Page 1

Ano 3 – Edição 4 – Novembro de 2012 – www.cosemsrs.org.br

COAP

A PEÇA QUE FALTAVA Com 30 novas Regiões de Saúde estabelecidas, o Rio Grande do Sul parte para a estruturação do Contrato Organizativo da Ação Pública. A efetivação dos termos dependerá do encontro de intenções entre municípios, Estado e União, que deverão pactuar responsabilidades e metas regionalizadas.

ATENÇÃO BÁSICA

COSEMS SOLICITA EQUIPARAÇÃO DO PIES AO PAB

FIM DE GESTÃO

QUESTÕES LEGAIS DEVEM SER OBSERVADAS

ENTREVISTA

ODORICO MONTEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

GRIPE A: MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE IMUNIZAÇÃO DE 2012 PREOCUPA SECRETÁRIOS


2 | www.cosemsrs.org.br


3


AO LEITOR Mais diálogo e organização para um novo momento da Saúde Pública

O

lançamento da quarta edição da Revista COSEMS/RS culmina com importantes acontecimentos na saúde pública do Rio Grande do Sul e do Brasil, o que aumenta o nosso desafio na comunicação dirigida aos secretários e gestores municipais de Saúde do Estado. Com a definição das 30 novas regiões de Saúde, a discussão sobre a efetivação do Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP) deverá ganhar impulso, principalmente a partir de 1º de janeiro de 2013, quando assumem as novas gestões municipais. O COAP será, sem dúvida, a grande aposta da saúde para o próximo ano. Do bom andamento desse processo dependerão muitas mudanças tão aguardadas na área, que atendem aos anseios da população. Em meio à nova pactuação que exigirá diálogo redobrado entre municípios, Estado e a União, mantém-se o debate sobre a necessidade de aumentar o financiamento da Saúde. Em nível nacional, o Movimento Saúde Mais 10, no qual o COSEMS/RS está integrado, busca 1,5 milhão de assinaturas para apresentação de projeto de lei no Congresso Nacional obrigando a União a investir 10% da receita bruta em Saúde. No Rio Grande do Sul, embora o investimento no setor tenha aumentado nos últimos anos, a Proposta Orçamentária para 2013 enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa inclui, nos 12% mínimos de investimento em Saúde estabelecidos pela Emenda Constitucional 29, gastos com IPERGS, hospitais da Brigada e inativos. Por fim, destacamos que a edição que apresentamos agora é a maior de todas, com 60 páginas. No decorrer do projeto, as contribuições dos secretários, gestores municipais de saúde, fontes e colaboradores têm nos auxiliado na busca pela melhoria da publicação. Esperamos que esse objetivo, perseguido com muita dedicação, tenha avançado nestas páginas. Boa leitura a todos! Charles Furtado Vilela Editor 4 | www.cosemsrs.org.br

REVISTA COSEMS/RS Ano 3 – Número 4 Novembro de 2012 Produzida por Comunicar Brasil revista@cosemsrs.org.br

www.cosemsrs.org.br CONSELHO EDITORIAL Aline Gewehr Trindade (Secretária de Saúde de Candelária), Arilson da Silva Cardoso (Secretário de Saúde de São Lourenço do Sul), Carolina Santanna (Secretária Substituta da Saúde de Porto Alegre), Leonildo José Mariani (Coordenador Técnico da Área da Sáude da FAMURS), Lúcia Gimenes Passero (Secretária de Saúde de Sapucaia do Sul), Luita Maria Nunes (Programa Primeira Infância Melhor da Secretaria de Saúde de São Lourenço do Sul), Maria do Rosário Antoniazzi (Secretária de Saúde de Caxias do Sul), Maria Shirley Pinto de Faria (Secretária de Saúde de Capivari do Sul) e Vanderli de Barros (Diretora de Planejamento e Informação em Saúde da FUMSSAR/Santa Rosa).

EXPEDIENTE O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul – COSEMS/RS – é uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O COSEMS/RS, em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), tem por finalidade lutar pela hegemonia dos municípios. Congrega os secretários e dirigentes municipais de saúde, funcionando como órgão permanente de intercâmbio de experiência. Busca participar das políticas da Saúde em nível estadual e nacional e atua para que a Saúde nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul seja a melhor possível. DIRETORIA EXECUTIVA ELEITA EM 2011 (2011-2013) Arilson da Silva Cardoso PRESIDENTE

Maria do Rosário Antoniazzi PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE

Sebastião Raife Cardoso SEGUNDO VICE-PRESIDENTE

Maria do Horto Loureiro Salbego PRIMEIRA SECRETÁRIA

Carlos Henrique Casartelli SEGUNDO SECRETÁRIO

Renato Specht PRIMEIRO TESOUREIRO

Jorge Cremonese SEGUNDO TESOUREIRO

Hilton Ender Lopes PRIMEIRO CONSELHEIRO FISCAL

Fábio Krindges SEGUNDO CONSELHEIRO FISCAL

Gilda Terezinha Rathke TERCEIRA CONSELHEIRA FISCAL

Valmir Silveira PRIMEIRO CONSELHEIRO FISCAL SUPLENTE

Rodrigo Lima SEGUNDO CONSELHEIRO FISCAL SUPLENTE

Natália Steinbrenner TERCEIRA CONSELHEIRA FISCAL SUPLENTE

SECRETARIAS ESPECIAIS URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Titular: Angelita Herrmann Suplente: Marcelo Calai Ferraz ATENÇÃO BÁSICA Titular: Diego Espíndola Suplente: Everaldo Rolim VIGILÂNCIA EM SAÚDE Titular: Zelionara Branco Suplente: Sérgio Antônio Alves dos Santos REGULAÇÃO Titular: Karina Kucharski Suplente: Pablo da Cunha Martins EDUCAÇÃO PERMANENTE E GESTÃO DO TRABALHO Titular: Luiza Valéria Soares Rodrigues Suplente: Kellen do Carmo Santos GESTÃO PARTICIPATIVA E GESTÃO SOCIAL Titular: Gerônimo Paludo Suplente: Jorge Cremonese REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO Titular: Maristela Cássia Peixoto da Silva Suplente: Aristides Feistler

