Enfoque Contábil Agosto 2016

Ano XIII - Edição 155 - Agosto 2016 Casa do Contabilista, Ribeirão Preto – SP

Entidades Congraçadas: SICORP - Sindicato dos Contabilistas de Ribeirão Preto e Região; AESCON-RP - Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Ribeirão Preto e Região; SESCON SP - Regional Ribeirão Preto - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo

XII Arraiá do Contadô Em mais um ano de sucesso e solidariedade, Casa do Contabilista realiza grande festa no salão social da APAE-RP. pág. 04

www.casadocontabilista.org.br casadocontabilistarp

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Enfoque Contรกbil - Agosto 2016

Editorial Prezados leitores,

Rose Lemes Marques Presidente da AESCON-RP

Os últimos meses foram de muitas ações, eventos e encontros relacionados à nossa área de atuação. Abro este editorial parabenizando todos os envolvidos na organização e realização do XII Arraiá do Contadô, pela dedicação a este evento, que além de ser uma grande festa de confraternização, também tem um cunho social fortíssimo, ao destinar parte da renda à APAE-RP. Além do mais, a Casa do Contabilista esteve presente em importantes eventos, com o intuito de estreitar relacionamento com outras entidades e promover ações de interesse da classe. Entre eles destaque para nossa participação no 5º Seminário de Gestão Pública de Ribeirão Preto; no encontro do Grupo do Interior realizado em Sorocaba; no II Encontro de Líderes Empresarias promovido para comemorar os 112 anos da ACIRP; na palestra sobre

“Fiscalização Preventiva” ministrada pelo CRC-SP, e no Café Sensorial, evento realizado pela Fecomerciários em parceria com o Sincomerciários que busca a inclusão de deficientes no mercado de trabalho.

Saliento ainda, que neste mês de agosto, a Casa do Contabilista recebeu a visita da diretoria do SESCON-SP, inclusive do presidente Márcio Massao Shimomoto, cuja presença em nossa sede muito nos honrou. Também estivemos na Receita Federal, em reunião do Grupo Integração, do qual faz parte as entidades da Casa do Contabilista, a ACIRP, o Sincovarp e Receita Federal.

A cobertura de todos estes importantes encontros estão nas próximas páginas, que ainda contam com ótimos e esclarecedores artigos de especialistas em áreas relevantes ao trabalho contábil. Ótima leitura a todos!

Expediente Casa do Contabilista | Av. Capitão Salomão, 280/290 – Campos Elíseos | CEP 14080.210 – Ribeirão Preto – SP | Tel / Fax: (16) 3625 7159 Ramais: AESCON RP – 21 | SICORP – 22 | Dep. de Comunicação – 24 | comunicacao@casadocontabilista.org.br SICORP | Presidente: Alexandre Benassi de Souza – 1º e 2º vice-presidentes: Roberto Corsi e Waldir Zamoner 1ª Secretária: Suellen Maria Crescencio– 2ª Secretária: Priscila Massonetto da Silva Trombela 1º Tesoureiro: Moises de Souza Andrade – Diretor administrativo: Fernando Antonio Ramalheiro AESCON RP | Presidente: Rose Lemes Marques – 1º e 2º vice-presidentes: José Marcelo Corrêa e Ana Lúcia Corsino Picão 1ª secretária: Shirley Nocente Gabriel – 2º secretário: Flávio Smiguel Pimenta 1º tesoureiro: Andre Mauricio Souza Oliveira – 2º tesoureiro: Everton Martins Barbosa Diretores Administrativos: Roberto Corsi, Renato Cartolano e Walter Assis da Cunha CENTRO DE ESTUDOS – Coordenação Geral: José Augusto Picão Coordenação Técnica: Julio Luiz Cadete da Silva e Rogério César Pereira Delegacia do CRC SP em Ribeirão Preto | Rua Santos Dumont, 516 | (16) 3236-1751 Delegado Regional: Walter Assis da Cunha SESCON-SP Diretor da Regional de Ribeirão Preto: José Eduardo da Silveira | Telefone: (16) 3610 0624 Enfoque Contábil | Informativo mensal | Tiragem: 2.000 exemplares | Impressão: Ribergráfica Conselho Editorial: Alexandre Benassi de Souza, André Luiz Corrêa, José Edurado da Silveira, Marcio Minoru Garcia Takeuchi, Rose Lemes Marques e Rodrigo Cesar Pereira.

Jornalista responsável: Mariana Nakane – Mtb 42.692 As matérias assinadas são de responsabilidade de seus autores.

Evento

APAE recebe Arraiá do Contadô

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elo 12º ano consecutivo, a Casa do Contabilista realizou o Arraiá do Contadô, evento tradicional e fruto da iniciativa do saudoso diretor da entidade José Pires Roberto, que reúne associados, familiares e sociedade em geral para momentos de confraternização e muitas brincadeiras.

A festa realizada no salão social da Apae-RP, no dia 22 de julho, teve parte da renda revertida para a Associação, como em anos anteriores. Por isso, o evento contou com o trabalho voluntário de diretores e associados da AESCON-RP e SICORP, que ficaram responsáveis pelo preparo e venda dos pratos típicos e bebidas.

Muitas pessoas, empresas e entidades

também contribuíram para a realização da festa a partir da doação de prendas, entre elas: SEAAC, Sincomerciários, Sincovarp, Equipe de Ciclismo de Ribeirão Preto, Casa do Bolo, Branco Inverso, Tira-Gosto, Hinode, Bergamaschi Licenciamentos Ambientais, Espaço Saudável, Mariazinha Pronta entrega Natura e Boticário, Multicoisas, M-Silva Diversões, Dele & Dela Estacionamento e Lava Rápido, Vox2You, Dra. Líris Silvia Zoéga Tognoli, Paulo Alencar Lapini, Empório da Vó, Juliana Doces e Cairus Contabilidade.

Nossos agradecimentos aos patrocinadores do evento: Amauri Contabilidade, Backup Brasil Sistemas, Benassi

Contabilidade, Brasil Salomão & Matthes Advocacia, Camperoni & Di Madeo, Ética Contabilidade, Expanseg Seguros, Granados Contabilidade, Office Soluções, JMC Contabilidade, Mauricio Contabilidade, Multiclinica Medicina do Trabalho, Santos Contabilidade, Sercont Serviços Contábeis, Sincovarp e Yamada Contabilidade.

Barraca do Pernil

Durante o Arraiá, os Diretores da Casa, Alexandre Benassi, Rose Lemes Marques e Célia Martins presentearam as colaboradoras e aniversariantes Mariana Nakane e Yasmin Cruz

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Barraca dos doces

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No caixa, as diretoras Priscila Trombela e Suellen Crescêncio

No caixa, a voluntária Karina Benassi

O diretor William de Andrade na barraca da Pizza

Na portaria, os diretores Sebastião Lourenço e Hugo Correa, e João Carlos Fajardo, gerente da Casa do Contabilista

Na barraca da Pipoca, o voluntário João Paulo da Silva e o diretor Luis Alexandre Granados

Na barraca do cachorro-quente, as voluntárias Larissa Faim, Patrícia Corrêa e Nilva Garia e a diretora Luciane Faim

Na barraca de bebidas quentes, as voluntárias Flávia Bartolomeu, Ana Claudia Prizantelli, Vitória e Ignês Souza de Oliveira

Na distribuição de bilhetes: Yasmin, Janice, Marcela e Janise com a diretora Social Ana Lúcia Corsino Picão

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Os diretores voluntários Walter Assis da Cunha e Moisés Andrade

Os diretores José Augusto Picão e André Mauricio Oliveira

Na barraca de bebidas, os diretores: Waldir Zamoner, Julio Cadete e Everton Barbosa e o voluntário Eduardo Fonzar

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Centro de Estudos

Centro de Estudos promove Atualização em várias áreas

Dra. Líris Tognoli

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s encontros dos Centros de Estudos Fisco Contábeis de junho, julho e agosto trouxeram novidades e esclarecimentos aos seus frequentadores. Em debate estiveram temas como Carnê-Leão e Livro-Caixa para profissionais liberais, Nova DECORE, HomologNet, Via Rápida Empresa, DeSTDA, Simples Nacional e Novidades Tributárias.

