30.03.2023

Registro

Anteprojeto do Código de Proteção do Meio

Ambiente do Maranhão é entregue à Assembleia

Educação

- Leandro Bello faz balanço de reunião com

FNDE em Brasília

TSE mantém decisão que multou deputado

Nikolas em R$ 30 mil

Preços de produtos na saída das fábricas recuam 0,30% em fevereiro Drones são adotados por 63% das forças de segurança no Brasil Campanha Vacina para Todos: Mais de 5.700 doses foram aplicadas durante ação em shopping centers

O documento foi elaborado por um grupo de juristas coordenado pelo promotor de Meio Ambiente de São Luís, Fernando Barreto. A audiência coordenada pelo deputado Júlio Mendonça (PCdoB) contou com a presença da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB). Pag. 3

ATOS FATOS

www.atosefatos.jor.br

Campanha Vacina para Todos: Mais de 5.700 doses foram aplicadas durante ação em shopping centers

tério da Saúde para cada faixa etária.

As vacinas da Campanha de Multivacinação estão disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde por todo o estado e, para ampliar o acesso, a SES mantém, na capital, pontos de vacinação: Policlínica Vinhais, Policlínica Cidade Operária, Policlínica Vila Luizão e Hospital Aquiles Lisboa (no Bonfim). Para a vacinação, os pais e/ou responsáveis deverão apresentar documento de identificação e carteira de vacinação do SUS.

Zé Gotinha

Governo celebra 82 anos do Hospital Nina Rodrigues com a inauguração de novos serviços

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) realizou ação de vacinação em shopping centers da Grande Ilha e de outros municípios do estado no último fim de semana. A mobilização faz parte da Campanha Vacina para Todos. Nos dois dias da ação, foram aplicadas 5.786 doses, beneficiando crianças de zero a menores de 15 anos, bem como a população em geral contra Covid-19.

Na Grande Ilha, a estratégia foi executada nos shoppings Golden, São Luís, Pátio Norte, Ilha, Passeio

e Tropical. A ação também foi realizada em Caxias e Imperatriz. No primeiro dia da ação, foram aplicadas

3.563 doses e mais outras

2.223 doses no segundo dia.

“Idealizamos a imunização em shopping center por ser um local de grande concentração de pessoas. Isso nos ajuda a elevar os nossos índices de vacinação no estado, além de garantir que crianças, adultos e idosos, estejam plenamente protegidos contra doenças que são evitáveis com vacina”, disse o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

Para atender a demanda, a SES ofertou doses de Vacina Oral Poliomielite (VOP), Vacina Inativada Poliomielite (VIP), Hepatite A e B, Febre Amarela, Meningocócica C, Pneumocócica 10v, Rotavírus Humano, Tríplice Viral e Pentavalente. Também foi disponibilizada a vacina contra HPV para meninos e meninas de nove a menores de 15 anos.

Além destas, também estiveram disponíveis doses monovalentes para indivíduos com idade a partir de seis meses, conforme as recomendações do Minis -

Durante a mobilização da Campanha Vacina para Todos, o Zé Gotinha, símbolo das campanhas de vacinação no país, foi o convidado especial e auxiliou na mobilização, especialmente de crianças, para a imunização. Ele também esteve presente na grande final do Campeonato Maranhense 2023, no último domingo (26). O símbolo das campanhas de vacinação entrou em campo com os times do Maranhão e do Moto Club para reforçar a necessidade de vacinação e incentivar as pessoas a buscarem os postos de saúde.

A cada dia, 145 mulheres são internadas para tratar varizes

lheres submetidas ao tratamento nos últimos dez anos.

A entidade responsável pelo estudo destaca que não se trata apenas de uma questão estética e que, sem o cuidado devido, as varizes implicam perda de qualidade de vida, causando dores e desconforto. O problema compromete a rotina de milhares de brasileiras e pode evoluir para situações graves e de difícil reversão.

Pandemia

O levantamento mostra que, entre 2013 e 2019, recorte da série histórica que não sofreu impacto da covid-19, em média, 62 mil mulheres foram internadas a cada ano para tratamento da doença.

Referência em atendimento psiquiátrico do SUS no Maranhão, o Hospital Nina Rodrigues (HNR), unidade que integra a Rede de Saúde Mental da Secretaria de Estado da Saúde (SES), celebrou, nesta terça-feira (28), 82 anos de funcionamento.

Em comemoração, a unidade inaugurou o Centro de Neuromodulação por Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) e mais dois novos ambulatórios especializados, sendo um para o atendimento de pacientes com depressão resistente e o outro destinado ao tratamento de quadros de psicose.

“É com muita alegria que celebramos os 82 anos do hospital. Saudamos, em especial, os profissionais que aqui atuam, pois são eles os responsáveis pelo diferencial da unidade. Nosso objetivo é continuar investindo no atendimento de forma a cuidar das necessidades do nosso povo, fortalecendo o suporte em Saúde Mental com equipe capacitada e estrutura moderna”, disse o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

Uma das mais antigas unidades de saúde do Maranhão, o Hospital Nina Rodrigues foi fundado em 25 de março de 1941. Localizado no bairro Monte Castelo, na capital maranhense, é referência no estado para o atendimento de transtornos psiquiátricos.

dicionamento como um todo do paciente. É um ganho significativo para o SUS no Maranhão, em especial para as pessoas que são pacientes do Nina Rodrigues, pois quanto mais tivermos alternativas de tratamento disponíveis, sem dúvidas estaremos aumentando as chances de uma melhor qualidade de vida para os beneficiados”, afirmou a diretora geral do HNR, Leilane Campos.

Tanto o Centro de Neuromodulação, como os novos ambulatórios, irão funcionar de segunda à sexta-feira. Darão apoio nos novos serviços, equipe composta por médicos psiquiatras, psicólogos e enfermeiros. Sobre o HNR

Em mais de oito décadas de existência, o Hospital Nina Rodrigues contabiliza muitos avanços. A unidade, que é administrada em parceria com o Instituto Vida e Saúde (Invisa), possui cinco ambulatórios com a oferta de consultas e exames especializados, entre os quais os de adulto/geral, criança e adolescentes, geriátrico e de humor e ansiedade.

Dados da Sociedade Brasileira de Angiologia e Cirurgia Vascular mostram que 145 mulheres são internadas todos os dias no Brasil para tratamento de varizes. O cálculo é que, a cada hora, em média, seis mulheres são submetidas a cirurgias para tratar do problema apenas na rede pública. Apesar dos altos números, a entidade alerta que muitos casos represados durante

a pandemia de covid-19 podem ainda não ter sido tratados.

O levantamento, elaborado a partir de informações disponíveis na base de dados do Ministério da Saúde, mostra que as varizes são amplamente mais comuns em mulheres. Na série histórica analisada, entre 2013 e 2022, 76% dos 695 mil casos registrados foram em pessoas do sexo feminino, totalizando 529 mil mu-

Com 45,8 mil mulheres internadas por varizes em 2022, o banco de dados do Sistema Único de Saúde (SUS) registrou aumento de 103,4% em comparação ao ano anterior, quando 22,5 mil mulheres foram internadas pelo problema na rede pública. O número ainda é 26% menor que a média de procedimentos que notificada nos anos anteriores.

Os dados revelam ainda que 2020 e 2021 foram os anos com maior percentual de internações de caráter de urgência, em comparação ao número total de registros. Nesse período, 17% das internações não foram de caráter eletivo. Em todos os outros anos da série histórica, essa marca permaneceu abaixo dos 14%.

“O cenário sugere que muitas pacientes não contaram com suporte clínico e ambulatorial, tendo que recorrer ao atendimento emergencial em prontos-socorros devido à gravidade dos sinais e sintomas”, concluiu a entidade.

Em 2022, o hospital realizou 120.621 consultas especializadas, 133.776 exames laboratoriais e de imagem, além de 9.948 atendimentos de urgência e emergência pelo Serviço de Pronto Atendimento (SPA) 24h.