Editor e jornalista responsável: Charles Furtado Vilela (MTB 9780) Assistente de edição: Mariana Aguirre (MTB 14.773)

Ideias para transformar. www.comunicarbrasil.com.br contato@comunicarbrasil.com.br Fone: (51) 3023-6370 Rua Washington Luiz, 500, cj. 703 - Centro Porto Alegre/RS - CEP 90010-460

Projeto gráfico: Comunicar Brasil Diagramação: Diego Sanches e Alexandre Dewitte Capa: Diego Sanches e Giovani Urio Atendimento: Daniel Calistro Lessa Revisão ortográfica: Rosi Weege e Felipe Rissinger Pedron


MENSAGEM DO PRESIDENTE O maior sistema público de saúde do mundo exige mais financiamento RAFAEL GRIGOLETTI

P

rezados secretários, secretárias e gestores municipais de saúde do Rio Grande do Sul, temos a imensa satisfação de mais uma vez, através deste instrumento de comunicação de nossa entidade, dialogar com todos sobre o singular momento que estamos vivendo na história da saúde pública brasileira. Em nosso dia a dia, não são poucos os desafios. De um lado temos uma população cada vez mais crítica, que demanda mais serviços e cobra pela sua qualidade. E isso é bom e representa, também, um fruto da construção social que o povo brasileiro e as entidades da sociedade civil realizaram nas últimas décadas em torno do Sistema Único de Saúde (SUS). No outro extremo está o baixo financiamento da Saúde. Tanto em nível federal quanto em nível estadual, o valor aportado é, reconhecidamente, insuficiente. Nosso Estado amarga o título de ser um dos que, historicamente, menos investem em saúde no país. Incluindo os gastos que não

são de ações de saúde, como os com o Instituto de Previdência (IPERGS), a CORSAN, os hospitais da Brigada Militar e os servidores inativos da Saúde, o investimento na área foi de 6,53% em 2008 e chegou a 8,04% em 2011, segundo dados do SIOPS/MS. Embora reconheçamos que na atual gestão estadual o financiamento tem aumentado, ainda não atingimos os 12% agora regulamentados pela EC29. Em 2012, o gasto sem os chamados “penduricalhos” deverá ficar em 8,32% da receita. Em 2013, segundo Proposta Orçamentária enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, o investimento deverá passar um pouco dos 9% do orçamento. Ora, este percentual é dois terços do exigido legalmente. No plano Federal, mesmo com a regulamentação da tão sonhada Emenda, ainda estamos no aguardo de que sejam destinados os 10% do orçamento para a Saúde. Somando-se a isso, tivemos a perda da CPMF que, rejeitada pelo Congresso Nacional, representou uma redução de R$ 40 bilhões nos recursos para o setor. A União, regradora das políticas de saúde, deveria ter um comprometimento maior com o seu financiamento. Embora se reconheça a importância e o alcance de inúmeros programas e ações implantados nas últimas gestões, destaque-se que o seu financiamento nem sempre é constante e as exigências aos municípios são cada vez maiores. No plano municipal, os prefeitos têm feito um grande esforço para destinar à Saúde boa fatia dos orçamentos locais. Em primeiro lugar, porque reconhecem a importância da área no cuidado da população. Em segundo porque a relação do financiamento tripartite não vem sendo respeitada, cabendo aos municípios gastar mais do que determina a Constituição (15%) para cobrir os recursos que faltam por

parte do Estado e da União e garantir as ações, muitas vezes, elementares. Esperamos que com a assinatura do Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP), que se iniciará a partir de 2013, tenhamos um novo momento de pactuação no SUS, com responsabilidades assumidas solidariamente por municípios, estados e pela União e não sejam mais os municípios obrigados a responder por demandas, muitas vezes complexas, que fogem à sua capacidade resolutiva tanto na questão técnica e instrumental como também no financiamento. Problemas à parte, manifestamos nosso contentamento com a crescente evolução do SUS na busca por oferecer um serviço cada vez mais qualificado, integral e universal à população. Os gestores municipais de Saúde do Rio Grande do Sul se orgulham em contribuir para a formação do mais completo, abrangente e humano sistema de saúde do mundo. Ao observarmos a discussão deste tema na recente eleição presidencial americana, notamos o quanto o Brasil é evoluído neste sentido e o quão solidária e universalista é nossa política para o setor, que não segrega as pessoas por sua condição econômica, racial, opção política ou orientação sexual. Todos nós somos iguais perante o SUS, assim como diz nossa Constituição. Por esse motivo, é fundamental que nossos gestores, principalmente no plano estadual e federal, tenham a noção da magnitude do serviço prestado pelo SUS, que pode servir de modelo e exemplo para o mundo. Essa grandiosidade exige mais atenção e mais recursos. Um fraterno abraço a todos! Arilson da Silva Cardoso Presidente do COSEMS/RS 5


