Enfoque Contábil Novembro 2016

Ano XIII - Edição 158 - Novembro 2016 Casa do Contabilista, Ribeirão Preto – SP

Entidades Congraçadas: SICORP - Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região; AESCON-RP - Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região; SESCON SP - Regional Ribeirão Preto - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo

S i m p l e s Nacional

2018

Confira os principais pontos da Lei Complementar PLP 25/2007 pág. 04

www.casadocontabilista.org.br casadocontabilistarp

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Enfoque Contรกbil - Novembro 2016

Editorial Prezados leitores,

Valdir Zamoner 2º Vice-presidente do SICORP

Estamos chegando ao fim de mais um ano. Um ano ainda envolto pela crise política e econômica, mas que já dá sinais de melhora. Como era previsto, o presidente Michel Temer sancionou a lei complementar que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional, que traz em um de seus artigos a ampliação de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Leia a matéria completa na página 04.

Nesta edição também trazemos informações sobre como destinar parte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica para projetos sociais e culturais, cujo prazo final se dá em 30 de dezembro. Saiba como proceder ao ler a nota que está na página 07.

Além disso, fique por dentro de todos os acontecimentos mais recentes da Casa do Contabilista acompanhando

a coluna “Notícias da Casa”, que traz a retrospectiva dos últimos Centro de Estudos, Reunião de Diretores, ações do Programa Aprendiz e palestras promovidas na entidade. Também saiba onde e em que importantes eventos estiveram nossos diretores, através da coluna “Representatividade”.

Como de costume, as colunas do CRCSP e SESCON-SP trazem conteúdos de extrema relevância para a classe contábil, assim como os artigos de nossos colunistas, que nos levam conhecimento nas áreas de Recursos Humanos, Economia e Jurisprudência. Vale a pena conferir.

Nesta edição ainda apresentamos a nova parceira da Casa do Contabilista, a empresa de Automação Comercial, REGISMAC, que promete levar grandes vantagens e benefícios aos clientes de nossos associados.

Tenham todos uma ótima leitura!

Expediente Casa do Contabilista | Av. Capitão Salomão, 280/290 – Campos Elíseos | CEP 14080.210 – Ribeirão Preto – SP | Tel / Fax: (16) 3625 7159 Ramais: AESCON RP – 21 | SICORP – 22 | Dep. de Comunicação – 24 | comunicacao@casadocontabilista.org.br SICORP | Presidente: Alexandre Benassi de Souza – 1º e 2º vice-presidentes: Roberto Corsi e Waldir Zamoner 1ª Secretária: Suellen Maria Crescencio– 2ª Secretária: Priscila Massonetto da Silva Trombela 1º Tesoureiro: Moises de Souza Andrade – Diretor administrativo: Fernando Antonio Ramalheiro AESCON RP | Presidente: Rose Marques da Silva – 1º e 2º vice-presidentes: José Marcelo Corrêa e Ana Lúcia Corsino Picão 1ª secretária: Shirley Nocente Gabriel – 2º secretário: Flávio Smiguel Pimenta 1º tesoureiro: Andre Mauricio Souza Oliveira – 2º tesoureiro: Everton Martins Barbosa Diretores Administrativos: Roberto Corsi, Renato Cartolano e Walter Assis da Cunha CENTRO DE ESTUDOS – Coordenação Geral: José Augusto Picão Coordenação Técnica: Julio Luiz Cadete da Silva e Rogério César Pereira Delegacia do CRC SP em Ribeirão Preto | Rua Santos Dumont, 516 | (16) 3236-1751 Delegado Regional: Walter Assis da Cunha SESCON-SP Diretor da Regional de Ribeirão Preto: José Eduardo da Silveira | Telefone: (16) 3610 0624 Enfoque Contábil | Informativo mensal | Tiragem: 2.000 exemplares | Impressão: Ribergráfica Conselho Editorial: Alexandre Benassi de Souza, André Luiz Corrêa, José Edurado da Silveira, Marcio Minoru Garcia Takeuchi, Rose Marques da Silva e Rodrigo Cesar Pereira.

Jornalista responsável: Mariana Nakane – Mtb 42.692 As matérias assinadas são de responsabilidade de seus autores.

Centro de Estudos

Simples Nacional 2018

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m 27 de outubro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. O projeto (PLP 25/07) estabelece novos limites para o enquadramento no Supersimples e amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas.

A nova lei também institui a figura do chamado investidor-anjo, que pode aportar capital em micro e pequenas empresas com o objetivo de participar dos lucros obtidos. A medida visa ajudar as start-ups (empresas em início de atividades inovadoras) a obterem aportes para colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.

O texto sancionado ainda amplia o teto de faturamento para que pequenas e microempresas possam aderir ao programa. Passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, o que resulta em uma média mensal de R$ 6,75 mil. Mas as alterações só passam a vigorar em 2018.

O Centro de Estudos mediado pelo contador Rogério César Pereira, no dia 19 de outubro, levou aos participantes, alguns esclarecimentos da nova Lei.

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Parcelamento •

•

Art. 9º - Após a publicação, poderão ser parcelados em até 120 (cento e vinte) meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00; O pedido de parcelamento deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação.

Limites

• • •

mento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), ficando impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional.

Novas Atividades •

•

MEI: Microempreendedor Individual – R$ 81.000,00 (R$ 6.750,00) aumento 35%; ME: Microempresas – R$ 900 mil (R$ 75 mil/mês) aumento 150%; EPP: Empresas de Pequeno Porte – R$ 4,8 milhões (R$ 400 mil/mês) aumento 34%.

Inflação média desde último reajuste da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 = 50%

Sublimites - ICMS Para os Estados que não tenham adotado sublimite, para efeito de recolhi-

Bebidas alcoólicas produzidas ou vendidas no atacado por: – micro e pequenas cervejarias; – micro e pequenas vinícolas; – produtores de licores; –micro e pequenas destilarias; Registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

Benefício Folha 28%

Para o cálculo da razão entre a folha de salários e receita bruta, serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.

Enfoque Contábil - Novembro 2016

Enfoque Contรกbil - Novembro 2016

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Espaço empresarial

REGISMAC: Automação Comercial

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REGISMAC é uma das empresas mais conceituadas no mercado de automação comercial na região de Ribeirão Preto. Atuando desde 1976, garante a seus clientes os melhores produtos, equipe técnica de alto nível e assistência técnica autorizada com técnicos para pronto atendimento.

O que é Automação Comercial?

Automação Comercial é a aplicação de técnicas, softwares e/ou equipamentos que facilitam o processo de automatização.

Com a automação, tarefas passíveis de erros como: cálculo e digitação de preços, quantidades e emissão de nota fiscal ficam mais seguras e eficientes, melhorando o trabalho dos funcionários e o atendimento dos clientes.

A Regismac é pioneira na solução para automatizar comércios em geral, atuando há 40 anos sempre visando qualidade para melhor atender os seus clientes.

A empresa trabalha com diversos tipos

de produtos para atender as mais diversas demandas do mercado, seja para micro, pequenas, médias ou grandes empresas.

Além disso, oferece o que há de mais moderno em relação a Softwares de venda (homologado SAT – cupom fiscal eletrônico), Gestão (Controle de Estoque, Relatórios Diversos, Contas a Pagar e Receber entre outros) e NF-e (nota fiscal eletrônica).

A REGISMAC e a Casa do Contabilista acabam de firmar parceria. Através dela, a REGISMAC oferece isenção por seis meses na mensalidade de seu software. O cliente do associado AESCON-RP ou SICORP pagará apenas a instalação e o treinamento do programa neste período.

Ligue já e agende uma visita com um representante REGISMAC: (16) 3628-7429 Rua Antonio Milena, 375 Ribeirão Preto SP www.regismac.com.br

Rua Barão de Ataliba, 315 Fone/Fax: 16.3972.1445 www.bonfimpaulista.com.br escritorio@martinscontabilidade.net.br

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Enfoque Contábil - Novembro 2016

Responsabilidade Social

Destinação do IRPJ para projetos Sociais

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ia 29 de dezembro é o prazo final para destinar parte do seu IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica a pagar através das Leis de Incentivos Fiscais.

De acordo com a iniciativa, o Governo Federal faz a renúncia Fiscal para que pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real possam destinar até 10% do seu IR a pagar para projetos sociais, culturais e esportivos e ver a verdadeira utilização do seu tributo pago.

O valor é destinado no final do exercício usando o cálculo da alíquota de 15% do seu Imposto de Renda Devido. E sem gastar 1 real, é possível fomentar a cultura, o esporte, promover o bem estar da pessoa com defici-

ência física e ajudar na prevenção, combate e tratamento do câncer, entre outros.

