Jornal Resistência - Edição de agosto de 2015

JORNAL RESISTÊNCIA - SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - ANO 37 - AGOSTO 2015 JEAN BRITO

Extermínio na Amazônia: da pistolagem às milícias.

A saída para crise é a organização popular

11 Os rumos da luta pela reforma política no Brasil

DIVULGAÇÃO

DIVULGAÇÃO

ROBERTO PARIZOTTI

10

6e7

12 Para que(m) reduzir a (maior)idade penal?

7

5

Greve dos professores: Não foi por salários, Por Geisianne Dias A têmpera da RESISTÊNCIA é a força que impulsiona homens e mulheres a lutar sem trégua contra as forças horrendas do capitalismo, que saqueia riquezas e usurpa vidas na Amazônia. Nestes 38 anos de sonhos e lutas da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos queremos render graças e oferendas às bravas pessoas que regaram nosso chão com o sangue de sua luta para manter viva esta esperança da construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Homens e mulheres que nos deixaram grandes lições de vida, que não citaremos nomes para não correr o risco de cometer nenhuma injustiça, mas que cada um pode resgatar e buscar fazer esta lembrança, porque esta memória ajuda a nos revestir no presente desta têmpera da resistência, não nos deixando sucumbir diante das mais brutais dificuldades encontradas em nosso caminhar.

Hoje vivenciamos em nossa região amazônica um grande ataque os direitos humanos. Isso porque a defesa dos direitos humanos vai de encontro aos interesses capitalistas de grandes empresários ou grupos empresariais, que buscam apenas saquear nossas riquezas e não estão nem um pouco preocupados com o desenvolvimento econômico e social do nosso povo.

E enquanto prevalecem os interesses empresariais e corporativos a realidade de nosso povo é marcada pela violação de seus direitos. Pessoas que são expulsas de suas casas e de suas terras por causa de grandes projetos e não tem seus direitos respeitados; comunidades indígenas e quilombolas que sofrem com a falta de garantia de seus direitos; trabalhadores rurais sem terra que lutam por um pedaço de terra para viverem, enquanto há grandes latifundiários com enormes áreas, muitas delas apropriadas de forma ilegal através da grilagem; trabalhadores nas cidades com baixos salários e péssimas condições de trabalho e moradia, enfrentando dificuldade para acessar políticas públicas básicas como saúde e educação.

Nesta situação, mas do que nunca devemos nos revestir da têmpera da resistência para lutar contra esta força do mal que se chama capital. Mas como se revestir desta têmpera? Só através da união, da organização e da mobilização poderemos encontrar o ponto certo da têmpera necessária para resistir às atrocidades do capital e construir um novo horizonte para nós e nossos filhos. Ou seja, indígenas, camponeses, quilombolas, ribeirinhos e operários devem encontrar o ponto de equilíbrio da unidade e construir um processo unitário de luta contra o projeto capitalista. Somente assim alcançaremos a vitória, tirando do isolamento nossas lutas para construir uma grande têmpera de resistência, que seja capaz de construir um projeto popular para a Amazônia como alternativa.

c

ertamente 2015 será um ano que marcará a história da luta sindical e a defesa da educação pública. O Sindicato dos (as) trabalhadores (as) em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) e sua categoria organizaram de março a junho a maior greve das últimas duas décadas em resposta as péssimas condições estruturais das escolas, pelo atraso no pagamento do Piso Nacional do Magistério, contra a redução abrupta de salários provocada por distorções na implantação da Lei da Jornada e Aulas Suplementares, pela unificação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) e contra o descumprimento do acordo judicial de 2013.

Foram 73 dias de atividades, com atos, assembleias, manifestações, audiências públicas, reuniões com a comunidade, governo, judiciário e parlamentares que visaram mostram para a sociedade a pauta de reivindicação dos servidores vinculados à Secretaria Estadual de Educação – Seduc, a maior gerida pelo governo Simão Jatene (PSDB).

Ainda no início do ano o sindicato encaminhou ao governo o detalhamento dos pontos divergentes e solicitou audiência junto à Seduc e à Secretaria de Administração (SEAD), porém as reuniões tornaram-se sequências de repetições dos anúncios da política retaliatória de direitos que seria cumprida pelo novo Secretário de Educação, Helenilson Pontes e a já conhecida Secretária de Administração, Alice Viana.

Ambos indiscutivelmente preparados para executar a política de achatamento de direitos dos trabalhadores (as), na dianteira de um discurso explanado pela qualidade de uma educação nada solidificada nos ambien-

Greve dos profissionais da educação da rede pública de ensino do estado p

tes educacionais do Pará.

Enquanto o governo Jatene, que notadamente em seu 3º mandato não consegue dar respostas à precariedade do ensino público, sobrecaem para a comunidade escolar os ônus, mesmo diante dos olhares mais desatentos. “No início do ano a educação pública do Pará foi indicada pelo IDEB* como uma das mais precárias do país, chegando a ficar apenas a

frente do estado do Alagoas. É de conhecimento público que vários fatores levam a falência da educação, mas se tivéssemos melhores condições de trabalho com escolas estruturadas fisicamente, e isso inclui climatização adequada e recursos diversos. Também se não enfrentássemos a ausência de formação continuada por parte da Seduc aos seus docentes

Expediente O Jornal Resistência é uma publicação da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH). Direção Colegiada: Elisety Veiga Maia – Coordenadora Geral; Marco Apolo Santana Leão – Coordenador de Administração e Finanças; Antonio Alberto da Costa Pimentel - Coordenador de Comunicação e Cultura; Fátima Matos - Coordenadora Formação e Pesquisa.

Suplentes: Marcelo Silva de Freitas, Eliana Fonseca Pereira, Flávia Marçal Pantoja de Araújo e Fátima Matos. Sede: Rua 25 de Junho, nº 2015-A, entre 3 de Outubro e Avenida Barão de Igarapé Miri.

Jornal Resistência Direção Geral: Antonio Alberto da Costa Pimentel.

Editores: Antonio Alberto da Costa Pimentel e Vivianny Matos.

Jornalista Responsável: Vivianny Matos Fotografia: Jean Brito, Carlos Borges e Raphaela Lopes.

Diagramação: Ítalo Gadelha Gráfica: Cromos

Mídias Virtuais: Site: www.sddh.org.br Blog: jornalresistenciaonline.blogspot.com Fanpage: Jornal Resistência || Twitter: @resistenciaSDDH

7

5

foi por direitos e em denúncia ao desmonte da educação pública JEAN BRITO

Sem respostas, Jatene buscou respaldo na nata judiciária e midiática Toda greve tem sua peculiaridade. Mas como não apontar nesta o poderio econômico do governo sobre sindicato e sua categoria? Antecipadamente Jatene anunciou na mídia o fim da paralisação, ingressou no Tribunal de Justiça do Estado (TJE/PA) com ação de abusividade do movimento contra o Sintepp, aplicou falta greve, usou os meios de comunicação para tentar persuadir a população. E a resposta dos (as) trabalhadores (as)? A luta, a coragem e a resistência!

“Antes mesmo de o movimento começar e durante todo seu período o governo Jatene já tinha estabelecido estratégias para tentar nos parar, que envolviam ações judiciais com pedido de abusividade do movimento, resistência em cumprir o acordo já estabelecido com sindicato, suspensão da mesa de negociação por mais de 2 semanas, utilização da máquina pública e imponente aparato midiático para convencer a sociedade de nós é que éramos os responsáveis pelo desmantelamento de nossas instituições, ainda assim a categoria sustentou a greve, deu uma aula de cidadania e o mais importante com a adesão e apoio da comunidade escolar, uma vez que esta sim perma-

paraense foi uma das mais longas em todo o Brasil: durou mais de 40 dias

talvez o cenário fosse reverso.