A inauguração dos novos serviços é resultado dos investimentos do Governo do Estado na assistência em Saúde Mental. O Centro de Neuromodulação, por exemplo, é fundamental para o tratamento de depressão resistente, Transtorno Obsessivo Compulsivo (TOC), transtorno grave de ansiedade, entre outras condições.

“A neuroestimulação tem como propósito melhorar o con-

Conta ainda com Serviço de Pronto Atendimento (SPA) Psiquiátrico 24h, com 25 leitos clínicos; Unidade de Curta Permanência, para acolhimento adulto de até 72h; Residência Médica; Centro de Nutrição e Dietética; Centro de Terapia Ocupacional e núcleo esportivo. Também dispõe de Clínica Médica com 63 leitos, sendo 8 de Unidade de Cuidados Intermediários.

O hospital funciona também como retaguarda para hospitais estaduais, como o Hospital Carlos Macieira (HCM), referência em medicina de alta complexidade do SUS no Maranhão. Como parte complementar ao tratamento psiquiátrico, o equipamento ainda oferece atividades terapêuticas, tais como: acupuntura, musicoterapia, auriculoterapia, terapias individuais e em grupos, meditação, oficinas terapêuticas, inclusive para pessoas com deficiência.

Anteprojeto do Código de Proteção do Meio Ambiente do Maranhão é entregue à Assembleia

legislações. Nós o fizemos com muito trabalho e muito gosto. Hoje, entregamos o documento à Assembleia para que possa ser aperfeiçoado”, afirmou.

Relevância

A presidente da Assembleia, Iracema Vale, ressaltou a relevância do tema para o desenvolvimento do Maranhão e comprometeu-se em dar todo o apoio necessário para que a Comissão do Meio Ambiente converta o anteprojeto em lei.

Indústria pede reforma tributária e modernização

mento precisa ser levado à efeito”, salientou.

Encaminhamentos

Ao final, o deputado Júlio Mendonça disse que, na próxima reunião da Comissão de Meio Ambiente, o anteprojeto será colocado em discussão com a consultoria legislativa da Casa. Do mesmo modo, foi proposto pelo deputado Cláudio Cunha que se estude a situação dos moradores da ilha de Guajaritiua, em Cururupu, que, aos poucos, está sendo tomada pelo mar.

do setor elétrico

Com foco na reindustrialização e na criação de empregos e com a promessa de promover a sustentabilidade, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) entregou nesta terça-feira (28) a edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria. Com 139 projetos de lei de interesse da indústria, o documento foi apresentado em sessão solene no Congresso Nacional. Doze propostas são consideradas prioritárias.

industrial causam polêmica. A CNI incluiu na lista de projetos prioritários o PL 2.159/2021, que flexibiliza as regras de licenciamentos ambientais. Segundo a confederação, o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 confere „maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental”, ao “preservar os avanços obtidos por estados e municípios”.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou audiência pública, na tarde desta terça-feira (28), para apresentação do anteprojeto do Código de Proteção do Meio Ambiente do Maranhão. O documento foi elaborado por um grupo de juristas coordenado pelo promotor de Meio Ambiente de São Luís, Fernando Barreto. A audiência coordenada pelo deputado Júlio Mendonça (PCdoB) contou com a presença da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB).

Participaram também os deputados Fernando Braide (PSD), Roberto Costa (MDB), Leandro Belo (Podemos), Zé Inácio (PT), Neto Evangelista (União Brasil), Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Cláudio

Cunha (PL), Solange Almeida (PL) e Janaina Ramos (Republicanos). Além deles, participaram a secretária de Meio Ambiente de São Luís, Carla Lima; o secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas; o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, e o presidente do Fórum Estadual de Educação Ambiental, Sálvio Dino, entre outras autoridades, representantes de movimentos sociais, servidores da Alema e convidados.

O promotor Fernando Barreto apresentou resumidamente o documento. “Trabalhamos durante o período da pandemia, realizamos cinco escutas públicas com ampla participação da sociedade para produzirmos esse anteprojeto com o trabalho de várias mãos. Elaboramos uma legislação que possa servir para interpretar outras

“Vamos partir para um trabalho sério, que será feito com muita responsabilidade, ouvindo todos os atores sociais e debateendo a questão. Essa é a nossa missão. Vamos cumpri-la em parceria com todos os segmentos da sociedade maranhense. Tenho certeza de que teremos o apoio do governador Carlos Brandão (PSB) nessa empreitada”, assinalou a chefe do Parlamento Estadual.

O advogado Sálvio Dino teceu considerações sobre o método utilizado para a feitura do documento, marcado pela participação de diversos segmentos da sociedade, e a aderência do tema no aspecto da necessidade a que se destina.

“Respeitamos a legitimidade do que será feito por essa Casa, que representa o povo do Maranhão. Esse docu-

Avaliação

“A reunião foi positiva. Recebemos o anteprojeto que, agora, vai passar pela avaliação da Assembleia, do Poder Executivo e da sociedade. Este momento foi um marco para o meio ambiente no Maranhão. A presença de um número expressivo de deputados e da presidente da Casa, deputada Iracema Vale, mostra o compromisso que a Assembleia tem com o meio ambiente e com a segurança jurídica”, disse o secretário da Sema, Pedro Chagas.

Júlio Mendonça disse que a reunião foi muito produtiva e representativa, inclusive contando com a presença da presidente da Casa. “Recebemos o anteprojeto e vamos colocá-lo em discussão com objetividade e a máxima participação popular”, avaliou.

Entre elas estão a reforma tributária, a modernização do setor elétrico, a regulamentação do mercado de crédito de carbono e a recuperação judicial de micro e pequenas empresas. Para a CNI, a aprovação das propostas permitiria ao país se reindustrializar e promover a transição para uma economia com baixa emissão de carbono. Alguns pontos, no entanto, causam polêmica, como o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental, criticado por várias entidades ligadas ao meio ambiente.

Segundo a CNI, a edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria teve recorde de participação, reunindo 139 entidades, 23 a mais que no ano passado. As propostas, informou a confederação, foram debatidas por 450 representantes das 27 federações estaduais das indústrias e 112 entidades setoriais nacionais.

Diversas entidades apontam riscos na aprovação do projeto. Em novembro de 2021, seis meses após a aprovação do texto, a Associação Nacional dos Procuradores da República emitiu nota técnica em que avalia que as mudanças ao aumento de riscos socioambientais e a uma significativa insegurança jurídica aos setores público e privado, com prejuízo ao controle social e ao devido planejamento integrado, descentralizado e participativo.

O Greenpeace Brasil pede a retirada do texto, que apelida de Pacote da Destruição. A organização não governamental alega que a proposta não teve debate suficiente, atende ao interesse da bancada ruralista e fragiliza o principal instrumento de proteção ao meio ambiente e às comunidades impactadas por empreendimentos.

Zé

Inácio parabeniza Fábio Macedo por liderança do maior bloco da Câmara Federal

como mostrou para o Brasil o seu preparo, seu conhecimento e desfez todos os argumentos falaciosos da base bolsonarista”, enfatizou Zé Inácio.

Lamento

O parlamentar lamentou, também, o ataque a uma escola estadual em São Paulo, na última segunda-feira (27), que resultou na morte da professora Elisabeth Tenreiro, 71 anos, e em cinco pessoas feridas. O autor do ataque é um adolescente de 13 anos.

A aprovação da reforma tributária é a principal reivindicação da indústria. De acordo com a CNI, essa é a reforma estrutural mais importante para a retomada de investimentos produtivos. Atualmente duas propostas de emenda à Constituição (PEC) tramitam sobre o tema: uma na Câmara e outra no Senado.