Quais os benefícios para o empresário?

Além de contribuir para a sociedade, o empresário poderá ter sua empresa associada à prática da Responsabilidade Social; ter sua marca divulgada através de peças publicitárias em eventos culturais e esportivos, e ainda permitir que este recurso permaneça no seu município, promovendo melhoria da economia regional.

Como proceder? √ A pessoa jurídica deve entrar em contato com a instituição responsável para informar a intenção de incentivar. Os projetos são apro-

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vados pelo Governo Federal e divulgados no Diário Oficial. √ A pessoa jurídica incentivadora poderá deduzir do imposto de renda devido, dentro do período de apuração, o valor TOTAL dos incentivos e doações. É vedada a dedução como despesa operacional - aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção. √ As instituições responsáveis pelos projetos apoiados pelas empresas deverão emitir um recibo que servirá como comprovante para que a renúncia fiscal seja validada.

Luciano Silva Oliveira Consultor em Incentivos Fiscais

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Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo | Presidente Gildo Freire de Araújo - Gestão 2016-2017 Delegacia Regional do CRC SP em Ribirão Preto | Walter Assis Cunha - e-mail: walter@novainforme.com | Rua Santos Dumont, 516

CRCSP NA CAMPANHA NOVEMBRO AZUL O CRCSP apoia a campanha Novembro Azul, cujo objetivo é chamar a atenção dos homens em relação ao câncer de próstata. A divulgação está sendo feita na sede do Conselho em São Paulo e nas delegacias da entidade espalhadas por todo o Estado de São Paulo.

A data 17 de novembro é considerada o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, porém, as ações de conscientização são realizadas ao longo do mês.

De acordo com uma pesquisa sobre incidência de câncer no Brasil, realizada pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), estima-se que haverá 61.200 novos casos de câncer de próstata, somente em 2016. Este é o tipo de câncer mais comum entre homens no país, sendo superado apenas pelos tumores de pele não melanoma.

A Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) alerta que 51% dos homens nunca foram ao urologista. Esse dado é alarmante se considerarmos que o diagnóstico precoce do câncer de próstata é essencial

para o tratamento curativo. Se o caso for diagnosticado logo no início, as chances de cura ficam em torno de 90%. Por isso, o ideal é que sejam realizados exames anuais a partir dos 50 anos de idade.

A SBU menciona como fatores de risco a obesidade, sedentarismo, histórico familiar, alimentação inadequada (à base de gordura animal e deficiente em frutas, verduras, legumes e grãos), raça (maior incidência em negros) e idade (62% dos casos aparecem em homens a partir dos 65 anos de idade). Embora não bastem, a prática de atividade física e uma alimentação saudável ajudam na prevenção.

Alguns sintomas de câncer de próstata são: vontade de urinar com urgência, dificuldade para urinar, ir ao banheiro várias vezes à noite, dor óssea, queda no estado geral, insuficiência renal e dores fortes no corpo. Como esses sintomas só aparecem nos casos avançados, os exames anuais, como o do toque, e ultrassom, são fundamentais para diagnóstico precoce.

CFC PUBLICA NOVAS NORMAS DE CONTABILIDADE PARA O SETOR PÚBLICO As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) 01, 02 e 03 foram publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no Diário Oficial da União, em 28 de outubro de 2016. Elas são as primeiras normas contábeis voltadas à área pública convergidas ao padrão internacional e estão de acordo com a Estrutura Conceitual publicada pela entidade no início de outubro.

A NBC TSP 01 versa sobre o registro de receitas de transações sem contraprestação, tais como os tributos e contribuições devidos pelo cidadão. A norma reforça que esse registro deve ser feito por meio do regime de competência, com o registro das transações na ocorrência do fato gerador.

A NBC TSP 02 trata do registro das receitas com contraprestação, ou seja, aquelas recebidas pelo Estado por um serviço público ou produto de valor proporcional prestado ao cidadão, como taxas e alugueis, por exemplo.

O registro de provisões, de ativos e passivos contingentes é definido pela NBC TSP 03. A

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norma define as situações em que as receitas não podem ser registradas como ativos e como elas devem ser registradas.

O processo de convergência das normas aplicadas ao Setor Público iniciou-se há alguns anos e, em 2008, houve a publicação de dez normas inspiradas nas regras internacionais. No ano de 2011, mais uma norma da área foi publicada.

As últimas publicações seguem um calendário elaborado visando à convergência das normas brasileiras às 34 normas internacionais atualmente em vigor. O cronograma foi definido com a retomada das atividades do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA/ NBC TSP). Atualmente, tramita no Congresso Nacional o projeto de lei PLP n.º 295/2016, para substituição da Lei n.º 4.320/1964.

A atual versão desse PL determina que as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público serão seguidas para a elaboração da contabilidade pública.

PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CNPC É PRORROGADO O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) prorrogou o prazo para os profissionais se inscreverem no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC).

Quem atua na área de perícia contábil agora tem até o dia 31 de dezembro de 2017 para efetuar seu cadastramento. A mudança foi determinada pela Resolução CFC n.º 1.513, publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2016 e que altera a Resolução CFC n.º 1.502/2016.

Outra alteração é referente à aplicação do Exame de Qualificação Técnica específico para Peritos Contábeis, que também foi prorrogada. A partir de 1º de janeiro de 2018, a aprovação nesse exame será um pré-requisito para realizar a inscrição no CNPC. A data anterior era 1º de janeiro de 2017. O CNPC é uma forma de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados para atuarem como peritos contábeis. A inscrição deve ser feita por meio do site do CFC – www. cfc.org.br – ou, no Estado de São Paulo, pelo portal do CRCSP – www.crcsp.org. br. O profissional deverá comprovar experiência na área de perícia por meio de documentos. Ao efetuar o cadastro, será necessário indicar as especificações da área de atuação e também os estados e municípios onde o profissional pretende exercer a atividade como perito contábil.

Os pedidos enviados serão analisados por uma comissão. O CFC disponibilizou em seu site um passo-a-passo para auxiliar os profissionais no correto preenchimento da solicitação de inscrição no CNPC. Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail cnpc@cfc.org.br ou pelo telefone (61) 3314.9415. “Este cadastro é de grande valia para o judiciário e para a sociedade. Ele assegura que os profissionais ali inscritos possuem reconhecida experiência na área de perícia contábil, trazendo mais segurança a quem precisar de seus serviços”, declarou o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo.

Enfoque Contábil - Novembro 2016

Notícias do setor

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento do Simples Nacional

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Receita Federal publicou dia 14 de novembro a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.

O contribuinte com débitos até a competência do mês de maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro de 2016, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, no período de 14 de novembro de 2016 a 11 de dezembro de 2016, por meio do formulário eletrônico “Opção

Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Receita Federal (RFB) na Internet.

Para fazer a opção prévia pelo parcelamento, o contribuinte deve acessar link que está disponível em mensagem encaminhada à Caixa Postal do contribuinte no Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

A opção prévia tem tão-somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não o dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12/12/2016, com vistas ao processo

de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Em setembro de 2016 a Receita Federal enviou notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem se regularizar fazendo a opção prévia e, posteriormente, aderindo ao parcelamento do Simples Nacional.

O contribuinte que quer saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e precisa fazer a opção prévia deve acessar o link: http://www8.receita.fazenda. gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos.

Opção pela CPRB em 2017 exige planejamento

“

A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta”.A inovação está prevista na Lei 13.161/2015.

Desta forma a empresa pode escolher qual forma de tributar a folha é mais em conta, se pela forma tradicional (contribuição sobre a folha de pagamento) ou se pela forma desonerada (contribuição sobre a receita). Portanto, é necessário fazer os cálculos para decidir sobre qual regime de tributação é mais econômico.

Terceirizar ou “desterceirizar” atividades

que exijam mão-de-obra como componente intensivo pode ser uma das opções para redução em escala de custos e tributos.

A opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

Portanto, para 2017, a opção deverá ser efetuada no pagamento do DARF de janeiro/2017 da contribuição (cujo vencimento será 20.02.2017).

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Notícias da Casa Reunião de Diretoria

Representantes SICOOB COOPERAC

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conteceu no último dia 08 de novembro, a reunião mensal de diretores da Casa do Contabilista. Antes de iniciar o debate sobre as pautas do mês, representantes da SICOOB COOPERAC apresentaram os serviços e produtos da cooperativa de crédito disponíveis aos empresários. Entre os diferenciais apontados estão taxas diferenciadas, já que na contramão dos bancos, a cooperativa não objetiva lucro e sim prestação de serviço.

