A Cobrança pelo uso da água é um importante instrumento de gestão da PNRH, tendo como objetivos principais o incentivo ao uso racional da água, bem como a arrecadação de recursos financeiros para recuperar as bacias hidrográficas. Dessa forma, a Cobrança não pode ser vista como um imposto, já que o dinheiro não é direcionado para o governo e, sim, para a aplicação em projetos definidos pelo Plano Diretor de Recursos Hídricos de cada bacia hidrográfica.
A PNRH prevê que a Cobrança seja aplicada apenas sobre grandes usuários, incluindo atividades públicas ou privadas que alterem a quantidade ou qualidade dos recursos hídricos diante do consumo significativo através da captação, derivação, extração ou lançamento de efluentes. São usuários que dependem de autorização do órgão gestor das águas – em Minas Gerais, o IGAM. Já os usos considerados insignificantes, aqueles que não demandam outorgas, não são passíveis de cobrança, já que não impactam significativamente o corpo hídrico. Nessa categoria se enquadram o consumo humano, a dessedentação animal, além de captações/derivações com vazões muito pequenas.
O que são outorgas?
As outorgas de direito de uso de recursos hídricos são autorizações concedidas pelo poder público, permitindo a um usuário utilizar a água para finalidades específicas (como consumo, produção industrial, entre outras) por um tempo determinado e com condições estabelecidas, visando assegurar a utilização responsável dos recursos hídricos e evitar disputas.
QUAL O VALOR COBRADO?
De acordo com o IGAM, cabe aos Comitês de Bacias Hidrográficas implantar a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos nos respectivos territórios. A legislação prevê que os valores cobrados devem levar em conta o impacto do uso na quantidade e qualidade das águas, bem como a capacidade de pagamento dos usuários. Para embasar o cálculo da cobrança, são feitos estudos técnicos sobre os impactos dos usos e os dados são discutidos e revistos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e pelos Comitês, juntamente a representantes dos usuários.
A Cobrança é anual e calculada a partir das informações disponíveis nas outorgas e nas Declarações Anuais de Uso de Recursos Hídricos (DAURH), que os usuários preenchem e enviam aos órgãos gestores com os dados sobre o consumo de água. Considerando as diretrizes do CERH, os Comitês definem as metodologias de cálculo para cada bacia hidrográfica.
Na bacia do Rio Pará, o CBH aprovou em 2023 a Deliberação Normativa (DN) nº 77/2023, que atualiza os mecanismos e valores da Cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia. As fórmulas de cálculo variam de acordo com as finalidades de uso: agropecuária, saneamento, mineração e demais finalidades. Além disso, os valores dependem do porte da outorga e da criticidade das áreas onde estão inseridas.
Preços Públicos Unitários para captação de água
Finalidade de uso Zona
Agropecuária
Divisão em zonas de criticidade da bacia do Rio Pará
Zona A Áreas de conflito (DAC) associadas a bacias de contribuição a cursos dágua de Classe Especial e Classe 1
Zona B Áreas de conflito (DAC)
Zona C Bacias de contribuição a cursos dágua de Classe Especial e Classe 1 ou captação subterrânea
Zona D Demais áreas
Transposição de bacia (alocação externa)
(1) Captação anual inferior a 10.000 m³
(2) Captação anual de 10.000 a 500.000 m³
(3) Captação anual superior a 500.000 m³
0,0515
Acesse a (DN) nº 77/2023 com todos os detalhes da atualização da metodologia de Cobrança pelo uso da água na bacia do Rio Pará:
CALENDÁRIO DA COBRANÇA
Podemos considerar que o calendário anual da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos começa de janeiro até o último dia útil do mês de abril, quando os usuários precisam preencher e enviar ao IGAM a Declaração Anual de uso de Recursos Hídricos (DAURH). Criada pelo Decreto Estadual nº 48.160/2021, a DAURH é uma ferramenta que possibilita ao o usuário se informar sobre a utilização de água no ano anterior, abrangendo volumes captados, dragados e a carga de poluentes lançados em corpos hídricos. Nos meses de abril e maio, o IGAM faz o cálculo dos valores devidos pelo usuário.
A partir do mês de junho o usuário toma conhecimento do valor devido. É importante destacar que, atualmente, os Documentos de Arrecadação
Estadual (DAEs) não são enviados pelos Correios. Cada usuário deve emitir a guia de pagamento diretamente no site do IGAM entre os dias 1º e 15 de julho.