Em oito de junho, o assunto debatido foi “CARNÊ-LEÃO E LIVRO-CAIXA PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS”, enfocando as regras de preenchimento do Livro-Caixa e discutindo o que pode ser deduzido como despesas sobre os honorários profissionais e sobre recebimentos de aluguéis. O debate foi conduzido pelo coordenador do Centro de Estudos José Augusto Picão.

No dia 15 de junho, o assunto em questão foi o novo Sistema Eletrônico da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), que já está em operação. Mudanças significativas foram realizadas neste novo sistema, entre elas: a assinatura com certificação digital, a remessa automática das informações à RFB, os Upload’s dos documentos e a emissão sem limites. A nova regra foi es-

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Dr. Jamol Ferreira de Mello

tudada através do vídeo do espaço técnico do CRCSP e a apresentação do manual de Orientação de preenchimento foi realizada pelo delegado do CRCSP Walter Assis da Cunha.

Já no dia 29 de junho, o Centro de Estudos recebeu palestra sobre HomologNet, ministrada pela Dra. Líris Silvia Zoéga Tognoli, que abordou desde o que é HomologNet, seus objetivos e funcionalidades até como realizar o agendamento das homologações, circunstâncias impeditivas da homologação, entre outros.

Para os debates do dia 06 de julho, a vice-presidente da AESCON-RP, Ana Lúcia Corsino Picão conduziu as temáticas que foram relacionadas a assuntos técnicos preparadas pela Síntese Semanal confeccionada pelo CRCSP. Em 13 de julho, o Assunto foi “Via Rápida Empresa”. O Centro de Estudos recebeu o Supervisor Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Hamilton Keije e Cássio Mello Marques, diretor do Departamento de Tributos da Secretaria da Fazenda, que explicaram como está operando o sistema “Via Rápida Empresa” em Ribeirão Preto, quais estão sendo as grandes dificuldades dos usuários, assim como responderam

aos questionamentos dos presentes.

No dia 20 de julho o tema debatido foi “NOVIDADES TRIBUTÁRIAS”. José Augusto Picão apresentou algumas novidades na tributação, anunciadas recentemente.

Entre elas o Convênio ICMS 53/16 que alterou o convênio ICMS 92/15 que trata da Substituição Tributária e do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária.

Já no dia 03 de agosto, o Centro de Estudos recebeu a palestra “Vedações e Impedimentos à opção pelo Simples Nacional”, ministrada por Dr. Jamol Anderson Ferreira de Mello, do escritório Hernandez e Ferreira Advogados, que respondeu as perguntas e dúvidas mais frequentes sobre o tema.

Por fim, o debate do dia 10 de agosto focou a DeSTDA cujo prazo final referente aos meses de janeiro a julho venceria, até então, em 20 de agosto. Entretanto, devido ao grande volume de declarações acumuladas entregues nos últimos dias, e que dificultou a recepção por parte da Secretaria da Fazenda, o prazo foi prorrogado para 31 de agosto.

Homenagem

SICORP homenageia Antônio Flório Durante a Convenção Regional de Contabilidade de Ribeirão Preto, realizada em julho, o SICORP homenageou o contador e economista Antônio Luiz Simões Flório pelo seus mais de dez anos como associado, nos quais vem contribuindo na área do conhecimento, através de seus artigos publicados na Revista Enfoque Contábil. Na ocasião, Flório foi presentado com uma placa de reconhecimento, entregue pelo presidente do SICORP, Alexandre Benassi.

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Política

Casa do Contabilista pede revisão de Projeto de Lei

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a sessão ordinária da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, do dia 09 de agosto, foi apresentado pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 295/16 que altera o artigo 110 da lei nº2.415, de 21/12/1970, que diz respeito ao Código Tributário Municipal.

O Projeto prevê incluir no artigo nº153, inciso VI, o acréscimo da alínea I, com a seguinte redação: “(...) pela falta do destaque na nota fiscal de prestação de serviços ou documento equivalente do valor referente à retenção do imposto retido – multa de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), aplicada ao tomador, por omissão verificada”.

A Casa do Contabilista posicionou-se contra a alínea e por isso foi representada pelos diretores do SICORP, Fernando Antonio Ramalheiro e Sebastião Fernandes Lourenço, que pediram a revisão desta. Na ocasião, o projeto foi retirado da pauta de votação.

A Casa do Contabilista se responsabilizou por analisar e transmitir um parecer sobre o documento. Desta forma, após reunião com Dr. Jamol Anderson Ferreira de Mello, advogado da Comissão Tributária da OAB, a entidade pede a alteração da alínea I para: “(...) pela falta do destaque na nota fiscal de prestação de serviços ou documento equivalente do valor referente à retenção do imposto retido – multa de 2% (dois porcento) sobre o valor do destaque omitido, com valor mínimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), aplicada ao emitente do documento fiscal ou ao responsável pela retenção na fonte, por omissão verificada”.

Outras considerações também foram incluídas ao projeto e apresentadas, no dia 18 de agosto, em reunião, da qual participaram o Assessor Jurídico da Secretaria da Fazenda, Dr. Elton Cyrillo, o Diretor de Departamento de Tributos Mobiliários, Cássio de Mello Marques, o Supervisor Fiscal da Secretaria, Hamilton Keije, os diretores da Casa do Contabilista Sebastião Lourenço e Rose Lemes Marques, além do vereador Rodrigo Simões. Nova reunião será agendada para um parecer final. Até lá, o Projeto de Lei não entrará em votação na Câmara.

DeSTDA SP Fazenda prorroga prazo de entrega da DeSTDA A Secretaria da Fazenda estendeu até 31 de agosto o prazo para a entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAS) relativas aos sete primeiros meses do ano.

A declaração é obrigatória para os contribuintes do Regime do Simples Nacional e tem por objetivo informar mensalmente os recolhimentos de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas. A entrega é realizada por meio eletrônico, através de um aplicativo instalado no computador (os contribuintes Microempreendedor Individual - MEI estão dispensados da entrega da DeSTDA).

Com a medida, o prazo anterior, cujo encerramento estava previsto

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para 20 de agosto, será prorrogado por mais 10 dias. Esta alteração decorre do grande volume de declarações acumuladas e que estão sendo entregues pelos contribuintes nos últimos dias, dificultando a recepção por parte da Fazenda. Dos cerca de 1 milhão de estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, ainda estão pendentes de entrega cerca de 4,15 milhões de DeSTDAs referentes ao período de janeiro a julho.

A Fazenda alerta para que os estabelecimentos fiquem atentos ao novo prazo e não deixem para entregar as DeSTDAs perto do vencimento, a fim de evitar eventuais dificuldades.

Fonte: SEFAZ SP

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Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo | Presidente Gildo Freire de Araújo - Gestão 2016-2017 Delegacia Regional do CRC SP em Ribirão Preto | Walter Assis Cunha - e-mail: walter@novainforme.com | Rua Santos Dumont, 516

RECOMENDAÇÃO: LIVRO DIGITAL SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Os profissionais da contabilidade responsáveis pela elaboração das prestações de contas de candidatos e partidos políticos têm à sua disposição mais um recurso para se manterem atualizados sobre as alterações na legislação válidas para as eleições em 2016.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) disponibilizou o livro Contabilidade Eleitoral – Aspectos Contábeis e Jurídicos das Prestações de Contas Eleitorais de 2016.

Por lei, todas as prestações de contas eleitorais devem ser elaboradas e assinadas por um profissional da contabilidade habilitado.

A prestação de contas eleitorais é uma oportunidade para um trabalho que cabe ao profissional da contabilidade, que deve conhecer a legislação de uma forma ampla.

Esse livro será um grande apoio para desenvolver esse conhecimento, além de observar a responsabilidade ao assinar como candidato a prestação das contas eleitorais.

A obra explica as Leis n.º 9.504/1997 e

n.º 13.165/2015 de maneira objetiva. O intuito é esclarecer todos os procedimentos referentes às prestações de contas eleitorais para o pleito de 2016, como origens dos recursos, emissão de recibos eleitorais, os gastos de campanha, prazo para emissão dos relatórios financeiros e outros.