Os diretores também assistiram a apresentação do portfólio da companhia brasileira de cartões-benefício para empresas, Alelo, atual líder de mercado dos segmentos de benefícios Alimentação e Refeição.

Após as apresentações, diretores aprovaram as atas da reunião anterior da AES-

Representante Alelo

CON-RP e SICORP. Com o uso da palavra o delegado regional do CRC-SP, Walter Assis da Cunha apresentou as próximas palestras e cursos agendados até o fim de 2016. Um deles será realizado no dia 09 de dezembro, em parceria com o SICORP e contará com pontuação. O tema não foi divulgado na ocasião. Em seguida o diretor do SESCON-SP regional em Ribeirão Preto, José Eduardo da Silveira anunciou o retorno da Câmara Setorial, que consiste em encontros periódicos entre empresários e gestores para tratar de assuntos de gestão, na Casa do Contabilista. José Eduardo colocou em pauta ainda a reforma do prédio da entidade, que contará com o apoio do SESCON-SP e falou sobre os últimos cursos que acontecerão este ano.

Com a palavra, o presidente do SICORP, Alexandre Benassi divulgou a agenda dos próximos Centro de Estudos, cujos trabalhos de 2016 encerram-se no dia 07 de dezembro. Também mencionou o trabalho de divulgação que será feito junto às faculdades de contabilidade de Ribeirão Preto, a fim de apresentar a Casa do Contabilista aos estudantes, mostrando a eles a importância e os benefícios de sindicalizar-se. Para tal foram confeccionados panfletos com as informações sobre a entidade, os quais serão utilizados como marketing para trazer novos associados para o Sindicato e para a Associação. A presidente da AESCON-RP, Rose Marques da Silva enfatizou que informações sobre vantagens em cursos, Programa Aprendiz/Estágios e banco de currículos estão entre os destaques do panfleto de divulgação, sendo os principais benefícios levados às empresas associadas.

A presidente aproveitou a oportunidade para convidar a todos para a Sessão Solene de formatura dos alunos do Programa Aprendiz, que acontecerá no dia 09 de dezembro, na Câmara Municipal.

Ainda esteve em pauta o item: Processos junto à Prefeitura, que colocou em discussão questões como o Via Rápida Empresa, sistema que ainda apresenta problemas. Rose mencionou que já está agendada entre a diretoria da Casa do Contabilista, o prefeito eleito Duarte Nogueira e sua equipe de governo de transição, reunião para tratar de todos os assuntos pertinentes à classe contabilista.

Centro de Estudos

O

Centro de Estudos do dia 09 de novembro, recebeu o contador, administrador de empresas e mestre em direito tributário, José Almerindo da Silva Cardoso, que mediou debate e sanou inúmeras dúvidas do público presente relativas a Departamento Pessoal.

Já no dia 19 de outubro, o contador Rogério César Pereira levou ao Centro de Estudos debate sobre o Simples Nacional - Projeto de Lei Complementar PLP 25/2007, sancionado pelo presidente Michel Temer, em 27 de outubro. Na ocasião, o responsável pela Certificação Digital do Sescon-SP Regional RP, Murilo Nascimento falou sobre os benefícios de realizar a certificação pela entidade.

Para os próximos encontros estão previstos debates sobre os seguintes temas: Obrigações acessórias - procedimentos

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em autarquias, que deve acontecer no dia 30 de novembro; e Recursos Humanos, no dia 07 de dezembro, encerrando o ciclo de Centro de Estudos de 2016.

Murilo Nascimento falou sobre os benefícios de realizar a Cerfiticação Digital pela Regional SESCON-SP em Ribeirão Preto

José Almerindo da Silva Cardoso sanou dúvidas sobre Departamento Pessoal

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Aprendizes participam do Outubro Rosa

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s alunos do Programa Aprendiz realizaram ações de conscientização sobre a importância da prevenção contra o câncer de mama em lugares de grande circulação de pessoas em Ribeirão Preto, como a Rodoviária, Mercadão e Parque

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Curupira.A iniciativa coordenada pelo professor Milton Marcondes Junior fez parte do Outubro Rosa. Também em outubro, em comemoração ao Dia das Crianças, aprendizes da cidade de Cravinhos, presentearam crianças carentes moradoras de uma casa de abrigo.

Palestras UNISESCON

Casa do Contabilista sediou a palestra “Aplicação das CPC/IFRS para PMES e Completas na Prática e Oportunidades de Negócios’, viabilizada pela UNISESCON através da regional do SESCON-SP em Ribeirão Preto, no dia 27 de outubro.

O tema foi ministrado por Nabil Ahmad Mourad, mestre em Contabilidade Internacional e consultor em treinamentos corporativos e projetos de conversão para IFRS. Na foto acima, o diretor regional do SESCON-SP, José Eduardo da Silveira, o palestrante Nabil Ahmad Mourad e o presidende do SICORP, Alexandre de Souza Benassi.

Já no dia 11 de novembro, a UNISESCON trouxe à entidade a palestra “Carnê-Leão das Pessoas Físicas - Rendimentos de Aluguéis e Honorários”, ministrada por José Augusto Picão, especialista em Contabilidade, Auditoria e Planejamento Tributário.

Café da manhã da diretoria SICORP

José Augusto Picão falou sobre Carnê-Leão das Pessoas Físicas

A Diretoria do SICORP reuniu-se no dia 20 de outubro, para o café da manhã periódico, promovido pelo Sindicato, a fim de discutir novas ideias e otimizar processos já existentes.

Participaram do encontro os diretores: Alexandre Benassi, André Maurício Oliveira, Fabricio José do Prado, Fernando Ramalheiro, Flávio Pimenta, Francisco Pinghera, Marcio Minoru, Moises Andrade, Roberto Corsi, Rogério Pereira, Sebastião Lourenço, Valdir Zamoner, Walter Assis da Cunha e Willian Peterson de Andrade.

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Coluna da Regional Texto e fotos: Sescon SP

José Eduardo da Silveira Diretor do SESCON-SP Regional em Ribeirão Preto

Foto: : Assessoria de Imprensa deputado Itamar Borges

Sescon participa de solenidade de sanção de mudanças no Simples Nacional no Palácio do Planalto

O

Da esquerda para a direita: João Bico, vice-presidente da ACSP/FACESP, deputado Vaz de Lima, Márcio Shimomoto, Presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Afif Domingos, Presidente do SEBRAE, deputado Itamar Borges, presidente da FREPEM, e Natanael dos Anjos, superintendente da FACESP

presidente do SESCON-SP e da AESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, participou, no dia 27 de outubro, em Brasília, da cerimônia de sanção, pelo presidente da República Michel Temer, do Projeto de Lei Complementar PLP 25/2007, que traz importantes alterações no Simples Nacional.

O pacote de medidas denominado “Crescer sem Medo” amplia de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos de dívidas tributárias de empresas optantes do sistema simplificado de tributos. A medida era bastante aguardada, especialmente pelos 668.440 devedores inscritos no Simples Nacional que receberam Atos Declaratórios de Exclusão da Receita Federal do Brasil. Sem a regularização desses débitos a exclusão do regime acontecerá a partir do início de 2017.

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A nova lei também aumenta o limite máximo de receita bruta para a adesão das pequenas empresas no Simples Nacional: de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões anuais. No caso das microempresas, o teto passa de R$ 360 mil para R$ 900 mil. Já para os Microempreendedores Individuais vai de R$ 60 mil para R$ 81 mil por ano.

Durante a solenidade, o presidente Michel Temer disse que as novidades devem contribuir para a geração de novos postos de trabalho no País. “Este ato é precisamente um ato gerador de empregos”, disse.

O presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos, falou sobre a situação das cerca de 600 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com a Receita Federal, lembrando que este novo prazo de parcelamento é importante para reverter esse quadro. “É um novo fôlego para que

os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos”.

Durante o evento, o presidente Michel Temer também sancionou o projeto de lei que cria a possibilidade de contratos de “parceria” entre salões de beleza e profissionais.

Segundo o texto, os estabelecimentos não precisarão contratar conforme a CLT, podendo pagar um percentual pela prestação dos serviços. A medida foi comemorada pelo empreendedorismo, pois é vista como o início de uma flexibilização dos contratos de trabalho.

O modelo poderá ser utilizado para a contratação de cabeleireiro, manicure, barbeiro, esteticista, depilador e maquiador.

A FENACON foi representada na solenidade pelo diretor Político Parlamentar e presidente do Instituto FENACON, Valdir Pietrobon.