O vencimento dos boletos para pagamento acontece entre os meses de julho e outubro. O IGAM ressalta que valores acima de R$ 1 mil podem ser divididos em até quatro parcelas e valores de R$ 200 a R$ 1 mil devem ser pagos em parcela única.
Calendário Anual da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Uso da água Declaração Anual de Recursos Hídricos
(Fonte: IGAM)
Cálculo do Valor Anual de CNH
Ciência do Valor Anual pelo Usuário
Emissão dos DAEs e pagamento Apuração da Inadimplência / Dívida ativa
A VOZ DO LUGAR
“A Cobrança pelo uso dos recursos hídricos é a única fonte de arrecadação que o Comitê tem para fazer o trabalho ao longo da bacia. E sabemos que o Comitê tem sua importância, como um colegiado, em que todo mundo tem voz e voto, ajudando a decidir realmente como são feitos os usos múltiplos da água, além de executar as obras e projetos necessários. Essa política traz reflexos para toda a bacia, porque as ações do Comitê atendem o Alto, o Médio e o Baixo Pará. Apesar de apenas alguns usuários pagarem pelo uso, toda a bacia é beneficiada por esses recursos, que são pagos e retornam para a bacia em forma de programas e melhorias”.
José Hermano Franco
Secretário do CBH do Rio Pará
IMPORTÂNCIA PARA A BACIA DO RIO PARÁ
A Cobrança pelo uso dos recursos hídricos é um instrumento importante para incentivar o consumo racional de água, garantindo a preservação desse bem essencial para a vida humana e para as atividades econômicas. A PNRH estabelece ainda que a Cobrança tem outros dois objetivos: reconhecer a água como bem econômico e obter recursos financeiros para investimento em programas e intervenções contempladas nos Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas.
Os valores oriundos da Cobrança pelo uso dos recursos hídricos constituem a única forma de arrecadação financeira dos Comitês de Bacias. Após o pagamento dos boletos por parte dos usuários, o dinheiro é repassado pelo IGAM às entidades equiparadas, ou Agências de Bacias.
Considerando a metodologia de CERH, o IGAM divulgou uma previsão de arrecadação para a bacia do Rio Pará, chegando a R$ 19.142.647,37 entre 2024 e 2027. Os valores são integralmente aplicados em ações de educação ambiental, preservação e recuperação ao longo dos 35 municípios da bacia do Rio Pará.
O Relatório Anual de Atividades do CBH do Rio Pará, elaborado pela Agência Peixe Vivo, aponta que, apenas em 2024, o IGAM repassou ao Comitê R$ 3.940.703,16. Conforme previsto pela legislação, 7,5% do valor arrecadado é destinado ao custeio da entidade equiparada e 92,5% são investidos na bacia.
Na bacia do Rio Pará, o recurso oriundo da Cobrança está sendo aplicado em diversas ações e programas. Entre as principais linhas de trabalho, destacam-se as intervenções para prevenção e controle de processos erosivos, proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP), projetos de saneamento, implantação de Sistemas Agroflorestais, financiamento de estudos e atividades de mobilização social.
Em 2023, os investimentos realizados pelo CBH do Rio Pará somaram quase R$ 1,4 milhão. Já o Plano de Investimentos Anual (PIA) de 2024 indica que o Comitê investiu cerca de R$ 4,9 milhões, englobando ações estruturais, de gestão e de planejamento. A aplicação dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo uso da água pode ser acompanhada por meio do Plano Plurianual de Aplicação (PPA) e do próprio PIA, ambos disponíveis nos sites da Agência Peixe Vivo e do CBH do Rio Pará.
Entre os projetos de maior destaque do Comitê está o Plano de Educação Ambiental (PEA), que prevê R$ 3 milhões em investimentos ao longo de 10 anos para financiar iniciativas de educação ambiental na bacia. Já o Programa de Conservação Ambiental e Produção de Água está custeando a execução de obras para melhorar a disponibilidade hídrica em três municípios da bacia: Cláudio, no Alto Pará, Carmo do Cajuru, no Médio, e Pompéu, no Baixo. Ao todo, serão cerca de R$ 10 milhões investidos nessas intervenções.
Há também o Programa de Saneamento Rural que está sendo executado pelo CBH do Rio Pará em sete comunidades rurais da região. 350 famílias vão ser beneficiadas com sistemas individuais de esgotamento sanitário, totalizando cerca de R$ 2,5 milhões em investimentos.