Não podemos deixar de destacar ainda as salas superlotadas e uma jornada excessiva de trabalho ao professor, exercida para minimizar a falta de uma remuneração digna”, esclareceu Mateus Ferreira, Coordenador geral do Sintepp.

Porém o ímpeto governamental de resumir a pauta da greve em economicista mais

uma vez fracassou pelo modo como alunos, pais e responsáveis assumiram para si ações em conjunto com o sindicato e a categoria, avocando atos que denunciavam a falta de espaços para atividades físicas, precariedades na fiação elétrica, alagamentos, banheiros sem condições de uso e o descalabro experimentado no interior das escolas.

nece conosco penalizada pela falta do subsídio devido do poder público. Esta é uma prova da legitimidade de nosso movimento”, disse Mateus Ferreira.

Respeitável instrumento de mobilização, a greve deixou lutas que terão como horizonte este próximo período. “O governo ainda não cumpre o nosso PCCR no que diz respeito ao enquadramento na carreira; as escolas estão em péssimas condições, sem água potável ou mesmo higienização e não nos calaremos para isso. O governo havia assinado um acordo judicial em 2013 e não o cumpriu na íntegra. O novo Piso Nacional deveria ser pago desde janeiro de 2015. Além de não cumprir com suas obrigações legais, Helenilson/Jatene queriam reduzir a remuneração dos professores, desconsiderando a lei nº8030/2014 (jornada) do próprio executivo do Estado. Neste sentido a categoria deliberou lutar com todas as armas, priorizando a comunidade para desmentir às propagandas do governo e os meios de comunicação que coadunam ou sofrem influência do estado. Não podíamos deixar de reivindicar direitos constitucionais escamoteados por

Jatene, inclusive na ação de abusividade ingressada contra o Sintepp, onde eles afirmaram que estavam implementando 1/3 de hora atividade se adequando na íntegra na lei do Piso Nacional. Ataques graves aos direitos da classe trabalhadora que não seriam e não serão silenciados”, complementou Mateus Ferreira.

O Sintepp levou aos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPE/MPF) duas importantes denúncias e aguarda aprovisionamentos: a primeira refere-se a uma ação civil pública que cobra providências quanto a grave situação estrutural das escolas e a outra esclarece os riscos a que a medida punitiva do governo de descontar os dias de greve expõe estudantes ao não cumprimento do estabelecido pela LDB** dos 200 dias letivos, uma vez que caso não receba sua remuneração o profissional não tem a obrigação de repor aulas. O achatamento do ano letivo já foi denunciado pelo sindicato antes, a ação fora imposta no ano de 2014 pela Seduc, o que novamente confirma a falta de comprometimento com a qualidade de ensino aos alunos atendidos pela rede estadual de ensino.

Lutar não é crime! A greve foi suspensa, mas a luta e a resistência continuam.

Ao final da greve, sete educadores foram surpreendidos com a instalação de inquérito policial da DOS***, que a pedido do TJE/PA, deve investigar fatos ocorridos durante a paralisação, em uma evidente tentativa de criminalizar o movimento.

São eles: Williams Silva e Mateus Ferreira (coordenadores gerais do Sintepp), Alberto Andrade e Silvia Letícia (secretários gerais do Sintepp), Rosa Olivia e Abel Pinheiro (dirigentes do Sintepp na Regional Metropolitana) e Edilon Coelho (professor da rede). As acusações de tipos penais são: dano qualificado em razão de dano ao patrimônio público; sequestro e cárcere privado; resistência em cumprir decisão judicial, mediante violência e ameaça a funcionário; desobediência legal à funcionário público – no caso ao oficial de justiça e perturbação do trabalho e sossego alheios – uso de carro som e obstrução de trabalho funcional. De modo que judicialmente estes crimes podem ser agrupados, em caso de condenação, as penas

serão de 8 anos e 8 meses de prisão. O indiciamento está no MPE, que analisa a possibilidade de denúncia à J u s t i ç a Pa r a e n s e . E a Assessoria Jurídica do sindicato já trabalha ampla defesa, além de entidades do Movimento Social terem instalado de imediato campanha que pede o arquivamento do inquérito e a caracterização de perseguição aos dirigentes.

“Infelizmente assim como outros movimentos o Sintepp vem sofrendo fortes ataques tanto do governo, quanto do TJE/Pa. Repudiamos o fato de a estrutura do estado em dois poderes (executivo e judiciário) estarem atuando no sentido de colocar educadores que estão lutando por uma escola pública, gratuita e de qualidade, bem como direitos legais de melhores condições de trabalho como vilões desta história. Contraditoriamente, ao governo que retira do estudante o direito ao ensino qualificado nenhuma penalidade. Nossa confiança ampara-se na força do trabalho profissional que

realizamos e sobretudo em nosso compromisso com nosso alunado. A greve foi suspensa, mas nossa luta em defesa da educação pública com qualidade social não cessa e nos manteremos firmes neste compromisso”, concluiu Mateus Ferreira. *IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, iniciativa criada em 2007 pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), vinculado ao governo federal, que reúne em um único indicador dois conceitos para a qualidade da educação, o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações. O Pará tem apresentado significativa queda, o que se reflete diretamente no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) de modo negativo. **LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação no Brasil. ***DOS - Delegacia de Ordem Social, no passado também conhecida como DOPS ou DEOPS é uma espécie de polícia política do Estado, herança das ditaduras do Estado Novo e Militar.

4

7

5

Belo Monte: Brasil é pressionado para cumprir determinações da OEA

A

c o m i s s ã o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) analisa no momento a manutenção de medidas cautelares contra o Brasil por causa das violações de direitos nas obras da usina de Belo Monte. A Justiça Global, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, a Asociación Interamericana para la Defensa del Ambiente (AIDA) e o Movimento Xingu Vivo para Sempre enviaram neste mês para a CIDH resposta, em que as entidades se contrapõem ao pedido do Estado brasileiro de suspensão das medidas que o obrigam a cumprir uma série de determinações relacionadas à proteção de populações indígenas.

As medidas cautelares foram concedidas para proteger a vida, saúde e integridade dos membros de comunidades indígenas em isolamento voluntário; proteger a saúde dos membros das comunidades indígenas da bacia do

Xingu, afetadas pelas obras de Belo Monte; e garantir a rápida finalização dos processos de regularização das terras ancestrais de povos indígenas na bacia do Xingu.

A última comunicação do Estado brasileiro à CIDH ocorre em um momento em que diversas organizações da sociedade civil denunciam o descumprimento das condicionantes previstas no Plano Básico Ambiental e no Projeto Básico Ambiental de Componente Indígena. A não execução das determinações deveria impedir a outorga da licença de operação, por parte do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A usina já tem 77% de suas obras concluídas e a previsão é que comece a operar em novembro deste ano, com o desvio do rio Xingu e o enchimento da represa da usina.