A publicação foi escrita de forma colaborativa e teve como autores os especialistas Alexandre Di Pietra, Alexandre Rollo, Amilton Augusto Kufa, Anderson Pomini, Carlos Eduardo Valéo, Décio Vicente Galdino Cardin, Elson Amorim Simões, Irene Silva Oliveira, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, José Corsino Raposo Castelo Branco, Leonardo Freire, Maria Constança Carneiro Galvão e Regina Célia Nascimento Vilanova.

O livro visa à orientação de profissionais da contabilidade e candidatos para atuação nas prestações de contas eleitorais e está disponível para download gratuito no site do CRCSP – www.crcsp.org.br.

Por Gildo Freire de Araujo - Presidente do CRCSP

PRESIDENTE DO CRCSP CONVIDA: PARTICIPEM DO 20º CBC Falta menos de um mês para o maior evento contábil do Brasil. A 20ª edição do Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC) será realizada de 11 a 14 de setembro de 2016, na cidade de Fortaleza – CE. Segundo o presidente do CRCSP, Gildo Freire de Araújo, “a participação em um evento como o 20º CBC, dará oportunidade ao desenvolvimento pessoal e profissional. Participando dos diversos painéis que serão oferecidos, o profissional da contabilidade estará desenvolvendo competências e melhor capacitação na realização de sua atividade, além da convivência com realidades de outros Estados, novas experiências e a troca de ideias. Por isso, deixo aqui um convite a todos os profissionais que ainda não se inscreveram que não percam essa oportunidade”.

Os temas Governança Corporativa e Ética nas Relações Institucionais serão tratados nas aulas magnas ministradas pelo consultor An-

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drew Fastow e pelo filósofo e professor doutor Clóvis de Barros Filho, respectivamente.

Nos painéis serão abordados assuntos variados como Relato Integrado, Governança no Setor Público, Novo Relatório do Auditor Independente, Notas Explicativas, entre outros.

Os fóruns serão específicos: Mulher Contabilista, Prestação de Contas Eleitorais, Responsabilidade Socioambiental do Sistema Contábil, Professores e Coordenadores dos Cursos de Ciências Contábeis são alguns deles.

A produção acadêmica terá destaque no 20º CBC com a apresentação de trabalhos científicos e técnicos. Os trabalhos já foram analisados e escolhidos por uma comissão específica e haverá premiação para primeiro, segundo e terceiro colocados.

As inscrições seguem abertas e o link para se inscrever está disponível no portal do CRCSP – www.crcsp.org.br. Confira!

O VOLUNTÁRIO SOCIAL Quem já não pensou em fazer um trabalho voluntário?

A vontade de ajudar é grande e comum entre as pessoas, e muitos necessitam desse apoio, em todo tipo de setor. Acreditamos que esse sentimento já poderia ser despertado na escola, onde a educação deveria abranger não só a formação, mas também a solidariedade e a cidadania dos alunos, considerando propostas regionais no território brasileiro e suas diversidades culturais e políticas.

A escola que cria o conceito da cidadania, durante o desenvolvimento do jovem, já o prepara para o mercado de trabalho, pois muitas práticas adotadas no voluntariado capacitam o jovem para o mundo do trabalho, favorecendo seu desenvolvimento emocional e profissional.

O voluntariado é uma oportunidade que potencializa a formação de cidadãos para solucionar problemas sociais, educacionais, de saúde, ambientais etc., e hoje já faz parte do currículo profissional.

As organizações, de uma maneira geral, sejam públicas (escolas, por exemplo) ou privadas (como empresas) se percebem mais pertencentes da comunidade, família e amigos ao participarem de ações que são um aprendizado para a vida toda. Isso traz mais sucesso, além de realização e felicidade.

Por isso, o voluntário que se envolve, percebe e desenvolve uma responsabilidade com o seu entorno tem mais sensibilidade e consciência de suas habilidades e competências, seus direitos e deveres como cidadão, alcançando assim uma sociedade mais justa, solidária e cidadã.

Vale buscar referências com amigos e na internet, adequando seus horários e habilidades às demandas daqueles que precisam de uma força extra para continuar a viver dignamente.

PVCC – o Sistema CFC/CRCs criou o Programa de Voluntariado da Classe Contábil com o objetivo de sensibilizar os profissionais da contabilidade sobre a importância das ações de voluntariado para a construção de uma sociedade mais justa e solidária. Para mais informações, acesse: www.crcsp.org.br.

Por Gildo Freire de Araujo - Presidente do CRCSP

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Palestra CRC

Fiscalização preventiva é tema de palestra do CRCSP

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Faculdade Reges de Ribeirão Preto recebeu no dia 16 de agosto, a palestra “Fiscalização Preventiva – Orientações e Procedimentos”, promovida pelo CRCSP e dirigida aos empresários de Escritórios Contábeis de Ribeirão Preto e região, com o intuito de esclarecer como funciona o programa de fiscalização das empresas de contabilidade, orientando estas a estarem preparadas para a ação.

A palestra foi ministrada pelo vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRCSP, José Donizete Valentina e pelos fiscais Elaine Constantino e André do Nascimento, os quais orientaram os presentes sobre COAF, DECORE, Educação Continuada Obrigatória, Contrato e Distrato, Obrigatoriedade de fazer contabilidade para empresários e sociedade empresária, Equipe técnica qualificada, Ética e Concorrência Desleal.

Os palestrantes chamaram a atenção dos empresários quanto à importância da DECORE, pela qual, entre os anos de 2013 a 2015, foram abertos cinco mil processos por falta de documentos, dos quais quatro mil escritórios foram penalizados. Sobre a obrigatoriedade da Contabilidade para empresários e sociedade empresária, os fiscais salientaram, entre outros assuntos, que esta, está no Código Civil Brasileiro, na Lei nº 10.406/02: Art. 1.179. E cuja Lei Complementar 123/2006, art 27 – ME e EPP podem adotar a contabilidade simplificada.

André do Nascimento

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Diretores da Casa do Contabilistas, CRCSP e SESCON SP

A respeito do Contrato e Distrato entre escritório contábil e cliente, enfatizou-se a importância de haver entre as partes contrato claro e minucioso, para que no caso de seu não cumprimento, ocorra o distrato sem problemas para o profissional contábil e seu escritório. Os palestrantes afirmaram ainda a necessidade da assinatura por parte do cliente, do responsável técnico anterior e do novo responsável técnico, do Termo de transferência de Responsabilidade Técnica, que deve ser apresentada ao CRC SP quando solicitada. Além disso, anualmente o contador deve solicitar ao cliente a assinatura da Carta de responsabilidade da Administração para o encerramento do

Elaine Constantino

exercício contábil. No site do Conselho há um modelo que pode ser seguido.

Sobre a Concorrência Desleal, os fiscais afirmaram que essa prática caracteriza profissionais desonestos e desleais, que não seguem o Código de Ética da categoria e vão contra os valores morais da sociedade, utilizando-se de práticas ilícitas para angariar clientes, prejudicando seus concorrentes. Para combater essa prática, os palestrantes afirmaram que é de extrema importância a união da classe e a participação de todos nas entidades afins, os quais devem zelar pelo exercício da profissão, e que por fim devem realizar a denúncia, em caso de conhecimento de ações desleais.

José Donizete Valentina

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Responsabilidade Social

Apoio ao Hospital de Retaguarda Francisco de Assis

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o dia 25 de julho, o Delegado Regional do CRC em Ribeirão Preto e diretor administrativo da AESCON-RP, Walter Assis da Cunha esteve no

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Hospital de Retaguarda Francisco de Assis, representando a Casa do Contabilista, para a entrega do cheque relativo à renda obtida durante a 3ª Caminhada Contabilizando Saúde, realizada no mês de março.

Na ocasião, a auxiliar administrativa da entidade, Ivania Maria Mendonça de Souza, foi quem recebeu o diretor da AESCON-RP, que agradeceu a contribuição e lhe apresentou a estrutura do hospital e falou sobre os trabalhos nele realizados. Ivania salientou que é muito importante o apoio da sociedade para a manutenção do espaço, mantido principalmente a partir de doações.

