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RI ARAGUARI INFORMATIVO DO CBH ARAGUARI EDIÇÃO 94 - AGOSTO DE 2020

Sancionado o novo marco legal do saneamento básico

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EDITORIAL EDITO hidroRIAL Um novo marco para a gestão de recursos hídricos A Lei nº 14.206, popularmente chamada de novo marco regulatório do saneamento básico, sancionada no dia 15 de julho, representa um fato relevante na gestão dos recursos hídricos no Brasil. Trata-se, de forma inquestionável, da tentativa de melhorar índices até hoje preocupantes referentes ao acesso de grande parte dos brasileiros à água potável e ao tratamento e coleta de esgoto. O que se pode – e se deve – debater são as opções escolhidas pelo Governo Federal, e estabelecidas na nova legislação, para concretizar a ousada meta de oferecer, até 31 de

dezembro de 2033, água potável a 99% da população brasileira e tratamento e coleta de esgoto a 90%.

Um aspecto elogiável é a determinação de eliminar lixões a céu aberto em todo o Brasil. A lei prevê que capitais e regiões metropolitanas cumpram esse dispositivo até 31 de dezembro de 2020, agenda já sacrificada, entre outras coisas, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. Já para os municípios com menos de 50 mil habitantes, a data limite é 2024. Não há como afirmar se os prazos serão cumpridos, mas a verdade é que o fim dos lixões a céu aberto é, de fato, um grande problema a ser combatido.

O novo texto legal também trouxe à tona um tema importante, mas pouco divulgado: o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), previsto na Lei nº 11.445/2007, cuja redação é clara: todo município deve elaborar seu PMSB contemplando quatro serviços básicos: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Para nós do CBH Araguari, o PMSB é um assunto bem conhecido e tratado de forma prioritária. Prova disso é que todos os 20 municípios localizados no entorno da bacia do rio Araguari já elaboraram seus respectivos PMSBs, cumprindo a determinação legal, sendo que 14 deles coordenados por este Comitê, graças aos recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. No entanto, os desafios sobre o assunto ainda nos rondam, pois somos convocados a pensar agora nas futuras revisões e na execução efetiva das metas propostas em cada plano.

Bruno Gonçalves dos Santos Presidente do CBH Araguari

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Rio Araguari Notícias é o Informativo Online do CBH Araguari Redação: Nara Santos, Osmam Martins e Rafael Masselli Revisão: Priscilla Rocha

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Sancionado pelo Governo Federal, novo marco regulatório do saneamento básico divide opiniões Oferecer água potável a 99% da população brasileira e tratamento e coleta de esgoto a 90%, até 31 de dezembro de 2033, são as principais metas da Lei nº 14.206, popularmente chamada de novo marco regulatório do saneamento básico.

Marco regulatório é um conjunto de normas, regras e leis que regulam o funcionamento de setores com agentes privados que prestam serviços de utilidade pública, como ocorre, por exemplo, com a telefonia.

Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 15 de julho de 2020, a nova lei busca remodelar a estrutura da prestação de

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serviços do setor, especialmente os modelos de contratação, os contratos e a regulação.

Atualmente, o serviço de saneamento básico é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais e serviços autônomos.

As metas do novo marco regulatório são ousadas, pois dos quase 220 milhões de habitantes, cerca de 35 milhões não têm acesso à agua tratada, o que equivale a quase 16% da população. Os números de coleta e tratamento de esgoto, no entanto, são mais preocupantes. Cerca de 104 milhões de pessoas não têm esses serviços disponíveis, ou seja, quase a metade do contingente populacional.

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Para o governo federal, há dois aspectos bem relevantes que podem ser alcançados pela nova lei, um de cunho ambiental e o outro de caráter econômico: o fim dos lixões a céu aberto e a estimativa de gerar 700 mil empregos no país nos próximos 14 anos e garantir o aporte de aproximadamente R$ 700 bilhões em investimentos.

Mudanças Uma das mudanças que nos chama a atenção é a obrigatoriedade de realizar licitação para a celebração de contratos, com participação de empresas públicas e privadas, mas com o fim do direito de preferência das companhias estaduais. Podemos ter o fim dos chamados contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Atualmente, os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto são oferecidos, em sua maioria, por empresas públicas e sem concorrência. A nova lei exige que os contratos passem a ser de concessão e estabeleçam metas como expansão dos serviços, redução de perdas na distribuição de água tratada, qualidade na prestação dos serviços, eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, e reúso de efluentes sanitários e aproveitamento de águas de chuva.

