas e ações poderão ser sistematicamente monitorados e avaliados pela Administração Municipal e pela população do município.

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3.2. Procedimentos para as etapas previstas no processo de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social 3.2.1. Etapa 1 – Proposta Metodológica A proposta metodológica se caracteriza pela proposta de estrutura de desenvolvimento dos trabalhos que norteará os procedimentos das etapas e produtos posteriores. Neste sentido, deverá estabelecer claramente as atividades a serem executadas para desenvolvimento do Plano, explicitar a forma como se dará o processo de aprimoramento da política habitacional local e os meios pelos quais serão definidos os objetivos e as estratégias para realizá-la de forma planejada.

No âmbito da Prefeitura Municipal, a elaboração do Plano se dará a partir das reuniões entre a equipe técnica citada e a consultoria contratada, nas quais serão formulados os instrumentos de orientação e detalhamento da política municipal de habitação. Toda esta construção deverá também ser conduzida de forma participativa, promovendo-se o intercâmbio de informações e debates em torno das problemáticas e possíveis soluções.

3.2.2. - Etapa 2 – Diagnóstico do Setor Habitacional O diagnóstico da situação habitacional do município de Itapetininga partirá do levantamento e análise de dados existentes na Prefeitura Municipal, tais como o Diagnóstico Habitacional – documento contendo dados genéricos dos problemas habitacionais locais –, a legislação urbanística (Plano Diretor vigente, Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo), os dados socioeconômicos da população, as características habitacionais do município e os principais arranjos da promoção habitacional formal e informal, bem como os demais dados que possam contribuir para a composição das necessidades habitacionais. Um panorama geral da caracterização urbanístico-ambiental será feito através de visitas a campo, acompanhadas pela equipe técnica da Prefeitura envolvida, que apresente os principais aspectos da produção habitacional no município nos últimos anos, incluindo os assentamentos subnormais (favelas), os loteamentos clandestinos e irregulares e também os conjuntos habitacionais existentes na cidade.

Alguns dos documentos e bases de dados que serão inicialmente solicitados e analisados, dentre outros, são:

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

Plano Diretor vigente no município e seu Diagnóstico, contendo dados sobre o meio físico, o uso e ocupação do solo e os aspectos socioeconômicos de Itapetininga;



Leis Complementares de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, assim como marcos legais que disponham sobre: política municipal de habitação, sistema viário, saneamento e drenagem urbana, áreas de proteção ambiental e áreas de proteção e preservação do patrimônio histórico e cultural;



Mapeamento das áreas urbana e rural;



Base cartográfica e levantamento aerofotogramétrico;



Cartografia dos imóveis ociosos e subutilizados e caracterização cadastral e fiscal;



Cadastros existentes dos assentamentos subnormais (dados sobre loteamentos clandestinos e irregulares; situação das redes de infra-estrutura);



Informações sobre a promoção pública de Habitação de Interesse Social, ressaltando o que foi produzido, para que faixa de renda e por quem;



Informações sobre a promoção privada de Habitação de Interesse Social, identificando o que foi produzido, para que faixa de renda e por quem;



Levantamento das áreas de risco (baseado em dados da Defesa Civil);



Principais condicionantes da dinâmica econômica (empresas, indústrias, turismo, etc.);



Informações

sobre

os

principais

agentes

imobiliários

(Construtoras,

Cooperativas, Movimentos organizados, Entidades assistenciais, etc); 

Dados populacionais obtidos no censo IBGE;



Cadastros e Diagnósticos sociais existentes e produzidos pelo município;



Cadastro do Programa Bolsa Família (se existente) e DATASUS, para calibrar os dados do déficit habitacional e conhecer o perfil socioeconômico das famílias moradoras dos assentamentos precários;



Condições Institucionais (estrutura administrativa municipal); e



Recursos e respectivas fontes: dados da receita orçamentária, dados de repasse de recursos, evolução das despesas e receitas municipais.

A leitura e análise desses e outros documentos (anexo 1) contemplarão aspectos que possam tanto contextualizar quanto descrever as necessidades habitacionais relevantes para a elaboração e implementação do PLHIS. A contextualização e a descrição das

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necessidades habitacionais de Itapetininga comporão, assim, o Diagnóstico do Setor Habitacional propriamente dito, aos moldes do Ministério das Cidades, que será estruturado a partir organização descrita no próximo item.

3.2.2.1. Contextualização da Problemática Habitacional Inserção regional e características sócio-econômicas do município O

desenvolvimento

econômico

esperado

para

o

município

e

região,

consubstanciado pelas diretrizes de desenvolvimento econômico traçadas pelo poder público e dispostas no Plano Diretor Municipal concorrerá com a política municipal de habitação em dois aspectos, portanto: 1) na ampliação da demanda por habitação caracterizada por um perfil de renda diretamente relacionado ao tipo de desenvolvimento econômico esperado (desenvolvimento industrial, desenvolvimento rural, etc.), não necessariamente absorvida pela oferta dirigida pelo mercado e 2) na organização da ocupação territorial dirigida aos setores formais da economia de mercado em detrimento de uma organização territorial voltada aos demais interesses coletivos, incluindo a produção de habitação de interesse social aos segmentos sociais não atendidos diretamente pelo mercado ou que necessitam de subsídios.

A construção de cenários que evidenciem as principais conseqüências futuras desta dinâmica contribuirá para o estabelecimento de estratégias que considerem não só a demanda habitacional presente, mas também a futura decorrente destes processos socioeconômicos. Neste sentido, serão analisadas informações sobre as atividades econômicas, a estrutura das indústrias já existentes, empresas potenciais que poderão se instalar em Itapetininga, o perfil dos funcionários, perfil de outras atividades produtivas potenciais e possíveis impactos na demanda populacional por moradia.

Estrutura e evolução urbana do município Pretende-se verificar como a evolução da estrutura urbana e a atual organização territorial do município influenciam na questão habitacional. Para tanto, será considerado o modelo físico-territorial existente, constituído através da evolução histórica, urbana e econômica, identificando as diversas funções da cidade em seu próprio território e as dinâmicas por elas provocadas; os fatores locacionais e a distribuição das atividades produtivas no espaço; a distribuição da população, relacionando os estratos sociais e o

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território; a distribuição da infraestrutura e das atividades de cultura e lazer e também a provisão e hierarquia de áreas verdes. A partir desses levantamentos também poderão ser identificados os vetores de expansão da cidade, organizados a partir da estruturação urbana local e regional, e os possíveis impactos desencadeados pela dinâmica dos mesmos na habitação.

Oferta habitacional e promoção habitacional Pretende-se analisar a organização da promoção habitacional, levantando assim os grupos e principais promotores imobiliários que atuam no setor habitacional, de modo a compreender, por um lado, a dinâmica de produção do mercado imobiliário local e, por outro, as soluções alternativas promovidas pelo Poder Público e outros agentes. Da análise sobre esta organização social, será possível identificar os principais obstáculos e fragilidades que dificultam a aquisição de imóveis habitacionais no mercado formal pela demanda populacional do município, em especial aquela de menor renda.

Os promotores privados da habitação tradicionalmente buscam, em geral, os segmentos sociais com maior poder aquisitivo de compra, produzindo, assim, unidades voltadas para a população favorecida por uma faixa salarial mais alta (chamadas A e B).

As classes com renda intermediária (chamadas C) e mais baixa do que as chamadas A e B, competem pelo conjunto de imóveis “mais antigos” disponíveis no mercado, muitas vezes encarecidos pela baixa oferta e caracterizados por uma qualidade reduzida. Com esta lógica, parte desta população ingressa em linhas de financiamento que lhe permite adquirir uma unidade habitacional e outra parte encontra solução apenas na locação, visto que não é capaz e possível ingressar em linhas e planos de financiamento. Já as classes menos favorecidas (chamadas de D e E) não conseguem nem competir com esta intermediária na busca de uma solução regular de compra ou locação, absorvida, na sua maioria, pela promoção informal representada pelos assentamentos subnormais (favelas), cortiços e loteamentos irregulares, passando a se formalizar apenas a partir de alguma intervenção do Poder Público, quando há alguma.

O levantamento desta lógica de produção habitacional formal e informal em Itapetininga consistirá, neste sentido, em identificar tanto os principais agentes deste processo de organização em torno da problemática da moradia, como aqueles ausentes.

Assim, serão analisadas informações sobre os principais promotores imobiliários (empresas incorporadoras e outros) que atuam em Itapetininga, o perfil dos lançamentos imobiliários

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lançados nos últimos anos, a dinâmica do mercado de venda e locação, o perfil dos loteadores e empresas loteadoras, cooperativas habitacionais (se existir), movimentos organizados, agentes públicos e outros agentes atuantes.

Paralelamente, em complementação à toda esta análise, serão identificados os principais aspectos da promoção habitacional em Itapetininga, entendida como a dinâmica de oferta de moradias tanto formal, promovida por entidades privadas e públicas, como a informal produzida pelos agentes mapeados e caracterizados. Neste contexto, tornar-se-á importante perceber as principais características de cada uma das modalidades de empreendimentos habitacionais promovidos e o perfil da população a que se destinam.

Estas modalidades poderão ser classificadas segundo tipologias identificadas tanto a partir de dados técnicos quanto de vistorias técnicas realizadas a campo. A título de exemplo, poderão ser classificados empreendimentos de alto padrão (destinados a famílias com renda superior a 15 salários mínimos); empreendimentos de médio padrão (destinados a famílias entre 10 e 15 salários mínimos); imóveis usados à venda ou locação e suas principais características, como tempo de construção, estado, tipologia – apartamento ou casa – etc; e principais faixas populacionais a que se destinam esses imóveis e empreendimentos;

loteamentos

populares

regulares,

loteamentos

irregulares,

autoconstrução e predominância em cada uma das modalidades dos empreendimentos; vilas habitacionais na área central; existência e situações de cortiços, assentamentos precários, etc. A promoção habitacional pública também será evidenciada com a caracterização dos principais empreendimentos públicos (municipais e estaduais) realizados nos últimos anos verificando-se, em especial, o perfil da demanda atendida.

Cabe ressaltar que a análise sobre a promoção habitacional também levará em consideração a configuração territorial destas modalidades de atendimento, verificando-se como

os

vários

segmentos

populacionais

estão

distribuídos

no

território,

em

correspondência às categorias tipológicas identificadas e classificadas.

Atores sociais e suas capacidades Pretende-se verificar como estão organizadas no município as forças sociais em torno da problemática habitacional. Assim, serão identificados os atores sociais presentes e atuantes, seus potenciais, fragilidades, conflitos de interesse e a possibilidade de pactuar objetivos comuns. Para tanto, serão formuladas pesquisas qualitativas que visem o levantamento histórico de lutas e reivindicações desses atores, suas articulações políticas,

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projetos desenvolvidos e projetos de futuro pelos quais reivindicam. A identificação deste atores partirá de uma orientação e identificação preliminar da equipe municipal, levando-se em consideração os movimentos populares e sociais existentes, relacionados à questão urbana e habitacional, os diagnósticos sociais realizados e a vivência do poder público a partir das experiências de processos participativos na cidade e a partir da relação direta com a sociedade.

Legislação Incidente O plano deverá levantar a legislação relativa à questão habitacional social vigente no município, em especial o Plano Diretor, a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Código de Edificações e outras leis urbanísticas complementares, com o objetivo de verificar se a legislação urbanística tem sido adequada para garantir o acesso à moradia pela população menos favorecida, propondo, em caso negativo, as adequações que forem necessárias para alcançar esse objetivo. Para tanto, serão consideradas as situações de irregularidade que demandam legislação específica ou casos de núcleos e tipologias habitacionais não incorporados no marco regulatório do município.

A implementação de instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, como o parcelamento e edificação compulsórios e as Zonas Especiais de Interesse Social, quando respaldados pela legislação vigente no município, poderão ser utilizados como forma de viabilizar os atendimentos direcionados a cada segmento ou faixa de renda, visto que a quantificação das necessidades habitacionais será interpretada em quantidade de unidades habitacionais necessárias que, por sua vez, se traduzirá em quantidades e tamanhos de imóveis (terrenos ou conjuntos edificados) necessários para os programas habitacionais. A proposição de emendas nos instrumentos legais já existentes ou a criação de novos, de forma a tornar aplicáveis estes e outros dispositivos, será tratada com base em análise criteriosa da legislação incidente, buscando-se as melhores estratégias do ponto de vista legal.

Cabe ressaltar que, no caso de Itapetininga, a existência de uma lei específica de definição da Política Municipal de Habitação deve prever e incorporar essas questões, devendo o PLHIS também avaliar seus principais aspectos, identificando seus potenciais e observando a existência de fragilidades normativas.

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Condições Institucionais Com o objetivo de verificar a capacidade institucional e administrativa do poder executivo municipal para implementação da política habitacional, tanto a política definida pela Lei 5.264/2008 quanto a ser estabelecida pelo PLHIS, deverão ser levantados os recursos humanos disponíveis na Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação, os recursos municipais e a capacidade de investimento da Prefeitura, os programas e ações habitacionais em andamento e as compatibilidades programáticas e de critérios de atendimento com as de outras esferas governamentais.

Outro importante elemento de análise do diagnóstico também fará referência à capacidade de investimento e aplicação de recursos próprios da Prefeitura na área habitacional. A composição da receita, investimentos e despesas realizados com a habitação nos últimos anos, as diretrizes orçamentárias, os planos plurianuais e demais peças orçamentárias deverão ser levantadas e analisadas para se apurar a realidade financeira do município frente às expectativas de atendimento habitacional a serem traçadas pelo Plano. Assim também, serão avaliadas as fontes de recursos disponíveis nas diversas linhas de financiamento estabelecidas pelas esferas estaduais e federais, apontando-se aquelas potenciais para comporem o montante necessário para a execução de cada uma das linhas programáticas definidas pela Política Municipal de Habitação atual e as que poderão ser estabelecidas pelo Plano.

Deve-se considerar ainda que parte dos recursos advindos da iniciativa privada para a produção de moradias também poderá ser contabilizada no atendimento de parte da demanda e, se for o caso, também do déficit habitacional. A análise de risco e da capacidade de endividamento dos vários segmentos populacionais direcionará a composição a ser realizada e as equações a serem criadas, tanto para o estabelecimento de parcerias como para a definição de subsídios e seus gradientes.

3.2.2.2. Necessidades Habitacionais O levantamento das necessidades habitacionais deverá considerar dois conceitos fundamentais: conceito de demanda e o conceito de déficit habitacional. O primeiro referese às necessidades habitacionais advindas da dinâmica populacional anunciada para um determinado território. Trata-se de uma estimativa configurada a partir de vários fatores, como taxa geométrica de crescimento, composição e ciclos de vida familiar, características

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de crescimento econômico, oferta de moradias, atuação do mercado imobiliário, etc, verificando, a partir destes elementos, quantas pessoas procuram ou esperam obter uma moradia adequada às suas necessidades. A demanda abrange, portanto, os segmentos sociais e suas exigências presentes e futuras por novas moradias. Para estimá-la, caberá caracterizar o perfil desta população, principalmente em relação à renda, faixa etária e composição familiar. Já o conceito de déficit habitacional, assim como a inadequação habitacional, definem-se pelas necessidades de reposição ou adequação imediata do estoque de moradias, de maneira a acomodar toda a população que hoje não possui alternativa habitacional “aceitável” sob vários aspectos. Considera, portanto, toda a população que necessita de alguma intervenção imediata, seja obras de infraestrutura e de consolidação, seja pela provisão de novas moradias. Desta forma, o déficit e a inadequação habitacional referem-se às necessidades presentes e atuais, bem conhecidas, porém, mesmo com a dificuldade de desvincular estes conceitos dos tempos aos quais remetem, não se deve relacioná-los tão diretamente, pois tanto a demanda quanto o déficit tratam do presente e podem ser projetados ao futuro. Neste sentido, pode-se dizer que a demanda abraça, além do déficit/inadequação, todos os cidadãos interessados em adquirir ou alugar uma unidade habitacional e que esperam, portanto, encontrar uma unidade de acordo com suas necessidades de morar.

Será utilizada para levantamento das necessidades habitacionais a metodologia utilizada pela Fundação João Pinheiro – FJP, referência adotada em âmbito nacional, que abarca apenas a quantificação do déficit e da inadequação habitacional. Para levantamento da demanda que trata basicamente de situações futuras e de projeções futuras, da dinâmica orientada por cenários configurados em situações prováveis, serão adotados como referência os dados produzidos pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais - CEDEPLAR/UFMG, em estudo contratado pelo Ministério das Cidades em 2010, que apresenta o cálculo da demanda demográfica futura para todos os municípios brasileiros, até o ano de 2023.

Vale destacar, nesta inserção, que o ônus excessivo com o aluguel, componente calculado pela Fundação João Pinheiro, para evitar distorções nos municípios, considerou apenas os domicílios alugados por famílias com renda inferior a três salários mínimos.

Desta forma, levando-se em conta as questões tratadas, o cálculo da demanda habitacional também poderia considerar, com limitações: 1º. Aqueles que hoje desejam adquirir ou comprar novos imóveis, mas ainda não encontraram nenhum que fosse

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adequado às suas necessidades; e 2º. Aqueles que alugam algum imóvel por não encontrarem nenhuma alternativa adequada ou que lhes caiba na sua capacidade de pagamento. A diferença neste caso é que, em nenhuma destas situações, há inadequação aparente nas moradias onde estes indivíduos “demandatários” habitam e não há, aparentemente, “ônus excessivo com aluguel” e, portanto, eles não são computados neste componente. Em métodos simplistas de planejamento, a projeção futura da demanda poderia ser igual à projeção populacional esperada para os próximos anos, tomando-se como “estoque” necessário a diferença entre o número de chefes de família atuais e os futuros.

Mesmo com as devidas ressalvas, o cálculo do déficit/inadequação seguirá, em linhas gerais, a metodologia utilizada pela Fundação João Pinheiro, que discrimina as situações de déficit por reposição de estoque e por inadequação de domicílios. Os dados do universo levantados pelo IBGE e utilizados pela Fundação, no entanto, não são capazes de caracterizar com a devida precisão as diversas situações específicas que podem existir em cada um dos municípios.

Um exemplo desta diversidade são os aglomerados

subnormais. A partir da composição dos dados feita pela Fundação, muitos podem ser enquadrados em situações de inadequação (cuja totalização é difícil de ser realizada, já que um mesmo domicílio pode apresentar vários tipos de inadequação), quando são, na verdade, casos de reposição de estoque, ou por se localizarem em áreas de risco, ou por ocuparem áreas inadequadas do ponto de vista fundiário, urbanístico, etc.

Assim também se pode dizer dos dados que caracterizam a coabitação, uma vez que não discriminam com precisão as situações de coabitação “por opção” das famílias conviventes (que não é demanda nem déficit), situações de coabitação pela falta de alternativa ou oferta no mercado (que é demanda, mas não déficit) e, por fim, situações de coabitação inadequada como, por exemplo, o cortiço – que tanto se enquadra na demanda quanto no déficit habitacional. Deve-se ainda mencionar que, evidenciadas as inadequações sem a possibilidade de quantificar os casos de inadequação pela possível reincidência de várias inadequações no mesmo domicílio, há limitações consideráveis que implicarão em indefinições quanto a montantes de recursos necessários para os programas, ou até mesmo de programas e linhas de financiamento adequadas para cada caso.

Pretende-se, portanto, qualificar este déficit, evidenciando as diferentes formas em que este fenômeno apresenta-se no município de Itapetininga.

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Desta forma, serão levantados não somente os dados do universo do IBGE (aplicados pelo método da Fundação João Pinheiro) como serão também investigados outros

dados

primários,

tais

como:

cadastros

sociais,

vistorias

de

campo

e

fotointerpretação. Estas informações serão importantes instrumentos para calibrar os dados do déficit habitacional existente. A inadequação fundiária dos assentamentos informais e precários (favelas e loteamentos clandestinos/irregulares) deverá ser quantificada a partir das informações existentes na Prefeitura Municipal e das informações a serem levantadas a campo. Também será utilizado como importante referência para o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga, o Diagnóstico Habitacional realizado pelo município em 2008. Tanto a demanda como o déficit deverão ser apresentados por faixas de renda, facilitando, à frente, a decisão sobre as estratégias de atendimento, definição de linhas programáticas, recursos e subsídios a serem incrementados e criados. 

Precariedade Habitacional

No âmbito da análise sobre promoção habitacional, um destaque recairá sobre os assentamentos habitacionais informais e precários, abrangendo todos aqueles empreendimentos que se situam à margem das disposições de ordenamento legal e que possuem problemas relacionados à infraestrutura e condições de salubridade, como loteamentos irregulares, clandestinos, favelas e cortiços. As informações, neste caso, serão sistematizadas em fichas individuais para caracterização de cada um dos assentamentos, abrangendo informações como condições socioeconômicas da população moradora, formas de ocupação do assentamento, situação de infra-estrutura urbana, condicionantes ambientais, situações de risco, etc. Cada uma das fichas será preenchida com o auxílio da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal, a partir de dados já existentes e de novos levantamentos de campo a serem realizados pela equipe consultora (modelo de ficha no anexo 2).

Nesta inserção, vale destacar que a abordagem dos assentamentos precários existentes em Itapetininga, a partir da análise de suas condições, terá como objetivo específico enquadrá-los em duas classificações: uma em relação ao estágio e perspectiva de consolidação e outra quanto ao tipo de intervenção que irão demandar. Com a organização destas informações, classificadas para cada um dos empreendimentos, será possível obter uma avaliação precisa de cada caso – informações que tanto determinarão a quantificação e qualificação do déficit habitacional do município quanto oferecerão bases

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concretas para a estimativa de custos e intervenções futuras para o equacionamento dos mesmos.

Quanto à perspectiva de consolidação, adotando-se como referência as definições estabelecidas por DENALDI (2008), ainda será possível classificar os assentamentos precários em outras três categorias: consolidados, consolidáveis e nãoconsolidáveis. Os assentamentos consolidados são aqueles que, do ponto de vista urbanístico, se encontram integrados e dotados de infraestrutura básica, situação esta que não exige intervenções físicas de saneamento nem mesmo ações que venham a alterar, estruturalmente, sua morfologia – como re-parcelamento de lotes e redefinição de sistema viário. Porém, estes assentamentos podem tanto apresentar irregularidades do ponto de vista fundiário e cadastral, como exigir demandas específicas por ações e programas de pós-ocupação, sociais, de equipamentos e serviços públicos.

A categoria dos assentamentos consolidáveis abrange os núcleos que apontam condições favoráveis para a restauração urbanística e ambiental e para o reordenamento urbano – adaptação ou abertura do sistema viário, implantação de saneamento básico, regularização urbanística do parcelamento do solo. Os núcleos podem ou não exigir ações de remoção (reassentamento) de parte da população neles residentes, avaliadas em função da situação de risco, das restrições legais ao uso e à ocupação e também, caso seja necessário, efetivar o desadensamento para realização de futuras intervenções urbanas.

Por fim, a classe dos não-consolidáveis abarca os assentamentos onde não são identificadas as condições favoráveis apresentadas pela categoria dos assentamentos consolidáveis. Devido ao fato de apontarem graus elevados de risco ou insalubridade, trata-se de núcleos cujas características não são solucionáveis e, portanto, são tidos como objetos de ação do tipo remoção e reassentamento em outras áreas.

Embora essas três categorias enquadrem de forma precisa a avaliação de cada assentamento, são encontradas situações freqüentes onde os assentamentos abrigam, simultaneamente, pontos consolidáveis e não-consolidáveis, o que dá margem para a adoção de uma classificação intermediária de parcialmente consolidáveis. Em todos os casos, a decisão quanto à consolidação parcial ou integral de um assentamento deve levar em consideração os fatores externos e internos que se articulam aos grandes problemas urbanos entrelaçados às questões habitacionais. Os fatores internos podem ser apurados através de estudos in loco que revelem aspectos tais como: condições desfavoráveis na morfologia do sítio; diferentes tipos de risco; obturação da rede de acessos; densidades

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elevadas; precariedade das construções, cuja sobreposição no mesmo espaço dá lugar a situações de risco e insalubridade; e degradação e isolamento urbano.

Os fatores externos, no caso de Itapetininga, dizem respeito à interdependência dos problemas urbanos, habitacionais e ambientais possivelmente provocados pela inserção do município em uma dinâmica regional maior, aspectos que serão abordados e analisados no decorrer da contextualização da problemática habitacional. 

Atendimento e custos das necessidades habitacionais

Para que a política de habitação se estruture de modo eficiente, faz-se necessário não apenas a caracterização da problemática habitacional, mas também a indicação de alternativas concretas para a solução dos problemas encontrados. Tais soluções, no entanto, dependerão de dois fatores fundamentais: a existência de recursos para habitação (edificação e urbanização) e a disponibilidade de terra urbanizada para a implantação de empreendimentos de interesse social. Assim, serão abordados insumos para a identificação das terras aptas para HIS, assim como serão delineadas e dimensionadas as tipologias favoráveis, o volume de terras e os recursos necessários associados a estas tipologias com o intuito de formular um repertório de referências de custos e parâmetros urbanos que subsidiem o atendimento das necessidades habitacionais sugeridas pela demanda. Para tanto, poder-se-á recorrer tanto aos modelos praticados no município e nas demais cidades da região em que este se insere, quanto a outros modelos considerados inclusivos, facilitando assim o planejamento preliminar das formas de atendimento a serem delineadas pelas futuras Estratégias de Ação do Plano.

Outro aspecto que merece ser observado e analisado é a estrutura fundiária de Itapetininga: as reservas de áreas livres dominiais do Poder Público, as áreas da prefeitura e da União, a reserva de imóveis livres ociosos privados não utilizados e subutilizados e a verificação, ainda que preliminar, das condições de utilização destes imóveis para programas habitacionais. A viabilidade técnico-financeira destes imóveis e sua inserção urbanística deverão ser previamente avaliadas para se propor indicações às tipologias variadas de empreendimentos como forma de atendimento à demanda e, mais especificamente, ao déficit habitacional de Itapetininga.

Esta análise levará em conta não somente os polígonos dos imóveis existentes nesta situação, evidenciando o potencial construtivo que possuem, mas também suas informações cadastrais, levantando-se proprietários, situação tributária, infraestrutura,

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situação fundiária (se remanescente de loteamento ou gleba), ano e estado da construção (se imóvel edificado), etc.

3.2.3 – Etapa 3 –Estratégias de Ação Com a construção e assimilação das principais questões apontadas pelo diagnóstico, será possível trabalhar os princípios que orientarão a elaboração do Plano de Habitação. Os princípios evidenciam os valores e concepções estabelecidos pelo incremento da Política Municipal de Habitação, refletindo em parte as disposições já estabelecidas por diferentes esferas de governo, como por exemplo, o Estatuto da Cidade, as Resoluções do Conselho das Cidades, outras leis federais como a de parcelamento do solo, a Lei Orgânica do Município, o Plano Diretor municipal, etc. A confrontação dos valores e concepções traçadas pelos princípios da Política Municipal de Habitação com os apontamentos do diagnóstico revelará uma série de indicativos que possibilitarão o seu aprofundamento, orientando a tomada de decisões para o estabelecimento dos objetivos e diretrizes do Plano de Habitação.

Os valores traçados pelo Plano, em complementação à Política, traduzirão as escolhas que o município fará no campo da habitação. Estas escolhas deverão ser frutos de discussões, processos participativos, dinâmicas sociais e conformarão não só as disposições estabelecidas no Plano Diretor, como também as práticas a serem adotadas pela Administração Pública. Estes valores deverão ser sempre confrontados com as definições traçadas pelo Plano de Habitação, reforçando consensos conquistados com a sociedade em momentos anteriores. O conhecimento e explicitação destes princípios se darão através da leitura das disposições legais estabelecidas e a partir de reuniões que serão realizadas com os principais atores políticos da municipalidade.

Estes princípios também contribuirão para, ao final do processo, estabelecer uma priorização de ações como, por exemplo, o desenvolvimento institucional, a regularização urbanística e fundiária, a política fiscal e de gestão urbana. A adequação da legislação vigente pode derivar destas constatações, de modo a viabilizar procedimentos legais de produção de habitação social e regularização de assentamentos precários necessários para a implementação do PLHIS. A estrutura do plano revelará, portanto, a síntese do diagnóstico, consubstanciada na problematização da questão habitacional em Itapetininga, e os princípios gerais da complementação e aprimoramento da Política Municipal de Habitação, incluindo uma

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análise fundamentada acerca de cada um destes princípios e a definição dos eixos temáticos e estratégicos. A pactuação desta problematização e consolidação dos eixos estratégicos com a sociedade constituirão os momentos finais desta etapa.

Os conceitos de objetivos, diretrizes e metas a serem utilizados pelo Plano tratarão, neste sentido, dos aspectos descritos a seguir.

Objetivo geral: •

Algo que podemos contribuir para, mas não podemos nos responsabilizar por.

•

Razão de existir do plano.

•

A missão do grupo.

•

Deve ser abrangente e único.

•

É redigido no infinitivo.

Objetivos específicos: • Desafios que o plano se destina a cumprir, visando o objetivo geral.

• Devemos nos responsabilizar por eles, garantir a sua execução.

• São claros e específicos.

• Delimitam o escopo do trabalho.

• É redigido no infinitivo.

Estratégia / diretriz •

É um caminho em direção a um objetivo, reflete as políticas (os valores) adotadas pela instituição.

•

Devem ser concretas e coerentes entre si e orientar a definição das metas.

•

Atua da seguinte forma:

•

Descreve como concretizar as metas definidas.

•

Leva em consideração os valores/política que cercam a instituição.

•

Orienta a alocação e o emprego dos recursos humanos e financeiros.

•

É redigido no infinitivo.

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Metas / resultados •

A reunião de pactuação das metas deve garantir a conquista dos objetivos específicos.

•

São os impactos tangíveis desejados pelo plano em um período de tempo.

•

Podem ser renováveis.

•

É redigido no passado ou particípio passado.

As metas devem ser: •

Concretas – todo observador deve ver o mesmo fenômeno;

•

Atingíveis – estar no nosso espaço de governabilidade (temos/podemos viabilizar os recursos necessários);

•

Mensuráveis – descreva quantidade e qualidade que possam ser verificados.

Não devem ser: •

Aspirações, diretrizes, expressão de vontade, etc.

Operações: •

Conjunto de ações necessárias para atingir um resultado.

•

Deve ser suficientemente abrangente para incluir todas as ações necessárias para atingir um resultado.

•

verbo escolhido deve expressar com precisão as ações para alcançar o resultado.

•

São redigidas no infinitivo.

Seguindo os conceitos estruturadores descritos, os objetivos específicos serão estabelecidos a partir do diagnóstico, destacando toda a problemática por ele apontada.

Tal problematização considera que as principais questões identificadas pelo diagnóstico devem ser explicitadas e ressaltadas de forma sintética, garantindo que qualquer observador consiga compreender os focos da problemática habitacional, possibilitando, com isso, que os objetivos sejam formulados de forma precisa como uma resposta a estes problemas identificados. É através das diretrizes, metas e operações, no entanto, que os objetivos definidos tornar-se-ão concretos, a partir do estabelecimento dos caminhos, dos rumos a se percorrer, dados pelas diretrizes; da mensuração, quantificação e circunscrição em um resultado esperado e em um prazo determinado, dado pelas metas; e das ações,

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instrumentos e mecanismos necessários a se realizarem para que as metas sejam atingidas, dados pelas operações. As estratégias ou diretrizes refletem os valores definidos pelo Plano, em complementação à Política Municipal de Habitação, ao considerar que para o traçado de qualquer rumo na gestão a ser realizada, deve-se seguir princípios norteadores, sem os quais os caminhos podem se tomar sentido contrário ou se contradizerem com o sentido ideológico das políticas. Assim, também as metas relacionam-se diretamente aos objetivos, pois retratam o resultado final esperado pelo plano. Ao final do plano, a manutenção deste resultado e a conquista de novos resultados se darão com o estabelecimento de novas metas na ocasião de sua revisão. Nas metas, já há a noção, pelo diagnóstico, do montante de recursos com os quais é possível contar, as fontes existentes e o prazo possível para realizá-las, considerando tal montante. Por fim, as operações se transformarão nas linhas programáticas, visto que consideram os instrumentos e outros meios a serem utilizados para que as metas sejam atingidas. Nesse sentido, deverão prever os responsáveis pela sua execução e revelarão os passos necessários, auxiliando na estruturação das atividades, tarefas e agendas, passo seguinte deste sistema.

Outro componente deste sistema, não mencionado anteriormente, é o indicador, que também deverá ser construído de forma a possibilitar a medição do alcance das metas estabelecidas. Este componente também partirá do diagnóstico e será destacado dos aspectos quantitativos por ele apontados, especialmente em relação aos vários componentes do déficit habitacional. Os indicadores extraídos do diagnóstico serão o V0 de cada uma das metas e aqueles apontados pelas metas serão o Vf , indicando, portanto, onde se quer chegar com aquele objetivo no tempo previsto.

Neste sistema é possível visualizar, do início ao fim, a viabilidade da implementação do plano, transformando-o efetivamente em uma ferramenta de planejamento e gestão. Possibilitará, na próxima etapa, traçar as linhas programáticas e definir os recursos necessários, considerando a mensuração realizada no âmbito das metas do plano. Ao final desta etapa, o plano poderá se consolidar com a estruturação das linhas programáticas, considerando as linhas já existentes na política habitacional municipal, e contendo os mecanismos efetivos para sua implementação. Ainda, deve-se destacar a série de operações que, não necessariamente tornar-se-ão parte das linhas programáticas, última etapa do Plano, mas que demandarão ações institucionais importantes para viabilizar o Plano. São, por exemplo, criação ou alteração de instrumentos legais (como

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criação de ZEIS, aplicação de instrumentos de parcelamento e edificação compulsórios, IPTU Progressivo, etc.), alterações institucionais, gestão com iniciativa privada, etc.

O Plano Local de Habitação de Interesse Social terá como produto final o incremento e definição de linhas programáticas específicas para atender a suas demandas.

Estas se referem àquelas operações (definidas anteriormente) que demandam um arranjo mais complexo, montantes de recursos e um gerenciamento operacional. Estas deverão ser concebidas em consonância com a Lei 11.124/05, que define as ações que poderão receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS. São relacionadas à provisão, adequação e urbanização e poderão contemplar: 

aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;



produção de lotes urbanizados;



urbanização, produção de equipamentos, regularização fundiária e urbanística;



saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos;



recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas.

As linhas programáticas serão diretamente relacionadas à capacidade financeira e institucional da Administração e, portanto, estarão vinculadas ao orçamento global, recursos e respectivas fontes que por ora serão estimados de forma mais precisa a partir das mensurações incluídas nas metas e indicadores do Plano. Além disso, seguirão as linhas programáticas que já são estabelecidas pelo Plano Nacional de Habitação (PLANHAB) e pela Política Municipal de Habitação de forma a articular recursos municipais com os de outras esferas do governo. Serão formuladas considerando, portanto, cada uma das necessidades habitacionais apontadas no diagnóstico e se acoplarão a cada um dos objetivos específicos, diretrizes, metas e operações, incluindo, como componentes, as capacidades operacionais e de mobilização de recursos.

Espera-se que, com as linhas programáticas definidas e re-arranjadas, seja possível visualizar concretamente os mecanismos para a solução de cada uma das necessidades apontadas pelo diagnóstico, ressaltadas na etapa anterior. A depender da gravidade das necessidades encontradas e dos valores explicitados pelas políticas, será possível realizar uma priorização quanto à implementação dos programas, de forma a atender, em curto espaço de tempo, àquelas situações que merecem maior atenção. Por

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outro lado, alguns programas que não demandam, necessariamente, montantes altos de recursos, como a assessoria jurídica para a regularização fundiária, por exemplo, também poderão ser logo iniciados. A priorização seguirá uma metodologia específica e não dependerá do prazo e nem do montante de recursos disponíveis, mas da relação entre a gravidade das situações encontradas no diagnóstico e os valores e princípios que estão por trás das políticas definidas. Neste sentido, metas de longo prazo, por exemplo, poderão ter suas operações e programas priorizados e iniciados imediatamente.

4. ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO 4.1. Estratégias Segundo o Ministério das Cidades, “é possível adotar participação direta ou participação representativa para discutir o PLHIS. No nível de participação representativa, pode-se propor a discussão no conselho existente e atuante, estabelecer fóruns de debates e entidades, ou criar comissões especiais. A discussão no conselho pode permitir um maior aprofundamento do debate, por se tratar, normalmente, de interlocutores que já vem discutindo as questões em pauta, porém, mobiliza mais aqueles que já tem experiência de participação e militância.

O estabelecimento de fóruns de debates de entidades pode ampliar a representatividade e o conhecimento acerca do problema habitacional e suas soluções, mas, pela diferença de nível de apropriação do problema, há maiores limitações de aprofundamento.”

(DENALDI; REGINO, 2009, p.69)

Sob essa ótica, a escolha pela participação direta deve ainda considerar a situação institucional, o grau de mobilização dos atores sociais e, fundamentalmente, a prática e/ou experiências bem sucedidas de processos participativas no município. Com esta consideração, e diante das práticas realizadas em Itapetininga, a participação da sociedade civil na elaboração do Plano se dará de forma representativa, via conselhos municipais atuantes. Tais atividades deverão se realizar em três momentos principais de pactuação, consoantes às etapas previstas para elaboração do PLHIS: na Etapa 1. Proposta

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Metodológica; na Etapa 2. Diagnóstico do Setor Habitacional; e na Etapa 3. Estratégias de Ação.

Cabe salientar que a participação representativa via conselhos municipais atuantes foi adotada devido ao fato do Conselho Municipal de Habitação de Itapetininga não estar formado; embora haja lei de criação deste Conselho, o mesmo ainda não foi estruturado.

O Diagnóstico Habitacional realizado pelo município em 2008, já mencionado anteriormente, enfatiza, além dos problemas habitacionais gerais do município, algumas proposições de encaminhamentos para o poder público, entre as quais se destaca a estruturação do funcionamento do Conselho Municipal de Habitação pelo Departamento de Habitação da Prefeitura do Município. Neste sentido, a ação de estruturação do Conselho já se incluía na pauta da política habitacional municipal e, sendo assim, a Prefeitura deverá dar continuidade ao encaminhamento proposto. O Departamento de Habitação deverá ter o papel estruturador e poderá contar com a participação da equipe técnica municipal envolvida com a questão habitacional (e com o desenvolvimento do PLHIS) para organização do Conselho, uma vez que este é imprescindível para o acompanhamento e implementação do Plano e da política municipal de habitação. Como orientação, ressalta-se que a constituição deste Conselho deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Habitação de Interesse Social, em especial o que se refere o artigo 12 da lei: “(...) II- constituir conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares (...)”

(BRASIL; MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2008, p. 80)

O Conselho também deverá ter caráter deliberativo segundo o Sistema e, nesse sentido, a Prefeitura deverá ter o cuidado de incorporar membros e representantes dos seis distritos existentes no município que, em sua maioria, se encontram afastados do perímetro urbano da cidade e apresentam demanda por habitação de interesse social.

Enquanto não se estruture o Conselho Municipal de Habitação e mesmo com as estratégias de participação definidas, a equipe técnica da Prefeitura poderá identificar, para além dos conselhos que serão mobilizados, os demais atores e representantes da sociedade civil a serem envolvidos na discussão do Plano Local de Habitação de Interesse Social,

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principalmente aqueles ligados à moradia, ainda que não organizados. Assim, os momentos de pactuação previstos poderão ser ampliados a outros agentes como representantes de associações comunitárias, de bairros, de entidades e de instituições atuantes no município, bem como a líderes isolados em determinadas regiões da cidade, caso a equipe municipal veja como necessário. Com isso pode-se aproveitar as reuniões de pactuação para aproximar esses atores aos conteúdos do Plano e estimular o interesse à participação no Conselho Municipal de Habitação a ser estruturado pelo Departamento de Habitação, facilitando assim a maior e melhor compreensão e abordagem da política de habitação a ser incrementada pelo município.

As reuniões de pactuação, pretendidas para as três etapas de elaboração do Plano, bem como as formas de mobilização do legislativo local, deverão ser promovidas pela equipe municipal, conforme disposto no Termo de Referência anexo ao edital de contratação da empresa consultora e nas atribuições e responsabilidades das equipes, dispostas nesta Proposta Metodológica. Os eventos públicos totalizam as três atividades de caráter participativo a serem adotadas ao longo da elaboração do PLHIS: Etapa PLHIS

Estratégias de Participação

1.

Proposta

Reunião de pactuação com conselhos municipais

Metodológica

atuantes, ampliada a representantes/líderes

Diagnóstico

Reunião de pactuação com conselhos municipais

Habitacional

atuantes, ampliada a representantes/líderes

Estratégias de

Reunião de pactuação com conselhos municipais

Ação

atuantes, ampliada a representantes/líderes

2.

3.

Vale destacar que, no âmbito do poder público local, o processo participativo e de elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga se dará nas reuniões entre as equipes técnicas descritas anteriormente, as quais também contemplarão um caráter formativo, a fim de que os membros e agentes das diversas secretarias afetas à “habitação” sejam co-participantes na construção do planejamento habitacional da cidade, ao mesmo tempo em que negociam propostas e pontos polêmicos na busca do consenso para a conclusão de cada fase de elaboração do Plano. Para que isso ocorra, todo o processo será uma mesa de proposição, negociação e deliberação, onde será possível

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promover a coleta e o intercâmbio de informações e debates em torno das problemáticas e possíveis soluções, associado a um processo de capacitação destes atores.

Assim, a capacitação técnica é entendida como a preparação e aprimoramento dos atores públicos municipais para lidar com a implementação da Política Habitacional a ser incrementada pelo Plano Local de Habitação de Interesse Social, tendo em vista seus conhecimentos e habilidades já existentes. O objetivo principal da capacitação deve ser, portanto, a incorporação e renovação de conhecimentos teóricos, técnicos e operacionais relacionados à questão habitacional, por meio dos processos de discussão técnica inerentes às diversas etapas de elaboração do Plano. Assim, se dará ao longo do desenvolvimento do plano e, desta forma, será utilizada como complemento da discussão durante as reuniões periódicas das equipes. A equipe técinca municipal, por sua vez, deve ser encarada como elemento chave do planejamento habitacional, ponto de partida das ações de implementação do Plano, visto que a partir dela serão alimentadas as chances reais de capilaridade e aplicabilidade de conceitos e práticas a serem adotadas pelo PLHIS nas diversas instâncias da sociedade como, por exemplo, o Conselho Municipal de Habitação quando montado, e nas próprias repartições públicas.

4.2. Publicidade A publicidade a ser adotada ao longo do processo de elaboração do Plano é definida levando-se em consideração as práticas já adotadas pela Prefeitura Municipal.

Caberá à equipe técnica do município orientar o setor de comunicação municipal no acompanhamento e na promoção da divulgação de todo o processo de elaboração do Plano, seguindo os encaminhamentos obtidos nas reuniões técnicas das equipes envolvidas.

Os mecanismos de comunicação definidos deverão contemplar as abordagens diferenciadas utilizadas para os diversos setores da sociedade, entre eles: link na página eletrônica da prefeitura com informações sobre o Plano; mailing informativo; convites e ofícios diretos; publicação em jornal e anúncios em rádio local, etc. Todas as etapas da elaboração do Plano deverão contar com cobertura fotográfica e jornalística da Imprensa da Prefeitura. Com a orientação da equipe técnica municipal e de acordo com o andamento do Plano, o site da Prefeitura poderá ser abastecido com informações atualizadas sobre as etapas da elaboração, tais como releases de eventos, arquivos de apresentações realizadas, insumos discutidos em encontros técnicos, etc.

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As reuniões de equipe poderão ser convocadas com antecedência, expondo-se os temas a serem debatidos e adotando-se as práticas convocatórias já utilizadas pelas secretarias envolvidas, tais como convite via ofício, email ou contato direto. As reuniões deverão acontecer em horário compatível com a disponibilidade dos atores a serem envolvidos, normalmente durante o expediente de trabalho e em local que garanta o fácil acesso dos mesmos. As propostas ou deliberações de cada reunião de pactuação deverão ser enviadas por e-mail ou ofício aos participantes e também disponibilizadas em cópia impressa para consulta pública no Departamento de Habitação da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal de Itapetininga em até dois dias úteis após a realização das mesmas.

Já as reuniões de pactuação com os atores sociais organizados deverão ser publicizadas com antecedência e o material a ser debatido poderá ser disponibilizado previamente na página eletrônica da prefeitura e impresso para ser consultado no Departamento de Habitação e em outros lugares acessíveis à população, como centros de referência, associações assistenciais e de bairro, setores públicos de assistência e promoção social, etc. Essas atividades deverão acontecer em horário compatível com a disponibilidade dos atores envolvidos e em local que garanta o fácil acesso dos mesmos. O incentivo à participação dos demais representantes da sociedade – a serem identificados pela equipe do município de acordo com a necessidade – nas Reuniões de Pactuação com os conselhos municipais atuantes deverá ser formulado pela equipe da Prefeitura, via convite direto oficial e outros meios de contato já pré-estabelecidos pela dinâmica interna destes atores.

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5. PRAZOS E CUSTOS ESTIMADOS PARA AS ETAPAS PREVISTAS Os prazos e custos previstos para as três etapas e produtos do Plano Local de Habitação de Interesse Social deverão seguir a planilha abaixo:

Etapa

ago

1

Metodologia de Trabalho

2

Diagnóstico Habitacional 2.1. Levantamento de dados para a formulação do diagnóstico do setor habitacional e institucional 2.2.

Diagnóstico propriamente dito, compreendendo a análise dos dados levantados

3

set

out

nov

dez

R$ 12.000,00

R$ 12.000,00

R$ 12.000,00

Estratégias de Ação 3.1.

Proposta Preliminar de Plano de Ação 3.2. Plano de Ação propriamente dito

R$ 12.000,00 R$ 12.000,00

Ressalta-se que os custos referentes às etapas de elaboração do Plano deverão ser pagos mensalmente, em cinco parcelas iguais, conforme planilha acima apresentada e conforme estabelecido no edital de contratação dos serviços técnicos de consultoria especializada para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social.

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6. MEDIÇÃO DE PRODUTO O Produto medido neste relatório é o Produto 1. PROPOSTA METODOLÓGICA (1o Relatório Parcial de Atividades). O valor da parcela, conforme cronograma constante do Termo de Referência é de R$12.000,00 (doze mil reais).

Campinas, 14 de setembro de 2010.

Eleusina Lavôr Holanda de Freitas DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria s/s ltda CNPJ 03.584.553/0001-27

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BIBLIOGRAFIA BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. “Capacidades administrativas, déficit e efetividade na política habitacional”. Brasília/São Paulo: Centro de Estudos da Metrópole / CEBRAP, 2007.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. “Curso à Distância: Planos Locais de Habitação e Interesse Social”. Brasília: Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional de Habitação, 2009.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. “Guia de Adesão. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS”. Brasília: Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional de Habitação, 2008.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. “Plano Nacional de Habitação -2008-2023, Versão Final”. Brasília: Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação/ Consórcio PlanHab, 2009.

BRASIL. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Secretaria Nacional de Habitação. “Precariedade no Brasil Urbano”. Centro de Estudos da Metrópole/Centro Brasileiro de Análise e Planejamento - Cem/Cebrap. Disponível em: www.cidades.gov.br/secretariasnacionais/secretaria-de-habitacao/biblioteca.

DENALDI, R. “Plano de ação integrada em assentamentos precários”. In: Ações Integradas de Urbanização de Assentamentos Precários. Brasília/São Paulo: Ministério das Cidades/Aliança das Cidades, 2009. P. 139-174 FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Déficit Habitacional no Brasil 2007. Brasília: Fundação João Pinheiro, 2007.

OLIVEIRA, E. “Demanda Futura por moradias no Brasil 2003-2023: uma abordagem demográfica”. Brasília: Ministério das Cidades, 2009.

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ANEXO 1 DADOS RELATIVOS À QUESTÃO HABITACIONAL

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DADOS A COLETAR PARA ETAPA 2.

DIAGNÓSTICO DO SETOR HABITACIONAL 1. Contextualização da Problemática Habitacional 1.

2.

Capítulo Inserção Regional e Dinâmica Sócio-econômica do Município

Estrutura e Evolução Urbana

Objetivos Analisar o desenvolvimento econômico esperado e desejado pelo município, a distribuição espacial dos grupos de renda no território (mescla social x vulnerabilidade) e a distribuição atual e proposta das atividades econômicas no território, tendo em vista que estas questões podem gerar atração de população e, consequentemente, ampliação da demanda habitacional para diferentes faixas de renda

Fontes de Informação Plano Diretor vigente Diagnóstico completo do Plano Diretor vigente ou anterior Plano de Desenvolvimento Econômico ou similar Intervenções Estratégicas (modificam a dinâmica do território): perfil das indústrias e empreendimentos com previsão de instalação no município

Verificar como a evolução da estrutura urbana e a atual organização territorial influenciam na questão habitacional

Itens do capítulo anterior Teses, dissertações e artigos sobre o município Base cartográfica do município em dwg, contendo: lotes, praças, vias, etc; macrozoneamento, delimitação urbano-rural, zoneamento, áreas de preservação ambiental; principais equipamentos públicos; delimitação de zeis, áreas de preempção e outros instrumentos do Estatuto da Cidade; áreas pavimentadas e não pavimentadas; e iluminação pública

Atrativos que a cidade apresenta (turismo, indústria, agronegócio) Indústrias que se instalaram de 1999 a 2009 Mapeamento dos grupos de renda no território Plano Viário/ Mobilidade Urbana Política para a Zona Rural: qual a característica predominante (Agricultura familiar ou Agronegócio) Plano de Turismo/ Projetos/ Diagnósticos Turísticos Plano Saneamento/ Projetos/ Diagnósticos Ambientais

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3.

Capítulo Oferta Habitacional e Promoção Imobiliária

Objetivos Verificar se há terra disponível para HIS e se há viabilidade técnicafinanceira para aquisição Identificar obstáculos e fragilidades que dificultam a aquisição de imóveis de HIS Entender a atuação pública no setor habitacional de acordo com as necessidades de demanda

4.

Atores Sociais e suas Capacidades

Verificar como estão organizadas as forças sociais em torno da habitação, seus potenciais e fragilidades; e identificar os conflitos de interesse e a possibilidade de pactuar objetivos comuns

Fontes de Informação Lista e mapeamento dos empreendimentos habitacionais privados aprovados nos últimos 10 anos, contendo: ano de aprovação e nº unidades habitacionais produzidas, localização e faixa de renda dos beneficiados Lista e mapeamento dos empreendimentos habitacionais públicos aprovados nos últimos 10 anos, contendo: ano de aprovação, nº unidades habitacionais produzidas, localização, agente produtor e programa de vinculação (governo federal, estadual ou municipal) e faixa de renda dos beneficiados Lista e mapeamento dos empreendimentos habitacionais produzidos por outros agentes (cooperativas, entidades assistenciais, movimentos organizados, etc): ano de produção, nº unidades habitacionais produzidas, localização e faixa de renda dos beneficiados Identificação dos principais agentes imobiliários locais: construtoras, cooperativas, movimentos organizados, entidades assistenciais, imobiliárias (venda e locação).

Lista e mapeamento dos novos empreendimentos em processo de análise, contendo: promotores e perfil dos lançamentos - nº unidades previstas, faixa de renda dos beneficiados - programa de vinculação (se cabível) Relatório dos programas habitacionais concluídos e em andamento (com fases, custos das atividades e ações e mapa de localização das áreas atendidas) Lista dos atores sociais do município afetos ao tema da habitação (ou similar): movimentos sociais, entidades, associações de bairro, etc.

Diagnósticos sociais Conselho Municipal de Habitação e outros Conselhos existentes e atuantes: Conselhos da Cidade, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Política Urbana.

Orçamento Participativo e descrição Associação de Arquitetos e Engenheiros – CREA, IAB, etc.

Imobiliárias – CRECI

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5.

Capítulo Marcos Regulatórios e Legais

Objetivos Verificar se a legislação urbanística tem sido adequada para garantir o acesso à moradia Verificar a interdependência entre as questões ambientais, habitacionais e econômicas

6.

Condições Institucionais e Administrativas

Verificar se a Prefeitura possui capacidade institucional e administrativa para implementar a Política de Habitação

Fontes de Informação Leis Específicas de Interesse Social (delimitação de zeis, áreas de preempção, IPTU progressivo, outros instrumentos do Estatuto da Cidade) Leis Específicas de assistência técnica ou similar (auxílio moradia, etc) Planos Locais e Setoriais (Turismo, Desenvolvimento, Saneamento, Mobilidade Urbana, Transporte, etc) Operações urbanas e Leis específicas para atração de investimentos (incentivos fiscais) Leis Específicas Ambientais Lei Orgânica do Município Leis complementares de uso, ocupação e parcelamento do solo, código de obras e edificações, etc. e leis sobre alteração do perímetro urbano Lei do Conselho Municipal de Habitação Lei do Fundo Municipal de Habitação Lei de criação de outros conselhos afins (meio ambiente, cidade, desenvolvimento, etc) Estrutura Administrativa e Recursos Humanos Organograma da Habitação na Prefeitura Estudo de capacidades administrativas Fundos existentes e respectivos recursos (habitação, saneamento, etc) Recursos e fontes de investimentos para: habitação, saneamento e infraestrutura Receita Orçamentária e Despesas do município (últimos 5 anos) Receita Orçamentária e Despesas por Secretaria e departamento (últimos 5 anos) Programas federais, estaduais e municipais na área habitacional (últimos 5 anos) Valor dos repasses de recursos por programa especificado Principais entraves, dificuldades e obstáculos do Departamento de Habitação

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2. Necessidades Habitacionais do Município 7.

8.

Capítulo Precariedade Habitacional

Objetivos Identificar, caracterizar e classificar (deficit habitacional e qualitativo) os tipos de assentamentos precários existentes no município

Fontes de Informação Lista e mapeamento das áreas a serem diagnosticadas no Plano de Habitação: loteamentos precários, irregulares e clandestinos; favelas; coabitações; ocupações em áreas de risco; ocupações e habitações em áreas inadequadas (zona urbana e rural); e conjuntos habitacionais degradados.

Diagnósticos de Risco e Dados da Defesa Civil Diagnósticos e Relatórios do Programa Cidade Legal (se cabível) Projetos sociais e ambientais – informações sobre assentamentos Mapeamento das regiões não atendidas ou atendidas deficientemente pelo serviço de abastecimento de água Mapeamento das regiões não atendidas ou atendidas deficientemente pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto Lista e mapeamento dos lotes que possuem mais de um hidrômetro

Necessidades Habitacionais do município (Déficit Habitacional, Inadequação e Demanda Demográfica Futura)

Distinguir os diferentes tipos de déficit e sua relação com a cidade formal e informal

Cadastros e Banco de Dados Assistência Social e Habitação Censo Habitacional – Cadastros de demanda por habitação (Minha casa, minha vida, etc) Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) Cadastros da Saúde (SUS, Programa Saúde da Família)

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9.

Capítulo Necessidades Habitacionais – Atendimento e Custos

Objetivos Definir as formas de atendimento – terra x localização x tipologias – para os diferentes grupos de demanda habitacional e os custos correspondentes

Fontes de Informação Planta Genérica de Valores Identificação e mapeamento dos imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal Identificação e mapeamento das áreas patrimoniais públicas (Estado e União) Lotes, glebas e imóveis vazios: informações cadastrais, tributárias e infraestrutura Lista e mapeamento dos imóveis inscritos na divida ativa Lista e mapeamento dos imóveis que pagam ITR Critérios municipais para isenção do IPTU Imóveis que possuem consumo zero de abastecimento de água Obras previstas e principais dificuldades para a extensão ou regularização dos serviços de saneamento Valor médio da terra por região (mercado) Estimativa de custos utilizados por empresas privadas (habitação de mercado popular) Custo para aquisição das terras privadas incluídas no banco de terras Custo de intervenções pontuais, obras emergenciais e defesa civil Custo para melhorias habitacionais Custo de regularização fundiária Custo de urbanização com implantação de infra-estrutura em assentamentos precários Custo de unidade habitacional unifamiliar com execução de infra-estrutura pública Custo de unidade habitacional verticalizada com execução de infraestrutura condominial e pública Custo de unidade habitacional em conjunto combinado (50% vertical 50% horizontal)

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ANEXO 2

MODELO DE FICHA DE CARACTERIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS

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ANEXO 3 RELATÓRIO DE PACTUAÇÃO DA ETAPA

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RELATÓRIO DE PACTUAÇÃO DA ETAPA 1 A primeira pactuação dos trabalhos do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga ocorreu no dia 13/09/2010 e contou com a participação da equipe técnica da Prefeitura, da equipe consultora, de alguns conselhos municipais atuantes, de representantes de associações e de membros e líderes de bairros e distritos do município.