A edição número 3 da Revista COSEMS foi lançada em Caxias do Sul, durante o Congresso das Secretarias Municipais de Saúde, realizado de 28 a 30 de maio de 2012. A publicação iniciou a abordagem sobre o Decreto 7.508 e o COAP, além de destacar o PMAQ-AB e as experiências exitosas selecionadas para a “Mostra Brasil, Aqui Tem SUS”. Também foram incorporadas à publicação as seções “Mais Saúde” e “Jurídico”. “Pessoas que trabalham na área e viram a revista a aprovaram. Uma edição que se tornará histórica, pois foi no mesmo momento em que mudamos o nome de nossa entidade. Sugiro que continue trazendo para o debate problemas comuns aos municípios, principalmente aos pequenos que não têm espaço, assim como continue a mostrar o que está sendo feito de novo, para que possa servir de exemplo. Tive a satisfação de ser fonte em uma das matérias e vários secretários comentaram que o tema abordado era uma realidade vivida por eles no dia a dia.” Shirley Pinto de Faria Capivari do Sul – RS 6 | www.cosemsrs.org.br

“Um dos aspectos que mais considerei como positivo foi o destaque que a revista deu aos trabalhos selecionados para a “Mostra Brasil, Aqui tem SUS”, valorizando, assim, os municípios. A publicação conseguiu transmitir mais do que apenas informações, e, especificamente, em relação ao trabalho de meu município, expôs com muita propriedade o sentimento que o projeto desperta.” Márcia Forster Wazlawik Santa Cruz do Sul – RS

“A edição apresentou temas importantes para os gestores municipais, neste momento que o SUS está passando. Se pudéssemos continuar nessa linha e termos uma revista com uma periodicidade maior, a cada dois meses ou até a cada mês seria melhor. Assim como o site do COSEMS, a revista está sendo muito bem utilizada pela entidade para divulgar os temas importantes para os secretários.” Lúcia Passero Sapucaia do Sul – RS

“A publicação está excelente. Como sugestão, acho que pode ser aproveitada a ideia de ampliar a divulgação do que está dando certo nos municípios, como foi feito para a “Mostra Brasil, Aqui tem SUS”. É tão legal podermos ler o que está dando certo, pois acabamos nos espelhando e trazendo estas experiências para dentro do nosso serviço.” Líria Maria Reis Candelária – RS

“A revista tem uma excelente apresentação e

FOTOS: CHARLES VILELA/CBR

CARTAS

traz a realidade da saúde pública sob seus diversos aspectos: diferenças regionais em saúde do nosso Estado, as deficiências no financiamento, a judicialização e sinaliza para a criação de protocolos comuns para as demandas em saúde. Como porta-voz da entidade e como ferramenta de consulta, a revista poderia contemplar o pronunciamento, além do seu presidente e de representante da SES, também a opinião da Justiça sobre responsabilização dos municípios em processos que seriam do Estado ou da União.” Renato Specht Lajeado – rs

“Os temas apresentados e as entrevistas estão atuais e de acordo com a expectativa da gestão municipal. Destaque para a entrevista com o Ministério da Saúde e a pertinência das pautas apresentadas. Sugiro para a próxima edição algo sobre a preparação para novos gestores, organização e funcionalidade da secretaria de saúde e papel do gestor em saúde.” VANDERLI DE BARROS SANTA ROSA – RS

“Excelente material de divulgação de serviços e notícias para domínio público acerca da atualização do que está acontecendo nos municípios. Acredito que toda forma de explanação publicada encontra-se destacada positivamente, uma vez que expõe os trabalhos desenvolvidos nas regiões, mostrando o que há de novo, inclusive incentivando e propondo ideias de trabalhos que podem ser desenvolvidos.” Vanice Fontanella Caxias do Sul – RS

“O que chamou mais atenção na verdade foram as experiências e as colocações do Odorico Monteiro. O depoimento dele é fantástico. Citei o nome dele, mas tem outros personagens que também são importantes. Isto acaba nos trazendo um ganho de conhecimento. Muitas vezes os nossos gestores não ficam sabendo aquilo que acontece.” Sebastião Raife CARDOSO Jóia – rs

ENTRE EM CONTATO:

revista@cosemsrs.org.br


ÍNDICE ERASMO SALOMÃO/ASCOM MS EDU RICKES/CBR

15 Qualificação do SAMU garante aumento no repasse Municípios têm de cumprir prazo no encaminhamento do projeto de qualificação junto ao Estado para continuarem recebendo o reajuste de dezembro de 2011. Em nível federal, a qualificação também irá assegurar aumento nos repasses.

39 Congresso de Caxias debateu importantes temas O Congresso das Secretarias Municipais de Saúde 2012, realizado nos dias 28, 29 e 30 de maio, em Caxias do Sul, contabilizou participação recorde de secretários e gestores municipais de saúde e debateu importantes temas para a Saúde, entre eles o Decreto 7.508, que estabelece o COAP. ADENILSON NUNES/SECOM

DIVULGAÇÃO/PME

SHUTTERSTOCK/CBR

8

17

24

Orçamento do Estado para a Saúde em 2013 não chegará aos 12% que determina a EC29.

Em estudo pelo Ministério da Saúde, a participação federal no custeio do transporte eletivo pode aliviar os custos dos municípios.