Outra mudança refere-se à regulação do setor, que será feita pela ANA, que passou a se chamar Agência Nacional de Água e Saneamento Básico. Desse modo, passa também a editar normas de referência, com diretrizes, para regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil.

Questionamentos em pauta Deputados avaliam que a nova lei despertará o interesse da iniciativa privada somente em municípios cujo serviço é economicamente atrativo. Há um entendimento entre estes parlamentares de que a preferência estimulará o aumento da tarifa para as áreas mais pobres, dificultando assim o acesso da população carente.

Para o ex-presidente da ANA, Vicente Andreu, a nova lei ratifica o processo de desmonte do sistema de água no Brasil. Segundo ele, “vai na linha do desmonte do MMA e é uma mudança na concepção sobre a água, que deixa de ser um recurso natural e com visão ambiental e passa a ter visão utilitarista do recurso hídrico. E isso pode gerar conflitos dentro da própria ANA”. E ainda alerta: “os municípios que não são interessantes para a iniciativa privada não terão investimento.”

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É imprescindível notar que as alterações em pauta abordam aspectos da gestão e captação de efluentes industriais e esgotamento residencial, o que podem influenciar diretamente na qualidade dos rios. Nesse sentido, os comitês são chamados à reflexão face ao seu papel mediador, haja vista os impactos causados nos recursos hídricos pela ausência do saneamento e os conflitos associados.

Os processos de privatização das estruturas de saneamento estaduais e municipais, apontados por especialistas, poderão implicar em consequências sobre o processo de cobrança e de outorga do uso das águas nas bacias. Para o CBH Araguari, estes e outros questionamentos precisam ser aprofundados e esclarecidos, pois convergem para a necessidade de aprimoramento hábil de nossa gestão.

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Municípios da bacia hidrográfica do rio Araguari têm Plano Municipal de Saneamento Básico Com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no mês de julho, o assunto ganhou notoriedade. Gestores públicos e a sociedade em geral voltaram seus olhares para o tema e a discussão ganhou a internet e os veículos de comunicação. Ressaltou-se um aspecto até então pouco valorizado: a importância do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), previsto na Lei nº 11.445/2007.

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar seu PMSB contemplando quatro serviços básicos: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Trata-se de uma ferramenta estratégica de gestão, já que o PMSB permite realizar o diagnóstico do saneamento básico do município, verificando deficiências e necessidades. Assim, é possível planejar metas e objetivos consistentes de curto, médio e longo prazos para o acesso aos serviços pela população.

No CBH Araguari, o saneamento básico é tratado como prioridade há anos. No final de 2013, por exemplo, foi contratada empresa especializada para elaborar os PMSBs de 14 municípios que fazem parte da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, utilizando re-

cursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. São eles: Araguari, Araxá, Campos Altos, Ibiá, Indianópolis, Iraí de Minas, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Rio Paranaíba, Serra do Salitre, Tapira e Tupaciguara - todos os demais já possuíam o Plano.

Os trabalhos foram concluídos no início de 2017, com a entrega dos PMSBs. Caberá às respectivas Câmaras de Vereadores a aprovação do documento, revestindo-o em lei municipal. O resultado mais expressivo é que a gestão dos municípios terá, no horizonte de 20 anos, o norteamento de ações para tornar o saneamento básico adequado à sua realidade, proporcionando melhorias nos diversos setores que envolvem a população, sem contudo observar que os planos devem ser executados e revisados periodicamente, redimensionando e/ou suprimindo metas que foram cumpridas e almejando novos objetivos em benefício da bacia.

Cartilha repassa orientações para reuniões virtuais A fim de orientar os membros sobre a participação em reuniões virtuais, o CBH Araguari elaborou uma cartilha com as principais recomendações sobre o tema, já que na reunião do Instituto Mineiro de Gestão de Águas (IGAM), ocorrida no dia 6 de julho, foi ratificado que o Regimento Interno dos CBHs prevê a realização de reuniões por videoconferências.

A cartilha contém informações que orientam desde a participação dos membros até a votação de matérias, incluindo recomendações sobre o uso do computador, notebook, celular ou tablet, escolha de local iluminado e silencioso, e ainda a importância de acessar

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com antecedência para familiarizar-se com a nova tecnologia.