As comunidades indígenas afetadas por Belo Monte encontram-se hoje muito mais vulneráveis do que antes do início das obras. O início da operação da usina concretizará a perda do território e a modificação do modo de vida tradicional dos povos indígenas. Sendo

RAPHAELA LOPES/JUSTIÇA GLOBAL

Da redação

A Invasão dos Padres, situada em Altamira, sudoeste do Pará, está em condições precárias

assim, a situação nas áreas no entorno da usina permanece urgente, grave e passível de gerar danos irreparáveis, justificando a intervenção da CIDH. A situação em Altamira e na região do entorno da usina se torna cada vez mais precária, à medida que as obras avançam e as medidas

Humanos, bem como outras entidades da sociedade civil e órgãos do Estado fizeram parte. A resposta das organizações ao Brasil na CIDH se baseou em algumas conclusões desta inspeção, bem como em documentos oficiais e outros relatórios da sociedade civil.

de mitigação de impacto não são cumpridas. Em resposta a este cenário, foi realizada uma inspeção nas áreas impactadas, feita pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e pelo Ministério Público Federal, da qual Justiça Global e Sociedade Pa r a e n s e d e D i r e i t o s

Fonte: Justiça Global

O Programa Brasileiro de Proteção às Testemunhas: histórico e perspectivas

O

programa de proteção às testemunhas no Brasil surgiu em 1996 a partir da pressão e investimento de uma sociedade civil organizada, exausta em suas tentativas de contribuir para a efetivação da justiça. É que sem a retaguarda necessária ninguém se dispunha, à época, a testemunhar. Logo, este fato contribuía sobremaneira para o recrudescimento da impunidade, além de entravar processos judiciais por falta de testemunhos relevantes. Sueli Almeida, referindo-se à época do surgimento desse Programa – violência e criminalidade urbana difusa, atuação de grupos de extermínios, narcotráfico transnacional – afirma que “está delineado o contexto fortemente marcado pela cultura da violência e da impunidade no qual é gestado o PROVITA”.

O Programa possui como marco legal a Lei Federal nº 9.807/99 e o Decreto 3.518/00. Ademais, a Constituição brasileira e o Código Penal e Processual Penal, além de inúmeras leis estaduais, também constituem os instrumentos legais que

legitimam o Programa de Proteção às Testemunhas.

Sucintamente, as medidas protetivas consistem na retirada da testemunha e familiares (se as ameaças forem extensivas a estes) do local onde ocorreram os fatos criminosos e em providenciar sua(s) inserção em comunidades seguras, contudo, distantes da terra natal. Estes núcleos são acompanhados por profissionais (equipes técnicas interdisciplinares) que monitoram o processo de adaptação nesses novos espaços, atentando para o chamamento da justiça, já que sua denúncia é imprescindível para o deslinde de crimes de grande monta.

Para garantir esse funcionamento, o PROVITA possui uma estrutura que garante o exercício da parceria entre o Estado e a sociedade civil organizada, por meio de instâncias com papéis e objetivos definidos.

No Estado do Pará, o PROVITA existe há 16 anos e já possibilitou a proteção efetiva de 501 pessoas. Os procedimentos e estrutura são similares ao descrito acima, sendo que em nível estadual, a diferença principal reside na demarcação e jurisdição de atuação da Equipe Técnica, porém não de forma herméti-

DIVULGAÇÃO

Por Marcelo Moreira

O Pará ainda é um dos poucos estados brasileiros em que o PROVITA ainda está ativo

ca, cabendo flexibilizações. É regulamentado por legislação estadual, Lei 6.325 de Novembro de 2000, além da legislação federal já mencionada. O conselho do P R O V I TA / PA t a m b é m apresenta em sua composição, a exemplo do que ocorre no cenário nacional, instituições de direitos humanos, segurança pública, assistência social e justiça.

A gestão do PROVITA/PA foi realizada pela Sociedade

Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, ONG com mais de 30 anos de perseverante militância na área dos Direitos Humanos, entre os anos 1999 e 2015.

Essa organização é, portanto, uma das mais antigas do Brasil que continua em plena atividade.

Por sua antiguidade, acúmulo de experiências e larga atuação junto aos inúmeros movimentos sociais amazônidas no cenário político paraense, além de sua

credibilidade e a legitimidade, foi indicada em 1999 para assumir a autoria e condução das atividades do PROVITA/PA. Durante o período de gestão da SDDH, o PROVITA Pará foi executado cumprindo o que previu seu planejamento, mas, sobretudo a premissa dos Direitos Humanos. A equipe técnica que realizou o acompanhamento e atendimento das centenas de pessoas que passaram por esse Programa tinha como norte de sua atuação, as diretrizes da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir deste embasamento teóricopolítico as intervenções se davam sobre e para as pessoas e não somente sobre uma importante prova testemunhal. Esse caráter humanizado obviamente singularizou e continuará sendo o diferencial do PROVITA sobre as demais políticas públicas, considerando seu olhar global sobre o humano, e na perspectiva de construção de um Sistema de Justiça e Segurança Pública aproximado e em permanente diálogo com os direitos humanos, colaborando assim para a assunção de uma sociedade mais justa e equânime.

7

5

5 JEAN BRITO

A Comissão da Verdade: o direito à memória e à justiça dos paraenses.

Por Paulo Fonteles Filho e Angelina Anjos

A

investigação do passado é fundamental para a construção da identidade e da cidadania.

Estudar o passado, resgatar sua verdade e trazer à tona os acontecimentos caracterizam formas de transmissão de experiência histórica que é essencial para a constituição da memória individual e coletiva.

Os principais objetivos da Comissão da Verdade do Pará são esclarecer os casos de graves violações de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988, em especial os episódios de torturas, mortes, prisões arbitrárias, desaparecimentos forçados, ocultações de cadáveres, como, também, a autoria desses crimes, em especial nos anos de chumbo.

Acontece que tais desafios se confundem com a realidade e o contexto da Amazônia que, nas décadas de 60, 70 e 80 do século passado fora alvo de fortíssima penetração econômica, seja nacional e estrangeira, como expressão maior da expansão do grande capital e do latifúndio,

Lançamento da Comissão pela Memória Verdade e Justiça do Pará - Foto de Jean Brito

JEAN BRITO

O encontro dos paraenses com sua história, com seu passado, é um passo significativo na busca da justiça. Esse é o desafio em que deve se pautar a Comissão da Verdade do Pará, criada através da aprovação da Lei Estadual nº 7.802, sancionada em 31 de Março de 2014 pelo governador Simão Jatene e cuja instalação ocorreu no dia 1° de Setembro deste mesmo ano, no São José Liberto, antigo presídio que em tempos de repressão e cerceamento das liberdades públicas, foi usado também como cárcere para presos políticos.

Mas toda essa conquista está ligada a uma quadra histórica mais avançada, como a que engendrou o aparecimento da Comissão Nacional da Ve r d a d e , d e p r o f u n d a dimensão democrática, cujas bases fundamentais foram consolidadas no terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) em 2009, ainda na gestão do governo Lula, e finalmente instalada em 2012, momento em que a Presidência da República é exercida, emblematicamente, pela expresa política Dilma Roussef, barbaramente torturada no regime da ditadura.

Integrante da Comissão pela Memória Verdade e Justiça do Pará, o ex-vereador Paulo Fonteles, com um fóssil que pode ser de um guerrilheiro do Araguaia

responsável até os nossos dias pela degradação ambiental, o trabalho escravo, a grilagem, os crimes de pistolagem e a transferência de nossa imensa riqueza mineral para alémmar, ainda tão comum na realidade dos paraenses na atualidade.

Com a Comissão da Verdade, indispensável ferramenta da Justiça de Transição, poderemos identificar e tornar público o nome dos agentes do Estado, bem como das instituições relacionadas a essas práticas e eventuais ramificações nos diversos aparelhos governamentais e na sociedade.

Poderemos, ainda, encami-

nhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, notadamente na Guerrilha do Araguaia, onde dezenas de brasileiros, entre camponeses e militantes do Partido Comunista do Brasil ainda se encontram desaparecidos nas úmidas terras paraenses.

Aspecto importante dessa tarefa civilizatória é a colaboração com todas as instâncias do poder público para a apuração dos graves crimes cometidos por agentes do estado e

recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir a violação de direitos humanos. Com o pleno êxito da Comissão da Verdade, a luta pela justiça no Pará será elevada a um novo patamar, capaz de interromper um longo ciclo de impunidade que assistimos até os nossos dias.