Outros projetos sobre o meio ambiente que constam na agenda legislativa são os PLs 528/2021 e 3.100/2022, que regulamentam o mercado de crédito de carbono. Confira a lista das 12 propostas consideradas essenciais pela CNI:

Reforma Tributária – PEC 45/2019 e PEC 110/2019

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (29), o deputado Zé Inácio (PT) parabenizou o deputado federal Fábio Macedo (Podemos), que assumiu a liderança do maior bloco da Câmara Federal, formado pelos partidos Podemos, MDB, PSD e Republicanos.

“Um feito histórico para um

deputado de primeiro mandato. Ele, que já era líder do seu partido, o Podemos, agora lidera uma bancada de 140 parlamentares. Com certeza, isso vai ajudar o nosso estado e fortalecer o apoio que já vem dando como base do governo do presidente Lula. Parabéns ao deputado Fábio Macedo”, disse.

Zé Inácio também comentou sobre a atuação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), durante participação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28).

“Flávio Dino mostrou não só a sua competência, que já é conhecida de todos nós maranhenses,

“Destaco esse triste fato porque isso é fruto deste momento de ódio que vivenciamos no país, nos últimos anos. Nas redes sociais do adolescente, foi identificado que ele fazia propaganda de armas e proferia frases em vídeos de cunho racista, uma demonstração de que liberar armas no Brasil não é a solução para combater a violência”, disse o deputado.

Zé Inácio reforçou, ainda, a importância de combater discursos de ódio, a intolerância religiosa, o racismo e a propagação de fake news.

O governo não pretende enviar uma terceira proposta ao Congresso. Em vez disso, pretende usar os dois textos em tramitação para promover a reforma em duas fases: simplificar os tributos sobre o consumo, no primeiro semestre, e reformular o Imposto de Renda, no segundo.

Outro item considerado prioritário pela CNI é a aprovação do Projeto de Lei (PL) 414/2021, que prevê a portabilidade da conta de luz do setor elétrico e a abertura do mercado livre de energia a todos os consumidores. Pela proposta, até 42 meses após a sanção da lei, os consumidores poderiam escolher o fornecedor de energia que cobra o menor preço.

Polêmica

Alguns pontos da agenda

Marco Legal do Reempreendedorismo - Recuperação Judicial de MPEs –PLP 33/2020

Licenciamento Ambiental – PL 2.159/2021

Regulamentação do mercado de crédito de carbono –PL 528/2021 e PL 3.100/2022

Modernização da Lei do Bem – PL 4.944/2020

Modernização do setor elétrico – PL 414/2021

Marco Legal das Garantias – PL 4.188/2021

Estatuto do Aprendiz – PL

6.461/2019

Permissão para o trabalho multifunção – PL 5.670/2019

Regulamentação do limbo previdenciário – PL

3.236/2020

Incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e da Sudene – PL

4.416/2021

Código de Defesa do Contribuinte – PLP 125/2022

ATOS FATOS

Registro Cidadão regulariza documentos em Vitorino Freire

lhida para o primeiro “Curso prático de regularização fundiária”, incluído na agenda do programa Justiça de Proximidade, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Município. O curso resulta de cumprimento de Termo de Cooperação celebrado entre o TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, Escola da Magistratura do Maranhão, municípios e serventias extrajudiciais.

Judiciário de Montes Altos organiza primeiro casamento comunitário indígena

um projeto de regularização fundiária, garantindo, assim, direito dos cidadãos e daquelas pessoas que desejam garantir a sua moradia”, explicou o juiz Douglas da Guia.

O projeto Registro Cidadão possibilitou o acesso à documentação básica a moradores e moradoras da Comarca de Vitorino Freire, município a 320 km de São Luís, nesta terça-feira (28/3). E a inclusão do “Curso prático de regularização fundiária” na agenda do programa Justiça de Proximidade, do Poder Judiciário do Maranhão, foi a novidade desta nova edição.

Durante todo o dia, as pessoas foram ao Fórum de Vitorino Freire, em busca da segunda via do registro de nascimento, de casamento, de óbito de parentes, além de outros serviços, como o reconhecimento de paternidade.

O lavrador Valdeci Soares da Silva, que reconheceu a paternidade de sua filha com a vendedora Luciclene de Souza, nunca conseguiu alterar o nome de registro da criança em razão do trabalho em outra localidade. Quando soube do projeto, arrumou um tempo para ir ao Fórum com Luciclene. Eles foram solicitar a retirada de um dos sobrenomes dela e a inclusão do dele na certidão

da garota. E descobriram que não era difícil. “Na hora em que avistei na internet, eu disse: meu Deus, é a oportunidade, eu vou logo. Ave Maria, foi uma benção”, comemorou Luciclene.

Já Mário do Nascimento aproveitou para tirar a segunda via do registro de nascimento, já que a original estava muito deteriorada, de forma que não seria aceita para obter nova carteira de identidade.

Para André Mendes, diretor do FERJ, Fundo do Tribunal de Justiça do Maranhão que organiza o Registro Cidadão, o projeto do Judiciário maranhense permite à população que tenha acesso à documentação básica, possibilitando que tenha acesso à educação, à saúde – para retirar o cartão dos SUS – e outros benefícios.

“É uma satisfação enorme a gente ver a gratidão da população que consegue ter acesso a esse serviço e, efetivamente, consegue, a partir de então, ter uma vida pública reconhecida”, disse.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Vitorino Freire foi também esco-

A intenção é fazer compreender o passo a passo para instauração de processo administrativo de regularização fundiária urbana (instauração, autuação, despachos ordinatórios, notificação, edital, parecer jurídico e decisão administrativa – cronograma de execução de Projeto de Regularização Fundiária).

Também elaborar o Projeto de Regularização Fundiária nas modalidades social, específica e mista (Informação preliminar sobre núcleo regularizando, relatório social, urbanístico e ambiental, cronograma de obra, elaboração de mapa cartográfico, planta de situação e memorial de parcelamento de solo, expedição de CRF do PRF e expedição de CRF individualizada). Dez municípios da região foram convidados.

O Curso tem por formador o servidor Daniel Souza, membro do Núcleo de Regularização Fundiária e Servidor da AGEM/TJMA, com certificação pela ESMAM, sob coordenação científica do juiz Douglas Lima da Guia e da juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio.

“É um curso voltado para os municípios e cartórios da região, de modo que aprenderão como realizar

O Judiciário maranhense foi representado também pelo juiz auxiliar da Presidência, Nilo Ribeiro; pelo diretor do FERJ, André Mendes; pela juíza Josane Araújo Braga e pelo juiz Rômulo Lago e Cruz, de Vitorino Freire.

O juiz Nilo Ribeiro manifestou-se no sentido de ressaltar a necessidade de envolver todos os atores do processo. Disse que o processo de regularização fundiária é muito importante, especialmente no âmbito do estado do Maranhão, em que grande parte não tem título de propriedade e nem segurança jurídica.

“Essa foi uma bandeira abraçada pelo desembargador Paulo Velten, desde quando estava na Corregedoria. E a gente, de lá pra cá, tem verificado um avanço significativo. Vários foram os municípios que já incorporaram nas suas rotinas administrativas esse processo. Já participamos, verificamos muitas entregas de títulos de propriedade no estado do Maranhão. E o que se quer, com esse programa que foi incorporado pelo Justiça de Proximidade, é fomentar essa prática, trazer para os municípios, os gestores e todos aqueles envolvidos, os registradores, a importância do envolvimento e do processo em si, que traz frutos e gera consequências muito positivas, tanto para os municípios, quanto para a sociedade, que é o destinatário final do serviço”, concluiu.

TSE mantém decisão que multou deputado Nikolas em R$ 30 mil

dito Gonçalves, Sergio Banhos e Carlos Horbach.

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou a maioria e argumentou que o julgamento não trata de liberdade de expressão.

“Neste caso, se teve a desinformação com dados inverídicos, promovendo discurso de ódio, que vicia o processo eleitoral porque impede que o eleitor tenha acesso a informações corretas”, avaliou.