Ouvidorias, que começam a ser implantadas no RS, são importantes mecanismos para a melhora na qualidade dos serviços. 7


FINANCIAMENTO DA SAÚDE

Estado aumenta o investimento em Saúde, porém não chega aos 12%

Nós já entendíamos que essas despesas não podiam ser incluídas como gasto em saúde, mas agora a Emenda Constitucional 29 vem explicitar isso.

8 | www.cosemsrs.org.br

Primeiro orçamento após a regulamentação da Emenda Constitucional 29, 2013 continuará sem o percentual mínimo exigido para a saúde

“Nós já entendíamos que essas despesas não podiam ser incluídas como gasto em saúde, mas agora a Emenda Constitucional 29 vem explicitar isso”, conta. Sem o IPERGS, a Brigada Militar e os inativos, a real aplicação para o ano de 2013 ficaria um pouco acima de 9% do orçamento. O CES prevê ações para pressionar que a Proposta Orçamentária para 2013 seja alterada, de modo que atinja o investimento de 12%. Entre elas está uma

A proposta do CES é que o orçamento retorne para o Estado para que sejam feitos os ajustes, garantindo assim os 12%, do contrário estaríamos desconstituindo a Lei Complementar 141 já no seu primeiro ano. Paulo Humberto Gomes da Silva

audiência com a Comissão de Constituição e Justiça da AL para solicitar que a proposta do Estado não seja votada. “Em síntese, hoje o orçamento está ilegal. Se a AL o aprovar, estará cometendo uma ilegalidade também”, afirma Silva. Além disso, o CES pedirá aos ministérios Público Federal e Estadual que encaminhem uma recomendação à AL para que o orçamento, da forma que está, seja rejeitado. O Conselho tem, ainda, uma audiência marcada com o Tribunal DIVULGAÇÃO/CES

O presidente do CES, Paulo Humberto Gomes da Silva, explica que, embora no atual governo, que assumiu em 2011, venha aumentando o valor destinado à Saúde, continua considerando para se atingir os 12% de investimento, os inativos, o IPERGS e os hospitais da BM, que juntos somam R$ 643 milhões. Esse valor representa 23,8% do orçamento para 2013, que deverá ser de quase R$ 2,7 bilhões. Em 2012, o investimento foi de R$ 1,7 bilhão, atingindo o percentual de 8,32% da receita. Em 2011, atingiu 7,65% da arrecadação, chegando a R$ 1,1 bilhão.

LUCIANO LANES/PMPA

Proposta Orçamentária do Estado para o ano de 2013, que foi encaminhada à Assembleia Legislativa (AL), contempla o índice de 12% de aplicação obrigatória para a Saúde, conforme prevê a Emenda Constitucional, regulamentada pela Lei Complementar 141, em janeiro de 2012. Porém, dentro desse percentual estão incluídos valores destinados ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), aos hospitais da Brigada Militar e ao pagamento dos servidores inativos da área da Saúde que, de acordo com a legislação federal, não podem ser considerados como ações e serviços públicos de saúde. A partir disso, o Conselho Estadual de Saúde (CES) decidiu rejeitar o cálculo e solicitar que a AL devolva a Proposta Orçamentária ao Governo para as devidas adequações.


FINANCIAMENTO DA SAÚDE

DANIEL LESSA/CBR

de Contas do Estado (TCE) para solicitar que o órgão interfira junto ao Estado para a garantia da aplicação do percentual mínimo. “A proposta do CES é que o orçamento retorne para o Estado para que sejam feitos os ajustes, garantindo assim os 12%, do contrário estaríamos desconstituindo a Lei Complementar 141 já no seu primeiro ano”, aponta. O secretário estadual da Saúde, Ciro Simoni, diz que o seu desejo enquanto gestor da Saúde era, desde o primeiro dia de trabalho, contar com os 12% no orçamento. “Eu tive o compromisso do governador Tarso Genro de que o recurso seria recuperado e eu estou tranquilo porque isso está ocorrendo”, afirma ele argumentando que o valor destinado à Saúde para 2013 será o dobro do de 2011. Conforme destaca o secretário, existe um avanço no financiamento por parte do Estado. “Sou deputado há alguns anos, e os orçamentos que costumavam ir para a AL eram com

Pode ser até que a AL encontre uma forma de colocar recursos de outra ordem. Agora, é óbvio que tem que caminhar para isso. E o Governo do Estado tem agido firmemente nesse sentido, só que é difícil se chegar de uma hora para outra ao ideal. Ciro Simoni

as despesas da CORSAN incluídas nos 12%, sendo que correspondiam à metade disto”, diz. Sobre uma expectativa para se atingir de fato os 12% somente com as ações e os serviços públicos de saúde, conforme determina a legislação vigente, Simoni diz que não é possível prever ainda o prazo em que isso ocorrerá. “Pode ser até que a AL encontre uma forma de colocar

recursos de outra ordem. Agora, é óbvio que tem que caminhar para isso. E o Governo do Estado tem agido firmemente nesse sentido, só que é difícil se chegar de uma hora para outra ao ideal”, prevê. Em entrevista a Revista COSEMS/RS nº 2, publicada em junho de 2011, Ciro Simoni disse que o cronograma do Estado colocava como meta chegar aos 12% de aplicação para a Saúde em 2014.