Questão mercurial para a Comissão da Verdade é a mentalidade de que só podemos avançar se conhecermos os fatos que marcaram e definiram os rumos que o Pará seguiu nos últimos 50 anos e promover a construção do futuro sem a repetição dos

infames descaminhos do passado, dos tempos de ditadura militar e da repressão política. É, também, um passo decisivo para que seja feita justiça a Benedito Serra, aos Guerrilheiros do Araguaia, a Raimundo Ferreira Lima, Gabriel Pimenta, João Canuto de Oliveira, irmã Adelaide Molinari, Paulo Fonteles, João Batista, Raimundo Jinkings, Sá Pereira, Benedito Monteiro, Ruy Paranatinga Barata, Cléo Bernardo, Levi Hall de Moura e às centenas de paraenses e brasileiros, conhecidos ou anônimos, que foram perseguidos e torturados e deram suas vidas lutando pelas liberdades públicas e a democracia.

7

5

Extermínio na Amazônia: D JEAN BRITO

Por Anna Lins, Alberto C. Pimentel, Marco Apolo e Celina Hamoy

A

existência de grupos de extermínio, esquadrões da morte, milícias privadas e paramilitares, pistoleiros, jagunços e matadores de aluguel não é fenômeno novo no Brasil.

Esses grupos vêm desenvolvendo suas atividades ilegais, abusivas, perversas e em regra, de forma impune em vários estados no Brasil há séculos. As primeiras vítimas de grupos de extermínio foram os indígenas, seguidas pelo povo africano escravizado no Brasil, pessoas consideradas inimigas do Poder, delinquentes e na Amazônia, lideranças sindicais, militantes sociais e políticos, defensores e defensoras de Direitos Humanos e trabalhadores rurais além da população pobre que mora na periferia, em sua grande maioria de jovens negros.

Desde a década de 90, principalmente após o Brasil ratificar diversos instrumentos legais internacionais de Direitos Humanos que condenam a prática de execuções sumárias, extrajudiciais e arbitrárias já foram realizadas diversas investigações sobre esses grupos no Brasil, conduzidas por parlamentares, através de CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) e também por membros do Ministério Público tendo em vista diversas denúncias sobre o crescente número desses grupos.

Um exemplo emblemático foi a CPI criada na Câmara dos Deputados sobre os grupos de extermínio com atuação na região nordeste do Brasil que revelou o índice alarmante de 80% dos crimes promovidos por estes grupos contam com a participação direta de agentes de segurança pública. Tais grupos se proclamam “justiceiros” responsáveis em fazer uma limpeza social onde pretendem atuar, na grande maioria dos casos, eliminando os chamados “fora da lei”, bandidos, transgressores e qualquer pessoa por eles identificada como perigosas a paz social ou indicadas como tal por mandantes.

Na Amazônia, o fenômeno também não é novo nas áreas periféricas dos centros urbanos e áreas rurais, mas o que testemunhávamos como “ p i s t o l a g e m” , q u a n d o matadores de aluguel são contratados para assassinar trabalhadores rurais, lideranças sindicais e sociais e ambientais hoje vem passando por um processo de “sofisticação” deste tipo de associação criminosa com a

presença das milícias contratadas a título de proteção de terras, bens e serviços de grupos econômicos, políticos e de latifundiários, além de dar proteção a grupos criminosos ligados a desmatamentos ilegais, grilagem de terras, tráfico de drogas e contrabando.

Tanto nas áreas urbanas como nas áreas rurais há uma série de características em comum entre essas associações criminosas como o controle dos territórios pelo temor generalizado, a violência desmedida e os assassinatos. A constituição de tais grupos de matadores é de agentes que possuem muita força e condições para agir, tais como armas, informações e pessoal especializado, não à toa, a grande maioria é constituída por agentes de segurança pública ou ex-agentes.

O crescimento expressivo da violência urbana e a ineficiência do aparato policial aliadas a uma conformação políticoinstitucional inadequada da polícia militar a realidade do Brasil após a Constituição Federal de 1988 e a difusão através de alguns programas de TV de cunho “policialescos” na construção de um discurso legitimador de extermínios vem sendo apontados como as principais causas da proliferação desses grupos no Brasil.

O aparato policial brasileiro mata muito no Brasil, seja por meios considerados “legais” e “justificáveis” através de procedimentos como os “autos de resistência seguidos de morte” ou por meio ilegais quando se associam a esquadrões da morte, grupos de extermínio ou milícias?

Uma das razões seria a ideologia do “combate ao inimigo interno” construído na época da ditadura militar quando as polícias militares passam “oficialmente” a serem forças auxiliares das forças armadas e perseguem inimigos políticos do regime ditatorial. Atualmente algumas práticas e a ideologia autoritária ainda permanecem praticamente intocadas, mesmo após a reconstrução democrática no Brasil e são usadas contra outros “inimigos”.

O discurso legitimador dos extermínios seja pela via “legal e justificável” seja pela via ilegal e abusiva vem sendo reproduzido pela mídia, que produz o que pesquisadores como Rômulo Moraes e Celina Hamoy acreditam ser uma concepção “de vidas descartáveis, discursos que desqualificam essas vidas,

Caminhada pela paz e justiça no ,Tapanã, em memória às vítimas da chacina de novembro de 2014

colocando-as na condição de inúteis para o sistema econômico hegemônico e que coloca essas pessoas em uma condição em que elas representam perigo social/biológico para as vidas dignas (cidadãos de bem) e para a sociedade. É o que Michel Foucault fala sobre o "Biopoder" que é essa relação e associação entre violência e pobreza e a construção da imagem de um inimigo da sociedade, forjando uma dicotomia entre bem e mau”.

No caso mais recente de chacina na cidade de Belém observamos atentamente o comportamento de alguns programas policialescos e foi possível analisar a tentativa de se criminalizar as vítimas da chacina e justificar os crimes praticados na noite do dia 4 e madrugada do dia 5 de novembro de 2014.

Várias pesquisas nacionais e internacionais sugerem que quanto mais as pessoas ficam expostas ao crime, mais elas tenderão a apoiar soluções "de força" para o problema da violência que as aflige. Nos casos acompanhados por entidades da sociedade civil como CEDECA/Emaús, SDDH no Pará, Justiça global no Rio de janeiro e Movimento Mães de Maio em São Paulo tem pontos em comum, onde a maioria das chacinas perpetradas, por motivações de “justiça privada”, pelo fato das vítimas serem “suspeitas” de cometimento de crimes, em especial contra agentes de

segurança pública. Não à toa, em menos de 01 ano em duas cidades da Amazônia (Chacina em Belém e Chacina em Manaus) pudemos constatar massacres em série de pessoas ocorridas logo após o assassinato de agentes de segurança pública.

Diante deste cenário, é muito comum, e um símbolo do menosprezo pelas vidas consideradas como "descartáveis", a ausência de apuração dos crimes de extermínio perpetrados contra os pobres/pretos, ou, quando existem apurações, elas são ineficazes e discriminatórias e muita das vezes servem ou são usadas pela mídia e por diversos grupos como reafirmação dos estereótipos negativos das vítimas, principalmente da juventude negra. Infelizmente, no Brasil, as autoridades não mantêm cifras nacionais sobre a incidência dessa prática abusiva. Essa é uma constatação grave da falta de prioridade que os governos atribuem a este grave problema.

Aqui no Pará, após a chacina em Belém e passados mais de 9 meses pouco foi apurado, apesar de ser de domínio público a intensa participação de agentes e ex-agentes de segurança pública. Dos onze inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil apenas dois foram concluídos e encaminhados a Justiça que denunciou até agora duas pessoas, um ex-policial militar e um homem alheio às

forças de segurança pública.