De acordo com as definições estabelecidas na reunião de pactuação com a equipe técnica da Prefeitura Municipal, a primeira reunião de pactuação pública foi coordenada e conduzida pelo governo municipal, sendo a consultoria responsável pela apresentação dos elementos necessários para entendimento técnico dos conteúdos exibidos. Adotando-se a estrutura já utilizada pela Prefeitura para esse tipo de evento, a reunião foi organizada em quatro blocos principais: Organização da Audiência Pública Tempo 1

0-15min

Abordagem Abertura da Reunião de pactuação de Pactuação do PLHIS pelo poder público municipal e apresentação da equipe técnica da consultoria e dos membros participantes do evento;

2

15min-45min

Apresentação do PLHIS – o que é, para que serve, como será feito e quais os principais desafios – pela equipe consultora;

3

45min-60min

Complementação da apresentação pela equipe da Prefeitura Municipal;

4

60min-115min

Abertura para questionamentos da sociedade civil e respostas dos questionamentos por parte do poder público municipal e da equipe consultora.

A primeira pactuação do Plano teve como objetivo o lançamento do PLHIS no município, ou seja, a divulgação do início do processo de formulação da política habitacional de Itapetininga. A apresentação procurou esclarecer com objetividade a toda população presente o que é, para que serve e como será feito o Plano Local de HIS. Para tanto, adotou-se como roteiro a abordagem sintética, didática e explicativa de seus conteúdos e temas centrais, contextualizando a inserção institucional dos trabalhos, os objetivos e produtos esperados pelas etapas de elaboração do Plano e os desafios que a política habitacional irá enfrentar durante sua formulação e sua implementação.

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Seguindo-se a apresentação proposta pela equipe consultora, os temas tratados foram: 1.

O porquê dos planos habitacionais – que retratou o panorama atual da habitação no Brasil e as consequências diretas da ausência de política habitacional a nível federal, quais sejam: a concentração de habitação social na periferia, o grande contingente de famílias habitando em favelas e loteamentos clandestinos e, paralelamente, o grande estoque de terras vazias e dos altos custos nas áreas centrais; a fermentação do déficit habitacional em todo o país e a insuficiência de recursos para equacionar esse déficit ou, quando da existência de recursos, a grande quantia de investimentos realizados sem visão de conjunto e sem planejamento a longo prazo;

2.

A nova Política Nacional de Habitação e suas principais ações, tais como a viabilização da prioridade para o atendimento às famílias de baixa renda, os novos programas habitacionais em andamento, o Plano Nacional de Habitação, o Sistema (SNHIS) e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e as exigências para adesão ao Sistema e para acesso aos recursos disponibilizados no FNHIS;

3.

O que é um plano de habitação, esclarecendo-o como um instrumento de planejamento do setor habitacional a curto, médio e longo prazo e apresentando e descrevendo suas etapas de elaboração, quais os procedimentos e equipes envolvidas, e os conceitos técnicos que as compõem (déficit habitacional quantitativo e qualitativo, inadequação habitacional dentro e fora de assentamentos, etc);

4.

Os desafios do PLHIS no município, que embora sejam desafios de ordem federal, foram também identificados pelo Grupo de Trabalho como pertinentes ao contexto local. Esses desafios consistem em como garantir oferta de terra urbanizada compatível com a demanda de habitação de interesse social para os próximos anos, considerando o estabelecimento de uma política de solo como componente da política habitacional; como modificar os mecanismos de localização de habitação de interesse social de forma a combater a segregação socio-territorial; e como ampliar os recursos para atendimento da habitação de interesse social através das

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diferentes fontes de recursos e das possíveis parcerias entre poder público e iniciativa privada, tendo-se como referência um novo conceito de moradia digna e que relacione integralmente a casa, o bairro e a cidade; e 5.

O papel do Conselho Municipal de Habitação durante a elaboração do PLHIS, com o intuito de apresentar a importância deste órgão deliberativo em: apoiar a organização e promoção das atividades participativas de elaboração do Plano; divulgar o processo participativo de elaboração do PLHIS; e debater os produtos técnicos que subsidiarão a elaboração do PLHIS e os produtos finais de cada uma das etapas, participando das decisões em relação à política municipal de habitação. Também foi discutido o papel do Conselho ao longo da implementação do PLHIS, sobretudo sua função de garantir o cumprimento das metas e estratégias estabelecidas pela política habitacional e o controle social dos recursos e fundos destinados à execução desta política. Este tópico foi apontado também com o intuito de suscitar o interesse em alguns membros presentes a incorporar o Conselho.

A avaliação da reunião de lançamento do PLHIS do município de Itapetininga teve como base a positividade da discussão. A estrutura de apresentação dos conteúdos técnicoconceituais e o modo de abordagem dos temas contribuíram para que a discussão levantada pelos participantes se voltasse a questionamentos de ordem bem mais coletiva do que individual e que contribuíram para elevar o nível de debate da reunião de pactuação, uma vez que agregaram novas informações aos conteúdos apresentados. A grande totalidade das dúvidas e questionamentos apontados pela sociedade civil foi focada nos conteúdos da apresentação, ou seja, nos próprios conteúdos técnicos do PLHIS, revelando, nesse sentido, que a população presente pode compreender o plano habitacional como um instrumento de planejamento a curto, médio e longo prazo.

Tal avaliação parte do pressuposto de que, de modo geral, em grande parte das reuniões públicas as manifestações da sociedade estão focadas nos interesses individuais – o participante tende a questionar sobre problemas específicos, aproveitando-se a oportunidade da reunião de pactuação para criticar ou cobrar o poder público sobre questões que possam solucionar suas indignações. Esse tipo de debate causa, muitas vezes, certa inquietude tanto ao questionador quanto ao mediador da reunião de pactuação – no caso, o próprio poder

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público – e pode direcionar o debate para caminhos que não mais incorporem discussões e informações de ordem coletiva, uma vez que podem vir a dar margem a intervenções e manifestações similares.

O debate também permitiu identificar a preocupação do governo municipal com a resolução dos problemas habitacionais em destaque no município. Foi possível notar que o interesse em solucionar e transpor os desafios do PLHIS foi passado ao público de forma transparente, ressaltando-se tanto as conquistas quanto as dificuldades obtidas pelo governo local. Pode-se deixar claro, assim, que o objetivo de elaboração do PLHIS abrange, antes de tudo, o interesse na formulação de uma política habitacional para o município – e não somente a necessidade de se inserir em parte da exigência federal de acesso a recursos.

Nesse sentido, as questões de maior destaque visíveis foram, primeiramente, as que se referem aos esforços que o poder público vem desprendendo para atuar na área habitacional, tendo em vista a recente formação do Departamento de Habitação.

O maior resultado obtido pela reunião de pactuação foi o ganho de informações a respeito da política habitacional e o entendimento do PLHIS pela sociedade civil. Em muitos casos, pelo fato dos conteúdos serem muito técnicos e conceituais, a sociedade civil tende a não se apropriar das informações passadas. Nesse sentido, a Reunião da primeira etapa do Plano caminhou na direção oposta e pode preparar a base para as futuras discussões do processo e para o processo de formação e estruturação do Conselho Municipal de Habitação.

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FOTOS DO EVENTO

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LISTA DE PRESENÇA E APRESENTAÇÃO

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PLANO LOCALDEHABI TAÇÃO DEI NTERESSESOCI AL I TAPETI NI NGA SP D O C U M E N T OF I N A L

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Relatório

Diagnóstico Habitacional Versão Final

PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

INTERESSADO

Prefeitura

do

Município

Itapetininga

Campinas DEZEMBRO 2011

1

de

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Equipe DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria Coordenador geral

Eleusina Lavôr Holanda de Freitas

Urbanista Sênior

Ari Vicente Fernandes

Advogada

Ernestina de Oliveira

Sociólogo

Sylvio Fleming Batalha da Silveira Flávio Henrique Ghilardi

ArquitetaUrbanista

Joana Zavaglia Ribeiro Camila Argento

Estagiárias

Natasha Mendes

2

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INDICE RELATÓRIO 2.2 DIAGNÓSTICO HABITACIONAL Versão Final Parte I: Contextualização da Problemática Habitacional em Itapetininga

4

1.

DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO

5

2.

INSERÇÃO REGIONAL

9

3.

DINÂMICA ECONÔMICA DO MUNICÍPIO

14

4.

CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DA POPULAÇÃO

22

5.

EVOLUÇÃO URBANA

36

6.

PROMOÇÃO HABITACIONAL

53

7.

MARCO JURÍDICO-INSTITUCIONAL

69

8.

ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, RECURSOS E FONTES

100

Parte II: Necessidades Habitacionais de Itapetininga

141

9.

A PRECARIEDADE HABITACIONAL EM ITAPETININGA

142

10.

NECESSIDADES HABITACIONAIS

154

11.

ATENDIMENTO E CUSTOS

162

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

175

Anexo I. Relatório do Processo Participativo

177

Anexo II. Fichas de Caracterização dos Assentamentos

201

Precários vistoriados em Itapetininga

3

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Parte I. Contextualização da Problemática Habitacional em Itapetininga

4

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1.

DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO O Município de Itapetininga se situa na parte Sudoeste do estado de São Paulo,

possui área de 1.792,08. km2, a terceira maior extensão territorial do estado, com 81,72 km2 de área urbana e 1.710,36 km2 de área rural, sendo, de acordo com o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o primeiro município do estado em área agricultável.

A maior parte do território do Município está inserida na bacia hidrográfica do Alto Paranapanema, em uma altitude de 656m acima do nível do mar (SEADE). A rica malha hidrográfica do Município constitui um dos fatores de seu desenvolvimento. O principal rio que banha o município é o Itapetininga, afluente do Paranapanema, que corre na direção leste‐oeste, nascendo nas proximidades da serra de Araçoiaba e tendo um percurso de 72 km dentro do município. A importância deste manancial levou o Município a criar a Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Itapetininga através da Lei Municipal 4.445 de 12 de setembro de 2000. Outros rios que merecem destaque em Itapetininga são o Paranapanema, o Turvo, o Tatuí e o Sarapuí, que servem de divisa com outros municípios.

Devem ser mencionados, ainda, pela importância, os rios Capivari, Alambari e Agudo, além dos Ribeirões dos Macacos, do Chá, do Pinhal, Grande e da Estiva.

A cobertura vegetal original é constituída predominantemente por Floresta Estacional Semidecidual e Ombrófila Densa, além de formação arbórea/ arbustiva em região de várzea e Savanas. Dados de 2009 do Sistema de Informações Florestais do Estado de São Paulo apontam que a vegetação natural remanescente no município ocupa 27.823 hectares, o que corresponde a 15,5% de sua área total. Esse percentual encontrase abaixo das médias do Estado (17,5%) e da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema (20,6%), mas expressa uma situação menos crítica se comparado com os demais municípios paulistas, encontrando-se na 170ª posição em termos de percentual de área remanescente de vegetação nativa.

Com relação às áreas protegidas, além da APA Municipal da Bacia do Rio Itapetininga, ainda não regulamentada, o município conta com a Estação Experimental de Itapetininga, criada em 28/11/58 pelo Decreto Estadual 34.082 e regulamentada em

5

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1964. A Estação Experimental possui uma área de 6.706.78ha e foi transformada em Reserva de Preservação Permanente pela Lei Estadual n. º 6.150/88. Essas reservas se destinam à difusão de tecnologia agropecuária, são criadas em áreas de domínio do Poder Público e suas atividades de pesquisa correspondem às áreas de experimentação nos setores da produção agrícola, animal e agroflorestal, abrangendo a sanidade animal e vegetal, os recursos naturais e florestais.

Itapetininga possui privilegiada localização geográfica, sendo cortada por ferrovia e rodovias que dão acesso ao interior de São Paulo e aos estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, além de estar na rota do Mercosul. A distância de São Paulo é de cerca de 170 km e os acessos ao Município são feitos pelas rodovias Rodovia Raposo Tavares (SP 270), com entrada no km 168 para a Rodovia Francisco da Silva Pontes (SP 127) e a Rodovia Castello Branco (SP 280), com entrada no km 129 para a Rodovia Antônio Romano Schincariol (SP 127). Cabe destacar a importância da rodovia SP 127, que percorre a região no sentido Norte-Sul, vindo de Piracicaba até Capão Bonito, onde se iniciam a SP 250 que segue até o Vale do Ribeira e a SP 258 até Itapeva. O Município está, portanto, integrado a um sistema de rodovias que o interliga a Piracicaba, Sorocaba, Campinas, Curitiba, Ponta Grossa, Norte do Estado do Paraná e outras cidades do sul do país, bem como, ao oeste de São Paulo e ao Estado do Mato Grosso, além de dispor de cerca de 4.000 Km de estradas rurais. Dentre suas particularidades, a localização de Itapetininga se destaca por possibilitar fácil acesso aos portos de Santos e Paranaguá, bem como ao Terminal Intermodal Hidroviário de Conchas, no rio Tietê. Na malha ferroviária, Itapetininga é considerada uma das principais cidades do ramal de Itararé que a une, dentro da Rede Ferroviária Federal, ao Sul do País, a São Paulo e ao porto de Santos.

1.1. Formação Administrativa A exemplo de muitas outras cidades do interior de São Paulo, Itapetininga se desenvolveu por causa do tropeirismo. O local era um ponto de descanso dos tropeiros, que montavam ranchos e arraiais para o pouso quando se dirigiam a São Paulo, ou antes de seguirem em direção ao Sul do País. Sua origem está associada à antiga povoação de Nossa Senhora dos Prazeres, fundada em 1766, no município de Sorocaba, às margens do

6

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Rio Itapetininga. Decorridos alguns anos, as terras foram perdendo a fertilidade, sendo fundado um novo arraial não muito distante do primeiro, e neste local foi oficialmente criada a Vila de Itapetininga em 05 de novembro de 1770. Em 1852 a Vila foi elevada à condição de Sede de Comarca, e em 13 de março de 1855 a Lei provincial nº 5 a eleva à condição de cidade e sede municipal.

Ainda no século XIX, em 1861, foi criado o distrito de Alambari e anexado ao município e, em 1913, anexados os distritos de Morro do Alto e de Gramadinho. Em 1980, foi criado e anexado ao município o distrito de Rechan e em 1991 o distrito de Alambari foi desmembrado de Itapetininga e elevado à categoria de Município. Em 1996, foi anexado ao município o distrito de Tupy, e na última década dois novos distritos foram anexados ao município: Conceição e Varginha. Dessa forma, o município apresenta-se constituído hoje de 7 distritos: Itapetininga, onde está a sede urbana, e os distritos rurais de Conceição, Gramadinho, Morro do Alto, Rechan, Tupy e Varginha, assim permanecendo até hoje.

(IBGE)

7

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Figura 1.1. Divisão distrital do Município

Fonte: Diagnóstico Habitacional, Prefeitura de Itapetininga, 2009.

8

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2.

INSERÇÃO REGIONAL Itapetininga está inserida na Região Administrativa de Sorocaba, constituída por 79

municípios. O Município é o terceiro mais populoso dentro da Região Administrativa, e é sede da Região de Governo que agrega os municípios de Alambari, Angatuba, Boituva, Campina de Monte Alegre, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Guareí, Itapetininga, Quadra, São Miguel Arcanjo, Sarapuí e Tatuí. Esses municípios estão localizados predominantemente nas bacias hidrográficas do Alto Paranapanema e do Médio Tietê/Sorocaba, sendo que apenas um deles – São Miguel Arcanjo - tem parte do seu território na bacia hidrográfica do Ribeira do Iguape.

Quadro 2.1. Municípios da Região de Governo e Bacias Hidrográficas Municípios da Região de Governo de Itapetininga Alambari Angatuba Boituva Campina do Monte Alegre Capela do Alto Cerquilho Cesário Lange Guareí Itapetininga Quadra São Miguel Arcanjo Sarapuí Tatuí

Bacia do Alto Paranapanema

Bacia do Tietê Sorocaba X

Bacia do Ribeira do Iguape

X X X X X X X X X X

X X X X X

Fonte: SIGRH 2010

Na divisão do País em meso e microrregiões, realizada pelo IBGE em 1990, Itapetininga figura como sede de Mesorregião que é integrada por 36 municípios 1 e subdividida em quatro Microrregiões: Capão Bonito (10 municípios), Itapeva (12

1

Integrada pelos seguintes municípios: Alambari, Angatuba, Apiaí, Barão de Antonina, Barra do Chapéu, Boituva, Bonsucesso de Itararé, Buri, Campina do Monte Alegre, Capão Bonito, Cerquilho, Cesário Lange, Coronel Macedo, Guapiara, Guareí, Iporanga, Itaberá, Itaoca, Itapetininga, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itaporanga, Itararé, Laranjal Paulista, Nova Campina, Pereiras, Porangaba, Quadra, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Taquarituba, Taquarivaí, Tatuí e Torre de Pedra.

9

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municípios), Itapetininga (5 municípios) e Tatuí (9 municípios). Essa divisão, mais do que a divisão administrativa do estado, revela-se importante para o entendimento da dinâmica social e econômica regional, auxiliando a avaliação das identidades regionais e especificidades ligadas à produção desse conjunto de municípios, porque identifica formas de organização do espaço geográfico que se definem a partir de três dimensões: o quadro social, o quadro natural e a rede de comunicação e lugares. Na Tabela2.1 a seguir são apresentadas as microrregiões às quais estão integrados os municípios da Região de Governo de Itapetininga, podendo-se observar que três municípios – Capela do Alto, Sarapuí e São Miguel Arcanjo – estão ligados às microrregiões de Sorocaba e Piedade que compõem, juntamente com as microrregiões de Bragança Paulista e Jundiaí, a Mesorregião da Macrometropolitana Paulista. Considerando a importância de identificação do perfil econômico dos municípios integrantes da Região de Governo, bem como a sua localização e acessibilidade, a Tabela 2.1 acrescenta essas informações.

Tabela 2.1. Municípios da Região de Governo de Itapetininga e Microrregiões do IBGE Microrregião (IBGE) Itapetininga

Municípios da Região de Governo de Itapetininga

Perfil do PIB (Seade 2002-2008)

Localização*/Acesso**

Alambari

Agropecuário

Raposo Tavares (N)

Angatuba

Agropecuário com relevância

Raposo Tavares (N)

Campina do Monte

Agropecuário

Raposo Tavares (S)

Guareí

Agropecuário

Castelo Branco (S) Raposo Tavares (N)

Itapetininga

Agropecuário com relevância

Raposo Tavares

Boituva

Industrial

Castelo Branco (N)

Cerquilho

Industrial

Castelo Branco (N)

Cesário Lange

Industrial

Castelo Branco (N)

Quadra

Agropecuário

Castelo Branco (S)

Tatuí

Industrial

Castelo Branco (S)

DER 2011

Alegre

Tatuí

10

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(Sorocaba)

(Piedade)

Capela do Alto

Agropecuário

Raposo Tavares (N)

Sarapuí

Serviços

Raposo Tavares (S)

São Miguel Arcanjo

Agropecuário com relevância

Raposo Tavares (S)

(*) referenciada na proximidade com as duas grandes rodovias que dão acesso à região (**) melhor acesso tendo como referência a Capital Fonte: Fundação Seade, Perfil Municipal 2010; IBGE, IBGE, e DER, mapa da DR 2 – Itapetininga.

Dados da Fundação Seade sobre o perfil do PIB dos municípios paulistas entre 2002 e 2008, apontam que sete dos treze municípios da Região de Governo de Itapetininga apresentam um PIB com perfil predominantemente agropecuário (Alambari, Campina do Monte Alegre, Guareí, Quadra, Angatuba, Itapetininga e São Miguel Arcanjo), sendo que os três últimos são considerados relevantes no Estado. Quatro municípios dessa região têm um PIB com perfil industrial (Tatuí, Cerquilho, Boituva e Cesário Lange), os três primeiros com presença inequívoca do setor industrial na série histórica, enquanto que em Cesário Lange esse perfil aparece nos últimos dois anos do levantamento. Apenas dois municípios têm apresentado um PIB com perfil voltado para o setor de serviços (Capela do Alto e Sarapuí), embora a série histórica indique que nesses dois municípios a presença agropecuária tem sido relevante.

Tomando-se as duas microrregiões constituídas exclusivamente por municípios da Região de Governo de Itapetininga, pode-se observar que na microrregião de Tatuí, à exceção do pequeno município de Quadra, que se desmembrou de Tatuí em 1997, é evidente o destaque para a atividade industrial, perfil que parece caracterizar os municípios localizados nas proximidades da rodovia Castelo Branco, enquanto que nos municípios localizados no “eixo Raposo Tavares”, pertencentes à microrregião de Itapetininga, esse perfil é fortemente marcado pela atividade agropecuária. Quanto à acessibilidade aos municípios da microrregião de Itapetininga, cabe observar que o município de Guareí é o que possui acesso mais precário, que se dá pela vicinal SP 157, que o liga a Itapetininga e à rodovia Castelo Branco.

Os dados sobre a evolução do PIB e do Valor Adicionado da Região de Governo de Itapetininga entre 2000 e 2008, apresentados na Tabela 2.2, apontam para uma evolução bastante positiva da economia regional em relação ao Estado, com crescimento

11

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proporcional maior que o estadual em todos os indicadores, especialmente nos valores referentes ao VA da Indústria, cujo crescimento no período foi quase 100% maior que o do Estado.

Percebe-se claramente que Cerquilho, Itapetininga e Tatuí despontam com folga no valor do PIB, bem acima dos demais municípios. Cerquilho apresenta significativo crescimento do valor adicionado do setor industrial e o maior PIB da região, posição que até 2002 era ocupada pelo município de Itapetininga. Quanto ao perfil do PIB, em Tatuí e Cerquilho se destaca, como já visto, a atividade industrial, enquanto que Itapetininga é caracterizado como município de perfil agropecuário com relevância no Estado. No que diz respeito à localização desses três municípios Cerquilho e Tatuí, estão integrados à mesma microrregião e se encontram mais próximos da influência exercida pelo fator de articulação espacial expresso pela rodovia Castelo Branco, ao passo que Itapetininga é centralidade da microrregião que tem na rodovia Raposo Tavares o principal fator de integração espacial.

Tabela 2.2. PIB e participação dos setores econômicos no valor adicionado dos municípios da Região de Governo de Itapetininga

Município

PIB ( em milhões de

Valor Adicionado

Valor Adicionado

Valor Adicionado de

reais correntes)

da Indústria

da Agropecuária

Serviços*

2000

2008

2000

2008

2000

2008

2000

2008

Alambari

14,46

56,18

1,92

4,69

3,23

20,22

8,76

28,26

Angatuba

117,21

291,72

37,27

67,04

14,48

51,76

55,32

144,31

Boituva

275,51

928,96

98,07

350,31

4,42

9,05

133,85

433,46

35,77

65,31

8,88

7,71

4,59

15,30

18,52

36,60

51,29

147,34

7,94

19,48

7,08

27,80

33,74

91,10

742,65

2.353,16

415,93

1.476,00

4,54

9,30

216,65

604,66

61,23

166,05

11,47

50,37

9,26

14,72

36,56

84,95

32,10

107,01

5,59

15,79

4,78

29,53

20,08

55,77

Itapetininga

836,53

1.980,38

209,27

528,90

52,15

229,93

483,55

1.010,18

Quadra

17,91

37,16

1,61

2,44

5,13

12,99

10,10

18,95

São Miguel Arcanjo

133,07

318,31

14,17

24,01

29,00

78,50

83,97

195,90

Campina do Monte Alegre Capela do Alto Cerquilho Cesário Lange Guareí

12

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Sarapuí

26,75

81,80

4,54

13,00

3,79

16,22

17,13

46,92

Tatuí

671,96

1.738,95

223,88

620,24

10,17

25,89

362,67

882,65

3.016,44

8.272,34

1.040,53

3.179,97

152,61

541,22

1.480,89

3.633,71

424.161, 31 (*) inclui Comércio

1.003.01 5,76

113.036, 22

244.023, 21

4.905,43

11.972,9 7

240.585, 41

570.583, 91

Região de Governo Total do Estado

Fonte: Fundação SEADE, Perfil Municipal 2010

É importante observar também a partir dos dados da tabela acima que, embora o PIB e o Valor Adicionado da Região de Governo de Itapetininga tenham apresentado crescimento acima da média do Estado na última década, o município de Itapetininga se situou entre aqueles de menor crescimento, ficando bem abaixo da média da Região de Governo. A exceção em Itapetininga ficou com o setor agropecuário, que teve um aumento da ordem de 340% no período, dado que evidencia a importância do setor para o município.

Tabela 2.3. Variação percentual no período 2000-2008 PIB

VA Total

VA Indústria

VA Agropecuária

VA Serviços

Estado

135

130

115

144

137

Região de Governo

174

175

205

254

173

Itapetinga

137

137

153

340

109

Fonte: Fundação Seade

13

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3.

DINÂMICA ECONÔMICA DO MUNICÍPIO

Segundo dados do SEADE de 2008, na agropecuária paulista, apesar da importância da cana-de-açúcar, foram os municípios produtores de laranja que assumiram as primeiras posições no ranking do setor. Dessa forma, Aguaí, Casa Branca, Itápolis, Mogi Guaçu, Brotas e Itapetininga se encontram entre as dez primeiras posições na geração de valor adicionado da agropecuária estadual.

Ao contrário dos setores industrial e de serviços, em que a geração do valor adicionado é bastante concentrada nos dez maiores municípios (47,7% e 61,18% respectivamente), o grau de concentração da produção agropecuária é reduzido (um pouco acima de 11%), como mostra a Tabela 3.1 que apresenta a participação dos dez maiores municípios no valor adicionado setorial, evidenciando a dispersão da produção agropecuária no interior do Estado.

Tabela 3.1. Valor adicionado da agropecuária

(1)

e participação no total Municípios

(2)

selecionados do Estado de São Paulo – 2008 Municípios Estado de São Paulo

VA da agropecuária (em R$ milhões correntes) 11.972,97

1. Itapetininga 2. Casa Branca 3. Aguaí 4. Itapeva 5. Mogi Guaçu 6. Itápolis 7. Itaberá 8. Capão Bonito 9. Brotas 10. Altinópolis

229,93 192,42 157,16 146,69 131,38 124,59 110,00 101,41 96,99 90,61

Participação (%)

Participação acumulada (%)

100,00

100,00

1,92 1,61 1,31 1,23 1,10 1,04 0,92 0,85 0,81 0,76

1,92 3,53 4,84 6,07 7,16 8,20 9,12 9,97 10,78 11,54

(1) a preços correntes (2) Correspondem aos 10 municípios com maior VA da Agropecuária Fonte: Fundação Seade: IBGE

Dados de 2008 do Levantamento Censitário das Unidades de Produção Agropecuária do Estado de São Paulo – LUPA - apontam que existem 2.823 unidades de

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produção agrícola (UPAs) no Município de Itapetininga, sendo que mais de 80% dessas unidades possuem área menor que 88 hectares, área máxima considerada para a caracterização como unidades de agricultura familiar. Esses 2.260 imóveis rurais totalizam 16% da área produtiva do município, enquanto que as unidades que possuem mais que 500 hectares representam 1,6% do total de unidades e ocupam 46% dos 162.081,6 hectares da área agricultável total. Do ponto de vista da produtividade dessas áreas, constata-se, a partir dos dados do LUPA, que 30% dessas áreas são utilizadas com culturas perenes ou temporárias, 40% com pastagens e 13% com reflorestamento.

Primeiro lugar no ranking da agropecuária paulista, Itapetininga tem produção bastante diversificada. Além da laranja e da cana-de-açúcar, o município se destaca por sua produção de aves, batata, milho e feijão, bem como na pecuária leiteira e silvicultura, principais responsáveis pelo seu alto PIB agrícola. Em função do clima, recursos hídricos,terra com boa qualidade e extensão territorial, Itapetininga e região lideram também a produção de grama no estado, sendo que o município possui, em área de produção, quase 60% do plantio regional.

A importância do setor agropecuário para o município de Itapetininga se revela no incentivo conferido aos cursos voltados para a capacitação de mão-de-obra a ser absorvida pelas atividades ligadas ao agronegócio, dentre os quais se destacam: o curso de Tecnologia Sucroalcooleira da Universidade Aberta do Brasil, os cursos na área de Tecnologia em Agronegócios e Tecnologia da Informática com ênfase em gestão do agronegócio oferecidos pelo Centro Paula Souza, e os cursos técnicos oferecidos pela ETEC nas áreas de Agropecuária, Agricultura, Agroecologia e Agroindústria.

Entretanto, embora a agropecuária seja o setor ao qual tem sido dado maior destaque em Itapetininga, em função do perfil tributário do País o município é mais recompensado pelas atividades de serviço e industrial. O município possui mais de 2 mil empresas, entre pequenas, médias e grandes. Estão instaladas no Município grandes indústrias como a Duratex (compensados de madeira), a 3M (fitas, adesivos), Acumuladores Moura, Nishimbo (tecelagem), MGA Moveleira, Móveis Decormant, além das empresas diretamente ligadas ao setor agropecuário como Ultrafértil, Citrovita, Usina Vista Alegre, Frigorífico Rabicó, Laticínio Colaso, entre outras.

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Em função de estudo realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, que classifica Itapetininga como o município com maior potencial de crescimento da indústria moveleira e de confecções no estado, a Administração municipal tem estimulado nos últimos anos o crescimento dos ramos moveleiro e têxtil. No ramo moveleiro, a atratividade da cidade se deve à grande área de cultivo de eucalipto e pínus no município, além da importância da Duratex, que faz chapas modeladas, e da mão de obra especializada. Quanto ao ramo têxtil, em fevereiro passado a Prefeitura de Itapetininga anunciou a construção de um condomínio industrial no município voltado à área têxtil. O condomínio funcionará em uma área com aproximadamente 50 mil metros quadrados, na Avenida Walter Fontana, e abrigará empresas da área de confecção. O projeto a ser implantado pelo grupo Emphasis Indústria e Comércio Votorantim Ltda envolverá

um

investimento da ordem de R$ 45 milhões de reais. Pretende-se, com a concessão de incentivos, transformar a cidade em polo de confecção.

Nos últimos anos, devido ao apoio e incentivos dados pela Administração Municipal, diversas empreendimentos comerciais se instalaram no município. Entre eles se destacam as Lojas Style, Bravis Frutas, Extra Supermercados, Magazine Luiza, Lojas Americanas (Unidades I e II), Datamétrica, Decourtament Móveis, Lojas Marisa e Habib’s, entre outras. Segundo informações da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento, estão previstas a inauguração, ainda em 2011, de outras empresas como Top Fértil Fertilzantes, Master Brinq Indústria de Brinquedos, Lua Nova Confecções, Socer Brasil (Grupos Resinas Brasil), que aumentarão ainda mais a oferta de empregos diretos formais oferecidos na cidade.

Na escala municipal, projeta-se, portanto, um desenvolvimento econômico baseado em caminhos diversificados, embora o Plano Diretor - Lei Complementar nº 19/2007 tenha conferido especial destaque ao agronegócio e à agroindústria em seu capítulo sobre a Política de Desenvolvimento Econômico. Entre as diretrizes e estratégias para o desenvolvimento (artigo 13) o Plano explicita a preocupação com o incentivo a programas que visem a expansão do setor produtivo, principalmente no ramo de agronegócios e agroindústrias, e com o desenvolvimento de ações junto aos Governos Estadual e Federal de apoio e incentivo às micros e pequenas empresas; ao agronegócio e à agroindústria.

Evidencia-se, portanto, o desejo de estabelecer estratégias para que a economia rural se

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desenvolva 2 . Entretanto, é marcante a característica diversificada da economia de Itapetininga, como demonstra claramente a tabela abaixo, que apresenta a evolução do Valor Adicionado por atividade no município.

Tabela 3.2. Evolução do Valor Adicionado e do PIB em Itapetininga

1999

59,57

8,87

187,43

27,89

424,94

63,24

VA Total milhões de reais correntes 671,94

2000

52,15

7,00

209,27

28,09

483,55

64,91

744,97

836,53

0,20

2001

130,37

15,29

218,06

25,57

504,34

59,14

852,76

945,28

0,20

2002

129,47

14,07

246,17

26,76

544,43

59,17

920,08

1.021,02

0,20

2003

172,72

16,01

286,72

26,58

619,13

57,40

1.078,56

1.194,45

0,21

Agropecuária Ano

valor

%

Indústria Valor

%

Serviços* valor

%

PIB milhões de reais correntes 756,86

% no PIB do Estado 0,20

2004

226,63

17,18

409,58

31,05

682,74

51,76

1.318,95

1.464,09

0,23

2005

233,65

16,22

420,25

29,18

786,21

54,59

1.440,10

1.589,37

0,22

2006

230,80

15,25

442,90

29,27

839,52

55,48

1.513,22

1.677,81

0,21

2007

235,64

14,02

517,97

30,83

926,57

55,15

1.680,18

1.868,01

0,21

229,93

13,00

528,90

29,90

1.010,18

57,10

1.769,02

1.980,38

0,20

2008

(*) inclui Comércio Fonte: Fundação Seade, Informações dos Municípios Paulistas, 2011.

Em valores absolutos é visível que o crescimento do VA do setor agropecuário apresentou o aumento mais significativo no período, seguido pelo setor industrial. Já em termos de participação no VA total observa-se acentuada elevação da participação do setor agropecuário a partir de 2001, mas se verifica uma tendência de queda nos últimos quatro anos (2006 a 2008), o que pode indicar necessidade de estímulo ao setor e justificar a ênfase que o Plano Diretor de 2007 confere ao desenvolvimento rural e em especial ao agronegócio e à agroindústria. A queda regular da participação do valor adicionado na agropecuária (1% ao ano a partir de 2005) vem acompanhada de crescimento da participação do setor de serviços, que sofreu acentuada queda até 2004, apresentando tendência de recuperação a partir de 2005. Interessante observar que em valores absolutos o setor de serviços foi o que menos cresceu no período e, se comparados os dados do setor 2

É necessário ressaltar que as observações sobre o Plano Diretor são referenciadas apenas no texto da Lei, uma vez que o caderno técnico do Plano não foi localizado na Prefeitura e, portanto, não foi disponibilizado para consulta.

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no município com os valores do Estado e da Região de Governono mesmo intervalo de tempo (tabela 2.2), percebe-se que o crescimento no município foi bem menor. Quanto ao setor industrial, o crescimento do VA do setor foi bastante expressivo no período, com um incremento de algo em torno de 180%, embora a sua participação no VA total tenha mantido certa estabilidade, com apenas uma oscilação mais significativa em 2001. A participação do município no PIB estadual apresenta-se estabilizada em torno de 0,20% nos 10 anos, com destaque para os anos de 2004 e 2005, quando a participação do município ficou em 0,23% e a,22% respectivamente.

No comércio, embora a tabela 3.2 não tenha apresentado o valor adicionado, estando incluído junto ao de serviços, é possível analisar sua evolução no mesmo período a partir das informações do valor adicionado fiscal apresentadas pela Fundação SEADE. Esta renda caiu de 251 milhões de reais em 2000 para 204 milhões em 2004, e em 2008 chega a 236 milhões de reais, valor ainda abaixo daquele obtido 2000. Percebe-se, nesse sentido, que a queda se deu no comércio atacadista e varejista, sendo que no varejo a recuperação nos últimos quatro anos foi maior. Dos setores específicos do comércio varejista, os que apresentaram maiores aumentos foram os de revenda de automóveis (19.428.022 para 39.294.051) e de lojas de departamentos (de 1.770.160 a 6.909.545), e o que teve pior desempenho foi o de distribuição de combustíveis.

Tabela 3.3. Valor adicionado fiscal do comércio – em reais de 2010 VA Fiscal do Comércio - Total (em milhões de reais de 2000) VA Fiscal do Comércio Atacadista VA Fiscal do Comércio Varejista

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

251,3

235,4

223,6

221,0

204,6

217,5

222,8

224.2

236,2

84,3

78,8

58,8

78,3

65,0

63,3

54,7

49,7

63,2

167,0

156,6

164,8

142,7

139,7

154,2

168,1

174,5

173,0

Fonte: Fundação Seade, Informações dos Municípios Paulistas

Com relação ao número de estabelecimentos (Tabela 3.4), cabe notar que não houve alterações muito significativas na participação dos setores com relação ao total de estabelecimentos instalados no Município. Comércio e serviços foram os setores que

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apresentaram maior crescimento no número de estabelecimentos instalados ao longo dos últimos dez anos, com destaque para o comércio, que teve um incremento de quase 50%.

A maior queda da participação no número total de estabelecimentos do período foi do setor agropecuário, embora tenha apresentado um crescimento proporcional no número de estabelecimentos pouco maior que o do setor industrial. É necessário observar, entretanto, que a fonte dos dados sobre o número de estabelecimentos por setor agropecuário é a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do Ministério do Trabalho e Emprego, que contabiliza como estabelecimentos apenas as unidades de cada empresa separadas espacialmente, ou seja, com endereços distintos, levando-se em conta a atividade principal, no caso dos estabelecimentos com mais de uma atividade econômica. Dessa forma, com relação aos estabelecimentos agropecuários, os dados de 2008 da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, que contabiliza as Unidades de Produção Agropecuária (UPAs) apresentam o expressivo número de 2.823 UPAs no município de Itapetininga.

A diversidade da economia de Itapetininga pode ser comprovada também na Tabela 3.4, quando observados os valores absolutos e relativos relacionados à empregabilidade no município. Com destaque para o setor de serviços, com uma participação de 30,47% em 2009 e que vem apresentando tendência de queda desde 1999, em 2009 a distribuição dos vínculos empregatícios apresenta-se bastante equilibrada entre os demais setores: 23,84 na agropecuária, 23,39 no Comércio e 19,15 do total de vínculos no setor industrial. Entretanto, a evolução do emprego nos últimos dez anos pode alterar esses dados, pois o setor de serviços foi o que menos cresceu em número de empregos formais (algo em torno de 37%), enquanto que o comércio apresentou incremento no número de postos de trabalho próximo de 80%. Agropecuária e indústria apresentaram um incremento próximo de 54%, com pequena vantagem para o primeiro. É necessário observar que a leitura dos dados sobre a geração de vínculos empregatícios no município de Itapetininga deve considerar o fato de que significativa parcela da população urbana trabalha em atividades ligadas à produção agropecuária. O Plano Rural de Desenvolvimento Sustentável 2010-2013 estima que mais de 50% da população economicamente ativa trabalham no setor, destacando, dentre aqueles com vínculo empregatício, os funcionários das casas agropecuárias, das lojas de insumos, do

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comércio de máquinas e equipamentos agrícolas, das indústrias de fertilizantes e aglomerados de madeira, dos supermercados, quitandas, etc.

A importância da participação do setor agropecuário na geração de vínculos empregatícios em Itapetininga pode ser mensurada ao se compararem os dados do município com o Estado e a Região de Governo. Em 2009 a participação do setor no total de empregos formais ficou em apenas 3,08% no Estado e 14,73% na Região de Governo, enquanto que em Itapetininga chegou a 23,84%.

O aspecto negativo da forte presença do setor agropecuário na geração de postos de trabalho se manifesta quando analisados os valores referentes ao rendimento médio nas diferentes atividades, pois este é o setor que apresenta a média de remuneração mais baixa. No caso de Itapetininga os níveis de remuneração estão todos abaixo da média do Estado, que em 2009 apresentou os seguintes rendimentos médios em reais correntes: 905,66 no setor agropecuário, 1.296,69 no comércio, 2.076,16 na indústria e 1.885,02 no setor de serviços. Em Itapetininga a média de rendimentos nos últimos dez anos do setor agropecuário ficou entre 50 e 60% da média do setor industrial, que é o que melhor remunera. Entretanto, se analisado o incremento da remuneração ao longo do período, pode-se observar que o setor agropecuário foi o que teve o aumento mais significativo no rendimento médio dos vínculos empregatícios, apresentando um aumento da ordem de 146%, seguido pelo comércio, com um incremento de 141%. Os setores de serviços e industrial apresentaram os menores aumentos, ficando o primeiro com aumento de 83% no período e a indústria com 111%. É importante observar, ainda, que embora no rendimento médio os valores encontrados no Município sejam menores do que os do Estado, a média do setor agropecuário é a que apresenta a menor defasagem, representando 91% da média praticada no Estado em 2009, enquanto que o setor de serviços é o que pratica as menores remunerações – 56% da média estadual. No mesmo ano comércio e indústria ficam, respectivamente, em 70% e 67% da média estadual.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Tabela 3.4. Informações dos setores econômicos - evolução 1999 - 2009 em Itapetininga 1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

4.706 4.009 3.799 6.787 23,71 20,20 19,14 34,19 336,29 374,78 661,15

5.786 4.492 3.592 7.481 26,51 20,58 16,46 34,28 293,62 404,03 667,29

4.947 4.851 3.767 8.413 22,13 21,70 16,85 37,64 363,63 411,05 618,00

4.730 4.984 4.141 8.856 20,40 21,50 17,86 38,20 448,79 492,01 775,93

4.899 4.763 4.299 8.731 21,07 20,48 18,49 37,54 476,84 555,24 929,59

5.485 5.309 5.308 9.218 21,23 20,55 20,55 35,68 547,66 584,82 966,56

576,79 446 1.030 147 680 18,54 42,81 6,11 28,26

706,92 481 1.067 130 706 19,36 42,95 5,23 28,42

747,80 476 1.084 148 703 18,93 43,12 5,89 27,96

5.540 6.297 5.729 9.746 19,81 22,52 20,49 34,85 583,06 638,18 1.134,3 7 826,99 495 1.198 167 780 18,10 43,80 6,11 28,52

5.359 6.430 5.623 9.730 19,18 23,01 20,12 34,82 732,38 674,60 1.279,7 2 858,17 498 1.213 177 804 17,88 43,55 6,36 28,87

6.675 6.690 5.659 9.174 22,73 22,78 19,27 31,24 771,84 832,39 1.424,7 1 988,30 508 1.236 173 826 17,67 42,99 6,02 28,73

7.278 7.142 5.847 9.303 23,84 23,39 19,15 30,47 828,69 906,23 1.398,08

Serviços 574,49 578,03 545,68 Agropecuária 412 421 431 Comércio 864 922 973 Indústria 150 144 147 Serviços 591 617 649 Proporção de estabelecimentos do Agropecuária 19,29 18,75 18,73 setor no total de estabelecimentos Comércio 40,45 41,07 42,29 (em %) Indústria 7,02 6,41 6,39 Serviços 27,67 27,48 28,21 Fonte: Fundação SEADE, Informações dos Municípios Paulistas, 2009.

6.029 5.881 5.466 9.259 22,15 21,60 20,08 34,01 567,73 626,39 1.020,7 4 784,20 476 1.154 146 750 18,14 43,98 5,56 28,58

Emprego formal - Vínculos Empregatícios

Participação do setor no total de vínculos (em %)

Rendimento Médio (em reais correntes)

número de Estabelecimentos

Agropecuária Comércio Indústria Serviços Agropecuária Comércio Indústria Serviços Agropecuária Comércio Indústria

1.053,93 516 1.294 185 835 17,47 43,82 6,26 28,28

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4.

CARACTERÍSTICAS SOCIOECONÔMICAS DA

POPULAÇÃO

4.1. Crescimento da população na Região de Governo

Os treze municípios da Região de Governo somam, de acordo com o censo IBGE 2010, 463.750 habitantes, e possuem dinâmicas de crescimento populacional bastante diversificadas, a maioria com tendência de queda da taxa geométrica de crescimento da população na última década, como pode ser visualizado na tabela abaixo.

Tabela 4.1. População e Taxa Geométrica de Crescimento Anual da População dos 13 municípios da Região de Governo de Itapetininga

Alambari

Angatuba

Boituva

Campina do Monte Alegre

Capela do Alto

Cerquilho

Cesário Lange

2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População

1991

2000

NA

1,15 3.647

21.053

1,29 19.276

22.904

4,57 34.240

NA

3,29 5.195

10.711

3,19 14.210

19.938

4,41 29.402

11.102

1,65 12.865

2010 2,96

22

4.881 1,41 22.182 3,48 48.201 0,68 5.561 2,11 17.502 3,01 39.557 1,90 15.535

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Guareí

Itapetininga

Quadra

São Miguel Arcanjo

Sarapuí

Tatuí

2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em %) 1991/2000 (Em %) População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População 2000/2010 (Em % a.a.)

1991/2000 (Em % a.a.)

População

3,63 8.447

2,09 10.179

104.745

2,37 125.314

NA

3,50 2.643

25.341

2,17 30.743

6.481

2,07 7.792

76.303

2,54 93.235

14.546 1,42 144.377 2,04 3.235 0,23 31.446 1,47 9.018 1,47 107.836

Fonte: Fundação Seade, Informações dos Municípios Paulistas, 2011.

Alambari, Angatuba e Cesário Lange apresentaram pequeno crescimento e Guareí uma alta significativa. À exceção de São Miguel Arcanjo e Campina do Monte Alegre, que apresentaram taxas de crescimento bem abaixo da média estadual de 1,09 no período 2001-2010, nos demais municípios as taxas são mais elevadas que a estadual. Guareí, Boituva e Cerquilho, se sobressaem com as maiores taxas de crescimento (3,63 – 3,48 e 3,01 respectivamente); o primeiro apresentou o maior crescimento, mantendo tendência crescente da década anterior, enquanto que Boituva e Cerquilho, apesar das altas taxas da última década, vêm apresentando tendência de queda. Chama a atenção a brusca queda nas taxas de Campina do Monte Alegre e São Miguel Arcanjo; aquele saltou dos 3,29 de crescimento na primeira década de existência do município para 0,68 no período de 20012010, enquanto que em São Miguel vem se consolidando forte tendência decrescente nas três últimas décadas, com a surpreendente taxa de apenas 0,28 no último período.

Itapetininga experimentou pequeno crescimento entre 1991-2000 (2,01 para 2,37) e razoável queda na última década, quando apresentou uma taxa de 1,42.

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4.2. Dinâmica populacional de Itapetininga A tendência de queda de crescimento da população no País foi demonstrada na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2007 (PNAD) realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. (IPEA), que aponta para a continuação da queda da taxa de fecundidade total para níveis abaixo aos de reposição, de 1,83 filhos por mulher, o que se refletirá no fenômeno já conhecido em vários países da Europa, de redistribuição etária e “envelhecimento” da população.

Os dados da tabela abaixo mostram que Itapetininga apresenta um quadro semelhante ao nacional, com queda acentuada da taxa de fecundidade e da taxa de natalidade, que caíram pouco mais de 60%, e um comportamento oscilante da taxa de mortalidade, ficando entre 6,22 em 2008 (a mais baixa) e 7,96 em 1996 (a mais alta), com um valor em 2009 muito próximo do apresentado em 1991. O saldo migratório, demonstrado nos anos de 1991 e 2000, apresentou um incremento significativo no último período, representado por uma taxa de mais de 8%, que merece ser investigado.

Embora não indique uma diminuição da população do município, a leitura dos dados da dinâmica populacional de Itapetininga aponta que a possibilidade de incremento populacional está mais vinculada à migração resultante de mudanças produtivas locais ou à ocorrência de fatores externos. Nesse sentido, é possível prever com alguma segurança que Itapetininga não sofrerá grandes impactos no tamanho populacional nos próximos 10 anos, mesmo considerando as gestões que vêm sendo feitas no sentido de dinamizar a economia local.

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Tabela 4.2. Dinâmica populacional de Itapetininga

Ano

1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

Taxa de fecundidade (por mil mulheres entre 15 e 49 anos)

Taxa de natalidade geral (por mil habitantes)

Taxa de mortalidade geral (por mil habitantes)

86,58 86,30 88,80 87,90 83,91 80,08 77,06 82,99 81,04 81,48 70,52 68,69 63,79 66,17 65,01 59,52 57,85 56,80 53,01

22,36 22,40 23,21 23,09 22,15 21,24 20,54 22,22 21,80 22,02 19,10 18,64 17,75 18,04 17,75 16,25 15,79 15,48 14,43

6,63 7,25 7,16 7,87 7,11 7,96 7,43 7,06 7,04 6,79 6,72 6,77 6,76 7,02 6,72 6,89 6,68 6,22 6,69

Saldo migratório

Taxa líquida de migração (por mil habitantes)

Taxa geométrica de crescimento anual da população

30

0,32

2,01

960

8,47

2,37

1,42 Fonte: Fundação Seade, Informações dos Municípios Paulistas, 2011.

A tendência de continuidade de queda na taxa geométrica de crescimento da população de Itapetininga pode ser confirmada a partir dos dados de projeção da população do município para 2020 obtidos junto à Fundação Seade, que indicam um incremento de 11,41% em sua população a partir do senso de 2010.

Dos 144.377 habitantes de Itapetininga, 131.050 se encontram em área urbana (90,77%) e 13.327 em área rural (9,23%), com uma taxa de urbanização de 90,77%, pouco acima da média regional e abaixo da média estadual. A densidade demográfica é de 80,65 habitantes por Km2, que também é maior que a média da Região de Governo e bem menor que a média do Estado.

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Tabela 4.3. Grau de urbanização em 2010 (em %) Itapetininga

Região de Governo

Região Administrativa

Estado

Taxa de urbanização (%)

90,77

86,85

86,26

95,88

Densidade demográfica (habitantes/km2)

80,65

72,86

69,44

167,90

Fonte: Fundação SEADE – Perfil Regional 2010/2011

Analisando a evolução da população de Itapetininga nos últimos 40 anos verificase que em 1970, quando o País começa a apresentar supremacia da população urbana sobre a rural, o município já apresentava a expressiva taxa de urbanização de 67,89%. Sua população total cresceu 32,66% entre 1970 e 1980, enquanto a população rural cresceu apenas 0,27%. Nas três décadas seguintes os percentuais de crescimento da população total foram decaindo (24,5%, 19,4% e 15%) e a população rural apresentou evolução negativa de 19% na década de 80 e 20,9% nos anos 90, queda que se reduziu a 0,57% na última década.

Tabela 4.4. Evolução da população de Itapetininga 1970 1980 1991 2000 2010

Total 63.606 84.381 105.132 125.559 144.377

Urbana 43.182 63.403 88.146 112.137 131.050

Rural 20.424 20.978 16.986 13.442 13.327

Taxa de urbanização 67,89 75,15 83,77 89,31 90,77

Fonte: Fundação Seade; IBGE, 2011.

Importante observar que a acentuada redução da tendência de queda da população rural, que se manifesta na última década, coincide com o incremento verificado nos valores do VA do setor agropecuário bem como com o aumento de sua participação no VA total.

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4.3. Indicadores de condições de vida

No que diz respeito aos indicadores que medem as condições de vida da população, como IDH 3 , índice de Gini 4 e renda per capita, os dados de Itapetininga apresentam variações próximas à média do Estado.. Segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano, no período 1980-2000, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de Itapetininga cresceu 11,03%, passando de 0,712 em 1980 para 0,739 em 1991 e 0,786 em 2000, ficando muito próximo da variação no Estado, que foi de 11,18%. De acordo com a classificação do PNUD, o município está entre as regiões consideradas de médio desenvolvimento humano (IDH entre 0,5 e 0,8). Em relação aos outros municípios do Brasil, Itapetininga apresenta uma situação boa: ocupa a 896ª posição, sendo que 895 municípios (16,3%) estão em situação melhor e 4611 municípios (83,7%) estão em situação pior ou igual. Entre os 645 municípios do Estado Itapetininga ocupa a 272ª posição, sendo que 271 municípios (42,0%) estão em situação melhor e 373 municípios (58,0%) estão em situação pior ou igual.

Tabela 4.5. Indicadores de desenvolvimento humano, desigualdade e renda

Índice de Desenvolvimento Humano – IDH Renda média per capita (em reais de 2000) Proporção de pobres (%) Índice de Gini

Estado de São Paulo Itapetininga Estado de São Paulo Itapetininga Estado de São Paulo Itapetininga Estado de São Paulo Itapetininga

1980 0,728 0,712

1991 0,773 0,739 382,9 265,0 12,9 19,7 0,56 0,53

2000 0,814 0,786 442,7 324,1 14,4 18,3 0,59 0,56

Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano PNUD; IPEA.

3

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é a síntese de três dimensões: educação, renda e longevidade. A educação é medida pela taxa de matrículas no sistema de ensino e pela taxa de analfabetismo; a longevidade, pela esperança de vida ao nascer, e a renda, pelo PIB per capita.

4 O índice ou coeficiente de Gini é uma medida de concentração ou desigualdade, apontando a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos.. Seu valor varia de “0”, quando não há desigualdade (a renda de todos os indivíduos tem o mesmo valor), a “1”, quando a desigualdade é máxima (apenas um indivíduo detém toda a renda da sociedade e a renda de todos os outros indivíduos é nula).

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Quanto à renda per capita, os dados da década de 90 mostram que o incremento apresentado pelo município supera o que foi verificado para o Estado — 22,31% e 15,60%, respectivamente. A pobreza, que é medida pela proporção de pessoas com renda domiciliar per capita inferior a R$ 75,50 (equivalente à metade do salário mínimo vigente em agosto de 2000), diminuiu 7,10%, passando de 19,7% em 1991 para 18,3% em 2000, enquanto que no Estado o percentual é menor mas cresceu 11,16% no mesmo período.

Entretanto, embora esses indicadores tenham apresentado variações positivas no município, a desigualdade cresceu, pois o índice de Gini passou de 0,53 em 1991 para 0,56 em 2000, situação que se assemelha à do Estado, onde a concentração de renda também aumentou.

O aumento da renda per capita em Itapetininga pode ser observado a partir dos dados da tabela 4.6, onde se verifica uma tendência geral de melhoria das condições de rendimento da população, situação que, tudo indica, será confirmada pelo senso de 2010, em função do crescimento geral da renda no País no mesmo período. Chama a atenção a redução de 27,3% das pessoas responsáveis pelo domicílio das faixas de rendimento de até três salários mínimos — 48,61;% em 2000 para .61,88% encontrados em 1991, com exceção para aqueles que estão entre mais de ½ e 1 salário. Curiosamente, verifica-se um incremento maior entre os que estão nas faixas de mais de 10 s.m. (46,47%) e entre mais de 5 e 10 s.m. (44%), do que na faixa de 3 a 5 salários. É necessário registrar, também o incremento significativo entre aqueles que se declaram sem rendimento (2,98% para 5,94%).

Tabela 4.6. Pessoas Responsáveis pelos domicílios particulares permanentes em Itapetininga (1991 e 2000) 1991

2000

Sem Rendimento (em %)

2,98

5,94

Com Rendimento até 1/2 sal.min (em %)

4,49

0,50

Com Rendimento entre mais de 1/2 a 1 sal.min (em %)

11,70

13,39

Com Rendimento entre mais de 1 a 2 sal.min (em %)

28,15

20,05

Com Rendimento entre mais de 2 a 3 sal.min (em %)

17,54

14,67

Com Rendimento entre mais de 3 a 5 sal.min (em %)

15,62

17,47

Com Rendimento entre mais de 5 a 10 sal.min (em %)

12,38

17,83

Com Rendimento maior que 10 sal.min (em %)

6,92

10,15

Fonte: Fundação Seade, Informações dos Municípios Paulistas

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No que diz respeito à escolaridade, também é possível perceber uma melhoria sensível entre 1991 e 2000, ainda que se visualize situações que demandam atenção. A taxa de analfabetismo apresentou considerável queda de cinco pontos percentuais, mas quase 60% da população maior de 25 anos permanece com menos de oito anos de estudo e a população jovem com ensino médio completo representa pouco mais que um terço da população jovem total.

Tabela 4.7. Indicadores de Educação em Itapetininga 1991

2000

13,01

8,01

Média de anos de estudos da população de 25 anos e mais (em %)

5,5

6,5

População de 25 anos e mais com menos de 8 anos de estudo (em %)

69,3

59,7

População de 25 anos e mais com menos de 4 anos de estudo (em %)

36,5

23,6

Taxa de Analfabetismo da População de 25 Anos e mais (em %)

População de 18 a 24 anos com ensino médio completo (em %)

35,81

Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano PNUD; Fundação Seade, Informações dos Municípios Paulistas, 2011.

Outro indicador de qualidade de vida importante a ser considerado é o chamado Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS), criado pela Fundação SEADE para medir estas situações em cada um dos municípios paulistas. Para a Fundação SEADE, a identificação da vulnerabilidade à pobreza não se limita em considerar a privação de renda, mas também a composição familiar, as condições de saúde e o acesso a serviços médicos, o acesso e a qualidade do sistema educacional, a possibilidade de obter trabalho com qualidade e remuneração adequadas, a existência de garantias legais e políticas, etc.

