Serviços Prestados
Contrato 1
Escopo dos Serviços Contratados:
Contrato 1: Ajuizamento de teses tributárias: a) Aproveitamento de créditos tributários de ICMS relativos ao produto intermediário e insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (material de embalagens entre outros) que sofram alterações; b) Reconhecimento de exclusão da base de cálculo do IPI dos valores referentes a fretes, seguros e descontos incondicionais ou mercadorias bonificadas e c) Reconhecimento da empresa garantir o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre IPI não recuperável, na aquisição de insumos ou bens destinados à revenda.
Desenvolvimento e status:
Foram contratados o desenvolvimento de três teses:
- ICMS – Aproveitamento de créditos de ICMS relativos ao produto intermediário e insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (a empresa optou por não ingressar com a ação);
- IPI – Exclusão da base de cálculo dos valores referentes aos fretes, seguros e descontos incondicionais ou mercadorias bonificadas (está sendo feita a apuração do proveito econômico. Sendo conferido os documentos que vão instruir o Mandado de Segurança); e
- PIS/COFINS – Crédito sobre o IPI não recuperável (Mandado de Segurança distribuído, com liminar deferida).
RELATÓRIO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO
PROCESSOS FEDERAIS
Número
5000774-98.2025.4.03.6126
Mandado de Segurança
PIS/COFINS – Direito ao Crédito sobre IPI Não Recuperável
Situação
Mandado de Segurança distribuído em 08/04/2025, com pagamento das custas iniciais. Liminar deferida. Prestadas informações pela Autoridade Coatora. Processo concluso para sentença