Os inquéritos que ainda estão em andamento estão sob segredo de justiça. Por sua vez, a promotoria militar estadual encaminhou denúncia contra 15 policiais militares por homicídio doloso por omissão para a Justiça Comum, onde podem/devem ser processados. A conclusão da promotoria é de que policiais militares em serviço na noite do dia 4 e madrugada do dia 5 de novembro de 2014 poderiam ter evitado a matança indiscriminada, mas não o fizeram. Há relatos de testemunhas que presenciaram viaturas da policia militar muito próximas aos motoqueiros que assassinaram dez pessoas naquela noite e madrugada.

Uma CPI foi instalada em dezembro de 2014 pela Assembleia Legislativa do Estado e em relatório conclusivo reconheceu a existência de diversos grupos atuando no Pará e uma das conclusões que mais chamaram a atenção foi a confirmação das relações dos chefes de milícias com agentes da segurança pública e o apoio dos agentes em serviço no caso em que ficou conhecido como chacina em Belém.

Outra contribuição relevante foi a revelação do modus operandi das milícias no Pará que diferem das milícias no Rio de Janeiro e de outras regiões do Brasil. (veja o BOX 1 )

7

5

Da pistolagem às milícias.

E

1 Modus operandi das Milícias no Pará, segundo a CPI DAS MILICIAS 1.

Valem-se da Especialização de seus membros, especialmente para as tarefas relativas ao Extermínio; 2.

O território de atuação determina o alcance das ações de milícia, inclusive no que diz respeito capacidade de evoluir ao ponto de exercer poder político e servir-se dele para seus propósitos criminosos; 3.

A condição de agentes públicos, atrai o suporte de outros agentes públicos que mesmo omissivamente concorrem para os resultados das ações de milícia inclusive concorrendo para o crime de milícia per si, sendo fatores

A

CPI das milícias, apesar de não ter tido acesso direto as investigações da polícia civil, que até hoje se encontram em “segredo de Justiça”, mesmo assim conseguiu acessar fontes importantes e revelou esquemas e nomes de pessoas e agentes de segurança pública envolvidos em milícias e homicídios, sendo que alguns deles ainda não foram afastados e continuam trabalhando.

Reconhecemos que esta CPI fez um trabalho relevante e uma série de recomendações encaminhadas ao Estado, mas até agora o que está sendo feito?

Chama a atenção, alguns discursos oficiais, logo após a chacina, de NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TAIS GRUPOS

decisivos deste suporte / conivência: a) o respeito que os milicianos tem na tropa, seja por suas destrezas ou pelo valor que apresentaram em “combate” enquanto exercem seus ofícios regulares sob o comando operacional; b) o agenciamento de “bicos” nos territórios que controlam; c) o receio de serem mortos por contrariarem ou oporem-se aos interesses da milícia e d) a cultura da “RESPOSTA”, profundamente incutida na ideologia militar vigente na corporação.

4.

O extermínio é sempre motivado por

CRIMINOSOS. Aliás, algumas declarações públicas, infelizmente, com caráter nitidamente corporativista.

Passados 9 meses da chacina a impressão que se tem é que o Governo do Pará não vem conseguindo ou não tem o interesse em investigar as milícias no Pará e desarticulalas. As recomendações da CPI das milícias estão sendo ignoradas solenemente e os pedidos de esclarecimentos dos familiares das vítimas da chacina também.

Em sessão do CONSEP/PA com a presença dos familiares das vitimas da chacina em junho passado as poucas respostas foram genéricas e incompletas, além de autoridades da área não reconhecerem a existência das milícias e nem reconhecer

dinheiro ou por vantagens de qualquer natureza, e decorre de: a) controle do trafico de drogas, mantido num grau de tolerância que ora exerce o controle sobre suas atividades ora se associa; b) Contratos de eliminação pactuados com comerciantes que atuam como agiotas e que contratam “bicos” agenciados pela milícia.

5.

A adoção de uma estrutura conciliar de tomada de decisões e encaminhamentos operacionais, tal como descrita na Denúncia oferecida pelo Ministério Público em razão do Caso Chacina de Icoaraci.

a participação de agentes de segurança pública, mesmo após as investigações concluídas pelo promotor Armando Brasil e por acompanhamento da Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública do Pará além das investigações da CPI das milícias.

Quando ocorreu a Chacina em Belém em novembro de 2 0 1 4 , A S D D H , CEDECA/EMAÚS, Comissão de Direitos Humanos da OAB/PA, CEDENPA e outras autoridades declararam publicamente que não era um fato isolado. São muitos anos de acompanhamento de casos similares e que revelam, infelizmente, a falta de compromisso do Estado em prevenir e combater essas situações. (veja o BOX 2)

2 CHACINAS NO PARÁ CHACINA DO TAPANÃ – 1994 – 21 POLICIAIS ENVOLVIDOS – (03 vítimas fatais e duas vítimas sobreviventes) – JOVENS E NEGROS (SUSPEITOS) - processo preparado para Júri – denunciada na CIDH/OEA e relatada a ONU. CHACINA DE SANTA IZABEL – 2011 - 02 POLICIAIS MILITARES (ROTAM E COE) assassinaram uma família em 2011 (07 pessoas entre 16 a 28 anos) a motivação seria vingança pela morte de

um parente de um dos policiais militares, a família estava sendo acusada de ser ligada ao tráfico de drogas/Caso relatado a OEA – processo pronto para realização de Júri.

CHACINA DE ICOARACI – 2011 - GRUPO DE EXTERMINIO – OPERAÇÃO NAVALHA NA CARNE – 06 jovens pobres e suspeitos de praticar atos infracionais – ACUSADOS: POLICIAIS E EXPOLICIAIS – 2011 (entre 14 e 17 anos) – um dos envolvi-

dos, Rosevan Almeida foi a júri em outubro de 2014 e foi condenado a 120 anos – CEDECA atuou como assistente de acusação.

CHACINA EM BELÉM –2014 – 11 VIDAS – JOVENS DE PERIFERIA – 01 VIDA (POLICIAL ENVOLVIDO EM MILICIA) ROTAM ANUNCIA EM REDE SOCIAL RESPOSTA AO ASSASSINATO DO CABO FIGUEIREDO (ainda em investigações pela Polícia – CPI constatou ser ação de milícia)

a quem interessa acobertar os mandantes desses crimes? A quem interessa ocultar a triste realidade da presença de milícias nas periferias de Belém e em outras regiões do Pará? O fato é que essa negação, leniência e omissão do Governo do estado do Pará em atuar contra as milícias vêm tendo consequências graves para pessoas que corajosamente vem denunciando, acompanhando e cobrando ações como os deputados Edmilson Rodrigues, autor do requerimento de instalação da CPI e Carlos Bordalo, relator da CPI das Milícias, além do promotor de justiça estadual militar Armando Brasil que denunciou 15 policiais militares e Eliana Fonseca, atual Ouvidora do sistema de segurança pública que vem acompanhando e monitorando as investigações. Essas pessoas fazem parte de uma lista de marcados para morrer, segundo denúncias recentes.

Há relatos ainda de perseguições a lideranças sociais jovens e já denunciadas a diversas autoridades como foi o caso de Alex Pamplona, que precisou se afastar de sua residência e ainda aguarda proteção oficial do programa de proteção aos defensores ameaçados. Alguns familiares e testemunhas relatam até hoje perseguições, ameaças e algumas “situações estranhas e alheias” as suas rotinas e todos se encontram alarmados. A essas situações são somados novos casos de crimes praticados contra pessoas nas periferias de Belém com as mesmas características dos matadores da chacina em Belém.

Pessoas vestidas de preto, com máscaras ou capacetes em motocicletas geralmente em número de duas ou mais pessoas.