Diversos representantes do Sistema Sescons/ Sescaps também prestigiaram o evento.

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Outubro Rosa no Sescon-SP e na Aescon-SP

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Sindicato e a Associação integram o movimento Outubro Rosa, que busca conscientizar sobre a detecção precoce e estimular a participação da população no controle do câncer de mama.

No dia 20 de outubro, as Entidades, por meio do Programa Sescon Solidário, promoveram um encontro especial para um público formado especialmente por mulheres.

A diretora Administrativa da AESCON-SP, Terezinha Annéia, abriu o evento falando sobre a história do Outubro Rosa e da importância da mulher e sua participação na sociedade. “Nós, mulheres, cuidamos muito dos outros, esta ação é um alerta para prestarmos mais atenção ao nosso corpo, para cuidarmos de nós. O Outubro Rosa nasceu na década de 90, nos Estados Unidos, e hoje já é um movimento internacional, o SESCON-SP e a AESCON-SP não poderiam ficar de fora, afinal a informação pode salvar vidas”, disse.

Para orientar sobre o assunto, a ginecologista, obstetra e mastologista drª Milca Cezar Chade abordou tópicos impor-

tantes como o autoexame, a mamografia, a prevenção da doença, os sintomas, os tratamentos do câncer, fatores de riscos, cistos e nódulos e ainda respondeu as dúvidas do público presente. “Câncer interfere muito na vida e na autoestima, por isso é importe se cuidar!

Elizabeth Lomaski, fundadora da ONG Rapunzel Solidária, dividiu sua emocionante história com as participantes na palestra “Quanto vale um sorriso?”. A administradora de empresas se submeteu a uma mastectomia bilateral preventiva com reconstrução das duas mamas na mesma cirurgia, em março de 2013, após fazer todos os exames preventivos regulares e passar por inúmeros problemas de inflamações, cistos e casos de câncer na família, dez dias após a cirurgia foi diagnosticada com câncer em ambas as mamas. “O que era para ser prevenção acabou sendo a cura, este 1% foi o que me transformou. Meses depois, passei por outra cirurgia, também preventiva, agora para retirada do útero e ovários,” contou.

A situação difícil foi encarada com mui-

Enfoque Contábil - Novembro 2016

ta praticidade, força e resiliência por Beth, aliás, transformar experiência dolorosa em alegria é uma característica marcante dela, que decidiu criar a Rapunzel Solidária como forma de agradecimento. A ONG recebe doações de cabelos e confecciona perucas para pacientes que ficaram carecas devido ao tratamento contra o câncer.

“Todos nós passamos por uma situação difícil, e precisamos usar da nossa maior força para superá-la. Costumo dizer que para ser resiliente é preciso três erres: refletir, respirar e reagir, e foi isso que eu fiz! A Rapunzel Solidária é a maneira que eu encontrei de ser grata ao universo, é uma maneira de contribuir com outras mulheres”, destaca.

No evento, o SESCON-SP e a AESCON-SP receberam doação de lenços, esmaltes e artigos de maquiagens, como lápis de olho, sombras, blush, que serão doados à Rapunzel Solidária.

Para doar os cabelos, que podem ser de qualquer tipo, inclusive com químicas e grisalhos, você precisa avisar ao cabeleireiro que tem intenção de doar, para que ele faça o corte da maneira correta. O cabelo deverá ser preso bem firme com elástico. Os cabelos precisam estar limpos e secos e o comprimento mínimo é 15 centímetros, medido a partir do elástico. O corte deverá ser feito com o cabelo seco. Mais informações e endereço para entrega, no site da instituição: http://www.rapunzelsolidaria.org.br O evento foi transmitido para todas as Regionais da Entidade espalhadas pelo Estado de São Paulo.

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RH

D

Síndrome de Burnout

iante de um cenário imprevisível, competitivo e de mudanças constantes, percebemos cada vez mais profissionais que se desdobram para conseguirem atingir suas metas. Buscam inovação e trabalham exacerbadamente em busca de um lugar no mercado. Alguns para sobreviverem, outros para se manter em posições de liderança. Tudo isso em meio a inúmeros outros papéis que já exercem no dia a dia.

As consequências nem sempre são favoráveis nesse contexto de pressão e superação de momentos mais turbulentos, que exigem esforço, cautela e criatividade.

Diante disso, é crescente o número de profissionais que vivem uma síndrome nominada Burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional. A palavra burnout, de origem inglesa, significa “queimar por completo”. O esgotamento físico e mental está ligado, especialmente, à vida professional e a períodos de esforço excessivo no trabalho, com intervalos muito curtos para refazimento e recuperação.

Dentre outras características, os sinto-

mas apresentados são: estados de tensão emocional e de estresse crônico, gerados a partir de condições de trabalhos físicos, emocionais e psicológicos desgastantes.

Manifesta-se principalmente em pessoas cujas profissões exigem envolvimento interpessoal direto e intenso. As consequências variam desde a perda da produtividade e desempenho profissionais, até a manifestação de problemas fisiológicos como fadiga, dores musculares, insônia, dores de cabeça e dificuldades respiratórias. É importante que líderes estejam atentos, não apenas a si mesmos, mas também a sua equipe, para que possam encaminhar o profissional para um suporte médico e psicológico, além de se responsabilizarem pela reavaliação das condições de trabalho em que seus colaboradores estão submetidos.

A qualidade de vida no trabalho influencia significativamente o rendimento e a satisfação das pessoas. Geralmente, é nas empresas que os indivíduos passam uma boa parte das suas vidas, senão a maior, contribuindo para o crescimento das orga-

nizações em que estão inseridos. Assim, nada mais justo que cuidem de si e aprendam a distribuir de forma mais equânime o investimento de sua energia em atividades profissionais e, também, em momentos de lazer e prazer que tragam satisfação, gerando uma vida mais integral e feliz!

Cristiane Barreto Consultora empresarial e coach da Maxi Gente & Gestão

Associe-se à Casa do Contabilista Podem associar-se Escritórios Contábeis, Profissionais da Contabilidade e Estudantes

Informações: (16) 3625.7159 I 3632.0356 @casadocontabilistarp 14

Enfoque Contábil - Novembro 2016

Economia

A inflação e a hiperinflação

O

poder público, ao invés de tomar emprestado dinheiro do setor privado, faz empréstimo no Banco Central, que consequentemente emite moeda.

O empréstimo do Banco Central ao governo representa expansão da base monetária, devido ao aumento de moeda em circulação.

O governo financia seus déficits, um período após o outro, através da criação da moeda, isto representa o dinheiro que cresce continuadamente na economia.

Atingindo esse limite, a dívida interna torna-se insuportável. O que se pode con-

cluir é que o processo de financiamento dos déficits cresce mais rapidamente do que o (PIB) – Produto Interno Bruto. Essa forma de financiamento se chama imposto inflacionário, que é comum de taxação entre os governos fracos, por não conseguirem recolher impostos.

Alguns doutrinadores entendem que podem levar ao caos econômico, ou seja, à hiperinflação. Aonde a inflação chega acima de 1.000% ao ano.

O exemplo mais famoso é da Alemanha nos anos vinte, onde o déficit do governo era financiado por emissão monetária.

A hiperinflação alemã terminou por desorganizar a estrutura de pagamentos da economia de tal forma que o dinheiro se tornou inútil.

As taxas de inflação antes do Plano Real no Brasil, chegaram a girar em torno de 6% a 15% ao mês, que nada tem de parecido com o fenômeno alemão.

A expectativa é inflacionária, por falta de uma política econômica adequada e aliada à atual alta dos juros, à descapitali-

Enfoque Contábil - Novembro 2016

zação das pequenas e médias empresas e à corrosão dos salários, na medida em que a inflação real, causada pelo ágio, está sendo refletida para uma provável hiperinflação no futuro, se não forem tomadas medidas saneadoras, para inibimento da inflação.