Trabalhado espacialmente através dos setores censitários do IBGE, o indicador resultante consiste em uma tipologia derivada da combinação entre duas dimensões – socioeconômica e demográfica –, que classifica o setor censitário em seis grupos de vulnerabilidade social. A dimensão socioeconômica compõe-se da renda apropriada pelas famílias e do poder de geração da mesma por seus membros e a demográfica está relacionada ao ciclo de vida familiar. Os seis grupos foram assim distribuídos:

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 Grupo 1 – Nenhuma Vulnerabilidade: engloba os setores censitários em melhor situação socioeconômica (muito alta), com os responsáveis pelo domicílio possuindo os mais elevados níveis de renda e escolaridade. Apesar de o estágio das famílias no ciclo de vida não ser um definidor do grupo, seus responsáveis tendem a ser mais velhos, com menor presença de crianças pequenas e de moradores nos domicílios, quando comparados com o conjunto do Estado de São Paulo.  Grupo 2 – Vulnerabilidade Muito Baixa: abrange os setores censitários que se classificam em segundo lugar, no Estado, em termos da dimensão socioeconômica (média ou alta). Nessas áreas concentram-se, em média, as famílias mais velhas.  Grupo 3 – Vulnerabilidade Baixa: formado pelos setores censitários que se classificam nos níveis altos ou médios da dimensão socioeconômica e seu perfil demográfico caracteriza-se pela predominância de famílias jovens e adultas.  Grupo 4 – Vulnerabilidade Média: composto pelos setores que apresentam níveis médios na dimensão socioeconômica, estando em quarto lugar na escala em termos de renda e escolaridade do responsável pelo domicílio. Nesses setores concentram-se famílias jovens, isto é, com forte presença de chefes jovens (com menos de 30 anos) e de crianças pequenas.  Grupo 5 – Vulnerabilidade Alta: engloba os setores censitários que possuem as piores condições na dimensão socioeconômica (baixa), estando entre os dois grupos em que os chefes de domicílios apresentam, em média, os níveis mais baixos de renda e escolaridade. Concentra famílias mais velhas, com menor presença de crianças pequenas.  Grupo 6 – Vulnerabilidade Muito Alta: o segundo dos dois piores grupos em termos da dimensão socioeconômica (baixa), com grande concentração de famílias jovens.

A combinação entre chefes jovens, com baixos níveis de renda e de escolaridade e presença significativa de crianças pequenas permite inferir ser este o grupo de maior vulnerabilidade à pobreza.

Em Itapetininga, o quadro da vulnerabilidade social foi sintetizado pela Fundação SEADE na seguinte tabela, onde podem ser visualizados os indicadores trabalhados nesta composição:

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Tabela 4.8. Indicadores que Compõem o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social – IPVS do Município de Itapetininga – 2000

Indicadores

Índice Paulista de Vulnerabilidade Social 2.

1. Nenhuma 3.

4.

Muito 5. Alta Vulnerabilidade Baixa Média Baixa

População Total 1.256 Percentual da População 1,0 Domicílios Particulares 354 Tamanho médio dos 3,5 domicílios (por pessoas) Responsáveis pelo domicílio 98,9 alfabetizados(%) Responsáveis pelo Domicílio com Ensino Fundamental 76,8 Completo (%) Anos Médios de Estudo do 11,1 Responsável pelo Domicílio Renda Média do Responsável pelo Domicílio 2.205 (reais julho 2000) Responsáveis com Renda de 22,3 até 3 S. M. (%) Responsáveis com Idade 9,3 entre 10 e 29 Anos (%) Idade Média do Responsável 42 pelo Domicílio (em anos) Mulheres Responsáveis pelo 17,5 Domicílio (%) Crianças de 0 a 4 Anos no 8,4 Total de Residentes (%) Fonte: IPVS, Fundação Seade.

6. Muito Alta

Total

28.562 23,1 8.592

36.722 29,7 9.906

21.480 17,4 5.510

23.847 19,3 6.208

11.796 9,5 2.836

123.663 100,0 33.406

3,3

3,7

3,9

3,8

4,1

3,7

97,1

93,9

92,8

85,0

85,6

92,2

57,4

43,8

38,3

17,6

18,4

39,7

8,6

6,9

6,2

4,2

4,3

6,5

1.216

782

539

497

363

780

34,1

49,7

61,0

75,4

79,3

54,5

8,2

14,9

21,0

15,6

23,3

15,0

52

45

42

46

42

46

31,3

23,4

21,1

14,6

17,4

22,9

5,9

9,0

11,7

9,9

14,0

9,4

Itapetininga apresenta expressivos números de vulnerabilidade 5 e 6, que perfazem 28,8% do total da população do município (esse percentual chega a 46,2% se acrescentado o nível 4 – média vulnerabilidade). Os responsáveis pelo domicílio com ensino fundamental completo não passam de 18,4% nos níveis 5 e 6, e os anos médios de estudo do responsável pelo domicílio não passam de 4,3 anos. O rendimento nominal médio do responsável pelo domicílio nestes níveis não chega a 500 reais, bem abaixo da média municipal de 780 reais. Outro dado relevante nestes dois níveis é o alto percentual de responsáveis com renda de até 3 salários mínimos – 75,4% no nível 5 e 79,3% do nível 6 , percentuais significativos diante da média de 54,5% do município.

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Se comparada com o estado de São Paulo, à exceção do nível 1 (nenhuma vulnerabilidade) e do nível 3 (baixa vulnerabilidade), que apresentam diferenças percentuais significativas, indicando uma situação mais desfavorável do Município, nos demais níveis a realidade de Itapetininga não está muito distante da média do estado.

Gráfico 4.1. Distribuição da População, segundo Grupos do IPVS 2000. Estado de São Paulo e Município de Itapetininga Estado 35,0

Itapetininga

Em % 29,7

30,0 23,3 23,1

25,0

22,2

20,0

20,2 17,4

17,6

19,3

15,0 10,0 5,0

9,8 9,5

6,9 1,0

0,0 1- Nenhuma 2- Muito Baixa Vulnerabilidade

3- Baixa

4- Média

5- Alta

6- Muito Alta

Fonte: Fundação Seade

No mapa do município apresentado pela Fundação SEADE, onde estão espacializados os vários grupos de vulnerabilidade social, observa-se que os grupos mais vulneráveis – grupo 6 – encontram-se localizados nas porções do município que correspondem justamente às áreas de ocupação irregular ou onde se localizam os grandes conjuntos habitacionais que deverão ser objeto de intervenção do PLHIS. Ao Norte está a porção compreendida pela Vila Belo Horizonte; à Leste o grande conjunto do Taboãozinho, bem como as Chácaras Alvorada e o Jardim Novo Aeroporto; à Noroeste Vila Mazzei e Vila Palmeira; à Sudoeste o Jardim Bela Vista, Parque São Bento, Cambuí e Vila Sotemo.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Figura 4.1. Mapa de Vulnerabilidade Social (IPVS), município de Itapetininga, 2000.

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Itapetininga conta ainda com um instrumento de análise relevante que é o Diagnóstico Social de Itapetininga, um sistema intra-urbano de avaliação e monitoramento dos direitos sociais da população do município, que permite identificar prioridades e especificidades das diferentes regiões a partir de informações organizadas em sete dimensões: condições de vida, saúde, educação, vínculo familiar e comunitário, pessoas com deficiência, idosos e ações sociais. Essas sete dimensões, por sua vez, são analisadas a partir de um conjunto de indicadores. Foram consideradas 17 áreas urbanas em Itapetininga (Bela Vista/Nastri II, Centro, Jardim Brasil, Jardim Fogaça, Jardim Marabá, Jardim Monte Santo, Piedade, Rio Branco, Shangrilá, Taboãozinho, Vila Aparecida, Vila Barth, Vila Barth II, Vila Mazzei/Belo Horizonte, Vila Nastri, Vila Nova Itapetininga e Vila Prado) e, para a área rural, os sete distritos oficiais. As regiões foram classificadas em cinco faixas de garantia de direitos: alta, boa, média, baixa e precária. O Diagnóstico permite a espacialização das informações de cada um dos indicadores, agrupadas nas sete dimensões ou ainda a partir da consolidação de todos os dados.

Dos 42 indicadores utilizados no Diagnóstico Social quatro têm importância maior para o PLHIS. São eles: 

Baixa renda – responsáveis pelo domicílio com renda de até 1 s.m. (senso 2000)



Densidade por dormitório % de domicílios com 4 ou mais pessoas por dormitórios (censo 2000)



Transferência de renda - % de domicílios inseridos em programas de transferência de renda (Secretaria da Promoção Social 2006)



Atendimento em ONGs - % da população atendida em programas assistenciais oferecidos por ONGs (Entidades de atendimento, 2006) Na tabela a seguir são destacados os resultados referentes a esses quatro

indicadores, e identificadas as áreas que apresentam os níveis mais baixos nos indicadores “baixa renda” e “densidade por dormitório” para identificar as áreas que apresentam maiores percentuais de famílias de baixa renda e de domicílios com piores condições de habitação, bem como os níveis mais altos nos indicadores “transferência de renda” e

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“atendimento por ONGs”, que permite observar em que medida as regiões mais vulneráveis são as que recebem maior atenção desses programas.

Tabela 4.9. Indicadores de garantia de direitos sociais em Itapetininga Indicadores

Média município (%)

Garantia de direitos

Áreas

%

Taboãozinho, Vila Mazzei / Belo Horizonte Jd. Monte Santo Jd. Fogaça Vila Prado Bela Vista / Nastri II Jd. Brasil Rio Branco Vila Mazzei/Belo Horizonte Bela Vista / Nastri II Vila Prado

37,91

24,87 22,97 22,14 22,05 22,01 21,75 16,56 14,70 14,19

Rio Branco

11,93

Taboãozinho Vila Prado Vila Mazzei / Belo Horizonte Vila Nastri Shangrilá Vila Prado Vila Mazzei/ Belo Horizonte Taboãozinho Shangrilá Vila Nastri Piedade

43,69 23,03

Precária (mais de 24%) Baixa renda

18,19 Baixa (20,01a 24%)

Densidade por dormitório

9,29

Precária (mais de 14%) Baixa (11,01 a 14%) Alta (mais de 20%)

Transferência de renda

Atendimento em ONGs

12,92

Boa (15,01 a 20%)

Alta (mais de 5%) 4,95 Boa (4,01 a 5%)

27,63

19,00 17,22 15,62 9,75 9,48 7,94 7,54 4,48 4,29

Fonte: Diagnóstico Social de Itapetininga (2006)

A partir desses indicadores é possível ver com clareza que as áreas identificadas como as mais vulneráveis do ponto de vista da garantia de direitos são aquelas que apresentam problemas habitacionais a serem enfrentados pelo PLHIS. A tabela mostra também que os programas de transferência de renda têm sido conduzidos com acerto, privilegiando o atendimento nas áreas mais carentes. É possível inferir, a partir das informações expressas nos dados econômicos e de condições de vida da população analisados, que a questão habitacional está estreitamente

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vinculada à problemática sócio-econômica do município e que políticas de habitação isoladas não serão suficientes para enfrentar as situações de vulnerabilidade. Ações e Políticas integradas são fundamentais para reverter o quadro de desigualdades que alguns indicadores demonstram em Itapetininga.

5.

EVOLUÇÃO URBANA

A evolução urbana é a combinação de três dinâmicas ao longo do tempo: o crescimento populacional, a expansão territorial e o desenvolvimento sócio-econômico.

Nesta parte do diagnóstico são tratados apenas os aspectos habitacionais referentes a essas três dinâmicas em Itapetininga.

Quanto ao intervalo de tempo, foi tomado como referência o período de início da expansão periférica que sucede o da expansão em continuidade do núcleo original. As informações obtidas indicam que a expansão periférica teve início na década de 60 em Itapetininga – ainda que haja casos de loteamentos anteriores.

Destaque-se que por evolução urbana entende-se o curso real das transformações da cidade. Não há um julgamento de valores a priori, mas a simples constatação das mudanças, que podem ser positivas ou negativas em termos de qualidade de vida e das condições do “habitat” urbano a cada período. A situação ideal, em tese, é de uma evolução urbana onde as três dinâmicas são harmônicas.

Os desequilíbrios entre as três dinâmicas no intervalo de tempo acarretam sérios problemas urbanos no que se refere às condições de habitação. Assim, por exemplo, um período de crescimento populacional sem a respectiva expansão territorial (horizontal e ou vertical) resulta em agravamento do déficit habitacional.

Por outro lado, a evolução urbana inversa – um período de grande expansão com menor crescimento – resulta em fragmentação e dispersão do tecido urbano e em ociosidade de lotes. O poder público justifica a promoção e a indução à expansão urbana

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pela previsão de crescimento populacional futuro em função de um período anterior de persistência de taxas anuais (TGCA) elevadas.

O crescimento urbano sem desenvolvimento compatível traz problemas sociais de grande monta como desemprego, miséria urbana e sub-habitação. Este desequilíbrio ocorre mais nas regiões metropolitanas ou em aglomerados urbanos com o surgimento de “cidades dormitório” – que não é o caso do município de Itapetininga.

No entanto, quando há desequilíbrio entre o crescimento e o desenvolvimento urbano, surgem também desajustes na expansão territorial. Foram detectadas algumas situações típicas no caso de Itapetininga, a saber: 

Implantação de grandes empresas no município – Aumentam a imigração na expectativa de emprego; enquanto aguardam a construção da empresa as famílias de imigrantes ampliam o mercado informal de trabalho e buscam soluções econômicas de moradia – em geral, irregulares e / ou precárias.



Execução de grandes obras / “boom” da construção civil – Nas duas situações são trazidos trabalhadores de outros municípios ou estados com alojamento no canteiro ou na cidade; parte dessa mão de obra, dado o tempo de duração das obras, traz seus familiares para morar na cidade e tem expectativa de residência permanente condicionada à fixação no mercado de trabalho.



Equipamentos institucionais indutores de imigração – Trata-se de empreendimentos ou sistemas públicos ou privados gerados ou planejados externamente e que são implantados na cidade e região (diferente da implantação de grandes empresas que estão fixadas em um ponto do território e produzem para fora do município) tais como, centros universitários e ou de pesquisa, complexos turísticos, agroindústrias de ponta, ou ainda como foi a Estrada de Ferro Sorocabana (EFS) no passado; Itapetininga enfrenta os efeitos da rede de presídios no município e na região que – ao contrário dos exemplos citados – não é geradora de oportunidades de trabalho.



Alterações na forma de produção agrícola com migração campo cidade –

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Apesar da alta taxa de urbanização da população do município e da região, a expansão do agro-negócio em detrimento da agricultura familiar pode transferir moradores rurais para a cidade; o inverso também pode acontecer quando há assentamentos de sem-terra promovidos pelo governo federal.

A seguir, alguns dados que informam a respeito das três dinâmicas da evolução urbana de Itapetininga a partir da década de sessenta.

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Figura 5.1. Mapa do Plano Diretor. Equipamentos Estruturadores

Fonte: Plano Diretor Municipal, Prefeitura Municipal de Itapetininga.

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5.1. Crescimento Populacional

Os dados relativos à inserção regional e ao crescimento populacional de Itapetininga que constam respectivamente dos Capítulos 2 e 4 são elucidativos do perfil demográfico do município. Serão aqui comentadas as variáveis dessa dinâmica que interferem na evolução urbana e suas interfaces com o território e o desenvolvimento.

Comparando os resultados dos censos no intervalo de 1970 a 2010 consta-se o aumento da taxa média anual de crescimento (TGCA), respectivamente de 2,01% ao ano na década de 80 para 2,37% a.a. na década de 90 e a redução para 1,42% a.a. na década passada. Esse comportamento das taxas nos últimos 30 anos decorre de dois fatores distintos: saldo migratório e população rural.

O saldo migratório de apenas 30 habitantes na década de 80 cresceu para 960 habitantes na década de 90 (o IBGE não fornece ainda o dado da década 2000-2010). É muito provável que esse crescimento da imigração seja conseqüência da implantação de três unidades prisionais estaduais – duas em Itapetininga e uma no município vizinho de Guareí – na década de 90. A política de reclusão do Governo do Estado estabeleceu afastar os detentos de sua cidade e região de moradia anterior por razões de segurança, o que leva as famílias dos detentos, na maioria dos casos, a transferir seu domicílio para as proximidades da unidade prisional onde ele cumpre pena. Tal movimento migratório está comprovado em outros municípios e esta probabilidade foi confirmada por pesquisa específica no município de Hortolândia onde está instalado o complexo prisional Ataliba Nogueira. É provável também que na década passada esse comportamento tenha se repetido em Itapetininga.

A população rural que vinha diminuindo em termos absolutos de 1970 até 2000 – respectivamente de 20.424 para 13.442 habitantes – praticamente estabilizou-se na década passada, totalizando 13.327 habitantes em zona rural. Esse dado, somado a uma redução do crescimento vegetativo geral passando da taxa de 22,03 nascidos vivos por mil habitantes em 2000 para 14,43 em 2009. Essa redução é significativa e pesou bastante para a redução citada da TGCA na década passada a, ponto de neutralizar o efeito contrário de um provável crescimento do saldo migratório.

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As duas conseqüências territoriais desse comportamento demográfico são comentadas a seguir: há uma fixação maior na área rural por força de incremento das atividades agro-pecuárias no município e há um aumento da população em ocupações irregulares predominantemente nas estradas de acesso às três unidades prisionais, a saber, na Vila Belo Horizonte e na Vila Mazzei.

5.2. Expansão Territorial A cidade de Itapetininga foi implantada ao longo do espigão divisor de águas dos Ribeirões do Cavalo, ao norte e do Chá, ao sul. A ferrovia chegou na área urbana a nordeste percorrendo o mesmo espigão e aproximou-se do Ribeirão do Cavalo nas imediações do centro urbano onde fica a Estação.

Um dos caminhos históricos que passava por dentro da cidade antiga valia-se desse mesmo espigão (atual Avenida José Almeida Carvalho e Rua Prudente de Morais). O novo traçado da rodovia Raposo Tavares passou ao sul da área então urbanizada e interceptou alguns córregos afluentes à margem esquerda do Ribeirão do Chá e do Ribeirão Ponte Alta.

As primeiras expansões do núcleo urbano ferroviário ocorreram nos sentidos oeste – transpondo o Ribeirão do Chá – e a leste, seguindo pelo espigão. No final da década de 50 do século XX a mancha urbana era contínua interrompida apenas no trecho das margens do Ribeirão transposto. Do outro lado da Ferrovia loteamentos residenciais e mistos já se aproximavam das margens do Ribeirão do Cavalo, como a Vila Arruda e, na outra vertente, a Vila Piedade e a Vila Santana.

Formação da periferia

A periferia é uma configuração habitacional urbana típica da maioria das cidades no Estado de São Paulo. Sua principal característica é a ocupação fragmentada e dispersa ao redor da cidade contínua, expandindo seus limites urbanos a distâncias cada vez maiores do centro. A origem e a ocupação dos loteamentos periféricos ao longo do tempo

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não são homogêneas, fato que leva a identificar três etapas distintas, constatadas também no Município de Itapetininga:

5.2.1.Formação da primeira periferia

Ocorre no período pós 2ª guerra mundial até 1965; na cidade de São Paulo ela surge antes, no entre guerras e em Itapetininga a partir da metade dos anos 50. É resultado de uma combinação do aumento geral de migrações campo-cidade atraídas pela maior oferta de empregos e da entrada em operação das primeiras formas de transporte coletivo sobre pneus (ônibus urbanos) que viabilizam o trajeto moradia trabalho a distâncias maiores e fora do alcance dos trilhos.

Os bairros dessa 1ª periferia figuram em branco no mapa exposto na figura 5.2.

Ele é uma parte destacada da Folha “Itapetininga” SF-22-Z-D-VI-1 e 2 do IBGE, 1ª Edição 1971, restituição das aerofotografias de 1965 da empresa pública VASP (Viação Aérea São Paulo). Nota-se que nessa primeira expansão periférica de Itapetininga ocorrem as transposições urbanas dos dois Ribeirões principais e de córregos tributários, a saber: 







Entre ribeirões: -

Vila Baltazar (leste)

-

Vila Arlindo Luz (leste / ferrovia)

-

Vila Elias Prado (nordeste)

Oeste até córrego Piçarrão: -

Vila Regina

-

Vila Rubens

-

Vila Máximo (ferrovia)

Ao norte / Ribeirão do Cavalo: -

Vila Piedade (consolidada)

-

Vila Santana

Ao sul / Ribeirão do Chá: -

Vila Aliança (hoje interna à Vila Nastri)

-

Vila Barth / continuação

-

Vila Nova Itapetininga

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5.2.2.Formação da 2ª periferia

Sob o aspecto da localização no território e da dependência do transporte de ônibus esta periferia pouco difere da primeira. Mudanças políticas implantadas pelo regime militar a partir de abril de 1964 vão interferir em poucos anos na evolução urbana e na periferia em formação, com destaque para a nova lei do inquilinato, o fim da estabilidade de emprego e a política da casa própria para a baixa renda.

Enquanto nos loteamentos da 1ª periferia parte dos lotes era adquirida por famílias de classe média como um projeto para o futuro ou como um investimento, na segunda a maioria dos compradores precisava fugir do aluguel. Com freqüência o pagamento da entrada do lote era “brindado” com uma entrega de tijolos ou blocos por parte do corretor.

Valendo-se da auto-construção e improvisando a infra-estrutura de água e luz – no geral bastante precária – os adquirentes constroem e ocupam os primeiros cômodos de sua moradia em poucos meses. O fato é que na segunda periferia os loteamentos chegam a 50% ou mais de lotes ocupados em poucos anos.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Figura 5.2. Mapa do IBGE: Área Urbana. Foto 1965, edição 1971.

Fonte: Elaboração DEMACAMP, 2011. A partir de mapa disponível em www.ibge.gov.br, consulta realizada em março de 2011.

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A desvinculação entre local de moradia e local de trabalho decorrente do fim da estabilidade no emprego resulta em maior dispersão da localização dos loteamentos da 2ª periferia em relação à 1ª. Ao mesmo tempo, a exigência legal de execução da infraestrutura pelo loteador não era cumprida e levou parte dos empreendimentos a uma situação de irregularidade ou mesmo de clandestinidade.

O Código de Loteamentos (Lei 1.310/67) de Itapetininga estabeleceu as condições de trâmite dos pedidos de aprovação em consonância com o Plano Diretor, mas limitava as exigências de obras por parte do loteador à abertura de ruas, demarcação de lotes e áreas públicas e execução da rede de escoamento de águas pluviais. A execução das demais redes era compartilhada com os adquirentes de lotes, mediante cláusulas específicas dos contratos de compra e venda.

Tais disposições eram tardias, pois poderiam se aplicar à etapa anterior da 1ª periferia quando o ritmo de construção e ocupação dos lotes com moradias era lento.

Passados seis anos, a Lei de Loteamentos Urbanos (Lei 1.732/73) exige do loteador também a execução das redes de água, esgoto e energia elétrica e estabelece como garantia a caução de um terço dos lotes. Por força dessas exigências, a partir da metade da década de 70 a Prefeitura de Itapetininga passa a empreender alguns loteamentos públicos.

A expansão generalizada da 2ª periferia com loteamentos particulares foi contida a partir da aprovação da Lei Lehmann (Lei Federal 6.766/79) que penaliza pessoas jurídicas e físicas envolvidas com a promoção e comercialização de lotes irregulares ou clandestinos em todo o território nacional. Seus efeitos começam a ser notados em todas as cidades brasileiras a partir da metade da década de 80 e as administrações municipais recorrem mais à promoção pública para suprir com lotes e unidades habitacionais a demanda de famílias de baixa renda.

Não há um inventário completo da aprovação e regularização de loteamentos em Itapetininga referentes ao período de formação da 2ª periferia que corresponde ao período entre 1965 e 1985. Neste diagnóstico são apontadas as áreas próximas ao núcleo urbano que foram sendo ocupadas, referenciadas pelas respectivas bacias e micro-bacias hidrográficas e são citados alguns dos loteamentos do período, a título de exemplo:

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

Entre ribeirões, a leste – seguindo a expansão da 1ª periferia, Jardim Brasil.



A oeste, até a margem direita do Córrego Piçarrão – seguindo também a expansão da 1ª periferia e com acesso pela Av. Padre Antonio Brunetti, Vila Alves, Shangrilá.



A noroeste, junto ao Ribeirão do Barro Branco – Vila Mazzei, originalmente um bairro Jardim.



Ao norte, transpondo o Ribeirão dos Cavalos – ao longo da SP-129, Vila Salem, Jd. Casagrande.



A nordeste entre o Ribeirão dos Cavalos e a EFS – Vila Paulo Ayres.



A sudeste junto ao Ribeirão Taboãozinho (do Chá) – Jardim Maricota, Jardim Fogaça.



Ao sul, tributários à margem esquerda do Ribeirão do Chá – Vila Barth II e transpondo a Rodovia Raposo Tavares bairros jardins, Estância Conceição, Jardim Colombo.



A sudoeste nas cabeceiras do Córrego Piçarrão – Jardim Bela Vista e Chácaras Sotemo, situada na Bacia do Rio Itapetininga além da Rodovia.

5.2.3.Ocupações Irregulares e intervenção do poder público

Esta etapa de expansão da periferia começa por volta de 1986 e segue até 2011.

Corresponde a um duplo movimento em que, por um lado, crescem as ocupações irregulares de glebas vazias ou de terrenos públicos e áreas de proteção permanente de cursos d’água (APP) e, por outro lado, aumenta a intervenção da Prefeitura de Itapetininga como promotora ou parceira de empreendimentos.

Esta etapa corresponde a dois períodos distintos sob o ponto de vista da promoção pública de habitações de interesse social (HIS): de 1986 a 2002 e de 2003 a 2011. No primeiro período a maioria dos empreendimentos foi contratada com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e no segundo, com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal (CEF) e, mais recentemente, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS.

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Constata-se que as ações da Prefeitura ao longo desses 25 anos foram diversificadas e que obtiveram resultados positivos em algumas modalidades de soluções de problemas habitacionais. No entanto, o poder público não conseguiu conter ou dar um direcionamento seletivo à expansão da periferia de Itapetininga, persistindo a fragmentação e a dispersão urbana.

A expansão urbana desordenada persiste neste período mais recente, dentre outras, pelas seguintes causas: 

As obras de reurbanização e regularização atuais são executadas em um tecido urbano ainda disperso constituído pelos loteamentos de periferia das etapas anteriores e localizados distantes da área central.



Os novos empreendimentos de conjuntos habitacionais situam-se em glebas na periferia e, por vezes, isoladas induzindo novas frentes de ocupação dispersa, ainda que dentro do perímetro urbano.



Os loteamentos públicos empreendidos pela Prefeitura são com freqüência reurbanizações de parcelamentos existentes com irregularidades anteriores e com localizações periféricas.



As favelas e ocupações que surgem nesses 25 anos estão espalhadas e carecem de projetos de

urbanização; há

muitos

casos

de

famílias

removidas

para

assentamentos distantes do local original. 

As disposições do Plano Diretor de 2007 e da Política Municipal de Habitação de 2008 quanto aos fins habitacionais do Zoneamento Urbano ainda não foram compatibilizadas e mapeadas de modo seletivo quanto às direções da expansão urbana. – ver Figura 5.3. Mapa de Zoneamento do Plano Diretor.

A intervenção da Prefeitura de Itapetininga combina diversas modalidades de ações

na regularização habitacional com parcerias com a iniciativa privada e em convênios com o governo federal e estadual para produção de novas moradias. Está em condições de intervir e regular melhor a expansão urbana em todo o município.

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5.3. Desenvolvimento Socioeconômico

A análise das variáveis sociais e econômicas de Itapetininga e região foi apresentada nos Capítulos 3 e 4.

É preciso agora examinar como essas variáveis

aparecem na configuração do território, ou seja, como a dinâmica do desenvolvimento interfere na evolução urbana. Consideram-se os dados e suas variações ao longo dos períodos citados no item anterior.

5.3.1. Proximidade moradia trabalho

Até a metade do século XX a dificuldade de transporte urbano estabelecia essa condição com as indústrias, o comércio e serviços localizados na área urbana contínua. As atividades agro-pecuárias já eram relevantes na economia municipal e fixavam a grande maioria da população rural no campo. As indústrias maiores da época, a exemplo da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro localizavam-se nas proximidades do leito ferroviário, o mais próximo possível da Estação.

As rodovias fora da concentração urbana construídas na década de 60 atraem a implantação de indústrias externas a essa mancha urbana, a exemplo da Duratex e da Ultrafértil e – na década seguinte – a tecelagem Nishimbo. Além de indutoras de outras indústrias de sua cadeia produtiva, são promotoras de loteamentos residenciais ao longo das vias radiais que lhes dão acesso à cidade.

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Figura 5.3. Mapa de zoneamento do Plano Diretor

Fonte: Plano Diretor Municipal, Prefeitura Municipal de Itapetininga.

A relação de proximidade persiste para os empregos no comércio e serviços e nas indústrias mais antigas, ao tempo que começa a ser quebrada pelas plantas industriais associadas à rodovia. Relatos do setor imobiliário indicam uma porcentagem elevada de moradias de aluguel ocupadas por trabalhadores dessas indústrias. A maioria da população imigrante – como já foi comentado – chegava à cidade com uma perspectiva de

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emprego previamente acertada e o mercado informal, como é hoje entendido, limitava-se a atividades artesanais e caseiras exercidas por moradores antigos de Itapetininga.

Nesse quadro, a dinâmica da evolução urbana mantinha uma relação de razoável equilíbrio entre crescimento populacional, expansão territorial e desenvolvimento. Nas décadas seguintes o modelo de cidade industrial nunca foi assumido devido ao equilíbrio entre os três setores econômicos, fato perceptível até hoje nos dados de valores agregados à economia municipal por setor (ver Tabela 3.2).

5.3.2. A periferia e a desvinculação emprego moradia A formação da primeira periferia entre 1950 a 1965 tem características comuns às de outras cidades paulistas e algumas peculiaridades da cidade de Itapetininga. Mesmo não dispondo de dados efetivos da Prefeitura, pode-se afirmar que houve um movimento inédito até então do setor imobiliário em número de loteamentos lançados à venda, na sua localização em relação à mancha urbana e na ausência generalizada de investimentos de infra-estrutura de serviços públicos por parte dos seus empreendedores.

A necessidade de atender mais famílias de trabalhadores que obtinham emprego na cidade e de assegurar opções de moradia e assim atrair mais empresas era a tônica do discurso vigente. Os novos loteamentos eram justificados pela necessidade de atender à demanda de moradias pela população de baixa renda e a urgência de disponibilizar os lotes para a venda colocava o poder público como cúmplice da precariedade urbana dessas áreas, reduzindo as exigências legais para a sua aprovação.

Estudos realizados sobre a 1ª periferia de São Paulo, Campinas e outras cidades das duas atuais regiões metropolitanas constatam essas mesmas características. Detectam ainda que na incorporação das glebas anteriormente rurais onde situam-se esses loteamentos, os valores por metro quadrado – descontados os investimentos do loteador – chegam a aumentar de até 13 vezes (São Paulo) a até 15 vezes (Campinas). A porcentagem de lotes vendidos a compradores não residentes na cidade ultrapassa 30% em alguns casos pesquisados. No caso de compradores que já residiam na cidade, 28% (São Paulo) e 33% (Campinas) moravam em casas próprias. A urgência em construir sua

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moradia no lote adquirido era o principal motivo da compra para 25% em São Paulo e 22% em Campinas. O motivo principal alegado pelos adquirentes era “comprar terrenos como uma boa opção de investimento e fugir da desvalorização do dinheiro decorrente da inflação” – que já começava a ser um problema estrutural da economia brasileira.

Compradores sem pressa de morar e atraídos pelo preço baixo e pelo sistema de prestações, não tinham pressa também em “compartilhar os custos de infra-estrutura” como estabeleciam as cláusulas do contrato de compra e venda. Apesar de contar com leis municipais de loteamentos, as prefeituras das cidades estudadas alegaram não ter condições de fiscalizar a execução das obras mínimas por parte do loteador, razão pela qual muitas unidades eram vendidas antes da aprovação formal do loteamento e – como a pesquisa constatou – nos fins de semanas.

Há casos de loteamentos promovidos por empresas industriais nas imediações de sua planta industrial cuja comercialização também acabou se adequando a esse método e a essa forma de venda para pequenos poupadores ou investidores. A cultura da expansão urbana horizontal como um fator de progresso e desenvolvimento da cidade suplantava todas as tentativas de enquadramento da ofereta de lotes no mercado.

Guardadas as devidas proporções entre os casos citados e algumas informações colhidas, Itapetininga passou por procedimentos similares no período de formação da 1ª periferia. Essa já era uma forma de desvinculação entre moradia – potencial, mas sem urgência – e trabalho, pois a escolha do lote a ser adquirido não estava prioritariamente vinculada à moradia imediata.

Na 2ª periferia, (empreendida entre 1965 e 1986) essas características mudam substancialmente, como já foi descrito no item 5.2. A desvinculação entre local de moradia e trabalho é explícita, há urgência em construir a casa ou embrião pela maioria dos adquirentes e a dissociação entre as condições de desenvolvimento sócio-econômico e a materialidade ou territorialidade da solução de moradia é flagrante. Até a ideologia da valorização da expansão urbana como “sinal de progresso” é substituída pela paisagem de um urbano pauperizado e precário em nada atrativo. O passeio dos compradores para conhecer os novos loteamentos aos fins de semana é substituído pelo trabalho acelerado de intensa atividade de auto-construção dos futuros moradores.

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O desequilíbrio entre as dinâmicas de desenvolvimento e de expansão territorial nesse período da evolução urbana, atinge números dramáticos. Por um lado, loteamentos ou partes grandes de loteamentos antigos que permanecem ociosas ou sub-ocupadas até hoje; por outro lado, loteamentos que ultrapassam 60% de lotes ocupados e edificados clandestinamente em poucos anos e cujo histórico de irregularidades é bastante elevado.

O descompasso entre crescimento populacional e oferta de empregos regulares também aumenta, no período em exame, as situações informais de trabalho e o sub-emprego que são formas de ocupação exercidas predominantemente nas áreas centrais e de urbanização consolidada de Itapetininga.

5.3.3.A periferia desenvolvida

A presença maior do poder público, nos últimos 25 anos demorou a apresentar resultados concretos em termos de melhoria das condições de qualidade de vida urbana no que se refere à moradia. Somente na última década os efeitos urbanos de políticas de regularização e re-urbanização de assentamentos precários combinadas à construção de novas unidades em conjuntos habitacionais começou a surtir efeitos de re-adequação da dinâmica de desenvolvimento – acelerado por políticas nacionais específicas – e expansão territorial da cidade. O descompasso entre as duas dinâmicas ainda é grande, a expansão da periferia de modo fragmentado e disperso em todas as direções ainda escapa ao controle e ao planejamento municipal, mas há resultados sociais relevantes.

Um estudo mais detalhado de cada área de irregularidades é imprescindível para dar embasamento a novos projetos de qualificação e até mesmo para qualificar a produção de novas unidades em áreas ociosas do perímetro urbano. A ocupação hipotética de toda a área disponível no interior do atual perímetro urbano de Itapetininga com novos loteamentos seguindo o padrão histórico da sua periferia – padrão rarefeito e disperso, de baixa densidade – poderia abrigar mais de duzentos mil moradores ou incrementar mais uma vez e meia de moradores em relação aos 145 mil habitantes recenseados pelo IBGE em 2010.

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Para o setor imobiliário a “produção do urbano” é em si uma atividade compensadora e não depende do déficit habitacional maior ou menor do município. No período recente entraram em cena empreendimentos na periferia voltados a atender famílias de renda mais alta, no teto da renda do Programa Minha Casa Minha Vida que é de 10 salários mínimos (atualmente de 5.450,00 reais). A ênfase da iniciativa privada é voltada para adquirentes nesse teto e a realização dos conjuntos viabiliza o lançamento de condomínios fechados fora do âmbito de HIS, nas imediações daqueles – como o caso do Moradas de Itapetininga próximo ao Taboãozinho.

Em contrapartida, os programas de regularização de favelas e ocupações que são de fato voltados a famílias das faixas de rendas mais baixas do MCMV, correm o risco de continuar segregados dos demais e desvinculados das benesses da atual era de desenvolvimento.

6.

PROMOÇÃO HABITACIONAL

A promoção de habitações para famílias de baixa renda em Itapetininga foi, até vinte anos atrás, quase exclusivamente resultado da iniciativa privada. A forma predominante era a oferta de lotes com cerca de 250 m², cujos valores de venda a prazo tornam-se acessíveis a essas famílias ou por falta de investimentos em infra-estrutura e melhoramentos urbanos, ou por se tratar de áreas parceladas distantes da mancha urbana contínua do núcleo original da cidade e, portanto, com baixo preço da gleba bruta original.

Esses loteamentos não eram lançados como empreendimentos populares, ou seja, raramente eram destinados a atender à demanda desse segmento no mercado. Há casos de loteamentos de chácaras ou “bairros jardim” com lotes de dimensões maiores que se tornaram populares no processo de ocupação, pois enquadravam-se em uma das duas situações de barateamento acima citada. Nesses casos, os lotes eram adquiridos por duas

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ou três famílias com rateio dos valores da entrada e do pagamento das prestações e subdivididos para efeito de edificação.

A Prefeitura não dispõe de dados consolidados a respeito dos loteamentos lançados a partir da formação da primeira periferia (1955) até o início da promoção pública na década de 90; também não há dados sobre a citada subdivisão de lotes. Constata-se ainda a existência de empreendimentos públicos municipais que resultam da posterior reurbanização parcial ou total de alguns loteamentos.

Parte das informações que constam deste Capítulo foi obtida por rastreamento e identificação das fotos aéreas da área urbana de Itapetininga em 2007, associada a verificações em campo nos meses de março e abril de 2011. As leis municipais e federais aqui citadas são comentadas, a seguir, no Capítulo 7.

6.1. PROMOÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO

6.1.1.

Normas

para

loteamentos

e

os

planos

diretores O lote de 250 m² é o principal produto habitacional oferecido pelo mercado imobiliário às famílias de baixa renda que pretendam tornar-se proprietárias de uma habitação, em geral mediante auto-construção. Até a aprovação da Lei 1.310/67, conhecida como Código de Loteamentos, as disposições dos arruamentos e parcelamentos faziam parte do código de obras. A nova lei estabeleceu a obrigação do loteador de abrir as ruas, demarcar os lotes e executar a rede de águas pluviais.

O código de loteamentos foi publicado simultaneamente à Lei 1.314/67 que aprovou o Plano Diretor de Itapetininga. A lei do Plano divide o município em zona urbana, zona rural e zona de expansão urbana, normatiza a classificação das construções com 5 tipos residenciais, 6 comerciais, 2 industriais e especiais e no Capítulo do zoneamento estabelece 19 setores residenciais e 6 setores industriais. Seus artigos definem dimensões de

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lotes mínimos, além de disciplinarem os índices de ocupação e de utilização (aproveitamento) dos lotes para cada classificação.

Seis anos depois foi aprovada a Lei de Loteamento Urbano 1.732/73 que substituiu a anterior. O novo texto legal ampliou as obrigações do loteador incluindo a execução das redes elétrica, de água e de esgoto – alem das anteriores. Como garantia de realização das obras, a lei estabeleceu a retenção em caução de um terço dos lotes projetados.

Informações preliminares apontam que em Itapetininga a relação custo-benefício levou muitos loteadores a optar pela não execução da infra-estrutura e, conseqüentemente, pela entrega dos lotes caucionados, conforme ocorreu em outros municípios paulistas nas décadas de 70 e 80. A Prefeitura passou a contar com um “estoque potencial” de lotes cujas localizações, quantidades e destinações ao longo do tempo não foram contabilizadas. A Lei de Loteamento Urbano (1.732/73) foi aprovada simultaneamente às diretrizes do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), instituídas através da Lei 1.728/73.

Todos os estudos a respeito da produção de planos diretores das décadas de 60 e 70 em municípios do Estado de São Paulo apontam para a ineficácia e para a limitada aplicação de suas disposições legais. Após o processo constituinte (1987 a 1990) esse instrumento técnico ganhou maior relevância, em especial a partir de 2001 com a entrada em vigor do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01).

Feitas essas ressalvas, cabe destacar algumas diretrizes do PDDI de Itapetininga que se referem aos loteamentos: 

Introdução do serviço medido de distribuição de água no município, mas com a intenção explícita de adiar ao máximo possível novos investimentos na captação, tratamento e reservação.



Ampliar o sistema de coleta de esgotos da sede urbana para levar o atendimento de 66,5% em 1973 para 85% da população em 1975; prevista também a implantação de sistema de interceptores e tratamento de efluentes de esgotos sanitários – porem sem prazos e dimensões.

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

Pavimentar as ruas da área urbana “consolidada”, ou seja, com densidade demográfica bruta de quadra superior a 70 habitantes por hectare; também prevista a construção da rede de esgotos pluviais – sem prazos ou dimensões.



Colocação de guias, sarjetas e pavimentação das calçadas nas áreas de densidade demográfica bruta de quadra superior a 50 habitantes por hectare.



Construção e substituição de pontes em concreto armado nas principais estradas municipais.



Melhorar e ampliar os serviços de coleta de lixo e varrição de ruas.



Ampliar a distribuição de energia elétrica para consumo residencial nas áreas de expansão urbana prioritária e ainda nas áreas de maior densidade demográfica da zona rural; são previstas melhorias e ampliação das redes de iluminação pública e a correspondente cobrança de taxas.

E examinar as diretrizes específicas quanto à Organização Territorial:



Orientar a expansão urbana futura em consonância com a circulação – viário urbano e rodoviário: hierarquizar o sistema viário urbano através da implantação de um eixo principal ao longo do córrego Taboão (Ribeirão do Chá); reservar (...) área para eventual e futura expansão urbana do outro lado da Rodovia Raposo Tavares e entre esta e o Rio Itapetininga; implantar na zona rural (...) o anel rodoviário municipal; delimitar a área central da cidade por um anel de circulação.



Delimitar (...) o perímetro da área urbana e de expansão urbana para fins de aprovação de projetos de loteamentos e edificações urbanas, na área compreendida entre a Rodovia Raposo Tavares e a Estrada de Ferro Sorocabana (...) com área de 1.850 hectares.



Estabelecer padrões para os futuros empreendimentos residenciais quanto às densidades variáveis entre 300 e 50 habitantes por hectare.



Prever e reservar áreas para macro-equipamentos urbanos e paisagísticos (fundos de vale, represa e reflorestamento).

As diretrizes do PDDI de 1973 revelam uma projeção de crescimento populacional

e de expansão urbana futura exagerada face à evolução real de Itapetininga (em 2011).

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Mas esse é também um atributo dos planos diretores dessa época identificado nos estudos já citados. Os altos índices de crescimento migratório e de urbanização, as taxas geométricas de crescimento anual (TGCA) elevadas nas décadas de 50 e 60, somaram-se à ideologia de desenvolvimento no regime militar com elevações reais do produto interno bruto nacional (PIB) de até 10% ao ano na década de 70 e induziram os planejadores ao erro.

No que diz respeito à expansão urbana as diretrizes dos planos diretores – com maior ou menor grau de aplicação por parte das administrações – avalizam a proliferação de loteamentos precários, irregulares ou clandestinos nas décadas de 60, 70 e adentram nos anos 80. A chamada Lei Lehmann (Lei Federal 6.766/79), dentre outras disposições, penaliza como crime a comercialização de lotes irregulares e passa a dar suporte para ações de regularização por parte das Prefeituras.

O terceiro plano diretor de Itapetininga foi aprovado pela Lei 3.367/92. Trata dos objetivos estratégicos e das diretrizes e instrumentos de implantação por áreas diferenciadas de planejamento; institui o macro-zoneamento e re-estrutura o sistema viário e os grandes equipamentos do município. O plano em vigor foi instituído pela Lei Complementar nº 19/07 e suas disposições servem de base ao presente Diagnóstico e às propostas do PLHIS.

6.1.2. Perímetro urbano e as tipologias verticais Outro indicador institucional que dá embasamento legal à ampliação da oferta de lotes populares é a variação do perímetro urbano municipal. As leis que alteram o perímetro em Itapetininga são listadas na Tabela 6.1, acrescidas de observações quanto à expansão urbana comentada no Capítulo 5 anterior, no que concerne à produção de lotes e habitações populares.

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Tabela 6.1. Alterações do perímetro urbano de Itapetininga Ano

N° da Lei

1957

428

Observações Delimitava a expansão do núcleo urbano original entre os Ribeirões e estabelecia as primeiras transposições

1966

1.265

Amplia a área urbana conforme estudos para o Plano Diretor

1973

1.719

Antecede a Lei de Loteamento Urbano e ajusta o perímetro ao Plano Diretor – inclui o perímetro de expansão urbana

1980

2.180

Contempla parcelamentos irregulares que passaram a fazer parte do novo perímetro

1989

2.962

Inclui áreas urbanas para futuros empreendimentos públicos de habitações populares

2001

4.597

Estabelece um traçado poligonal mais abrangente

2004

4.871

Traçado atual da poligonal do perímetro, com acréscimos

Fonte: elaboração Demacamp, 2011.

Os sucessivos perímetros legais serão superpostos em um mapa atual da área urbana, assim como o acréscimo de superfície em hectares que cada alteração legal representou. Esses dados ainda não foram obtidos junto à Prefeitura de Itapetininga, mas algumas considerações a respeito podem ser antecipadas.

O perímetro urbano no final dos anos 50 já ultrapassava em alguns trechos o traçado da estrada de ferro ao norte. Compreendia uma área com aproximadamente um oitavo da área delimitada atualmente. A sua maior ampliação relativa resultou da Lei 1.265/66 em função dos estudos do Plano Diretor.

A adoção de duas linhas – a do perímetro urbano e a de expansão urbana – foi decorrência da metodologia desenvolvida nos anos 60 pelo Centro de Estudos e Pesquisas em Administração Municipal (CEPAM, atual fundação Faria Lima). Disseminado em diversos planos diretores, o duplo perímetro persistiu até o final da década de 80. Para voltar a ter uma só linha de perímetro, as prefeituras enviaram projetos de lei às Câmaras de Vereadores transformando o perímetro de expansão em perímetro urbano – situação a ser verificada no caso de Itapetininga.

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Administrar a expansão urbana entre as duas linhas de perímetro trouxe, na prática, mais problemas do que vantagens e induziu a proliferação de loteamentos irregulares por falta de infra-estrutura. A dispersão urbana encarece o investimento público em redes e vias com baixa utilização inicial e retarda o seu retorno sob a forma de pagamento das tarifas de consumo ou de uso dessas redes e sistemas. Portanto, ainda que a maioria dos loteadores execute as principais infra-estruturas nas áreas parceladas e arruadas, os custos de alimentação, manutenção e a ociosidade das redes principais oneram os cofres da Prefeitura.

A produção do mercado imobiliário de habitações populares prontas é recente e limitada às tipologias horizontais. Itapetininga conta com poucos prédios de apartamento voltados a atender o próprio mercado de classe média e média alta. Mais uma vez a regra geral de outros municípios aplica-se aqui: o exagero na oferta de lotes periféricos e a alternativa de expansão horizontal constante com ampliação do perímetro urbano desestimulam a busca de soluções habitacionais populares verticais. Limitamo-nos a citar algumas disposições legais referentes à altura das edificações que não parecem ter sido inibidoras da construção de prédios ao longo do tempo: 

A Lei de uso do solo urbano – Lei 2.097/79 – cujas disposições estão parcialmente em vigor até hoje permite edificações verticais residenciais e mistas com até 35 m de altura na zona central (ZC), com até 15 m de altura nas zonas residenciais (ZR 1 e ZR 2), e as proibia na zona residencial de baixa densidade (ZR 3) e nos bairros jardins (BJ) cuja altura máxima das edificações não pode passar de 7,5 m. Mas o mesmo artigo 12 que estabelece a altura máxima das edificações no inciso III, restringe o coeficiente máximo de aproveitamento do lote a 0,8 na zona central (inciso I);



Sete anos depois a Lei nº 2.548/86 libera sem restrições as alturas máximas das edificações onde já eram permitidas e inclui a zona residencial de baixa densidade (ZR 3) nessa disposição; somente nos bairros jardins (BJ) é mantida a restrição de altura da Lei 2.097/79;



Alterações posteriores da Lei de uso do solo: a Lei 2.569/86 versa sobre acréscimo de área à zona central (ZC), porém com restrição de altura a 5,5 m; a ZC sofrerá

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novo acréscimo de área através da Lei 2.604/86 a qual não trata de altura máxima das edificações, mas acresce ao artigo 12 permissão parcial de avanço de construções sobre alinhamento; a Lei 2.976/90 altera a altura máxima (instituída pela Lei 2.569/86) de 5,5 para 15 m; 

O Plano Diretor de Itapetininga, Lei Complementar nº 19 de 2007 prevê a elaboração de uma nova Lei Municipal de uso e ocupação do solo (art. 33, Título II, Capítulo IV) que não foi elaborada até agora (2011).

Conclui-se que a incipiente produção privada de habitações verticais não se deve às

restrições de altura máxima das edificações. As variações de alturas por zonas ao longo das últimas três décadas, a adoção do limite de 15 m (máximo de 5 pavimentos) na maior parte da área urbana consolidada, não são limitadores das tipologias verticais.

A explicação reside no baixo índice urbanístico de aproveitamento dos lotes estabelecido em 1979, em especial da zona central (ZC) e de seus acréscimos definidos pelas leis citadas em 1986. O outro fator inibidor da verticalização é a ampla dimensão do perímetro urbano que induz o mercado a ofertar mais lotes ou conjuntos habitacionais de unidades horizontais, como se verifica mais recentemente em Itapetininga.

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6.1.3. Empreendimentos privados recentes

A oferta de lotes ou unidades prontas de habitações pelo mercado depende sempre da interveniência do poder público. O empreendedor privado deve, no mínimo, regularizar a gleba ou lote, obter as diretrizes de uso e ocupação, submeter seu projeto ao exame e aprovação dos órgãos competentes e, ao final, regularizar a situação de cada unidade – matrículas, certidões condominiais, habite-se, etc. A maior parte dessas autorizações e certidões são da competência da Prefeitura.

As outras formas de interveniência do poder público foram surgindo e se diversificando ao longo das últimas décadas e podem ser resumidas a: financiamento (da execução e / ou da comercialização das unidades) co-promoção ou parceria na incorporação (PPP), re-urbanização ou re-comercialização pelo Estado, clientela de cadastros públicos e mutirões ou cestas de materiais para auto-construção. A cada forma citada correspondem sempre programas estatais regulamentados por leis e decretos com possíveis combinações dos entes públicos – união, estados e municípios – e de entidades da sociedade civil.

A Tabela 6.2 corresponde aos empreendimentos habitacionais recentes da iniciativa privada em Itapetininga. Os dados foram fornecidos pelo Departamento de Habitação da Secretaria de Planejamento (Seplan) em abril de 2011 separados em “consolidados” e “em fase de análise ou implantação” nessa data.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Tabela 6.2. Relação de empreendimentos habitacionais em Itapetininga Empreendimento

Proprietário

1

Edificio New Place

Construtora Paulo Afonso

2

Edificio Ilha Bela

3

Edificio Claudia

4

Edificio Itapuã

5

Residencial Liberdade - Modulo 1

6

Residencial Liberdade - Modulo 2

7

Residencial Liberdade - Modulo 3

8

Edificio Village Residence

9

Loteamento Residencial Cambuí

10

Loteamento Residencial Cambuí

11

Residencial Moradas Itapetininga

12

Loteamento Vila José Salem

Construtores Diversos Cambuí Empreendimentos e Participação S/C Ltda Terra Nova Rodobens Inc. Imob. Residence X SPE Ltda.

Terezinha Rita Cavalheiro Salem e Outros

13

Loteamento Portal da Figueira

14

Lotes

Unid.

Faixa de renda

Bairro

Situação

14

Alto

Vila Rosa

Consolidado

30

Alto

Centro

Consolidado

42

Alto

Vila Rosa

Consolidado

28

Alto

Centro

Consolidado

61

Médio

Cambuí

Consolidado

40

Médio

Cambuí

Consolidado

30

Médio

Cambuí

Consolidado

54

Médio

Vila São João

Consolidado

250

Médio

Cambuí

Consolidado

Médio

Cambuí

Consolidado

706

Médio

Taboãozinho

Consolidado

286

Médio

Vila José Salem

Consolidado

Calil Aborrage

126

Médio

Taboãozinho

Consolidado

Loteamento San Martin

Ygrus Empreendimentos Imobiliários Ltda.

24

Médio

15

Loteamento Jardim Santa Inês

Wilson Matiazzo

51

Médio

Jardim Santa Inês

Consolidado

16

Loteamento Jardim Santa Inês

Wildo Pedro Matiazzo

24

Médio

Jardim Santa Inês

Consolidado

17

Loteamento Jardim Santa Inês

24

Médio

Jardim Santa Inês

18

Residencial Treville

37

Médio

Vila Paulo Ayres

19

Condominio Residencial Villa dos Ingleses

Edna Matiazzo Camargo Barros - Construções e Comercio Ltda.

Villa dos Ingleses Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

111

Médio

Vila Arlindo Luz

Consolidado Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação

Construtora Tardelli Camargo Barros - Construções e Comercio Ltda.

Camargo Barros - Construções e Comercio Ltda.

Camargo Barros - Construções e Comercio Ltda.

Construtora Infratécnica

119

Consolidado

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Edificio Jamel Residencial

21

Portal dos Pinheiros I

22

Portal dos Pinheiros II

23

Portal dos Pinheiros III

24

Residencial Spazio Verde

José Reynaldo Gios de Lara & Outros

25

Scopel Desenvolvimento Urbano

SPE Union Ville Real State Itapetininga Emp. Imob.

26

Residencial Marina

27

Jamel Empreendimentos Imobiliários Ltda.

120

Alto

Vila Novo horizonte

726

Alto

Mato Seco

1042

Médio

Mato Seco

374

Interesse Social

Mato Seco

Alto

Bancários

424

Baixo

Barro Branco

Norberto Coelho

150

Médio

Morada dos Ipês

José Claudio Munhos Vaqueiro

80

Alto

28

Gramado II

Pedro Carlos Rovai

354

Médio

29

Golden Ville

Moacyr Rodrigues

800

Alto

30

Solar dos Hungrias

Zecaborba Soares Hungria

467

Médio

Taboãozinho

31

Jacutinga

Jorge Coelho

250

Alto

Chapada Grande

32

Dino Cerqueira de Moraes

400

Médio

33

Condominio de Golf - Abril

Anapi

34

Loteamento Vila Leme

NYÃ Empreendimentos Ltda.

624

Médio

Vila Leme

35

FKB Yolanda Vampré

Yolanda Franco Vampré

400

Alto

Fazenda Sobradinho

36

Condominio Belo Horizonte

J. J. V. Construção e Planejamento Imobiliário

53

Baixa

Vila Belo Horizonte

Loteamento Residencial dos Pinheiros SPE Ltda.

Loteamento Residencial dos Pinheiros SPE Ltda.

Loteamento Residencial dos Pinheiros SPE Ltda.

400

400

Taboãozinho

Alto

Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação Em fase de análise e/ou implantação

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Os empreendimentos recentes do setor privado revelam uma inversão da tendência histórica verificada, ou seja, do total geral de 9.121 imóveis previstos na Tabela predomina a oferta de unidades edificadas (6.581) sobre os lotes (2.540). O mesmo se aplica se considerarmos apenas os empreendimentos já “consolidados”: de um total de 1909 imóveis somente 119 são lotes. Já no caso dos empreendimentos “em fase de análise ou implantação” do total de 7.212 imóveis previstos serão edificadas 4.791 unidades e ofertados 2.421 lotes urbanizados.

Quanto à faixa de renda dos adquirentes, encontramos os seguintes totais: Tabela 6.3. Faixa de renda dos adquirentes de empreendimentos habitacionais em Itapetininga Unidades / faixa de renda:

Consolidados

Em análise

1.909

6.361

0

851

Alta e média Baixa e de interesse social Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

Somente 9,3% do total geral de unidades destinam-se aos adquirentes de baixa renda e não há nenhuma unidade para essa faixa nos empreendimentos recentes já consolidados em Itapetininga. Resta saber se há demanda atual no mercado de alta e média renda para a aquisição dos 8.270 imóveis em potencial oferta.