Alguns dos resultados alcançados
pelo CBH do Rio Pará com recursos oriundos da Cobrança:
Cercamento de 123 mil metros de APPs e áreas reflorestadas;
Construção de quase 1,5 mil km de Terraços em Gradiente (técnica para reduzir erosão e melhorar a retenção de água);
Construção de 124 barraginhas (bacias de contenção da água da chuva);
572 m² de solo corrigido (equilíbrio baseado em PH, tipologia, nutrientes e drenagem);
Instalação de 37 bebedouros para animais, evitando assoreamento, contaminação da água e compactação do solo;
Plantio de mudas nativas em 167 hectares de área na bacia;
Semeadura de plantas de cobertura em 211 hectares de área na bacia;
30 hectares de área naturalmente regenerados;
240 residências beneficiadas com projetos de saneamento individuais;
Mapeamento e caracterização de 23 nascentes na bacia.
Acesse os Relatórios Anuais de Atividades da Bacia do Rio Pará com os detalhamentos dos repasses feitos pelo IGAM ao CBH e a aplicação dos recursos arrecadados:
Anualmente, o IGAM informa às entidades equiparadas a estimativa de valores a serem repassados para os Comitês, com base no montante total cobrado dos usuários. O grande problema tem sido a inadimplência, que cresce ano a ano. Atualmente, segundo o IGAM, mais de 30% dos recursos cobrados não tem sido pagos.
Em 2024, o IGAM cobrou R$ 166,5 milhões dos usuários em Minas Gerais. Mas o valor pago não chegou a R$ 108 milhões. A inadimplência ficou em 34%, totalizando mais de R$ 56 milhões não arrecadados. Consequentemente, o dinheiro deixa de ser repassado aos Comitês de Bacias, inviabilizando as ações previstas. No estado como um todo, os usuários do setor rural respondem pela maior parte da inadimplência, com R$ 20 milhões que deixaram de ser pagos, totalizando 54,6% do total.
Cenário Estadual
(Fonte: IGAM)
Quant. de usos cobrados
Na bacia do Rio Pará, a situação é semelhante ao cenário estadual, com o mesmo percentual de inadimplência registrado em Minas Gerais no ano passado. Dos R$ 6,37 milhões cobrados pelo IGAM, os usuários da bacia deixaram de pagar R$ 2,2 milhões – ou seja, 34,48% de inadimplência.
O não pagamento atrapalha o planejamento das ações a serem executadas e, em alguns casos, pode inviabilizar os trabalhos do Comitê. Com isso, iniciativas de preservação ambiental e projetos com potencial de transformar a realidade da bacia deixam de acontecer, já que, sem o dinheiro oriundo da Cobrança, não há recursos para financiamento dos programas. Em razão disso, toda a sociedade é prejudicada.
A inadimplência se tornou um desafio, que cresce anualmente. Dados do IGAM mostram que, em 2021, a inadimplência na Cobrança na bacia do Rio Pará ficou em 19,76%, com pouco mais de R$ 553 mil em aberto. Em 2022, a inadimplência totalizou R$ 1,34 milhões, o que representou 28% do total cobrado.
A VOZ DO LUGAR
O CBH do Rio Pará e a Agência Peixe Vivo trabalham para despertar a conscientização dos usuários a respeito da importância do pagamento pelo uso dos recursos hídricos, mostrando como e onde os valores são aplicados e a importância disso para a conservação ambiental da bacia.
“A inadimplência impacta diretamente a gestão dos recursos hídricos, pela redução na arrecadação, o que limita a disponibilidade de recursos financeiros para a execução de projetos essenciais na bacia. Essa queda na receita pode gerar atrasos ou até mesmo a paralisação de ações prioritárias, como obras de recuperação hidroambiental e programas de saneamento rural, ações que impactam diretamente na melhoria da qualidade e quantidade de águas da bacia hidrográfica, além de outras intervenções fundamentais para a sustentabilidade dos recursos hídricos. Na bacia do Rio Pará, onde há disputas pelo uso da água envolvendo diferentes setores, a inadimplência pode agravar ainda mais a situação de escassez hídrica e comprometer investimentos importantes que visam garantir maior segurança hídrica para todos os usuários”.
Rúbia Mansur, diretora geral da Agência Peixe Vivo
