Controle de Pagamentos
Parcelamento/Acordo
Honorários Advocatícios
Pedido de Compensação 2929 e 2555 (Honorários Advocatícios)
PAGAMENTOS ATIVOS honorários.
Pagamentos Realizados Pela Empresa
33.2022.8.21.0001
71.2014.8.21.0001
Serviços Prestados
Contrato 1
Escopo dos Serviços Contratados:
Contrato 1: Assessoria para regularização do passivo da empresa, com aproveitamento de precatórios para quitação do ICMS, bem com gestão das compensações com precatórios e condução dos respectivos processos judiciais e administrativos.
Desenvolvimento e status:
Passivo Fiscal Estadual: Restou diagnosticado que os débitos fiscais da empresa tinham sido inscritos em dívida antes de 25/03/2015. Dessa forma, tem-se procedido desde 2021 com específicos pedidos de compensação, nos moldes do Programa COMPENSA-RS, para fins de adimplemento desse saldo. Quanto aos honorários fiscais advindos dessas compensações, a empresa decidiu pelo pagamento em guia única. Para obter a certidão negativa da empresa, foi aberto pedido de compensação nº 3416, utilizando-se o último precatório disponível da empresa. A empresa aderiu ao REFAZ mediante pagamento integral.
Processos Judiciais Estaduais: Todos os processos estaduais vinculados à dívida fiscal da empresa se encontram suspensos.
Outras demandas: Foi encaminhado pela empresa e-mail solicitando informações acerca de um bloqueio no processo 5001959-14.2014.8.21.0019. No entanto, este processo está sendo acompanhado por outro procurador.
RELATÓRIO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO
PROCESSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Número do Processo Tipo de Ação Assunto Situação
5033154-71.2014.8.21.0001 Execução Fiscal ICMS
Em 01/04/2024, a Exequente apresentou manifestação requerendo a intimação da parte executada para entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de adimplir os honorários advocatícios
5173090-33.2022.8.21.0001 Cumprimento de Sentença Honorários Sucumbenciais
Serviços Prestados
Contrato 2
Deferida a suspensão do feito pelo prazo de 120 dias, em 27/04/2025.
Escopo dos Serviços Contratados:
Contrato 2: Assessoria Jurídica para obtenção do benefício fiscal do FUNDOPEM RECUPERA no Estado do Rio Grande do Sul.
Desenvolvimento e status:
Documentação fornecida encontra-se em análise pelo Estado do RS.