Para Comissão de Saúde da AL, Proposta Orçamentária do Estado “não é inconstitucional” FABRÍCIO SALES/AL

Para a deputada estadual e presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, Marisa Formolo, o Estado tem avançado quando se fala em orçamento para a Saúde. “Em 2012, foi aprovado um acréscimo de 29% em relação ao orçamento de 2011”, disse. “Já para 2013, está sendo proposto um aumento de R$ 787 milhões, ou seja, 41% a mais em relação a 2012”, analisa. Com isso, a deputada acredita que o atual governo está no caminho para cumprir o investimento dos 12% constitucionais. Ao fazer essa análise, Marisa considera a retirada do gasto com a CORSAN, mas não comenta sobre as outras despesas que igualmente deveriam ser excluídas do orçamento de 2013: IPERGS, Brigada Militar e servidores inativos da área da Saúde. A Proposta Orçamentária de 2013 está sendo tratada apenas pela Comissão de Finanças, conforme explica a deputada, mas a Comissão de Saúde tem debatido o assunto em suas reuniões.

A proposta do Governo do Estado não é inconstitucional, porém nós queremos mais. Esperamos a descentralização, a regionalização e mais recursos para 2014. Marisa Formolo

“Temos fiscalizado e apresentado sugestões ao Governo do Estado para que possam ser cumpridas as prioridades em saúde, no SUS e nos hospitais filantrópicos”, diz. Sobre a agenda do CES para pressionar os 12% exclusivos para a saúde, a deputada considera que o Conselho tem autonomia e legitimidade para encaminhar os pleitos da socieda-

de e é através de sua atuação que se efetiva o controle social, mas que aprovar o atual orçamento é aceitar que houve um aumento do percentual a ser investido na saúde em 2013. “A proposta do Governo do Estado não é inconstitucional, porém nós queremos mais. Esperamos a descentralização, a regionalização e mais recursos para 2014”, encerra. 9


REVISTA COSEMS/RS

COSEMS reafirma a necessidade do cumprimento da EC29 por parte do Estado EDU RICKES/CBR

O presidente do COSEMS/RS, Arilson Cardoso, diz que a entidade tem acompanhado o processo orçamentário e, apesar de reconhecer os esforços da Secretaria Estadual da Saúde (SES) em ampliar o investi-

No próximo ano, quando assumem os novos prefeitos e secretários municipais de saúde, iremos fazer uma grande mobilização junto aos gestores e entidades que militam no SUS para que possamos superar esta questão. Arilson Cardoso

mento em Saúde no Rio Grande do Sul, não se conforma que o Executivo não cumpra com a EC29 e assim continue apresentando na Proposta

Histórico recente O Rio Grande do Sul tem se notabilizado em nível nacional com uma triste marca: é o Estado da Federação que menos investe em saúde. Em 2008, considerando apenas o investimento na área, aplicou apenas 4,37% de sua arrecadação. No ano seguinte, em 2009, não houve mudanças e o investimento foi de 5%. Em 2010 o índice ficou em torno de 4%. Em 2011, o gasto subiu um pouco mais, chegando a 7,65% e indo para 8,32% neste ano. Mesmo mostrando um crescimento gradual, no ano de 2011, segundo o Ministério da Saúde, o Rio Grande do Sul foi o Estado que menos investiu em saúde. Valores de investimento na Saúde no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo saneamento básico, IPERGS, hospitais da Brigada Militar e inativos da Saúde:

2008................................................ 6,53% 2009................................................. 7,24% 2010................................................. 7,62% 2011..................................................8,04% Fonte: SIOPS/MS 10 | www.cosemsrs.org.br

Atual direção do COSEMS mantém a defesa da pauta histórica da entidade por mais recursos para a Saúde. Na foto, a secretária Maria do Horto Salbego, a vice-presidente Maria do Rosário Antoniazzi, o presidente Arilson Cardoso, o vice-presidente Sebastião Raife Cardoso e o tesoureiro Renato Specht

Orçamentária de 2013 gastos que não são funções da Saúde. “No próximo ano, quando assumem os novos prefeitos e secretários municipais de

saúde, iremos fazer uma grande mobilização junto aos gestores e entidades que militam no SUS para que possamos superar esta questão”, disse.


EM PAUTA

Rio Grande do Sul define suas 30 novas Regiões de Saúde

Foi uma discussão muito construtiva de todas as partes e certamente essa maturidade e elaboração coletiva são históricas dentro do Estado. Maria do Rosário Antoniazzi

DIVULGAÇÃO/SES

N

o dia 19 de setembro, na sede da Secretaria Estadual de Saúde (SES), o secretário Ciro Simoni e a vice-presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/RS), Maria do Rosário Antoniazzi, assinaram a Resolução número 555/2012 – CIB/RS, formalizando a nova configuração das 30 Regiões de Saúde que passaram a compor o Estado, seguindo as normas do Decreto 7.508/2011 e avançando na preparação do COAP. A reformulação das Redes de Saúde do Estado, que antes funcionavam pelo conceito de macrorregiões, com 7 territórios e 96 microrregiões, é o resultado de um extenso trabalho de estudo realizado pela Assessoria Técnica e de Planejamento da SES (ASSTEPLAN) iniciado após a publicação do Decreto, em junho de 2011. O estudo estabeleceu critérios para formular as Regiões de Saúde, sendo um deles a questão populacional, mantendo cada região com uma ocupação entre 100 mil e 500 mil habitantes, com exceção da região que abrange Porto Alegre. Outro critério utilizado foi a distância – mantendo um raio de aproximadamente 100 quilômetros –, levando em conta a disponibilidade de acesso entre os municípios de cada território. Além disto, foi considerado o elenco mínimo de ações e serviços que cada Região de Saúde deveria ter, que, conforme o Decreto 7.508, é formado por Atenção Primária, Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar e Vigilância em Saúde.