O ministro Raul Araújo foi o único a votar pela aceitação do recurso de Nikolas e defendeu interferência mínima do tribunal para preservar a democracia. Para Araújo, não houve irregularidade na veiculação do vídeo.

A realização do primeiro casamento comunitário indígena do Maranhão foi autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA). A cerimônia ocorrerá na Aldeia “São José”, na zona rural do Município de Montes Altos, a 693 km de São Luís, no dia 2 de junho, às 16 horas.

A juíza Myllenne de Melo Moreira, diretora do Fórum de Montes Altos, presidirá a cerimônia e informou que a expectativa do projeto é reunir cerca de 150 indígenas da etnia Krikati, na cerimônia.

As inscrições para o projeto foram abertas, gratuitamente, na última segunda-feira (27) e seguem até o dia 10 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, e das 14h às 18h, em dois locais.

Para facilitar o acesso ao projeto, foram disponibilizados dois locais de inscrição: em Montes Altos, no Cartório do Ofício Único (Avenida Fabrício Ferraz, nº 85, Centro. Monte Altos) e em Sítio Novo, no Cartório do Ofício Único (Rua Leontino Nascimento, nº 113, Centro. Sítio Novo). Telefone do Fórum de Montes Altos para informações: (99) 98505-1781 (ligação e whatsapp).

COMITÊ DE DIVERSIDADE

A estimativa de participação da comunidade indígena no evento foi feita com base nas solicitações de lideranças indígenas aos membros do Comitê da Diversidade do Tribunal de Justiça, durante a audiência pública com o tema “Acesso à Justiça a Povos Indígenas”, realizada no dia 17 de novembro de 2022, em Imperatriz

pelos casamentos surgiu de diversas dificuldades enfrentadas pelos indígenas junto ao comércio lojista e setor bancário, que exigem documentos como a certidão de casamento, na hora de acessar serviços e benefícios. Muitos krikatis convivem em união estável e não possuem documentos básicos.

Para ele, o casamento comunitário exclusivo para a aldeia “é uma conquista do povo Krikati” e uma alegria para a aldeia. “O casamento abre portas pra gente, porque não temos condições de arcar com uma cerimônia de casamento. O ideal é o casamento comunitário”, disse.

GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL PARA CASAIS DE BAIXA RENDA

Todos os atos de registro civil necessários à realização do Projeto “Casamentos Comunitários” serão gratuitos, inclusive as certidões respectivas, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa ou despesa extraordinária pelas serventias extrajudiciais.

A gratuidade do casamento é permitida ao casal hipossuficiente (baixa renda), que declarar essa condição na “Declaração de Hipossuficiência”. O Oficial Registrador deve orientar os casais de que a falsidade das informações consignadas na declaração sujeita os declarantes a responder criminalmente, na Justiça.

DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

Os interessados em participar do Casamento Comunitário deverão apresentar os seguintes documentos originais, acompanhados das cópias (xerox):

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve hoje (28) a decisão que multou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em R$ 30 mil durante as eleições do ano passado.

O tribunal julgou um recurso da defesa do parlamentar para suspender a decisão do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que, além de multar o então

candidato, determinou a retirada de um vídeo publicado contra a campanha do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva.

A coligação formada pelo PT entrou no TSE para retirar do ar um vídeo no qual Nikolas afirmou que o partido teria desviado R$ 242 milhões da saúde.

Ao analisar o recuso, Moraes manteve seu entendimento e dis-

se que a medida foi tomada para coibir a desinformação durante o pleito.

‘A Justiça Eleitoral tem o dever de fazer com que as decisões sejam instrumentos necessários para garantir a nossa obrigação constitucional de resguardo de eleições livres e legítimas”, afirmou.

O voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Bene-

“A propaganda politica impugnada se manteve dentro dos limites da liberdade de expressão e sem descontextualização relevante da fala do candidato, a ponto de alterar conteúdo autentico”, concluiu.

Durante o julgamento, a defesa de Nikolas pediu o arquivamento definitivo do caso e argumentou que o deputado fez críticas políticas durante o período eleitoral.

„No dia seguinte ao da Audiência Pública, os membros do Comitê da Diversidade, em parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública e cartório extrajudicial, se deslocaram até a aldeia São José para realizar um mutirão de cidadania e resolução de demandas judiciais em curso. Nesses atendimentos, as lideranças solicitaram o casamento. Por isso, nos comprometemos em retornar e cumprir o prometido”, disse a juíza Adriana Chaves, integrante do comitê.

A cerimônia está sendo organizada pelo Poder Judiciário de Montes Altos, com a colaboração da liderança jovem Jackson Sabino Krikati, da Aldeia São José.

O líder informou que a demanda

– Certidão de nascimento e CPF;

– Comprovante de residência;

– Para divorciado(a), apresentar a certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio;

– Para viúvo(a), apresentar a certidão de casamento e certidão de óbito do companheiro(a) falecido(a);

– Caso o noivo/noiva tenha idade entre 16 e 18 anos, é necessário o consentimento por escrito dos pais e eles devem comparecer junto com o casal no cartório, com os seus documentos pessoais.

Os documentos acima deverão ser recentes, com expedição em até no máximo um ano.

Varejo nacional deve faturar R$ 2,49 bi na Páscoa, projeta a CNC

típico da época - o bacalhau -, a CNC registrou queda de 32,7% na quantidade importada ante a Páscoa do ano passado, totalizando 3,69 toneladas contra 5,48 toneladas em 2022.

Os números foram tabulados pela entidade de acordo com registros da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). No que tange ao bacalhau, cujo quilo custa bem mais caro que o dos chocolates, o varejo percebeu que o consumidor não está com o bolso muito farto e, aí, não investiu muito na importação do produto.

Reforma tributária terá regra de transição de 20 anos

8%. A data é considerada um Natal para as lojas especializadas em chocolate e passou a ter um novo sabor para o varejo, não se restringindo apenas aos ovos de chocolate e caixas de bombons. É o que mostra pesquisa do Clube dos Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio) e do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro (SindilojasRio), que ouviu 350 lojistas da cidade.

A reforma tributária terá uma regra “suave” de transição de 20 anos, disse, nesta terça-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em discurso na Marcha em Defesa dos Municípios, ele afirmou que esse prazo evitará que as prefeituras percam recursos.

O comércio varejista brasileiro deverá vender R$ 2,49 bilhões para a Páscoa deste ano, um aumento de 2,8% em comparação com o mesmo período de 2022, já descontada a inflação. O resultado ficará, entretanto, 2,7% abaixo do registrado em 2019, que atingiu R$ 2,56 bilhões. A estimativa é da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A Páscoa representa a sexta data comemorativa mais relevante do calendário do varejo.

“Essa data comemorativa deve ficar aquém do nível de vendas de 2019. E, basicamente, são duas razões para isso”, disse, nesta quarta-feira (29), à Agência Brasil o economista da CNC, Fabio Bentes.

A primeira razão é o comportamento dos preços, com a alta da inflação. “Os preços dos alimentos têm subido bastante e os itens específicos da Páscoa devem ter aumento de 8%. Se confirmado esse reajuste, será a maior alta desde 2016”, informou. Naquele ano, os preços da cesta de produtos da Páscoa tiveram expansão de 10,3%.

O segundo fator para o faturamento do setor ser menor que o de 2019 é que a Páscoa

não é uma data comemorativa com apelo tão grande como o Natal, dia das Mães e a Black Friday, disse Bentes. Além disso, o consumidor deve ficar um pouco mais cauteloso.

“A data se insere no contexto de recuperação da economia, mas não consegue atingir o faturamento de antes da pandemia por conta da variação dos preços nos últimos meses, e, especificamente, os preços dos alimentos da Páscoa”, explicou.