O direito à vida, o direito à integridade física e moral, bem como a garantia de proteção judicial, do devido processo legal e de ampla defesa são direitos assegurados tanto no âmbito nacional, como no âmbito internacional, mediante os tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos ratificados pelo Estado Brasileiro. No entanto as chacinas e extermínios principalmente os que são praticados por agentes de segurança pública tem contornos políticoinstitucionais frágeis que vem impedindo que se previna e combata com mais rigor essas situações. Esse

tipo de crime possui um dos maiores índices de impunidade no Brasil.

Desde 2003 o Brasil recebe relatores especiais da ONU para execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais no Brasil e o Pará recebeu a visita da relatora Asma Jhiagnadir que ouviu de diversas organizações e do Estado como estava a situação no estado. De 2003 até hoje quase nada mudou, em que pese alguns mecanismos internos criados no âmbito do sistema de segurança pública e Justiça, como o controle externo da atividade policial e mais recente resoluções sobre uso da força policial, pois a situação é complexa e requer medidas nas mais diversas áreas, principalmente a construção de uma nova cultura institucional.

No ano de 2007, Sr. Philip Alston, outro relator sobre o mesmo tema veio ao Brasil e em seu relatório sobre execuções sumárias chama a atenção para as taxas “alarmantes” de violência policial e para a ação de grupos de extermínio no país; nenhuma das 33 recomendações feitas pelas Nações Unidas foram integralmente cumpridas.

“Este relatório defende uma nova abordagem e recomenda reformas na Polícia Civil, Polícia Militar, corregedoria de polícia, medicina legal, ouvidorias, promotores públicos, judiciário e administração carcerária. O escopo das reformas necessárias é assustador, mas a reforma é possível e necessária.” (relatório ONU, 2008).

A ONU divulgou em 2010 um documento alertando sobre o alto número de execuções sumárias no Brasil analisando os temas tratados durante a missão de 2007 e afirmou que “execuções extrajudiciais continuam em grande escala” no Brasil. Entre os temas abordados estão a violência policial, os homicídios dentro de unidades prisionais, a atuação de milícias e grupos de extermínio formados por agentes públicos, além das falhas e vícios presentes no aparato de investigação e processamento judicial, que propiciam a não responsabilização de crimes cometidos por representantes do Estado. Pensamos que é grave o fato de o Brasil e especificamente o estado do Pará não estar tomando as devidas providências para o enfrentamento da violência policial e para a desarticulação de grupos de extermínio e milícias.

7

5

GES

S BOR

CARLO

( Alberto C. Pimentel )

B OS

RL

CA S GE OR

JEAN BRITO

5 7

JEAN BRITO

O JEAN BRIT

7

5

A Saída para Crise é a Organização Popular.

JEAN BRITO

Por Ádima Monteiro

A

política econômica de Joaquim Levy, Ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff, e o Projeto de Lei 4.330/2004, conhecido também como o PL da Terceirização, que irão reduzir e extinguir direitos trabalhistas conquistados por mais de 100 anos de luta dos trabalhadores e trabalhadoras, são a expressão do conservadorismo neoliberal que visa atender os interesses dos grandes capitalistas, garantindo o lucro exorbitante que estes estão acostumados a extrair através do aumento da superexploração do trabalhador.

Essas medidas se inscrevem num contexto de crise do sistema capitalista, que prejudica as áreas da economia, ambiental, energética, política e social.

As crises são inerentes ao capitalismo e sua recuperaç ã o d e p e n d e d a movimentação das classes sociais. A crise que vivenciamos hoje não começou ontem, ela explodiu nos Estados Unidos em 2007 e segue no mundo todo, arruinando economias de países periféricos. O próprio EUA sofreu duramente as consequências dessa crise.

Diante deste cenário, o Brasil, que desde 2003 estava num ritmo de crescimento econômico com mínima distribuição de renda, adotou medidas anticíclicas para conter os impactos da crise: incentivou o consumo, liberando acesso a crédito e a empréstimo nos bancos e retirou impostos dos produtos de linha branca, beneficiando de um lado os trabalhadores e, de outro, os industriais.

Essas medidas garantiram a

O caminho para avançar a democracia no Brasil é uma profunda reforma no nosso sistema político.

venda de mercadorias e a circulação de dinheiro.

Porém, a crise do capitalismo prosseguiu e hoje essas medidas adotadas em 2008 não cabem mais, pois, 35 milhões de brasileiros estão inadimplentes, conforme estudo feito pelo SERASA. As contas do governo vêm sendo contingenciadas desde 2011.

Há ainda as frequentes denúncias de corrupção na Pe t r o b r a s e n o B a n c o Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Em momentos de crise, o conflito entre as classes se acirra e fica mais evidente. De

A união e organização dos diversos segmentos sociais e o fortalecimento dos sindicatos

é determinante neste momento para que não haja nenhuma perca. As estruturas de poder político seja o executivo, o legislativo, ou ainda o judiciário estão suscetíveis à pressão social de ambas as classes, inclinados para atender aos interesses capitalistas, uma vez que o sistema político brasileiro foi sequestrado pelo poder econômico.

O congresso brasileiro eleito é o mais conservador da nossa história, desde a ditadura militar. O voto, direito duramente conquistado pelos trabalhadores, virou uma mercadoria valiosíssima.

ente. É necessário que os trabalhadores e trabalhadoras compreendam que a luta pelo direito das empregadas domésticas é uma luta de interesses de todos e não apenas das domésticas. Que a luta pela reforma agrária, pela manutenção da idade penal, pela garantia dos direitos trabalhistas é de todos os trabalhadores e trabalhadoras e não apenas do setor que aparentemente será o mais atingido.

O conjunto das organizações populares, sociais e sindicais precisam se unificar em torno de um programa de reformas estruturais, a começar pela realização de uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político e adoção de medidas emergenciais na economia

para que os trabalhadores não paguem pela crise.

Quiçá a frente de esquerda que vem se articulando vide o Grupo Brasil, se enraíze em todos os cantos deste país e germine um novo cenário de vitórias e conquistas para a classe trabalhadora.

Os trabalhadores e trabalhadoras precisam defender o governo Dilma da tentativa antidemocrática de golpe que os neoliberais vêm tentando deflagrar, na mesma intensidade que precisam exigir deste governo a adoção de um programa de reformas estruturais, bem como de medidas imediatas que ajudem a economia brasileira a se recompor. A criação de impostos sobre grandes fortunas, a manutenção do

um lado, os capitalistas que não aceitam reduzir um centavo de seus lucros, do outro os trabalhadores e trabalhadoras, que lutam pela garantia de seus direitos.

Ainda há os grandes meios de comunicação, nitidamente posicionados, por sua própria natureza, do lado dos capitalistas, mentindo todos os dias, ao transmitirem informações às avessas para atender aos interesses da classe que o financia e da qual pertence.

Em período eleitoral, a economia é aquecida pela compra dos votos. A exemplo, o atual presidente da câmara dos deputados, Eduardo Cunha, declarou a utilização de mais de seis milhões de reais em sua campanha eleitoral, oriundo de grandes empresas, segundo informações do site Carta Capital. Assim como ele, nas eleições de 2014, mais de 500 deputados federais eleitos declararam ter recebido R$ 168,3 milhões em “doações” de empresas.

Os empresários que financiaram essas campanhas querem, depois da eleição, o retorno d o b r a d o d e s e u investimento. Portanto, a aprovação do PL 4330 é uma exigência dos financiadores das campanhas eleitorais, a retirada dos direitos dos trabalhadores é o mecanismo que garantirá a retomada dos lucros para os grandes capitalistas.

O governo brasileiro está marcado por esta mesma lógica, com um grande diferencial: no segundo turno das eleições contou com apoio decisivo dos movimentos populares, sociais e sindicais e polarizou do ponto de vista programático com o programa neoliberal de Aécio Neves versus o programa de reformas populares, defendido por Dilma, o que lhe garantiu a vitória. Mas este programa foi esquecido antes mesmo da posse do segundo mandato presidencial com as medidas provisórias 666 e 667, bem como a composição ministerial que inseriu personalidades nitidamente contrárias às reformas populares e defensoras de políticas neoliberais.