Secretário da Saúde, Ciro Simoni, e a vice-presidente do COSEMS/RS, Maria do Rosário Antoniazzi, na assinatura da resolução 555 da CIB no dia 19/9/12

Maria do Rosário destaca a reflexão que a entidade promoveu na busca de consenso entre os municípios. “Ouvimos a posição de todos os municípios a respeito da formatação das regiões e houve mínimas adequações à proposta original da SES”, afirmou. A secretária ressalta também a importância do momento. “Foi uma discussão muito construtiva de todas as partes e certamente essa maturidade e elaboração coletiva são históricas dentro do Estado.” A nova definição das Regiões de Saúde é uma das pautas preparatórias para o aprofundamento das redes de assistência e ações de saúde que irão organizar o SUS daqui para frente, conforme o Decreto 7.508. “Na verdade, esse desenho territorial é a base para as próximas etapas que devem ser amplamente discutidas e tratadas pela SES e o COSEMS/RS com os novos gestores municipais, para que seja possível implementar rapidamente a adesão ao COAP”, explica. Cada uma dessas novas Regiões de Saúde terá o seu COAP, onde estarão definidos aspectos como as responsa-

bilidades, os indicadores, as metas de saúde e os critérios de avaliação de desempenho, pactuados de forma tripartite. As novas regiões não extinguem as 19 Coordenadorias Regionais de Saúde, que ainda funcionarão como territórios administrativos.

Na verdade, esse desenho territorial é a base para as próximas etapas que devem ser amplamente discutidas e tratadas pela SES e o COSEMS/RS com os novos gestores municipais, para que seja possível implementar rapidamente a adesão ao COAP. Cada uma das 30 regiões tem um prazo de 120 dias, a contar da data de publicação da resolução da CIB, para apresentar a sua denominação e o regimento interno de sua Comissão Intergestores Regional (CIR). 11


REVISTA COSEMS/RS

Confira o novo agrupamento das Regiões de Saúde do Estado

01 - Região de Santa Maria População: 416.981 habitantes Municípios: Agudo, Dilermando de Aguiar, Dona Francisca, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Itaara, Ivorá, Júlio de Castilhos, Nova Palma, Paraíso do Sul, Pinhal Grande, Quevedos, Restinga Sêca, Santa Maria, São João do Polêsine, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, São Sepé, Silveira Martins, Toropi e Vila Nova do Sul. 02 - Região de Santiago População: 124.263 habitantes Municípios: Cacequi, Capão do Cipó, Itacurubi, Jaguari, Jarí, Mata, Nova Esperança do Sul, Santiago, São Francisco de Assis, São Vicente do Sul e Unistalda. 03 - Região de Alegrete/Uruguaiana População: 465.038 habitantes Municípios: Alegrete, Barra do Quaraí, Itaqui, Maçambará, Manoel Viana, Quaraí, Rosário do Sul, Santa Margarida do Sul, Santana do Livramento, São Gabriel e Uruguaiana. 04 - Região das Belas Praias População: 138.103 habitantes Municípios: Arroio do Sal, Capão da Canoa, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Terra de Areia, Torres, Três Cachoeiras, Três Forquilhas e Xangri-Lá. 05 - Região dos Bons Ventos População: 203.016 habitantes Municípios: Balneário Pinhal, Capivari do Sul, Caraá, Cidreira, Imbé, Mostardas, Osório, Palmares do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Tavares e Tramandaí. 06 - Região do Paranhana População: 212.547 habitantes Municípios: Cambará do Sul, Igrejinha, Parobé, Riozinho, Rolante, São Francisco de Paula, Taquara e Três Coroas. 07 - Região de Novo Hamburgo/São Leopoldo População: 755.770 habitantes Município: Araricá, Campo Bom, Dois 12 | www.cosemsrs.org.br

Irmãos, Estância Velha, Ivoti, Lindolfo Collor, Morro Reuter, Nova Hartz, Novo Hamburgo, Portão, Presidente Lucena, Santa Maria do Herval, São José do Hortêncio, São Leopoldo e Sapiranga. 08 - Região de Canoas/Vale do Caí População: 717.414 habitantes Municípios: Barão, Brochier, Capela de Santana, Canoas, Esteio, Harmonia, Maratá, Montenegro, Nova Santa Rita, Pareci Novo, Salvador do Sul, São José do Sul, São Pedro da Serra, São Sebastião do Caí, Sapucaia do Sul, Tabaí, Triunfo e Tupandi.

ra do Sul, Selbach e Tupanciretã. 13 - Região de Ijuí População: 222.771 habitantes Municípios: Ajuricaba, Augusto Pestana, Bozano, Campo Novo, Catuípe, Chiapetta, Condor, Coronel Barros, Crissiumal, Humaitá, Ijuí, Inhacorá, Jóia, Nova Ramada, Panambi, Pejuçara, Santo Augusto, São Martinho, São Valério do Sul e Sede Nova.