Por estados, são esperadas altas de vendas em Santa Catarina (7,9%), Ceará (7%) e Espírito Santo (6,8%). Já os maiores volumes de vendas deverão se concentrar em São Paulo (R$ 977,02 milhões), Minas Gerais (R$ 273,11 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 243,99 milhões) que, juntos, responderão por 60% do volume financeiro gerado para a data.

Importação

Outro indicador de que o varejo está apostando em uma Páscoa moderada este ano é que as importações de chocolate, embora tenham crescido

6,5% em relação a 2022, somando 2,76 mil toneladas, não conseguiram igualar as compras de 2020, que somaram três mil toneladas.

Em relação a outro produto

“Foi a menor importação de bacalhau desde 2020, que foi a primeira Páscoa atípica do comércio. Esse movimento de importação do varejo é uma leitura que o comércio faz da intenção de consumo das famílias. Nesse momento, não há espaço para gastos muito fora do orçamento. Os juros estão altos. A economia não está crescendo tanto. Embora tenha fechado o ano passado com crescimento de quase 3%, percebe-se uma desaceleração da economia e o varejo não quis encalhar com esse produto com uma importação volumosa de bacalhau”, salientou Bentes.

Cesta

A cesta de bens e serviços da Páscoa, composta por oito itens, revela que praticamente todos os produtos estarão mais caros. Na média, o aumento será de 8,1%, superando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-15) de 5,5%. Bolos e chocolates têm tendência de alta de 15,9% e 13,9% na comparação com 2022.

Consumo no Rio

No Rio de Janeiro, 65% do comércio estimam incremento de 2,5% nas vendas para a Páscoa, enquanto 27% estimam crescimento de 4% e

A pesquisa indica também que 20% dos lojistas contrataram temporários para a Páscoa. Desses, 10% afirmaram que pretendem contratar após a data comemorativa, mas isso depende do comportamento das vendas.

Estudo do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) - feito nos dias 17, 20 e 21 deste mês com 800 consumidores do Rio - revela que 69,5% dos entrevistados pretendem presentear na Páscoa, 27,5% não devem comprar nada e 3% ainda não decidiram.

Segundo a sondagem, a movimentação financeira para a cidade do Rio é estimada em R$ 408 milhões, com gasto médio de R$ 106 na compra de presentes. O ovo de Páscoa figura em primeiro lugar entre as opções dos consumidores que desejam presentear, com 59,6%, seguido de bombom (37,8%) e barra de chocolate (24,1%).

Dos entrevistados, 86,9% disseram que tencionam comprar presentes em lojas físicas, 7,9% em lojas virtuais e 4,5% em ambas. Os consumidores que não desejam presentear nesta Páscoa apontaram entre os principais motivos para isso o fato de não ter ninguém a quem presentear, não ter hábito de comemorar a Páscoa e falta de dinheiro.

Preços de produtos na saída das fábricas recuam 0,30% em fevereiro

tística (IBGE).

Em janeiro, o IPP havia registrado inflação de 0,29% nesses produtos. Em fevereiro do ano passado, a alta de preços havia ficado em 0,54%. Com o resultado, o IPP acumula deflação de 0,01% no ano e inflação de 1,38% em 12 meses.

Haddad defendeu a urgência de aprovação da reforma tributária, citando o alto volume de processos judiciais em torno de disputas que envolvem impostos no país. “[Existe uma] briga para pagar ou não pagar imposto. Às vezes, a pessoa nem sabe o que deve”, declarou o ministro durante o evento, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

O ministro pediu “um pouquinho de desprendimento” aos municípios. Segundo ele, a união para aprovar a reforma tributária é necessária para mudar o sistema e incentivar o crescimento da economia. “Aqui não é guerra federativa, entre Estados, municípios e União. Estamos ouvindo dos 27 governadores que essa reforma tributária é justa, porque coloca o cidadão acima de tudo. Ele tem que estar no alto das prioridades”, declarou.

Haddad considerou a reforma tributária entre “as três ou cinco medidas” mais importantes para o país. Além da mudança no sistema de impostos, ele citou a reforma no sistema de crédito e o novo marco fiscal, como as principais medidas do governo na área econômica.

Tebet

Também presente no evento, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que os prefeitos não devem temer a unificação

do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente administrado pelos municípios, com o Imposto sobre a Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Ela repetiu o argumento de Haddad de que a reforma tributária não retirará recursos dos municípios e poderá resultar em mais receitas, por causa do crescimento da economia.

“Esta reforma tributária é a única bala de prata que temos. Embora a reforma mantenha a arrecadação igualitária nos primeiros 20 anos, ela alivia a indústria, faz a indústria ser competitiva”, declarou. A ministra reiterou que o governo pretende criar um fundo constitucional para compensar eventuais perdas de recursos durante o prazo de transição.

Relator

Relator da reforma tributária, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse haver comprometimento dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, em relação ao tema. Segundo ele, existe a disposição dos dois em botarem o tema em votação ainda este ano. Ribeiro também garantiu que as discussões levam em conta os municípios.

“Temos o desafio de não olhar cada um para si, mas de olhar o todo. E com essa obrigação, temos de entender que a vida ocorre no município. O prefeito é um pouco de delegado, médico, psicólogo, um pouco de tudo. Precisamos ter um país mais forte do ponto de vista do seu crescimento econômico. Estamos falando de promoção de riqueza, de geração de emprego e renda. Isso vai fazer nossa economia crescer e consolidar o Estado brasileiro como um país forte”, afirmou.

das fábricas registraram deflação (queda de preços) de 0,30% em fevereiro deste ano. O

dado é do Índice de Preços ao Produtor (IPP), divulgado nesta quarta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Esta-

Onze das 24 atividades industriais pesquisadas tiveram deflação em fevereiro deste ano, com destaque para outros produtos químicos (-2,43%), refino de petróleo e biocombustíveis (-1,66%) e alimentos (-0,73%).

Por outro lado, 13 atividades tiveram inflação e evitaram

uma queda maior de preços do IPP em fevereiro, entre elas as indústrias extrativas, que registraram taxa de 3% no mês.

Entre as quatro grandes categorias econômicas da indústria, foram observadas deflações nos bens de capital, isto é, as máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (-0,22%), nos bens intermediários, ou seja, os insumos industrializados usados no setor (-0,69%).

Por outro lado, tiveram inflação os bens de consumo duráveis (0,13%) e os bens de consumo semi e não duráveis (0,36%), de acordo com o IBGE.

São Luís, Estado do Maranhão.

Citando(a) (s): LUIS FERNANDO PEREIRA VELOSO FALQUETTO, CPF 601.057.643-10, com endereço incerto e não sabido.

FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias contados da expiração doprazo deste edital, com a advertência contida no Art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de

Os produtos na saída

E-sports serão debatidos por frente interministerial, afirma Ana Moser

geral, dando condição para que [as atletas] se desenvolvam e tenham cada vez mais sucesso esportivo e presença na sociedade. Tornar os estádios mais amigáveis para mulheres, crianças e famílias nos estádios”, detalhou Ana Moser.

Durante a apresentação, a ministra ressaltou que o Brasil é um país “pouco ativo”, referindo-se à prática de esportes e atividade física, e que o principal objetivo da pasta é democratizar o acesso. Ana Moser defendeu a aprovação e implementação do Sistema Nacional do Esporte, para promover sua institucionalização.

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FÉRRER (MA)

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE FÉRRER TORNA PÚBLICO QUE EM RAZÃO DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL NO LICITANET, EM RAZÃO DE INSTABILIDADE NA INTERNET, ESTÁ ADIADO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 11/2023-CPL/SRP - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de materiais elétricos, para atender as necessidades do Município de São Vicente Férrer PASSANDO a Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 10/04/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de São Vicente, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cplsvfma@ gmail.com. SÃO VICENTE FÉRRER-MA, 28 de março de 2023. MATHEUS RAFAEL GASPAR MELÔNIO – Pregoeiro

A polêmica sobre esportes eletrônicos (E-sports) pode estar com os dias contados. Nesta terça-feira (28), em audiência pública no Senado Federal, a ministra do Esporte Ana Moser defendeu um debate amplo sobre a atividade e disse que um grupo de trabalho interministerial está sendo montado para discutir o assunto. Em janeiro deste ano, a ministra foi alvo de críticas ao afirmar que não pretendia investir nos E-sports, pois não se tratava de esporte, mas sim entretenimento.