O povo desconhece o poder que tem.

Os capitalistas só estão em cima porque os debaixo permitem. É o povo que dá legitimidade as decisões atuais. Mesmo com o controle do capital sobre a política, os empresários precisam ter a opinião pública ao seu lado. Só o povo organizado pode reverter essa situação de exploração. As mobilizações de junho de 2013, que explodiram em todo o país embora dispersas conseguiram conter o aumento e até reduzir o preço da passagem em diversas cidades. A greve dos funcionários da Wolkswagen em janeiro de 2014, forçou a readmissão de 800 trabalhadores. O plebiscito da constituinte realizado em

2014 por mais de 500 organizações de todo o Brasil, com a participação de quase oito milhões de pessoas, foi capaz de trazer para pauta à luta pela constituinte do sistema político, forçando os conservadores a se posicionarem sobre o tema, mesmo que falseando uma contrareforma política, a fim de enganar a população fingindo atender a uma reivindicação popular. É fato também que essas iniciativas representam pequenas vitórias. Nos últimos meses, a cada dia, há uma nova investida dos conservadores prejudicando a classe trabalhadora. A resposta fragmentada de cada setor de categoria profissional tem sido insufici-

sistema de partilha na exploração do pré-sal e a reavaliação do percentual do orçamento brasileiro são medidas que protegem a economia brasileira – hoje extremamente assediada pelas grandes multinacionais, que querem controlar o mercado brasileiro e nossas riquezas naturais.

Na configuração atual do governo no país e do congresso nacional, essas medidas só serão adotadas se a reivindicação destas medidas forem frutos da luta de organizações e mobilizações populares, pois a luta entre as classes está acirrada e quem tiver mais força conseguirá projetar o futuro.

E o futuro promissor para o Brasil é a criação de condições dignas de vida a todos os brasileiros (as).

7

5

BENEDICTO -FOLHAPRESS

Os rumos da luta pela Reforma política no Brasil Por Alberto C. Pimentel

O

tema da reforma política ganhou centralidade na pauta do congresso nacional no primeiro semestre de 2015, principalmente na Câmara dos deputados, em que seu presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) colocou em pauta de forma autoritária, e sem muita discussão, uma proposta que representa uma contrarreforma política, em que seu principal objetivo é de constitucionalizar a corrupção em nosso país, já que na avaliação de expressivas entidades da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o financiamento empresarial de campanha é uma das principais raízes da corrupção em nosso país.

Mas o que Eduardo Cunha fez foi uma manobra estratégica à direita para deixar tudo como está.

Qual a razão desta manobra? A razão é simples de entender. Depois das mobilizações de junho de 2013, que evidenciou os limites do nosso sistema político e democrático, emergiram na sociedade brasileira duas estratégias organizadas pela sociedade civil e movimentos populares, que colocaram na ordem do dia a pauta da reforma política no Brasil. A primeira estratégia se deu pela Coalizão pela Reforma Política Democ r á t i c a e eleições limpas em agosto de 2013, que iniciou um abaixo assinado para apresentar ao congresso um projeto de Lei de Iniciativa popular indicando mudanças em nosso sistema eleitoral, sendo a principal proposta a de acabar com o financiamento empresarial de campanha, por acreditar que este é a raiz da corrupção no Brasil. A segunda estratégia se constitui em torno de uma articulação que propõe uma profunda reforma do sistema político brasileiro através de uma Constituinte exclusiva e com ampla participação popular, que tomou a iniciativa de realizar um plebiscito popular perguntando ao povo brasileiro se era favorável a esta proposta de constituinte para a reforma de nosso sistema político. O plebiscito contou com a participação de aproximadamente de oito

milhões de votantes, dos quais 97% votaram favoráveis.

Estas duas estratégias, apesar de serem distintas, não são divergentes e sim complementares. A única diferença é que a primeira estratégia apresenta proposta de mudanças no âmbito do sistema eleitoral, enquanto que a segunda se propõe a fazer uma discussão mais ampliada da reforma política, reivindicando mudanças nas estruturas do sistema político, logo, nas estruturas de poder do estado. São estas estratégias articuladas pelas organizações e movimentos sociais, associada à ação de 2011 da OAB Nacional no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade do financiamento empresarial de campanha, que levou o tema da reforma política ganhar força na sociedade brasileira, principalmente depois do Plebiscito Popular pela reforma do Sistema político em setembro de 2014. É neste contexto que surge as manobras de Gilmar Mendes, ministro do STF, e Eduardo Cunha. Em abril de 2014 Gilmar Mendes, mediante um pedido de vista, suspendeu a votação da ação da OAB no supremo no justo momento em que já havia seis votos favoráveis do total de 11 daquela corte. Até o presente momento o ministro ainda não devolveu os autos para a retomada das votações.

Perguntado sobre isso, Gilmar Mendes respondeu: "Isso é matéria do Congresso por excelência. Alguém já imaginou o Supremo definindo qual será o sistema eleitoral?", afirmou ao jornal O Globo. Tal posição do ministro deixa claro que a ação da OAB continuará parada enquanto não for aprovada a proposta iniciada por Eduardo Cunha, que tem como principal objetivo constitucionalizar o financiamento empresarial de campanha e fazer algumas mudanças nas regras eleitorais que são claramente antidemocráticas. Ou seja, enquanto Gilmar Mendes obstrui a votação no supremo, Cunha agiliza a votação da contrarreforma política, não deixando dúvida da finíssima sintonia do propósito de

O caminho para avançar a democracia no Brasil é uma profunda reforma no nosso sistema político.

A contrarreforma política de Cunha e a luta pela Constituinte ambos.

Ao assumir a presidência da câmara em 2015, Eduardo Cunha tratou de desengavetar com urgência uma p r o p o s t a d e “r e f o r m a política” em contraponto ao que os movimentos sociais e entidades da sociedade civil vinham propondo. Assim, o presidente da câmara retomou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 182/07), na qual agregou algumas outras iniciativas já existentes na casa. Esta proposta foi chamada de PEC da corrupção, já que seu principal objetivo é constitucionalizar o financiamento empresarial de campanha.

Após ser aprovada em primeiro e segundo turno na câmara, a proposta de contrarreforma política segue para o senado para apreciação também em dois turnos.

O que deve ocorrer no segundo semestre de 2015.

Se mantida a proposta de financiamento empresarial de campanha, a ação da OAB, logicamente, sucumbirá, não tendo mais nenhum efeito e, o projeto de Lei de Iniciativa Popular da Coalizão pela reforma política democrática também estaria derrotada.

Nesta tendência, restará às forças populares continuar firme na luta por uma reforma política através da constituinte exclusiva, pois somente este caminho restará para reverter tal situação e fazer uma

profunda reforma do sistema político que possam de fato mudar estruturas de poder em nosso país, inclusive pautando a democratização do sistema de justiça; maior participação direta do povo nas tomadas de decisões; aprimoramento do sistema eleitoral para que seja mais democrático; democratização dos meios de comunicação social e maior controle social sobre as forças de repressão do estado.

Outra tendência é a não aprovação da proposta no senado, o que é muito pouco provável. O PMDB, partido do presidente da câmara e da presidência do senado é o partido que mais recebeu dinheiro pelo financiamento empresarial de campanha nas últimas eleições. Foram quase 300 milhões de reais, conforme informações disponíveis no site www.donosdocongresso.com.br. Este volume de recurso doado por empresas ao PMDB explica o fato de seus deputados terem votados junto com outros grandes partidos da direita a favor da constitucionalização do financiamento empresarial de campanha. Posição que deve se manter no senado.