09 - Região Carbonífera/Costa Doce População: 384.175 habitantes Municípios: Arambaré, Arroio dos Ratos, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro, Butiá, Camaquã, Cerro Grande do Sul, Charqueadas, Chuvisca, Dom Feliciano, Eldorado do Sul, General Câmara, Guaíba, Mariana Pimentel, Minas do Leão, São Jerônimo, Sentinela do Sul, Sertão Santana e Tapes. 10 - Região de Porto Alegre População: 2.225.237 habitantes Municípios: Alvorada, Cachoeirinha, Glorinha, Gravataí, Porto Alegre e Viamão. 11 - Região de Santo Ângelo População: 286.248 habitantes Municípios: Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Garruchos, Guarani das Missões, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, São Borja, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro, Ubiretama e Vitória das Missões. 12 - Região de Cruz Alta População: 152.070 habitantes Municípios: Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Colorado, Cruz Alta, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Jacuizinho, Quinze de Novembro, Saldanha Marinho, Salto do Jacuí, Santa Bárba-

14 - Região de Santa Rosa População: 226.933 habitantes Municípios: Alecrim, Alegria, Boa Vista do Buricá, Campina das Missões, Cândido Godói, Doutor Maurício Cardoso, Giruá, Horizontina, Independência, Nova Candelária, Novo Machado, Porto Lucena, Porto Mauá, Porto Vera Cruz, Santa Rosa, Santo Cristo, São José do Inhacorá, São Paulo das Missões, Senador Salgado Filho, Três de Maio, Tucunduva e Tuparendi. 15 - Região de Frederico Westphalen/ Palmeira Missões População: 272.370 habitantes Municípios: Alpestre, Ametista do Sul, Barra do Guarita, Boa Vista das Missões, Bom Progresso, Braga, Caiçara, Cerro Grande, Coronel Bicaco, Cristal do Sul, Derrubadas, Dois Irmãos das Missões, Erval Seco, Esperança do Sul, Frederico Westphalen, Iraí, Jaboticaba, Lajeado do Bugre,


EM PAUTA

13


REVISTA COSEMS/RS

Liberato Salzano, Miraguaí, Novo Barreiro, Novo Tiradentes, Palmeira das Missões, Palmitinho, Pinhal, Pinheirinho do Vale, Planalto, Redentora, Rodeio Bonito, Sagrada Família, São José das Missões, São Pedro das Missões, Seberi, Taquaruçu do Sul, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três Passos, Vicente Dutra, Vista Alegre e Vista Gaúcha. 16 – Região de Erechim População: 230.814 habitantes Municípios: Aratiba, Áurea, Barão de Cotegipe, Barra do Rio Azul, Benjamin Constant do Sul, Campinas do Sul, Carlos Gomes, Centenário, Charrua, Cruzaltense, Entre Rios do Sul, Erebango, Erechim, Erval Grande, Estação, Faxinalzinho, Floriano Peixoto, Gaurama, Getúlio Vargas, Ipiranga do Sul, Itatiba do Sul, Jacutinga, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Nonoai, Paulo Bento, Ponte Preta, Quatro Irmãos, Rio dos Índios, São Valentim, Severiano de Almeida, Três Arroios e Viadutos. 17 – Região de Passo Fundo População: 296.031 habitantes Municípios: Camargo, Casca, Ciríaco, Coxilha, David Canabarro, Ernestina, Gentil, Marau, Mato Castelhano, Montauri, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada, Passo Fundo, Pontão, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, Serafina Corrêa, Sertão, Vanini e Vila Maria. 18 – Região de Sananduva/Lagoa Vermelha População: 128.088 habitantes Municípios: Água Santa, André da Rocha, Barracão, Cacique Doble, Capão Bonito do Sul, Caseiros, Ibiaçá, Ibiraiaras, Lagoa Vermelha, Machadinho, Maximiliano de Almeida, Paim Filho, Sananduva, Santa Cecília do Sul, Santo Expedito do Sul, São João da Urtiga, São José do Ouro, Tapejara, Tupanci do Sul e Vila Lângaro. 19 – Região de Soledade População: 115.609 habitantes Municípios: Alto Alegre, Arvorezinha, Barros Cassal, Campos Borges, Es14 | www.cosemsrs.org.br

pumoso, Fontoura Xavier, Ibirapuitã, Itapuca, Lagoão, Mormaço, Soledade, Tapera, Tio Hugo e Tunas. 20 – Região de Carazinho População: 162.599 habitantes Municípios: Almirante Tamandaré do Sul, Barra Funda, Carazinho, Coqueiros do Sul, Chapada, Constantina, Engenho Velho, Gramado dos Loureiros, Lagoa dos Três Cantos, Não-Me-Toque, Nova Boa Vista, Novo Xingu, Ronda Alta, Rondinha, Santo Antônio do Planalto, Sarandi, Três Palmeiras, Trindade do Sul e Victor Graeff. 21 – Região de Pelotas/Rio Grande População: 845.135 habitantes Municípios: Amaral Ferrador, Arroio do Padre, Arroio Grande, Canguçu, Capão do Leão, Cerrito, Chuí, Cristal, Herval, Jaguarão, Morro Redondo, Pedras Altas, Pedro Osório, Pelotas, Pinheiro Machado, Piratini, Rio Grande, Santa Vitória do Palmar, Santana da Boa Vista, São José do Norte, São Lourenço do Sul e Turuçu. 22 – Região de Bagé População: 182.579 habitantes Municípios: Aceguá, Bagé, Candiota, Dom Pedrito, Hulha Negra e Lavras do Sul. 23 – Região de Caxias e Hortênsias População: 532.917 habitantes Municípios: Canela, Caxias do Sul, Gramado, Linha Nova, Nova Petrópolis e Picada Café. 24 – Região de Campos de Cima da Serra População: 94.963 habitantes Municípios: Bom Jesus, Campestre da Serra, Esmeralda, Jaquirana, Monte Alegre dos Campos, Muitos Capões, Pinhal da Serra, São José dos Ausentes e Vacaria. 25 – Região dos Vinhedos e Basalto População: 279.288 habitantes Municípios: Bento Gonçalves, Boa Vista do Sul, Carlos Barbosa, Coronel Pilar, Cotiporã, Fagundes Varela, Garibaldi, Guabiju, Guaporé, Monte Belo do Sul, Nova Araçá, Nova Bas-