Desde 2003, o Hospital atende o segmento de cuidados paliativos, voltado para pacientes acamados, em geral portadores de doenças crônicas, em fase intermediária e terminal, sendo este trabalho de extrema importância para acolher pacientes advindos da demanda dos hospitais gerais, visando a liberação de leitos necessários aos demais atendimentos.

Atualmente, a unidade possui 42 leitos, e a taxa de ocupação gira em torno de 72%, ficando os leitos restantes para atendimentos a emergências. Desde sua criação, foram atendidas 487 pessoas em regime de internação, bem como serviços de apoio emocional e material aos familiares destes pacientes. Foram realizadas mais de 2.688 visitas domiciliares por equipes multidisciplinares da entidade, compostas por um enfermeiro, um assistente social, um fisioterapeuta, nutricionista e médico, a fim de avaliar condições de moradia, saúde e situação social dos usuários e prestar atendimento à comunidade.

Atualmente o Hospital está ampliando sua estrutura física para aumentar a capacidade de atendimento e possibilitar mais conforto aos pacientes.

O Hospital de Retaguarda Francisco de Assis fica na rua: Luiz Záccaro, 53 - Solar Boa Vista, Ribeirão Preto. Mais informações podem ser obtidas pelo site: www.franciscodeassis.net. O telefone é o (16) 2102-5757.

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Agenda de Obrigações e Tabela Prática

Jurisprudência

Coluna da Regional Texto e fotos: Sescon Regional

José Eduardo da Silveira Diretor do SESCON-SP Regional em Ribeirão Preto

Palavra do Diretor Amigos leitores,

No dia 11 de agosto, recebemos a visita do Presidente do Sescon-SP, Marcio Massao Shimomoto e a sua diretoria Executiva para uma reunião na Casa do Contabilista com as entidades locais, SESCON-SP Regional em Ribeirão Preto, SICORP com a presença do presidente Alexandre Benassi, a presidente da AESCON-RP, Rose Lemes Marques e o delegado do CRCSP, Walter Assis da Cunha.

Para a Casa do Contabilista foi um privilégio recebê-los aqui, a reunião teve o intuito de solidificar a parceria entre as entidades locais e a entidade da capital, com isso pretendemos trazer muitos benefícios aos nossos associados.

O SESCON-SP dispõe de produtos e serviços, com valores acessíveis e com qualidade que todos conhecemos que é referência quando se fala em setor contábil. Entre os produtos temos Cursos da UNISESCON, Palestras, Treinamentos, Certificação Digital, PQEC, CSI e Assessoria Jurídica.

Ainda para premiar esta reunião o SESCON-SP, através de sua Regional em Ribeirão Preto, irá lançar em nossa cidade o Programa PQEC GESTÃO INTENSIVO, o mesmo está reformulado no conteúdo, no tempo de duração e principalmente no preço. A ideia central dos encontros é oferecer a oportunidade para os empresários avaliarem a sua atuação como gestor do negócio e também compartilhar os resultados consolidados de outras empresas participantes da 1ª Pesquisa de gestão UNISESCON/2016, sendo uma oportunidade para as empresas locais participarem de um programa altamente referendado por Empresários que cursaram o mesmo em São Paulo, sem sair da nossa cidade.

A palestra de lançamento do mesmo vai ocorrer no dia 01/09/2016 na Casa do Contabilista, no horário das 17:00 horas as 19:00 horas. Após o enceramento teremos um Happy Hour para a confraternização dos participantes.

Assim sendo, esperamos que a nossa classe contábil local venha prestigiar o evento e participar do programa PQEC GESTÃO INTENSIVO, o qual com certeza trará muitos benefícios e melhorias para as empresas contábeis.

Um grande abraço e sucesso a todos!!

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Artigo

A freguesia e a clientela

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ma boa carteira de clientes e carteira de fregueses cria o “clientelismo ou a freguesia”, que entendemos como sendo o melhor tipo de relação comercial política, em que a pessoa, o comerciante ou profissional de profissão regulamentada, dá proteção, garantia, qualidade e crédito à outra, inclusive o status por adquirir produtos e serviços, com determinada grife e em determinados locais. O cliente e o freguês, em troca de apoio e preferência pelos produtos das primeiras, estabelecendo-se um laço de parceria por submissão e confiança pessoal que, por um lado, não depende das volatilidades do mercado e, por outro, não tem conotação jurídica, exceto a sua universalidade de direitos.

Os fregueses representam o alvo, meio para um empresário ou uma sociedade empresária atingir o lucro. Bons fregueses garantem a sobrevivência da empresa. A probabilidade da sequência dos negócios cria o ativo intangível perseguido e dispu-

Artigo

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Antônio Luiz Simões Flório Economista-Corecon n.º10.839 Contador- CRC-1SP073137/0-9 de fregueses. A questão ora em análise, o goodwill, remete à possibilidade de se aquilatar patrimônio, riqueza desenvolvida pela empresa, seus clientes, que sofre mistura homogênea de valores imateriais, criadoras do lucro que pode cessar ocasionada pela falta de clientes ou produtos para vendas que, independente do título atribuído a esta mistura, simbiose contábil e atitude, sofre uma solução da continuidade quando perde clientes, pois perde lucro futuro, transferência dos clientes dos seus negócios, cujo benefício passa a ser auferido pelo novo mercante, que penetra na fatia do mercado. O lucro vai fluir em outra direção.

Justiça tributária

omo disse Raul Haidar, “o Brasil é um dos países do mundo com maior carga tributária, com maior índice de sonegação fiscal e com maior quantidade de normas sobre a matéria”.

Esta é a nossa triste realidade, e, se já não bastasse isso, estamos atualmente vivendo outra grande crise, a política. Enfrentamos todo tipo de desafios: o caráter e a ética estão à margem do compromisso social. Quem deveria nos representar pela qualidade mínima em saúde, segurança, educação, qualidade de vida vira as costas e se preocupa apenas com o próprio ego, prestígio, vantagens, custe o que e a quem custar. Uma vez eleitos, não importam mais os discursos e as promessas de campanha. Aí, é como se diz, de quatro em quatro anos somos lembrados, enganados e, pior, aceitamos.

Nossos dirigentes têm muito que fazer, e já passou muito da hora de termos: - a simplificação do sistema tributário; - a atualização das relações do trabalho, já que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada na década de 40, está defasada em vários aspectos; - a consciência de que o gasto público está

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tado de forma rigorosa no mercado.

Este é o valor do relacionamento, freguesia que alguns autores denominam de clientelismo no meio em que está inserida a organização; neste meio, na comunidade, temos a empresa detentora da carteira, como sendo o ser que faz a interface entre os seus fornecedores e fregueses.

Com base na escrituração contábil da sociedade empresária detentora da carteira de fregueses, é perfeitamente possível mensurar a performance desta carteira de clientes, desentranhando do fundo de comércio – goodwill, o valor de alguns fregueses ou de toda a carteira, uma verdadeira biópsia contábil, pois é perfeitamente possível que uma empresa tenha fundo de comercio/empresarial negativo, ou seja nulo, e um valor positivo para a sua carteira de clientes.

A contabilidade como ciência social da informação revela meios específicos, com exemplo; perícia contábil para avaliação do valor imaterial da carteira de clientes e

além do aceitável. Não cabe mais aumento tributário para cobrir o rombo, nem desmandos nos Municípios, Estados e União.

Em outubro de 2015, a Constituição Federal completou 27 anos e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) realizou um levantamento sobre a quantidade de normas editadas sobre legislação que alteraram as regras para pagamento de tributos, desde a sua promulgação. Foram constatadas 5,2 milhões de obrigações tributárias publicadas no período. Isso significa 192.600 por ano, 16.050 por mês e 535 por dia, resultando numa das maiores e injustas cargas de impostos do mundo.

Não se reivindica não pagar impostos, mas sim pagar o justo, levando em consideração sempre o princípio da capacidade contributiva. Entendemos muito bem que, por um motivo ou outro, se um contribuinte sonega, a sociedade perde, mas ser contribuinte no Brasil tem sido um desafio injusto, devido à alta carga tributária. E também de extrema complexidade, com a imposição de muitos controles por meio de obrigações acessórias e multas incabíveis pelo descuido (engano ou erro) da não entrega. Então, fica a pergunta:

Gildo Freire de Araujo Presidente do CRCSP se o Fisco tem tantos controles de eficiência no cruzamento, por que tivemos tantas surpresas, e outras que estão por surgir, nos desvios de recursos públicos? Como isso é possível? O Fisco não deveria ser unilateral.