Antônio Luiz Simões Flório Economista-Corecon n.º10.839 Contador- CRC-1SP073137/0-9

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Jurisprudência

Não incidência de Contribuições Previdenciárias da empresa sobre verbas trabalhistas

S

ob essa rubrica estão agasalhadas teses para afastamento de contribuições previdenciárias de diferentes tratamentos (adicionais salariais: horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência; 13.º salário; indenizações em geral; aviso prévio indenizado; salário-maternidade [e paternidade]; salário-família; auxílio-doença pago pela empresa nos primeiros dias de afastamento; adicional de 1/3 de férias gozadas e indenizadas). É nosso entendimento que apenas as verbas que constituam remuneração decorrente da prestação de serviços poderão ser sujeitas à contribuição previdenciária discutida. Sendo assim, como reconhecido pela doutrina, as indenizações em geral não constituem base de cálculo do tributo discutido, desde que não configurem salário, nos termos da CLT. Nesse contexto, devemos dizer que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento – em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C, CPC/1973) – do REsp n.º 1.230.957/RS, decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária da empresa e equiparados sobre valores de (i) 1/3 de adicional de férias gozadas; (ii) 1/3 de adicional de férias indenizadas; (iii) aviso prévio indenizado, e (iv) importância paga nos primeiros 15 dias que

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É nosso entendimento que apenas as verbas que constituam remuneração decorrente da prestação de serviços poderão ser sujeitas à contribuição previdenciária discutida. antecedem o auxílio-doença. Ocorre que nesse caso específico a PGFN não reconheceu administrativamente a derrota por meio de Notas Explicativas, por entender que a matéria ainda estaria pendente de decisão perante o STF (REs n.ºs 611.505, 565.160, 593.068). Nesse contexto, a posição mais conservadora é ingressar com ação para garantir tais verbas, enquanto a questão não for definitivamente decidida judiciário, para evitar os efeitos de prescrição de direito. Mas entendemos que a tendência é que o julgamento não seja reformado pelo STF. De outro lado, o STJ entendeu no mesmo julgamento do REsp n.º 1.230.957/ RS que incide a contribuição previdenciária discutida sobre os pagamentos de salário-maternidade ou salário-paternidade. Nesse ponto a decisão do STJ está

equivocada, porque se cuidam de benefícios previdenciários que são pagos pela empresa, não há como considerá-los como salário porque não há comutatividade (prestação de serviços x remuneração). Entendemos que também nesse ponto deve ser tentado o caminho judicial, pois acreditamos que o Supremo Tribunal Federal pode rever essa decisão.

Diferente deve ser o tratamento de outras verbas como os adicionais salariais (horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e de transferência), férias e o 13.º salário. Entendemos que os adicionais salariais representam acréscimo ao valor da hora trabalhada em razão das condições mais gravosas do serviço, logo, podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa e equiparados, sendo que nesse sentido houve o julgamento do REsp 1.358.281 (rito de recursos repetitivos). Em mesmo sentido, há julgamentos do STJ na 1ª Seção firmando a incidência de contribuições previdenciárias sobre férias e 13º salário. Ressalvamos, contudo, que foi reconhecida repercussão geral perante o STF (Tema 163) versando sobre os seguintes temas: “Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade”, e que portanto pode ser tentada ação judicial também para discutir essas exclusões da base de cáculo.

Jamol Anderson Ferreira de Mello OAB/SP nº 226.577 Hernandez e Ferreira Advogados Associados

Enfoque Contábil - Novembro 2016

Cultura e educação Português prático

1)Maria entregou o envelope “em mãos”!!!

E agora, prezado leitor, escrevemos em mão ou em mãos?!

Há muito tempo, os dicionários e as Gramáticas só citavam a forma singular em mão.

Atualmente, os dicionários e algumas Gramáticas aceitam as duas formas.

Isto é, tanto no singular quanto no plural.

A expressão é usada para indicar que a carta ou outro documento enviado a alguém é, ou deve ser, entregue ao destinatário por um mensageiro particular, e não através do Correio.

2) Ele veio a noite ou veio à noite???

Renata Carone Sborgia

Graduada em Direito e Letras, Mestra USP/RP, Especialista em Língua Portuguesa, Especialista em Direito Público, Membro Imortal da Academia Ribeirãopretana de Educação(ARE).

Para você pensar Têm dias que a minha paz está muito bem localizada: dentro do coração!!!

Farei uma breve e fácil Análise Sintática:

Renata Carone Sborgia trecho/publicado/Madras Editora Direitos Autorais Reservados

Veio a noite (sem a crase / sem o acento grave): a noite é sujeito do verbo vir. A frase significa anoitecer.

Veio à noite (com a crase / com o acento grave): à noite é adjunto adverbial do verbo vir. A frase significa que algo ou alguém chegou durante o período da noite, ou seja, a noite.

Rosa

Aniversariantes Dezembro 01 - Fabiano Roberto da Silveira - Campez Contabilidade 01 - Meireluce Ferreira Rodrigues - Scrita Assessoria Contábil 02 - Angelo Guerra Netto - Exame Auditores Independentes 03 - Lucimara de Carvalho Valêncio - Autônoma 03 - Welton Luiz Messias - Oasis Contabilidade 04 - Adriana Paula Bonfante Tavares - Contábil Modelo 05 - Rogério Cesar Pereira - Andrade Contabilidade 09 - João Paulo Tarla Junior - Contabilidade Tarla 10 - James Santiago Parente - Parente Contabilidade 10 - Roberto Matoshima - Itiban Contabilidade 11 - Robson Cesar Salata - Autônoma 12 - Adriana Aparecida Prada Pizeta Budoia - Santos & Budoia Contabilidade 13 - João Batista Ribeiro Neto - Krauss Ribeiro Contabilidade 15 - Antonio Sergio Salvador - SF. Contabilidade 17 - Agnaldo Cabral Miranda - Cabral Miranda & Petean Contadores 25 - José Fonte Boa Pereira - Contabilidade União 27 - Heber Carlos de Carvalho - Carvalho Contabilidade 27 - Marco Antonio Valder - Traldi Assessoria e Contabilidade 28 - William Peterson de Andrade - Andrade Contabilidade 30 - Celso Assuzene Misuraca - Misuraca Contabilidade 31 - José Hélio Granville - Autônomo

Feliz aniversário!

Enfoque Contábil - Novembro 2016

Hoje eu não vivo mais de aparências, já que elas são meramente enganosas, pois quantos espinhos não se escondem entre as ramagens das rosas? sei que tenho também, deficiências e amizades que me foram bem venenosas, hoje sou filtro e não mais me corrompem pessoas irônicas e também suntuosas. e quando muitos trazem somente opulências, prefiro companhias bem mais prazeirosas a ficar tratando pessoas como excelências.

Assim eu demonstro as minhas essências, continuo humilde mas ando de roupas vistosas e luto contra o mal, demonstrando eficiências.

Luiz Carlos Ricci Associado da Casa do Contabilista

Novos Associados AESCON-RP Contabilidade Benassi

Novos Associados SICORP Julio Luiz Cadete da Silva

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Representatividade Este espaço é destinado aos últimos eventos, reuniões e encontros representativos e de classe, que contaram com a presença dos presidentes e diretores do SICORP, AESCON-RP e SESCON-SP Regional em Ribeirão Preto.

Posse e Jantar Assescofran

Os diretores da Casa do Contabilista Walter Assis da Cunha, William Peterson de Andrade, Roberto Corsi e a esposa Aparecida, José Eduardo da Silveira junto da esposa Dileusa , Rose Marques da Silva e o esposo José Rubens da Silva Jr., representaram a

Encontro Sebrae

entidade no jantar de aniversário e posse da nova diretoria da Assesconfran - Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Franca e Região, que aconteceu no dia 21 de outubro. Na ocasião, a Associação comemorou seus 32 anos.

Atendendo ao convite da gerente regional do Sebrae-SP, a presidente da AESCON-RP, Rose Marques da Silva esteve no Encontro de Relacionamento e Negócios para a cadeia de alimentos e bebidas de Ribeirão Preto e região, realizado no dia 18 de outubro, no Senac.

Encontro de Profissionais de Contabilidade Os diretores da Casa do Contabilista, Alexandre Benassi, Walter Assis da Cunha e Shirley Nocente Gabriel participaram do Encontro de Profissionais de Contabilidade 2016, promovido pelo Sescoop/SP - Serviço de Aprendizagem do Cooperativismo de São Paulo, nas dependências da Estácio Uniseb, no dia 24 de outubro.

O evento contou com a participação de contadores, advogados e prestadores de serviços da área contábil e teve como principal objetivo contribuir com indicadores e informações para pautar a tomada de de-

Sabatina com candidatos a prefeito Nos dias 14 e 19 de outubro, o Sincovarp realizou Sabatina com os candidatos a prefeito de Ribeirão Preto, os diretores Alexandre Benassi, Rose Marques da Silva e Marcio Minoru participaram do evento e representaram a classe contábil. No dia 14, os presentes tiveram a oportunidade de ouvir e questionar o candidato Ricardo Silva, e fizeram o mesmo no dia 19, com o candidato Duarte Nogueira. O encontro aconteceu na sede do Sincovarp.