6.2. PROMOÇÃO PÚBLICA

A interveniência do poder público na oferta de moradia popular em Itapetininga iniciou no fim da década de 60 com a promoção do Governo do Estado, prosseguiu de forma episódica a partir da década de 90 com maior interveniência da Prefeitura, e só na última década contou com aportes do Governo Federal. É preciso recuperar essa trajetória da produção pública de moradias populares com maior quantidade de informações da Prefeitura – a quem cabe consolidar uma estrutura permanente de administração e promoção da habitação para baixa renda.

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6.2.1. Antecedentes até a função social da propriedade A denominação de “habitações de interesse social” (HIS) só foi instituída a partir da Constituição de 1988 em seus artigos 182 e 183, apesar de já ter sido utilizada em alguns planos e relatórios técnicos anteriores a essa data. O art. 182 atribui ao município o poder de elaboração da política de desenvolvimento urbano (através do Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal) que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O art. 183 assegura o direito a todo cidadão de obter um título de domínio de área urbana de até 250 m² que possuiu como sua por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01) veio regulamentar as disposições constitucionais citadas somente 13 anos depois. Nesse longo tempo a maioria dos municípios viu-se obrigada por disposição de sua Lei Orgânica aprovada em 1990 a elaborar um Plano Diretor. Em Itapetininga o cumprimento dessa obrigação se deu através da Lei 3.367/92 já citada no item 6.1.1, porém sem dispor ainda dos instrumentos do Estatuto da Cidade.

A pesquisa feita para elaborar este Plano Local (PLHIS) não buscou referências anteriores ao conjunto de 50 casas populares construídas no Bairro Nova Itapetininga em 1968 pela CECAP (Carteira Estadual de Casas para o Povo). É provável que existam iniciativas anteriores como, por exemplo, junto à Fundação da Casa Popular (governo federal 1946) ou junto ao IPESP (casas para servidores estaduais nos anos 50 e 60), que devem ser levantadas para completar este Diagnóstico.

O conjunto da CECAP foi promovido durante o Governo Abreu Sodré, época em que a Carteira era operada pela Caixa Econômica Estadual – hoje incorporada pelo Banco do Brasil. A Caixa era uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo que operava o financiamento habitacional com recursos públicos. A partir da criação em 1965 do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) e do Banco Nacional da Habitação (BNH) aumentou substancialmente a produção de novas unidades pelo Estado com recursos federais. A CECAP passou a construir conjuntos maiores e a atender um número maior de municípios paulistas.

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Entre 1979 e 1980 no governo Paulo Maluf foi criada a CODESPAULO (Companhia de Desenvolvimento de São Paulo) como empresa pública de economia mista que passou a responder pela construção de casas populares. A nova empresa absorveu a estrutura de promotora de empreendimentos habitacionais da CECAP enquanto a parte financeira foi transformada em banco de poupança associado ao SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) que mais tarde viria a ser absorvido pela Caixa Econômica Estadual de São Paulo. No governo de Franco Montoro (1983-1986) a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) substituiu a CODESPAULO e é a empresa administradora e executora da política habitacional do Estado até hoje.

A produção pública de moradias populares em Itapetininga conta com diversos empreendimentos da CDHU desde quando a empresa estadual foi criada. Essa relação não obedece, no entanto, a um plano ou convênio geral firmado entre Prefeitura e Estado, ou seja, é descontínua e esporádica. O mesmo pode ser observado no que se refere à relação com a Caixa Econômica Federal que vem sendo um agente financeiro habitacional tanto da promoção pública quanto privada de habitações e lotes urbanizados no município.

Por outro lado, não foi encontrado nenhum empreendimento feito pelo governo federal no período em que funcionou o Banco Nacional de Habitação (BNH de 1965 a 1986). Como já foi visto no Capítulo 5 a esse período correspondeu uma grande expansão urbana da periferia de Itapetininga, fato que torna mais misteriosa a ausência de contratos amparados pelos diversos programas do BNH. A Tabela 6.4 foi produzida com os dados fornecidos pela Prefeitura e as diversas intervenções públicas em habitação popular foram listadas em seqüência cronológica. Foi adotada uma periodização na tentativa de compreender e explicar a aparente descontinuidade dessas ações. A periodização baseou-se nas variações qualitativas e quantitativas da oferta de HIS e de lotes urbanizados pelo poder público, ou tendo o poder público como “parceiro”. As variações dessa oferta são afetadas tanto por fatores externos das políticas governamentais da União e do Estado, quanto pelos efeitos urbanos detectados em Itapetininga, a seguir resumidos:

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Tabela 6.4. Oferta de unidades dos EHIS públicos no Município de Itapetininga * Ano 1968

Denominação / Promotor Vila Nova Itapetininga CECAP Subtotais 1º período

1990 1991 1992 1992 1992 1992 1993 1993

Vila Piedade PMI Jardim Maricota CEF / PMI Gramadinho CEF / PMI Quatro Irmãos CDHU C1 e C2 Vila Piedade CDHU E Vila Aires CEF / COHAB Campinas Vila Prado CEF/PMI Jd. Mirassol - Fogaça CEF / PMI Subtotais 2º período Vila Sonia CDHU F1 Jardim Casagrande PMI Jardim Nova Era PMI Vila Sudeste PMI / CDHU Vila Sonia CDHU F2 Vila Nishimbo CDHU G1 Vila Nishimbo CDHU G2 Jardim São Camilo CEF / PMI Jardim São Camilo CEF / PMI Jardim Nova Era CEF / PMI Vila Sonia CDHU F3 Quatro Irmãos CDHU C3 Subtotais 3º período Jardim São Camilo CEF / PMI Jardim Nova Esperança CEF / PMI Cambuí PAR – CEF Jardim São Camilo FNHIS Jardim Santa Inês PAR - FNHIS Subtotais 4º período TOTAIS DA OFERTA Vila Sonia CDHU H Regularização de loteamento no Rechã CDHU I Jardim São Camilo CDHU L Vila Dignidade (idosos) CDHU Gramado I FNHIS Totais em andamento (abril de 2011)

1996 1997 1997 1997 1998 1998 1999 1999 2000 2000 2000 2001 2004 2005 2005 2010 2010

2011

Lotes 0 0

Casas 50 50

Aptos 0 0

Total 50 50

36 0 0 0 0 0 32 36 104 0 0 523 0 0 0 0 145 0 0 0 0 668 0 0 0 0 0 0 772 0 100 0 0 0 100

0 46 61 0 167 194 16 15 499 0 27 0 229 160 142 81 0 59 17 0 0 715 104 45 500 71 129 849 2.113 0 0 25 16 359 400

0 0 0 288 0 0 0 0 288 101 0 0 0 0 0 0 0 0 0 158 288 547 0 0 0 0 0 0 835 200 0 0 0 0 200

36 46 61 288 167 194 48 51 891 101 27 523 229 160 142 81 145 59 17 158 288 1.930 104 45 500 71 129 849 3.720 200 100 25 16 359 700

(*) As datas e números de unidades desta Tabela estão sujeitos a revisão e ajustes.

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1)

Período entre 1964 e 1986 – a expansão da periferia ultrapassa os

Ribeirões do Cavalo e do Chá; disponibilidade de financiamento habitacional pelo BNH. 2)

Período entre 1987 e 1994 – instabilidade financeira e desenvolvimento do

mercado imobiliário; surgem situações de irregularidade nos loteamentos.

3)

Período entre 1995 e 2002 – estabilidade financeira com recessão e

escassez de financiamentos habitacionais públicos; aumento das irregularidades.

4)

Período entre 2003 e 2010 – desenvolvimento do setor habitacional para

produzir HIS; políticas públicas para a regularização habitacional.

6.2.2. Descontinuidade e diversidade das intervenções públicas

Os intervalos de tempo da periodização apresentada aplicam-se à análise da promoção pública de moradias em geral no Brasil contemporâneo (pós 1964). No caso do município de Itapetininga observa-se que a produção maior foi acumulada no 3º período, ou seja, quando começa a estabilidade financeira com a inflação controlada e com pouca disponibilidade de financiamentos federais. Dos doze empreendimentos públicos citados nesse período, sete foram feitos através da CDHU somando 1.159 unidades que representam 60% do total; outros três foram realizados pela Prefeitura com financiamento da CEF (221 unidades, 11,5%) e dois com recursos municipais (550 unidades, 28.5%).

No 4º período, que é mais recente, 100% das 849 unidades empreendidas pelo poder público contaram com recursos do governo federal e resultaram na produção de casas em parceria com a iniciativa privada. A CDHU volta a ter uma participação expressiva nas unidades ora em andamento (2011) respondendo por 341 das 700 unidades, cabendo a maioria ainda ao financiamento federal (359 casas).

Destaque-se ainda que no 1º período verificou-se a maior diversidade da produção pública de HIS tanto quanto à oferta de lotes, casas e apartamentos, quanto às formas de promoção. Alem da participação da CDHU com 455 unidades (51%) registra-se o conjunto promovido pela COHAB Campinas e financiado pelo governo federal com 194 unidades (21,8%) e as demais 242 unidades (27,2%) promovidas por iniciativa da Prefeitura com

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financiamentos da CEF. Dados parciais obtidos junto à Prefeitura indicam que parte desta produção foi realizada em loteamentos particulares existentes e que esse tipo de promoção prosseguiu nos períodos seguintes.

Quanto aos tipos de unidades ofertadas, a produção total do setor público entre 1968 e 2010 foi de 3.720 unidades distribuídas nas proporções de: 20,8% lotes, 56,8% casas e 22,4% apartamentos. Todos os apartamentos foram promovidos pela CDHU nos seus dois maiores empreendimentos denominados Quatro Irmãos (1992 e 2001) e Vila Sonia (1996 e 2000) – este último também com casas edificadas em 1996 e com mais 200 apartamentos em andamento em 2011.

7.

MARCO JURÍDICO-INSTITUCIONAL

7.1. Legislação Federal

7.1.1. Constituição Federal e Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)

A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a política urbana, trazendo um conjunto de princípios inovadores e oportunos para o desenvolvimento urbano. A começar pelo artigo 3º do Título I, dos Princípios Fundamentais, que inclui como um dos objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais. Também no artigo 5° do Título II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, inclui-se o direito de propriedade, condicionando-o, entretanto, ao atendimento de sua função social. No Capítulo dos Direitos Sociais, a Constituição estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a moradia5, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. No que se refere especificamente à política urbana - artigos 182 e 183, um avanço da Constituição está na

5

O direito à moradia foi acrescentado ao texto constitucional pela Emenda 26 de 14 de fevereiro de 2000.

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ampliação do princípio da função social da propriedade, estendendo-o explicitamente à propriedade urbana. O texto constitucional reafirma também a importância do planejamento urbano ao tornar obrigatório o plano diretor para cidades com mais de 20.000 habitantes e vincular o cumprimento da função social da propriedade ao atendimento das exigências de ordenação da cidade expressas no plano.

Destaca-se ainda na Constituição Federal a indicação do município como ente federativo responsável por sua política territorial e pela efetiva implementação de projetos e programas voltados ao desenvolvimento urbano. A sustentabilidade econômica, social e ambiental destes programas é foco dos instrumentos normativos, em especial do plano diretor, elevado à condição de principal instrumento da política urbana municipal. O claro direcionamento para que as políticas econômicas, sociais e ambientais estejam associadas à política de desenvolvimento urbano foi um esforço empreendido pela Constituição Federal e vem avançando, desde a promulgação da Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, com a instituição dos vários planos diretores locais. A relação entre disposições estabelecidas em nível federal e as disposições contidas nos instrumentos locais – os planos diretores – tem indicado potencialidades para efetivar políticas públicas de interesse social, nas quais se inserem as políticas de habitação.

Promulgado em 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana em nível nacional bem como os instrumentos para a sua aplicação. Sob vários aspectos, o Estatuto da Cidade pode e deve ser considerado um marco na gestão urbana no Brasil. O primeiro deles, certamente, é o fato de que, depois de 11 anos de tramitação, debates, disputas políticas, econômicas e sociais, a conquista representada pela inclusão de um capítulo destinado à política urbana na constituição ganha concretude ou, pelo menos, tem um marco regulatório que permite sua aplicação. Do ponto de vista estritamente jurídico, o estatuto representa um rompimento com uma tradição de regulação do direito de propriedade pela matriz do liberalismo jurídico clássico, que condenava parcela significativa da população das cidades a uma condição de subcidadania, uma vez que sua

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relação com a terra (não titulada) não atendia aos preceitos jurídicos e urbanísticos vigentes6.

O Estatuto da Cidade define um importante conjunto de instrumentos, trazendo para o seu corpo alguns já previstos em outros dispositivos legais, caso do zoneamento ambiental, e incorporando novos instrumentos, como o estudo de impacto de vizinhança ou o direito de preempção, e que passam a compor uma espécie de “caixa de ferramentas do gestor urbano”. Em linhas gerais as inovações apresentadas pelo Estatuto da Cidade podem ser agrupadas em: (1) instrumentos de natureza urbanística, voltados para o controle do uso e ocupação do solo; (2) alternativas de regularização fundiária das posses urbanas e (3) gestão democrática das cidades tendo como elemento central a estruturação de órgãos colegiados de política urbana em nível federal, estadual e municipal, além de mecanismos de participação direta dos cidadãos (audiências e consultas públicas, iniciativas populares de projeto de lei etc.). De certa forma o Plano Diretor mantém um papel central em relação ao conjunto de instrumentos estabelecidos, exceto em relação aos planos cuja abrangência extrapola os limites do município, que obviamente devem dialogar com os Planos Diretores, mas que não se subordinam a ele.

Os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade estão em grande parte condicionados à sua previsão nos planos diretores municipais e alguns, inclusive, necessitam de leis específicas ou algum tipo de regulamentação posterior para que possam ser aplicados. Configura-se, com isso, um longo caminho a percorrer até que estes instrumentos sejam efetivamente aplicados, demandando, portanto, certa agilidade nas decisões tomadas na esfera municipal para que estes possam ser utilizados como estratégias de implementação das políticas sociais e em especial a de habitação. Neste campo, destacam-se alguns instrumentos cruciais tanto para constituir uma reserva ou banco de imóveis para servirem a novos empreendimentos habitacionais, como para promover a regularização fundiária dos assentamentos precários. Estes instrumentos são as Zonas Especiais de Interesse Social, a Concessão de Direito Real de Uso, o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, a Usucapião de Imóvel Urbano (individual e coletivo), o Direito de Superfície, o Direito de Preempção, entre outros. A Medida Provisória 6

ALFONSIN, B. O estatuto da Cidade e a construção de cidades sustentáveis, justas e democráticas. 2º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. Canela, R.S. 2001.

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2.220/2001 também instituiu a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, que é o instrumento correspondente à Usucapião, aplicado para imóveis públicos.

A aplicação destes instrumentos pode garantir conquistas importantes no campo das políticas sociais, associando-as às políticas territoriais. Para isso, porém, as leis urbanísticas como o plano diretor, lei de uso e ocupação do solo e lei de parcelamento do solo devem adotá-los, definindo regras precisas para a sua aplicação. Assim, por exemplo, no caso das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), é importante que estejam demarcadas no território municipal, o que pressupõe uma opção assumida pela municipalidade em determinar alguns imóveis dirigidos exclusivamente para novos empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda ou para a regularização dos assentamentos precários, em consonância com a demanda e o déficit habitacional devidamente mensurado.

Da mesma forma, o instrumento do parcelamento, utilização ou edificação compulsórios, que força a utilização dos imóveis ociosos ou sub-utilizados, depende do estabelecimento de critérios de localização e de padrões tipológicos de imóveis interessantes para serem empreendidos. A Concessão de Direito Real de Uso, Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia e a Usucapião são instrumentos jurídicos que podem estar associados ao instrumento da ZEIS, contribuindo para o processo de regularização fundiária. Como estratégia de enfrentamento dos mecanismos do mercado especulativo, tanto as ZEIS como o parcelamento e edificação compulsórios são oportunos até como medidas de acomodação do valor dos imóveis demarcados para a produção de habitação social, contando com fatores depreciativos e mecanismos fiscais de contenção do aguardo para valorizações futuras. Neste sentido, se os planos diretores não avançarem na aplicabilidade destes instrumentos, o plano setorial de habitação deverá reforçar a sua regulamentação de forma a garantir que estes mecanismos tornem-se estratégicos para a constituição de uma reserva fundiária futura, especialmente para os empreendimentos habitacionais de interesse social.

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7.1.2. Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano – 6766/79

A lei federal 6766/79 instituiu nacionalmente, em 1979, as regras gerais para o parcelamento do solo urbano nos municípios brasileiros, estabelecendo, inclusive, parâmetros urbanísticos mínimos a serem atendidos pelos municípios, desconsiderando as diferenças regionais, não desprezíveis. Esta lei com constituiu-se em um regulador importante de produção de moradia, crucial no momento em que foi promulgada, mas já atrasada frente ao explosivo crescimento da população urbana que se iniciou a partir dos anos 1940. Na maioria das cidades brasileiras e, principalmente naquelas pertencentes às regiões metropolitanas, a onda urbanizadora passou bem antes que esta lei federal fosse promulgada, instalando-se um padrão periférico de crescimento, que associou a produção de lotes irregulares e a ocupação indevida de áreas ambientalmente frágeis, produziu grandes manchas urbanas ilegais ao lado de ilhas de regularidade, criando-se, assim, duas cidades7, legal e ilegal.

Supõe-se que a lei 6766/79 foi apresentada como uma resposta ao avanço do padrão irregular de ocupação sintonizado com as características de renda e emprego que já determinavam a não inclusão da maior parte da população brasileira do mercado formal de moradia ou de programas governamentais de provimento de habitação social. Ainda assim, a lei passou longe de promover qualquer aproximação com a realidade territorial e foi, como outros instrumentos normativos instituídos, mais um fator favorável à produção de irregularidades fundiárias.

Embora esta lei tenha estabelecido uma série de regras importantes, antes negligenciadas pelo Decreto Lei 54/37, como os procedimentos para a aprovação do parcelamento do solo no município, os procedimentos registrários e as garantias para a execução de obras mínimas de infra-estrutura, discriminadas e exigidas na lei, ela estabeleceu parâmetros e medidas que não garantiram maior racionalidade nos padrões urbanísticos adotados e a inclusão territorial de uma parcela significativa da população brasileira, principalmente nas grandes cidades. O que se viu, após a sua promulgação e aplicação nos municípios brasileiros, foi a continuação do processo de irregularidades consubstanciado pelo aparecimento de novos parcelamentos que, não raras vezes, 7

ROLNIK, R. Instrumentos Urbanísticos contra a Exclusão Social. Raquel Rolnik e Renato Cymbalista (orgs.). São Paulo, Polis, 1997, p. 7-9.

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esbarravam em algum aspecto estabelecido pela lei, impedindo, portanto, que o seu processo de implantação seguisse o curso normal, desencadeando uma série de novos processos de irregularidades posteriores.

Deve-se ressaltar que em muitos municípios brasileiros a estrutura administrativa das prefeituras, ora contribuiu para promover tais irregularidades, omitindo-se do processo de licenciamento e fiscalização, ora foi vítima diante da falta de uma estrutura capaz de conter os históricos processos de irregularidades. A morosidade e a ausência, durante anos, do Poder Judiciário nestes processos de irregularidades acentuaram esta problemática, questão que só recentemente tem sido contornada com o envolvimento das promotorias de urbanismo e meio ambiente nas ocorrências relacionadas ao parcelamento do solo.

Neste sentido é que muitas das regras estabelecidas pela lei 6766/79 têm sido, já há algum tempo, questionadas pelos urbanistas e já é sob a ótica da regularização fundiária – tema, aliás, que se tornou candente nos fóruns relacionados à habitação nos últimos anos – que grande parte dos questionamentos foi contextualizada. Ao elaborarem suas leis de parcelamento do solo específicas, muitos municípios incorporaram as regras estabelecidas pela 6766/79 e as aplicaram, muitas vezes desconsiderando as peculiaridades locais. Um exemplo disto é o parâmetro do lote mínimo estabelecido pela lei e reproduzido por boa parte dos municípios. O inciso II do artigo 4º estabelece que os lotes devem ter área mínima de 125 m², autorizando o estabelecimento de lotes menores quando destinados à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. Poucos foram os municípios que estabeleceram 125 m² como parâmetro mínimo para o tamanho de lote e raríssimos foram os que incluíram um tamanho menor para os casos de interesse social. O custo do terreno, excessivo principalmente nas regiões metropolitanas eleva a necessidade de promover adensamentos compatíveis, associando custo do terreno à capacidade de pagamento da população de menor renda. A vinculação do tamanho de lote a determinados padrões de ocupação também determina esta compatibilidade, tendo sido desconsiderada por vários municípios. A alternativa para o enfrentamento da incompatibilidade entre as disposições das leis de uso do solo com as necessidades da habitação de interesse social tem sido a instituição de leis específicas de interesse social e, mais recentemente ainda, a instituição das zonas especiais de interesse

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social, instrumento previsto no Estatuto da Cidade, incipientemente aplicado por alguns municípios.

Em 1999, a lei 6766 sofreu algumas alterações com a promulgação da lei federal 9785/99. Aspectos pertinentes aos preceitos constitucionais, como a vinculação de determinados parâmetros a índices dispostos no plano diretor foram incorporados (como a vinculação entre o total de áreas públicas a serem destinadas e a densidade prevista para o empreendimento). Assim também aspectos referentes à regularização de parcelamentos foram complementados, inclusive de caráter registrário. Do ponto de vista urbanístico, destacam-se o parágrafo único do artigo 43 no tocante à exigência da destinação das áreas públicas dispostas no artigo 4º, podendo, nos casos de regularização, ser substituídas por pecúnia ou área equivalente, no dobro da diferença entre o total exigido e o efetivamente destinado, e o artigo 53-A que considerou de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou ainda, entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamento e assentamentos. Do ponto de vista registrário, destaca-se a inclusão do parágrafo 3º do artigo 26 que atribuiu, nos parcelamentos populares, à Cessão de Posse com Imissão Provisória na Posse o caráter de escritura pública, admitindoo como instrumento passível de realização de registro do parcelamento.

Desde 2000, está em discussão na Câmara dos Deputados, o PL 3.057, conhecido como projeto de lei da responsabilidade territorial que, se aprovado, substituirá a Lei 6766/79. Em discussão já há dez anos no Congresso Nacional, este PL modificará com radicalidade muitos dos dispositivos vigentes pela legislação atual, mas seu caráter polêmico tem dificultado a sua aprovação. Deve-se ressaltar que as mudanças constitucionais e o impulso promovido pela promulgação da lei 10.257/01 colocaram em outro patamar a discussão sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e integram os dispositivos propostos por este PL, principalmente no que se refere à concepção da gestão plena dos municípios, para aqueles que tenham plano diretor e uma estrutura de gestão condizente com as exigências licenciadoras e a inclusão de conceitos e capítulos referentes à regularização fundiária, para a qual foram designadas três categorias: a regularização fundiária sustentável, a regularização fundiária de interesse social e a regularização fundiária de interesse específico. A este respeito, cabe destacar a consolidação da questão

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até mesmo em normativas ambientais, como é o caso da Resolução CONAMA 469/2006 que dispôs sobre os casos excepcionais de intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Proteção Permanentes (APPs), nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, em resposta aos tradicionais problemas provocados pela aplicação das disposições do Código Florestal (Lei Federal 4771/65) em APPs urbanas.

A assunção da realidade territorial nas disposições a serem aplicadas por esta futura lei é um aspecto que merece ser observado, mas encontrará dificuldades diante do caráter não aplicativo de muitos planos diretores e da ausência de mecanismos locais que referendem ou implementem as disposições de regularização fundiária. Além disso, mais uma vez, a morosidade provocada pela polêmica instaurada no seu processo de discussão colocá-la-á novamente com atraso frente a dinâmica urbanizadora que passa por um segundo momento de explosão recente, esta provocada por uma onda expansiva das atividades do mercado imobiliário.

7.1.3. Legislação federal de promoção habitacional

Outra gama de normativas a ser considerada no PLHIS diz respeito aos aspectos de promoção dos programas habitacionais. Este campo teve significativas contribuições recentes, principalmente com a promulgação da Lei Federal 11.124/2005 que instituiu o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Esta lei é decorrente da Política Nacional de Habitação, publicada em novembro de 2004 pelo Ministério das Cidades, que definiu uma série de princípios, objetivos gerais e diretrizes voltados para a promoção da habitação de interesse social. A lei é estratégica ao compor um sistema integrado pelas três esferas de governo, corroborando os princípios do pacto federativo, bem como a necessária articulação com outras políticas setoriais, o que é explicitado logo em seu artigo 4º: “compatibilidade e integração das políticas habitacional federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social.”

Ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social cabe a gestão dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de

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Serviço), do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e outros fundos ou programas que vierem a ser criados. Ressalte-se que o FGTS não foi incluído no rol dos recursos do FNHIS, que é composto por recursos do FAS (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social), dotação do Orçamento Geral da União, recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; receitas operacionais ou patrimoniais realizadas com recursos do FNHIS, outros fundos, recursos ou programas que vierem a ser a ser incorporados ao FNHIS. Os recursos do FNHIS serão aplicados de forma descentralizada por intermédio dos Estados, Distrito Federal e municípios. Neste aspecto, cabe ressaltar que a lei exige que cada um dos entes destas três esferas constitua fundo com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social; constitua Conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados á área de habitação; apresente plano habitacional de interesse social, considerando especificidades do local e da demanda; firme Termo de Adesão ao FNHIS, entre outras condições.

A lei reforça o papel dos conselhos estaduais e municipais. Os estados que aderirem ao Sistema deverão atuar como articuladores das ações do setor habitacional no âmbito do seu território, promovendo a integração dos planos habitacionais dos municípios aos planos de desenvolvimento regional, coordenando atuações integradas que exijam intervenções intermunicipais, em especial nas áreas complementares à habitação, e dando apoio aos municípios para a implantação dos seus programas habitacionais e suas políticas de subsídios. O papel dos conselhos municipais será o de fixar critérios para a priorização das linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais. Estes também promoverão ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do SNHIS. Além disso, os conselhos deverão dar publicidade às regras e critérios para o acesso a moradias no âmbito do SNHIS, em especial às condições

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de concessão de subsídios. A Resolução 13/2007 definiu como principais ações para a distribuição de recursos do FNHIS a provisão habitacional de interesse social, a melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários, além da elaboração de planos habitacionais de interesse social e desenvolvimento e da qualificação da política habitacional e a prestação de serviços de assistência técnica para Habitação de Interesse Social.

Fica claro que os conselhos municipais deverão aprofundar as discussões sobre as regras locais de atendimento habitacional, tendo um papel proeminente até mesmo na concepção destes critérios, questões que são parte integrantes dos planos locais de habitação. Ao estabelecer que o acesso à moradia deve ser assegurado aos beneficiários do SNHIS, de forma articulada entre as três esferas do governo e priorizando as famílias de menor renda, a lei explicita que os benefícios concedidos no âmbito do sistema poderão ser representados por subsídios financeiros destinados a: complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias; equalização de operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; isenção ou redução de impostos municipais, distritais, estaduais ou federais incidentes sobre o empreendimento, no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal; além de outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias. Estas medidas indicam algumas regras que o município pode adotar no que se refere à política de subsídios, lembrando que a própria lei incluiu as diretrizes pelas quais os benefícios serão concedidos: identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do SNHIS no cadastro nacional, de modo a controlar a concessão dos benefícios; valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias; utilização de metodologia aprovada pelo órgão central do SNHIS para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, à capacidade de pagamento das famílias e aos valores máximos dos imóveis, que expressem as diferenças regionais; concepção do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de

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pagamento pelo direito de acesso à habitação e impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial.

Cabe ressaltar no âmbito destas diretrizes, a previsão de um cadastro nacional de beneficiários, de modo a controlar a concessão de benefícios, assim como o estabelecimento de parâmetros quanto aos valores de benefícios, capacidade de pagamento das famílias e os valores máximos dos imóveis, questões que estão sendo discutidas no Plano Nacional de Habitação. Parte das regras e disposições relativas à aplicação dos recursos do FNHIS programadas para o período 2008-2011 estão contidas nas resoluções e instruções normativas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.

Dois outros instrumentos normativos devem ser ainda destacados aqui. O primeiro é a Lei 10.998/2004 que alterou o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), antes tratada na Medida Provisória 2.212/2001. Nesta lei estão explicitadas as finalidades para as quais os subsídios são concedidos, quais sejam: a complementação da capacidade financeira do proponente para pagamento do preço do imóvel residencial, do valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de financiamento realizadas pelas instituições financeiras ou agentes financeiros do SFH, compreendendo as despesas de contratação, de administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital, e do valor necessário a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de parcelamento, realizadas pelas instituições financeiras ou agentes financeiros do SFH, compreendendo as despesas de contratação e administração do crédito e remuneração das instituições ou agentes.

O segundo é a Resolução 518/06, do Conselho Curador do FGTS, que alterou e consolidou a Resolução 460/04 que tem como objetivo viabilizar o acesso à moradia para famílias de baixa renda através de operações de financiamento com subsídios / desconto, organizados de forma coletiva e em parceria com o Poder Público ou Entidade Organizadora. Com o estabelecimento da Resolução 460/04, 50% da rentabilidade do Fundo foi disponibilizado para complementar a capacidade de financiamento do beneficiário com renda limitada a R$ 1.875,00 nas regiões metropolitanas e municípios com mais de 100 mil habitantes e R$ 1.125,00 nos demais municípios.

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Ainda em nível federal devem ser mencionadas três importantes referências para o PLHIS: os programas “Minha Casa Minha Vida” e PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, e o Plano Nacional de Habitação. Este último, denominado “Pacto Nacional pela Moradia Digna”, foi concebido entre 2007 e 2009 a partir de amplo processo participativo, com horizonte de planejamento de 15 anos, prevendo-se revisões periódicas de forma a promover sua articulação com outros instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro do Governo Federal. Dessa forma, estão previstas revisões do PLANHAB nos anos de elaboração dos Planos Plurianuais em 2011, 2015 e 2019.

O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, embora não vinculado diretamente ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, é financiado em grande parte com recursos do Orçamento Geral da União e inclui o saneamento e a habitação entre as áreas estratégicas de desenvolvimento. Sua relevância para o PLHIS pode ser identificada, por exemplo, nas possibilidades de utilização dos recursos do programa para a realização de obras de saneamento necessárias para a regularização de assentamentos precários.

O programa “Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV, instituído pela Lei federal n° 11.977 de 2009, alterada pela MP 514-A de 2010, tem como objetivo o estímulo ao mercado privado de habitação popular para famílias com renda de até R$ 4.650,00 ou, atualizado esse valor, até o limite de dez salários mínimos, com a previsão de subsídios para famílias com renda de até R$ 1.395,00, valor que não poderá ultrapassartrês salários mínimos quando atualizado. A lei trata também de conceitos e princípios, além de estabelecer procedimentos para a regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Segundo o estabelecido na lei, o PMCMV compreende dois subprogramas, O Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, e o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR. Através de repasses da União ao Fundo de Arrendamento Residencial e ao Fundo de Desenvolvimento Social, com participação da União no Fundo Garantidor da Habitação Popular e com concessão de subvenção econômica da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o PMCMV atuará em uma estrutura normativa paralela ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.

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7.2. Legislação Estadual

7.2.1. Constituição do Estado de São Paulo de 1989

A Constituição do Estado de São Paulo trata do desenvolvimento urbano no Capítulo II, artigos 180 a 183. No artigo 180 são estabelecidas diretrizes de desenvolvimento urbano a serem observadas pelos municípios, dentre as quais cabe destacar a disposição da alínea “a” do inciso VII que, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 3 de 2007, possibilita que as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais tenham a sua destinação alterada nos casos de loteamentos em que essas áreas estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão8. Esse dispositivo contribui sobremaneira para os processos de regularização fundiária de favelas e outros tipos de assentamentos em áreas de uso comum do povo, tornando possível

a sua desafetação nos casos de

regularização de interesse social. O Parágrafo 1º desta emenda especifica que as exceções serão admitidas desde que a situação das áreas objeto da regularização esteja consolidada até dezembro de 2004 e mediante a realização de compensação, que poderá ser dispensada, desde que se comprove a existência de áreas públicas suficientes no entorno do assentamento.

A questão da regularização também aparece com força no artigo seguinte ao dispor que os municípios estabelecerão, observadas as diretrizes fixadas para as regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas, critérios para a regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares. Outra emenda constitucional (16, de 25/11/2002) acrescentou mais um parágrafo ao artigo, vedando aos municípios, nas suas leis edilícias, a exigência de apresentação de planta interna para edificações unifamiliares, uma iniciativa que procurou facilitar os procedimentos burocráticos para a aprovação de projetos residenciais de pequeno porte. Assim também as disposições relativas à produção de habitação popular foram estabelecidas no artigo 182, incumbindo 8

A redação original estabelecia que as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderiam, em qualquer hipótese, ter sua destinação, fins e objetivos originariamente estabelecidos alterados.

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ao estado e municípios promover programas de construção de moradias populares, de melhoria de condições habitacionais e melhoria do saneamento básico.

Importa concluir destas disposições que, além da exigência constitucional de se promover programas de produção de moradias populares, muitos instrumentos jurídicos voltados à regularização fundiária foram incorporados, mas devem, sobretudo, serem assumidos pelos municípios, aos quais caberá a sua aplicação. A despeito dos mecanismos instituídos pela Constituição estadual, que procuraram abrigar situações de irregularidade que demandam uma ação institucional, eles devem ser complementados por mecanismos de abrangência municipal, diretriz que a promulgação do plano diretor pode auxiliar nos aspectos que regulamentam a questão da habitação e toda a sua problemática.

7.2.2. Legislação estadual de promoção habitacional

Há um amplo conjunto de leis estaduais que estabelecem regras para a promoção habitacional no estado de São Paulo e orientam a vinculação aos programas executados pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento habitacional e Urbano) para a produção e gestão de moradias. De certa forma, o governo estadual paulista assumiu um rol até extenso de mecanismos e programas, instituídos por lei e isto já representa um avanço, do ponto de vista institucional. Para fazer frente à escassez de recursos destinados à habitação a partir do fim do BNH, a partir de 1989 o estado vem promulgando leis que estabelecem o acréscimo de um ponto percentual à alíquota de 17% prevista na Lei 6734/89, que disciplina o ICMS, destinando essa majoração a programas habitacionais. A última edição deste tipo de legislação foi em 2007, com a promulgação da Lei 12.786/07, que prorrogou até 31 de dezembro de 2008 a elevação deste um ponto percentual, prevista anteriormente na lei 11.601/2003. E necessário observar que a edição de leis anuais se revela necessária para não caracterizar a destinação desse recurso para programas habitacionais como uma garantia plena, pois tal vinculação contraria dispositivo constitucional que proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Dessa forma. diferentemente dos primeiros anos, quando havia regras claras quanto à aplicação de recursos em programas habitacionais pela CDHU, estabelecidos, inclusive por

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decretos estaduais (como os decretos 31.357/90 e 33.119/91), as leis que dispõem sobre a majoração da alíquota do ICMS não vinculam a aplicação deste percentual em programas habitacionais.

Em 1990, foi promulgada a Lei 6.756/1990, que criou o Fundo de Financiamento e Investimento para o Desenvolvimento Habitacional e Urbano, ao qual competia investir em projetos de assentamento humano destinados à geração de condições de vida adequadas à população de diferentes níveis de renda, viabilizando o acesso à habitação e serviços urbanos. A Instituição de um Conselho de Orientação, definição dos recursos que constituem o Fundo, além das regras quanto à gestão patrimonial foram assuntos tratados por esta lei. Recentemente, a Lei 12.801/2008 autorizou o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, criando, além disso, o Conselho de Habitação (CEH), o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS) e o Fundo Garantidor Habitacional (FGH). Esta lei não revogou a lei de 1990, o que suscita dúvidas em relação à sua vigência. O fato é, porém, que a nova lei insere-se no marco jurídico federal, o que representa um avanço do ponto de vista do arranjo institucional e da aplicação de medidas para a construção do pacto federativo entre União, estados e municípios nas políticas relacionadas à habitação.

Vários aspectos da Lei 12.801/2008 devem ser destacados. O primeiro diz respeito à determinação de que a participação do estado no SNHIS seja direcionada ao atendimento da população de baixo poder aquisitivo, enquadrada na faixa de renda familiar de até 5 salários mínimos. O atendimento a famílias com renda de até 10 salários mínimos é permitido, desde que não ultrapasse 20% do total do orçamento da Secretaria de Habitação e da CDHU. Uma segunda observação se refere à obrigatoriedade de inclusão dos programas e ações previstos nos planos estadual e municipais de habitação de interesse social (PLHIS) nos Planos Plurianuais (PPAs), leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) e leis orçamentárias anuais (LOAs). Outro destaque é a criação do Conselho Estadual de Habitação com atribuições específicas, como propor programas e ações para o desenvolvimento da política estadual de habitação de interesse social, acompanhar a implantação de programas e ações desta natureza, promover a cooperação entre as várias esferas de governo, incentivar, estruturar e fortalecer os conselhos voltados à política habitacional, ampliar os mecanismos de controle social sobre as políticas de habitação,

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além de outras medidas de interesse para a promoção habitacional do estado de São Paulo. A lei criou também o Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social (FPHIS), explicitando quais serão seus recursos, dentre os quais se destacam as dotações orçamentárias anuais que lhe forem atribuídas e os recursos do FNHIS. Interessante notar que, além da criação do Conselho Estadual de Habitação, a lei criou um Conselho Gestor deste Fundo, com participação paritária entre membros do executivo estadual e da sociedade civil, neste caso com poder deliberativo para definir as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo e aprovar planos de aplicação e de metas do FPHIS. Um último destaque é a criação do Fundo Garantidor Habitacional, cujos recursos serão utilizados para garantir riscos de crédito e de perfomance, equalizar taxas de juros, conceder aval e apoiar operações de securitização.

No tocante à aplicação dos recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, a Lei 12.801/08 estabelece que os recursos do FPHIS em áreas urbanas devem se submeter à política de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor aprovado, e que deve ser priorizado o atendimento aos Municípios ou regiões que disponham de fundos e conselhos de habitação e desenvolvam planos municipais ou regionais de habitação de interesse social, bem como Municípios e demais agentes promotores e financeiros que adotem medidas e mecanismos que agilizem a aprovação e regularização dos empreendimentos habitacionais de interesse social.

O rol de possibilidades na utilização destes recursos é bastante amplo e abriga, de certa forma, o conjunto de programas variados instituídos pelo governo do estado por lei ou decreto, ao longo das décadas de 1990 e 2000, dentre os quais se destacam: a lei 9.142/95, que dispôs sobre o financiamento e desenvolvimento de programas habitacionais sociais destinados à população de baixa renda, incluindo a construção de moradias, a produção de lotes urbanizados, a urbanização de favelas, a intervenção em cortiços e em habitações coletivas de aluguel, a reforma e recuperação de unidades habitacionais e a construção ou reforma de equipamentos comunitários vinculados aos projetos habitacionais; a Lei 9788/97, que criou o Programa Cooperativo para a Construção de casas Populares; o Decreto 43.132/98, que instituiu o Programa de Atuação em Cortiços (PAC); a Lei 10.365/99, que autorizou o Estado a implantar o Programa de Locação Social (ainda que não vinculado à formação de um parque público

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de locação); o Decreto 44.782/00 que instituiu o Programa de Lote Social Urbanizado (PROLURB); a Lei 11.330/02, que dispôs sobre a ampliação da área de intervenção do Programa de Atuação em Cortiços (PAC); o Decreto 48.982/04 que criou o programa de Crédito para a Compra de Terra, visando a construção de casas populares; a Lei 12.148/05 que instituiu a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado; e o Decreto 52.050/07 que instituiu o Programa de Regularização de Núcleos Habitacionais (públicos ou privados) – Cidade Legal.

A Lei 12.801/08 compreende um amplo conjunto de ações que poderão ser financiados com os recursos do FPHIS, quais sejam: a aquisição, locação, arrendamento, construção, conclusão, ampliação, melhoria, reforma de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; a aquisição de terrenos destinados à implantação de intervenções habitacionais; a produção e financiamento de lotes urbanizados; a produção e financiamento de empreendimentos habitacionais dotados de infra-estrutura urbana básica e equipamentos comunitários; a regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; a urbanização ou reurbanização de áreas degradadas ou assentamentos informais; a produção de equipamentos comunitários; o investimento em obras e serviços de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos atendimentos habitacionais de interesse social; a aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias em processos de regularização; a recuperação ou construção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; o repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores e aos fundos municipais e regionais, visando a sua aplicação em programas e ações aprovadas pelo Conselho Gestor do FPHIS; a concessão de subsídios, observadas as normas pertinentes e os limites orçamentários estabelecidos; a constituição de contrapartidas, para viabilizar a completa realização dos programas implementados com recursos do FPHIS; o ressarcimento dos custos operacionais do agente operador.

Diante deste montante de ações possíveis, caberá aos municípios organizarem-se institucionalmente, segundo as regras estabelecidas pela lei, para que possam adquirir recursos necessários a realizá-las, questão que passa efetivamente pelo estabelecimento de

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diretrizes a serem traçadas pelo plano de habitação local e pela constituição de um arcabouço jurídico-institucional que seja condizente com a estrutura instituída pelo Estado.

7.3. Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Itapetininga aborda a questão habitacional em seu Artigo 243, estabelecendo que cabe ao município promover, de acordo com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município. A Lei estabelece ainda que as ações do município devem buscar ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica, estimular e orientar tecnicamente projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços, bem como urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda passíveis de urbanização.

Para as finalidades deste Plano toma-se como referências, além do Plano Diretor e da legislação de uso e de parcelamento do solo, legislação específica de política habitacional, como a que institui a Política Municipal de Habitação (Lei 5.264/08), e algumas normas de regularização de parcelamento do solo que vêm sendo editadas nas três últimas décadas.

7.3.1. A Política habitacional no Plano Diretor (Lei Complementar nº 19/2007)

O Plano Diretor de Itapetininga não destaca a habitação no capítulo em que trata das políticas setoriais. A abordagem da questão habitacional no Plano está inserida no campo de seus princípios fundamentais e objetivos gerais (Título I), bem como no Título II, que cuida do ordenamento territorial, com menção específica às Zonas Especiais de Interesse Social, e na disciplina dos instrumentos de Política Urbana incorporados pelo Plano (Título III).

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Entre os princípios que fundamentam o Plano inclui-se a função social da cidade (inciso I do art. 3°), destacando-se que a redução da segregação sócio-espacial, a justa distribuição dos ônus e benefícios do crescimento urbano, o direito à terra urbanizada e o direito à moradia são, segundo o Plano, aspectos importantes compreendidos na noção de função social da cidade. No campo dos objetivos gerais do Plano, expressos em seu artigo 8°, os incisos II, III, IV, V e VII podem ser entendidos como aqueles especialmente voltados à questão habitacional: combater a especulação imobiliária; garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização particularmente no que se refere às

condições

habitacionais

e

de

infra-estrutura

e

serviços

públicos;

urbanizar

adequadamente os vazios urbanos e integrar os territórios da cidade; produzir habitação de interesse social com qualidade; promover um plano de regularização fundiária nos assentamentos informais urbanos; e induzir a utilização de imóveis não edificados, subutilizados e não utilizados.

No capítulo que trata das diretrizes específicas das políticas setoriais é possível identificar a presença da questão habitacional nas diretrizes do Planejamento Municipal quando há referência à aplicação dos instrumentos de gestão da política urbana do Estatuto da Cidade para a implantação de políticas fundiárias, e quando é mencionada a necessidade de revisão, atualização e aperfeiçoamento das leis que se referem ao uso e ocupação do solo adequando-as às disposições do Plano. Na Política Urbanística e Ambiental o tema se coloca na diretriz que estabelece a necessidade de fiscalização para evitar ocupação irregular de áreas de interesse ambiental e de risco.

7.3.1.1. Ordenamento territorial no Plano Diretor

O Plano Diretor estabelece um macrozoneamento para o Município, dividindo o seu território em quatro macrozonas, adotando o “critério da diversidade cultural,agrícola e ambiental”. São elas: Macrozona Rural 1 – MZR 1 – caracterizada pela existência de grandes propriedades e atividades econômicas significativas; Macrozona Rural 2 – MZR 2 – onde predominam pequenas propriedades e atividades econômicas de subsistência; Macrozona de Proteção e Reflorestamento – MZPR – que compreende a área de domínio

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do Estado na Estação Experimental de Itapetininga; e a Macrozona Urbana – MZU – constituída pela sede do município e pelas sedes dos distritos.

Figura 7.1. Macrozoneamento do Município de Itapetininga

Fonte: Plano Direto de Itapetininga, Prefeitura Municipal de Itapetininga, 2007.

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Alterando o zoneamento estabelecido pela Lei 2.097/79, lei de uso e ocupação do solo, o Plano Diretor estabelece seis diferentes zonas para a Macrozona Urbana: ZPR 1 – Zona de Uso Predominantemente Residencial de Baixa Densidade, que corresponde ao Jardim Colombo e Vila Nastri II; ZPR 2 – Zona de Uso Predominantemente Residencial de Média-Baixa Densidade que compreende os bairros Estância Conceição, Vila Apolo, Parque Atenas do Sul, Jardim Shangrilá, Terras de Santo Antônio, Jardim Aeroporto e Vila Barth; ZM 1 – Zona de Uso Misto de Média Densidade, caracterizada nas demais áreas do perímetro urbano; ZM 2 – Zona de Uso Misto de Baixa Densidade, que corresponde à área de infra-estrutura consolidada localizada no platô central; ZCL – Zona de Centralidade de Alta Densidade, corresponde aos lotes lindeiros às Avenidas Padre Albuquerque e Avenida

José de Almeida Carvalho do início até a Avenida Maria do

Bonsucesso de Proença Moraes e Dr. Virgilio de Resende, do início até a Rua Plínio Salgado, que constituem os dois principais eixos viários do Município; e ZUI – Zona de Uso Industrial, que é constituída por quatro áreas, duas referenciadas ao Norte e ao Sul da Rodovia Raposo Tavares, a terceira na gleba da Nishinbo do Brasil e a quarta em faixa de 300 metros ao longo da SP 127 em direção ao Norte até o limite do perímetro urbano. (ver Figura 7.1) O Plano Diretor identifica também três Zonas Especiais que se sobrepõem ao zoneamento e compreendem áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo: as Zonas Especiais de Interesse Histórico-Cultural – (ZEIHC); as Zonas Especiais de Proteção Ambiental – (ZEPAM); e as Zonas Especiais de Interesse Social – (ZEIS). São identificadas quatro Zonas de Interesse Histórico Cultural: o Centro histórico, a área dos Colégios, o Pátio Ferroviário e o Casarão do Tropeiro. Quanto às Zonas de Interesse Ambiental, correspondem às áreas de preservação permanente (APP) dos Ribeirões do Chá, dos Cavalos, da Ponte Alta, Taboãozinho, Piçarrão e seus afluentes.

As ZEIS são definidas como porções do território destinadas prioritariamente à recuperação urbanística, à regularização fundiária e à produção de habitação de interesse social (HIS), e dividem-se em dois tipos: ZEIS A, que são áreas com predominância de terrenos ou edificações subutilizados situados em áreas dotadas de infra-estrutura e serviços urbanos, onde há interesse do Município em proceder à recuperação urbanística, não

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sendo mencionada a produção de HIS; e as ZEIS B, áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social, onde há interesse do Município em promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social (HIS), incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviço e comércio. O Plano identifica apenas uma área de ZEIS A, que corresponde a parte do terreno do antigo Centro de Tradição Tropeiro Boiadeiro. Quanto às ZEIS B, estão localizadas nos seguintes bairros: Jardim Bela Vista, Jardim São Camilo, Parque São Bento, Vila Belo Horizonte, Vila Mazzei, Vila Palmeira, Vila Sotemo, Taboãozinho, Varginha e nos assentamentos ao longo do Córrego da Vila Nastri 1 e 2.

7.3.1.2. Instrumentos urbanísticos propostos no Plano Diretor

Além das ZEIS, o Título III do Plano enumera os instrumentos de Política Urbana que serão adotados no Município, destacando sete que são objeto de capítulos específicos: parcelamento, edificação ou utilização compulsória; IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública; outorga onerosa do direito de construir; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; direito de preferência; e estudo de impacto de vizinhança.

O capítulo que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória não identifica nenhuma área específica passível de ser gravada com tal instrumento, admitindoo genericamente para qualquer área localizada na Macrozona Urbana, desde que considerada solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. Nesse sentido, a lei considera solo urbano não edificado os terrenos e glebas, de um mesmo proprietário, com área superior a 125m2, no todo ou em partes, localizados na MZU, quando o coeficiente de aproveitamento utilizado for igual à zero. Solo Urbano subutilizado é caracterizado em três situações: quando localizado Macrozona Urbana, cujo coeficiente de aproveitamento seja inferior ao mínimo definido para a zona em que está inserido; imóveis vagos há mais de cinco anos, localizado nas ZC – Zona de Centralidade de Alta Densidade, ZEIHC 1 – Zona Especial de Interesse Histórico e Cultural e ZM 2 – Zona de Uso Misto de Baixa

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Densidade; e glebas ou terrenos maiores que 10.000 m2 em ZM 1 – Zona de Uso Misto de Média Densidade, dotada de infra-estrutura viária, de saneamento ambiental e de energia.

Quanto ao solo urbano não utilizado, nos termos do Plano é todo tipo de edificação que esteja comprovadamente desocupada há mais de dois anos a partir de sua promulgação, ressalvados os casos de imóveis integrantes de massa falida. A lei estabelece também os prazos e procedimentos a serem adotados para a aplicação do instrumento.

O IPTU progressivo no tempo é previsto para os casos de descumprimento dos prazos e etapas previstos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsória, e poderá ser sucedido por desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública depois de cinco anos de cobrança sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação da dar uso ao imóvel.

O Plano Diretor prevê também a possibilidade de concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir na Zona de Centralidade Linear de Alta Densidade –(ZCL), e em áreas onde esse direito possa ser exercido acima do permitido pela aplicação do coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pela lei de uso e ocupação do solo. A lei condiciona essa concessão à aprovação do Conselho Municipal do Plano Diretor, que deverá também definir os critérios para o cálculo da contrapartida financeira.

Quanto à aplicação desses recursos, ao invés de destiná-los para as necessidades da habitação como têm feito inúmeros municípios, a lei estabelece que serão destinados à ampliação do leito carroçável e calçadas ao longo da ZCL. Outro instrumento previsto no Plano é a transferência do direito de construir ou alienação total ou parcial do potencial não utilizado no próprio lote, que se aplica em quatro situações: imóvel localizado na Macrozona Urbana que apresente interesse histórico; imóvel que seja lindeiro ou defrontante às zonas especiais de interesse ambiental (ZEPAM); imóvel que exerça função ambiental importante; e imóvel que sirva a programas de regularização fundiária ou urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e HIS. Neste último caso, a transferência de potencial construtivo só será concedida ao proprietário que doar o imóvel ao Município.

As Operações Urbanas Consorciadas, que constituem intervenções e medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações

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urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental em determinado perímetro contínuo ou descontinuado, estão previstas no Plano Diretor para, dentre outras finalidades, implantação de programas de HIS ou solução habitacional dentro de seu perímetro ou vizinhança próxima, no caso da necessidade de remover os moradores. Cada operação urbana deverá ser objeto de lei específica após aprovação pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, e os recursos da contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos, serão aplicados dentro do perímetro da Operação Urbana em programa de intervenções a ser definido na lei de criação da operação.

A problemática habitacional está contemplada também com a instituição do Direito de Preferência, pois o Plano Diretor prevê que o Poder Público poderá exercer o direito de preferência gravando com este instrumento imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares nos casos em que a área seja necessária para regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. São delimitadas duas áreas para incidência desse direito: o Horto religiosoe o CASI,ambas destinadas à criação de espaços públicos e áreas verdes, remetendo-se para lei posterior a delimitação de outras áreas de incidência do direito.

O último instrumento a receber destaque no Plano Diretor é o Estudo de Impacto de Vizinhança, cuja elaboração e aprovação serão necessárias no licenciamento de empreendimentos considerados impactantes sob os aspectos urbanístico e ambiental.

Nesses casos, dentre as possíveis condições para a aprovação está a destinação de percentual de habitação de interesse social no empreendimento.

No Título que trata da gestão da Política Urbana o destaque é a criação do Conselho Municipal do Plano Diretor, colegiado com caráter consultivo e deliberativo em matéria de natureza urbanística e de política urbana, composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Dentre as competências do Conselho cabe destacar: acompanhamento da implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação; deliberação sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor, sobre projetos de lei de interesse da política urbana e sobre as omissões e casos não perfeitamente definidos pela legislação urbanística municipal; acompanhamento da implementação dos instrumentos urbanísticos, em especial

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da outorga onerosa do direito de construir e das operações urbanas consorciadas, que deverão ser submetidas à sua aprovação. Considerando a ênfase dada ao poder de deliberação do Conselho, sua instalação parece ser condição essencial para a aplicabilidade do Plano.

Além do Conselho Municipal do Plano Diretor, a lei prevê também que a participação popular na gestão da Política Urbana se fará através de audiências públicas e de consulta popular através de plebiscito e referendo Uma última observação importante sobre o Plano Diretor diz respeito ao dispositivo que prevê a sua revisão após cinco anos, cabendo ao Poder Executivo instalar, após dois anos de vigência do Plano, audiência pública para sua análise e revisão e encaminhar projeto de lei alterando, substituindo ou excluindo dispositivos discutidos e aprovados pela audiência pública.

7.3.2. Uso, ocupação e parcelamento do solo

Um aspecto fundamental a ser considerado no campo da política habitacional é a estrutura legal de aplicação das regras de uso, ocupação e parcelamento do solo. Por um lado, porque tanto o poder público quanto a iniciativa privada deverão seguir estas regras para produzir habitação adequada à demanda populacional e, por outro, porque tais regras deverão ser compatibilizadas com o Plano Diretor para que se cumpram os princípios e se atinjam os objetivos nele traçados. Ainda que o Plano Diretor tenha estabelecido um novo zoneamento para a cidade e tenha incluído um conjunto de instrumentos tratados no Estatuto da Cidade, o município de Itapetininga encontra-se em um período de transição, determinado principalmente pela impossibilidade de utilizá-los, uma vez que as disposições estabelecidas pelo plano diretor não são auto-aplicáveis. Com relação à ocupação do solo, o Plano Diretor se limita a estabelecer que coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade do solo, recuo e gabarito são parâmetros urbanísticos reguladores, remetendo à lei específica o detalhamento desses parâmetros. Assim, até que se produza legislação complementar ao Plano Diretor, no que diz respeito aos parâmetros de uso e ocupação do solo continuam a vigorar as disposições

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da Lei 2.097/79 e suas alterações. Quanto ao parcelamento do solo, são as leis nº 1.310/67 e nº 1.732/73 que disciplinam o tema.

Algumas observações merecem ser feitas com relação a essa legislação em vigor, a começar pela Lei n° 2.097, de 05 de março de 1979, que disciplina o Uso e Ocupação do Solo. Em primeiro lugar, quanto ao zoneamento a lei delimita nove diferentes zonas, sendo que o uso habitacional é permitido em cinco delas: na Zona Central, nas Zonas Residenciais de Alta, Média e Baixa densidade e nos Bairros Jardins, estes últimos com uso exclusivamente habitacional, enquanto que nas demais zonas é permitido uso misto. A lei define os seguintes parâmetros de ocupação para as diferentes zonas de uso: coeficiente máximo de aproveitamento, taxa máxima de ocupação, recuos mínimos, dimensões mínimas dos lotes, capacidade de estacionamento no interior dos lotes e altura máxima das edificações. Com relação ao gabarito de altura os parâmetros restritivos estabelecidos pela lei 2.097/79 foram alterados pelas leis 2.364/83 e 2.548/86, que passam a permitir a verticalização sem restrições em todas as zonas da cidade. Limites de altura para as edificações voltam a ser estabelecidos para área incluída na Zona Central através da Lei 2.569/86, estabelecendo-se o limite de 5,50m, alterado para 15m pela lei n° 2.976/90.