Enquanto isso, fala-se novamente em retorno da CPMF para equilibrar o rombo das contas públicas, como se a compensação dos desvios não pudesse ser repassada aos culpados. O país arrecada, e muito bem, então bastaria acompanhar os indicadores de arrecadação e, principalmente, a forma como se gasta. É tempo e hora de mudar, começando com o que já está ao nosso alcance: as eleições municipais estão por acontecer e temos que agir como uma sociedade organizada, com força e representatividade.

Enfoque Contábil - Agosto 2016

Artigo

A responsabilidade pela regularidade do imóvel de locação comercial HABITE-SE A locação de imóveis é regida pela Lei 8.245/1991 e a comercial tem suas regras definidas na seção especial denominada “Da locação não Residencial”, por se tratar de uma locação específica em que o imóvel possuirá uma destinação diversa da moradia familiar, demandando mais atenções e regulamentações.

Para que haja a utilização do imóvel comercial de um modo geral, este deve obedecer ao regramento do município em que está inserido e tal procedimento se dá através da concessão de alvarás de funcionamento, expedidos pela administração pública municipal.

Diversos são os requisitos para a concessão destes alvarás, dependendo das destinações dos imóveis comercias e finalidades da atividade empresarial (restaurantes, bares, lojas de roupas, calçados, confecções, salões de beleza, etc.). Cada um destes tipos de estabelecimentos devem, portanto, atender aos requisitos da lei para obtenção do alvará de funcionamento para seu respectivo segmento.

Na cidade de Ribeirão Preto é o Código de Obras (Lei Municipal nº 2.158/2007) que regula tal situação.

Dentro desta legislação, dependendo da destinação do imóvel (v. g. hospitais, casas noturnas, bares, hotéis, lojas), a propriedade deve atender às regras existentes neste ordenamento para obter a devida licença de construção e regularidade da obra, e dentro destes requisitos está o habite-se, grande ponto de conflito e problemas na relação locatícia.

Após a conclusão da obra, já aprovada e cumprida toda a legislação de regência, o proprietário obtém o habite-se, e quando houver a locação, facilmente é obtido o alvará de licença para a implantação do objetivo comercial almejado.

O problema está, no entanto, quando não há essa regularidade cadastral do imóvel de forma a suportar a emissão do habite-se: é aqui que se iniciam os conflitos.

Isto porque, muitas vezes, a construção do imóvel comercial está irregular junto à administração municipal e desta maneira o habite-se não é emitido, e, por conseguin-

te, o locatário não consegue obter o alvará para o funcionamento de seu estabelecimento, pois a obtenção deste depende de o imóvel atender e estar regularizado conforme as exigências do Código de Obras de Ribeirão Preto, considerando o caso de nosso município, conforme já salientado.

Por viés lógico e por interpretação da legislação que regula tanto as obras como a própria relação locatícia, a obrigação em obter a regularização do imóvel, e o habite-se, junto

Se o imóvel for locado e não estiver devidamente regularizado, o locador poderá responder civilmente por isso.... ao órgão público, é do proprietário do imóvel, que comumente figura como locador.

Isto porque, pelas exigências legais, somente ele é quem detém a legitimidade para praticar os atos e possui os documentos necessários para tanto.

Na lei 8.245/1991, podemos observar a regra prevista no artigo 22, incisos I e III, que determina os deveres do locador: Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; Da simples leitura do texto da lei observa-se que é obrigação exclusiva do proprietário-locador, portanto, o dever de ofertar o imóvel já totalmente regularizado para a locação e para o fim a que esta se destina, incluindo-se o habite-se.

No Código de Obras do Município de Ribeirão Preto pode-se observar que no artigo 14 e no artigo 18 é o proprietário do imóvel quem responde pelas penalidades da irregularidade da obra, e que são do proprietário os documentos necessários para a obtenção do habite-se, respectivamente.

Se o imóvel for locado e não estiver de-

Gustavo Constantino Menegueti OAB/SP nº243.476 Coordenador da Comissão de Direito Imobiliário e Condominial da 12ª Subsecção da OAB/SP – Ribeirão Preto. vidamente regularizado, o locador poderá responder civilmente por isso, podendo ser obrigado a regularizar o imóvel e obter o habite-se sob pena de multa até que o faça, ou então ser declarado culpado pela rescisão do contrato de locação e ter que arcar com a reparação de todos os danos suportados pelo locatário, por medidas judiciais de obrigação de fazer e reparatória de danos, respectivamente, devendo o prejudicado procurar o advogado de sua confiança para traçar a melhor estratégia jurídica para o caso.

Cabe salientar também que nos imóveis residenciais a mesma obrigação se aplica, podendo ser exigida do proprietário-locador do imóvel, devendo ser avaliado o caso concreto para percepção de eventuais obrigações e danos ocasionados, que ocorrem em menor frequência, já que a utilização como moradia demanda menos exigências. É importante ressaltar que a obrigação direta é do proprietário-locador, porém é imprescindível que as administradoras de imóveis (imobiliárias e adjacentes) exijam o habite-se e demais documentos de regularidade dos imóveis para ofertá-los em locação, sendo meio indispensável para a prevenção deste imbróglio. À administração pública municipal cabe a fiscalização da regularidade dos imóveis, que poderá aplicar multas ao proprietário, dentre outras medidas extrajudiciais e judiciais previstas na lei.

Portanto, é dever e obrigação do proprietário-locador regularizar seu imóvel e obter o habite-se junto aos órgãos públicos antes de ofertá-lo à locação, sendo este também o entendimento dos julgados de nossos Tribunais Estaduais, que chancelam esse viés de interpretação, evitando prejuízos maiores do que as receitas advindas da própria locação.

Por fim, fica a orientação: antes de ofertar seu imóvel para locação (proprietário-locador) ou alugar um imóvel comercial para sua atividade profissional (locatário) certifique-se da regularidade do imóvel, em especial o habite-se, já que isso pode trazer prejuízos para ambos.

Artigo

“Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come” A emblemática e desafiadora decisão de se declarar, ou não, recursos obtidos de forma lícita mantidos no exterior e não declarados ao Fisco brasileiro, na sistemática do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

E

m consonância com o movimento global de integração de políticas de combate à evasão e elisão fiscal pelos Fiscos das principais economias mundiais, estruturado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) através do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), a Receita Federal do Brasil está monitorando o patrimônio de contribuintes brasileiros no exterior desde junho de 2015.

Referido monitoramento iniciou-se com a entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 146/15, que aprovou o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, o qual, em suma, regulamenta a troca de informações financeiras entre os dois países.

Em que pese o indigitado Decreto referir-se especificamente aos Estados Unidos, referida diligência pode ser considerada como um caminho sem volta, ante a previsão de, a partir de 2018, a Receita Federal do Brasil ter à sua disposição informações sobre a movimentação financeira de brasileiros em 96 países.

O movimento contrário também já foi

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regulamentado, tendo a Instrução Normativa nº 1.571/15 definido as formalidades relativas à apresentação da e-Financeira, através da qual as Instituições Financeiras prestarão informações acerca de toda e qualquer movimentação financeira superior à R$ 2.000,00 (dois mil reais) para pessoas físicas e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para pessoas jurídicas, estando estas informações automaticamente disponibilizadas ao Fisco americano.

Tal medida torna “pública”, definitivamente, para as Autoridades Fiscais dos países com os quais o Brasil possuir acordos bi ou multilaterais, e vice-versa, alcançando, portanto, interesse tanto dos contribuintes brasileiros quanto estrangeiros que aqui mantém recursos, situação esta agravada pela recente decisão do STF quanto à constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pela Autoridade Fiscal sem respaldo em ordem judicial.

Em termos práticos e atuais, objetivando, num primeiro momento, a rápida repatriação de recursos, em 13 de janeiro de 2016 foi aprovada a Lei nº 13.254/16, instituindo o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados

Eduardo Marques Jacob OAB/SP n.º 212.527 Advogado especialista em direito tributário e internacional com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária.

