RI ARAGUARI INFORMATIVO QUINZENAL ONLINE PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO EDIÇÃO 74 - ANO 03

Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil

INFORMATIVO QUINZENAL ONLINE DO CBH ARAGUARI

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Nesta edição do Rio Araguari Notícias Online você saberá um pouco mais sobre os Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil: como criá-los, suas responsabilidades, quantos são e como estão divididos pelo território brasileiro.

Saiba como criar um Comitê de Bacia de domínio da União Segundo a Resolução nº 5 do Conselho

A proposta de criação do Comitê, a ser encami-

Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), é necessário o

nhada ao CNRH, deverá conter, obrigatoriamente, a

envio de uma proposta subscrita por pelo menos três

seguinte documentação:

das seguintes categorias:

I. Justicativa circunstanciada da necessidade e

I. Secretários de Estado responsáveis pelo gerenciamen-

oportunidade de criação do Comitê, com diagnóstico da

to de recursos hídricos de, pelo menos, dois terços dos

situação dos recursos hídricos na bacia, identicando os

Estados contidos na respectiva bacia;

conitos entre usos e usuários, riscos de racionamento

II. Prefeitos cujos municípios tenham território na bacia

dos recursos hídricos, de sua poluição e degradação

hidrográca no percentual de pelo menos quarenta por

ambiental em razão da má utilização desses recursos;

cento;

II. Caracterização da bacia hidrográca que permita

III. No mínimo cinco entidades representativas de

propor a composição do respectivo Comitê de Bacia

usuários, legalmente constituídas, de pelo menos três

Hidrográca e identicação dos setores usuários de

dos seguintes setores usuários: saneamento; industrial;

recursos hídricos;

agropecuário; hidroelétrico; hidroviário; e pesca,

III. Indicação da Diretoria Provisória;

turismo, lazer e outros usos não consuntivos;

IV. A proposta subscrita pelas categorias citadas

IV. No mínimo dez entidades civis de recursos hídricos,

anteriormente.

legalmente constituídas, com atuação comprovada na

A proposta é analisada pelo CNRH e, se aprova-

bacia hidrográca, que poderão ser reduzidas a um

da, o Comitê é criado mediante decreto do Presidente da

número de três, a critério do CNRH, em função das

República.

características locais e justicativas elaboradas por pelo menos três entidades civis.

Fonte das informações: www.cbh.gov.br

Para a instituição de Comitês de Bacia de

Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras

domínio dos Estados ou do Distrito Federal, deve-se

providências. Para ter acesso ao documento completo

consultar a legislação especíca de recursos hídricos da

acesse:

respectiva Unidade Federativa. Em Minas Gerais a Lei nº

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5309.

13.199, de 29 de janeiro de 1999, dispões sobre a

Fonte das informações: www.cbh.gov.br

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Produzido pela Agência de Bacia do CBH Araguari Coordenação e Redação: Camila Kalil / Projeto Gráfico: Franco Propaganda Diagramação: Franco Propaganda / Revisão: Lyanna Peixoto

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Hoje no Brasil existem 9 (nove) Comitês Interestaduais,

descentralizada, integrada e participativa. O Fórum Nacional,

sendo eles: CBH Paranaíba; CBH Grande; CBH Paranapanema; CBH

Catarinense, Baiano, Capixaba, Fluminense, Mineiro, Paulista e das

Piracicaba, Capivarí e Jundiaí; CBH São Francisco; CBH Verde

Águas do Tocantins, são os fóruns brasileiros que existem.

Grande; CBH Paraíba do Sul, CBH Piranhas Açu e CBH Doce. E um total de 201 comitês estaduais espalhados pelos estados brasileiros. Minas Gerais é estado com maior concentração de CBHs (35), seguido pelo Rio Grande do Sul (25) e por São Paulo (21). Os estados com menores quantidades de Comitês são: Amazonas (1); Maranhão, Piauí e Mato Grosso do Sul (2) e Rio Grande do Norte, Paraíba e Sergipe (3). Os Fóruns de Comitê são formado pelo conjunto dos Comitês de Bacia legalmente instituídos no âmbito do Sistema Nacional e dos Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos existentes no território brasileiro, os Fóruns têm a missão de articular os CBHs em diferentes níveis, visando seu fortalecimento como parte do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos de forma

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