Quanto à definição do tamanho mínimo dos lotes, a lei define 250m2 para a Zona Residencial de Alta Densidade, 300m2 para a Zona Central e Zonas Residenciais de Média e Baixa Densidade e 600m2 para os Bairros Jardins. Como foi editada antes da Lei federal 6.766/79, a lei de uso e ocupação do solo não prevê lotes mínimos de 125 m2 e tampouco a possibilidade de tamanhos menores para os casos de interesse social. A esse respeito cabe menção à Lei municipal n° 2.127 de outubro de 1979, que prevê a possibilidade de aprovação de construções em lotes com área inferior a 250m2 desde que regularizada sua situação jurídica e urbanística antes da vigência da lei de uso e ocupação do solo.

Quanto ao parcelamento do solo, as leis que disciplinam o tema são as leis 1.310/67 e 1.732/73, ambas anteriores à lei federal de parcelamento do solo urbano, que é de dezembro de 1979. Esses dois diplomas legais têm como foco os procedimentos a serem seguidos e os requisitos exigidos para a aprovação de loteamentos e desmembramentos. Dentre os requisitos exigidos, apenas a lei 1.310/67 faz menção à dimensão mínima de lotes, que é estabelecida em 250 m2. Quanto à Lei nº 1.732/73, três

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dispositivos merecem destaque: o artigo 19, que amplia as exigências quanto às obras de infra-estrutura a serem executadas pelo loteador, acrescentando redes de água e esgotos, rede elétrica, iluminação pública, pavimentação, e até arborização de vias públicas e parques; o artigo 5°, que estabelece o caucionamento de 1/3 dos lotes como garantia das obras de infra-estrutura do loteamento, alterado pela Lei n° 5.339/09, que permite a substituição da caução de lotes por garantia de instituição financeira ou outra garantia real; e o § 1° do artigo 17, que proíbe a Prefeitura de alienar ou outorgar direito real de uso das áreas destinadas à implantação de equipamento para recreação ou comunitário.

7.3.3. Legislação de promoção habitacional

A principal referência legal de promoção habitacional do município de Itapetininga é a Lei n° 5.264, de maio de 2008, que fixa as diretrizes gerais da Política de Habitação, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Entretanto, antes da edição dessa lei é possível identificar textos legais que o município tem produzido para enfrentar a problemática da habitação de interesse social e que ainda se encontram em vigor.

A primeira lei a ser destacada é a Lei nº 2.796, de setembro de 1988, que autoriza a desafetação de oito áreas de uso comum, pertencentes a sistemas de recreio de loteamentos regulares, com a finalidade de doar lotes mínimos de 125m2 a famílias carentes para a construção de moradias econômicas. Essa lei foi alterada em junho de 1989 através da Lei n° 2.875 e em outubro de 1989 pela Lei 2.991, que reduzem a incidência da lei a cinco áreas: duas na Vila Piedade, uma na Vila Carolina e duas no Jardim Maricota. As alterações prevêem também que os lotes serão doados diretamente a munícipes

ou

a

Sociedades

Comunitárias

de

Habitação

Popular

constituídas

especificamente para esse fim, encarregadas de implantar o loteamento e promover a doação dos lotes para as famílias beneficiadas. Importante observar que essas leis antecedem a promulgação da Constituição Estadual que, como já visto, trazia dispositivo vedando a alteração da destinação das áreas definidas como áreas verdes ou institucionais nos projetos de loteamento.

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Ainda no final dos anos 1980 foi editada a Lei n° 2.808/88 que autoriza a Prefeitura a fornecer projetos de moradia econômica devidamente aprovados, bem como assistência de profissionais habilitados para acompanhar a construção dessas moradias. A lei define como moradia econômica a construção de um só pavimento, unifamiliar e destinada ao uso do proprietário, de até 60 m2 (depois reduzido para 50m2), em cuja construção se empreguem materiais simples e econômicos, que na construção utilize mãode-obra remunerada de baixa qualificação e que a construção seja administrada pelo próprio proprietário. Importante observar que a lei não permite a edificação de moradias econômicas na Zona Central. Em 1989 a Lei n° 2.956 disciplina o fornecimento, através da Empresa Municipal de Urbanização de Itapetininga, de material de construção para proprietários de lotes urbanos com piso salarial de até três salários mínimos, a serem pagos em até 120 parcelas mensais. Esta lei sofreu seguidas alterações sendo revogada pela Lei 4.088/97, que amplia o fornecimento de material de construção também para reformas e ampliações de habitações populares, ampliando também o prazo de pagamento para 240 meses nos casos de construção de moradia econômica e fixando-o em 60 meses para reforma ou ampliação de habitação popular.

No início da década de 1990 um conjunto de leis é editado 9 para autorizar a Prefeitura a empreender parcelamentos, construir habitações econômicas ou fornecer materiais de construção, promover a cessão dos lotes em comodato ao beneficiários (famílias com renda até 3 salários mínimos), com doação definitiva dos terrenos após o pagamento das prestações referentes à construção das casas.

Em 1997 a Lei nº 4.088 institui o Pro-Lotes Itapetininga, Programa de Doação e Comercialização de Lotes, destinado a atender a população de baixa renda. A Prefeitura é autorizada a promover o parcelamento de áreas integradas ao seu patrimônio dominial, doar ou vender e financiar os lotes para pessoas com renda familiar de até 30 UFMs (no caso de doação até 10 UFMs), e aplicar no Programa as disposições da Lei 4.058/97, que trata do fornecimento de materiais de construção. Nesse mesmo ano três grandes áreas são disponibilizadas para promoção de parcelamento pela prefeitura, com venda de lotes 9

Destacam-se as seguintes áreas: Lei 3.082/ 90 – uma área no Jardim Fogaça desafetada da classe de uso comum do povo; Lei 3.260/92 – uma área na Vila Arruda ; Lei 3.261/92 – área no Distrito Gramatinho; Lei 3.323/92 – duas áreas na Vila Arruda e uma no Jardim Fogaça.

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para pessoas com renda familiar de até três salários mínimos. Duas dessas áreas, uma no Bairro Taboãozinho e outra no Bairro Belo Horizonte, resultam de permuta com áreas de sistemas de recreio que foram desafetadas da Vila Rubens e do Jardim Marabá, e são tratadas nas Leis 4.082/97 e 4.064/97. A terceira área, objeto da Lei 4.033/97, é fruto da desafetação de parte do sistema viário do Bairro Taboãozinho, com autorização para doação de lotes a ocupantes que construíram suas residências na área e venda dos lotes remanescentes.

Uma menção necessária na legislação de conteúdo habitacional é a Lei nº 3.449, de julho de 1993, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Bem-Estar Social e cria Fundo Municipal a ele vinculado. Embora a lei estabeleça que a finalidade do Conselho é assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação das políticas sociais, dentre as quais a de habitação, quando dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo enumera apenas ações de política habitacional e estabelece também que o Fundo Municipal de Bem estar Social ficará vinculado à Empresa Municipal de Urbanização de Itapetininga - EMURBI. Não há informação se o Conselho e o Fundo foram regulamentados ou, se o foram, por quanto tempo estiveram ativos. Por outro lado, a lei de criação não foi revogada.

7.3.3.1. Lei 5.264/08 – Política Municipal de Habitação

A Lei que estabelece as diretrizes gerais da Política de Habitação de Itapetininga contém inúmeras disposições que merecem ser comentadas. Já no artigo 2º a lei explicita o entendimento legal de conceitos relevantes, dentre os quais se destacam: 

Família de baixa renda – aquela cuja situação sócio-econômica, definida segundo seu padrão de consumo, não lhe permita arcar, total ou parcialmente, com os custos de quaisquer formas de habitação a preço de mercado.



Lote social – lote de terreno urbano, situado em loteamento ou desmembramento aprovado pelo órgão municipal competente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, cujo preço seja igual ou inferior ao que vier a ser determinado por

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Conselho Municipal de Habitação, atendendo a parâmetros técnicos de padrão de consumo familiar. 

Habitação de interesse social – habitação urbana, nova ou usada, com o respectivo terreno e serviços de infra-estrutura, com destinação a famílias de baixa renda.



Padrão de consumo familiar – parâmetro para definir os indicadores de implementação, de aferição dos programas habitacionais, e de enquadramento para o acesso à política de subsídios. Na metodologia para sua aferição, que deverá ser estabelecida em regulamento da lei, deverão ser considerados variáveis como nível de renda, tamanho e faixa etária da família, grau de escolaridade, número de membros da família que trabalham e hábitos locais ou regionais.

Cabe observar que a lei prevê, em suas Disposições Transitórias, que enquanto não

forem estabelecidos e regulamentados os indicadores que permitem aferir o padrão de consumo das famílias, serão considerados como projetos habitacionais de interesse social aqueles destinados a famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

Nos termos da lei o público alvo dos programas habitacionais de interesse social é classificado em três estratos, identificado em função da capacidade de pagamento, que tem como base o padrão de consumo familiar: o Grupo 1 compreende as famílias sem capacidade de pagamento, localizadas abaixo da linha de pobreza; o Grupo 2 é constituído pelas famílias com baixa capacidade de pagamento, que conseguem atender suas necessidades básicas exceto despesas com moradia, e aquelas com capacidade de pagamento, que conseguem atender suas necessidades básicas e apresentam alguma capacidade para assumir despesas com moradia; no Grupo 3 estão as famílias que têm capacidade de poupança, ainda que reduzida. A lei exclui da Política de Habitação de Interesse Social as famílias que têm capacidade de investimento e podem resolver suas necessidades de moradia por meio do mercado.

A Lei enumera seis possíveis modalidades de programas e projetos habitacionais que poderão ser financiadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: 

Produção de loteamentos, lotes urbanizados, unidades e conjuntos habitacionais;

98

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

Revitalização e/ou requalificação de áreas degradadas;



Regularização fundiária e urbanística;



Melhoria das condições de habitabilidade das moradias já existentes;



Financiamento individual para aquisição de lote, aquisição de materiais de construção ou construção em lote próprio;



Assistência técnica e social às famílias moradoras de áreas de risco.

Além desses, a lei identifica cinco programas específicos: Bolsa Moradia, Cesta

básica de materiais de construção, Programas estruturais em área de risco, Locação Social e Serviço de assistência técnica em habitação de interesse social. Com relação à concessão de subsídios, a lei estabelece que o Conselho de Habitação aprovará os tipos de subsídios, as características das famílias que poderão recebê-los, bem como os critérios a serem observados para sua concessão, suspensão ou restabelecimento.

Com relação ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, sua composição é definida com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, assegurando a indicação de representantes dos movimentos populares na forma a ser estabelecida por regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, garantindo-se princípios democráticos de escolha. Dentre as competências do Conselho estão a proposição e aprovação de diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, de planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, a definição das condições básicas de subsídios e financiamentos com recursos do Fundo, a regulamentação, fiscalização e acompanhamento de todas as ações referentes aos subsídios habitacionais, e a aprovação das contas do FMHIS. Optou-se na lei municipal pela criação de um único Conselho que será, portanto, o gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Na previsão de recursos do FMHIS, se destacam as dotações orçamentárias anuais destinadas a Habitação Social, os recursos do FNHIS e as receitas patrimoniais do município arrecadadas a título de aluguéis e arrendamentos. A regulamentação do acesso a esses recursos será feita através de ato do Poder Executivo, a partir de proposta do

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Conselho, estando previstas as seguintes formas de concessão: fundo perdido, apoio financeiro reembolsável, financiamento de risco e participação societária.

8.

ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, RECURSOS E FONTES

8.1. Organização Institucional

Uma ampla reforma administrativa foi feita na Prefeitura de Itapetininga através da Lei Complementar n° 27, de 23 de dezembro de 2008. Foram criadas quatro novas Secretarias (Planejamento, Governo, Negócios Jurídicos e Trânsito e Cidadania), promoveu-se a divisão da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo em duas pastas (Cultura e Turismo e Esporte e Lazer), e transformou-se a Secretaria de Industrialização e Desenvolvimento em Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento e a Secretaria do Meio Rural e Abastecimento em Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. A lei que instituiu a reforma não redefiniu atribuições e quadro de pessoal, remetendo para ato do Executivo a sua regulamentação.

Através do Decreto n° 485, de janeiro de 2009, foi regulamentada a Secretaria de Planejamento, desenhada com um perfil que contempla a área de gestão urbana, planejamento e acompanhamento de programas de desenvolvimento econômico, em parceria com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento e com a Secretaria de Gabinete, coordenação do planejamento e execução de políticas, programas e ações desenvolvidas pela administração municipal, juntamente com a Secretaria de Governo, e produção e sistematização de dados e informações necessários ao desenvolvimento das ações de governo. Além dessas áreas, é prevista também a atuação da Pasta de Planejamento em parceria com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente na área de política ambiental. O regulamento estabelece as seguintes atribuições para a Secretaria: 

Promover a execução das políticas e diretrizes da administração municipal na área de gestão urbana no município.

100

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

Elaborar, controlar, avaliar e propor a aplicação e revisão do Plano Diretor e de outros instrumentos que visem a ordenar a ocupação, o uso ou a regularização da posse do solo urbano.



Coletar e sistematizar informações e dados, e a montagem de acervos, cadastros e arquivos de suporte à gestão urbana.



Elaborar, acompanhar e fiscalizar a execução dos planos de urbanização do município.



Promover,

em

conjunto

acompanhamento

com

as

técnico-gerencial

demais dos

secretarias

projetos

de

municipais,

o

desenvolvimento

econômico do município. 

Atuar em apoio às demais secretarias municipais, em especial a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento, para a atração e implantação de novas empresas no município e para promover as suas potencialidades econômicas.



Promover e apoiar pesquisas científicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida, aumento da produtividade e outras demandas e potencialidades da população de Itapetininga.



Desenvolver, em conjunto com as demais secretarias municipais, ações e programas para implementação de uma política de mobilidade urbana.



Desenvolver, em conjunto com a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, ações e programas para implementação de uma política ambiental.



Coordenar, em conjunto com as demais secretarias municipais, o processo de concessões de áreas públicas para investimentos de interesse do Município.



Coordenar, em conjunto com a Secretaria de Gabinete, o planejamento e a execução integrada das políticas, programas e ações da administração municipal.



Coordenar, em conjunto com a Secretaria de Gabinete, a estratégia e a metodologia de gestão e acompanhar os programas e projetos prioritários do Governo Municipal.

101

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Embora nesse conjunto de atribuições da Secretaria não se encontrem referências explícitas à Política de Habitação, em sua estrutura organizacional é criado o Departamento de Habitação de Interesse Social (DHIS), ao qual compete: 

Executar a política municipal de habitação;



Desenvolver e executar programas de regularização fundiária;



Desenvolver e executar programas de moradia de interesse social;



Elaborar projetos habitacionais, e executar a construção de unidades habitacionais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Município, Estado e União;



Acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Obras, a construção de unidades habitacionais decorrentes de programas habitacionais dos quais o Município participe.

Além do Departamento de Habitação de Interesse Social, outras três unidades compõem a pasta de Planejamento: Assessoria Técnica e Administrativa, Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Departamento Técnico de Acompanhamento e Integração de Programas. A Assessoria Técnica tem funções que se assemelham a uma chefia de gabinete, atuando no apoio aos demais departamentos para viabilização dos programas e projetos da Secretaria, além de funções administrativas e assessoria direta ao Secretário. O Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano desenvolve as ações na área de gestão urbana, especialmente aquelas voltadas para o acompanhamento e produção da legislação urbanística para o uso, ocupação e parcelamento do solo, além da importante função de acompanhar a implantação e aplicação do Plano Diretor. Quanto ao Departamento Técnico de Acompanhamento e Integração de Programas, suas funções estão voltadas para a articulação institucional e produção e sistematização de dados e informações de interesse da Secretaria e da Administração em geral.

As atribuições dessas três unidades previstas no Decreto nº 485/09 complementam as do DHIS no que diz respeito ao desenvolvimento de ações necessárias à efetivação da Política de Habitação, dentre as quais se destacam: 

Elaboração, acompanhamento e avaliação de legislação urbanística de uso, ocupação e de parcelamento do solo, adequando-a ao Plano Diretor;

102

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

Organização e sistematização de informações necessárias ao desenvolvimento de planos, projetos e programas; desenvolvimento de estudos, projetos e pesquisas para suporte do planejamento urbano;



Fornecimento de informações específicas para os projetos de edificações e parcelamento e ocupação do solo;



Promover a integração e interação entre os diversos órgãos da Secretaria e com os demais órgãos da Administração.

Esse desenho institucional confere um papel estratégico à Secretaria de

Planejamento, e um conjunto de atribuições que requer uma estrutura de pessoal que conte com profissionais de formações técnicas diversas. Entretanto, a Secretaria parece encontrarse ainda em fase de implantação, pois o citado decreto regulamentador não estabelece quadro de pessoal para a Pasta, apresentando apenas uma relação de treze cargos de provimento em comissão a ela vinculados. Além do Secretário, são previstos quatro cargos de Diretor, um de Supervisor e sete de Assessoria. Desses cargos apenas um Diretor e um Assessor encontram-se lotados no Departamento de Habitação, o que é seguramente insuficiente para dar cumprimento a todas as atribuições da unidade.

Por outro lado, considerando que a problemática habitacional não se resolve de forma isolada, é importante identificar na estrutura da Prefeitura os parceiros prioritários para o desenvolvimento de ações integradas. O Decreto 485/09 já prevê algumas parcerias da Secretaria de Planejamento com outros órgãos de governo, como com a Secretaria de Gabinete nas ações de planejamento de governo e integração de políticas e programas, e com a Secretaria de Obras no acompanhamento da construção de unidades habitacionais de programas dos quais o município participe. Outras possibilidades de convergência de ações podem ser identificadas a partir da análise das atribuições específicas de outras Secretarias tais como: com a Secretaria de Promoção Social na assistência e promoção da inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade; com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente na discussão de diretrizes ambientais para os projetos de parcelamento do solo em áreas de interesse social; com a Secretaria de Obras na elaboração e construção de projetos habitacionais; com a Secretaria de Negócios Jurídicos no desenvolvimento dos programas de regularização fundiária; com a Secretaria

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de Trabalho e Desenvolvimento na qualificação profissional do trabalhador desempregado ou de baixa renda e no desenvolvimento de políticas de geração de renda; com a Secretaria de Governo no desenvolvimento de esforços no sentido de integrar a população ao processo de gestão pública.

8.1.1.Conselhos Municipais Ainda no plano institucional é necessário mencionar os Conselhos municipais, que podem se constituir em valiosos aliados na construção das propostas do PLHIS, na medida em que congregam representantes da sociedade civil organizada já envolvidos com o processo de gestão das políticas públicas. A Lei Orgânica do Município já conferia essa importância aos Conselhos ao estabelecer no Capítulo do Poder Executivo, em seu Artigo 86, que eles seriam instituídos por lei de iniciativa do Executivo, a fim de garantir a participação de representantes da comunidade no acompanhamento das políticas públicas municipais.

Em Itapetininga existem, pelo que foi possível apurar através da legislação, dezesseis Conselhos Municipais. Á exceção do Conselho Municipal de Meio Ambiente, instituído em 1985, os demais foram criados após a promulgação da Lei Orgânica do Município. Além do Conselho do Plano Diretor e do Conselho Municipal de Habitação, já criados e ainda não regulamentados, na década de 1990 foram instituídos os seguintes Conselhos Municipais: de Educação, de Cultura, de Turismo, da Assistência Social, de Desenvolvimento Rural, de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, de Esportes, dos Direitos do Idoso, do Bem-Estar Social (já mencionado), e Conselho Multidisciplinar de Urbanismo. Em 2002 foi criado o Conselho do Orçamento Participativo e, em 2009 os Conselhos dos Direitos da Mulher e dos Direitos da Criança e do Adolescente. Desses colegiados apenas os de Urbanismo e do Bem-Estar Social não estão previstos na Lei Orgânica do Município. Boa parte desses Conselhos tem caráter deliberativo e alguns, inclusive, foram criados por exigência legal, como o da Assistência Social e o de Educação. É necessário destacar, entretanto, que à exceção daqueles criados por exigência legal, o funcionamento desses Conselhos parece ser bastante precário, pois não foram

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disponibilizadas informações sobre suas rotinas de reuniões ou sobre a estrutura de apoio com que contam na Prefeitura.

8.1.2.Programas e Projetos em andamento Além das parcerias com a CDHU e com o Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal para a construção de unidades habitacionais, tratados no item 6, a Prefeitura de Itapetininga firmou convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Habitação, para desenvolvimento do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal, instituído, como já visto, pelo Decreto estadual n° 52.052/07, que tem por objetivo a fornecer aos municípios orientação técnica para as ações municipais na regularização de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais.

Em Itapetininga o programa atende a seis núcleos: Vila Sudeste, Central Parque 4L, Vila Mazzei, Vila Sotemo, Vila Paulo Ayres e Rechã.

Como propostas ainda em discussão dois outros programas devem ser mencionados: o Programa Cesta Básica, destinado à aquisição de material de construção através de cartão de débito a ser utilizado nos estabelecimentos comerciais da cidade que trabalham com material de construção a partir da definição de um valor a ser concedido a cada participante do programa; e a criação do Sistema de Informações Habitacionais do município, com criação de um banco de dados georreferenciado. Segundo informações do Departamento de Habitação, o Programa Cesta Básica está em fase de formatação, com a produção de Projeto de Lei para sua instituição.

105

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8.2. Recursos e fontes

Na análise dos recursos e fontes dos recursos municipais procurou-se utilizar informações sobre receitas correntes, compreendendo a arrecadação municipal e todas as transferências realizadas pelo Estado e União. A avaliação das despesas considera as despesas realizadas por diferentes setores, estando apresentada também por unidade orçamentária. As fontes utilizadas foram a Fundação SEADE, que apresenta dados já sistematizados até 2008, possibilitando a construção de uma série histórica de dez anos, e a Prefeitura de Itapetininga, através da consulta aos balancetes dos últimos cinco anos. As informações sobre receitas seguem nas tabelas abaixo, onde se procurou apresentar em separado os valores das receitas provenientes de transferências.

106

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Tabela 8.1. Composição da Receita Municipal corrente – 1999 -2008 (em reais de 2010) Variável Total de Receitas Municipais Correntes (Em reais de 2010) Total da Receita Tributária Municipal

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

102.548.917

102.830.181

107.796.956

119.762.105

117.939.615

123.490.714

126.204.670

144.087.426

179.704.262

189.462.141

18.689.048

17.047.351

16.453.101

17.530.749

16.886.167

19.517.846

19.286.946

21.448.342

23.404.382

23.899.562

9.339.564

8.235.824

8.525.099

9.354.483

10.634.104

15.072.154

16.580.149 20.207.579

Total de Deduções da Receita Municipal Corrente Total de Arrecadação de Impostos Municipais

13.415.683

12.097.839

12.200.842

13.459.205

13.512.182

14.177.415

15.984.568

17.809.796

19.757.989

Arrecadação de IPTU

5.609.625

5.117.591

4.911.823

4.831.412

4.588.460

5.006.209

5.218.401

5.659.430

5.664.212

5.522.591

Arrecadação de ISS

6.414.231

5.613.229

5.986.445

6.338.866

6.217.151

6.766.689

8.052.971

9.047.100

9.556.747

10.469.803

Arrecadação de ITBI

1.939.883

1.905.306

1.815.489

1.439.161

1.138.201

935.514

1.097.972

1.255.720

1.862.260

1.863.177

Arrecadação de IVVC

-

Total de Arrecadação Municipal de Taxas

4.239.569

4.271.407

4.006.506

3.981.731

3.348.178

5.326.647

3.299.387

3.622.497

3.646.394

3.691.983

Arrecadação Municipal de Contribuições de Melhoria

1.033.794

678.108

245.754

89.812

25.806

13.785

2.989

16.051

-

-

Receita Municipal de Contribuições

-

-

-

7.616.302

7.423.015

6.607.474

6.559.403

6.818.941

9.299.865

5.093.490

Receita Municipal Patrimonial

306.747

300.092

1.295.522

2.515.218

2.886.418

2.611.651

2.915.011

3.687.292

3.070.679

3.902.714

Receita Municipal de Atividades Diversas

216.099

179.852

133.729

99.363

3.275.657

3.615.008

1.516.123

1.487.411

8.717.827

1.777.542

Total de Outras Receitas Municipais Correntes

6.202.709

4.770.997

341.605

4.310.026

7.275.366

8.450.756

5.221.196

5.841.840

6.827.423

7.863.579

Total de Rec. Munic. de Capital

1.246.517

787.919

552

6.098.379

4.187.367

1.811.227

1.418.452

2.276.636

3.592.949

5.342.997

9.656

89.871

-

Receitas c/ Alienação de Bens Receitas Municipais com Amortização de Empréstimos Total da Receita Municipal com Transf. de Capital

1.236.860

698.045

552

Fonte: Fundação Seade, Informações dos municípios paulistas, 2010

299.539

-

34.799

-

144.456

-

15.046

1.357.140

520.655

-

-

20.462

27.300

3.998

4.441.703

3.666.715

1.776.428

1.418.452

2.111.718

3.565.649

5.323.954

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Tabela 8.2. Composição da Receita Municipal corrente – transferências 1999 -2008 (em reais de 2010) Variável Receita Municipal por Transferências Correntes Receita Municipal por Transferências Correntes Intergovernamentais Total da Receita Municipal por Transferências Correntes da União Receita Municipal - Transferências de Recursos do SUS Receita Municipal - Transferências de Recursos do FNAS Receita Municipal - Transferências de Recursos do FNDE Receita Municipal - Transferências da Cota-Parte do FPM Receita Municipal – IRRF Receita Municipal - Transferências da Cota-Parte do ITR Receita Municipal - Transferências Multigovernamentais do Fundeb Total da Receita Municipal por Transferências Correntes do Estado Receita Municipal por Transf. da Cota-Parte do ICMS Receita Municipal por Transf. da Cota-Parte do IPVA Receita Municipal por Transferências da Cota-Parte do IPI Receita Municipal por Transferências de Convênios Receita Municipal - Demais Transferências Correntes

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

77.134.316

80.531.889

86.329.293

87.690.449

80.192.992

82.687.976

90.705.991

104.803.60 0

128.384.08 3

146.925.25 2

74.923.573

78.183.869

83.279.634

84.557.574

76.244.876

79.773.864

89.013.421

102.371.61 4

123.766.13 7

140.590.44 5

26.211.065

23.922.369

24.405.338

24.136.604

21.981.486

23.633.037

29.148.767

32.849.725

44.652.024

50.611.371

177.928

2.766.832

3.158.223

3.963.531

5.455.135

4.996.888

15.548.813

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

3.115.961

3.684.424

4.508.280

4.796.422

17.652.528

14.414.828

18.157.740

19.668.664

17.591.361

17.680.452

20.683.058

22.397.873

33.853.830

28.743.946

464.299

913.868

875.956

849.768

1.568.370

1.469.003

1.615.223

1.847.543

2.674.769

2.352.009

611.991

353.329

251.411

398.903

255.344

177.770

181.966

209.803

215.961

257.031

8.690.996

8.451.891

10.402.685

11.979.198

13.413.581

17.195.344

24.942.849

48.712.509

54.261.500

58.874.297

51.729.974

45.811.501

45.590.697

47.885.456

56.108.307

61.918.770

65.036.226

36.344.292

34.813.871

42.601.448

40.821.622

35.837.254

37.928.368

40.448.978

47.554.456

52.457.578

55.263.347

6.328.700

6.235.453

6.965.856

6.922.730

6.027.809

6.350.851

6.662.476

7.750.054

8.521.294

8.924.542

-

-

484.074

412.844

327.125

346.324

388.275

438.950

532.471

543.091

3.132.873

3.948.116

2.914.113

1.439.566

2.359.844

4.411.387

6.334.806

-

-

-

253.006

72.143

206.558

-

2.174.476 36.269

3.049.662

Fonte: Fundação Seade, Informações dos municípios paulistas, 2010

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Tabela 8.3. Receita Orçamentária Ano 2005 2006 2007 2008 2009

Receita orçamentária (acumulado do ano) 92.555.675,66 108.053.076,95 144.258.310,33 169.575.139,07 193.236.376,81

Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 2011

Apesar das diferenças nos valores apresentados pelas duas fontes, é possível constatar aumento constante da receita corrente nos últimos cinco anos. Entretanto, quando observados os dados apresentados pela Fundação SEADE referentes aos últimos dez anos identifica-se uma queda de 1,53% da receita entre 2002 e 2003, associada a uma queda de cerca de 10% da receita corrente proveniente de transferências intergovernamentais, mantendo tendência já apresentada entre 2001 e 2002, além da queda significativa de 34,60% das receitas de capital do Município. A receita volta a crescer a partir de 2004, ficando em torno de 4,70% até 2006, quando salta para 11,41%. Esse crescimento da receita atinge o expressivo percentual de 24,72% entre 2006 e 2007, e apresenta um recuo para 5,43% entre 2007 e 2008. Em 2009 há um novo salto e, de acordo com os dados do balancete da Prefeitura de Itapetininga, o crescimento atinge quase 14%.

As transferências intergovernamentais no período 1999/2008 têm aumento de 87,64%, percentual ligeiramente acima dos 84,75% de crescimento total da receita corrente no mesmo período, o que demonstra certo equilíbrio nas variações quando considerada a média do período.

Com efeito, ao se analisar a evolução da participação das transferências intergovernamentais no total da receita corrente, percebe-se que o percentual apresentado em 1999, 74,06%, é pouco menor do que os 74,20% apresentados em 2008, indicando forte dependência desses recursos na composição da receita corrente municipal. É interessante observar, entretanto, que quando essa participação apresenta queda acentuada, de 7% em 2002, não há redução no total das transferências, que tiveram um aumento, ainda que irrelevante. Essa queda se deve, portanto, a aumento efetivo da arrecadação municipal no ano, que teve variação positiva significativa nas receitas de contribuições, patrimonial, outras receitas correntes e receitas de capital. É importante observar também que a partir de 2004 transferências intergovernamentais vêm apresentando tendência de crescimento, sendo que as transferências da União apresentam percentuais maiores, exceto em 2006, quando esse aumento foi de 11,3%, mas chegando a 35,9%

109

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em 2007. Nas transferências da União deve-se destacar o significativo incremento da cota-parte do FPM em 2007, embora tenha caído em 2008, e os valores do SUS em 2008. Quanto às transferências do Estado, os aumentos a partir de 2004 têm sido menores que os da União, ficando abaixo de 10%, exceto pelo ano de 2006, quando foi de 17,17%. Cabe observar que a partir de 2001 a cota-parte do ICMS vem crescendo em importância no total dos repasses do Estado, constituindo-se na maior transferência realizada para o município e na maior fatia do bolo orçamentário. Diretamente associado ao desenvolvimento econômico municipal, o ICMS constituise em recurso estratégico pelo que representa no montante da arrecadação municipal, especialmente porque não é um recurso carimbado.

No que diz respeito à arrecadação municipal, deve-se observar o incremento significativo no valor das taxas em 2004, superando inclusive a arrecadação com o IPTU, das contribuições em 2007, do ISS em 2005, 2006 e 2008, da receita patrimonial em 2006 e 2008, e do total de receitas de capital em 2007 e 2008. Quanto ao IPTU, com oscilações ao longo do período apresentou uma evolução negativa de 1,56% ao final dos dez anos que deve ser investigada, pois pode indicar necessidade de revisão da planta genérica de valores ou mesmo uma política de isenção excessivamente onerosa para o município. Revisão de alíquotas, adoção do IPTU progressivo e modernização do cadastro técnico multifinalitário são medidas que podem aumentar a arrecadação desse imposto.

As tabelas abaixo apresentam dados sobre a composição das despesas realizadas por funções em série de dez anos da Fundação Seade, e dados sobre as despesas do período de 2005 a 2009, extraídos dos balancetes fornecidos pela Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura. A tabela com os dados da Prefeitura está referenciada no total empenhado por unidade orçamentária por ser informação comum aos cinco balancetes encaminhados para consulta.

Os dados das duas tabelas revelam de forma bastante clara que a habitação não tem sido uma política priorizada em termos de investimentos municipais. Além dos significativos gastos com educação e saúde, por força de obrigações legais e das transferências do Sistema Único de Saúde, as despesas com Administração e planejamento e com a rubrica urbanismo respondem por cerca de 80% do total das despesas.

110

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Tabela 8.4. Despesas municipais 1999 – 2008 (em reais de 2010) 1999

2000

2001

Despesa com Agricultura Despesa com Indústria, Comércio e Serviços Gestão Municipal em Meio Ambiente

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

-

35.709

-

1.903

-

22.268

18.147

36.017

177.401

162.963

124.777

219.127

260.475

517.562

27.336

47.651

-

-

4.020

157.338

2.053.649

25.928.008

29.168.318

33.849.673

24.787.604

29.909.597

43.236.136

52.427.815

27.287

-

-

-

2.742.866

3.018.433

3.424.687

Despesa com Administração e Planejamento

13.154.621

15.227.477

16.078.335

29.775.747

39.299.664

17.892.640

16.984.215

Despesa com Assistência

3.897.760

3.535.106

4.414.302

1.732.988

2.448.679

2.750.156

4.153.101

Despesa com Previdência

8.093.938

7.836.361

7.838.897

8.079.505

9.387.681

5.744.117

6.325.366

Despesa com Saúde Despesa com Transporte

Despesas com Desporto e Lazer

1.061.671

978.832

856.564

1.115.296

2.605.331

2.245.105

2.067.562

Despesa com Educação

28.851.879

34.708.882

30.150.885

36.248.377

39.116.208

47.477.223

55.162.043

Despesa com Cultura

1.526.440

1.436.339

1.509.617

1.252.415

1.399.574

2.098.696

1.926.263

Despesa com Habitação

-

-

129.653

997.068

1.415.267

705.972

548.522

Despesa com Urbanismo

24.585.651

16.791.770

17.856.117

2.755.798

3.735.199

25.191.261

24.422.054

18.213.238

12.228.476

11.346.766

8.533.394

16.067.368

17.420.380

28.829.412

4.518.462

4.895.606

4.913.307

4.712.335

5.302.011

4.088.935

2.806.340

89.938.042

92.683.919

100.689.234

106.930.484

105.369.892

116.607.156

141.940.765

149.700.160

100.246.273 102.789.922 101.066.016 Total de Despesas Municipais Fonte: Fundação Seade, Informações dos municípios paulistas, 2010

114.820.559

114.888.662

119.244.985

117.869.263

137.585.223

167.105.103

183.592.151

Despesa com Investimentos - Total

7.578.656

4.613.249

9.897.654

Despesa com o Legislativo Total de Despesas Municipais Correntes

90.672.981

96.907.039

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Os gastos com habitação foram insignificantes em 2004, passando a irrisórios 0,8% do total das despesas em 2005 e atingindo o “pico” de 1% em 2006. Em 2007 e 2008 caíram para 0,4% e 0,3% respectivamente. A implantação de uma efetiva Política de Habitação pode começar a reverter esse quadro, especialmente no que diz respeito às fontes de recursos que seus instrumentos podem viabilizar. A criação de fundos com recursos próprios e a utilização de recursos oriundos da aplicação de instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor, como outorga onerosa do direito de construir e IPTU progressivo, podem se constituir em fontes alternativas de recursos de grande relevância.

Além disso, é necessário dimensionar o montante de recursos necessários para o desenvolvimento de ações que enfrentem a problemática habitacional no município e, a partir daí, construir parcerias com a União e o Estado para seu enfrentamento.

Tabela 8.5. Despesas Municipaispor unidade orçamentária - total empenhado (2005-2009) Unidades

2005

2006

2007

Câmara Municipal 3.687.818,90 4.220.871,25 3.420.572,05 Gabinete 2.228.764,48 3.099.577,29 3.701.470,15 Administração 11.188.607,96 11.595.378.01 19.572.542,35 Educação 28.367.563,12 31.139.969,36 39.716.762,10 Saúde 19.398.494,06 23.810.691,04 36.168.907,75 Obras e Serviços 14.356.767,30 18.671.142,41 21.826.699,76 Promoção Social 2.227.858,60 3.122.714,94 3.681.300,63 Industrialização e 174.443,51 217.897,61 Desenvolvimento Meio Rural e 2.309.970,92 2.838.902,24 2.717.329,91 Abastecimento Cultura, Esportes e 2.006.706,99 3.382.916,16 3.960.000.64 Turismo Agricultura e Meio Ambiente Planejamento Trânsito e Cidadania Trabalho e Desenvolvimento Governo Negócios Jurídicos Cultura e Turismo Esporte e Lazer Total Fonte: Secretaria Municipal de Administração e Finanças, 2011.

112

2008

2009

2.611.305,68 3.995.468,02 19.090.920,72 51.328.404,97 48.784.198,60 25.625.694,03 5.523.464,01

2.871.860,05 3.683.458,67 21.963.397,14 56.900.884,67 52.399.538,68 23.887.196,39 6.451.176,92

481.592,85 3.458.816,09 4.047.274,50 2.835.885,94 488.164,25 1.489.906,63 367.803,34 330.811,74 320.293,29 2.275.448,91 2.124.332,05

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Complementando as informações sistematizadas pelo Seade, a tabela anterior apresenta as despesas do Município por unidade orçamentária, já contemplando em 2009 as novas Pastas definidas a partir da reforma administrativa. Ainda que 2009 seja o primeiro ano em que as despesas são definidas em função da reorganização das Secretarias, chama a atenção a diminuta participação da Secretaria de Planejamento, Pasta à qual está vinculado o Departamento de Habitação, no total das despesas empenhadas, especialmente se for considerada a extensão de suas atribuições, tema já abordado.

8.3. Programas e linhas de financiamento do Governo Federal e Estadual para Política de Habitação

8.3.1. Recursos da União

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC está organizado em três eixos estruturais de investimentos: infraestrutura logística, que envolve a construção e ampliação de redes rodoviárias, ferroviárias, portuárias, hidroviárias e aeroportuárias; infraestrutura energética, que envolve ações para geração e transmissão de energia elétrica, petróleo, gás natural e energias renováveis; e infraestrutura social e urbana, que compreende ações na área de saneamento, habitação, metrôs, trens urbanos, recursos hídricos, assim como engloba as ações para a universalização do Programa Luz para Todos.

O Programa é executado sob coordenação, supervisão, acompanhamento e avaliação do Ministério das Cidades, e sob operacionalização da Caixa Econômica Federal – CEF. Os recursos do Programa se concentram em dois grandes grupos:  Recursos fiscais consignados no Orçamento Geral da União – OGU e no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, repassados aos municípios com caráter não oneroso; e

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 Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, repassados aos municípios com caráter oneroso.

Além destes recursos, somam-se aos investimentos do Programa os valores das contrapartidas dos estados, Distrito Federal e municípios, que podem se apresentar sob a forma de recursos físicos ou financeiros, desde que mensuráveis. Os valores das contrapartidas são calculados sobre o valor total do investimento, determinados pelo Ministério das Cidades, considerando-se a capacidade financeira da unidade beneficiada e seu Índice de Desenvolvimento Humano. No caso dos Municípios, consideram-se os seguintes limites mínimos para contrapartida:  2% para municípios com IDH menor ou igual a 0,5;  3% para municípios com IDH maior que 0,5 e menor ou igual a 0,6;  4% para municípios com IDH maior que 0,6 e menor ou igual a 0,7;  8% para municípios com IDH maior que 0,7 e menor ou igual a 0,8; e  20% para municípios com IDH maior que 0,8.

No eixo de investimento sobre habitação, o PAC concentra recursos em urbanização de assentamentos precários, intervenção que envolve ações de infraestrutura; saneamento; produção habitacional para atendimento de demanda de reassentamento e remanejamento; melhorias habitacionais e ações complementares; equipamentos públicos e recuperação ambiental; e trabalho social e regularização fundiária. As famílias a serem beneficiadas pelo Programa, no âmbito da urbanização, regularização e integração de assentamentos precários, devem possuir renda mensal de até R$ 1.050,00.

Programa Minha Casa, Minha Vida

Gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, o Programa Minha Casa, Minha Vida possui sete modalidades direcionadas a diferentes faixas de renda, que operam a partir de diversas fontes de recursos.

Com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a linha programática “Imóvel na Planta” consiste na aquisição de unidades habitacionais ainda não construídas a serem adquiridas por famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.395,00 através de

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venda

com

parcelamento.

Esta

modalidade

abrange

apenas

capitais,

regiões

metropolitanas e municípios com população acima de 50 mil habitantes.

Já os recursos do FGTS e do Fundo Garantidor da Habitação são destinados ao financiamento às empresas da construção civil do mercado imobiliário para a produção de habitação popular para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00. A execução das obras dos empreendimento do Programa é realizada por Construtora contratada pela CAIXA, que se responsabiliza pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados. Há também o financiamento de infraestrutura, interna e/ou externa, para produção de empreendimentos habitacionais populares, no amparo do Programa MCMV, que é operacionalizado com recursos do BNDES sob a linha de Crédito Corporativo. Estas modalidades abrangem todos os municípios brasileiros.

Para municípios com população até 50 mil habitantes, o programa realiza a oferta de recursos orçamentários por meio de leilão aos Agentes ou Instituições Financeiras do Sistema Financeiro de Habitação, os quais operarão os recursos junto às Prefeituras Municipais. Ainda no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, o Programa Habitacional Popular Entidades opera investimentos que subsidiam financiamento habitacional às famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00, organizadas coletivamente por Entidade Organizadora, por meio de recursos provenientes do Orçamento Geral da União – OGU, aportados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS. O programa atende três modalidades: aquisição de lote urbanizado e construção de unidades habitacionais; construção de unidades habitacionais; e aquisição de material de construção para reforma ou ampliação.

O Programa compreende ainda a modalidade de habitação rural, que opera com recursos do Orçamento Geral da União – OGU e que consiste na concessão de subsídios a agricultores familiares para aquisição de material de construção para produção de unidades habitacionais em área rural. As famílias a serem beneficiadas devem possuir renda anual bruta de até R$ 10.000,00.

Para as modalidades imóvel na planta e construção de unidades habitacionais, o número de unidades habitacionais por empreendimento é estabelecido em função da área e do projeto. Para a população com renda familiar de até 3 salários mínimos, as unidades

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habitacionais podem ser casas térreas ou apartamentos, sendo as áreas mínimas por tipologia assim estabelecidas:  Casa térrea: área útil mínima de 32 m², 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço;  Apartamentos: área útil mínima de 37 m², 02 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço.

Os valores máximos das unidades habitacionais são dispostos na Portaria nº 93/2010 do Ministério das Cidades e estabelecidos de acordo com a localidade e em função das tipologias. Municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes são atendidos em função do déficit habitacional.

Para as famílias com renda até 3 salários mínimos, as unidades habitacionais são vendidas com as seguintes condições:  Subsídio integral com isenção do seguro;  Prestação de até 10% da renda, por 10 anos, com prestação mínima de R$ 50 por mês.

Recursos

Orçamento

Geral

da

União

–

OGU

e

Fundo

Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS

 Programa urbanização, regularização e integração de assentamentos precários

Utilizando recursos do Orçamento Geral da União e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), este programa apóia os estados, municípios e o Distrito Federal nas ações destinadas a melhorar as condições de habitabilidade dos assentamentos humanos precários e na execução de intervenções necessárias à segurança, salubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia, visando a sua permanência ou realocação.

Os beneficiários deste Programa devem ter renda de até R$1.050,00, residentes em assentamentos humanos precários.

As unidades da Federação beneficiárias devem aportar contrapartida constituída por recursos financeiros, bens ou serviços financeiramente mensuráveis, passíveis de compor o

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investimento,

em

respeito

ao

cronograma

físico-financeiro

estabelecido

para

o

empreendimento. O aporte de contrapartida é obrigatório e calculado em valor correspondente aos percentuais estabelecidos pelo Ministério das Cidades sobre o valor do repasse da União, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente à assinatura do contrato. Obras e serviços executados antes da assinatura do contrato de repasse de recursos da União não poderão ser aceitos como contrapartida, nem compor o valor do investimento.

Cabe ao poder público na qualidade de proponente e agente executor: elaborar a proposta de intervenção acompanhada de toda a documentação necessária, em resposta às demandas e necessidades sociais, bem como incentivar a participação dos beneficiários nas principais etapas do projeto e administrar e fiscalizar a execução dos trabalhos necessários à consecução do objeto contratado, observando critérios de qualidade técnica, prazos e custos previstos contratualmente.

O repasse dos recursos da União aos estados ou municípios para a execução de ações integradas de urbanização com construção / aquisição de unidades habitacionais, em municípios integrantes de regiões metropolitanas, fica limitado a R$23.000,00 por família beneficiada. Além disto, há um limite ao repasse de recurso por intervenção de acordo com o tamanho do assentamento em questão: - Assentamentos com até 100 domicílios: R$ 2.000.000,00 por intervenção; - Assentamentos entre 100 e 4.000 domicílios: R$ 5.000.000,00 por intervenção; e - Assentamentos com mais de 4.000,000 domicílios: R$ 10.000.000,00 por intervenção.

Deverá ser aberta uma conta na Caixa Econômica Federal para o depósito dos recursos.  Programa de Habitação de Interesse Social – Ação Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social

Esta Ação tem por objetivo apoiar os estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos na viabilização do acesso à habitação digna, regular e dotada de serviços públicos, em localidades urbanas ou rurais, mitigando as desigualdades sociais e contribuindo para a ocupação urbana planejada.

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Utiliza recursos do FNHIS para a: construção ou aquisição de unidades habitacionais; produção ou aquisição de lotes urbanizados; e requalificação de imóveis existentes para fins habitacionais.

As unidades da Federação beneficiárias devem aportar contrapartida constituída por recursos financeiros, bens ou serviços financeiramente mensuráveis, passíveis de compor o investimento,

em

respeito

ao

cronograma

físico-financeiro

estabelecido

para

o

empreendimento. O aporte de contrapartida é obrigatório e calculado em valor correspondente aos percentuais estabelecidos pelo Ministério das Cidades sobre o valor do repasse da União, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente à assinatura do contrato. Obras e serviços executados antes da assinatura do contrato de repasse de recursos da União não poderão ser aceitos como contrapartida, nem compor o valor do investimento.

Este Programa destina-se às famílias com renda mensal de até R$1.050,00.

As unidades da Federação beneficiárias devem aportar contrapartida constituída por recursos financeiros, bens ou serviços financeiramente mensuráveis, passíveis de compor o investimento,

em

respeito

ao

cronograma

físico-financeiro

estabelecido

para

o

empreendimento. O aporte de contrapartida é obrigatório e calculado em valor correspondente aos percentuais estabelecidos pelo Ministério das Cidades sobre o valor do repasse da União, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente à assinatura do contrato. Obras e serviços executados antes da assinatura do contrato de repasse de recursos da União não poderão ser aceitos como contrapartida, nem compor o valor do investimento.

Este Programa possui três modalidades de atendimento: 1) produção ou aquisição de unidades habitacionais; 2) produção ou aquisição de lotes urbanizados; e 3) requalificação de imóveis.

O repasse dos recursos da União aos estados ou municípios para a construção ou aquisição de unidades habitacionais, em municípios integrantes de regiões metropolitanas, fica limitado a R$23.000,00 por família beneficiada. No caso de produção ou aquisição de lote urbanizado e requalificação de imóvel, o valor do repasse é de R$9.000,00 por família beneficiada. Nos casos em que houver a construção ou aquisição de unidades verticalizadas, poderá haver um aumento de até 20%.

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O limite ao repasse de recurso por intervenção de acordo com o tamanho do déficit habitacional do município em questão: - Municípios com déficit habitacional até 4.999 domicílios: R$ 50.000,00 por intervenção; - Municípios com déficit habitacional entre 5.000 e 9.999 domicílios: R$ 1.000.000,00 por intervenção; - Municípios com déficit habitacional entre 10.000 e 29.999 domicílios: R$ 2.500.000,00 por intervenção; e - Municípios com déficit habitacional acima de 30.000: R$ 5.000.000,00 por intervenção.

Deverá ser aberta uma conta na Caixa Econômica Federal para o depósito dos recursos.

 Apoio à Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

Este Programa, que utiliza recursos do FNHIS, objetiva melhorar o padrão mínimo de salubridade, segurança e habitabilidade das edificações produzidas no âmbito do processo de auto-gestão habitacional, por intermédio de apoio à prestação de serviços de assistência técnica. Contempla: - Assistência técnica individual para o desenvolvimento de projeto técnico e o acompanhamento da execução das obras e serviços; - Assistência técnica coletiva para o desenvolvimento de projetos técnico e jurídico e de trabalho social; - Assistência técnica para mobilização e organização comunitária ou projetos e ações de regularização fundiária.

O repasse dos recursos da União a estados e municípios fica limitado aos seguintes parâmetros: - Assistência técnica individual: R$ 40.000,00, para a faixa de atendimento entre 100 e 200 famílias;

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- Assistência técnica coletiva: R$ 40.000,00, para a faixa de atendimento entre 100 e 200 famílias; - Assistência técnica para mobilização e organização comunitária: R$ 30.000,00 para a faixa de atendimento entre 100 e 200 pessoas.

Para a modalidade Prestação de Serviços de Assistência Técnica, o limite de ações de atendimento que os municípios componentes de Região Metropolitana (ou assemelhado) tem é de 6 ações, e os municípios com mais de 1 milhão de habitantes é de até 15 ações (Estados ou Distrito Federal: até 20 ações).

 Apoio à Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social

Este programa, financiado pelo FNHIS, tem como objetivo apoiar os municípios na elaboração de Plano Local de Habitação de Interesse Social, requisito para adesão ao SNHIS previsto na Lei 11.124/2005.

O Programa se destina ao poder público estadual, municipal e do Distrito Federal.

As unidades da Federação beneficiárias devem aportar contrapartida constituída por recursos financeiros, bens ou serviços financeiramente mensuráveis, passíveis de compor o investimento,

em

respeito

ao

cronograma

físico-financeiro

estabelecido

para

o

empreendimento. O aporte de contrapartida é obrigatório e calculado em valor correspondente aos percentuais estabelecidos pelo Ministério das Cidades sobre o valor do repasse da União, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente à assinatura do contrato. Obras e serviços executados antes da assinatura do contrato de repasse de recursos da União não poderão ser aceitos como contrapartida, nem compor o valor do investimento.

O valor a ser repassado para os municípios fica entre R$ 10.000,00 (mínimo) e R$ 60.000,00 (máximo); já para os estados e o DF este valor pode ser de até R$ 250.000,00.

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 Apoio à Produção Social da Moradia

Este programa, financiado com recursos do FNHIS e das contrapartidas obrigatórias, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional, no desenvolvimento de ações que resultem no acesso à moradia digna, situada em localidades urbanas ou rurais. As ações do programa são direcionadas a famílias com renda de R$ 1.125,00 mensais, que podem ingressar nas seguintes modalidades:

 Produção ou Aquisição de Unidades Habitacionais;  Produção ou Aquisição de Lotes Urbanizados; e  Requalificação de Imóveis.

A habilitação das entidades é pré-requisito para a participação no Programa. Para se habilitar, os dirigentes máximos das entidades privadas sem fins lucrativos devem seguir as orientações estabelecidas nos termos do Capítulo III das Resoluções nº 18 e nº 19, de 2008, do Conselho Gestor do FNHIS, e realizar o preenchimento de formulário eletrônico específico junto ao Agente Operador da Ação (Caixa Econômica Federal).

Além do limite de renda familiar mensal, o programa veda:  Proprietários, compradores ou titulares de direito de aquisição, arrendamento ou uso de imóvel residencial, regular e dotado de infra-estrutura mínima (água, esgoto e energia), com padrão mínimo de edificação e habitabilidade definido pelas posturas municipais em qualquer parte do país;  Beneficiários de recursos do Orçamento Geral da União repassados com a finalidade de provisão habitacional; ou  Titulares de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, ou em condições equivalentes ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, em qualquer parte do país.

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Recursos Orçamento Geral da União – OGU  Programa Intervenções em Favelas

Este Programa tem como objetivo implantar ações integradas de habitação, saneamento e inclusão social necessárias à regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade da população que habita áreas inadequadas à moradia.

Além dos recursos provenientes do Orçamento Geral da União (OGU), este Programa também conta com recursos dos Agentes Executores (contrapartida) e de outras fontes que vierem a ser definidas.

São destinatários finais deste programa as áreas ocupadas há mais de 5 anos, com pelo menos 60% das famílias residentes com renda até R$ 1.050,00 e localizadas em áreas de situação que configure risco ou insalubridade, ou seja, áreas nas quais seja proibido o uso para fins habitacionais.

Cabe ao poder público na qualidade de proponente e agente executor: elaborar a proposta de intervenção acompanhada de toda a documentação necessária, em resposta às demandas e necessidades sociais, bem como incentivar a participação dos beneficiários nas principais etapas do projeto e administrar e fiscalizar a execução dos trabalhos necessários à consecução do objeto contratado, observando critérios de qualidade técnica, prazos e custos previstos contratualmente.

O repasse dos recursos da União aos estados ou municípios para a execução de ações integradas de urbanização com construção / aquisição de unidades habitacionais, em municípios integrantes de regiões metropolitanas, fica limitado a R$23.000,00 por família beneficiada. Este valor pode ser acrescido em até 20% nos casos de construção ou aquisição de unidades habitacionais verticalizadas.  Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – (PBQP-H)

Este Programa tem como objetivo elevar a qualidade e produtividade da construção civil e aumentar a competitividade do setor visando a criação de soluções mais baratas e de melhor qualidade nos produtos e serviços necessários à produção de unidades habitacionais. O Programa é direcionado a empresas da construção civil e é pré-requisito para que estas ingressem no Programa Minha Casa, Minha Vida.

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O PBQP-H prevê a criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial que envolve ações como: avaliação da conformidade de empresas de serviços e obras, qualificação de materiais, componentes e sistemas construtivos, capacitação profissional e assistência técnica à construção civil, normalização técnica, capacitação laboratorial, avaliação de tecnologias inovadoras, informação ao consumidor e promoção da comunicação entre os setores envolvidos.

Recursos

do

Fundo

de

Garantia

por

Tempo

de

Serviço – FGTS  Carta de Crédito Individual

Neste Programa são utilizados recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para: aquisição de unidade habitacional nova, construção de unidade habitacional, aquisição de unidade habitacional usada, conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional, aquisição de material de construção, ou ainda, aquisição de lote urbanizado.

O poder público não participa diretamente do programa, mas sua participação é desejável, especialmente nas operações efetuadas de forma coletiva, com aquisição de material de construção e para fins de redução de exigências construtivas, taxas e/ou emolumentos.

A demanda deste programa é constituída por famílias com renda mensal bruta de até R$ 3,9 mil, as quais devem contratar operação de financiamento habitacional junto às instituições financeiras e retornar os encargos mensais. No caso de financiamento de imóveis em municípios integrantes de Regiões Metropolitanas do estado de São Paulo, como a RMC, são admitidas famílias com renda mensal bruta de até R$4.900,00. Nestes casos, o valor de venda/avaliação/investimento também se eleva atingindo R$130.000,00.

O prazo de amortização máximo é de 30 anos.

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 Carta de Crédito Associativo

Este Programa tem por objetivo conceder financiamentos a pessoas físicas, organizadas sob a forma de grupos associativos (condomínios, sindicatos, cooperativas, associações, pessoas jurídicas voltadas à produção habitacional e Companhias de Habitação – COHAB, ou órgãos assemelhados).

Com a utilização de recursos do FGTS, ele permite a produção de lote urbanizado, a construção de unidade habitacional ou a aquisição de unidade nova produzida no âmbito do próprio programa.

Os empreendimentos de reabilitação urbana objetivam a aquisição de imóveis, conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitidas ainda obras e serviços necessários à modificação de uso. Os projetos deverão estar comprovadamente inseridos em planos municipais de reabilitação de áreas urbanas dotadas de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos.

Assim como na Carta de Crédito Individual, aqui o poder público não participa diretamente do programa, mas sua participação é desejável, especialmente nas operações efetuadas de forma coletiva, com aquisição de material de construção e para fins de redução de exigências construtivas, taxas e/ou emolumentos.

A demanda deste programa é constituída por famílias com renda mensal bruta de até R$ 3,9 mil, as quais devem contratar operação de financiamento habitacional junto às instituições financeiras e retornar os encargos mensais. No caso de financiamento de imóveis em municípios integrantes de Regiões Metropolitanas do estado de São Paulo, como a RMC, são admitidas famílias com renda mensal bruta de até R$4.900,00. Nestes casos, o valor de venda/avaliação/investimento também se eleva atingindo R$130.000,00.

O prazo de amortização máximo é de 30 anos. Há contrapartida para o financiamento.