Referida legislação aplica-se a todos os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014, inclusive àqueles que aqui não mais residam ou mantenham a condição de contribuinte.

Nos termos da Lei nº 13.254/16, restou autorizada a repatriação dos recursos não declarados mantidos no exterior, mediante o pagamento de ganho de capital, fixado em 15% sobre o total do patrimônio, acrescido de multa de 100% do valor do ganho de capital apurado. A repatriação, portanto, terá um custo de 30% sobre o valor total do patrimônio.

Salvo a multa de 100%, nenhuma outra penalidade ou acréscimo moratório será exigido, conforme previsão expressa da Lei, a qual, ainda, prevê expressamente a remissão de crimes, tais quais sonegação fiscal e evasão de divisas, além da proibição de compartilhamento das informações prestadas pelos contribuintes aos Fiscos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Com efeito, muito se falou no meio jurídico sobre a tal repatriação de recursos, especialmente de forma crítica, e, em que pese a grande divulgação deste novel instituto, a arrecadação tributária daí advinda está muito abaixo dos esperados 25 Bilhões de reais, tendo alcançado, atualmente, apenas aproximados 8 Bilhões.

Com o “insucesso” da medida, a Receita Federal já está preparando, e divulgando publicamente, uma grande fiscalização, almejando os recursos mantidos no exterior, partindo-se do grande volume de informação que já possui por conta dos convênios internacionais da qual é parceira.

O prazo final para opção dos contribuintes ao regime de repatriação vence em 31 de outubro do corrente ano, especulando-se, após tal prazo, a abertura de procedimentos fiscalizatório sobre aqueles que se omitiram integral ou parcialmente sobre patrimônio lícito mantido no exterior e não declarado.

O risco de fiscalização, contudo, não

Enfoque Contábil - Agosto 2016

pode ser analisado de forma individualizada, sendo sugerido aos contribuintes afetos ao Regime uma análise jurídica mais abrangente e técnica.

Isto porque, se por um lado existe o risco de fiscalização, de outro certamente se colocam as possíveis inconstitucionalidades e ilegalidades da Lei nº 13.254/16 e respectivo ato regulamentador.

Desconsiderações de estruturas societárias no exterior, licitamente constituídas com fundamento em legislação alienígena, tributação de heranças e de bens constantes de arranjos sucessórios no exterior, criação de um novo imposto por meio de simples lei ordinária e sua retroatividade, entre outros, são temas que sugerem dúvidas quanto a constitucionalidade da indigitada Lei, trazendo grande insegurança ao Regime.

Na mesma linha, possíveis alegações de inconstitucionalidade das normas que preveem a remissão, pelo pagamento do tributo e da multa, dos crimes decorrentes da manutenção de patrimônio lícito não declarado no exterior tornam desafiadora a decisão de se declarar ou não referidos bens. Nesse sentido, o Partido Popular Socialista propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, questionando a proibição de se processar criminalmente quem omitiu recursos mantidos ou remetidos ao exterior, a qual aguarda julgamento.

Enfoque Contábil - Agosto 2016

Imagine, por exemplo, eventual declaração de inconstitucionalidade da norma que prevê a remissão, tornando tais crimes imputáveis ao seu agente...

Imagine, por exemplo, eventual declaração de inconstitucionalidade da norma que prevê a remissão, tornando tais crimes imputáveis ao seu agente, após o contribuinte ter optado pelo Regime de repatriação, ofertando sua declaração voluntária de bens mantidos sem declaração no exterior? Existiria segurança jurídica em tal cenário a proteger o contribuinte?

A insegurança jurídica não se encerra por aí, pois a Lei contém, ainda, ilegalidades e inconformidades com o sistema jurídico pátrio, a exemplo da base de cálculo adotada, a título de ganho de capital, em 100% sobre o valor dos bens repatriados, acrescido de 100% de multa sobre o valor tributável. Ora, a legislação do Imposto sobre a Renda é demasiadamente clara ao prever como base de cálculo do valor efetivo do ganho de capital (valor de venda menos valor de aquisição), não havendo espaço para tributação sobre o valor total

dos bens. Daí o porque de se defender tratar-se a criação de tributo novo sobre uma ficção jurídica de acréscimo patrimonial.

Não se esconde o caráter eminentemente arrecadatório do Regime, o qual prevê, como dito, arrecadação extra de R$ 25 bilhões de Reais, número este necessário para fechamento do orçamento previsto para 2016; a voracidade arrecadatória e pressa na decisão de tornar a medida efetiva, contudo, não permitiu a necessária e oportuna discussão do tema, concretizado por meio de uma Lei demasiadamente criticada no meio jurídico. É exatamente aí que se concentra a grande questão a ser tomada pelos contribuintes afetos ao Regime num cenário de absoluta insegurança jurídica, aos quais não se admite fechar os olhos e simplesmente apostar na sorte.

A decisão por um dos lados da balança deve ser, todavia, consciente e precedida de profunda, atenta e transparente análise jurídica, buscando, mais do que uma tomada de postura, a adoção de medidas preparatórias para possíveis embates jurídicos administrativos e/ou judiciais, com especial atenção a produção de provas, dificultada, ao menos temporalmente, pela internacionalidade da questão.

O tempo urge e exige conhecimentos técnicos para tomada de uma decisão definitiva até 31 de outubro próximo.

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Artigo

O Papel do Consultor

O

papel do consultor empresarial é algo ainda confuso para muitas pessoas e organizações. As empresas buscam constantemente novas estruturas e práticas, soluções rápidas e personalizadas para acompanharem as mudanças. Assim, o papel do consultor é elevar constantemente a capacidade de seus clientes avaliarem e responderem as suas próprias questões, atualizando-os, pois uma boa solução encontrada hoje, pode ser o absurdo de amanhã.

As pessoas precisam estar cada vez mais envolvidas nos processos de repensar a organização, o ambiente de trabalho, diante de tanta complexidade, mudanças velozes, imprevisibilidade e incertezas.

Contar com as ideias, sugestões e coleta de dados da equipe é fundamental. Líderes que praticam uma escuta ativa podem aproveitar melhor o potencial existente em cada integrante, unindo diversas perspectivas para entender o cenário interno e tomar decisões mais assertivas. Além disso, é recomendável que promovam uma cultura de participação e colaboração que potencializará o trabalho de possíveis consul-

“Muito investimento é feito em consultoria cujo objetivo é colher informações simples e básicas que poderiam já ter sido descobertas pelas próprias lideranças se estivessem mais preparadas.”

tores contratados, caso seja necessário.

Muito investimento é feito em consultoria cujo objetivo é colher informações simples e básicas que poderiam já ter sido descobertas pelas próprias lideranças se estivessem mais preparadas. Percebemos mais gerenciamento do que liderança no dia a dia dos executivos. Liderar requer investimento de tempo e nem sempre os gestores acreditam que vale a pena envolver pessoas-chave em reuniões para conversar sobre o negócio.

Por outro lado, observamos, também, colaboradores que nem sempre estão dispostos a contribuir com leituras mais aprofundadas sobre o funcionamento da empresa e as causas de resultados insatisfatórios. O foco parece sempre estar na tarefa, e vamos nos aprisionando ao fazer, e pensando pouco...até o sistema colapsar em algum nível. Nesse momento, gestores começam a cogitar a possibilidade de chamar um consultor, que estará mais para um possível “salvador da pátria”, de quem se espera todas as respostas e soluções apropriadas para resgatar e alavancar a empresa...ledo engano!

Uma das principais tarefas de um bom consultor é ajudar o grupo a pensar e colocar planos em prática, transformando essas atitudes em um novo hábito, numa rotina salutar e integradora na organização.

Um consultor que só faz recomendações e vende soluções prontas, gera dependência e infantiliza seus clientes por não os incentivarem a olhar para os seus problemas, o quanto contribuíram para criá-los e o que precisam mudar para evitá-los. É trabalho do consultor mostrar a responsabilidade que os líderes têm pelo que estão vivenciando, ainda que seja uma parcela.