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cisão nos negócios cooperativos.

O encontro abordou temas que atendem a necessidades específicas e características que diferenciam o cooperativismo de outros modelos societários.

Entre eles “As novas regras e pontos de atenção para cumprimento e prestação de contas”; “A importância da Auditoria Interna nas organizações”; “Gestão de Ativos - Práticas Sustentáveis para Gestão do Patrimônio” e “Relatórios Gerenciais - Uso da informação contábil para a tomada de decisão”.

Grupo do Interior reúne-se em Ribeirão No último dia 22 de outubro, Ribeirão Preto sediou Assembleia do Grupo do Interior. Estiveram presentes autoridades da área contábil de 19 cidades paulistas, que acompanharam atentos a leitura do Estatudo do Grupo. O encontro aconteceu no Stream Palace Hotel.

Enfoque Contábil - Novembro 2016

Enfoque Contรกbil - Novembro 2016

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Conheça os convênios e parcerias que a AESCON-RP e o SICORP oferecem: • Backup Brasil Soluções Inteligentes www.backupbrasil.com.br (Consulte descontos especiais). (16) 3632.0723. Rua Casemiro de Abreu, 256.

• Balaminut Gestão do conhecimento Desenvolvimento de Web Sites: Parceria com a Balaminut oferece vantagens exclusivas com valores reduzidos no desenvolvimento de sites, hospedagem, suporte e atualização.

Consulte os planos: comercial@balaminut.com.br • Baldocchi Assistência Familiar www.baldocchi.com.br (planos com valores diferenciados, consulte tabela na secretaria da Casa do Contabilista). (16) 3625.1991. Rua Martinico Prado, 390.

• Centro Universitário e Colégios Moura Lacerda www.portalmouralacerda.com.br (desconto de 5% para todos os cursos).

• Clínica Psicológica Elise Acrani e Rodrigo Toshio Sato (descontos de 20%).

(16) 3441.2184. Av. Itatiaia, 654 - sala 20.

• Clínica de Fisioterapia e Psicologia Sânitas Fisioterapia Ortopédica e Desportiva, RPG. Fisioterapia geriátrica. Psicoterapia Individual e Psicodiagnóstico. (descontos de 30%). (16) 3285.0710. Rua Chile, 425.

• Clínica de Odontologia - Miele Descontos de 20% sobre os valores de tabela praticados. (16) 3618.3422. Av. Senador César Vergueiro, 505, sala 12.

• CNA Independência www.cna.com.br/independencia/ (desconto de 30%).

• Consult Info - soluções em sistemas Descontos de 10% sobre os valores de tabela de seus produtos e serviços. (www.consult-info.com.br).

0800.942.2090.

• Equipe Gestão Empresarial Descontos de 30% sobre os valores dos serviços de implantação de softwares de gestão e treinamento. (www.equipegestao.com.br). (16) 3967.4488 / (16) 3443.5115. Rua Monsenhor João Laureano, 51.

• Estácio - Centro Universitário Descontos de 20% nas mensalidades dos cursos de graduação presenciais e pós-graduação. (www.estacio.br) • Escola de Idiomas Mindbenders www.mindbenders.com.br (descontos de 40% no curso de “Accouting”) .(16) 3913.4259. Av. Presidente Vargas, 1265. Conj.801.

• Expanseg Corretora de Seguros www.expanseg.com.br (desconto de 10% no seguro de responsabilidade civil profissional). (16) 3632-8988.

Rua Cesário Mota, 454.

• Faculdade de Negócios REGES www.reges.com.br/ribeiraopreto (desconto de 10% nos cursos).

• Fundace MBA Descontos nos seguintes cursos: 10% em MBA Gestão Tributária, MBA Contabilidade e Cursos de Curta Duração. 5% nos demais MBAs. www.fundace.org.br • Hernandez e Ferreira Advogados Associados Consultoria jurídica gratuita para associados da AESCON e SICORP, nas áreas civil, societária, trabalhista e tributária mediante agendamento prévio - www.hernandezferreira.com.br.

(16) 4009.2900. Rua Altino Arantes, 1248.

• Hórus Clínica de Fisioterapia (Fisioterapia Geral: 28% / Acupuntura Auricular: 30% / Estética corporal e facial: 20% a 28%). (16) 3013.4866. Av. Costábile Romano, 2926.

• Jiva Gestão Empresarial Diagnóstico completo da gestão de empresas contábeis associadas sem custo, com devolutiva imediata, identificando quais são os problemas, riscos e também os pontos fortes. (34) 3221.1800. Rua Triunfo, 1349 - sala 205.

• Óptica Brasil: (descontos de 10% até 30%). (16) 3019.3000.

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• Óptica Masson: (descontos de até 30%). (16) 3941.3222 / 3610.9928. Rua Garibaldi, 490 / Rua Henrique Dumont, 628.

• Regismac: Isenção por seis meses na mensalidade do software Regismac. (16) 3628.7429. www.regismac.com.br • Soluções Publicidade Legal e Consultoria Ltda : desconto de 10% sobre os valores das publicações, avisos, editais, Cetesb e toda matéria exigida por lei. (16) 3797.3666. Rua Visconde de Inhaúma, 468.

• Super Empresa: participação de associados aescon-rp e sicorp no programa de indicação. Cada indicação positiva rende ao associado o presente do mês. 0800.215.9500. www.superempresa.com.br • Unidas Rent a Car www.rentcars.com.br/unidas (desconto de até 50% na locação de veículos).

• UNIESP : desconto de 10% a 30% nos cursos. www.uniesp.edu.br • Unopar EAD polo em Ribeirão Preto polos.unoparead.com.br/ribeiraopreto-sp / (descontos de 10% nos cursos).

• Vilage Marcas e Patentes vilage.com.br/pt/escritorios/#ribeirao-preto (posição atualizada de marcas e atendimento personalizado).

Descontos de 10% a 15% sobre os valores de todos os serviços. 0800.703.9009. Av. Dr. João Palma Guião, 1001.

• Vox2You: Descontos e outros benefícios sobre os valores do curso de Oratória. (www.vox2you.com.br). (16) 3617.5825. Av. Costábile Romano, 3055.

• W/COM Impressoras Descontos de 10% sobre os valores dos serviços de manutenção de impressoras e assemelhados. www.wcomimpressoras.com.br.

(16) 3931.5595. Rua Américo Brasiliense, 1673.

Clube de Benefícios Centro de Estudos e Debates Fisco Contábeis – atualize-se sobre a legislação e saiba mais sobre temas que envolvem o dia-a-dia do cenário contábil e administrativo. Sempre às quartas feiras, das 19h às 21h.

Saúde - Planos especiais para atender você e sua família nos convênios assistência médica e hospitalar São Francisco, Santa Casa Saúde e Medicar Urgências Médicas, e planos odontológicos Integral, Codep e Odontocross.

Serviço de Malote: a Casa do Contabilista facilita o envio de documentos dos escritórios para a Receita Federal do Brasil e JUCESP. É seguro, rápido e gratuito para associados.

Lazer – Aproveite momentos de descontração e descanso na Colônia de Férias do SESC Bertioga

Programa Aprendiz: Incentiva, capacita e propicia a inclusão de jovens entre 14 e 24 anos no mercado de trabalho. Ampara clientes e organizações contábeis no cumprimento da Lei 10.097/2000, que determina a contratação de aprendizes.

Sala do Empreendedor - Parceira do Sebrae-SP e da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, a Casa do Contabilista promove o empreendedorismo em programas como “Amigo da Pequena Empresa” e “Comece Legal”, e dá suporte às empresas contábeis do Simples Nacional no atendimento aos Microempreendedores Individuais.

Enfoque Contábil - Novembro 2016

Consultoria Eletrônica da Balaminut – Acesso facilitado ao Portal Web Leis. www.webleis.com.br Certificação Digital: Associados tem valores exclusivos para aquisição do Certificado Digital, através de uma parceria com a AESCON-SP/ SESCON-SP e SERASA EXPERIAN. A aquisição é feita diretamente pelo site da Casa do Contabilista, de forma prática e segura.

SINCOMERCIÁRIOS: Associados podem associar-se ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Ribeirão Preto e desfrutar de todos os benefícios propostos pela entidade como esportes, lazer, beleza, entre outros.