“Historicamente o Ministério do Esporte não aprovou os E-sports como esporte. Isso já tramitou no Conselho Nacional de Esporte. Este governo não tem posição definida, a gente precisa debater. Se é esporte, cultura, ciência e tecnologia, se é turismo...

Todas as relações do esporte eletrônico, que precisam ser regulamentadas, organizadas, porque é um fenômeno inegável e fortíssimo, em termos econômicos inclusive, declarou a ministra.

Durante a audiência na

Comissão de Educação do Senado Federal, Moser destacou os planos e ações estratégicas do Ministério do Esporte (Mesp). Entre as prioridades para este primeiro ano de gestão, a ministra destacou a estratégia nacional de futebol feminino, tendo em vista a pretensão do Brasil sediar a Copa do Mundo de 2027

“A estratégia é para incrementar o futebol feminino seja em competições, organizações de times, formação, reconhecimento do futebol feminino de uma maneira

“ O esporte no Brasil ainda ocorre de maneira não-garantida em todos os níveis: faltam objetivos, metas, compromissos e muitas vezes também falta financiamento. Toda essa estruturação será dada por um Sistema Nacional que organiza tanto a relação das responsabilidades da União, dos estados e dos municípios, mas também promove novos recursos para financiamento do esporte, a previsão de um fundo nacional do esporte, de um cadastro nacional de instituições que fazem o esporte no país” completou a ministra.

Vida Ativa leva lazer para comunidade do Monte Castelo

e no desenvolvimento do corpo e da mente”, explica a professora de dança Zíngara Ingrid.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE FÉRRER TORNA PÚBLICO QUE EM RAZÃO DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL NO LICITANET, EM RAZÃO DE INSTABILIDADE NA INTERNET, ESTÁ ADIADO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 12/2023-CPL/SRP - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de Sucção e descarte de resíduos provenientes de fossas sépticas, para atender as necessidades do Município de São Vicente Férrer, PASSANDO a Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 14:00 horas do dia 10/04/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet.com.br/.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de São Vicente, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cplsvfma@gmail.com. SÃO VICENTE FÉRRER-MA, 28 de março de 2023. MATHEUS RAFAEL GASPAR MELÔNIO – Pregoeiro

Em uma rotina cada vez mais agitada, dedicar um tempo para o lazer é fundamental para o bem-estar das pessoas. E foi pensando justamente nisso que o Projeto Vida Ativa foi desenvolvido em São Luís. A iniciativa, patrocinada pelo Grupo Potiguar e pelo governo do Estado por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, está em sua segunda edição e tem cumprindo bem seu papel em proporcionar momentos de diversão para a comunidade ludovicense.

E, neste sábado (1º/4), às 17h, será realizado, na Pra-

ça Mestre Antônio Vieira, no bairro do Monte Castelo, mais uma ação gratuita do projeto.

Na programação deste sábado, destaque para o aulão de dança, uma das principais atividades desenvolvidas ao longo do Vida Ativa nos últimos meses.

“O pessoal gosta muito de dançar, afinal, dançar faz muito bem para a saúde. Ao proporcionarmos esse tipo de atividades no Vida Ativa, estamos ajudando essas pessoas a aumentar a autoestima, a manter o bom ritmo cardíaco e pressão arterial

Durante os encontros semanais do Vida Ativa, ocorrem aulas de ginástica localizada, de alongamento e de diversas danças específicas. Todos os participantes da iniciativa contam com suporte de profissionais de educação física, além de receberem todo o material e instrumentos necessários para a prática das atividades.

“A qualidade de vida pode melhorar se as pessoas colocarem em prática atividades de lazer. Como o Vida Ativa é um projeto patrocinado pela Lei de Incentivo, conseguimos levar lazer às comunidades sem nenhum custo a elas e isso é muito significativo. Esse tipo de iniciativa traz inúmeros benefícios, pois aumenta a qualidade e expectativa de vida das pessoas, ajuda a fugir da rotina e possibilita novas experiências. Nosso muito obrigado ao governo do Estado e ao Grupo Poti-

guar por acreditarem neste projeto”, analisa Kléber Muniz, coordenador do projeto.

Outras atividades

No evento deste sábado do Vida Ativa, no bairro do Monte Castelo, também haverá outras atividades, essas voltadas para o público infantil. Na Praça Mestre Antônio Vieira será montada uma estrutura com pula-pula e brinquedos infláveis para as crianças. Para a garotada, ainda terá distribuição gratuita de pipoca e cremosinho.

Projeto Vida Ativa

A segunda edição do Projeto Vida Ativa foi lançada no fim de julho de 2022, na Praça Mestre Antônio Vieira, no bairro Monte Castelo. Um super aulão de dança marcou o início do projeto, que é desenvolvido por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. O objetivo da iniciativa é proporcionar lazer para pessoas da melhor idade de São Luís com atividades teóricas e práticas em espaços públicos da capital maranhense.

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 039/2023 – CPL/PMP

PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2023 – SRP

O MUNICÍPIO DE PARNARAMA, Estado do Maranhão, com Centro Administrativo situado na Rua Pedreiras, n° 093, Centro, em Parnarama/MA, por meio do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, torna público para conhecimento dos interessados na licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2023, cujo objeto versa acerca da realização de registro de preços para a eventual contratação parcelada de empresa especializada para a aquisição de veículos, em atendimento as necessidade da Prefeitura Municipal de Parnarama/MA, que a sessão de abertura das propostas se encontra adiada para o dia 30 de março de 2023, às 09 h e 00 min, e que o início da sessão de disputa de preços se encontra adiada para o dia 30 de março de 2023, às 09 h e 10 min, sendo mantidas inalteradas as demais disposições do edital de licitação. Esclarecimentos adicionais no mesmo endereço.

Parnarama/MA, 27 de março de 2023.

FRANCISCO GLEYDSON OLIVEIRA CARVALHO Pregoeiro Oficial / PMP

www.atosefatos.jor.br

Apenas 38% dos alunos terminaram licenciatura presencialmente em 2021

gente possa ter um resultado melhor nos próximos anos e nas próximas avaliações realizadas pelo INEP”, afirmou.

Apenas 38% do total de estudantes de cursos de licenciatura matriculados em instituições federais concluíram os estudos de forma presencial. Nos cursos de matemática e ciências da natureza, esse índice cai para 30% e 34%, respectivamente. As informações fazem parte do estudo sobre Indicadores de Qualidade da Educação Superior no Brasil, relativos a 2021, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os dados foram divulgados nesta terça-feira (28) pelo Ministério da Educação (MEC).

No total, foram avaliados 17 cursos de formação de professores (licenciaturas): artes visuais, ciência da computação, ciências biológicas, ciências sociais, educação física, filosofia, física, geografia, história, letras português, letras português e espanhol, letras português e inglês, letras inglês, matemática,

música, pedagogia e química. Em todos eles, o desempenho dos estudantes no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) ficou abaixo de 50, numa escala de 0 a 100. Os cursos de licenciatura em ciência da computação e educação física foram os que tiveram a menor média nacional na nota geral: 30,6 e 35,6 respectivamente.

Ciências Sociais teve a melhor média, com 45,3 pontos.

Para o ministro da Educação, Camilo Santana, o quadro é preocupante e mostra a necessidade de se ter uma atenção especial na formação dos docentes.