Para isso, os consultores precisam ser conscienciosos e corajosos, não ter tanto pudor em desagradar seus clientes, de aceitar vitimizações excessivas dos mes-

Cristiane Barreto Consultora empresarial e coach

mos, que tendem a culpar apenas fatores externos pela sua situação desfavorável e minimizar ou negar negligências ou incompetências na sua gestão.

Dar consultoria implica aceitar desafios, não prometer milagres, acolher as dificuldades emocionais e psicológicas, ofertar questionamentos muitas vezes difíceis para os clientes, mas extremamente necessários, criando, assim, uma relação de confiança para avaliação judiciosa do real status da empresa e das pessoas. Uma pessoa está dando consultoria sempre que procura mudar ou melhorar uma condição sem ter o controle direto sobre sua implementação, caso tenha o controle direto está gerenciando, e não dando consultoria.

Uma excelente ferramenta para consultores é o coaching, que vai agregar competências fundamentais que o consultor poderá incorporar ao seu trabalho, treinando nele a arte de questionar mais do que sugerir. Assim como fazia o filósofo grego Sócrates com os seus discípulos, em vez de dar respostas, instigava os indivíduos a pensar e examinar suas posições e pressupostos, mudando, então, seus pensamentos, e, consequentemente, seus comportamentos. A consultoria é na sua melhor forma um ato de amor, uma genuína vontade de ser útil aos outros.

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Enfoque Contábil - Agosto 2016

Artigo Considerações importantes sobre o direito às férias Thaís Alcântara Pereira Marconi OAB/SP n.º 318.213 Hernandez e Ferreira Advogados Associados

O

direito às férias encontra previsão tanto na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XVII, como na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu artigo 129 e seguintes, e consiste em um período de descanso que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades pelo período de um ano. Porém, não raro, empregados e empregadores se deparam com dúvidas acerca da concessão desse direito, sendo importante algumas considerações.

Como já mencionado acima, as férias são devidas ao empregado após 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Esse lapso temporal é denominado “período aquisitivo”, sendo que o descanso deverá ser concedido pelo empregador nos 12 meses subsequentes ao mesmo, o qual denomina-se “período concessivo”.

Caso as férias não sejam concedidas no prazo de 12 meses, contados do período aquisitivo, as mesmas deverão ser pagas em

dobro ao empregado.

Em regra, o empregado terá direito a 30 dias corridos de férias. Todavia, esses dias de descanso podem ser reduzidos para até, no máximo, 12 dias corridos, em casos de faltas injustificadas do empregado, durante o seu período aquisitivo, conforme dispõe o artigo 130, incisos I a IV, da Norma Celetista.

Cumpre esclarecer que não são consideradas faltas injustificadas do empregado aquelas ausências previstas no artigo 473, da CLT, tais como, em razão do falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente; em virtude do casamento do empregado; no caso de nascimento de filho; por doação de sangue voluntária etc.

As férias devem ser concedidas em um só período, sendo o seu fracionamento medida excepcional, ocasião em que deverá ser respeitado o mínimo de 10 dias corridos de descanso, cabendo ao empregador comprovar o motivo excepcional que ensejou o fracionamento das férias,

em caso de possível demanda judicial.

Ressalta-se que aos menores de 18 anos e maiores de 50 anos, é vedado o fracionamento das férias.

No tocante ao pagamento do salário no período de férias, o empregador deverá quitar integralmente a remuneração devida ao empregado, na data da concessão, computando-se ainda as horas extraordinárias habitualmente pagas, o adicional noturno, os adicionais de insalubridade ou periculosidade etc, evitando-se, assim, qualquer prejuízo ao empregado.

Inclusive, frise-se, que nas ocasiões em que o empregado receber salário por comissão, seja comissionista puro, ou misto, no qual recebe parte do valor fixo e parte variável, o empregador deverá calcular a remuneração variável pela média dos últimos 12 meses trabalhados, ou período inferior, caso haja previsão em convenção coletiva de trabalho.

Outrossim, o empregado deverá ser avisado, por escrito, sobre seu período de férias com antecedência mínima de 30 dias.

Já o pagamento da remuneração devida, acrescida do adicional constitucional de um terço, deverá ser feito no prazo máximo de dois dias antes do início do descanso.

Por derradeiro, destaca-se a importância de uma análise tanto dos artigos da CLT, quanto das previsões pactuadas em Convenções Coletivas de Trabalho, em cada caso concreto, no momento da concessão e do pagamento das férias dos empregados, evitando-se assim aborrecimentos para ambas as partes da relação trabalhista.

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Agenda do Presidente Este espaço é destinado aos últimos eventos, reuniões e encontros representativos e de classe, que contaram com a presença do presidente do SICORP e demais diretores da Casa do Contabilista.

Reunião Grupo Integração

No dia 03 de agosto, o Grupo Integração do qual fazem parte membros da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, Sindicato dos Contabilistas de RP e região, Sindicato das Empresas Contábeis de RP e região, SESCON-SP regional em Ribeirão Preto, Sincovarp e Acirp - reuniu-se para colocar em prática ações que beneficiem as entidades e seus associados, e que auxiliem os procedimentos realizados na Receita pelas pessoas jurídicas.

Estiveram presentes à reunião, por

parte da Receita Federal, o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, Glauco Peter Guimarães, Regina Helena Alexandre, Armando Vicente Medeiros e Thaís de Lima Junqueira Rocha. A Casa do Contabilista foi representanda pelos diretores Alexandre Benassi, José Eduardo da Silveira, Rose Lemes Marques, José Marcelo Corrêa, José Augusto Picão e Marcio Minoru. Também esteve presente o presidente do Sincovarp, Paulo César Garcia Lopes.

Abertura 20ª AVIRRP

Em 05 de agosto, o presidente do SICORP, Alexandre Benassi esteve na abertura oficial da 20ª Feira de Turismo AVIRRP - Associação das Agências de Viagem de Ribeirão Preto e Região, realizada entre os dias 05 e 06 de agosto, no complexo do Taiwan Centro de Eventos.

Na foto: Alexandre Benassi, Iroá Arantes, gerente do escritório regional do Sebrae-SP e Evandro Alves Lopes de Oliveira, presidente da AVIRRP.

Reunião com OAB

Grupo do Interior

No dia 30 de Julho, os diretores da Casa do Contabilista, Alexandre Benassi, André Maucício Souza de Oliveira, Luiz Cláudio Ganoa Granados, Moisés de Souza Andrade, Rogério Pereira, Rose Lemes Marques, Sebastião

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Lourenço, Walter Assis da Cunha e William Peterson de Andrade, assim como o diretor da Assescofran, Luiz Antonio dos Santos Nascimento, estiveram na reunião do Grupo do Interior, realizada na cidade de Sorocaba.

No dia 09 de agosto, Alexandre Benassi reuniu-se com a Comissão Imobiliária da OAB - 12ª Subseção (Ordem dos Advogados do Brasil), com o propósito de não apenas estreitar o relacionamento entre as entidades e sim firmar sólida parceria como também solicitar a assistência dos advogados quanto às questões levantadas sobre a necessidade de habite-se para obtenção de alvará de funcionamento da empresa nas locações de imóveis; habite-se nos imóveis residenciais e normas, orientações, fiscalização e controle da regularidade do imóvel a ser locado.

A Comissão foi representada pelos advogados Marcelo de Almeida Santos, Luís Felipe Archangelo de Oliveira, Carla Baldo Cruvinel Frin, Gustavo Constantino Menegueti e Otávio Celso Furtado Nucci.

Enfoque Contábil - Agosto 2016

5ª Seminário de Gestão Pública Fazendária O Presidente do SICORP, Alexandre Benassi, a Presidente da AESCON-RP, Rose Lemes Marques, o conselheiro do CRCSP e diretor da AESCON-RP, José Augusto Picão e o Delegado do CRCSP em Ribeirão Preto e diretor da AESCON-RP, Walter Assis da Cunha, compareceram à cerimônia de abertura do 5º SGESP - Seminário de Gestão Pública Fazendária de Ribeirão Preto, na manhã de 27 de julho.

Walter Assis da Cunha compôs a mesa da solenidade ao lado de autoridades como Gildo Freire de Araujo, Presidente do CRCSP; Sergio Nalini, Secretário Municipal da Fazenda; João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União-TCU; Eurípedes Sales, Presidente da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e Dárcy Vera, prefeita de Ribeirão Preto.