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Agenda de Obrigações e Tabela Prática Obrigação

Data 01/12 Qui 05/12 ter 06/12 07/12 Qua 09/12 Sex 14/12 Qua

15/12 Qui

20/12 Ter

21/12

23/12 Sex

29/12 Qui

30/12 Sex Nota

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Previdência Social (INSS) DCB - Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte

AGENDA DE OBRIGAÇÕES Fato Gerador Nov/16

Documento GPS

Código/Observações Fixação no Quadro de Horário

3º Trim/16 3º Dec. Nov/16

Declaração/Acessória Circular Bacen nº 3.624/2013 DARF Lei 11.196/2005, art. 70, inciso i DARF 7893 PF Decreto 6306/2007, art 10, paragrafo único IOF - Imposto s/ Operações Financeiras 3º Dec. Nov/16 DARF 7893 PJ DARF 6895 Factoring Pagamento dos Salários Nov/16 DARF 1070 Verificar Convenção ou Acordo Coletivo se dispõe de outro vcto Simples Domestico Lei Complementar nº 150/2015, artigo 35 Nov/16 DAE FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Meio eletronico/Conectividade Social/Guia de Recolhimento Nov/16 GFIP/Sefip/GRF GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/1991; art. 9° da IN RFB n° 925/2009 Nov/16 GFIP/Sefip/GRF CAGED - Cadastro Geral Empregados Desempregados Meio eletronico/Port. TEM 235/03, art 3º Nov/16 Cadastro IPI - Imposto s/ Produtos Industrializados (Mensal) Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09 Nov/16 DARF - 1020 Previdência Social (INSS) Envio ao Sindicato Nov/16 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sind. não foi alterado por lei Previdência Social (INSS) Cartório Reg. Civil de Pessoas Naturais Nov/16 Comunicação Art. 535 da IN INSS nº 077/2015 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Juros s/ Capital Proprio, Aplicações, Lei 11196/2005, Art.70, I 1º Dec. Dez/16 DARF DARF 7893 PF IOF - Imposto s/ Operações Financeiras 1º Dec. Dez/16 Decreto 6306/2007, art 10, paragrafo único DARF 7893 PJ DARF 6895 Factoring EFD - Contribuições (Pis/Cofins e Cont. Prev.)

IN RFB 1252/2012, art. 4º, incisos I a V e §3º Out/16 Declaração Remessa ao Exterior Nov/16 DARF 8741 CIDE Combustíveis Nov/16 DARF 9331 COFINS e PIS - Retenção Fonte Auto Peças Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05 2ª Quinz. Nov/16 DARF Previdencia Social (INSS) Contribuintes individuais e facultativos, Segurado Especial Nov/16 GPS CSLL/COFINS/PIS - Retenção na fonte Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34 alterada p/ Lei 11196/05 Nov/16 DARF IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Nov/16 DARF - Recolhimento Por salarios, pró-labore, autônomos, serv. Prest. por PJ e aluguéis PIS/COFINS - Entidades Financeiras e Equiparadas Lei 11.933/09 Nov/16 DARF 7987/4574 (INSS) - Previdencia Social Empresas ou Equiparadas Nov/16 GPS Contribuição Previdenciária s/ Receita Bruta CPRB Lei 12546/2011 Nov/16 DARF 2985/2991 (INSS) - Previdencia Social Art. 129 IN RFB 971/2009 Nov/16 GPS (INSS) - Previdencia Social - Retenção sobre a Nota Fiscal Art. 129 IN RFB 971/2009 Nov/16 GPS (INSS) - Previdencia Social - Cooperados Art. 83 § Único IN RFB 971/2009 Nov/16 GPS 2127 (INSS) - Previdencia Social - Comercialização da Prod. Rural Art. 184 § 8º IN RFB 971/2009 Nov/16 GPS (INSS) - Previdencia Social - parcelamento Lei nº 10.684/03 PAES Parcelamento GPS 4108 CNPJ/2208 CEI Ato Declaratório Executivo CODAC nº 046/2013 RET - Regime Especial de Pagamento Unificado Nov/16 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art 5º, Lei 11977/09; Lei 12024/09, art 2º Lei 12715/02 art.

Simples Nacional Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38 Nov/16 DAS Simples Nacional - MEI Resolução CGSN nº 94/2011, art. 95 Nov/16 DASMEI PGDAS-D Resolução CGSN nº 94/2011, art. 37, § 2º Nov/16 Declaração Décimo Terceiro Salário Art. 1º da Lei nº 4.749/1965 2º Parcela do 13º Recibo INSS - Recolhimento Previdenciário do 13º Salário IN RFB 971/2009 art. 96º 13º/2016 GPS DCTF - Mensal IN RFB 1599/2015 art. 5º Out/16 Declaração IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Juros s/ Capital Proprio, Aplicações, Lei 11196/2005, Art.70, I 2º Dec. Dez/16 DARF DARF 7893 PF IOF - Imposto s/ Operações Financeiras 2º Dec. Dez/16 Decreto 6306/2007, art 10, paragrafo único DARF 7893 PJ DARF 6895 Factoring PIS/PASEP - FATURAMENTO/FOLHA PAGAMENTO Lei 11933/09, Art. 1º Nov/16 DARF COFINS - FATURAMENTO Lei 11933/09, Art. 1º Nov/16 DARF Bebidas - Regime Geral DARF 0668 Cervejas - Tributação de Bebidas Frias Art. 14 a 36 Lei 13097/15 DARF 0821 Demais Bebidas - Trib. de Bebidas Frias Art. 14 a 36 Lei 13097/15 DARF 0838 IPI - Imposto s/ Produtos Industrializados (Mensal) Nov/16 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09 DARF 5110 Posições 87.03 e 87.06 Tipi DARF 0676 Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 Tipi DARF 1097 Demais Produtos DARF 5123 COFINS e PIS - Retenção Fonte Auto Peças Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05 1ª Quinz. Dez/16 DARF ITR IN RFB 1651/2016, art. 11 4ª Qta ITR 2016 DARF 1070 IRPF 2015 / Alienação de Bens Lei 8981/1995 art. 21 §1º Nov/16 DARF 4600 IRPF Carnê Leão Lei 8383/1991, art, 6º, inciso II Nov/16 DARF 0190 IR Renda Variável IN RFB 1585/2015, art. 56, § 5º Nov/16 DARF IRRF - Ganhos Distribuidos pelos Fundos de Invest. Imobiliário IN RFB 1585/2015, art. 35, § 3º Nov/16 DARF IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro Alienação de Ativos Resolução CGSN nº 94/2011, art 5º, inciso V, letra b Nov/16 DARF 0507 IRPJ - Ap Mensal de Imposto por Estimativa no LR Lei 9430/96, Art 6º Nov/16 DARF IRPJ/CSLL - Ap Mensal de Imposto por Estimativa no LR Lei 9430/96, Art 6º Nov/16 DARF FINAM, FINOR, FUNRE Ap Mensal Imposto Estimativa Lei 9430/96, Art 6º Nov/16 DARF FINAM, FINOR, FUNRE Ap Trimestral Imposto Estimativa 1ª Quota - Lei 9430/96, Art 6º 3º Trim/16 DARF IRPJ - Trimestral (3ª Quota) LP/LR/Arb Lei 9430/96, Art 5º 3º Trim/16 DARF CSLL - Trimestral (3ª Quota) LP/LR/Arb Lei 9430/96, Art 5º 3º Trim/16 DARF Parcelamento do Simples Nacional IN RFB 1508/2014, art. 5º Parcela Mensal DAS-Parc INSS Parcelamento P/ Ingresso no Regime do Simples Nacional Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013 Parcela Mensal GPS 4359 Contribuição Sindical - Empregados Art. 602 da CLT Nov/16 GRCSU DOI - Declaração Sobre Operações Imobiliárias IN RFB 1.112/2010, art. 4º Nov/16 Declaração Havendo feriado (Municipal/Estadual) na data indicada, consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipada ou postergada

Enfoque Contábil - Novembro 2016

EPP

ME

Enquadrament o

Simples Nacional: Percentuais Aplicados Receita Bruta Acumulada

De

Até

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Comércio

Indústria

Serviço

Serviço

*ver OBS.

%

%

%

%

%

180.000,00 360.000,00 540.000,00 720.000,00 900.000,00 1.080.000,00 1.260.000,00

4 5,47 6,84 7,54 7,6 8,28 8,36

4,5 5,97 7,34 8,04 8,1 8,78 8,86

6 8,21 10,26 11,31 11,4 12,42 12,54

4,5 6,54 7,7 8,49 8,97 9.78 10,26

* ver OBS.

