Controle dos Débitos
RELATÓRIO DE DÉBITOS FEDERAIS
Fase
Receita Federal
PGFN
Quantidade
220 débitos
02 débitos
110 débitos
03 débitos
18 débitos
Serviços Prestados
Contrato 1
Classe Fiscal
Pendência - Débito (SIEF)
Débito com Exigibilidade Suspensa (SIEF)
Pendência - Inscrição (SIDA)
Inscrição com Exigibilidade Suspensa (SISTEMA DÍVIDA)
Pendência - Inscrição (SISTEMA DÍVIDA)
Escopo dos Serviços Contratados:
Contrato 1: Assessoria jurídica para formulação de pedido de revisão da Capacidade de Pagamento (CAPAG) perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como a estruturação de proposta de Negócio Jurídico Processual (NJP), com o objetivo de suspender medidas constritivas e possibilitar a futura adesão à transação tributária. Além disso, estão compreendidos os serviços de acompanhamento e atuação nos processos de execução fiscal e demais litígios relacionados aos débitos tributários, até o efetivo equacionamento do passivo
Desenvolvimento e status:
Os trabalhos foram iniciados com o levantamento completo de todas as execuções fiscais em trâmite em nome da Homem Rodrigues, tanto em âmbito federal quanto estadual. Essa etapa envolveu a identificação dos processos, extração das informações relevantes, como valores atualizados, tributos exigidos, atos constritivos eventualmente incidentes e a situação processual de cada demanda. Em paralelo, também já foi concluída a apuração integral dos débitos tributários federais e estaduais vinculados ao CNPJ da empresa, abrangendo dívidas em fase administrativa, inscritas em dívida ativa e passíveis de negociação.
Com base nesse diagnóstico inicial, a equipe jurídica diligenciou análise técnica das possibilidades de revisão da CAPAG presumida pela PGFN, com levantamento dos vetores utilizados no cálculo da capacidade de pagamento e formulação dos argumentos e documentos que demonstrem a classificação real da empresa. Em conjunto, está sendo avaliada a viabilidade e a conveniência da celebração de Negócio Jurídico Processual, com vistas a suspender execuções em curso, evitar atos de constrição patrimonial e assegurar ambiente jurídico favorável à futura transação tributária.
Atualmente, estamos realizando os ajustes finais no pedido de revisão da CAPAG e procederemos com o protocolo da solicitação junto à PGFN na próxima semana.
A atuação segue em constante atualização, com elaboração de peças e articulação jurídica estratégica para garantir segurança e efetividade no equacionamento do passivo fiscal da empresa. Todos os procedimentos estão sendo conduzidos conforme os padrões técnicos e os objetivos previstos contratualmente.
Número
RELATÓRIO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO PROCESSOS FEDERAIS
Tipo de Ação
Assunto
Situação do Processo
500152977.2025.4.04.7102
500102741.2025.4.04.7102
500913241.2024.4.04.7102
501439758.2023.4.04.7102
501280780.2022.4.04.7102
500303411.2022.4.04.7102
500764342.2019.4.04.7102
500753881.2018.4.04.7108
Execução Fiscal Contribuições parafiscais.
Execução Fiscal IRPJ
Execução Fiscal PIS/COFINS
Apensado na EF: 5001027-41.2025.4.04.7102/RS
Em 07/05/2025, a Exequente requereu a realização de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD com o fim de localizar e penhorar bens dos executados nos presentes autos.
Em 06/03/2025, sobreveio oportunizando a apresentação de Embargos à Execução. Sem manifestação.
Execução Fiscal PIS/COFINS Suspenso em virtude do parcelamento do débito.
Execução Fiscal IRPJ/CSLL Suspenso em virtude do parcelamento do débito.
Execução Fiscal Contribuições previdenciárias. (CPP e FGTS)
Execução Fiscal Contribuição parafiscal ao SESC.
Execução Fiscal
Em 22/05/2025, sobreveio decisão intimando a exequente para informar o valor atualizado do débito.
Apensado à Execução Fiscal nº 500753881.2018.4.04.7108
Contribuições destinadas a terceiras entidades. Arquivado provisoriamente.