“Se queremos melhorar significativamente a qualidade da educação básica desse país, precisamos fortemente olhar para a qualidade da formação inicial dos nossos professores. Nós estamos falando de frear esse quadro que temos hoje e reverter essa tendência, para que a

A avaliação é feita com base em dados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), do Conceito Preliminar de Cursos (CPC), do Índice Geral de Cursos Avaliados da Instituição (IGC) e do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Esperado e Observado (IDD). No total, foram avaliados 7.512 cursos: sendo 4.750 de licenciatura, 2.020 de bacharelado e 742 tecnológicos.

O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Luiz Cury, ressaltou que os dados mostram três diferentes fases da evasão nos cursos de licenciatura: a recusa no preenchimento de novas vagas, a alta desistência durante o curso e a baixa relação entre o número de egressos e vagas de emprego.

Cury classificou como “muito grave” a perda de perspectiva profissional e lembrou que os estudantes precisam se identificar com curso e processo de formação de competências. “Então é importante que haja políticas de ingresso e é ainda mais importante que, tanto instituições públicas quanto particulares, repensem os seus currículos e construam políticas adequadas”.

Cálculo da avaliação

O Conceito Preliminar de Curso (CPC) é utilizado como

forma de avaliação dos cursos de graduação. O indicador considera o desempenho dos alunos nas duas provas do Enade, a formação acadêmica dos docentes da instituição e o questionário respondido pelos estudantes com a avaliação sobre o próprio curso.

O Índice Geral de Cursos (IGC) buscar mensurar a qualidade das instituições de ensino superior com base no índice anterior, no caso o CPC dos últimos 3 anos, além das avaliações de mestrado e doutorado analisadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Esses indicadores servem para subsidiar a elaboração de políticas públicas, como a concessão de bolsas de estudo, oferta de cursos de pós-graduação, mudanças curriculares, entre outros processos de supervisão e regulação da educação superior.

Professora assassinada

Durante a apresentação dos indicadores de qualidade da educação superior, o ministro da Educação, Camilo Santana, prestou homenagem à professora assassinada na segunda-feira (27), dentro de uma escola de São Paulo.

“Primeiro, queria me solidarizar com a família da professora e dizer que sempre nos indignaremos e repudiaremos qualquer ato de violência, principalmente dentro das escolas. Escola é um ambiente de paz e de aprendizado”.

Educação - Leandro Bello faz balanço de reunião com FNDE em

Brasília

rada em nível de FNDE, entre escolas, creches e quadras. Alguns municípios já estão recebendo o pagamento para a retomada dessas obras”, afirmou.

Ele relatou que esteve, também, com o ministro da Justiça, senador licenciado Flávio Dino, para tratar de temas ligados à segurança. Depois, a comitiva reuniu-se com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO/MA, localizada na Praça Demérito Milhomem, nº 1, Centro, Porto Franco/MA – CEP: 65.970-000, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 03/2023 no dia 11/04/2023 às 8h, horário de Brasília, objetivando o “Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de materiais de expediente, materiais de limpeza e utensílios de cozinha para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto Franco/MA.”, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do edital.

O Edital pode ser consultado na Comissão Permanente de Licitação-CPL, em dias úteis de 2ª a 6ª feira, nos horários das 08:00 às 12:00h. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site: https://www.cmportofranco. ma.gov.br/, na aba “acesso à informação”/” atos e publicações” ou no site do Licitanet: www.licitanet.com.br. Informações pelo e-mail: camarapf2023@gmail.com.

Porto Franco/MA, 28 de março de 2023.

JOSE NAILDE DE ALMEIDA RODRIGUES

Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO/MA, localizada na Praça Demérito Milhomem, nº 1, Centro, Porto Franco/MA – CEP: 65.970-000, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 04/2023 no dia 11/04/2023 às 14h, horário de Brasília, objetivando o “Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de fornecimento de materiais gráficos para atender as necessidades da Câmara Municipal de Porto Franco/MA.”, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do edital.

O Edital pode ser consultado na Comissão Permanente de Licitação-CPL, em dias úteis de 2ª a 6ª feira, nos horários das 08:00 às 12:00h. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site: https://www.cmportofranco. ma.gov.br/, na aba “acesso à informação”/” atos e publicações” ou no site do Licitanet: www.licitanet.com.br. Informações pelo e-mail: camarapf2023@gmail.com.

Porto Franco/MA, 28 de março de 2023. JOSE NAILDE DE ALMEIDA RODRIGUES Pregoeiro

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FRANCO/MA, localizada na Praça Demérito Milhomem, nº 1, Centro, Porto Franco/MA – CEP: 65.970-000, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico n.º 05/2023 no dia 12/04/2023 às 8h, horário de Brasília, objetivando o “Registro de Preços para contratação de empresa para fornecimento de gêneros Alimentícios não perecíveis, conforme demanda, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Porto Franco/MA”, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do edital.

O Edital pode ser consultado na Comissão Permanente de Licitação-CPL, em dias úteis de 2ª a 6ª feira, nos horários das 08:00 às 12:00h. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site: https://www.cmportofranco. ma.gov.br/, na aba “acesso à informação”/” atos e publicações” ou no site do Licitanet: www.licitanet.com.br. Informações pelo e-mail: camarapf2023@gmail.com.

Porto Franco/MA, 28 de março de 2023.

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (28), o deputado Leandro Bello (Podemos) fez um balanço da reunião que participou, na semana passada, em Brasília, com representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento

da Educação (FNDE), ao lado de outros parlamentares.

Leandro Bello disse que participou do encontro na condição de vice-presidente da Comissão de Educação, ao lado do presidente da Comissão de Infraestrutura, deputado

Cláudio Cunha (PL). De acordo com ele, alguns municípios já estão recebendo recursos para a retomada de obras paralisadas no Maranhão, em torno de 500.

“O Maranhão é o segundo estado que mais tem obra pa-

“No Ministério das Comunicações, tratamos da implantação, aumento e ampliação da internet de fibra ótica e, também, do sinal 5G em algumas cidades maranhenses. Uma dessas cidades, inclusive, será Timon, beneficiada nos próximos dias. Fico muito feliz e agradecido. Inclusive, mando os meus cumprimentos ao atual ministro das Comunicações”, finalizou.

JOSE NAILDE DE ALMEIDA RODRIGUES Pregoeiro

DADOS FINAIS: OPERAÇÃO ÁTRIA FECHA COM 266

PESSOAS PRESAS POR PRATICAREM ALGUM TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MARANHÃO

Santo Antônio dos Lopes –16/03/2023

A Polícia Civil do Maranhão, através da 13ª. Delegacia Regional, prendeu um homem, de 66 anos, em cumprimento de decisão judicial exarada pelo juízo da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, em virtude da prática do crime de estupro de vulnerável.

Presidente Dutra -24/03/2023

Um homem, de 43 anos, foi alvo de um mandado de prisão preventiva em virtude da prática do crime de estupro de vulnerável, ilícito este praticado no ano de 2009.

Drones são adotados por 63% das forças de segurança no Brasil

No bairro do Anil, a Polícia Civil do Maranhão, através da Delegacia Especial da Mulher e da Seccional Norte, cumpriu, a mandado de prisão preventiva, em razão da prática do crime de descumprimento de medida protetiva.

Imperatriz-28/02/2023

Nesta quarta-feira(29), a Polícia Civil do Maranhão concluiu os dados finais da “Operação Átria”, que foi deflagrada entre os dias 27 de fevereiro e 28 de março em todo o estado do Maranhão.

O resultado final aponta que, no Maranhão, 266 pessoas foram presas por cometerem algum tipo de violência contra a mulher.

A operação que foi idealizada pelo Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública(SENASP), em parceria com as forças de segurança dos estados tinha como objetivo fortalecer as medidas no combate à violência contra a mulher através de várias ações como cumprimento de mandados de prisão, checagens de denúncias, palestras, fiscalização de Medidas Protetivas de Urgência(MPU) e conclusão de procedimentos policiais em todo o estado.