180.000,01 360.000,01 540.000,01 720.000,01 900.000,01 1.080.000,01 1.260.000,01 1.440.000,01 1.620.000,01 1.800.000,01 1.980.000,01 2.160.000,01 2.340.000,01 2.520.000,01

1.440.000,00 1.620.000,00 1.800.000,00 1.980.000,00 2.160.000,00 2.340.000,00 2.520.000,00 2.700.000,00

8,45 9,03 9,12 9,95 10,04 10,13 10,23 10,32

8,95 9,53 9,62 10,45 10,54 10,63 10,73 10,82

12,68 13,55 13,68 14,93 15,06 15,2 15,35 15,48

10,76 11,51 12 12,8 13,25 13,7 14,15 14,6

* ver OBS.

2.700.000,01 2.880.000,01 3.060.000,01 3.240.000,01 3.420.000,01

2.880.000,00 3.060.000,00 3.240.000,00 3.420.000,00 3.600.000,00

11,23 11,32 11,42 11,51 11,61

11,73 11,82 11,92 12,01 12,11

16,85 16,98 17,13 17,27 17,42

15,05 15,5 15,95 16,4 16,85

* ver OBS.

Data

Tabela VI

1º

15/06/2016

2,11%

:

%

2º 3º 4º 5º 6º 7º

15/07/2016 15/08/2016 15/09/2016 17/10/2016 16/11/2016 15/12/2016

3,27% 4,38% 5,60% 6,71% 7,76% Não Divulgada

06/03/2016 26/03/2016 12/04/2016 23/04/2016 26/04/2016

* ver OBS. * ver OBS. * ver OBS. * ver OBS. * ver OBS. * ver OBS.

* ver OBS. * ver OBS. * ver OBS. * ver OBS. * ver OBS. * ver OBS. * ver OBS.

* ver OBS. * ver OBS. * ver OBS. * ver OBS.

16,93 17,72 18,43 18,77 19,04 19,94 20,34 20,66 21,17 21,38 21,86 21,97 22,06 22,14 22,21 22,21 22,32 22,37 22,41 22,45

*OBS.: Aplicação da tabela em função do fator "r" apurada sobre a Folha de Salários em relação a receita bruta.

Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

Contribuições dos Segurados do INSS Salário de Contribuição da Previdência Social (Tabela do INSS) Salário-de-contribuição até R$ 1.556,94 de R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92 de R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82

A partir do mês de abril do ano-calendário de 2016: Alíquota Parcela deduzir do IRPF (R$)

Até 1.903,98 De 1.903,99 até 2.826,65 De 2.826,66 até 3.751,05 De 3.751,06 até 4.664,68 Acima de 4.664,68

7,50% 15,00% 22,50% 27,50%

R$ 142,80 R$ 354,80 R$ 636,13 R$ 869,36

Deduções: a) R$ 189,59 por dependente; b) Pensão Alimentícia Integral; c) R$ 1.903,98, parcela isenta de Aposentadoria, Reserva Remunerada, Reforma ou Pensão para declarante com 65 anos de idade ou mais; d) Contribuição à Previdência Social; e) Previdência Privada.

INDICADORES TAXA SELIC TR INPC IGPM UFM (ANUAL) UFESP (ANUAL) POUPANÇA IPCA

Indicadores Econômicos e Fiscais Agosto Setembro 1,22% 1,11% 0,2545% 0,1575% 0,31% 0,08% 0,15% 0,20% R$ 143,44 R$ 143,44 R$ 23,55 R$ 23,55 0,7558% 0,6583% 0,44% 0,08%

Outubro 1,05% 0,1601% 0,16% R$ 143,44 R$ 23,55 0,6609% -

Alíquotas (%) 8% 9% 11%

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é 570,88 Tabela de Contribuição da Previdência Social Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Empresários (contribuição s/ pró-labore) 11% (desconto na fonte) Autônomos (recebidos de pessoas físicas) 20% Autônomos (recebidos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) Contribuintes Individuais e Facultativos 11% Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP. * Limite para pagamento do salário máximo de contribuição R$ 5.189,82

Imposto de Renda Tabelas de incidência mensal Base de cálculo (R$)

Cronograma dos Lotes de Restituição - IRPF 2016 Remuneração SELIC Desclarações Trans. até:

Lote

Salário Família 1ª faixa - até 2ª faixa - de

Tabela Salário Família R$ Benefício R$ 806,80 R$ 41,37 R$ 806,81 R$ 1.212,64 R$ 29,16

Limite R$ 570,88 R$ 1.037,96 R$ 570,88 R$ 96,80

Base Legal A partir de 01/01/2016 Portaria MTPS/MF nº 01/2016

Tabela para Calculo do Benefício Seguro-Desemprego Valor da Parcela Faixas de Salário Médio Até R$ 1.360,70 Multiplica-se o salário médio 0,8 (80%) O exedente a R$ 1.360,70 (x) por 0,5 (50%) e (+) a R$ 1.088,56 De R$ 1.360,71 até R$ 2.268,05 Acima de R$ 2.268,05 O valor da parcela será de R$ 1.542,24 invariavelmente

Salário Mínimo Federal

Salário Federal R$ R$ 880,00

Vigência 01.01.2016

Base Legal Decreto 8.618/2015

Salário Mínimo Estadual 1ª faixa Estadual 2ª faixa

Salário Estadual R$ R$ 1.000,00 R$ 1.017,00

Vigência 01.04.2016 01.04.2016

Base Legal Lei 16.162/2016 Lei 16.162/2016

Os pisos salariais mensais acima mencionados são indicados conf. as diferentes profissões e não se aplicam a trabalhadores que tenham outros pisos definidos em Lei Federal, Convenção ou Acordo Coletivo e a Servidores Públicos Estaduais e Municipais, bem como a contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097/2000.

ÍNDICE DE REAJUSTE DE ALUGUEL - 2016 IGP-M (FGV)

IGP-DI (FGV)

IPC (FIPE)

IPCA (IBGE)

INPC (IBGE)

ICV (DIEESE)

1,1108 1,1081 1,1045 1,1074 1,1004 1,0998 1,1137 1,1107 1,0913 1,0827 1,0928 -

1,1067 1,1071 1,1036 1,0939 1,0928 1,0932 1,0884 1,0874 1,0897 1,0848 -

1,1128 1,1131 1,1108 1,0991 1,0983 1,0982 1,0949 1,0956 1,0962 1,0915 -

1,1144 1,1095 1,102 1,0931 1,0933 1,0944 1,0905 1,0825 1,0857 1,096 -

Janeiro 1,1054 1,1068 Fevereiro 1,1096 1,1162 Março 1,1209 1,1191 Abril 1,1157 1,1105 Maio 1,1064 1,1043 Junho 1,1109 1,1124 Julho 1,1221 1,1232 Agosto 1,1163 1,1123 Setembro 1,1149 1,1151 Outubro 1,1066 1,0974 1,0878 Novembro Dezembro EXEMPLO: Valor do Aluguél em janeiro/2015 = R$ 1.000,00 Indice de Reajuste Anual IGP-M - janeiro/2015 a dezembro/2015 = 1,1054 Valor do Aluguél Reajustado - R$ 1.000,00 x 1,1054 = R$ 1.105,40 Valor do Aluguél em janeiro/2016 = R$ 1.105,40

Feriados Ribeirão Preto 2016 Data 01/01/2016

Dia da Semana sexta-feira

20/01/2016

quarta-feira

08/02/2016

segunda-feira

09/02/2016

terça-feira

10/02/2016

quarta-feira

25/03/2016 21/04/2016 22/04/2016 01/05/2016

sexta-feira quinta-feira sexta-feira domingo

26/05/2016

quinta-feira

27/05/2016

sexta-feira

19/06/2016

domingo

09/07/2016 07/09/2016 12/10/2016

sábado quarta-feira quarta-feira

28/10/2016

sexta-feira

02/11/2016 14/11/2016 15/11/2016 25/12/2016 26/12/2016

quarta-feira segunda-feira terça-feira domingo segunda-feira

Enfoque Contábil - Novembro 2016

Feriado

Ano Novo São Sebastião (Padroeiro de Ribeirão Preto) Feriado Municipal - Lei 11919/09 - 10/03/2009 Carnaval Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015 Carnaval Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015 Quarta-feira de Cinzas Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015 Sexta Feira da Paixão Tiradentes Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015 Dia do Trabalho Corpus Christi Feriado Municipal - Lei 11919/09 - 10/03/2009 Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015 Aniversário da Cidade Feriado Municipal - Lei 11919/09 - 10/03/2009 Revolução Constitucionalista Independência do Brasil Nossa Senhora Aparecida Dia do Servidor Público Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015 Finados Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09 de Dezembro de 2015 Proclamação da República Natal Ponto Facultativo - Decreto nº 286 de 09/ 12 2015

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