RI ARAGUARI INFORMATIVO QUINZENAL ONLINE PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO EDIÇÃO 74 - ANO 03
Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil
INFORMATIVO QUINZENAL ONLINE DO CBH ARAGUARI
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Nesta edição do Rio Araguari Notícias Online você saberá um pouco mais sobre os Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil: como criá-los, suas responsabilidades, quantos são e como estão divididos pelo território brasileiro.
Saiba como criar um Comitê de Bacia de domínio da União Segundo a Resolução nº 5 do Conselho
A proposta de criação do Comitê, a ser encami-
Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), é necessário o
nhada ao CNRH, deverá conter, obrigatoriamente, a
envio de uma proposta subscrita por pelo menos três
seguinte documentação:
das seguintes categorias:
I. Justicativa circunstanciada da necessidade e
I. Secretários de Estado responsáveis pelo gerenciamen-
oportunidade de criação do Comitê, com diagnóstico da
to de recursos hídricos de, pelo menos, dois terços dos
situação dos recursos hídricos na bacia, identicando os
Estados contidos na respectiva bacia;
conitos entre usos e usuários, riscos de racionamento
II. Prefeitos cujos municípios tenham território na bacia
dos recursos hídricos, de sua poluição e degradação
hidrográca no percentual de pelo menos quarenta por
ambiental em razão da má utilização desses recursos;
cento;
II. Caracterização da bacia hidrográca que permita
III. No mínimo cinco entidades representativas de
propor a composição do respectivo Comitê de Bacia
usuários, legalmente constituídas, de pelo menos três
Hidrográca e identicação dos setores usuários de
dos seguintes setores usuários: saneamento; industrial;
recursos hídricos;
agropecuário; hidroelétrico; hidroviário; e pesca,
III. Indicação da Diretoria Provisória;
turismo, lazer e outros usos não consuntivos;
IV. A proposta subscrita pelas categorias citadas
IV. No mínimo dez entidades civis de recursos hídricos,
anteriormente.
legalmente constituídas, com atuação comprovada na
A proposta é analisada pelo CNRH e, se aprova-
bacia hidrográca, que poderão ser reduzidas a um
da, o Comitê é criado mediante decreto do Presidente da
número de três, a critério do CNRH, em função das
República.
características locais e justicativas elaboradas por pelo menos três entidades civis.
Fonte das informações: www.cbh.gov.br
Para a instituição de Comitês de Bacia de
Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras
domínio dos Estados ou do Distrito Federal, deve-se
providências. Para ter acesso ao documento completo
consultar a legislação especíca de recursos hídricos da
acesse:
respectiva Unidade Federativa. Em Minas Gerais a Lei nº
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5309.
13.199, de 29 de janeiro de 1999, dispões sobre a
Fonte das informações: www.cbh.gov.br
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Produzido pela Agência de Bacia do CBH Araguari Coordenação e Redação: Camila Kalil / Projeto Gráfico: Franco Propaganda Diagramação: Franco Propaganda / Revisão: Lyanna Peixoto
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Hoje no Brasil existem 9 (nove) Comitês Interestaduais,
descentralizada, integrada e participativa. O Fórum Nacional,
sendo eles: CBH Paranaíba; CBH Grande; CBH Paranapanema; CBH
Catarinense, Baiano, Capixaba, Fluminense, Mineiro, Paulista e das
Piracicaba, Capivarí e Jundiaí; CBH São Francisco; CBH Verde
Águas do Tocantins, são os fóruns brasileiros que existem.
Grande; CBH Paraíba do Sul, CBH Piranhas Açu e CBH Doce. E um total de 201 comitês estaduais espalhados pelos estados brasileiros. Minas Gerais é estado com maior concentração de CBHs (35), seguido pelo Rio Grande do Sul (25) e por São Paulo (21). Os estados com menores quantidades de Comitês são: Amazonas (1); Maranhão, Piauí e Mato Grosso do Sul (2) e Rio Grande do Norte, Paraíba e Sergipe (3). Os Fóruns de Comitê são formado pelo conjunto dos Comitês de Bacia legalmente instituídos no âmbito do Sistema Nacional e dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos existentes no território brasileiro, os Fóruns têm a missão de articular os CBHs em diferentes níveis, visando seu fortalecimento como parte do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de forma
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