Neste cenário, vejo que a luta pela constituinte exclusiva é uma estratégia a ser fortalecida pelas forças populares como perspectivas de se travar uma importante luta política em nosso país que vá

para além dos palcos das disputas eleitorais, pois apesar de alguns setores da esquerda apresentarem discordância com a proposta, por avaliarem que ainda não há correlação de forças favorável para uma iniciativa desta envergadura, a campanha do plebiscito popular pela constituinte conseguiu articular entorno de si um grande número de atores sociais e políticos. São quase 500 organizações e movimentos sociais que se engajaram nesta luta no Brasil.

Mas é importante dizer que a luta pela reforma política enfrenta um grande desafio frente à contraofensiva das forças direitista do congresso: transformar esta pauta em força mobilizadora de massa na sociedade, na qual a luta pela constituinte assume importância estratégica. Esta, porém, depois da ação do plebiscito que possibilitou reunir pessoas, realizar debates e fazer uma expressiva votação, hoje tem dificuldade de construir uma proposta de ação que consiga canalizar as energias da luta social, sindical e política para esta estratégica luta que possibilitará com que a classe trabalhadora se reeduque para a luta política no país. Mas, a Plenária dos movimentos sociais marcada para setembro deste ano pretende dar resposta a este desafio.

7

5

12

Para que(m) reduzir a (maior) idade penal?

Advogada especialista em direito da criança e do adolescente pela Universidade Federal do Pará e Professora de Língua Portuguesa.

E

m 2015 o Brasil se viu diante de um acirramento dos debates acerca da redução d a i d a d e p e n a l , movimentada em parte pela pauta da mídia policialesca e, em parte, pela colocação na pauta de votação da PEC 171/93 e de outros Projetos de Leis que, direta ou indiretamente, objetivam o recrudescimento da resposta penal aos adolescentes acusados da prática de ato infracional.

Assim, um dos temas mais comentados nas redes sociais, presenciais e virtuais, no primeiro semestre do corrente ano, foi a questão d a responsabilização/punição aos adolescentes envolvidos com a dita marginalidade, redirecionando a atenção do eleitorado brasileiros dos fatigantes escândalos de corrupção políticos e de outras significativas alterações e inovações legislativas.

No afã das enquetes de botequim, a maioria da população hoje se manifesta a favor da redução da idade penal sob o manto de argumentos segundo os quais adolescentes, embora tenham consciência do que estão fazendo, não são responsabilizados por seus atos infracionais. Para isso, traçam paralelos com a capacidade para votar e para procriar, sem explicitar a relação entre as capacidades e a necessidade de punição.

Urge, entretanto, perceber os discursos subjacentes a estes argumentos e, mais ainda, as consequências jurídico sociais que tal discurso acarreta.

A dita “maioridade” traz inerente a si, na própria etimologia da expressão, a ideia de que existem diferente categorias de pessoas, as “maiores” e as “menores”.

Desde a revogação do Código de Menores e da promulgação da Constituição Cidadã de 1988, enfatizando a igualdade de todos perante a lei como princípio basilar do ordenamento jurídico pátrio, essa concepção “menorista” já não tem (nem deve ter) assento nas discussões que versem sobre o tratamento a crianças e adolescentes. É preciso pautar essa importante questão social a partir de outros paradigmas e p e n s a r a RESPONSABILIZAÇÃO de modo mais amplo e contextualizado do que se

tem nas exposições de motivos dos projetos de lei em pauta.

A reflexão deve partir, necessariamente, de uma compreensão sobre o Direito Penal que não perpasse pela solução para todos os problemas sociais, como pressupõem os defensores d a s p r o p o s t a s encarceradoras. No Estado Democrático de Direito que os brasileiros se propõem oficialmente a construir, o Direito Penal tem apenas função de punir lesões aos bens da vida mais caros aos cidadãos e à sociedade, tais quais os direitos à vida, a integridade física e psíquica, e outros direitos humanos fundamentais. E, como meio de ação estatal, o Direito Penal deve ser limitado pelos mesmos princípios e garantias constitucionais que visa proteger, não sendo legitimado a impetrar punição cruel, desumana ou degradante, ainda que haja em resposta a uma conduta criminosa com essas características.

Contudo, o apelo midiático que cotidianamente é veiculado em programas de forte cunho populista é, ainda, o da vendeta, isto é, da vingança e retribuição do mal ocasionado pelos alcunhados criminoso s “ n a m e s m a moeda”. Tais discursos cristalizados nas propostas de aumento de tempo de internação/prisão, de recrudescimento dos regimes disciplinares das casas de privação de liberdade, e desta famigerada redução da idade penal - objetivam mais dar resposta emocional ao crime, sob o critério da “comoção popular” ou do sofrimento acarretado às vítimas e à sociedade, que efetivar q u a l q u e r a ç ã o concretamente educativa ou socializadora.

Evidente, pois, não se tratar nem de atribuir função socioeducativa a privação de liberdade, mas de tornar ainda mais gravosa a mais grave das punições admitidas pelo ordenamento jurídico.

De retroceder ao mais próximo possível da já superada lógica da famosa Lei de Taleão (“olho por olho, dente por dente”). Não custa lembrar que o raciocínio penal puramente vingativo deve ser continuamente afastado ante a inegável constatação que o Direito Penal Máximo não resolve a questão da violência, mas, ao revés, a aumenta e qualifica, não sendo coerente com os princípios (inter)nacionais de humanidade e dignidade tidos como bem comum.

A proposta de emenda constitucional, aprovada na calada da noite pela Câmara

dos Deputados, além de afrontar a todos os princípios constitucionais democráticos, não se apresenta, sob nenhum aspecto, como razoável para solucionar seu problema fundamental, o dito aumento da criminalidade urbana. Ao invés, acaba por duplamente vulnerabilizar os sujeitos hoje mais agredidos por esta violência urbana, quais sejam os jovens negros e moradores de periferias. Os dados estatísticos igualmente mostram que o maior índice de mortes violentas ocorre na faixa dos 15 aos 29 anos – população hoje legalmente reconhecida como Juventude e igualmente dotada de absoluta prioridade constitucional –, contra pessoas do sexo masculino, pretos ou pardos, e em regiões ditas periféricas.

Ressalta- se que, ainda segundo dados estatísticos, é também essa faixa populacional que mais é encarcerada no Brasil atualmente. Qual a razoabilidade em punir as maiores vítimas do fenômeno que se diz combater?

Em que pese à boa aceitação entre os 'juspenalistas de fim de semana' da teoria estadunidense das janelas quebradas (Broken window theory), a qual propugna pela “tolerância zero” e máxima punição aos ínfimos delitos, os dados do sistema carcerário no Brasil (e no P a r á ) e x i g e m o aprofundamento do debate para análise das peculiaridades socioculturais (e econômicas). De fato, o que se está estatisticamente fazendo no sistema penitenciário nacional é encarcerar a população preta, pobre e com pouco capital humano (na análise de Michel Foucault). Essa massa encarcerada, conforme indicam os índices de reincidência, tendem a voltar reiteradas vezes ao sistema e quase nada tem como perspectiva de “ressocialização”.

Nós, brasileiros, somos reiteradamente acusados de “não ter memória”, atuando apenas para apagar pequenas línguas de fogo sem compreender o “incêndio na floresta” que compromete as estruturas do país, as quais estariam evidentes para quem realiza uma análise histórica, por mais superficial e incompleta que seja.

Infelizmente, no que tange às propostas de redução da idade penal, evidente está que mais uma vez se está analisando a situação como o avozinho infeliz do poema de Mário Quintana, que “Em vão, por toda a parte, os óculos procura/ Tendo-os na ponta do nariz”.

REPRODUÇÃO DO SITE DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO

Suzany Brasil