Os projetos desenvolvidos que busquem recursos neste programa devem seguir às diretrizes estipuladas tais como o atendimento às recomendações do Plano Diretor Municipal, do Estatuto do Idoso e às normas de preservação ambiental.  Programa de Apoio à Produção de Habitações - Pró-Moradia

Este Programa financia, com recursos do FGTS, empreendimentos de produção habitacional ou reabilitação urbana, voltados à população-alvo do FGTS, por intermédio

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de financiamentos a pessoas jurídicas do ramo da construção civil. Os empreendimentos de reabilitação urbana objetivam a aquisição de imóveis, conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitidas ainda obras e serviços necessários à modificação de uso. Os projetos deverão estar comprovadamente inseridos em planos municipais de reabilitação de áreas urbanas dotadas de infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos.

A demanda deste programa é constituída por famílias com renda mensal bruta de até R$ 3,9 mil, as quais devem contratar operação de financiamento habitacional junto às instituições financeiras e retornar os encargos mensais.

O valor de financiamento poderá chegar a R$ 78.000,00, nos casos de empreendimentos situados nos municípios integrantes das regiões metropolitanas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro e no Distrito Federal.

Para obter recursos deste Programa, os projetos deverão seguir às diretrizes estipuladas tais como o atendimento às recomendações do Plano Diretor Municipal, do Estatuto do Idoso e às normas de preservação ambiental.

Recursos Fundo Arrendamento Residencial – FAR  Programa de Arrendamento Residencial – PAR

Este Programa, financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)10, tem por objetivo a oferta de unidades habitacionais para a população de baixa renda por meio de arrendamento com opção de compra. O programa atua nas capitais estaduais, regiões metropolitanas e municípios com mais de 100.000 habitantes.

A demanda é composta por famílias com renda de 3 até 6 salários mínimos (SM) (R$1.800,00), as quais devem participar de um grupo de pessoas ou associação. Nos casos de proponentes ao arrendamento de unidades habitacionais de empreendimentos reformados, inseridos ou não em programas de requalificação de centros urbanos ou

10 O FAR foi criado exclusivamente para aplicação no PAR e é composto com recursos onerosos provenientes de empréstimo junto ao FGTS e recursos não onerosos provenientes do FAS, FINSOCIAL, FDS e PROTECH.

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recuperação de sítios históricos o limite da renda mensal é de R$2.100,00. No caso do atendimento de militares das forças armadas e profissionais da área de segurança pública esse valor sobre para R$2.800,00.

Podem ser construídas unidades habitacionais novas em áreas indicadas pela Prefeitura, governo estadual ou construtoras e podem ser reformados prédios em áreas centrais, os quais estejam degradados e ocupados. As unidades são arrendadas às famílias por um prazo de 15 anos; após este período, o valor pago mensalmente é subtraído do valor de venda do imóvel. A mensalidade varia conforme o valor de venda do imóvel: para famílias com renda de até 4 SM, o valor da mensalidade é de 0,5% do valor de venda do imóvel; para famílias com renda superior a 4 SM, o valor da mensalidade equivale a 0,7% do valor de venda do imóvel.

As seguintes atribuições cabem aos Estados, DF e Municípios: identificar os locais para implantação dos projetos; indicar as famílias a serem beneficiadas; promover ações facilitadoras e redutoras dos custos de implantação dos projetos, tais como, redução de tributos,

contribuições

e

taxas;

aportar

recursos

financeiros,

bens

ou

serviços

economicamente mensuráveis, necessários à realização das obras e serviços do empreendimento.

Recursos Fundo Desenvolvimento Social – FDS  Programa Crédito Solidário – PCS

Este programa, financiado pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)11, volta-se para o atendimento da população de baixa renda, com renda de até 3 SM (R$1.050,00), residente em áreas urbanas ou rurais, que esteja organizada por cooperativas, associações e entidades da sociedade civil. É admitida a participação de famílias com renda bruta mensal superior a 3 e até 5 SM (R$1.750,00), limitadas a: 35% da composição do grupo associativo, no caso de propostas em municípios de regiões metropolitanas e capitais estaduais; e 20% de composição do grupo, no caso de propostas apresentadas nos demais municípios ou em áreas rurais.

11

O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) foi criado pela Lei nº 8.677/93.

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Fornece crédito diretamente ao beneficiário para: aquisição de material de construção; aquisição de terreno e construção; construção em terreno próprio; conclusão, ampliação ou reforma de unidade habitacional. A contrapartida mínima do mutuário é de 5% do valor do investimento habitacional, que poderá ser integralizada com recursos próprios, com itens do investimento não financiados com recursos do FDS. O poder público não participa diretamente do programa, mas sua participação é desejável no sentido de apoiar a inclusão das famílias no programa e de reduzir exigências construtivas, taxas ou emolumentos.

Recursos Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)  Projetos Multissetoriais Integrados

No âmbito dos Projetos Multissetoriais Integrados (PMI) operados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, este Programa oferece urbanização e implantação de infraestrutura urbana básica em assentamentos precários, áreas de risco e de sub-habitação, visando o atendimento à população com renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, através de financiamento de projetos de investimentos e ações integradas.

Estados, Distrito Federal e Municípios devem enviar propostas de operações de crédito por meio de Carta-Consulta ao BNDES, conforme calendário definido pelo Ministério das Cidades.

8.3.2. Estado de São Paulo Programa Parceria com Municípios – Administração Direta e Auto-Construção

Este programa, da Companhia Estadual de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), tem como objetivo atender a famílias com renda entre 1 a 10 salários mínimos, com prioridade para aquelas com renda familiar de até 3 salários mínimos, idosos e portadores de necessidades especiais. Adota a tipologia de 2 ou 3 dormitórios (horizontal ou vertical). Os recursos financeiros são repassados para as prefeituras, visando a

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construção de unidades habitacionais novas, sob administração direta ou autoconstrução.

O município deve doar o terreno à CDHU e executar o trabalho de organização social e ações complementares.

Programa Parceria com Municípios – Empreitada Global

Neste Programa, a CDHU estabelece parceria com os municípios para a construção de unidades habitacionais (UHs), diretamente pela Companhia, para o atendimento de famílias com renda entre 1 a 10 salários mínimos, com prioridade para aquelas com renda familiar de até 3 salários mínimos, idosos e portadores de necessidades especiais. Adota a tipologia de 2 ou 3 dormitórios (horizontal ou vertical). O município deve doar o terreno à CDHU e executar o trabalho de organização social e ações complementares; poderão também se responsabilizar pela execução da infra-estrutura.

Programa Parceria com Associações e Cooperativas – Gestão Compartilhada

Este programa tem como objetivo a construção de unidades habitacionais (UHs) novas, com 2 ou 3 dormitórios (horizontal ou vertical), em empreendimentos de até 160 UHs. Objetiva atender famílias com renda mensal de 2 a 10 salários mínimos, dando prioridade àquelas que recebem até 3 salários mínimos. A CDHU faz a gestão do empreendimento junto com as entidades sociais.

Programa Parceria com Associações e Cooperativas – Mutirão Associativo/Autogestão

Este programa tem como objetivo a construção de unidades habitacionais novas, com 2 ou 3 dormitórios (horizontal ou vertical), por meio de mutirão e com autogestão. A demanda desse programa é composta por famílias com renda mensal de 2 a 10 salários mínimos, mas dá-se prioridade àquelas que recebem até 3SM. Os recursos são repassados às entidades sociais para a aquisição de material de construção e para o pagamento de serviços a cargo da entidade.

Moradia Indígena

Este Programa visa à construção de unidades habitacionais destinadas às comunidades indígenas localizadas em terras da União. Recursos aplicados diretamente

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pela CDHU ou repassados às Prefeituras Municipais. A FUNASA deve se responsabilizar pela implantação da infraestrutura.

Moradia Quilombola

Programa destinado à construção de unidades habitacionais destinadas às comunidades indígenas localizadas em áreas reconhecidas como remanescentes de quilombos. Recursos aplicados diretamente pela CDHU ou repassados às Prefeituras Municipais.

Moradia rural

Programa destinado à construção de UHs novas em lotes rurais e/ou em conjuntos habitacionais inseridos na malha urbana, que pode ser efetuada pela administração direta ou por autoconstrução. As famílias a que se destina este programa devem ter chefe ou cônjuge trabalhador rural, cuja renda familiar mensal esteja entre 1 e 10 salários mínimos.

Programa Habitacional de Integração – PHAI

O Programa se destina a servidores públicos estaduais ativos lotados nos órgãos da administração direta e indireta dos poderes executivo, legislativo e judiciário e do Ministério Público, os quais devem ter uma renda entre R$1.000,00 e R$4.150,00. São cartas de crédito para aquisição de unidades habitacionais, novas ou usadas, no mercado (financiamento Banco Nossa Caixa). O valor máximo de avaliação do imóvel é de R$ 80.000,00 e o valor máximo de financiamento é de R$ 60.000,00. A prestação mensal é fixa ao longo do financiamento no valor mínimo de R$ 250,00 e o prazo máximo de amortização pela Tabela Price é de 300 meses.

Atuação em Cortiços

Este programa tem como objetivo atender as famílias com renda familiar mensal de 1 a 10 salários mínimos, moradoras de cortiços em áreas pré-identificadas. São ofertadas cartas de crédito para: aquisição de unidades habitacionais no mercado; aquisição de imóveis encortiçados para demolição e construção de novo empreendimento habitacional para a demanda encortiçada; aquisição de imóveis vazios já existentes na área dos cortiços

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afetados ou em outra área aceita pelos beneficiários e reforma e/ou ampliação desses imóveis mediante a emissão de cartas de créditos associativas e certificados de subsídios; aquisição de terrenos na área de origem do cortiço, ou em outras áreas aceita pelos Beneficiários, e construção de imóveis destinados à moradia dos Beneficiários nessas áreas; ajuda de custo para famílias ou pessoas sem renda ou que não estejam interessadas em assumir financiamento habitacional moradoras em cortiços erradicados.

Urbanização de Favelas – intervenção CDHU

Este Programa visa atender as famílias moradoras de áreas de favelas e assentamentos precários, objeto de urbanização, recuperação ambiental e obras públicas de estruturação urbana, as quais constituem demanda de interesse social. As intervenções são executadas diretamente pela CDHU. Urbanização de Favelas – parceria com Municípios

Este Programa visa atender as famílias moradoras de áreas de favelas e assentamentos precários, objeto de urbanização, recuperação ambiental e obras públicas de estruturação urbana, as quais constituem demanda de interesse social. A CDHU repassa os recursos financeiros aos municípios para que executem as intervenções propostas.

Repasse aos Municípios

Este Programa visa atender às famílias provenientes de remoção de áreas de risco, favelas e assentamentos precários, bem como áreas sobre influência de intervenções de obras públicas e áreas de proteção ambiental onde não é possível a urbanização. Os recursos são repassados aos municípios para construção de novas UHs, isoladas ou em conjuntos habitacionais, com infraestrutura e equipamentos urbanos; ou para aquisição de unidades no mercado.

Reassentamento – produção CDHU

Este Programa visa atender às famílias provenientes de remoção de áreas de risco, favelas e assentamentos precários, bem como áreas sobre influência de intervenções de obras públicas e áreas de proteção ambiental onde não é possível a urbanização. Os

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recursos são repassados aos municípios para construção de novas UHs, isoladas ou em conjuntos habitacionais, com infraestrutura e equipamentos urbanos; ou para aquisição de unidades no mercado. Ressalta-se que a opção de construção de UHs se dá por meio da modalidade de Empreitada em terrenos municipais doados à Companhia.

Cidade Legal – regularização fundiária

Este Programa visa implementar e agilizar os processos de regularização fundiária de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, localizados em área urbana ou de expansão urbana através de um Convênio de Cooperação Técnica que oferece orientação e apoio técnico às Prefeituras Municipais.

Programa Especial de Melhorias - PEM

Este Programa visa garantir a melhoria das condições de habitabilidade de bairros degradados ou conjuntos habitacionais de interesse social, onde vivem famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos. Os recursos do Programa, repassados a fundo perdido, com a previsão de contrapartida municipal mínima de 20% do valor total do investimento, podem ser aplicados para implantação de infraestrutura, equipamentos coletivos e serviços públicos, ações de inclusão social e também reformas e ampliações de unidades habitacionais.

Programa Vila Dignidade

Este Programa tem por objetivo a construção de vilas habitacionais (até 24 moradias e áreas de convivência social) para o atendimento de idosos com renda mensal de até 2 salários mínimos. Os recursos são repassados ao município, que se responsabiliza pela gestão social do programa. A construção é feita pela CDHU, em terreno próprio ou da Prefeitura.

Programa São Paulo de Cara Nova

O Programa objetiva a execução de obras e serviços de melhoria habitacional e de infraestrutura, de equipamentos sociais e comunitários e de recuperação de áreas condominiaisde conjuntos habitacionais ou assentamentos em processo de urbanização realizados pela CDHU. Os recursos são repassados ao município por meio de convênio,

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aplicados a fundo perdido e definidos de acordo com as operações a serem realizadas. Os recursos também podem ser aplicados em ações de capacitação para treinamento e organização dos moradores para a realização das intervenções.

Parceria em Programas Federais

Este Programa destina-se exclusivamente a famílias de agricultores e trabalhadores rurais de baixa renda, pertencentes a entidades habitacionais (associações ou cooperativas), que tenham operações aprovadas pela Caixa Econômica Federa (CEF), no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida. O Programa promove a junção de recursos das três esferas governamentais para serem aplicados na construção de moradias em áreas rurais.

Programa Parceria com entidades representativas dos trabalhadores

Este Programa tem por objetivo a construção de novas moradias para a população organizada através de entidades representativas dos trabalhadores (sindicatos). Os recursos destinam-se a famílias com renda mensal de um a 10 salários mínimos, no entanto, prioriza-se o atendimento de famílias com renda mensal de até 5 salários mínimos.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Tabela 8.6. Quadro síntese dos Programas e Linhas de Financiamento do Governo Federal Programa Programa de Aceleração do Crescimento – PAC

Abrangência Todos os Municípios

OGU/FNHIS/FGTS/FAT Capitais, Regiões Metropolitanas, Municípios acima de 50 mil habitantes Todos os Municípios

Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

Fonte de Recursos

Fundo de Arrendamento Residencial – FAR FGTS e Fundo Garantidor da Habitação BNDES

Municípios com até 50 mil habitantes OGU

Área rural (todos os municípios) Programa Habitacional Popular Entidades -

12

Orçamento Geral da União – OGU Fundo de Desenvolvimento Social

Objetivo Aumentar a economia, combinando geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social.

Modalidade Infraestrutura logística Infraestrutura energética Infraestrutura social e urbana12

Aquisição de UH

Imóvel na planta

Até R$ 1.395,00

Construção de UH

Até R$ 4.900,00

Financiamento às empresas da construção civil do mercado imobiliário para a produção de habitação popular Financiamento de infraestrutura, interna e/ou externa, para produção de empreendimentos habitacionais populares ao amparo do PMCMV

Linha de Crédito Corporativo

Concessão de subsídios a agricultores familiares para produção de UH em área rural.

Aquisição de terreno e construção de UH Construção de UH Aquisição de material de construção (reforma/ampliação) Aquisição de material de construção para produção de UH

Concessão de financiamentos a beneficiários organizados de forma

a) aquisição de terreno e construção;

Financiamento habitacional às famílias organizadas coletivamente, por Entidade Organizadora

Modalidade focada nos programas Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários e PPI – Intervenções em Favelas

Limite Renda familiar Até R$ 1.050,00

-

Até R$ 1.395,00

Renda anual bruta de até R$ 10.000,00 até R$ 1.395,00

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO PHPE

Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social

Apoio à Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social Apoio à elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social – PLHIS Apoio à Produção Social da Moradia

- FDS

Estados, Municípios e Distrito Federal

Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos

Estados, Municípios e Distrito Federal

Poder Público Estadual, Municipal e do Distrito Federal Entidades privadas sem fins lucrativos (todos os municípios)

OGU/FNHIS

associativa por uma Entidade Organizadora – EO (Associações, Cooperativas, Sindicatos e outros)

b) construção em terreno próprio ou de terceiros, e

Ações/ intervenções de melhoria das condições de habitabilidade de assentamentos precários

Urbanização de assentamentos precários

Até R$ 1.050,00

Viabilizar o acesso à habitação digna, regular, dotada de serviços públicos em localidades urbanas ou rurais

Construção ou aquisição de unidades habitacionais Produção ou aquisição de lotes urbanizados Requalificação de imóveis existentes para fins habitacionais

Até R$ 1.050,00

Melhorar o padrão mínimo de salubridade, segurança e habitabilidade de UH através de serviços de assistência técnica Apoiar os municípios na elaboração de Plano Local de Habitação de Interesse Social Apoiar entidades privadas sem fins lucrativos, vinculadas ao setor habitacional, no desenvolvimento de ações que resultem no acesso à moradia digna, situada em

c) aquisição de imóvel novo produzido no âmbito deste programa ou para requalificação.

Assistência Técnica Individual Assistência Técnica Coletiva Assistência Técnica para mobilização e organização comunitária Desenvolvimento institucional, realização de planos e projetos

-

-

Produção ou aquisição de UH Requalificação de UH Produção ou aquisição de lotes urbanizados

Até R$ 1.125,00

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO localidades urbanas ou rurais Projetos Prioritários de Investimentos - PPI (Intervenções em Favelas) Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H 13

Estados, Municípios e Distrito Federal

Construtoras e incorporadoras (todos os municípios)

OGU

Pessoa Física (todos os municípios)

Financiamento a pessoas físicas para aquisição, construção, conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional; aquisição de cesta de material de construção; aquisição de lote urbanizado.

Carta de Crédito Individual

Carta de Crédito Associativo

Pessoa Física organizada sob a forma de grupos associativos (todos os municípios)

Programa de Atendimento

Pessoa jurídica do ramo da construção

13

Implantar ações integradas de habitação, saneamento e inclusão social necessárias à regularização urbanística e fundiária Aumentar competitividade do setor da construção civil visando soluções mais baratas e de melhor qualidade nos produtos e serviços para produção UH

FGTS

Financiamento a pessoas físicas organizadas sob a forma de grupos associativos para produção de lote urbanizado, construção de unidade habitacional, aquisição de unidade nova e reabilitação urbana Financiamento a pessoas jurídicas do ramo da construção civil para

O Programa é pré-requisito para construtoras/ incorporadoras ingressarem no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Urbanização sem construção/aquisição de UH Urbanização com construção/aquisição de UH

Aquisição de UH nova Aquisição de UH usada Construção de UH Conclusão, Ampliação, Reforma ou Melhoria UH Aquisição de material de construção Aquisição de lote urbanizado Produção de lote urbanizado Construção de UH Aquisição de UH nova produzido no âmbito do Programa Reabilitação urbana (aquisição de imóveis + execução de obras e serviços) Produção de UH

Até R$ 1.050,00

Até R$ 3.900,00

Até R$ 3.900,00

Até R$ 3.900,00

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Habitacional através do Poder Público - PróMoradia

civil (todos os municípios)

Programa de Arrendamento Residencial – PAR

Capitais estaduais, Regiões Metropolitanas e Municípios com mais de 100 mil habitantes

Programa Crédito Solidário

Pessoa Física organizada sob a forma de grupos associativos (todos os municípios)

PMI - Projetos Multissetoriais Integrados

Estados, Distrito Federal e Municípios

Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)

produção habitacional ou reabilitação urbana

Reabilitação urbana (aquisição de imóveis + execução de obras e serviços)

Oferta de unidades habitacionais para a população de baixa renda por meio de arrendamento com opção de compra

Construção de UH nova Reforma de UH em área central

Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Financiamento a pessoas físicas organizadas sob a forma de grupos associativos, residentes em áreas urbanas ou rurais, para aquisição de UH.

Aquisição de material de construção Aquisição de terreno e construção de UH Construção UH em terreno próprio Conclusão, ampliação ou reforma de UH

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

Urbanização e implantação de infraestrutura urbana básica em assentamentos precários, áreas de risco e de sub-habitação.

Urbanização, regularização e integração de assentamentos precários

De R$ 1.800,00 a R$ 2.800,00

Até R$ 1.050,0014

Até 3 salários mínimos

Fonte: elaboração DEMACAMP, a partir de dados disponíveis no site do Ministério das Cidades (www.cidades.sp.gov.br) e da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), consulta realizada em abril de 2011.

14

É admitida a participação de famílias com renda bruta mensal superior a 3 e até 5 SM (R$1.750,00), limitadas a: 35% da composição do grupo associativo, no caso de propostas em municípios de regiões metropolitanas e capitais estaduais; e 20% de composição do grupo, no caso de propostas apresentadas nos demais municípios ou em áreas rurais.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Tabela 8.7. Quadro síntese dos Programas do Governo Estadual Programa

Objetivo

Programa Parceria com Municípios

Construção de unidades habitacionais novas, sob administração direta ou autoconstrução

Programa Parceria com Municípios – Empreitada Global Programa Parceria com Associações e Cooperativas – Gestão Compartilhada

Construção de unidades habitacionais novas pela CDHU Construção de UHs novas, com 2 ou 3 dormitórios (horizontal ou vertical), em empreendimentos de até 160 UHs.

Programa Parceria com Associações e Cooperativas

Construção de UHs novas, com 2 ou 3 dormitórios (horizontal ou vertical) por meio de mutirão associativo e com autogestão

Moradia Indígena Moradia Quilombola

Moradia Rural Programa Habitacional de Integração – PHAI Atuação em Cortiços 15

Construção de UH para atendimento de comunidades indígenas localizadas em terras da União Construção de UH para atendimento de comunidades indígenas localizadas em áreas reconhecidas como remanescentes de quilombos.

Construção de UHs novas em lotes rurais e/ou em conjuntos habitacionais na malha urbana, por administração direta ou por autoconstrução.

Cartas de crédito a servidores públicos estaduais para aquisição de unidades habitacionais, novas ou usadas, no mercado.

Cartas de crédito para famílias moradoras de cortiços

FUNASA deve se responsabilizar pela implantação da infraestrutura.

Modalidade Administração direta Auto-Construção

Limite Renda familiar De 1 a 10 salários mínimos

Construção de UH

De 1 a 10 salários mínimos

Construção de UH com gestão compartilhada (CDHU e entidades)

De 2 a 10 salários mínimos

Aquisição de material de construção Pagamento de serviços a cargo de entidade

De 2 a 10 salários mínimos

Construção de UH15

-

Construção de UH

-

Construção de UH para trabalhadores rurais

De 1 a 10 salários mínimos

Aquisição de UH no mercado

De R$1.000,00 e R$4.150,00

Aquisição de UH no mercado

De 1 a 10 salários mínimos

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO em áreas pré-identificadas.

Urbanização de Favelas – intervenção CDHU Urbanização de Favelas – parceria com Municípios

Repasse aos Municípios

Reassentamento – produção CDHU

Urbanização, recuperação ambiental e obras públicas de estruturação urbana, executadas pela CDHU em assentamentos precários de interesse social Repasse de recursos para urbanização, recuperação ambiental e obras públicas de estruturação urbana, executadas pelo município em assentamentos precários de interesse social Repasse de recursos a municípios para atendimento de famílias de remoção de áreas de risco, favelas e assentamentos precários, áreas sobre influência de intervenções de obras públicas e áreas de proteção ambiental Repasse de recursos e construção de UH para atendimento de famílias de remoção de áreas de risco, favelas e assentamentos precários, áreas sobre influência de intervenções de obras públicas e áreas de proteção ambiental

Aquisição de imóveis encortiçados para demolição e construção de UH Aquisição de imóveis vazios /ocupados + reforma e/ou ampliação Aquisição de lotes Construção de UH em áreas de cortiço Ajuda de custo (auxílio moradia) Urbanização e integração de assentamentos precários

-

Urbanização e integração de assentamentos precários

-

Construção de UH (isoladas ou conjuntos habitacionais) Aquisição de UH no mercado Construção de UH – Empreitada Global Aquisição de UH no mercado

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Cidade Legal – regularização fundiária Programa Especial de Melhorias PEM Programa Vila Dignidade

Programa São Paulo de Cara Nova

Parceria em Programas Federais Programa Parceria com entidades representativas dos trabalhadores

Regularização fundiária de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, localizados em área urbana ou de expansão urbana Melhoria das condições de habitabilidade de bairros degradados ou conjuntos habitacionais de interesse social Construção de vilas habitacionais (até 24 UH e áreas de convivência social) para o atendimento de população idosa Execução de obras e serviços de melhoria habitacional (infraestrutura, equipamentos sociais e comunitários, recuperação de áreas condominiais)em conjuntos habitacionais ou assentamentos em processo de urbanização realizados pela CDHU Construção de UH em área rural para agricultores familiares inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida (Habitação Rural) Construção de novas moradias para a população organizada através de entidades representativas dos trabalhadores (sindicatos)

Regularização Fundiária (Convênio de Cooperação Técnica) Melhoria Habitacional

Construção de UH

Melhoria Habitacional

-

De 1 a 5 salários mínimos

Até 2 salários mínimos

-

Construção de UH

Renda anual bruta de até R$ 10.000,00

Construção de UH

De 1 a 10 salários mínimos

Fonte: elaboração DEMACAMP, a partir de dados disponíveis no site da Secretaria do Estado da Habitação de São Paulo (www.habitacao.sp.gov.br), consultarealizada em abril de 2011.

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Parte II. Necessidades Habitacionais de Itapetininga

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9.

A PRECARIEDADE HABITACIONAL EM ITAPETININGA A Parte I deste Diagnóstico identificou alguns problemas habitacionais decorrentes

de desequilíbrios da evolução urbana de Itapetininga ao longo do tempo e outros decorrentes dos mecanismos de intervenção e gestão dos empreendimentos públicos voltados a atender adquirentes de baixa renda. Cabe agora, em síntese, destacar as questões centrais desses problemas que fundamentam a análise das precariedades, sua quantificação e a formulação das propostas para superá-las.

A expansão territorial sem ordenamento da periferia urbana criou um tecido urbano disperso e fragmentado. A localização de indústrias fora da cidade e de macroequipamentos cujos acessos se dão por rodovias e estradas vicinais, induziu simultaneamente essa dispersão. Resultam desse padrão de ocupação diversos loteamentos isolados irregulares entremeados de vazios urbanos especulativos. A baixa densidade populacional bruta dessa ocupação periférica encarece os custos dos sistemas de infraestrutura que dão pretexto para a não execução a contento das redes e serviços locais de cada bairro pelo respectivo loteador.

A intervenção mais sistemática do poder público, em especial da Prefeitura, tardou a acontecer e é ainda incipiente. Observa-se neste Diagnóstico que as ações empreendedoras da Prefeitura começam em 1990 e são “corretivas” e parciais em loteamentos contíguos à mancha urbana central (provavelmente por facilidades de infraestrutura) e, simultaneamente, os primeiros conjuntos habitacionais (inclusive da CDHU) são empreendidos em glebas distantes da mancha urbana. Observa-se ainda que, na mesma época surgem favelas e ocupações de faixas ou áreas ociosas de particulares cujos moradores passam a demandar ações “corretivas” e parciais do poder público. (ver Tabela 6.3. 1º período) A falta de políticas urbanas e de ações “preventivas” para disciplinar os novos empreendimentos e as dimensões amplas do tecido urbano da periferia criam uma relação causa-efeito onde a cada tentativa de regularização pontual correspondem novas ocupações, ainda que de pequeno porte. Nem mesmo a ação mais incisiva do poder público no período seguinte (1995-2002) consegue reduzir significativamente a

141

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disseminação da precariedade habitacional a várias partes da área urbanizada de Itapetininga.

9.1. Tipos e características dos assentamentos precários Ao classificar os assentamentos precários do município quanto à origem, o Diagnóstico

Habitacional

de

Itapetininga,

produzido

em

2009,

identifica

duas

configurações: favelas, que são as ocupações por não proprietários sem plano de ocupação pré-fixado, e loteamentos irregulares, que se caracterizam por projetos implantados por agente promotor e/ou incorporador em desacordo com a legislação, com ou sem aprovação prévia.

A partir das vistorias realizadas e do levantamento de informações disponíveis e tendo em vista as especificidades locais das áreas objeto de intervenção, optou-se pela revisão da caracterização dos assentamentos precários, definindo-se as seguintes configurações: 

Favelas – ocupação por não proprietários de áreas públicas patrimoniais ou de uso comum do povo sem projeto prévio, que podem ou não ser consolidadas integral ou parcialmente com base nos dispositivos do Estatuto da Cidade.



Ocupações - ocupação por não proprietários de áreas privadas que podem ou não ser total ou parcialmente consolidadas.



Loteamentos irregulares - áreas particulares arruadas, parceladas e comercializadas por agente empreendedor, clandestinamente ou sem aprovação municipal ou sem o devido registro do loteamento.



Re-parcelamento – ocupações irregulares que contaram com a interveniência da PMI para regular partedo parcelamento, sendo originalmente áreas públicas de uso comum (sistemas de lazer) desafetadas e doadas, ou áreas privadas que constituíam partes ou o todo de loteamentos pré-existentes.

142

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

Empreendimento habitacional público degradado – empreendimentos públicos que apresentam unidades ocupadas irregularmente.

Na Tabela 9.1 abaixo estão relacionadas as 20 áreas que deverão ser objeto de

intervenção do PLHIS, com a identificação de sua origem.

Tabela 9.1. Assentamentos precários de Itapetininga objeto do PLHIS Nome

Configuração Diagnóstico Adotada pelo Habitacional PLHIS

1.

Jd. Bela Vista

favela

favela

2.

3.

V. Belo Horizonte V. Belo Horizonte

cortiço —

favela favela

4.

5.

Vila Nastri I A Vila Nastri I B

favela favela

favela favela

6.

Vila Nastri I C

favela

favela

7.

8.

9.

Vila Nastri II A/B Vila Francisca I Vila FranciscaII

favela favela favela

favela favela ocupação

10.

Central Pq 4L

favela

favela

11.

V. Paulo Ayres

loteamento irregular

favela

12.

13.

V. Carolina Vila Sotemo

14.

Vila Mazzei

15.

V. Palmeira (PitoAceso)

16.

V. Piedade A/B

17.

favela

favela ocupação

loteamento irregular favela

ocupação

Jd. Maricota A/B

loteamento irregular EHPúblico

18.

19.

Vila Sônia Vila Sudeste

EHPúblico EHPúblico

reparcelamento reparcelamento EHPúblico EHPúblico

20.

Rechã (Vicente Langoni)

loteamento irregular

loteamento irregular

ocupação

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

143

Origem

Ocupação de área de lazer e de APP ocupação de área do DER Ocupação de APP e faixa de estrada de domínio do DER Ocupação de área de lazer Ocupação faixa de linha de transmissão de energia Ocupação de área de lazer e de APP Ocupação de APP Ocupação de APP Ocupação de parte de quadra de loteamento Ocupação de área de lazer e de APP Ocupação de área de lazer e de faixa de estrada de domínio do DER Ocupação de APP Ocupação de área para alargamento de estrada Ocupação de lotes da quadra 3 do loteamento Ocupação de faixa para alargamento de rua Ocupação de área lazer Ocupação de área lazer Ocupação de apartamentos Loteamento privado desapropriado pela PMI Loteamento privado

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Dessas vinte áreas oito constam como objeto de análise no âmbito do Programa Cidade Legal: Vila Piedade A/B, Jardim Maricota A/B, Vila Sudeste, Central Parque Quatro L, Vila Mazzei, Vila Sotemo, Rechã e Vila Paulo Ayres, sendo que apenas das duas primeiras foram localizados relatórios, ainda que preliminares.

Na maioria dos assentamentos enquadrados como favela ocorreu a ocupação de sistemas de lazer de loteamentos existentes e de áreas de preservação permanente – APP. Duas dessas favelas se localizam em áreas non aedificandi (faixa de estrada de domínio do DER e faixa de segurança de linha de transmissão de energia), e em apenas uma delas – favela da Vila Belo Horizonte – se dá ocupação de área pública patrimonial, no caso uma área pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Dos quatro assentamentos enquadrados como ocupação cabe destacar que dois deles – Pito Aceso/Vila Palmeira e Vila Sotemo – situam-se em áreas sobre as quais incide diretriz de alargamento de rua, mas que ainda é particular. A Vila Francisca II é caracterizada como ocupação, que constitui parte de quadra de loteamento regular cuja planta não foi localizada.

O grupo cuja tipologia é identificada como re-parcelamento é constituído por dois assentamentos – V. Piedade e Jd. Maricota – que têm sua origem na ocupação de sistemas de lazer de loteamentos devidamente aprovados, cujas áreas foram desafetadas e doadas para Associações de moradores com a finalidade de regularizar a ocupação, conforme já mencionado no Capítulo 6.

Os dois assentamentos enquadrados na tipologia Empreendimentos Habitacionais Públicos apresentam problemas de regularização, sendo que o Vila Sudeste, cuja área foi desapropriada pela Prefeitura, é objeto de análise do Programa Cidade Legal para regularização fundiária. Quanto à irregularidade do conjunto habitacional Vila Sonia, empreendimento promovido pela CDHU, está limitada à ocupação de 32 apartamentos.

Apenas o assentamento do Distrito de Rechã foi enquadrado na tipologia loteamento irregular, pois é único em área privada cuja origem está associada a empreendedor privado que promoveu o parcelamento sem projeto prévio aprovado.

Abaixo apresentamos mapa com a localização desses vinte assentamentos.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO Figura 9.1. Mapa de localização dos assentamentos precários de Itapetininga

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9.2. Classificação dos assentamentos precários

As condições dos assentamentos precários identificados foram analisadas com o objetivo de enquadrá-los a partir de dois critérios de classificação: a) quanto ao estágio e perspectiva de consolidação b) quanto ao tipo de intervenção que irão demandar Estas duas operações têm uma relação direta com o equacionamento dos déficits qualitativos (inadequação) e quantitativos (déficit habitacional), como será visto no capítulo seguinte, além de oferecer bases para a estimativa de custos das intervenções futuras.

9.2.1. Classificação quanto ao estágio ou perspectiva de consolidação A classificação quanto à perspectiva de consolidação adota como referência as definições propostas por DENALDI (2008), que classifica os assentamentos precários em três categorias: consolidados, consolidáveis e não consolidáveis. ¨Consolidados são assentamentos que já estão integrados urbanisticamente e dotados de infra-estrutura básica. Não são necessárias intervenções físicas que alterem sua morfologia (reparcelamento de lotes, redefinição de sistema viário), assim como a execução de obras de infra-estrutura básica. Os assentamentos podem, porém, não estar regularizados e sua população pode apresentar demandas específicas por programas de pós-ocupação, sociais e equipamentos e serviços públicos.

Consolidáveis são os núcleos que apresentam condições favoráveis de recuperação urbanística e ambiental e de reordenamento urbano (abertura ou readequação de sistema viário, implantação de infra-estrutura básica, regularização urbanística do parcelamento do solo), com ou sem necessidade de remoção (reassentamento) de parte das famílias moradoras. A remoção pode ser necessária para eliminar situações de risco, promover o desadensamento, para executar intervenções urbanas ou, ainda, em função de restrições legais à ocupação.

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Não consolidáveis são os assentamentos que não apresentam condições de recuperação urbanística e ambiental e de reordenamento urbano. Trata-se de áreas comprometidas por situações de risco e insalubridade não solucionáveis como, por exemplo, as que se localizam sobre aterro sanitário, oleoduto, viário estrutural da cidade, áreas de risco, de preservação ambiental e non aedificandi. Os núcleos não consolidáveis são objeto de intervenção do tipo “remoção” e reassentamento em novas áreas.”

Além das três categorias acima, é necessário ressaltar que em Itapetininga

se

apresentam situações de assentamentos que abrigam setores consolidáveis ao lado de outros que não o são, levando à necessidade de adoção da classificação intermediária de parcialmente consolidáveis.

Para enquadramento de um assentamento ou de setores do mesmo quanto à consolidação são levados em conta fatores como a morfologia do sítio, os diferentes tipos de risco, densidades elevadas, precariedade das construções, que produzem situações de risco e insalubridade, bem como a localização em áreas ambientalmente inadequadas como APPs e áreas verdes, ou ainda a localização em áreas non aedificandi.

Assentamento não consolidáveis Em Itapetininga são 6 (seis) os assentamentos nesta categoria, totalizando 289 domicílios que deverão ser removidos. Os fatores que determinaram esta classificação foram a localização em APP e em faixa de linha de linha de transmissão de energia, que compreendem diferentes situações de risco, além da ocupação de faixa de diretriz viária (Pito Aceso). Abaixo são apresentados os assentamentos não consolidáveis com a identificação do número de domicílios a serem removidos.

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Tabela 9.2. Assentamentos não-consolidáveis de Itapetininga Nome

Origem

N° de domicílios

V. Belo Horizonte (DER)

Ocupação de área do DER

08

Pito Aceso/V.Palmeira

Ocupação de diretriz viária

250

V. Nastri I B

02

V. Francisca I

Ocupação de faixa de linha de transmissão Ocupação de APP

10

V. Francisca II

ocupação de quadra

11

V. Carolina

ocupação de APP

08

TOTAL

289

Fonte: Elaboração DEMACAMP, 2011.

É necessário registrar que a demarcação das faixas das áreas de preservação permanente – APPs – foi feita considerando-se as dimensões estabelecidas pelo Código Florestal, Lei federal 4771/65, que nas áreas analisadas é de 30 metros.

Sobre os

assentamentos Vila Francisca II e Pito Aceso/Vila Palmeira, cabe a observação de que o primeiro poderia ser considerado consolidável e o segundo parcialmente consolidável, mas a opção da Prefeitura é pela remoção total das unidades.

Assentamentos consolidáveis Os

assentamentos

classificados

como

consolidáveis

apresentam

diferentes

necessidades de intervenção, com situações que envolvem, inclusive, o remanejamento de unidades. No quadro abaixo estão relacionados os 3 (três) assentamentos com as respectivas necessidades de remanejamento.

Tabela 9.3. Assentamentos consolidáveis de Itapetininga Nome

N° de domicílios

N° de remanejamentos

Piedade A e B

36

V. Nastri I C

15

15

V. Sotemo

131

11

TOTAL

146

26

Fonte: Elaboração DEMACAMP, 2011.

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Chama a atenção nesse grupo o expressivo número de domicílios que deverão ser remanejados, que compreendem 17,8% do total.

Assentamentos parcialmente consolidáveis Foram classificados como parcialmente consolidáveis os assentamentos que apresentam índices de remoção superiores a 10% do total de domicílios. O grupo envolve assentamentos com um total de 344 domicílios, computando-se a necessidade de 85 remoções, o que representa quase 25% do total.

Tabela 9.4. Assentamentos parcialmente consolidáveis de Itapetininga Nome

N° de domicílios

N° de remoções

Vila Nastri II A/B

40

16

Jardim Bela Vista

80

22

Jd. Maricota A e B

46

06

Central Pque. Quatro L

88

10

V. Belo Horizonte

40

16

V. Mazzei

50

15

TOTAL

344

85

Fonte: Elaboração DEMACAMP, 2011.

Nesse grupo é necessário observar que podem se apresentar eventuais discrepâncias quanto à denominação e delimitação dos assentamentos, pois três deles – V. Mazzei, Jd. Maricota e Central Parque Quatro L – são objeto do Programa Cidade Legal, cujo foco está voltado na agilização de processos de regularização fundiária, e encontramse em fase de checagem de informações de campo com informações contidas em plantas e documentos disponíveis.

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Assentamentos consolidados Os 5 (cinco) assentamentos considerados consolidados abrigam 473 domicílios que demandam basicamente regularização fundiária e/ou registrária.

Tabela 9.5. Assentamentos consolidados de Itapetininga Nome

origem

N° de domicílios

V. Paulo Ayres

ocupação de área de uso comum

22

V. Nastri I A

ocupação de área de lazer

30

V. Sonia

ocupação de unidades

32

V. Sudeste

loteamento assumido pela PMI

229

Rechã

loteamento clandestino

160

TOTAL

473

Fonte: Elaboração DEMACAMP, 2011.

Três desses quatro assentamentos – Vila Paulo Ayres, Vila Sudeste e Rechã – estão sob análise do Programa Cidade Legal. Quanto ao assentamento Vila Nastri I A, há divergências sobre sua delimitação, que se confunde com a do Central Parque 4L, que está em fase de levantamento de dados pelo Programa Cidade Legal. Assim, sua delimitação e o número de unidades estão sujeitos a confirmação, bem como a identificação de possíveis remoções.

9.2.2.

Classificação

quanto

ao

tipo

de

intervenção A identificação dos diferentes tipos de intervenção nos assentamentos precários tem por base a classificação adotada pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, utilizada no Plano Nacional de Habitação: urbanização simples, urbanização complexa, remanejamento (ou re-locação) e re-assentamento (ou re-alocação). Esses conceitos, explicitados a seguir, são de grande relevância para a avaliação dos custos básicos das intervenções necessárias.

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Urbanização – viabiliza a consolidação do assentamento com a manutenção total ou parcial da população local. Compreende a abertura, readequação ou consolidação do sistema viário, a implantação de infra-estrutura completa, o re-parcelamento do solo quando necessário, a regularização fundiária e, se necessário, a execução de obras de consolidação geotécnica, construção de equipamentos sociais e promoção de melhorias habitacionais.

Urbanização simples – compreende a intervenção em assentamentos que possuem baixa ou média densidade, traçado regular, não apresentam necessidade de realização de obras complexas de infra-estrutura urbana, consolidação geotécnica e drenagem, e apresentam baixo índice de remoções (até 5%).

Urbanização complexa – compreende a intervenção em assentamentos com alto grau de densidade, com alto índice de remoções, que não apresentam traçado regular e/ou com necessidade de realização de complexas obras geotécnicas ou de drenagem urbana tais como canalização de córregos, contenção de encostas, criação de solo, etc.

Remanejamento (relocação) – trata-se de casos de reconstrução de unidades no mesmo perímetro do assentamento que está sendo urbanizado. A população é mantida no local após a substituição das moradias e tecido urbano. A intervenção, nesse caso, também pode envolver a abertura de sistema viário, implantação de infra-estrutura completa, parcelamento do solo, construção de equipamentos e regularização fundiária.

Re-assentamento (re-alocação) – compreende a remoção para outro terreno fora do perímetro da área de intervenção. Trata-se da produção de novas moradias destinadas aos moradores removidos de assentamentos não consolidáveis ou consolidáveis.

A utilização desses conceitos na classificação dos assentamentos precários não foi rigorosa, mas procurou tomar o cuidado de não comprometer sua finalidade principal, que é a produção de um referencial para a projeção dos custos básicos das intervenções necessárias para o enfrentamento dos problemas identificados.

Feitas essa observações,a Tabela 9.2. seguinteapresenta a classificação dos assentamentos precários de Itapetininga quanto ao tipo de intervenção.

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Tabela 9.6. Quantificação das intervenções em Itapetininga Tipo de intervenção Urbanização simples

Urbanização complexa Remanejamento

Reassentamento

Regularização fundiária

Áreas

N° de domicílios

Piedade A/ B Vila Nastri II A/B Vila Belo Horizonte Jardim Maricota A/B Vila Sotemo Vila Mazzei Jardim Bela Vista Total Central Parque Quatro L Total Vila Nastri I C Vila Sotemo Total Vila Paulo Ayres Jardim Maricota A/B Vila Francisca I Vila Francisca II Vila Nastri I B Central Parque Quatro L Vila Nastri II A/B Vila Carolina Jardim Bela Vista Vila Belo Horizonte Vila Belo Horizonte (DER) Pito Aceso/V. Palmeira Vila Mazzei Total Vila Nastri I A Vila Paulo Ayres Vila Sonia Rechã Vila Sudeste Total

36 24 24 40 120 35 58 337 78 78 15 11 26 22 06 10 11 02 10 16 08 22 16 08 250 15 396 30 22 32 160 229 473

TOTAL GERAL

1.310 domicílios

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

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A partir dos números obtidos com essa classificação verifica-se que os assentamentos precários de Itapetininga não demandam, na sua grande maioria, complexas obras de infra-estrutura, enquadrando-se na demanda por urbanização simples.

Apenas um assentamento– Central Parque Quatro L – é classificado como de urbanização complexa. Entretanto, é importante destacar que o número de remoções estimado é bastante significativo (396 domicílios de um total de 1.310), correspondendo a 30% do total.

Na tabela a seguir encontram-se sistematizadas todas as informações constantes deste capítulo.

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10.

NECESSIDADES HABITACIONAIS

10.1. Conceito de Necessidades Habitacionais O conceito de necessidades habitacionais no Brasil vem sendo elaborado com maior sistematicidade e aprofundamento desde o começo da década de 1990, sob coordenação do Governo Federal e desenvolvimento pela Fundação João Pinheiro. Atualmente, nos estudos estatísticos em nível federal, o conceito das necessidades habitacionais engloba três aspectos metodológicos, quais sejam, o déficit habitacional, a inadequação de moradias e a demanda futura por moradia. Esses três aspectos das necessidades habitacionais podem ser assim caracterizados: A metodologia de cálculo das necessidades habitacionais, desenvolvida e aprimorada pela Fundação João Pinheiro, englobando o déficit habitacional, que demanda incremento e reposição do estoque de moradias, e o conjunto de domicílios em situações inadequadas, que demanda ações de melhorias do ponto de vista urbanístico e da regularização fundiária sem precisar produzir unidades novas, significa uma mudança da base conceitual sobre como enfrentar o problema da habitação de interesse social. (...) Complementando a análise, tem-se ainda a demanda demográfica, que dimensiona as moradias a serem acrescentadas ao estoque habitacional a fim de acomodar o crescimento populacional projetado em determinado período. Essa estimativa das necessidades de incremento do estoque de moradias, não considera o déficit habitacional acumulado nem a inadequação de parcela do estoque existente. (CARDOSO, ARAÚJO e GHILARDI, 2009: 87; grifo nosso).

O déficit habitacional engloba tanto os domicílios que devem ser repostos, ou seja, aqueles sem condições de habitabilidade pela precariedade da construção ou pelo desgaste da estrutura física, quanto os domicílios que precisam ser incrementados ao estoque, ou seja, aqueles com coabitação familiar ou locais de moradia destinados para fins não residenciais.

154

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O déficit por reposição de estoque é composto pelas seguintes variáveis (FJP, 2004: 07): Domicílios rústicos: “não apresentam paredes de alvenaria ou madeira aparelhada, o que resulta em desconforto para seus moradores e risco de contaminação por doenças e devem, portanto, ser repostos”.

Depreciação dos domicílios: “está relacionada ao pressuposto de que há um limite para a vida útil de um imóvel. Para o cálculo desse componente do déficit tomou-se inicialmente 50 anos de construção como o limite para a necessidade de reposição do estoque. Em seguida, aplicou-se um percentual sobre o montante de imóveis residenciais construídos até 1950, devido às suposições de que parcela desconhecida desse estoque possa ter sido alvo de manutenção e reformas, mantendo assim suas condições de uso, e que outra parcela tenha assumido usos não-residenciais ou sido substituídas por novas edificações”.

O déficit por incremento do estoque é composto pelas seguintes variáveis (FJP, 2004: 07 e 08): Domicílios improvisados: “engloba todos os locais destinados a fins nãoresidenciais que sirvam de moradia, o que indica claramente a carência de novas unidades domiciliares”.

Coabitação familiar16: “compreende a soma das famílias conviventes secundárias que vivem junto a outra família em um mesmo domicílio e das que vivem em cômodos cedidos ou alugados. As famílias conviventes secundárias são constituídas por, no mínimo, duas pessoas ligadas por laço de parentesco, dependência doméstica ou normas de convivência e que residem em um mesmo domicílio com outra família, denominada principal. O responsável pela família principal é também o responsável pelo domicílio. As famílias residentes em cômodos – cedidos ou alugados – foram incluídas no déficit habitacional porque esse tipo de moradia mascara situação real de coabitação em domicílios formalmente distintos”.

16

Mudanças recentes na metodologia de cálculo do déficit tem incorporado questões sobre os motivos da convivência familiar para caracterizá-la ou não como demanda para uma nova unidade habitacional. (cf. )

155

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Ônus excessivo com aluguel: “corresponde ao número de famílias urbanas, com renda familiar de até três salários mínimos, que moram em casa ou apartamento (domicílios urbanos duráveis) e que despendem mais de 30% de sua renda com aluguel”.

A inadequação de domicílios refere-se àqueles domicílios que não têm condição de habitabilidade para seus ocupantes, o que não implica na necessidade de construção de novas moradias. Devido às especificidades da metodologia de cálculo, somente é possível a estimativa da inadequação de moradias para a área urbana. Diferentemente dos componentes do déficit habitacional, não é possível somar os componentes da inadequação, pois não são mutuamente exclusivos.

Os componentes da inadequação de moradias são os seguintes (FJP, 2004: 08): Domicílios com carência de infra-estrutura: “todos aqueles que não dispunham de ao menos um dos seguintes serviços básicos: iluminação elétrica, rede geral de abastecimento de água com canalização interna, rede geral de esgotamento sanitário ou fossa séptica e coleta de lixo”.

Adensamento excessivo: “ocorre quando o domicílio apresenta um número médio de moradores superior a três por dormitório. O número de dormitórios corresponde ao total de cômodos que, em caráter permanente, serviam de dormitório para os moradores do domicílio. Incluem-se aí os que assim são utilizados em função de inexistir acomodação adequada a essa finalidade. Para o cálculo do indicador foram considerados somente os membros da família principal, uma vez que as famílias secundárias foram incorporadas ao déficit habitacional”.

Inadequação fundiária: “refere-se aos casos em que pelo menos um dos moradores do domicílio tem a propriedade da moradia, mas não possui total ou parcialmente, o terreno ou a fração ideal de terreno (no caso de apartamento) em que aquela se localiza”.

Inexistência de unidade sanitária domiciliar exclusiva: “define o domicílio que não dispunha de banheiro ou sanitário de uso exclusivo do domicílio”.

Para o cálculo do déficit habitacional nos municípios, a única fonte de dados estatísticos disponível são os Censos Demográficos, aplicados a cada dez anos. O último

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Censo com dados processados e disponíveis para elaboração dos dados do déficit habitacional é o Censo Demográfico 2000.

Para o cálculo do déficit habitacional e da inadequação para o nível municipal, houve algumas limitações estatísticas para utilização dos dados disponíveis no Censo 2000.

Assim, para o nível municipal, a Fundação João Pinheiro calcula o que denominou como déficit habitacional básico, dado que alguns componentes do déficit e da inadequação não foram passíveis de cálculo. O quadro abaixo resume os componentes do déficit e da inadequação que estão disponíveis para o Brasil, Unidades da Federação, Municípios e Microrregiões:

Quadro 10.1. Comparação entre a metodologia de cálculo do déficit e da inadequação dos domicílios para as unidades da federação e municípios Brasil e Unidades da Federação

Municípios e Microrregiões Déficit Habitacional • Componentes: ֜ Reposição do estoque − Domicílios rústicos (estimativa)

• Componentes: ֜ Reposição do estoque − Domicílios rústicos − Depreciação ֜ Incremento do estoque − Domicílios improvisados − Coabitação familiar − Famílias conviventes secundárias − Cômodos alugados e cedidos (coabitação disfarçada) − Ônus excessivo com aluguel • Apenas o componente Depreciação não pode ser calculado por faixas de renda • Cálculo para áreas: − urbana − rural

֜ Incremento do estoque − Domicílios improvisados − Coabitação familiar − Famílias conviventes secundárias − Cômodos próprios, alugados e cedidos (coabitação disfarçada)

• Somente o componente Incremento do estoque pode ser calculado por faixas de renda • Cálculo para áreas: − urbana − aglomerado rural de extensão urbana − restante da área rural Inadequação dos Domicílios • Componentes: • Componentes: − Densidade excessiva de moradores por − Densidade excessiva de moradores por dormitório dormitório − Carência de serviços de infra-estrutura − Carência de serviços de infra-estrutura (energia elétrica, abastecimento de água, (energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de lixo) esgotamento sanitário, coleta de lixo) − Inadequação fundiária urbana − Inadequação fundiária urbana − Inexistência de unidade sanitária domiciliar − Inadequação em função da depreciação exclusiva − Inexistência de unidade sanitária domiciliar (antiga unidade sanitária domiciliar interna) exclusiva

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(antiga unidade sanitária domiciliar interna) • Apenas o componente Inadequação em função da depreciação não pôde ser calculado por faixas de renda • Cálculo para área: − urbana

• Todos os componentes calculados por faixas de renda • Cálculo para área: − urbana − aglomerado rural de extensão urbana

Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI).

10.2. O Déficit Habitacional (quantitativo e qualitativo) em Itapetininga Os números do déficit habitacional (quantitativo) 2000 para Itapetininga apresentam os seguintes dados: Tabela 10.1. Déficit Habitacional Básico 2000 (Quantitativo) – Itapetininga, SP Componentes do Déficit Habitacional Domicílios Improvisados

Total

% dos domicílios

96

0,29%

1.861

5,58%

Cômodos

159

0,48%

Domicílios Rústicos

193

0,58%

2.309

6,92%

Famílias Conviventes

TOTAL

Fontes: Fundação João Pinheiro (FJP), Déficit Habitacional no Brasil 2000.

Tais dados referem-se ao ano 2000; atualizando-os para o ano de 2010 – a partir dos primeiros dados divulgados pelo Censo 2010, considerando o mesmo percentual de domicílios em déficit no ano 2000 – temos um total de 2.931 domicílios considerados déficit habitacional em Itapetininga, conforme tabela abaixo.

Tabela 10.2. Atualização do Déficit Habitacional - 2010 (Quantitativo) – Itapetininga, SP Domicílios Particulares Ocupados – 2010 (a)

42.350

% dos domicílios em déficit -2000 (b)

6,92%

Déficit Habitacional atualizado - 2010 (a * b)

2.931

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Fonte: Elaboração DEMACAMP a partir de Censo Demográfico 2010 – IBGE e Fundação João Pinheiro (FJP), Déficit Habitacional no Brasil 2000

A inadequação habitacional (déficit qualitativo) de Itapetininga apresenta os seguintes dados abaixo: Tabela 10.3. Inadequação Habitacional 2000 (Qualitativo) – Itapetininga, SP Componentes da Inadequação Habitacional

Total

% dos domicílios

Inadequação Fundiária

833

2,74%

Adensamento Excessivo

3.032

9,99%

Domicílios sem Banheiro

567

1,87%

1.753

5,77%

Carência de Infra-Estrutura

Fontes: Fundação João Pinheiro (FJP), Déficit Habitacional no Brasil 2000.

Tais dados referem-se ao ano 2000; atualizando-os para o ano de 2010 – a partir dos primeiros dados divulgados pelo Censo 2010, considerando o mesmo percentual de domicílios em déficit no ano 2000 – temos a tabela abaixo: Tabela 10.4. Atualização da Inadequação Habitacional – Itapetininga, SP Componentes

Total 2010

Domicílios Particulares Ocupados – 2010

42.350

100%

Inadequação Fundiária (atualizado 2010)

1.162

2,74%

Adensamento Excessivo (atualizado 2010)

4.230

9,99%

Domicílios sem Banheiro (atualizado 2010)

791

1,87%

2.446

5,77%

Carência de Infra-Estrutura (atualizado 2010)

% dos domicílios

Fonte: Elaboração DEMACAMP a partir de Censo Demográfico 2010 – IBGE e Fundação João Pinheiro (FJP), Déficit Habitacional no Brasil 2000.

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10.3. Demanda Demográfica Futura por Moradias

Os dados da demanda futura por moradias apresentam a projeção do total de domicílios que irão se formar no município em determinado período. Esse montante apresenta o desafio de atendimento adequado com produtos habitacionais de modo a que não se tornem novas necessidades habitacionais (déficit ou inadequação). O estudo Demanda Futura por Moradias, elaborado pelo CEDEPLAR-UFMG e sob contratação da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, com o objetivo de subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Habitação – PlanHab, traz dados sobre a projeção no número de domicílios para a escala municipal até o ano de 2023.

As projeções do CEDEPLAR-UFMG concebem a demanda futura por moradia como a quantidade de unidades residenciais que deverão atender todas as famílias que formarão um novo domicílio. Trata-se de um estudo de caráter demográfico, baseando-se, portanto, em tendências de projeção populacional e de modelos demográficos. Como coloca o próprio estudo, “a demanda demográfica acompanha normas sociais de organização familiar, casamentos, idade de saída da casa dos pais e o próprio crescimento da população. A demanda, então, é demográfica porque o pressuposto da necessidade é baseado em evento demográfico e o montante é estimado por meio de projeção populacional e modelo demográfico” (OLIVEIRA, GIVISIEZ e RIOS-NETO, 2009: 15).

Portanto, deve-se frisar que se trata de um estudo com caráter demográfico, que não projeta mudanças de caráter econômico, como o impacto de grandes projetos, mudanças na economia regional, que podem transformar o fluxo migratório do município e alterar a dinâmica demográfica local.

