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RI ARAGUARI INFORMATIVO QUINZENAL ONLINE PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO EDIÇÃO 74 - ANO 03

Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil


INFORMATIVO QUINZENAL ONLINE DO CBH ARAGUARI

RI ARAGUARI

Nesta edição do Rio Araguari Notícias Online você saberá um pouco mais sobre os Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil: como criá-los, suas responsabilidades, quantos são e como estão divididos pelo território brasileiro.

Saiba como criar um Comitê de Bacia de domínio da União Segundo a Resolução nº 5 do Conselho

A proposta de criação do Comitê, a ser encami-

Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), é necessário o

nhada ao CNRH, deverá conter, obrigatoriamente, a

envio de uma proposta subscrita por pelo menos três

seguinte documentação:

das seguintes categorias:

I. Justicativa circunstanciada da necessidade e

I. Secretários de Estado responsáveis pelo gerenciamen-

oportunidade de criação do Comitê, com diagnóstico da

to de recursos hídricos de, pelo menos, dois terços dos

situação dos recursos hídricos na bacia, identicando os

Estados contidos na respectiva bacia;

conitos entre usos e usuários, riscos de racionamento

II. Prefeitos cujos municípios tenham território na bacia

dos recursos hídricos, de sua poluição e degradação

hidrográca no percentual de pelo menos quarenta por

ambiental em razão da má utilização desses recursos;

cento;

II. Caracterização da bacia hidrográca que permita

III. No mínimo cinco entidades representativas de

propor a composição do respectivo Comitê de Bacia

usuários, legalmente constituídas, de pelo menos três

Hidrográca e identicação dos setores usuários de

dos seguintes setores usuários: saneamento; industrial;

recursos hídricos;

agropecuário; hidroelétrico; hidroviário; e pesca,

III. Indicação da Diretoria Provisória;

turismo, lazer e outros usos não consuntivos;

IV. A proposta subscrita pelas categorias citadas

IV. No mínimo dez entidades civis de recursos hídricos,

anteriormente.

legalmente constituídas, com atuação comprovada na

A proposta é analisada pelo CNRH e, se aprova-

bacia hidrográca, que poderão ser reduzidas a um

da, o Comitê é criado mediante decreto do Presidente da

número de três, a critério do CNRH, em função das

República.

características locais e justicativas elaboradas por pelo menos três entidades civis.

Fonte das informações: www.cbh.gov.br

Para a instituição de Comitês de Bacia de

Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras

domínio dos Estados ou do Distrito Federal, deve-se

providências. Para ter acesso ao documento completo

consultar a legislação especíca de recursos hídricos da

acesse:

respectiva Unidade Federativa. Em Minas Gerais a Lei nº

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5309.

13.199, de 29 de janeiro de 1999, dispões sobre a

Fonte das informações: www.cbh.gov.br

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Produzido pela Agência de Bacia do CBH Araguari Coordenação e Redação: Camila Kalil / Projeto Gráfico: Franco Propaganda Diagramação: Franco Propaganda / Revisão: Lyanna Peixoto


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Hoje no Brasil existem 9 (nove) Comitês Interestaduais,

descentralizada, integrada e participativa. O Fórum Nacional,

sendo eles: CBH Paranaíba; CBH Grande; CBH Paranapanema; CBH

Catarinense, Baiano, Capixaba, Fluminense, Mineiro, Paulista e das

Piracicaba, Capivarí e Jundiaí; CBH São Francisco; CBH Verde

Águas do Tocantins, são os fóruns brasileiros que existem.

Grande; CBH Paraíba do Sul, CBH Piranhas Açu e CBH Doce. E um total de 201 comitês estaduais espalhados pelos estados brasileiros. Minas Gerais é estado com maior concentração de CBHs (35), seguido pelo Rio Grande do Sul (25) e por São Paulo (21). Os estados com menores quantidades de Comitês são: Amazonas (1); Maranhão, Piauí e Mato Grosso do Sul (2) e Rio Grande do Norte, Paraíba e Sergipe (3). Os Fóruns de Comitê são formado pelo conjunto dos Comitês de Bacia legalmente instituídos no âmbito do Sistema Nacional e dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos existentes no território brasileiro, os Fóruns têm a missão de articular os CBHs em diferentes níveis, visando seu fortalecimento como parte do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de forma

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Rio Araguari

Rio Grande

Rio Paranaíba

Rio Paranapanema

Rio Santo Antônio

Rio São Francisco

Rio São Lourenço 03

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Rio Araguari Notícias Oline  

14ª Edição

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