O Simpósio aconteceu nos dias 27 e 28 de julho, nas dependências da Estácio-Uniseb.

II Encontro de Líderes Empresariais

Café Sensorial

Os diretores da Casa do Contabilista Alexandre Benassi, Cesar Campez, Francisco Pinghera, José Marcelo Correa, José Eduardo da Silveira, Luiz Claudia Granados, Marcio Minoru e Rose Lemes Marques estiveram no II Encontro de Líderes Empresariais, promovido pela ACIRP, no dia 16 de agosto.

O evento aconteceu no Centro de Eventos do RibeirãoShopping e, após a abertura realizada pelo presidente da ACIRP, Antônio Carlos Maçonetto, contou com as palestras do General de Exército, Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira e da jornalista Elaine Cantanhêde.

Após as palestras os convidados participaram de coquetel de confraternização. O evento faz parte das comemorações dos 112 anos da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto e dos 10 anos do SICOOBCOOPERAC.

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Enfoque Contábil - Agosto 2016

No dia 17 de agosto, o Fecomerciários em parceria com o Sindicato dos Comerciários promoveu o Café Sensorial, que tem como principal objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância de promover a inclusão com qualidade e viabilizar recursos para a acessibilidade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Representaram a Casa do Contabilista na ocasião, os diretores Rose Lemes Marques, Roberto Corsi, Sebastião Lourenço e Luiz Claudio Granados, os quais foram recepcionados pela presidente do Sincomerciários, Santa Regina Pessoti. Palestraram na ocasião, as professoras Livia Motta e Eunice Aires.

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• W/COM Impressoras Descontos de 10% sobre os valores dos serviços de manutenção de impressoras e assemelhados. www.wcomimpressoras.com.br

Clube de Benefícios Centro de Estudos e Debates Fisco Contábeis – atualize-se sobre a legislação e saiba mais sobre temas que envolvem o dia-a-dia do cenário contábil e administrativo. Sempre às quartas feiras, das 19h às 21h.

Serviço de Malote: a Casa do Contabilista facilita o envio de documentos dos escritórios para a Receita Federal do Brasil e JUCESP. É seguro, rápido e gratuito para associados.

Programa Aprendiz: Incentiva, capacita e propicia a inclusão de jovens entre 14 e 24 anos no mercado de trabalho. Ampara clientes e organizações contábeis no cumprimento da Lei 10.097/2000, que determina a contratação de aprendizes.

Sala do Empreendedor - Parceira do Sebrae-SP e da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, a Casa do Contabilista promove o empreendedorismo em programas como “Amigo da Pequena Empresa” e “Comece Legal”, e dá suporte às empresas contábeis do Simples Nacional no atendimento aos

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Microempreendedores Individuais.

Saúde - Planos especiais para atender você e sua família nos convênios assistência médica e hospitalar São Francisco, Santa Casa Saúde e Medicar Urgências Médicas, e planos odontológicos Integral, Codep e Odontocross.

Lazer – Aproveite momentos de descontração e descanso na Colônia de Férias do SESC Bertioga Consultoria Eletrônica da Balaminut – Acesso facilitado ao Portal Web Leis. www.webleis.com.br

Certificação Digital: Associados tem valores exclusivos para aquisição do Certificado Digital, através de uma parceria com a AESCON-SP/ SESCON-SP e SERASA EXPERIAN. A aquisição é feita diretamente pelo site da Casa do Contabilista, de forma prática e segura.

SINCOMERCIÁRIOS: Associados podem associar-se ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Ribeirão Preto e desfrutar de todos os benefícios propostos pela entidade como esportes, lazer, beleza, entre outros.

Enfoque Contábil - Agosto 2016

Cultura e educação Português prático

Maria não sabe usar a expressão “literalmente” no texto do e-mail.

Vamos ajudá-la, querido leitores?!

Quando o que se quer dizer deve ser tomado ao pé da letra, ou seja, deve ser tomado exatamente como expresso em palavras: usamos a expressão Literalmente.

Ex.: Todos os convidados literalmente dançaram na festa.

Regra fácil: O uso da palavra literalmente nos permite chegar a apenas uma con-

Renata Carone Sborgia

Graduada em Direito e Letras, Mestra USP/RP, Especialista em Língua Portuguesa, Especialista em Direito Público, Membro Imortal da Academia Ribeirãopretana de Educação(ARE).

clusão: os convidados fizeram movimentos corporais para acompanhar as músicas.

Sem literalmente, o termo dançaram nos permite mais uma interpretação: os

Para refletir

convidados se deram mal na festa, levaram a pior.

...somente a lua nua percebeu... entendeu...o que aconteceu entre nós enquanto as estrelas passeavam.

Sentinela Seu pudesse eu lhe traria a lua cheia na janela mas depois duvidaria qual seria a mais bela.

Seu eu pudesse escreveria uma estória de novela e então lhe escalaria como a terna Cinderela. se eu pudesse, se eu pudesse... se eu soubesse, se eu soubesse se eu soubesse que a poesia conquistasse o seu carinho com mil versos eu floria a tepidez do seu caminho se eu soubesse, colheria a bela rosa cor de vinho mesmo que isto me custasse a ferida de um espinho, só assim eu poderia descansar de ser sozinho. se eu pudesse instalaria o meu amor no peito dela e então eu me faria o seu eterno sentinela pra cantar esta cantiga que eu fiz pensando nela. se eu pudesse, se eu pudesse, se eu soubesse, se eu soubesse...

Luiz Carlos Ricci Associado da Casa do Contabilista

Novos Associados SICORP Julio Cesar de Souza Moreira Verônica Colaço da Silva Marta Nunes da Silv de Lima

Novos Associados AESCON-RP Michel Vieira Germano - Advance Contabilidade Marcia de Lourdes Fernandes - Confere Contabilidade

Associe-se: (16) 3625 7159 Casa do Contabilista de Ribeirão Preto Avenida Capitão Salomão, 280/290 Campos Elíseos – Ribeirão Preto SP CEP: 14080-210 www.casadocontabilista.org.br comunicacao@casadocontabilista.org.br Facebook/Casa do Contabilista de Ribeirão Preto

Enfoque Contábil - Agosto 2016

In: Trechos Tecidos Com Palavras.../ Madras Editora/Renata Carone Sborgia

Aniversariantes Setembro 04 - Gustavo Bonifácio - Maurício Contabilidade 07 - Paulo Cezar Gargaro - Autônomo 08 - Sueli Aparecida Siviero - Autonôma 09 - Edmilson Cadurim - Autônomo 11 - Ricardo José Morcelli - Ativa Assessoria Contábil 11 - Verônica Colaço da Silva - Autônoma 12 - José Eduardo Linhares - Peres e Linhares Contabilidade 15 - João Leonardo Roberto - Roberto e Oliveira Contabilidade 15 - Luzia Maria Pereira - Cofilex Contabilidade 17 - Adriana Paula Neto Soares - Suporte Assessoria Contábil de RP 18 - Alessandro de Souza Angélico - Autônomo 18 - Bruno de Souza Soares Silva - Autônomo 18 - João Carlos Bombonato - Escritório Bombonato 04 - Gustavo Bonifácio - Maurício Contabilidade 21 - Elisandra Gonçalves da Silva - Autônoma 21 - Gerson Marcos - Atlas Consultoria e Assessoria Contábil 22 - Pedro Magalhães Neto - Exame Auditores Independentes 23 - Luiz Camperoni Neto - Camperoni & Di Madeo Contabilidade 24 - Luis Antônio Delomo Pandolfo - Autônomo 26 - Andreia Aparecida Marcolino - Autônoma 26 - Francisco José Senno - Abacco Contabilidade 30 - Luzia Sueli Dani - Bocalon Gotardo Contabilidade 30 - Maria Aparecida Assis Mantovani - Escritório Contábil Assis Mantovani

Feliz aniversário!

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Estágios

Contrate hoje mesmo!!

Avenida Capitão Salomão, 280 - Campos Eliseos Ribeirão Preto – SP Fone: 16 – 3625 7159