Também deve-se destacar que o estudo do

CEDEPLAR-UFMG trata especificamente da projeção dos domicílios e não da população, como comumente se verifica nos estudos sobre projeção demográfica. Particularmente para a área habitacional, esse estudo abre uma perspectiva de abordagem para além dos indivíduos (projeção populacional), tratando da projeção da formação e dissolução de domicílios, considerando, por exemplo, categorias de tamanho de domicílio, que deverão ser atendidos com soluções habitacionais. De acordo com os objetivos de identificação das principais necessidades habitacionais do município, para o planejamento da demanda por

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terra urbanizada e custos de atendimento habitacional, consideramos que esses dados, com as devidas ressalvas, poderão ser adotados pelo PLHIS. Para Itapetininga, a projeção do CEDEPLAR-UFMG sobre o total de domicílios entre os anos de 2010 e 2023 traz os seguintes valores:

Tabela 10.6. Projeção do total de domicílios, Itapetininga (2010-2023) Ano

Total de Domicílios

2010

47.199

2011

48.501

2012

49.709

2013

50.853

2014

51.963

2015

53.072

2016

54.212

2017

55.410

2018

56.688

2019

58.061

2020

59.515

2021

61.027

2022

62.574

2023

64.132

Fonte: elaboração DEMACAMP a partir de OLIVEIRA, GIVISIEZ e RIOS-NETO (2009).

Para os objetivos do Plano Local de Habitação, interessa abordar o fluxo de formação de novos domicílios, que traz a quantidade de domicílios que irão se formar por ano e que deverão ser atendidos adequadamente para que não se tornem uma necessidade habitacional. No período de projeção do Plano de Habitação (2011-2023), a demanda por moradia totalizada é de 16.933 domicílios, sendo 5.518 na faixa de 0 a 3 salários mínimos e 3.382 na faixa de 3 a 5 salários mínimos17.

17

Consideramos a distribuição por faixas de renda de acordo com o Censo 2000, dado que é a última fonte de informação censitária disponível para o nível municipal.

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A tabela abaixo apresenta o fluxo de formação de novos domicílios entre os anos de 2011 e 2023 em Itapetininga:

Tabela 10.7. Projeção de novos domicílios, Itapetininga (2011-2023) Faixas de Renda

Distribuição %

Total

0 a 3 s.m.

32,59%

5.518

3 a 5 s.m.

19,97%

3.382

Subtotal 0 a 5 s.m.

52,56%

8.900

5 a 10 s.m.

25,61%

4.336

Mais de 10 s.m.

21,83%

3.697

100%

16.933

TOTAL

Fonte: elaboração DEMACAMP a partir de OLIVEIRA, GIVISIEZ e RIOS-NETO (2009) e Censo Demográfico 2000 - IBGE.

11.

ATENDIMENTO E CUSTOS

A conclusão deste Diagnóstico informa os custos previstos para assegurar o atendimento do déficit habitacional atual e projetado até 2023 conforme calculado no Capítulo anterior. A base numérica do déficit quantitativo consta das Tabelas 10.6 e 10.7 e o cálculo de custos incluirá o déficit qualitativo, ou seja, as necessidades de intervenções para regularização, urbanização e melhorias habitacionais dos assentamentos identificados na Tabela 9.1.

O repertório de custos e parâmetros urbanos para o cálculo do déficit baseou-se nos modelos praticados no município. Quando necessário, recorreu-se à analogia com outros municípios de porte similar a Itapetininga no interior do Estado de São Paulo, aos custos praticados pelo Programa Minha Casa Minha Vida e a outros indicadores gerais do Ministério das cidades. Todo o cálculo é feito a custos nominais de 2010, deixando-se para

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as Propostas do PLHIS a depuração, detalhamento e retificação dos valores, associando-os aos programas de ação em HIS e a distribuição desses custos ao longo do tempo.

11.1. Atendimento da demanda por novas moradias

A inadequação habitacional em Itapetininga é de 8.629 domicílios em 2010, conforme soma da Tabela 10.4. As remoções por inadequação de localização nas 20 áreas de intervenção somam 422 domicílios (396 reassentamentos e 26 remanejamentos) conforme consta da Tabela 9.2, e, portanto, esse número será adotado como déficit habitacional dentro dos assentamentos. A demanda por habitação futura (2011 a 2023), na faixa de 0 a 3 salários mínimos é de 5.518 domicílios conforme Tabela 10.7. O resultado da adição da demanda futura com o déficit dentro dos assentamentos corresponde a 5.940 unidades, que é o número total de novas habitações que precisam ser produzidas ao longo do tempo para resolver o déficit dessa faixa de renda mais baixa.

Os números do déficit quantitativo (produção de novas unidades) no horizonte de tempo até 2015 estão próximos da expectativa de promoção do setor público e do mercado (cerca de dez mil novas unidades); há disparidades entre a oferta e demanda por faixa de renda – excesso de oferta nas faixas mais altas e insuficiência nas faixas mais baixas.

11.1.1. Indicação de áreas aptas para HIS A localização de áreas destinadas a novos empreendimentos habitacionais em geral será objeto de critérios mais detalhados nas Propostas deste PLHIS. O Plano Diretor de Itapetininga (Lei complementar 19/07) prevê dois tipos de zonas especiais de interesse social (ZEIS) e as define no texto como sendo: A) o terreno do antigo Centro de Tradição Tropeiro Boiadeiro e B) dez áreas já ocupadas e que necessitam de regularização e intervenções urbanas e as favelas do Córrego Cachoeirinha. As áreas da ZEIS B vão abrigar os domicílios já existentes em situação de regularização e, eventualmente, parte dos re-

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assentados citados, pois dispõem de terrenos que podem ser desapropriados ou desafetados para assentar mais famílias.

A área do Centro de Tradição com cerca de 4 hectares (ha) pode ser destinada a resolver parte dos domicílios da demanda futura.

Seu projeto atual prevê alguns

equipamentos sociais de abrangência maior de atendimento, dada a localização do terreno em área urbana já consolidada. O Diagnóstico Habitacional de Itapetininga de 2009 apontou outras sete áreas “com potencial para compor o banco de terras” do município: 1. Área ao norte na vertente oeste do alto curso do Ribeirão dos cavalos – consta ter sido doada à CDHU e localiza-se nas imediações da Vila Belo Horizonte, com aproximadamente 4 ha; 2. Espólio de Lucia Derze, a leste, na margem esquerda do Ribeirão do Taboãozinho – é contígua ao conjunto habitacional do mesmo nome (originalmente denominado de Gramadinho) e tem cerca de 13,5 ha; 3. Área a sudeste próxima ao Ribeirão do Chá – em frente da Vila Harmonia com cerca de 6 ha; 4. Espólio de Domingos Nalesso, a sudoeste, margem direita do curso médio do córrego Piçarrão – faz fundos com o bairro Atenas do Sul e tem aproximadamente 5,6 ha; 5. Fausto Adalberto Minelli ou sucessores, a sudoeste, margem esquerda do córrego Piçarrão – é contígua à anterior, tem cerca de 23,6 ha; 6. Francisco Soares da Silva, a sudoeste, na mesma micro-bacia – faz divisa com a anterior e é a maior de todas com cerca de 52,5 ha; 7. Espolio de Antonio Cavalheiro Salem, a noroeste, entre o córrego São José e o Ribeirão dos Cavalos – entre a Vila Piedade e o Jardim Santa Inês tem aproximadamente 8 ha.

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Localização das áreas Figura 11.1. Mapa da cidade com as áreas em potencial para compor o Banco de Terras do Muncípio.

Fonte: Diagnóstico Habitacional de Itapetininga, 2009

As sete glebas listadas somam uma área aproximada de 113 ha. No padrão de lote mínimo de 125 m² adotado em Itapetininga para HIS pode-se estimar 40 unidades (casas) por hectare, o que totalizaria 4.520 unidades, ou seja, 77,5% do déficit de novas moradias.

A identificação das glebas aqui descritas pelo Diagnóstico Habitacional foi realizada no ano de 2009 na vigência do Plano Diretor de Itapetininga (Lei Complementar nº 19/07). Os “instrumentos da política urbana” que constam do Título III, em especial do Capítulo I “do parcelamento, urbanização ou utilização compulsória” (artigos 36 e 37), não foram usados para dispor dessas áreas para a construção das HIS. Outros instrumentos que dependem de maior prazo para a obtenção das áreas – no Capítulo II “do IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos” (artigos 38 e 39) ou no Capítulo VI

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“do direito de preferência” (artigos 53 a 59) – não foram aplicados, segundo informações obtidas na Prefeitura.

11.1.2. Parâmetros para atendimento e dimensionamento A promoção habitacional de HIS em Itapetininganos últimos 20 anos (como já foi comentado no Capítulo 6) combinou as duas vertentes: do setor público e do setor privado.

A comercialização de lotes em áreas da periferia urbana foi, durante muitas décadas, o principal produto que o mercado ofereceu para atender a demanda popular por casa própria. A aquisição do lote pago à prestação induziu um padrão deautoconstrução de unidades térreas isoladas. Foi verificada na pesquisa de campo a ocorrência desse padrão tanto em lotes de um só proprietário (unifamiliar) como de duas ou mais casas (multifamiliar) por desdobro do lote. O lote padrão de 250 m² abriga em geral duas unidades e, em lotes maiores, foram encontradas até quatro unidades.

Não consta ter havido qualquer programa público de assistência técnica à autoconstrução das casas. A Política Municipal de Habitação (Lei 5.264/08) cria em seu artigo 14, o Serviço de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social que poderá assumir a produção de moradias nos casos de re-assentamento. Nos primeiros empreendimentos públicos de lotes urbanizadospromovidos na década de 90 as plantas de casas populares eventualmente fornecidaspela Prefeituraforam alteradas com o passar dos anos. Os lotes urbanizados de dimensões inferiores a 250 m² foram comercializados nos re-parcelamentos de áreas loteadas por particulares, mas na maioria dos casos com casas padrão edificadas pela Prefeitura ou pela CDHU. Os lotes dos empreendimentos públicos mais recentes recebem unidades unifamiliares devido às suas dimensões reduzidas que impedem o desdobro.

A casa unifamiliar autoconstruída é, portanto, uma tipologia de grande produção em Itapetininga e deve permanecer como uma das alternativas de solução da demanda por HIS. Do mesmo modo, a casa unifamiliar produzida em série em conjuntos habitacionais representa a maior parte da oferta pública de HIS e tende a continuar no repertório das soluções tipológicas. Ressalve-se que o primeiro empreendimento público de HIS construído

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em 1968, a Vila Nova Itapetininga, consistiu em 50 casaspadrão térreas unifamiliares. Ali foi adotada uma tipologia de casa evolutiva isolada no lote cuja ampliação, no entanto, chegava à divisa lateral gerando paredes geminadas – o que aconteceu praticamente em todas as casas do conjunto.

Coube à CDHU introduzir duas tipologias de maior adensamento: o sobrado geminado e o prédio de apartamentos com quatro pavimentos. Na metade da década de 90foram construídos 101 sobrados no conjunto da Vila Sônia e esta tipologia não foi mais adotada desde então. Os motivos do abandono da solução de sobrados não foram fornecidos pela Prefeitura, mas cabe ainda pesquisar o fato junto à CDHU. Os prédios de apartamentos com quatro pavimentos, ou habitações multifamiliares verticais representam a solução de maior adensamento para o atendimento da demanda por HIS. Em Itapetininga é uma solução até agora restrita à produção da CDHU, que utiliza um tipo específico: uma “planta em H” com quatro apartamentos por andar e escada central semi-aberta acopladas duas a duas em linha e em nível, formando um bloco contínuo com 8 unidades por pavimento e 2 escadas separadas.

A Prefeitura não estabeleceu normas quanto às dimensões de lotes para a construção de novas moradias ou para re-assentamento (lotes urbanizados); também não estão estabelecidas as dimensões mínimas para a regularização fundiária de favelas e ocupações.

No que se refere aos parâmetros de ocupação de terrenos e de áreas

construídas das edificações foram adotados, na tabela abaixo, padrões encontrados em cidades de porte similar; no caso de apartamentos, constam as dimensões utilizadas pela CDHU para prédios “duplo H” já executados no município: Tabela 11.1. Parâmetros adotados para área construída e fração ideal por tipologia Tipologia

Área (m2)

Fração ideal ou lote (m2)

Apartamentos

50*

70

Casa unifamiliar em série

42

125

Casa unifamiliar autoconstruída

30

140

(*) área privativa + área comum Fonte: elaboração DEMACAMP

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11.1.3

Proporção de unidades por tipologia

Itapetininga é uma cidade com padrão de ocupação disperso e horizontal. A demanda de novas moradias para as famílias na faixa de renda de até três salários mínimos, conforme calculada no início deste Capítulo, é de 5.940 unidades – sendo 5.518 para atender a demanda futura até 2023 e 422 para atender as remoções e remanejamentos. Ressalve-se que no cálculo do déficit habitacional do Capítulo anterior já foram consideradas as unidades atualmente em construção. Portanto, o número de unidades aqui considerado representa um investimento a ser planejado para o período.

No que se refere às unidades para re-assentamento é necessário respeitar o princípio da proximidade em relação ao local de remoção. Para tanto, as 396 unidades serão construídas em diversas localizações e em pequenas quantidades valendo-se da produção de lotes urbanizados com casas unifamiliares autoconstruídas. Quanto às 26 unidades destinadas a remanejamentos, representam pequenas quantidades que deverão ser produzidas nos respectivos assentamentos. O programa específico para atender a essas demandas deve incluir o financiamento direto ao morador e a assistência técnica por parte da Prefeitura.

No que se refere à demanda futura desta faixa de renda é preciso avaliar melhor o número atual de famílias residentes em apartamentos produzidos pela CDHU. É conhecida a resistência dessas famílias a residir em apartamentos e a correspondente aspiração de possuir uma casa em lote. Dados referentes à comercialização mediante sorteio de alguns conjuntos de apartamentos da CDHU não ajudam a estabelecer parâmetros reais, pois as estatísticas de sorteio fixam o mínimo de 30% das unidades a comercializar com adquirentes de faixa de renda mais baixa, mas o recadastramento feito seis meses após a entrega das unidades, detecta 22% de sub-locação e sendo a maior parte desses casos (cerca de 60% nos conjuntos maiores) de adquirentes de renda mais baixa. Vale dizer que o mínimo de 30% se reduz a 16,8% de moradores com até 3 salários mínimos de renda.

As informações citadas foram obtidas junto ao escritório regional da CDHU em Campinas e referem-se aos dois últimos conjuntos implantados nesse município que tem respectivamente 2.380 unidades (CDHU “F”, 2006) e 1532 unidades (CDHU “E”, 2009).

O repasse do imóvel – seja por venda “de gaveta” ou por aluguel – se dá para novos

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moradores com renda maior, ainda que dentro da faixa de interesse social. Não há dados atualizados a respeito da renda dos moradores atuais dos dois conjuntos de apartamentos da CDHU de Itapetininga (CDHU “C”, 1992 e CDHU “F”, 1998), mas pode-se assumir um comportamento similar apesar da comercialização das primeiras unidades ter ocorrido há mais tempo.

A maior parte da produção de unidades voltadas para a faixa de renda mais baixa do período entre 2003 e 2010 valeu-se da tipologia de casas unifamiliares em série. Tais atendimentos tornam-se viáveis graças às concessões de subsídios incluídas nos financiamentos do Fundo Nacional de Habitações de Interesse Social (FNHIS) obtidos nos contratos mais recentes pela Prefeitura de Itapetininga – ver Tabela 6.3.

Considere-se, por último, que existe uma demanda por casa unifamiliar autoconstruída expressa por famílias em situação de co-habitação ou morando em casas de aluguel. No cadastro de inscrições para o programa Minha Casa Minha Vida da Prefeitura constam 10.249 pessoas, das quais a grande maioria (9.761) na faixa de renda de até 3 salários mínimos. A condição de moradia atual aponta cerca de metade morando em casa alugada.

Feitas essas considerações, o parâmetro de proporcionalidade das alternativas para a construção das 5.940 novas moradias, passa a ser: 

15% de apartamentos = 891



70% de casas unifamiliares em série = 4.158



15% de casas unifamiliares autoconstruídas = 891

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11.1.4. Terrenos e áreas construídas O cálculo das áreas brutas de terrenos para a construção de novas moradias na proporção acima, parte dos parâmetros apresentados na Tabela 11.1. Trata-se aqui de definir as necessidades quantitativas tanto em relação às edificações quanto à aquisição de terras.

As definições e diretrizes para plano, programas e projetos que viabilizem essa produção constarão da Proposta, cabendo aqui apenas enumerá-las: 1. A localização diferenciada das glebas buscando compatibilizá-las com as diretrizes gerais de uso e ocupação do Plano Diretor de Itapetininga e buscando ainda reduzir os vazios e a fragmentação atual do tecido urbano.

2. O porte dos empreendimentos adotando uma variação a cada caso e adequando essa variedade às condições dadas das áreas a serem negociadas.

3. A economia de localização que vai alem do custo de cada terreno em si, pois deve incluir as condições de provimento de redes e serviços de infra-estrutura e de abastecimento.

4. A garantia de proximidade ou de inclusão dos equipamentos sociais na gleba, cujas áreas não constam deste cálculo inicial.

5. A conveniência de planejar combinações destas tipologias e soluções com outras que atendam às demandas de outros intervalos de renda (mais altos) dentro da faixa de interesse social.

6. A compatibilização de adensamento de cada empreendimento com a característica do seu entorno – atual ou prevista no Plano Diretor.

7. O atendimento a todas as exigências ambientais – que pode resultar em menor aproveitamento da gleba – e a pertinência de cada área à micro-bacia ou subbacia urbana.

O cálculo de áreas de terrenos ou glebas para a tipologia de apartamentos foi uma simples multiplicação da fração ideal. O terreno destinado a casas unifamiliares em série foi calculado para ter 65% de sua área parcelada em lotes. No cálculo do terreno para as casas unifamiliares autoconstruídas o aproveitamento é de 75%. Não foi incluída área

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construída para esta última tipologia, pois se supõe haver financiamento direto ao morador e assistência técnica à autoconstrução da Prefeitura.

Tabela 11.2. – Demanda de terrenos e de construção por tipologia Tipologia

Unidades Nº

% relação ao total

Terrenos m²

construção m²

Apartamentos

891

15%

62.370

44.550

Casas construídas em série

4.158

70%

799.615

174.636

Casas autoconstruídas

891

15%

166.630

26.730

Total

5.940

100%

1.031.015

245.916

Fonte: elaboração DEMACAMP

11.2. Atendimento da demanda por inadequação O déficit por inadequação habitacional no município de Itapetininga corresponde à quantidade de moradias que necessitam de melhorias que assegurem condições básicas de habitabilidade aos seus ocupantes. O significado de cada uma dessas melhorias foi descrito no Capítulo 10 e as dimensões relativas a cada tipo de inadequação serão agora sucintamente apresentadas.

Não foi calculado o déficit qualitativo fora dos assentamentos, ou seja, fora das 20 áreas identificadas e descritas nas fichas. Pode-se afirmar que mais de 80% do déficit qualitativo de moradias na faixa de renda até três salários mínimos de Itapetininga está nesses assentamentos. É preciso, no entanto, obter mais informações sobre a precariedade habitacional para dar mais consistência aos números e valores na elaboração das Propostas deste PLHIS. Do universo de 1.310 domicílios encontrados nos 20 assentamentos, 422 serão removidos e reassentados e já estão incluídos no déficit quantitativo. Por outro lado, são considerados consolidados 473 domicílios que necessitam de regularização fundiária, mas já dispõem de redes e serviços de infra-estrutura urbana.

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Baseado nos critérios definidos para o cálculo do déficit qualitativo e contados os domicílios por assentamento, conclui-se que há necessidade de urbanização simples em 337 domicílios e de urbanização complexa em 78 domicílios. É importante notar que ao mapear as áreas objeto de urbanização muito provavelmente os projetos de infra-estrutura serão indutores de urbanização em bairros vizinhos ou até mesmo de vazios urbanos nas imediações de cada assentamento.

Não foi feita uma contagem das moradias que necessitam ser melhoradas em cada assentamento. Durante o trabalho de campo foram feitas algumas contagens parciais a título de amostra e concluiu-se por uma porcentagem de 45% dos domicílios como demanda. Estimou-se assim a demanda total de 589 domicílios em melhorias habitacionais. Aqui também é recomendável ajustar esse número à realidade por ocasião do detalhamento da Proposta e fazer a retificação cabível.

O déficit qualitativo apurado no Diagnóstico está provavelmente subestimado, faltando acrescer o déficit por reposição de estoque (domicílios rústicos e depreciação dos domicílios) e parte dos componentes do déficit por incremento de estoque (domicílios improvisados, coabitação familiar, ônus excessivo com aluguel e inexistência de unidade sanitária básica) – (título 10.1).

11.3 Custos de atendimento da demanda

11.3.1 Demanda por novas moradias A composição de custos de produção de novas moradias envolve três grandes parcelas: o custo de construção da unidade habitacional, o da infra-estrutura e o do terreno. As referências de custos de produção de novas unidades foram obtidas junto à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, atualizadas pelos custos praticados nos programas pertinentes do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) e Minha Casa Minha Vida que resultam em: 

Casas construídas em série: R$ 42.000,00 por unidade

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

Unidades multifamiliares verticais: R$ 46.000,00 por apartamento

No cômputo global não são incluídos os custos de construção das casas autoconstruídas (890 unidades).

Os custos de infra-estrutura imputados a cada unidade habitacional foram padronizados conforme custo de urbanização simples e se aplica tanto para apartamentos e as novas casas em série, quanto para as casas autoconstruídas. Adotou-se também o valor praticado pela SNH/MCidades de R$ 7.500,00 por unidade.

Não foi levantado o custo da terra para as áreas aptas para HIS citadas no item 11.1.1 deste Capítulo. A diversidade de localizações, com certeza traria valores diferenciados por metro quadrado para cada gleba. Estimou-se um valor médio a partir de dados do setor imobiliário de Itapetininga, resultando no valor de R$ 26,00 / m². Na Tabela 11.3 a seguir os valores da terra só figuram no total por tipologia.

Tabela 11.3. Custo final do atendimento por novas moradias (R$) Tipologia

Unidades Nº

Unitário c/ infra

Edif + infra global

Terrenos global

TOTAL Por tipo

Apartamentos

891

53.500

47.668.500

1.621.620

49.290.120

Casas em série

4.158

49.500

205.821.000

20.789.990

226.610.990

Autoconstruídas

891

11.500*

10.246.500

4.332.380

14.578.880

TOTAIS

5.964

114.500

253.736.000

26.743.990

290.479.990

(*) inclui custo da assistência técnica Fonte: elaboração DEMACAMP

11.3.2 Demanda por Inadequação A principal referência de custos para atendimento do déficit qualitativo também é a Secretaria Nacional de Habitação que apresenta os seguintes custos médios por família, segundo categorias de intervenção já definidas:

173

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

Urbanização complexa

R$ 13.000,00



Urbanização simples

R$ 7.000,00



Regularização fundiária



Melhoria Habitacional

R$ 1.300,00 R$ 6.000,00

Ressalte-se mais uma vez que na Tabela seguinte os números de unidades inadequadas que demandam recursos no déficit qualitativo estão subestimados, pois referem-se apenas aos assentamentos precários identificados no Capítulo 9.

Tabela 11.4. Custos finais do atendimento da inadequação (R$) Unidades

Valor (em R$)

Urbanização simples

337

R$ 2.359.000,00

Urbanização complexa

78

R$ 1.014.000,00

Regularização fundiária

473

R$ 614.900,00

Melhoria habitacional

589

R$ 3.534.000,00

Total do custo

R$ 7.521.900,00

Fonte: elaboração DEMACAMP

11.4. Resumo geral dos custos O atendimento dos déficits quantitativo e qualitativo, mais a demanda futura prioritária por novas moradias – na faixa de renda até três salários mínimos – no horizonte temporal deste Plano, no município de Itapetininga, orça em R$ 298.001.890,00. A esse montante deve ser apurado e acrescido o valor correspondente à demanda qualitativa de moradias precárias fora dos assentamentos.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALFONSIN, B. O estatuto da Cidade e a construção de cidades sustentáveis, justas e democráticas.

2º Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente. Canela, R.S. 2001.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. “Caderno MCidades 4 – Habitação”. Brasília: Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação, 2004.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. “Capacidades administrativas, déficit e efetividade na política habitacional”. Brasília/São Paulo: Centro de Estudos da Metrópole / CEBRAP, 2007.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. “Curso à Distância: Planos Locais de Habitação e Interesse Social”. Brasília: Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional de Habitação, 2009.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. “Guia de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS”. Brasília: Ministério das Cidades, 2008.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. “Plano Nacional de Habitação – versão para debates”. Brasília: Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional de Habitação, 2010.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação/ CEDEPLAR/ UFMG. “Projeto projeção da demanda demográfica habitacional, o déficit habitacional e assentamentos subnormais”. Brasília: Ministério das Cidades, 2007.

CARDOSO, Adauto Lúcio, ARAÚJO, Rosane Lopes e GHILARDI, Flávio Henrique. “Necessidades habitacionais no Brasil. In: MINISTÉRIO DAS CIDADES e ALIANÇA DAS CIDADES (2009).

Ações integradas de urbanização de assentamentos precários. Brasília/São Paulo: Ministério das Cidades/Aliança das Cidades. Primeira reimpressão, 2009.

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OLIVEIRA, E. “Demanda Futura por moradias no Brasil 2003-2023: uma abordagem demográfica”.

Brasília: Ministério das Cidades, 2009.

ROLNIK, R. Instrumentos Urbanísticos contra a Exclusão Social. Raquel Rolnik e Renato Cymbalista (orgs.). São Paulo, Polis, 1997, p. 7-9.

Leis, Decretos, Pareceres, Regulamentos e Documentos BRASIL, Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana (Estatuto da Cidade).

BRASIL, Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho gestor do FNHIS.

ITAPETININGA, Prefeitura Municipal de. Diagnóstico Habitacional, 2009.

ITAPETININGA, Prefeitura Municipal de; KAIRÓS, Desenvolvimento Social.

Diagnóstico Social

Intraurbano. Disponível em http://www.itapetininga.sp.gov.br/diagnostico-social/mapa.html, consulta realizada em março de 2011.

ITAPETININGA, Prefeitura Municipal de. Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 20102013.

Sítios Eletrônicos www.itapetininga.sp.gov.br www.camaraitapetininga.sp.gov.br

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ANEXO 1.

Relatório do Processo Participativo da Etapa 2. Diagnóstico

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RELATÓRIO DO PROCESSO PARTICIPATIVO ETAPA 2. DIAGNÓSTICO HABITACIONAL

O Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01) estabelece em seu artigo 2º, inciso II, que a política urbana deve ser exercida com “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”. Atendendo a essa determinação legal, ao longo dos últimos 10 anos o Ministério das Cidades instituiu mecanismos de gestão democrática, instalando o Conselho das Cidades e promovendo Conferências para a discussão dos problemas urbanos nas três esferas de governo.

Em observância ao Estatuto da Cidade, a Lei 11.124/2005, que institui o SNHIS, exige a adoção de metodologia participativa na elaboração dos Planos Habitacionais de Interesse Social (PLHIS) desenvolvidos no âmbito dos governos federal, estadual e municipal. A participação popular no caso dos PLHIS adquire importância maior na medida em que não há a obrigatoriedade de transformação desses Planos em lei, apesar de sua elaboração ser requisito obrigatório para os municípios e estados acessarem os recursos do FNHIS. O PLHIS, portanto, não deve ser apenas um plano governamental, uma vez que não se estrutura somente em ações governamentais, mas um plano que agrega ações importantes do setor produtivo e da sociedade civil, valorizando esforços que se fundamentam no princípio da parceria e da responsabilidade compartilhada.

Um dos desafios para a implementação de uma metodologia participativa é, muitas vezes, a falta da cultura democrática e participativa da população e dos órgãos técnicos.

Dessa forma, considerando que as realidades dos municípios brasileiros não são iguais e, portanto, requerem alternativas de participação diferentes, o Ministério das Cidades prevê a possibilidade de criação de comissões especiais para a discussão dos conteúdos do PLHIS quando não houver instância representativa constituída e atuante no município.

O Plano Nacional de Habitação foi elaborado a partir da interlocução entre diferentes agentes do poder público integrantes do Sistema Nacional de Habitação com a sociedade civil, representada através dos movimentos sociais, das entidades empresariais e de trabalhadores, Organizações não Governamentais e instituições de ensino e pesquisa

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que têm atuação no setor, buscando a construção coletiva de soluções para o enfrentamento dos graves problemas habitacionais do País. Entre 2007 e 2009 foram organizados diversos debates regionais e setoriais, que se constituíram em importantes espaços de interlocução política, proposição e deliberação.

No Estado de São Paulo a construção do Plano Estadual iniciou-se em 2009, e está em fase final, com previsão de encaminhamento da proposta para aprovação pelo Conselho Estadual de Habitação até dezembro de 2011. No âmbito do estado oito Encontros Regionais foram realizados, envolvendo a participação de 1.473 representantes de 415 municípios, com predominância de representantes das prefeituras. O Encontro das Regiões de Sorocaba e Registro aconteceu em outubro de 2010, e envolveu a participação de 72 municípios, dentre eles Itapetininga.

A interlocução da Prefeitura de Itapetininga com os movimentos sociais de moradia e demais segmentos envolvidos com a questão habitacional no município ainda não se realiza de forma institucionalizada, pois o Conselho Municipal de Habitação, embora criado em 2008, ainda não foi instituído. Entretanto, no final dos anos 1980 é possível identificar ações de parceria entre o Município e a população moradora de assentamentos precários, através de suas associações, utilizando-se de leis que autorizavam a desafetação de áreas públicas de uso comum que eram doadas a Sociedades Comunitárias de Ação Popular para implantar loteamento e promover a doação de lotes mínimos para famílias carentes, conforme foi visto no item 7.3.3. do Diagnóstico.

Conforme definido na Proposta Metodológica do Plano, a participação da sociedade civil na elaboração do PLHIS de Itapetininga adota a forma representativa, via conselhos municipais atuantes. Contudo, a ausência de canais institucionais de participação levou à adoção de forma alternativa, criando-se uma dinâmica de discussões entre a equipe contratada e os técnicos da Prefeitura. A esse respeito deve ser ressaltado que essa forma de participação foi adotada apenas para a fase de Diagnóstico, indicandose a necessidade de criação de fóruns de discussão ampliados na fase de definição de estratégias e aprovação de propostas.

Na elaboração da segunda etapa do PLHIS de Itapetininga – Diagnóstico – o processo participativo teve como objetivo principal o nivelamento de informações, bem como a construção de uma leitura comum de problemas prioritários, estratégia

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fundamental para viabilizar o processo de tomada de decisões da próxima etapa. Nesse sentido, foram realizadas cinco reuniões técnicas com a equipe da Prefeitura Municipal, composta pelos seguintes representantes das secretarias envolvidas com o tema habitacional: Quadro 1. Equipe técnica do PLHIS no âmbito da Prefeitura de Itapetininga Secretaria

Nome Marina Raquel Caron de Campos

Secretaria de Planejamento

Secretaria de Negócios Jurídicos Secretaria de Promoção Social Secretaria de Obras

André Pascoal de Lima Hamaue Rosa Maria Isaac Ferreira Cássio Henrique Matarazzo Carreira

Função Diretora de Habitação Coordenação geral do PLHIS Assessor Arquiteta Advogado

Enio Vasques

Advogado

Rosemara Peixoto de Camargo Elza Rita de Cássia Silva Melo Teotonio dos Santos Paola Francielli Nunes

Assistente Social Assistente Social Técnica estagiária

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2010.

Estas reuniões contemplaram um caráter formativo, com o objetivo de que os membros e agentes das diversas secretarias envolvidas se tornassem co-participantes na construção do planejamento habitacional da cidade, ao mesmo tempo em que pactuassem propostas e pontos polêmicos na busca do consenso para a conclusão desta fase do Plano.

Nesse processo foi possível promover coleta e intercâmbio de informações acerca das questões necessárias à elaboração do Diagnóstico, bem como debater a problemática habitacional da cidade, apontando possíveis soluções. É necessário destacar o papel desempenhado pelos fiscais da Secretaria de Obras nesta etapa do PLHIS, pois o seu conhecimento da cidade foi de grande importância para a identificação das áreas que serão objeto de intervenção e no resgate de informações sobre suas origens.

A formulação do Diagnóstico se deu, portanto, no âmbito de reuniões entre técnicos da empresa contratada e membros da equipe destacada pela PMI para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos. As datas, participantes e temas tratados nessas reuniões encontram-se no quadro a seguir:

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Quadro 2. Quadro Registro das reuniões da Etapa 2 de elaboração do PLHIS de Itapetininga Data 27/01/2011

21/02/2011

22/02/2011

06/04/2011

Participantes Messias Ferreira Lucio, Marina Raquel Caron de Campos, André Pascoal de Lima, Cássio Henrique Matarazzo Carreira, Rosa Maria Isaac Ferreira, Paola Francielli Nunes, Ênio Vasques, Ari Vicente Fernandes, Ernestina Gomes de Oliveira, Joana Zavaglia Ribeiro. (ver lista de presença em anexo) Marina Raquel Caron de Campos, André Pascoal de Lima, Cássio Henrique Matarazzo Carreira, Pedro fiscal, Ari Vicente Fernandes, Ernestina Gomes de Oliveira, Camila Argento.

Marina Raquel Caron de Campos, André Pascoal de Lima, Paola Francielli Nunes, Pedro fiscal, Ari Vicente Fernandes, Ernestina Gomes de Oliveira, Camila Argento.

Marina Raquel Caron de Campos, Paola Francielli Nunes, André Pascoal de Lima, Cássio Henrique Matarazzo Carreira, Ênio Vasques, Rosa Maria Isaac Ferreira, Ari Vicente Fernandes, Ernestina Gomes de Oliveira, Camila Argento. fiscais Pedro e ??

18/07/2011 Cássio Henrique Matarazzo Carreira, Paola Francielli Nunes, André Eduardo Turazza, Ari Vicente Fernandes, Ernestina Gomes de Oliveira, Camila Argento, Natasha Mendes (ver lista de presença em anexo)

Objetivos/temas abordados 1. Capacitação do Grupo em relação aos conteúdos do Plano 2. Apresentação dos conteúdos a serem desenvolvidos na fase 2 - Diagnóstico; 3. Definição e debate sobre os dados necessários à elaboração do Diagnóstico e que deveriam ser disponibilizados pela Prefeitura (conforme relação anexa).

1. Coleta de dados sobre as características e processo de urbanização de Itapetininga dados de domínio dos técnicos da Prefeitura – visando contextualizar a problemática habitacional da cidade.

2. Vistorias técnicas para caracterização dos assentamentos precários de Itapetininga 1. Coleta de dados disponíveis sobre as áreas a serem objeto de intervenção do PLHIS 2. Vistorias técnicas para caracterização dos assentamentos precários de Itapetininga 1. Coleta de dados ainda pendentes 2. Checagem dos dados coletados nas vistorias técnicas; 3. Pactuação de prazos para encaminhamento das informações ainda pendentes; 4. Definição da data de entrega do Relatório 2.1 1. Apresentação e discussão do Diagnóstico completo; 2. Revisões essenciais a serem feitas no Diagnóstico pela PMI, e definição de estratégias, como condição para a elaboração da Parte 3 - Propostas do Plano Local (PLHIS), que deverá ser discutida e referendada em fórum ampliado que contemple participação dos segmentos da sociedade civil envolvidos com a problemática habitacional no Município.

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

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Na primeira reunião foram apresentados os slides a seguir sobre os conteúdos do Diagnóstico,

identificadas

as

principais

fontes

de

informação,

e

discutidas

as

responsabilidades pela disponibilização das mesmas, ficando acordado que caberia à Prefeitura providências no sentido de levantar os documentos necessários para que a equipe contratada procedesse à análise e sistematização dos dados e informações (relação anexa). Nesta reunião foi destacada a importância de envolvimento dos técnicos da Prefeitura, uma vez que a coleta de informações dependeria do conhecimento das fontes de dados de suas respectivas áreas de atuação, bem como a necessidade de agilizar a instituição do Conselho Municipal de Habitação.

Figuras 1. Slides sobre conteúdos do Diagnóstico

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Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

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Diante da ausência de dados e informações sistematizados, nos dias 21 e 22 de fevereiro a equipe contratada reuniu-se com os técnicos da Prefeitura para colher informações sobre o processo de urbanização do Município e sobre os assentamentos precários do Município, realizando debates técnicos e vistorias para identificar as características dessas áreas.

Em reunião de 06 de abril, tendo em vista a falta de informações relevantes para a conclusão do diagnóstico e a necessidade de cumprimento do prazo para a entrega do produto 2.1., foram checados dados coletados nas vistorias técnicas e pactuados prazos para o envio de informações necessárias ainda pendentes, bem como a definição da data de entrega do Relatório. No mesmo dia foram feitas novas vistorias a áreas que apresentavam informações conflitantes em diferentes documentos consultados (Diagnóstico habitacional e plantas de loteamentos) O Diagnóstico completo foi apresentado e discutido em reunião realizada no dia 18 de julho, conforme slides a seguir. Nesta oportunidade foram acordados prazos para a necessária revisão do Diagnóstico, bem como para a definição de estratégias a serem adotadas para a etapa 3 do PLHIS

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Figuras 2. Slides da apresentação do Diagnóstico Habitacional

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Fonte: Elaboração DEMACAMP, 2011.

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Figuras 3. Fotos da reunião

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ANEXO A RELAÇÃO DE DADOS Documentos e informações necessárias para a elaboração do PLHIS de Itapetininga

1.

Arquivo digital do Plano Diretor vigente

2.

Mapas do Plano Diretor vigente em arquivo digital

3.

Diagnóstico (caderno de subsídios) completo do Plano Diretor vigente ou anterior em arquivo digital Plano de Desenvolvimento Econômico ou similar (se possível em arquivo digital)

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

Listagem e mapeamento das Intervenções Estratégicas previstas no município (modificam a dinâmica do território), tais como indústrias e empreendimentos com previsão de instalação nos próximos anos; Listagem e mapeamento das Indústrias que se instalaram no município entre 1999 a 2009 (arquivo digital) Mapeamento dos grupos de renda no território Plano Viário ou de Mobilidade Urbana existentes Plano de Desenvolvimento Rural ou similar (documento para identificação da Política prevista e adotada para a Zona Rural: qual a característica predominante – agricultura familiar ou agronegócio) Plano de Turismo/ Projetos/ Diagnósticos Turísticos existentes (arquivo digital) Plano Saneamento/ Projetos/ Diagnósticos Ambientais existentes (arquivo digital) Base cartográfica do município em arquivo .dwg (AUTO CAD), contendo: curvas de nível, lotes, praças, vias, etc; macrozoneamento, delimitação urbano-rural, zoneamento, áreas de preservação ambiental; principais equipamentos públicos; delimitação de zeis, áreas de preempção e outros instrumentos do Estatuto da Cidade; áreas pavimentadas e não pavimentadas; e iluminação pública Lista e mapeamento dos empreendimentos habitacionais privados aprovados nos últimos 10 anos, contendo: ano de aprovação e nº unidades habitacionais produzidas, localização e faixa de renda dos beneficiados (arquivo digital) Lista e mapeamento dos empreendimentos habitacionais públicos aprovados nos últimos 10 anos, contendo: ano de aprovação, nº unidades habitacionais produzidas, localização, agente produtor e programa de vinculação (governo federal, estadual ou municipal) e faixa de renda dos beneficiados (arquivo digital) Lista e mapeamento dos empreendimentos habitacionais produzidos por outros agentes (cooperativas, entidades assistenciais, movimentos organizados, etc): ano de produção, nº unidades habitacionais produzidas, localização e faixa de renda dos beneficiados (arquivo digital)

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16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

Identificação dos principais agentes imobiliários locais: construtoras, cooperativas, movimentos organizados, entidades assistenciais, imobiliárias (venda e locação).

Lista e mapeamento dos novos empreendimentos em processo de análise, contendo: promotores e perfil dos lançamentos - nº unidades previstas, faixa de renda dos beneficiados - programa de vinculação (se cabível) Relatório dos programas habitacionais concluídos e em andamento (com fases, custos das atividades e ações e mapa de localização das áreas atendidas) Lista dos atores sociais do município afetos ao tema da habitação (ou similar): movimentos sociais, entidades, associações de bairro, etc.

Leis Específicas de Interesse Social (delimitação de zeis, áreas de preempção, IPTU progressivo, outros instrumentos do Estatuto da Cidade) Leis Específicas de assistência técnica ou similar (auxílio moradia, etc) Planos Locais e Setoriais (Turismo, Desenvolvimento, Saneamento, Mobilidade Urbana, Transporte, etc) Operações urbanas e Leis específicas para atração de investimentos (incentivos fiscais) Leis Específicas Ambientais Lei Orgânica do Município Leis complementares de uso, ocupação e parcelamento do solo, código de obras e edificações, etc. e leis sobre alteração do perímetro urbano Lei do Conselho Municipal de Habitação Lei do Fundo Municipal de Habitação Lei de criação de outros conselhos afins (meio ambiente, cidade, desenvolvimento, etc) Estrutura Administrativa e Recursos Humanos Organograma da Habitação na Prefeitura (arquivo digital) Fundos existentes e respectivos recursos (habitação, saneamento, etc) (arquivo digital) Recursos e fontes de investimentos existentes para habitação, saneamento e infraestrutura (arquivo digital) Receita Orçamentária e Despesas do município por Secretaria e departamento (últimos 5 anos) – arquivo digital Programas federais, estaduais e municipais implementadas na área habitacional (últimos 5 anos) – arquivo digital Valor dos repasses de recursos por programa especificado em: valor global, valor do repasse e contrapartida – arquivo digital Lista e mapeamento das áreas a serem diagnosticadas no Plano de Habitação: loteamentos precários, irregulares e clandestinos; favelas; coabitações; ocupações em áreas de risco; ocupações e habitações em áreas inadequadas (zona urbana e rural); e conjuntos habitacionais degradados.

Diagnósticos de Risco e Dados da Defesa Civil Diagnósticos e Relatórios do Programa Cidade Legal (se cabível)

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40.

41.

42.

43.

44.

45.

46.

47.

48.

49.

50.

51.

52.

53.

54.

55.

56.

57.

Projetos sociais e ambientais – informações sobre assentamentos Mapeamento das regiões não atendidas ou atendidas deficientemente pelo serviço de abastecimento de água Mapeamento das regiões não atendidas ou atendidas deficientemente pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto Cadastros e Banco de Dados Assistência Social e Habitação Censo Habitacional – Cadastros de demanda por habitação (Minha casa, minha vida, etc) Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) Cadastros da Saúde (SUS, Programa Saúde da Família) Planta Genérica de Valores do município (arquivo digital) Identificação e mapeamento dos imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal Identificação e mapeamento das áreas patrimoniais do Estado e da União Lotes, glebas e imóveis vazios: informações cadastrais, tributárias e infraestrutura Lista e mapeamento dos imóveis inscritos na divida ativa comprometidos com mais de 50% do valor venal Lista e mapeamento dos imóveis que pagam ITR Critérios municipais adotados para isenção do IPTU Obras previstas e principais dificuldades para a extensão ou regularização dos serviços de saneamento Valor médio da terra por região (mercado) Estimativa de custos utilizados por empresas privadas (habitação de mercado popular) Custos de referência adotados pelo município para: aquisição das terras privadas incluídas no banco de terras; intervenções pontuais, obras emergenciais e defesa civil; melhorias habitacionais; regularização fundiária; urbanização com implantação de infra-estrutura em assentamentos precários; unidade habitacional unifamiliar com execução de infra-estrutura pública; unidade habitacional verticalizada com execução de infra-estrutura condominial e pública; unidade habitacional em conjunto combinado (50% vertical 50% horizontal)

198

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

ANEXO B LISTAS DE PRESENÇA DAS REUNIÕES

199

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

200

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

ANEXO 2.

Fichas de Caracterização dos Assentamentos precários vistoriados em Itapetininga

201

A

FOTO AÉREA

B

BASE

A

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

B

NORTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

RIBEIRÃO DOS CAVALOS CÓRREGO SÃO JOSÉ

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

PIEDADE

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária ( )Pública : ( ) patrimonial ( ) uso comum do povo (X)Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) ( ) região periférica (X) região central secundária

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Ocupação de área pública doada pela prefeitura para associação de moradores regularizar a ocupação.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento ( ) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial (X) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial (X) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual (X) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto (X) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: A: 2.597,58m² B: 3.605,00m² Número de domicílios: 36

Inserido no Cidade Legal: (X) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: ( ) favela ( ) ocupação (X) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

PIEDADE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

TATUÍ

FOTO AÉREA

TATUÍ

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

NORTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

RIBEIRÃO DOS CAVALOS CÓRREGO SÃO JOSÉ

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA BELO HORIZONTE

( ) uso comum do povo

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Consolidável

Consolidado

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado (X) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % (X) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão (X) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: ( ) patrimonial ( )Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) (X) região periférica ( ) região central secundária

Com remoção de 16 domicílios em APP e na faixa de domínio do DER

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Ocupação em área de lazer do loteamento.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias ( ) sim ( ) não (X)parcial (X) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente (X) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial (X) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial (X) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 53.241,99m² Número de domicílios: 40

Inserido no Cidade Legal: (X) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA BELO HORIZONTE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

NORTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

RIBEIRÃO DOS CAVALOS

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA PAULO AYRES

(X) uso comum do povo

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado (X) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X) pública: ( ) patrimonial ( ) particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) ( ) região periférica (X) região central secundária

Histórico

Urbanização simples de 22 domicílios

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento ( ) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 12.000m² Número de domicílios: 22

Inserido no Cidade Legal: (X) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: ( ) favela (X) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA PAULO AYRES LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

NORTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

EMP. HAB. PÚB. DEGRADADO

LEGENDA

REGIÃO

RIBEIRÃO DOS CAVALOS

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA SUDESTE

( ) uso comum do povo

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X) pública: (X) patrimonial ( ) particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) ( ) região periférica ( ) região central secundária

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Loteamento privado desapropriado em 2003 pela PMI.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação ( ) Asfalto ( ) Cimento ( ) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 46.148,49m² Número de domicílios: 229

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: ( ) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino (X) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA SUDESTE LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

TATUÍ

FOTO AÉREA

TATUÍ

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

NORTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

RIBEIRÃO DOS CAVALOS CÓRREGO SÃO JOSÉ

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA BELO HORIZONTE| DER

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: (X) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % (X) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: (X) patrimonial ( ) uso comum do povo ( )Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) (X) região periférica ( ) região central secundária

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Ocupação em área do DER.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial (X) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica ( ) sim (X) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo (X) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: (X) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 2.181,75m² Número de domicílios: 8

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: (X) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA BELO HORIZONTE| DER LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

A

B

FOTO AÉREA

BASE

B

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

A

LESTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

RIBEIRÃO DO CHÁ

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

JD MARICOTA

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave (X) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão (X) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária ( )Pública: ( ) patrimonial ( ) uso comum do povo (X)Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) ( ) região periférica (X) região central secundária

Remoção de aproximadamente 6 domicílios em possível área de risco.

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Ocupação em área de lazer do loteamento.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação ( ) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto (X) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: A: 1.772,91m² B: 5.300,00m² Número de domicílios: 46

Inserido no Cidade Legal: (X) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco (X) outros: ocupação em linha de drenagem natural.

Tipo de Assentamento: ( ) favela ( ) ocupação (X) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

JD MARICOTA LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

SUL

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO CONCEIÇÃO CÓRREGO NASTRI

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA FRANCISCA I

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave (X) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial (X) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão (X) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: ( ) patrimonial (X) uso comum do povo ( )Particular

Localização: (X) região central (limítrofe) ( ) região periférica ( ) região central secundária

Histórico

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica ( ) sim (X) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água ( ) sim (X) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim (X) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: (X) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 5.694,36m² Número de domicílios: 10

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: (X) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA FRANCISCA I LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

SUL

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO CONCEIÇÃO CÓRREGO NASTRI

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA FRANCISCA II

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave (X) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial (X) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão (X) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária ( )Pública: ( ) patrimonial ( ) uso comum do povo ( )Particular *não foi possível consolidar informações sobre a situação fundiária

Localização: (X) região central (limítrofe) ( ) região periférica ( ) região central secundária

PROPOSTA COMPLEMENTARES

A pricípio a área poderia ser consolidada, a opção do governo foi por remoçao total.

Histórico

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias ( ) sim (X) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial (X) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial (X) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 5.158,96m² Número de domicílios: 11

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios (X) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: ( ) favela (X) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA FRANCISCA II LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

SUL

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO CONCEIÇÃO CÓRREGO NASTRI

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA NASTRI I A

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: ( ) patrimonial (X) uso comum do povo ( )Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) ( ) região periférica (X) região central secundária

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Ocupação em área de lazer do loteamento.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto (X) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: (X) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios (X) padrão consolidável

Área: 6.066,49m² Número de domicílios: 30

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA NASTRI I A LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

SUL

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO CONCEIÇÃO CÓRREGO NASTRI

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA NASTRI I B

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia (X) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: (X) patrimonial ( ) uso comum do povo ( )Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) ( ) região periférica (X) região central secundária

Histórico

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto (X) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: (X) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios (X) padrão consolidável

Área: 4.924,74m² Número de domicílios: 2

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA NASTRI I B LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

SOROCABA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

SOROCABA

SUL

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO CONCEIÇÃO CÓRREGO NASTRI

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA NASTRI I C

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão (X) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: ( ) patrimonial (X) uso comum do povo ( )Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) ( ) região periférica (X) região central secundária

Histórico

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto (X) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 22.415,19m² Número de domicílios: 15

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA NASTRI I C LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

SOROCABA

B

FOTO AÉREA

A

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

B

A

SOROCABA

SUL

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO CONCEIÇÃO CÓRREGO NASTRI

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA NASTRI II

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: (X) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão (X) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: ( ) patrimonial (X) uso comum do povo ( )Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) ( ) região periférica (X) região central secundária

Histórico

Remoção de 16 unidades.

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação ( ) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial (X) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim (X) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: (X) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: A: 18.110,00m² B: 1.118,30m² Número de domicílios: 40

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA NASTRI II LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

SOROCABA

SUL

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO CONCEIÇÃO CÓRREGO NASTRI

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

CENTRAL PARQUE QUATRO L

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado (X) terreno plano e/ou declive suave (X) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão (X) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: ( ) patrimonial (X) uso comum do povo ( )Particular

Localização: (X) região central (limítrofe) ( ) região periférica ( ) região central secundária

Histórico

Com remoção de 10 domicílios por possível risco

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação ( ) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias ( ) sim ( ) não (X)parcial (X) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica ( ) sim (X) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo (X) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água ( ) sim (X) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo (X) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim (X) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: (X) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios (X) padrão consolidável

Área: 24.952,72m² Número de domicílios: 88

Inserido no Cidade Legal: (X) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios (X) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

CENTRAL PARQUE QUATRO L LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

SOROCABA

OESTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO PIÇARRÃO

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA CAROLINA

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão (X) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: ( ) patrimonial (X) uso comum do povo ( )Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) ( ) região periférica (X) região central secundária

Histórico

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação ( ) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial (X) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual (X) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água ( ) sim (X) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim (X) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 5.954,62m² Número de domicílios: 8

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios (X) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA CAROLINA LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

SOROCABA

OESTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO PIÇARRÃO

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

BELA VISTA

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado (X) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão (X) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: ( ) patrimonial ( ) uso comum do povo ( )Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) (X) região periférica ( ) região central secundária

Remoção de 22 unidades.

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Ocupação em área de lazer do loteamento.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação ( ) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias ( ) sim ( ) não (X)parcial (X) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente (X) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual (X) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim (X) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: (X) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 24.500,00m² Número de domicílios: 80

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios (X) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: (X) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

BELA VISTA LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

OESTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO PIÇARRÃO

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

PITO ACESO / VILA PALMEIRA

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes (X) área/diretriz de utilidade pública

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Ocupação de faixa de rua.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação ( ) Asfalto ( ) Cimento ( ) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo Situação Fundiária (X) pública ( ) patrimonial ( ) uso comum do povo ( ) particular ( ) interligação clandestina

Localização: (X) região central (limítrofe) ( ) região periférica ( ) região central secundária

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 38.419,20m² Número de domicílios: 250

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: ( ) favela (X) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

PITO ACESO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

OESTE

UNIDADES DEGRADADAS

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

EMP. HAB. PÚB. DEGRADADO

LEGENDA

REGIÃO

CÓRREGO PIÇARRÃO

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA SÔNIA

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária ( )Pública: ( ) patrimonial ( ) uso comum do povo (X)Particular

Localização: (X) região central (limítrofe) ( ) região periférica ( ) região central secundária

Histórico

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento ( ) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto (X) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 162 m² Número de domicílios: 32 apartamentos

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim (X) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: ( ) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino (X) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA SÔNIA LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

CONCEIÇÃO

SOROCABA

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

ANGATUBA

SUDOESTE

LIMITE MUNICIPAL

PERÍMETRO URBANO (FOTO)

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

ASSENTAMENTO

LEGENDA

REGIÃO

RIO ITAPETININGA

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA SOTEMO

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Consolidável

Consolidado

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado ( ) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % (X) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( --) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes (X) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária (X)Pública: ( ) patrimonial ( ) uso comum do povo (X)Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) (X) região periférica ( ) região central secundária

Remanejamento de 11 unidades que estão ocupando a faixa de domínio da rodovia

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Ocupação em faixa de estrada.

A ocupação encontra-se no limite do perímetro urbano.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação (X) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias (X) sim ( ) não ( )parcial (X) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial (X) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial (X) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 38.818,85m² Número de domicílios: 131

Inserido no Cidade Legal: (X) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: ( ) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA SOTEMO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

FOTO AÉREA

GUAREI

BASE

fonte: Google - dados cartográficos - 2011

NORTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

LOT. IRREG. / CLANDESTINO

LEGENDA

REGIÃO

RIBEIRÃO DO BARRO BRANCO

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

VILA MAZZEI

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado (X) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária ( )Pública: ( ) patrimonial ( ) uso comum do povo (X)Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) (X) região periférica ( ) região central secundária

Remoção de 15 unidades.

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Histórico Ocupação em área particular.

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação ( ) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial (X) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água (X) sim ( ) não ( )parcial (X) hidrômetro individual ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: (X) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios ( ) padrão consolidável

Área: 9.370,20m² Número de domicílios: 50

Inserido no Cidade Legal: (X) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: ( ) favela (X) ocupação ( ) re-parcelamento ( ) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

VILA MAZZEI LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

ANGATUBA ITAPETININGA

FOTO AÉREA

ANGATUBA ITAPETININGA

BASE

NOROESTE

LIMITE MUNICIPAL

PERIMETRO URBANO

CURVA DE NÍVEL

APP - 30m

LOT. IRREG. / CLANDESTINO

LEGENDA

REGIÃO

RIO ITAPETININGA

MICROBACIA

LOCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO

N

NORTE

RECHÃ

Não consolidável

Parcialmente Consolidável

Reassentamento (realocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Remanejamento (relocação)

Urbanização complexa

Urbanização simples

Consolidado

Consolidável

TIPO DE INTERVENÇÃO

Desenvolvimento de outras ações, como regularização fundiária e pós-uso.

CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO E TIPO DE INTERVENÇÃO

Características Topográficas Marcantes: ( ) terreno acidentado (X) terreno plano e/ou declive suave ( ) encosta ( ) desnível em relação à malha urbana ( ) outros: ______________________

Restrições Legais e Condicionantes Ambientais: ( ) margem de córrego e/ou planície aluvial ( ) encosta íngrime - declividade ___ % ( ) faixa de domínio de rodovia ( ) faixa de domínio de ferrovia ( ) faixa de domínio de rede de alta tensão ( ) domicílios em APP ou APA:___ domicílios ( ) sem restrições e condicionantes ( ) área/diretriz de utilidade pública

Situação Fundiária ( )Pública: ( ) patrimonial ( ) uso comum do povo (X)Particular

Localização: ( ) região central (limítrofe) (X) região periférica ( ) região central secundária

Histórico

PROPOSTA COMPLEMENTARES

Transporte público ( ) sim ( ) não

Pavimentação ( ) Asfalto ( ) Cimento (X) Terra/Cascalho

Rede pública de iluminação nas vias ( ) sim ( ) não ( )parcial ( ) rede oficial com posteamento regular ( ) rede não oficial com posteamento intermitente ( ) iluminação pelas moradias

Rede pública de energia elétrica (X) sim ( ) não ( )parcial ( ) com medidor individual ( ) com medidor coletivo ( ) com interligação clandestina

Rede pública de abastecimento de água ( ) sim ( ) não (X)parcial (X) hidrômetro individual (em implantação) ( ) hidrômetro coletivo ( ) interligação clandestina

Infra-estrutura urbana Rede pública de coleta de esgoto ( ) sim ( ) não ( ) parcial Destino final do esgoto ( ) ETE ( ) lançamento in natura em corpo d´agua ( ) outros

Padrão Construtivo das Habitações: ( ) rústico (madeira ou alvenaria precária) ___ domicílios (X) padrão consolidável

Área: m² Número de domicílios: 160

Inserido no Cidade Legal: ( ) sim ( ) não

Risco: ( ) deslizamento ___ domicílios ( ) inundação ___ domicílios ( ) solapamento ___ domicílios ( ) erosão ___ domicílios ( ) sem risco ( ) outros: ______________________

Tipo de Assentamento: ( ) favela ( ) ocupação ( ) re-parcelamento (X) loteamento irregular/clandestino ( ) empreendimento habitacional público degradado obs:_______________________________________

DADOS GERAIS E CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS

RECHÃ LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO

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Relatório

Estratégias de Ação Versão Final

PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

INTERESSADO

Prefeitura

do

de Itapetininga

Campinas DEZEMBRO 2011

1

Município

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Equipe DEMACAMP Planejamento, Projeto e Consultoria Coordenador geral

Eleusina Lavôr Holanda de Freitas

Urbanista Sênior

Ari Vicente Fernandes

Advogado

Ernestina de Oliveira

Arquiteta Urbanista

Joana Zavaglia Ribeiro Camila Argento

Sociólogo

Sylvio Fleming Batalha da Silveira Flávio Henrique Ghilardi

Estagiárias

Natasha Mendes

2

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INDICE RELATÓRIO 3.2 ESTRATÉGIAS DE AÇÃO Versão final

PRELIMINARES: DO DIAGNÓSTICO ÀS AÇÕES

4

1.

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLHIS

6

2.

COMPONENTES ESTRUTURADORES DO PLHIS

8

3.

PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

20

4.

METAS DE ATUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POR PLANO PLURIANUAL (2011-2023)

31

5.

MONITORAMENTO

32

BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA

36

ANEXO REGISTRO DO PROCESSO PARTICIPATIVO DA ETAPA 3

31

3

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PRELIMINARES: DO DIAGNÓSTICO ÀS AÇÕES

O Diagnóstico Habitacional elaborado no 1º semestre de 2011 revelou o quadro de potencialidades e fragilidades da administração, assim como as práticas e ações do setor privado e do setor público detectadas nas últimas décadas no Município de Itapetininga.

Destacamos, a seguir, algumas constatações do Diagnóstico que devem subsidiar as Propostas do Plano: 1.

Os números do déficit quantitativo (produção de novas unidades) apurados para o horizonte de tempo até 2015 estão próximos da expectativa de promoção do setor público e do mercado (cerca de dez mil novas unidades); há disparidades entre a oferta e demanda por faixa de renda – excesso de oferta nas faixas mais altas e insuficiência nas faixas mais baixas.

2.

O déficit qualitativo do Diagnóstico (título 10.1) está provavelmente subestimado, faltando acrescer o déficit por reposição de estoque (domicílios rústicos e depreciação dos domicílios) e uma parte dos componentes do déficit por incremento de estoque (domicílios improvisados, coabitação familiar, ônus excessivo com aluguel e inexistência de unidade sanitária básica); os levantamentos desses dados precisam ser realizados com urgência.

3.

A descontinuidade da promoção de unidades habitacionais ao longo do tempo precisa ser substituída por um plano que assegure a regularidade de oferta da produção pública e privada, a médio e longo prazo.

4.

A intervenção do município na promoção de HIS é diversificada quanto às formas de empreendimentos e tipologias edificadas nos últimos 20 anos, porem falta gestão pública articulada e encadeamento dessas ações; em conseqüência disso, a Prefeitura perde em eficácia e no cumprimento dos prazos.

5.

O controle social com participação dos segmentos envolvidos no plano e gestão da execução de HIS – que é uma exigência do SNHIS, do Estatuto da Cidade e de

4

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resoluções do Ministério da Cidade – ainda não está implantado no município de Itapetininga.

6.

O compartilhamento dos recursos orçamentários até 2023 para todas as ações referentes às HIS, prevê aportes de 65% da União, 25% do Estado de São Paulo e 10% de recursos próprios da Prefeitura de Itapetininga; os valores destinados a cada ano supõem uma certa flexibilidade entre os programas nos aportes anuais, a ser detalhada no plano plurianual e nos orçamentos municipais futuros.

5

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1.

PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLHIS

1.1. Princípios norteadores do PLHIS As ações propostas no Plano de Habitação de Interesse Social de Itapetininga têm como base os princípios, objetivos e diretrizes já acordados em diferentes momentos do processo de tomada de decisões no Município, bem como aqueles definidos pelas políticas nacional e estadual de habitação, a seguir descritos: 

Função social da cidade e da propriedade, conforme o Art. 182 da Constituição Federal, princípio expresso na LOM de Itapetininga no parágrafo único de seu artigo 241, e, ainda, no art. 4° da Lei do Plano Diretor.



Gestão democrática e participativa, de acordo com o previsto no art. 2°, II do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), com a participação dos diferentes segmentos da sociedade, de forma a garantir descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios, conforme o art. 3º, III, do Plano Diretor de Itapetininga, bem como o art. 4º, III da Lei Municipal 5.264/08.



Integração com as políticas habitacionais federal e estadual, bem como com as demais políticas setoriais do município, em particular com as políticas de inclusão social, de geração de renda, ambientais e de desenvolvimento urbano, conforme o estabelecido no art. 4º da Lei Federal 11.124 e art. 4º da Lei 5.264/08.



Garantia da moradia digna como direito universal e fator de inclusão social, prevista na Constituição Federal e no art. 4º da Lei federal 11.124/05.



Melhoria da qualidade e redução dos custos da produção habitacional, mediante adoção de processos tecnológicos adequados e discutidos com os usuários.

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1.2. Objetivos do PLHIS Para que esses princípios se concretizem, o PLHIS tem como objetivo geral orientar as ações do poder público para a produção e gestão de habitação de interesse social, de forma a assegurar às famílias de baixa renda o acesso gradativo à moradia digna. A partir desse objetivo geral definem-se alguns objetivos específicos, dentre os quais se destacam: 

Redução progressiva do déficit habitacional com a produção de lotes urbanizados, produção de novas habitações e melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes;



Promoção da regularização fundiária e urbanística dos assentamentos precários com re-assentamento de moradores de áreas impróprias e em situação de risco;



Promoção de ações de desenvolvimento institucional, para a melhoria da capacidade de gestão de planos e programas habitacionais;



Fomento à participação da iniciativa privada na produção de HIS em terrenos bem localizados e com um novo patamar de qualidade.

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2.

COMPONENTES ESTRUTURADORES DO PLHIS

Antes de enunciar as propostas, programas e ações serão apresentados os elementos estruturadores do Plano Local de Habitação de Interesse Social. Os obstáculos e as dificuldades acima detectadas no diagnóstico exigem um esforço de método e de inovações administrativas por parte da Prefeitura, a seguir descritas: a) O PLHIS de Itapetininga deve estar referenciado nas políticas nacional, estadual e municipal (Lei nº 5.264/08) de HIS; a realização do Plano se faz através de programas e de suas correspondentes ações ao longo do tempo e do espaço (distribuídas no território municipal). b) A promoção de unidades habitacionais para as faixas de renda de interesse social, seja ela de iniciativa pública ou privada, deve estar submetida aos ritmos e prazos estabelecidos neste Plano, sob gestão da Prefeitura e sob controle da sociedade. c) Todas as estratégias de ação serão agrupadas em três linhas permanentes e simultâneas de atividades: 1) produção de novas unidades habitacionais, 2) regularização fundiária e urbana e 3) meios de gestão pública e controle social. d) As intervenções sobre o território obedecerão a critérios específicos e diferenciados para cada escala de abrangência: municipal, urbana e local.

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2.1. Políticas, Plano, Programas e Ações O Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga é o conjunto de estudos e propostas que estabelece as diretrizes e estrutura as ações da Prefeitura sobre o assunto, com horizonte de 12 anos. Conforme as disposições da Lei Federal nº 11.124/05 o PLHIS habilita o município a firmar novos contratos com o Governo Federal e com o Governo de São Paulo e ter o aporte de recursos financeiros e suporte técnico pertinente a todas as ações necessárias para a habitação popular previstas no Plano.

A eficiência do PLANO depende de sua compatibilidade com as POLÍTICAS que são definidas pelas respectivas leis federal, estadual e municipal. Sua eficácia reside na formulação criteriosa de PROGRAMAS que passam a ter existência permanente no horizonte de 12 anos. Estes, por sua vez, terão resultados positivos a depender de um conjunto de AÇÕES articuladas entre si e que materializam as metas e os objetivos definidos no plano; por estarmos tratando de planos de habitação boa parte das ações está condicionada a PROJETOS. As condições peculiares destes componentes no que se refere às relações do município de Itapetininga com a União e com o Estado, foram tratadas no Capítulo 7 do Diagnóstico – “Marco Jurídico-Institucional”. Resumem-se, a seguir as considerações de cada componente, visando objetivar a apresentação das propostas do PLHIS.

2.1.1. Políticas de Habitação de Interesse Social Coube ao Ministério das Cidades formular em 2004 a nova Política Nacional de Habitação, colocando a Questão Habitacional como uma Política de Estado, ressaltando a importância do seu papel na regulação urbana e do mercado imobiliário, na provisão da moradia e na regularização dos assentamentos precários. A nova Política Nacional de Habitação obedece a dois objetivos básicos no âmbito dos objetivos estratégicos do governo: universalizar o acesso à moradia digna, e gerar emprego e renda dinamizando a economia.

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As estratégias para atingir estes objetivos são as seguintes: 1. Fortalecer o papel do Estado na gestão da Política e na regulação dos agentes privados; 2. Concentrar esforços e, de forma articulada, canalizar recursos não onerosos dos três âmbitos de governo para enfrentamento dos problemas habitacionais; 3. Priorizar o atendimento da população de baixa renda com subsídio; 4. Estimular o mercado para atender as faixas de renda média sem subsídio; 5. Buscar a expansão do crédito habitacional ampliando fontes de recursos existentes e criando ambiente de mercado estável; 6. Enfrentar o problema habitacional de forma articulada com as políticas fundiária, de saneamento e de transporte, e em consonância com as diretrizes da política urbana.

O marco regulatório da nova Política foi a criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei Federal 11.124/05) que resultou na exigência de três requisitos básicos para a adesão de Prefeituras e Governos de Estado:  Constituir o Fundo de Habitação de Interesse Social;  Constituir um Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social; e  Elaborar o Plano Estadual e o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

O Estado de São Paulo se integra a essa política e, como visto no Capítulo 7 do Diagnóstico do PLHIS de Itapetininga, edita a Lei Estadual 12.801/2008, que estabelece as bases para a adesão do Estado ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, inserindo-o no marco jurídico federal.

As condições institucionais para a inserção do Município de Itapetininga no SNHIS são dadas a partir da edição da Lei municipal nº 5.264/08, que estabelece diretrizes gerais para a Política Municipal de Habitação e cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Além do

cumprimento das condições impostas pelo SNHIS, o Município promove também em 2008, através da Lei Complementar nº 27, reforma administrativa que cria o Departamento de Habitação de Interesse Social junto à Secretaria de Planejamento.

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2.1.2. Plano de Habitação de Interesse Social O Plano Nacional de Habitação – PLANHAB – foi elaborado pelo Governo Federal de 2003 a 2005 em consonância com a respectiva política nacional. Ele expressa em seus diversos programas e instrumentos o acúmulo de muitos anos de lutas sociais pela reforma urbana (cujo marco regulatório foi o Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/01), pela moradia como direito de todos e pelo controle público e democrático dos recursos destinados à sua construção.

O Plano Estadual de Habitação encontra-se em fase de elaboração, o que representa um avanço do ponto de vista do arranjo institucional e da aplicação de medidas para a construção do pacto federativo entre União, estados e municípios nas políticas relacionadas à habitação. No tocante à aplicação dos recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, a Lei 12.801/08 estabelece que os recursos do FPHIS em áreas urbanas devem se submeter à política de desenvolvimento urbano expressa no plano diretor aprovado, e que deve ser priorizado o atendimento aos municípios ou regiões que disponham de fundos e conselhos de habitação e desenvolvam planos municipais ou regionais de habitação de interesse social, bem como municípios e demais agentes promotores e financeiros que adotem medidas e mecanismos que agilizem a aprovação e a regularização fundiária e urbana dos empreendimentos habitacionais de interesse social.

O Plano Municipal deve, portanto, ser compatível com os planos Nacional e Estadual, assim como guardar estreita coerência com as respectivas políticas habitacionais.

Por se tratar de um plano de âmbito municipal, o PLHIS deve ser compatível com os demais planos do município de Itapetininga, em especial com o Plano Diretor de Desenvolvimento.

Sua característica de plano setorial – aborda todos os aspectos relacionados à habitação – exige ainda uma sintonia com outros planos setoriais de âmbito federal, estadual e regional a exemplo do desenvolvimento urbano, saneamento, transportes e acessibilidade, meio ambiente, dentre outros.

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2.1.3. Programas e Ações Há muitas décadas o governo federal e o governo estadual se utilizam de programas para agilizar suas ações na administração direta e indireta. No capítulo 8 do Diagnóstico, item 8.3 – “Programas e linhas de financiamento do Governo Federal e Estadual para a Política de Habitação” são descritos os que estão hoje em disponibilidade para todos os municípios paulistas. Destaquem-se os Quadros 8.6 e 8.7 ao final do capítulo onde constam resumos dos respectivos programas federais e estaduais.

Observa-se que, no caso desses programas, a origem ou iniciativa nem sempre pertence aos entes administrativos específicos de habitação. Essa interdisciplinaridade, também denominada como “ações transversais”, é uma característica atual dos entes administrativos públicos e pode ser contemplada também pelo poder municipal.

Nos PLHIS é desejável que sejam contemplados todos os programas que possam atender direta ou indiretamente as metas e objetivos da política habitacional do município.

A multiplicidade de fontes de recursos exigirá, com certeza, procedimentos adequados e cuidadosos tanto no que se refere às ações de solicitação (projetos específicos dentro de cada programa) quanto às de prestações de contas.

Uma vez que os Programas desta proposta passem a ter existência duradoura, é preciso estabelecer seus procedimentos e rotinas. São esses cuidados que propiciam a eficácia tanto do ponto de vista administrativo (interno à PMI), quanto do ponto de vista de suas exterioridades: relações adequadas com os entes públicos federais e estaduais e transparência em relação ao controle social local.

Os programas e ações do plano são a sua expressão material, seu objeto de relação constante com o Conselho Municipal de Habitação. A este cabe discutir e aprovar os projetos, fiscalizar e acompanhar o desempenho e as demais condições de aprimoramento dos programas e do Plano.

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2.2. Promoção Pública e Privada de Habitações de Interesse Social Assim como não há uma produção predominantemente pública das HIS, também não existe uma produção privada de HIS nos moldes do livre mercado imobiliário. A Constituição brasileira assegura o direito à moradia dentre os demais direitos sociais.

Assim, a família que adquirir sua moradia através de um programa de HIS e algum tempo depois puder adquirir outro imóvel residencial, irá negociá-lo no mercado.

As responsabilidades dos entes públicos e das empresas privadas são definidas pelo bem social a ser produzido – significa que os agentes públicos e privados estão comprometidos com a natureza social desse produto. A HIS não é uma mercadoria, é um bem social.

O Governo federal articulou através do Programa “Minha Casa Minha Vida” uma composição possível de unidades para atender faixas específicas de renda com até 10 salários mínimos (sm), desde que uma porcentagem dessas unidades seja destinada à faixa mais baixa, com até 3 sm.

Essa composição deveria ocorrer dentro do mesmo

empreendimento, mas tem sido aceita em alguns municípios como passível de ser cumprida em duas ou mais localidades distintas e, por vezes, distantes entre si. Essa distorção precisa ser evitada para não geral uma segregação espacial de moradores por estrato de renda.

O empreendimento do MCMV que produzir um conjunto de unidades, com tipologias diferentes para cada estrato de renda, comercializará todas elas através do financiamento público e social, portanto em condições especiais de juros para todos e com subsídios proporcionalmente crescentes para os adquirentes das faixas de renda menores.

Quando se tratar de iniciativa de empresas privadas é justo que as unidades construídas sejam remuneradas pelo seu custo total real acrescido do lucro do mercado, mas não podem ser pagos os sobre-preços de incorporação e comercialização, pois estas atividades serão feitas através do poder público.

Por último, todas as empresas privadas que participam da promoção de HIS, devem assumir os compromissos e preceitos legais estabelecidos pela Política Nacional de Habitação: barateamento dos custos de produção pela utilização de métodos e técnicas inovadas – é o mais importante – sem perda de qualidade do produto; a redução do custo

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de cada unidade pelo aperfeiçoamento da produção em escala; o zelo pelas questões ambientais (da gleba e de seu entorno) e de salubridade das moradias; os projetos e a execução de infra-estrutura adequada com aproveitamento de energias não poluentes – e outros tantos.

2.2.1. Promoção Pública de HIS As ações e empreendimentos de iniciativa pública serão voltados para atender as famílias situadas nos estratos mais baixos de renda. Prioridade especial será dada às remoções e re-assentamento de moradores em áreas de risco e de danos ambientais, assim como para atender situações de urgência social, devidamente detectadas.

O Cadastro de Inscritos no programa MCMV do Departamento de Habitação da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Itapetininga – devidamente aperfeiçoado – será utilizado como base da comercialização de todas as unidades empreendidas. O empreendedor privado pode realizar comercializações de unidades fora desse Cadastro desde que não impute esses custos ao agente financeiro ou ao comprador.

O setor público responde ainda pelo exame e aprovação de todos os empreendimentos, pela concessão ou intermediação de licenças e certificações legais exigíveis. No que se refere à operação financeira, todos os empreendimentos dos programas de HIS serão acompanhados pelo setor público – desde o orçamento e solicitação do financiamento, passando pela contratação, até as medições e liberações de recursos para a execução das obras. Contará para tanto com o suporte técnico e administrativo da Prefeitura, bem como com a fiscalização e controle social por parte do Conselho Municipal de Habitação.

2.2.2. Promoção privada de HIS Os empreendimentos de HIS de iniciativa privada deverão ser submetidos a exame especial dos órgãos competentes da PMI. A seqüência desse exame especial compreenderá necessariamente o pedido de diretrizes e certidão de conformidade ao programa, o alvará

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de aprovação do projeto, o alvará de construção ou autorização do início de obra e o habite-se. A Prefeitura regulamentará esses procedimentos após a conclusão e aprovação deste Plano Local.

Essa tramitação será acompanhada pelo Conselho Municipal de Habitação de Itapetininga. Ao Conselho cabe ainda dar pareceres sobre cada empreendimento, solicitar estudos e informações sobre o trâmite de aprovação e participar do acompanhamento das obras e do processo de comercialização das unidades.

As empresas privadas que participarem dos empreendimentos de promoção pública também estarão sujeitas ao acompanhamento do Conselho: no processo licitatório (mesmo nos casos de carta-convite), nos termos da contratação e na execução da obra ou serviço contratado.

2.3. Diretrizes por Linhas de Ações Todas as ações abrangidas por este Plano destinam-se a assegurar a política e os Programas de HIS em Itapetininga referenciados em três linhas: 1. Produção de novas unidades para HIS 2. Regularização fundiária e urbana 3. Meios de gestão pública e controle social

2.3.1. Produção de novas unidades para HIS Compreende a promoção pública e privada de novas unidades habitacionais em série, de lotes urbanizados com assistência técnica à auto-construção, bem como toda a infra-estrutura urbana necessária e os equipamentos sociais e de serviços executados nas correspondentes áreas institucionais e de sistemas de recreação e lazer. Compreende ainda a produção em série de unidades em loteamentos existentes por auto-construção assistida ou mutirão simples e mutirão com empreita, a promoção de empreendimentos por cooperativas ou entidades associativas.

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2.3.2. Regularização fundiária e urbana Compreende as ações a serem tomadas face às terras irregulares do município que abriguem HIS ou que possam vir a abrigá-las. Os assentamentos irregulares identificados no Diagnóstico – bem como outros que sejam detectados – serão alvo de ações realizadas de acordo com planos e projetos específicos de urbanização que definem as necessidades de remoção e re-alocação de domicílios, re-assentamentos (o que remete à linha anterior) e melhorias habitacionais. As intervenções do poder público devem ser articuladas e concomitantes nos aspectos jurídico-administrativos (registro, matrículas, titulação), técnicourbanístico (projetos, obras) e de inclusão social (comunidades afetadas).

2.3.3. Meios de gestão pública e controle social É o conjunto das atividades meio da administração municipal necessário à realização dos objetivos (fins) referentes às novas unidades e à regularização do existente.

Compreende aprimoramentos ou reformulações da estrutura administrativa municipal (criação, implantação e ampliação de órgãos), introdução de inovações na gestão (técnicas de informações, organização e métodos, transversalidades), capacitação e aperfeiçoamento (de servidores do quadro, técnicos de empresas afins e representantes dos diversos segmentos em conselhos) e as interfaces administrativas técnicas e financeiras com a União, o Estado e a sociedade a quem cabe o controle de todas as ações do Plano.

Como foi detectado no Diagnóstico, o município de Itapetininga reúne as condições subjetivas para a implementação dessas três linhas, com destaque às ações realizadas nos últimos 20 anos: 

Promoção pública e privada de novas unidades habitacionais e oferta de lotes urbanizados no mercado ou por iniciativa da Prefeitura na re-urbanização de antigos loteamentos privados transformados em empreendimentos públicos;



Regularização de assentamentos populares por iniciativa própria da Prefeitura, em convênio com associações de moradores, em parcerias público privadas (através da

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CDHU) e, mais recentemente, através do Programa Cidade Legal do Governo do Estado; 

A reforma administrativa que criou o Departamento de Habitação de Interesse Social, a Lei da Política Habitacional que instituiu o Conselho Municipal de Habitação, o respectivo Fundo, alem das operações de financiamento com recursos do Estado e da União intermediadas pela Prefeitura.

As condições objetivas serão obtidas à medida que o Plano identifique novas ações

que completem o quadro, bem como permita ajustar ações já praticadas a esse conjunto, articuladas entre si mediante Programas regulares e permanentes.

2.4. Escalas de Abordagem As ações da Prefeitura para a realização deste Plano devem ser sistematizadas e articuladas nas três escalas de abordagem de sua competência: municipal, urbana e local.

A atribuição de responsabilidades separadas por esses três níveis supõe alterações administrativas, como parte integrante desta Proposta. Seguem as definições de abrangência e o repertório básico das ações propostas para cada escala.

2.4.1. Escala municipal Compreende toda a extensão do município de Itapetininga e arredores e os condicionantes decorrentes de sua inserção regional, conforme descrita no Diagnóstico. O predomínio da área rural sobre as urbanas exige um estudo mais sistemático das condições atuais e das demandas futuras de HIS na zona rural. Pertencem também a esta escala de abordagem as ações e programas voltados à produção e regularização de HIS e a loteamentos populares nas sedes urbanas dos seis distritos.

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2.4.2. Escala urbana Refere-se à área do distrito sede delimitada pelo atual perímetro urbano e acrescida dos territórios e vetores destinados à expansão urbana futura, definidos pelo Plano Diretor e por leis e normas co-relacionadas. A abordagem da questão habitacional nesta escala deve levar em conta os aspectos físico-territoriais e o fato urbano existente e planejado. No primeiro conjunto destaca-se o georeferenciamento dos assentamentos residenciais ao sistema hídrico da sede urbana – utilizado no diagnóstico – quase completamente inserida nas sub-bacias do Ribeirão dos Cavalos e do Ribeirão do Chá. No que se refere ao fato urbano destacam-se os usos do solo não residenciais de grande porte (também denominados como macro-equipamentos) e o sistema de circulação viária urbana associado ao sistema rodoviário.

2.4.3. Escala local Trata-se aqui das glebas ou áreas selecionadas pelo poder público ou pela iniciativa privada para a execução de novos conjuntos destinados a HIS, bem como das áreas ocupadas que são objeto de regularização fundiária e urbana. É imprescindível que esta escala de abordagem leve sempre em consideração o entorno imediato da área sob intervenção, para assegurar a compatibilidade e adequação do projeto de HIS com a sua vizinhança. Tal compatibilidade deve ser alcançada tanto nos aspectos físico-territoriais – áreas ambientalmente frágeis, capacidade de suporte, tipologias adequadas, densidade adequada, etc. – quanto nos aspectos urbanísticos propriamente ditos – infra-estrutura disponível, acessibilidade, impacto de vizinhança, indução à ocupação, dentre outros.

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2.5. Matriz: Diretrizes Gerais para HIS Quadro 1.1. Matriz das Diretrizes Gerais da HIS Linhas de Ações

Municipal

Urbana

Local

PRODUÇÃO PÚBLICA DE NOVAS UNIDADES

- Projeção da expansão nas sedes distritais - Programas para habitações rurais - Evitar as áreas de conurbação - Evitar ocupação residencial ao longo dos eixos rodoviários

- Estabelecimento de metas e cronograma - Instituição de ZEHIS - Seleção de áreas segue o zoneamento do Plano Diretor - Evitar formação de vazios urbanos - Utilizar a divisão em microbacias urbanas - otimizar a provisão das redes e serviços sócio-ambientais

PRODUÇÃO PRIVADA DE NOVAS UNIDADES

- Controle dos parcelamentos rurais para fins residenciais - Excluir bairros jardins

- Subordinar localização das novas unidades ao PLHIS - Observar todas as diretrizes acima

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PÚBLICA

- Cadastro dos assentamentos nos distritos - Inventário da condição da moradia rural - Normalizar usos não residenciais fora do perímetro urbano

- Impedir ocupações e favelas em áreas de risco, de proteção ambiental e públicas - Universalização da regularização de HIS - Programa especial para erradicação - Seleção de áreas próximas para o re-assentamento

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PRIVADA

- Controle Municipal dos procedimentos - Fiscalizar os novos empreendimentos

- Atender somente as áreas de HIS

- Inclusão dos Distritos na gestão e controle - Representação de moradores rurais

- Constituição imediata do Conselho e do Fundo de HIS - Gestão conjunta de ações para HIS - Serviço público de informações sobre o trâmite das ações

- Planejamento dos empreendimentos: tipos, agrupamentos, fases, equipamentos sociais, etc.

- Diversidade de soluções: promoção consorciada, cooperativa, mutirão, etc.

- Adequação dos terrenos e redes locais - Administração e fiscalização da obra c/ futuros moradores - Normas de composição das unidades por faixa de renda - Regulação dos contratos de parcerias - Acompanhamento pelo Conselho - Levantamento topo-gráfico cadastral de cada área - Regularização cartorária, aquisição, emissão de posse pela Prefeitura (Cidade Le-gal) - Projeto urbano - Remanejamento de unidades no local - Comissão de acompanhamento e gestão em cada área - Aquisição da terra c/ mediação da PMI - Observar todas as diretrizes acima - Produção de manuais e cartilhas - Capacitação dos quadros técnicos da Prefeitura - Formação de gestores e conselheiros - Produção de leis e normas pertinentes

GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL

Fonte: Elaboração DEMACAMP, 2011.

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3.

PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Para a implementação do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga, propõe-se a estruturação de programas habitacionais a serem desenvolvidos pela Prefeitura no horizonte de planejamento do Plano (2011-2023). De acordo com os objetivos e estratégias enunciados anteriormente, são propostos programas que atenderão aspectos específicos das necessidades habitacionais do município, identificadas no diagnóstico.

Os programas de habitação de interesse social propostos são:  Programa de Desenvolvimento Institucional da Política Municipal de Habitação – tem como objetivo, inicial, criar e estruturar instâncias administrativas e mecanismos normativos

e

legais

relacionadas

à

política

habitacional

do

município,

principalmente de interesse social. Visa, portanto, constituir e sistematizar a gestão da política de habitação, além de capacitar os agentes envolvidos, sejam governo, sociedade civil ou setor produtivo ligado a construção civil.  Programa de Provisão de Habitação de Interesse Social – com o objetivo de promover a produção habitacional com qualidade e bem localizada no território, atendendo as necessidades do déficit habitacional, demanda futura prioritária e de remanejamento e re-assentamento nas ocupações precárias;  Programa de Regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários – trata-se de um programa para atendimento das necessidades de urbanização e de regularização fundiária dos assentamentos precários do município (favelas, ocupações e loteamentos precários), os quais não demandam intervenções em grande escala;

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 Programa de Reforma e Readequação de Moradias – promover a melhoria da qualidade das moradias de baixa renda, ofertando acesso à material de construção e assistência técnica em todas as etapas de atendimento.

Deve-se destacar que a implementação desses programas deverá estar integrada ao ciclo de planejamento orçamentário da Prefeitura – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, de modo a prever fontes de recursos para a viabilização. Além disso, devem estar articulados aos instrumentos de política urbana, como o Plano Diretor Participativo e os instrumentos urbanísticos (dação em pagamento, ZEIS, outorga onerosa, parcelamento e edificação compulsória etc.) e, também, a outros planos setoriais, como o Plano Municipal de Saneamento Básico.

3.1. Programa de Desenvolvimento Institucional O objetivo inicial do programa é criar uma estrutura institucional na área habitacional adequada ao enfrentamento do tamanho da problemática habitacional no município. Para tanto, deverão ser executadas medidas administrativas tanto para a formação de uma capacidade institucional na área (com constituição de equipe técnica, capacitação, fortalecimento da estrutura de apoio etc.) quanto para implementação de instrumentos legais e normativos correlatos ao setor (implementação e revisão da lei do Plano Diretor, normatização e implementação de Fundos e Conselhos etc.).

Também deverão ser levadas a cabo medidas para o fortalecimento da gestão participativa e do controle social acerca da Política Municipal de Habitação, principalmente com a institucionalização e capacitação de gestores do fundo e do conselho de habitação.

Por fim, mostra-se essencial a estruturação de um sistema de informações, monitoramento e avaliação da política municipal de habitação, de modo a promover a organização e divulgação dos dados e permitir o acompanhamento das ações realizadas na área.

A partir desses objetivos específicos do programa, propõem-se três subprogramas:

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1. Sub-Programa 1: Fortalecimento das Capacidades Administrativas da Política Municipal Habitacional e Adequação dos Instrumentos Normativos e Legais; 2. Sub-Programa 2: Fortalecimento da Gestão Participativa e do Controle Social da Política Municipal de Habitação; e 3. Sub-Programa 3: Desenvolvimento do Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Habitação.

Fontes de Recursos 

Federal e Estadual: parcerias com essas esferas de governo.



Municipal: Orçamento municipal

Metas de Investimento Para as metas de investimento do Programa de Desenvolvimento Institucional, propõe-se a aplicação de recursos da ordem de R$ 100 mil anuais, que poderão ser utilizados em estudos, projetos e assessorias para subsidiar as medidas de aperfeiçoamento da estrutura administrativa e normativa da política municipal de habitação, além da capacitação da gestão participativa. O município deverá arcar com a maior parte deste recurso (60%), visto que é o principal demandatário e beneficiário dessa política, prevendose, também, uma pequena participação do Estado (15%) e da União (25%).

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Tabela 1.1. Metas de Investimento (R$) – Programa de Desenvolvimento Institucional da Política de Habitação, por Plano Plurianual - PPA (2011-2023)

PPA

Metas por Esfera de Governo

Município

Estado

União

TOTAL

60%

15%

25%

100%

2011-2013

R$ mil por ano

60

15

25

100

R$ Total Período

180

45

75

300

R$ mil por ano

60

15

25

100

R$ Total Período

240

60

100

400

R$ mil por ano

60

15

25

100

R$ Total Período

240

60

100

400

R$ mil por ano

120

30

50

200

R$ Total Período

240

60

100

400

R$ Total Período

900

225

375

1.500

2014-2017 2018-2021 2022-2023

TOTAL 2011-2023

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

3.2. Programa de Provisão de Habitação de Interesse Social O programa tem como objetivo ofertar novas unidades habitacionais, produzidas com qualidade e bem localizadas no tecido urbano da cidade, de modo a atender o déficit habitacional, a demanda futura e as necessidades de remanejamento e re-assentamento em ocupações precárias.

Vale destacar que a perspectiva de produção de novas unidades para a população de baixa renda, em Itapetininga, atende parcela considerável das necessidades habitacionais do município. Assim, deverão ser considerados dois aspectos nesse programa: atenção para a construção de grandes conjuntos habitacionais, que poderão se conformar em bolsões de concentração da pobreza urbana, gerando maiores questões sociais a serem enfrentadas pelo poder público; a consideração da diversificação da solução habitacional para a população de baixa renda, ofertando-se outros produtos além

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da produção de novas unidades, tais como serviços de melhoria habitacional, assistência técnica, lotes urbanizados ou regularização urbanística e fundiária.

Fontes de Recursos  Federal: Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS; Orçamento Geral da União; Programa Minha Casa, Minha Vida (FAR, FGTS e Entidades – FDS); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; PAC.  Estaduais: Recursos da Secretaria do Estado de Habitação e CDHU.  Municipal: Orçamento municipal; Fundo Municipal de Habitação; Contrapartidas; terrenos adquiridos ou negociados pela Prefeitura.

Metas de Investimento O cálculo dos custos de atendimento por novas moradias, efetuados no diagnóstico, balizam a proposta de metas de investimento da Prefeitura no programa: Tabela 1.2. Custo final do atendimento por novas moradias (R$) Tipologia

Apartamentos Casas em série Auto-construídas TOTAIS

Nº Unidades

Unitário c/ infra

Edif. + infra global

Terrenos global

TOTAL Por tipo

891

53.500

47.668.500

1.621.620

49.290.120

4.158

49.500

205.821.000

20.789.990

226.610.990

891

11.500*

10.246.500

4.332.380

14.578.880

5.964

114.500

253.736.000

26.743.990

290.479.990

(*) inclui custo da assistência técnica Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

Assim, calculou-se uma escala de atendimento que se ampliará ao longo dos anos.

Visto que o programa Minha Casa, Minha Vida tornou-se atualmente o principal

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instrumento da produção habitacional no município, projetou-se um maior aporte de recursos do Governo Federal no programa: Tabela 1.3. Metas de Investimento (R$) – Programa de Provisão de Habitação de Interesse Social, por Plano Plurianual - PPA (2011-2023) PPA

2011-2013 2014-2017 2018-2021 2022-2023

TOTAL 2011-2023

Metas por Esfera de Governo

Município

Estado

União

TOTAL

10%

25%

65%

100%

R$ milhões por ano

1,66

4,17

10,50

16,33

R$ Total Período

5,00

12,50

32,50

50,00

R$ milhões por ano

2,00

5,00

13,00

20,00

R$ Total Período

8,00

20,00

52,00

80,00

R$ milhões por ano

2,50

6,25

16,25

25,00

R$ Total Período

10,00

25,00

65,00

100,00

R$ milhões por ano

3,00

7,50

19,50

30,00

R$ Total Período

6,00

15,00

39,00

60,00

Total Período R$ milhões

29,00

72,50

188,50

290,00

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011

3.3. Programa de Regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários O programa deve promover a integração física dos assentamentos precários (favelas, ocupações e loteamentos irregulares) ao conjunto da cidade, garantindo a melhoria das condições de habitação e a segurança na posse aos moradores. Trata-se de um programa de menor escala na política habitacional do município, visto que Itapetininga não apresenta uma grande problemática quanto à precariedade habitacional que demandem amplas ações de regularização urbanística e fundiária.

Basicamente, a Prefeitura de Itapetininga deverá acessar recursos de outras esferas de governo, ou aplicar recursos próprios, para a elaboração de projetos e execução das ações de regularização urbanística e fundiária nos loteamentos irregulares de baixa renda.

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Fontes de Recursos  Federal:

FNHIS

(OGU)

-

Urbanização,

Regularização

e

Integração

de

Assentamentos Precários; OGU - Projetos Prioritários de Investimentos - PPI (Intervenções em Favelas); FGTS - Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia; FAT - Projetos Multissetoriais Integrados – PMI;  Estadual: Urbanização de Favelas – intervenção CDHU; Urbanização de Favelas – parceria com Municípios; Cidade Legal – Regularização Fundiária; e  Municipal: Recursos próprios.

Metas de Investimento O cálculo dos custos de atendimento por inadequação, efetuados no diagnóstico, balizam a proposta de metas de investimento da Prefeitura no programa: Tabela 1.4. Custos finais do atendimento da inadequação (R$) Tipo de intervenção

Unidades

Valor (em R$)

Urbanização simples

337

R$ 2.359.000,00

Urbanização complexa

78

R$ 1.014.000,00

Regularização fundiária

473

R$

Total do custo

614.900,00

R$ 3.987.900,00

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

Assim, calculou-se uma escala de atendimento que se ampliará ao longo dos anos.

Visto que o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC mostra-se como um dos principais programas para atendimento aos assentamentos precários dos municípios, projetou-se um maior aporte de recursos do Governo Federal no programa:

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Tabela 1.5. Metas de Investimento (R$) – Programa de Regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários - PPA (2011-2023) PPA

2011-2013

2014-2017

2018-2021

2022-2023

Metas por Esfera

Município

Estado

União

TOTAL

de Governo

10%

25%

65%

100%

R$ mil por ano

20,00

50,00

130,00

200,00

R$ Total Período

60,00

150,00

390,00

600,00

R$ mil por ano

30,00

75,00

195,00

300,00

R$ Total Período

120,00

300,00

780,00

1.200,00

R$ mil por ano

35,00

87,50

227,50

350,00

R$ Total Período

140,00

350,00

910,00

1.400,00

R$ mil por ano

40,00

100,00

260,00

400,00

R$ Total Período

80,00

200,00

520,00

800,00

400,00

1.000,00

2.600,00

4.000,00

TOTAL

Total Período

2011-2023

R$ mil

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

3.4. Programa de Reforma e Readequação de Moradias Este programa tem o objetivo de atender os domicílios de baixa renda que necessitam de melhorias habitacionais, tais como reforma, conclusão e ampliação da moradia. Para tanto, serão ofertadas linhas de financiamento e subsídio para o acesso à material de construção, necessariamente conjugado ao acesso à serviços de assessoria técnica habitacional, tais como arquitetônico, engenharia, jurídico e social. Além disso, deverão estar associadas medidas de capacitação de mão-de-obra (do próprio beneficiário ou de terceiros) que realizarão os serviços.

Para a oferta de assistência técnica, deverá se organizar uma equipe própria da Prefeitura que possa acompanhar a execução das melhorias habitacionais, contando com arquiteto, engenheiro, mestre de obras, pedreiro e servente. Essa equipe poderá estar presente nos bairros a serem atendidos, capacitando os moradores ou coordenando equipes quando houver a terceirização de serviços.

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Fontes de Recursos  Federal: Programa Carta de Crédito – FGTS (modalidade operações coletivas e individual); FNHIS - Ação Provisão Habitacional de Interesse Social - Modalidade: Assistência Técnica.  Estadual: PEM - Programa Especial de Melhorias.  Municipal: Recursos próprios da Prefeitura.

Metas de Investimento O cálculo dos custos de atendimento por melhorias habitacionais, efetuados no diagnóstico, balizam a proposta de metas de investimento da Prefeitura no programa: Tabela 1.6. Custos finais do atendimento da melhoria habitacional (R$) Tipo de intervenção

Unidades

Valor (em R$)

Melhoria habitacional

589

R$ 3.534.000,00

Total do custo

R$ 3.534.000,00

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

Assim, calculou-se uma escala de atendimento que se ampliará ao longo dos anos, projetando-se um maior aporte de recursos do Governo Federal no programa, visto que existem mais linhas de financiamento nessa esfera para este tipo de ação: Tabela 1.7. Metas de Investimento (R$) – Programa de Reforma e Readequação de Moradias, por Plano Plurianual - PPA (2011-2023) PPA 2011-2013 2014-2017 2018-2021

Metas por Esfera de Governo

Município

Estado

União

TOTAL

10%

25%

65%

100%

R$ mil por ano

20,00

50,00

130,00

200,00

R$ Total Período

60,00

150,00

390,00

600,00

R$ mil por ano

25,00

62,50

162,50

250,00

R$ Total Período

100,00

250,00

650,00

1.000,00

R$ mil por ano

30,00

75,00

195,00

300,00

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2022-2023 TOTAL 2011-2023

R$ Total Período

120,00

300,00

780,00

1.200,00

R$ mil por ano

35,00

87.50

227.50

350,00

R$ Total Período

70,00

175,00

455,00

700,00

Total Período R$ mil

350,00

875,00

2.275,00

3.500,00

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.27

Os investimentos necessários para a implementação do PLHIs de Itapetininga no período 2011-2023 somam R$ 299.000.000,00 (duzentos e noventa e nove milhões de reais), recursos que deverão ser assumidos pelas três esferas de governo em proporções diferenciadas. A Tabela 1.8 apresenta a síntese de desembolso de cada esfera de governo, com metas de aporte de recursos em cada PPA compreendido no período.

Tabela 1.8. Investimentos TOTAIS necessários para a implementação do PLHIS de Itapetininga 2011-2023, por período (R$) PPA

Município

Estado

União

TOTAL

2011-2013 2014-2017 2018-2021 2022-2023

5.300.000,00 8.460.000,00 10.500.000,00 6.390.000,00

12.845.000,00 20.610.000,00 25.710.000,00 15.435.000,00

33.355.000,00 53.530.000,00 66.790.000,00 40.075.000,00

51.500.000,00 82.600.000,00 103.000.000,00 61.900.000,00

TOTAL 2011-2023

30.650.000,00

74.600.000,00

193.750.000,00

299.000.000,00

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011

O investimento do Município no PLHIS corresponde a 10,25% do total a ser investido no período 2011-2023, enquanto que o Estado deverá responder por 24,95% e a União por 64,80% dos recursos necessários. É importante destacar as metas de investimento que devem ser assumidas pelo Município de Itapetininga para a implementação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Popular no período 2011-2023. Assim, a Tabela 1.9 apresenta a síntese dos investimentos do município por período, discriminando os aportes a serem feitos em cada um dos programas.

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Tabela 1.9. Metas de Investimento em Habitação do Município por Plano Plurianual PPA (2011-2023) PPA 2011-2013

Programa

Investimento em R$

Desenvolvimento Institucional

180.000,00

Provisão de Habitação de Interesse Social

5.000.000,00

Regularização Urbanística e Fundiária

60.000,00

Reforma e Readequação de Moradias

60.000,00

Sub Total 2014-2017

5.300.000,00

Desenvolvimento Institucional

240.000,00

Provisão de Habitação de Interesse Social

8.000.000,00

Regularização Urbanística e Fundiária

120.000,00

Reforma e Readequação de Moradias

100.000,00

Sub Total 2018-2021

8.460.000,00

Desenvolvimento Institucional

240.000,00

Provisão de Habitação de Interesse Social

10.000.000,00

Regularização Urbanística e Fundiária

140.000,00

Reforma e Readequação de Moradias

120.000,00

Sub Total 2022-2023

10.500.000,00

Desenvolvimento Institucional

240.000,00

Provisão de Habitação de Interesse Social

6.000.000,00

Regularização Urbanística e Fundiária

80.000,00

Reforma e Readequação de Moradias

70.000,00

Sub Total

6.390.000,00

TOTAL GERAL – 2011-2023

30.650.000,00

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011

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4.

METAS DE ATUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE

HABITAÇÃO POR PLANO PLURIANUAL (2011-2023)

Como agenda de implementação do PLHIS de Itapetininga, são definidas as seguintes metas de atuação da Política Municipal de Habitação no horizonte dos próximos Planos Plurianuais: PPA 2011-2013



   

Constituição e estruturação do Sistema Municipal de Habitação (Secretaria de Habitação, Conselho de Habitação de Interesse Social, Fundo de Habitação de Interesse Social) Capacitação do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação; Criação do Sistema de Informações, Monitoramento e Avaliação; Conclusão dos empreendimentos habitacionais de baixa renda; Elaboração de estudos para urbanização de assentamentos precários;

PPA 2014 – 2017

   

Contratação de novos empreendimentos habitacionais de baixa renda; Captação de recursos para projetos de urbanização de assentamentos precários; Implementação do programa de Reforma e Readequação de Moradias; Revisão participativa do Plano Local de Habitação.

PPA 2018 – 2021

  

Urbanização dos assentamentos precários e foco em medidas de controle urbano de ocupações; Implementação do programa de Reforma e Readequação de Moradias e foco na orientação técnica para construção e reforma; Revisão participativa do Plano Local de Habitação.

PPA 2021– 2023

 

Equacionamento da questão habitacional em Itapetininga; Medidas de orientação para melhoria habitacional e de fiscalização de ocupação indevida.

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5.

MONITORAMENTO

O monitoramento de um plano consiste no acompanhamento das ações e verificação se os seus rumos (diretrizes) estão corretos, possibilitando que as metas sejam atingidas. Mudanças de rumos, reorientação de ações e até mesmo redução das expectativas do alcance de algumas metas são parte do processo de planejamento instaurado pelo plano. Nesse sentido, o monitoramento deve ser entendido como uma peça de orientação e controle do processo dinâmico de implementação da política municipal de habitação de Itapetininga.

Diante da problemática apresentada no diagnóstico e dos cálculos efetuados a partir da constatação das necessidades habitacionais presentes e futuras do Município de Itapetininga foi possível definir os principais programas do PLHIS e estabelecer metas financeiras e de atuação para atendimento dessas necessidades.

Considerando a realidade institucional do Município, que em um primeiro momento não comporta a adoção de sistemas de monitoramento mais complexos, com a identificação de metas quantitativas e qualitativas dentro de cada programa, propõe-se a aplicação dos seguintes procedimentos de monitoramento nos três anos iniciais de vigência do PLHIS:

a) O sistema de acompanhamento de metas de investimento Um aspecto fundamental para a avaliação dos resultados do Plano é a comparação do realizado com as metas e objetivos do mesmo. Este aspecto pode ser avaliado em distintos níveis, o mais genérico deles se refere à comparação entre o investimento programado e o executado para cada um dos programas. Os indicadores são os valores utilizados por quadriênio, traduzidas em METAS ANUAIS em cada programa, conforme previsto nas tabelas 1.1., 1.3., 1.5 e 1.7 do Capítulo 3. Os principais objetivos do sistema em foco são: 1. Identificar transtornos e dificuldades para o cumprimento das metas de investimento, a fim de identificar as fontes dos mesmos para pôr em prática ações corretivas ou efetuar a necessária redefinição das metas; 2. Dispor de informação que permita estabelecer uma programação melhor dos investimentos futuros.

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3. Compartilhar com outros atores sociais e institucionais os acertos das previsões.

A comparação deve ser realizada anualmente e o fórum privilegiado dessa prestação de contas é o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei Municipal n° 5.264/2008, que tem dentre suas atribuições o acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Habitação, bem como a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Por este motivo o Conselho deve ser constituído o mais breve possível.

b) O sistema de acompanhamento dos objetivos e estratégias de ação O foco desse sistema é a evolução qualitativa do Plano e os indicadores propostos devem possibilitar o monitoramento das ações e verificar se os objetivos estão sendo atingidos em cada etapa ou fase programada pelo plano. Tendo como referencial os objetivos a serem atingidos, o Quadro abaixo aponta alguns indicadores:

Quadro 1.2. – Indicadores de evolução do PLHIS de Itapetininga Objetivo

Ações

1. Promoção de ações de desenvolvimento institucional, para a melhoria da capacidade de gestão de planos e programas habitacionais

- Constituição imediata do Conselho e do Fundo de HIS - instituição de Sistema de Informações sobre Habitação - Adequação da estrutura de pessoal do Departamento de Habitação de Interesse Social - Capacitação dos quadros técnicos da Prefeitura - Formação de gestores e conselheiros - Produção de leis e normas pertinentes - Produção de material destinado à formação e capacitação

- evolução da dotação orçamentária municipal para habitação

- Estabelecimento de metas e cronograma - Elaboração de Programas para habitações rurais - Instituição de ZEHIS e aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade para evitar formação de vazios urbanos - Otimização das redes e serviços sócioambientais - Definição de diversidade de soluções: promoção consorciada, cooperativa,

- número de UH por empreendimento

2. Redução progressiva do déficit habitacional com a produção de lotes urbanizados, produção de novas habitações e melhoria das condições de habitabilidade das habitações existentes

Indicadores

- evolução do n° de funcionários na área de habitação - material de capacitação produzido - n° de eventos de capacitação - n° de funcionários e conselheiros capacitados - instrumentos legais de regulação produzidos

- quantidade de diferentes tipologias habitacionais em cada empreendimento - número anual de novas unidades de HIS; - evolução anual do número de iniciativas de produção habitacional no

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mutirão, etc.

- Administração e fiscalização de obra em parceria com futuros moradores - Definição de diretrizes para a produção de HIS

município envolvendo a esfera pública e a privada - evolução do estoque de terra da PMI destinadas a HIS - projetos de iniciativa pública elaborados anualmente, com número unidades - comissões de moradores para acompanhamento de obras

3. Promoção da regularização fundiária e urbanística dos assentamentos precários com reassentamento de moradores de áreas impróprias e em situação de risco

- Cadastro dos assentamentos precários com levantamento cadastral de cada área - Inventário da condição da moradia rural - Universalização da regularização de HIS - Programa especial para erradicação de moradores de áreas de risco - Seleção de áreas para reassentamento - Regularização cartorária, aquisição, emissão de posse pela Prefeitura - Elaboração de projetos de urbanização

- número de domicílios em assentamentos irregulares comparado ao número de domicílios formais por faixa de renda:0 a 3 sm; 3 a 5 sm; 5 a 10 sm - número de domicílios sem acesso direto por via pública em favelas urbanizadas e regularizadas; - número de famílias em situação de risco - evolução anual do número de domicílios em favelas; - número de famílias em situações vulneráveis atendidas pelos programas sociais do município; - n° de projetos de urbanização elaborados e executados; - n° de levantamentos topográficos realizados - n° de remanejamentos e reassentamentos realizados - n° de títulos de posse ou propriedade conferidos

4. Fomento à participação da iniciativa privada na produção de HIS em terrenos bem localizados e com um novo patamar de qualidade

- Controle dos parcelamentos rurais para fins residenciais - Subordinação da localização das novas unidades de HIS ao PLHIS - Observação das diretrizes previstas para a produção pública de HIS - Elaboração de normas de composição das unidades por faixa de renda - Regulação dos contratos de parcerias com Poder Público - Acompanhamento pelo Conselho

- número anual de convênios firmados com a iniciativa privada, governo federal e estadual - valores conveniados - produção habitacional privada - evolução do atendimento do déficit habitacional e déficit qualitativo no município - Evolução do atendimento da demanda futura por novas moradias.

Fonte: elaboração DEMACAMP, 2011.

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c) Avaliação participativa A Avaliação Participativa constitui procedimento que deve permear todo o processo de monitoramento. No triênio inicial do PLHIS de Itapetininga a avaliação participativa será centrada no Conselho Municipal de Habitação, que definirá um pequeno número de indicadores a serem utilizados anualmente para avaliação da execução do Plano. É importante que seja realizada também a avaliação pós-ocupação dos empreendimentos promovidos no período, de modo a levantar o grau de satisfação das famílias beneficiadas pelos programas de habitação vinculados ao PLHIS. Estas pesquisas deverão ser periódicas (anuais) e deverão avaliar a qualidade do projeto, índice de inadimplência, conservação das áreas coletivas, adaptações posteriores ao projeto inicial, e demais aspectos relacionados ao referido empreendimento.

Ainda no primeiro triênio deve ser realizada a Conferência Municipal de Habitação, que se constituirá em fórum privilegiado para a avaliação e (re) definição das metas previstas nos quatro programas propostos pelo Plano.

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BIBLIOGRAFIA DE REFERÊNCIA BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. “Assentamentos Precários Urbanos no Brasil”. Brasília: Ministério das Cidades, 2007.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. “Curso à Distância: Planos Locais de Habitação e Interesse Social”. Brasília: Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional de Habitação, 2009.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. “Guia de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS”. Brasília: Ministério das Cidades, 2008.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. “Deficit Habitacional no Brasil”.

Brasília: Ministério das Cidades, 2005.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Produto 4: Definição do Arranjo Institucional e do Papel dos Agentes – Plano Nacional de Habitação. Contrato nº 4700003921, Ref. BID Nr: 4000007130 BRA/00/019 – Habitar – BID. Brasília: Plano Nacional de Habitação.

Versão para debates. Brasília: Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional de Habitação, 2008.

BRASIL. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Habitação. Plano Nacional de Habitação.

Versão para debates. Brasília: Ministério das Cidades/ Secretaria Nacional de Habitação, 2010 (a).

BUARQUE, Sérgio. “Construindo o Desenvolvimento Local Sustentável”. Rio de Janeiro: Garamond, 2005.

BUENO, Laura Machado de Mello. “Parâmetros para avaliação de vida urbana e qualidade habitacional em favelas urbanizadas”. In: Coletânea Habitare Vol. 1 - Avaliação Pósocupação: Métodos e Técnicas Aplicados à Habitação Social. São Paulo, 2002. Disponível em: http://www.habitare.org.br/pdf/publicacoes/arquivos/90.pdf

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BUENO; L. M. M.; FREITAS, E. L. H. de. “Normas específicas e metodologia para projetos e obras de urbanização e recuperação ambiental de assentamentos precários”. In: MINISTÉSTIO DAS CIDADES (2009). Ações Integradas de Urbanização de Assentamentos Precários. Brasília/São Paulo: Ministério das Cidades/Aliança de Cidades.

FREITAS, E. L. H. de. “Como Qualificar Conjuntos Habitacionais Populares”. Caixa Econômica Federal, Brasília, 2004.

OLIVEIRA, Elzira Lúcia de; GIVISIEZ, Gustavo Henrique Naves; RIOS-NETO, Eduardo Luiz Gonçalves. Demanda futura por moradias no Brasil 2003-2023: uma abordagem demográfica. Brasília: Ministério das Cidades, 2009.

ROSSETTO, Rossella. Metodologia para dimensionamento de custos e metas em planos habitacionais. Aula proferida no curso “Metodologia e Informações Básicas para Elaboração de Planos Locais e Regionais de Habitação”. São Paulo: Casa da Cidade, 2009.

Leis, Decretos, Pareceres e Regulamentos BRASIL, Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estabelece diretrizes gerais da Política Urbana (Estatuto da Cidade).

BRASIL, Lei Federal nº 11.124 de 16 de junho de 2005 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho gestor do FNHIS.

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ANEXO REGISTRO DO PROCESSO PARTICIPATIVO DA ETAPA 3

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REGISTRO DO PROCESSO PARTICIPATIVO ETAPA 3. ESTRATÉGIAS DE AÇÃO O processo de elaboração da terceira etapa (Estratégias de Ação) do Plano Local de Habitação de Interesse Social de Itapetininga teve como objetivo a construção das propostas da política municipal de habitação, à luz da contextualização da problemática e das necessidades locais abordadas no Diagnóstico.

A etapa ocorreu entre outubro e dezembro de 2011 e foi finalizada com a realização de uma Audiência Pública, ocorrida em 23.11.2011, que reuniu membros do poder público local e de instituições públicas, da sociedade civil e também membros representantes do movimento e associações de moradia da cidade. No âmbito do poder público local, esteve presente a equipe da Secretaria Municipal de Planejamento, representada no Grupo de Trabalho estabelecido para subsidiar a elaboração do Plano.

O encontro realizado contemplou também um caráter deliberativo e teve como objetivo o debate, a pactuação, formulação e definição dos objetivos, diretrizes, metas e estratégias de ação do Plano de forma a garantir legitimidade e aplicabilidade da política local de habitação. A atividade procurou associar ao debate técnico a capacitação dos atores envolvidos para implementação e acompanhamento da Política Habitacional formulada, tendo em vista que permitiu a orientação e esclarecimento sobre questões ligadas ao planejamento e política urbana, diante da contextualização da problemática habitacional da cidade.

A seguir, são apresentadas as fotos e a lista de presença da atividade.

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Fotos da Audiência Pública

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Lista de Presença da Audiência Pública

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