Na tarde da última terça-feira(28), os números parciais da operação foram apresentados durante uma coletiva de imprensa, realizada na sede administra-

tiva da Polícia Civil do Maranhão, em São Luís, que contou com as presenças do delegado-geral da PC-MA, Jair Paiva; da coordenadora das Delegacias Especiais da Mulher do Maranhão, Kazumi Tanaka; da delegada assistente da Superintendência de Polícia Civil do Interior, Adriana Meireles e do superintendente de Polícia Civil da Capital, Carlos Alessandro.

Barra do Corda – 28/03/2023

A Delegacia Especial da Mulher, com o apoio da Polícia Militar, deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 41 anos, pelo crime de estupro de vulnerável contra a própria filha, menor com 16 anos de idade. Desde que a vítima tinha 12 anos de idade, o criminoso acariciava suas partes e praticava outros atos libidinosos. No último mês de fevereiro, o suspeito enviou fotos das suas partes íntimas para a filha, bem como teria solicitado que ela enviasse fotos sensuais para que ele pudesse se satisfazer.

Balsas -27/03/2023

A Delegacia Especial da Mulher de Balsas, cumpriu, mandado de prisão temporária expedido em desfavor de um homem pela prática de crime de estupro de vulnerável. O autor é investigado em inquérito policial que tramita na DEM de Balsas, sob a acusação do delito de estupro de estupro de vulnerável de sua enteada de 12 anos. Além disso, a vítima está grávida do autor.

Grajaú -28/03/2023

A Delegacia de Polícia Civil de Grajaú deu cumprimento, a mandado de prisão preventiva, contra um homem, pelos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica.

Arame – 28/03/2023

Um homem, foi alvo de uma mandado de prisão preventiva cumprido pela Delegacia de Polícia da cidade de Arame, por ser investigado pelo delito de estupro de vulnerável, praticado conjunção carnal com adolescente de 13 anos de idade, fato cometido no final do ano de 2022.

São Luís -27/03/2023

A Polícia Civil do Maranhão prendeu, dois homens, por crimes relacionados à violência doméstica. O primeiro indivíduo foi condenado definitivamente a uma pena de 8 anos e 8 meses de prisão pelo crime de tortura. Já o segundo mandado, foi cumprido contra um homem por descumprimento de Medida Protetiva de Urgência.

Barreirinhas -28/03/2023

A Delegacia Especial da Mulher cumpriu, um mandado de prisão preventiva contra um indivíduo relativo ao crime de descumprimento de Medida Protetiva de Urgência. O custodiado foi encaminhado ao Sistema Prisional, onde ficará à disposição da Justiça.

Dados Finais da Operação Átria -2023

PALESTRAS—–107

VÍTIMAS ATENDIDAS

—–2.213

MANDADO DE BUS -

CA—–11

PRISÃO CIVIL——33

PRISÃO PREVENTIVA

——72

PRISÕES EM FLAGRANTE

—–165

MPU —-1.023

ARMAS BRANCAS——17

ARMAS DE FOGO—— 08

MUNIÇÕES:———29

IPS CONCLUÍDOS——–644

IPS INSTAURADOS—– 635

POLÍCIA CIVIL PARTICIPA DO 1º SIMPÓSIO

MARANHENSE DE SEGURANÇA

Ministério Público estadual, professores universitários e profissionais liberais, em sua maioria, possuidores de doutoramento, mestrado e especialização, esperam contribuir com sugestões e formulação de políticas públicas, a serem apresentadas a sociedade e aos governos.

proposições apresentadas, as quais serão debatidas em outros fóruns, como as casas legislativas do país (Congresso Nacional) e o próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de servir como sugestão ao Governo Federal para a realização da 2ª Conferência Nacional de Segurança Pública.

A tecnologia mais presente no Brasil no combate à criminalidade tem os drones como principal instrumento. Eles adotados por 63% das forças de segurança das 27 unidades da federação. É o que mostra a pesquisa da Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) “Segurança Pública na era do Big Data: mapeamento e diagnóstico da implementação de novas tecnologias no combate à criminalidade”, divulgada nesta quarta-feira (29), no Rio de Janeiro.

O estudo é resultado de análise de 2.412 reportagens e publicações de grande circulação no Brasil sobre o uso de tecnologias baseadas em dados pelas forças de segurança pública.

O levantamento indica que, logo após os drones, a ferramenta tecnológica com maior presença no país é a OCR (reconhecimento óptico de caracteres), adotada em 44% das unidades da federação e muito usadas na leitura eletrônica de placas de carro, por exemplo.

Reconhecimento facial Segundo a pesquisa, o reconhecimento facial está presente em 33% dos aparatos de segurança, seguido das câmeras nos uniformes dos policiais, que já são usadas em 22% das forças de segurança. Já o policiamento preditivo é a aplicação de modelagem por computadores a dados criminais passados, de modo a predizer atividade criminal futura, utilizado em 7% dos estados.

Bottino e Fernanda Prates, docentes da FGV Direito Rio; e Daniel Vargas, professor da FGV Direito Rio e da Escola de Economia de São Paulo da FGV (FGV/ EESP), o levantamento analisou 23 entrevistas com atores-chave das forças de segurança na cidade do Rio de Janeiro.

Segundo a professora Fernanda Prates, ao longo das entrevistas realizadas com os atores dessas instituições que atuam na linha de frente do sistema penal, ficou evidente como essas novas tecnologias são imprescindíveis.

Tecnologia

Ao mesmo tempo em que elas se tornam cada vez mais fundamentais para as atividades do dia a dia, também surge a necessidade de compreender melhor quais são as maneiras mais eficazes de implementar a tecnologia no dia a dia desses profissionais.

A convite, na noite da última terça-feira(28), o delegado-geral adjunto administrativo da Polícia Civil do Maranhão(PC-MA), Márcio Araújo, participou, do 1º Simpósio Maranhense de Segurança(SIMPOMSEG), promovido pela Academia Maranhense de Ciências, Letras e Artes Militares(AM-

CLAM). O encontro foi realizado no salão de eventos da Livraria e Espaço Cultural- AMEI, no Shopping São Luís, na capital.

A AMCLAM, possuidora de um plantel de “especialistas”, composto de Oficiais da PMMA e CBMMA, membros da magistratura federal e estadual, membros do

No evento desta terça, o delegado Márcio Araújo junto ao comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, Cel. Emerson Bezerra, participaram, de uma mesa redonda mediada por membros da AMCLAM com a temática “Opiniões e sugestões para proposta de um novo modelo de Segurança Pública para o Brasil”, onde foi formatada e condensada as diversas

No final do evento, o delegado Márcio Araújo foi agraciado com a Comenda Maria Firmina dos Reis”, instituída em conjunto pela Editora Mundo Cultural World (MCW), Instituto Internacional Cultura em Movimento (IICEM) e a própria AMCLAM, em comemoração aos 200 anos de nascimento da primeira romancista do Brasil, a maranhense Maria Firmina.

Resultado de um estudo de 18 meses realizado por pesquisadores do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio, com o objetivo de promover o mapeamento e a análise da utilização de novas tecnologias no âmbito da segurança pública no Brasil, o mapeamento se debruçou sobre o período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022.

Coordenado por Thiago

“Agora que entendemos que não dá para voltar atrás, e que essas ferramentas farão parte da vida desses atores, queremos dialogar junto com eles e também escutar seus respectivos feedbacks [avaliações]. Esse diálogo pode suscitar novas regulamentações, auxiliar as instituições e entender melhor como aplicar essas tecnologias de forma a serem aproveitadas em toda sua potencialidade”, disse, em nota, a pesquisadora. Ela destacou que, além de possibilitar melhor compreensão sobre os principais desafios a serem enfrentados com a chegada das novas tecnologias, o estudo pode gerar medidas de regulamentação e auxiliar na criação de políticas públicas voltadas para segurança.

Os resultados deram origem ao livro “Segurança Pública na era do Big Data: mapeamento e diagnóstico da implementação de novas tecnologias no combate à criminalidade”, que será lançado em breve.