CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMDEMA – BONITO/MS
I - RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA ATIVIDADES DE CARVOEJAMENTO 1. Requerimento para a emissão da Certidão de Conformidade com as Leis e Posturas Municipais; 2. Informações para contato (nome do proprietário ou responsável, telefone e endereço completo e nome da propriedade com endereço completo); 3. Anuência do proprietário do imóvel rural, quando da implantação e desativação da unidade produtora de carvão; 4. Cópia autenticada da matrícula da propriedade com a averbação da reserva legal; 5. Cópia autenticada do contrato de arrendamento da área onde será instalada a carvoaria, quando a implantação ocorrer em área de terceiros; 6. Croqui pormenorizado de acesso à propriedade e da área do projeto, com indicação das coordenadas geográficas em UTM e datum SAD 69 da entrada principal da propriedade e da área dos fornos; 7. Cópia do CPF e do RG do requerente e no caso de pessoa jurídica do CNPJ; 8.
Cópia da ata de eleição da atual diretoria, no caso de Sociedade Anônima ou de Contrato Social atualizado e registrado, se Sociedade por Quota Limitada;
9. Identificação do Responsável Técnico pelo Projeto - Xerox simples dos documentos pessoais, RG, CPF e carteira do conselho de classe - Cópia da ART (anotação de responsabilidade técnica) devidamente recolhida; 10. Mapa georreferenciado da propriedade, com escala de 1:25.000 ou mais detalhado e legenda, assinatura do responsável técnico e ART; indicando a localização das instalações existentes e das pretendidas, cursos d’água, delimitação e quantificação de cada matrícula, com as respectivas áreas de Reserva Legal, de Preservação Permanente, remanescentes de cobertura vegetal nativa, antrópicas (especificar), distância das edificações em relação a cursos d’água, área do projeto, e os atuais confrontantes. Esse mapa deverá ser entregue em 02 vias impressas (tamanho a3) e 01 via digital em CD. A via digital deverá estar no formato SHAPEFILE, contendo arquivos separados apresentando os limites das Áreas de Preservação Permanente (cursos dágua), Áreas de Preservação Permanente (morraria), Área de Reserva Legal, Área Total da propriedade, Área de Fragmentos remanescentes (suscetíveis de supressão) e Área do projeto de supressão vegetal autorizado. O georreferenciamento deve estar conforme PORTARIA IMAP/ MS Nº 28, DE 01 DE AGOSTO DE 2005 (e portaria 31 do mesmo ano). 11. Cópia autenticada dos documentos comprobatórios das fontes legais de suprimento de matéria-prima (Autorização de Supressão Vegetal, Autorização de Aproveitamento de Material Lenhoso); 12. Projeto Técnico.