sano, Nova Prata, Paraí, Protásio Alves, Santa Tereza, São Jorge, União da Serra, Veranópolis, Vila Flores e Vista Alegre do Prata. 26 – Região das Uvas e Vales População: 169.633 habitantes Municípios: Alto Feliz, Antônio Prado, Bom Princípio, Farroupilha, Feliz, Flores da Cunha, Ipê, Nova Pádua, Nova Roma do Sul, São Marcos, São Vendelino e Vale Real. 27 – Região de Cachoeira do Sul População: 200.264 habitantes Municípios: Arroio do Tigre, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Cerro Branco, Encruzilhada do Sul, Estrela Velha, Ibarama, Lagoa Bonita do Sul, Novo Cabrais, Passa Sete, Segredo e Sobradinho. 28 – Região de Santa Cruz do Sul População: 327.158 habitantes Municípios: Candelária, Gramado Xavier, Herveiras, Mato Leitão, Pantano Grande, Passo do Sobrado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sinimbú, Vale do Sol, Vale Verde, Venâncio Aires e Vera Cruz. 29 – Região de Lajeado População: 207.963 habitantes Municípios: Anta Gorda, Arroio do Meio, Boqueirão do Leão, Canudos do Vale, Capitão, Coqueiro Baixo, Cruzeiro do Sul, Dois Lajeados, Doutor Ricardo, Encantado, Forquetinha, Ilópolis, Lajeado, Marques de Souza, Muçum, Nova Bréscia, Pouso Novo, Progresso, Putinga, Relvado, Roca Sales, Santa Clara do Sul, São José do Herval, São Valentim do Sul, Sério, Travesseiro e Vespasiano Corrêa. 30 – Região de Estrela População: 117.449 habitantes Municípios: Bom Retiro do Sul, Colinas, Estrela, Fazenda Vilanova, Imigrante, Paverama, Poço das Antas, Taquari, Teutônia e Westfália.

FONTE: SES/RS


EM PAUTA

Qualificação do SAMU garante mais recursos para custeio

O município deve ter uma padronização visual adequada, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e a equipe uniformizada conforme o MS preconiza. Além disso, uma avaliação geral do serviço será realizada para verificar se está funcionando de acordo com a normatização. Dany Luiz da Silva

ERASMO SALOMÃO/ASCOM-MS

D

esde a publicação pelo Ministério da Saúde da Portaria GM/MS nº 1.010, de 21/5/12, os municípios com bases descentralizadas habilitadas do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU) 192 podem entrar com os documentos para qualificação e, assim, garantir um aumento no repasse federal, que não tem seu custeio reajustado desde a criação do serviço no ano 2004. O processo de qualificação perante o Ministério da Saúde (MS) não tem prazo, podendo ser solicitado a qualquer momento. Assim que o pedido for aprovado, o valor de repasse do custeio é reajustado. De acordo com o técnico da Coordenadoria Geral de Urgência e Emergência (CGUE/MS), enfermeiro Dany Luiz da Silva, a qualificação não significa só o aumento no repasse financeiro. “O intuito é melhorar a qualidade do serviço”, explica. Essa melhora se dará a partir da série de requisitos que a base do SAMU 192 terá de cumprir para se qualificar. “O município deverá ter uma padronização visual adequada, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários e a equipe uniformizada conforme o MS preconiza. Além disso, uma avaliação geral do serviço será realizada para verificar se está funcionando de acordo com a normatização”, afirmou.

Prazo do Estado para requalificação foi prorrogado até o final de março de 2013; em nível federal, qualificação que pode ser feita a qualquer momento também garante aumento no repasse

O processo de qualificação é opcional, mas Silva lembra que, por envolver recursos financeiros, quem optar pela mudança receberá 67% de aumento no valor de custeio, que hoje é repassado pelo MS, representando, consequentemente, a melhoria da assistência para o usuário. O valor destinado pelo MS poderá ser utilizado para a manutenção geral do serviço – equipamentos, pagamento da equipe, aquisição de materiais, medicamentos, seguro da ambulância, custo de aluguel, entre outros. Os municípios devem, porém, estar atentos para não utilizarem o recurso de forma equivocada. “A verba não poderá ser gasta para adquirir equipamentos, nem em outros programas de saúde ou para aquisição de bens ou construção”, enfatiza.

Adequações Conforme previsto na portaria, o MS, por meio da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), poderá realizar visitas técnicas nas bases para atestar a uniformidade da estrutura física e visual do

SAMU 192, a padronização visual dos uniformes das equipes, as condições de funcionamento do serviço e avaliar o cumprimento do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências. A padronização visual consiste na pintura da base com as cores do serviço – vermelho, laranja e branco –, e a instalação de totem próximo à entrada da ambulância, na calçada. O uniforme do profissional que trabalha no serviço do SAMU 192 deve ser um macacão com o seu nome bordado, o símbolo do serviço e a categoria profissional identificada. A estrutura física necessária para abrigar a base descentralizada do SAMU 192 consiste em: • Quarto para alojar a(s) equipe(s), com espaço de 4m² por pessoa • Banheiro(s) anexo ao(s) quarto(s) • Sala de estar • Almoxarifado • Garagem coberta • Local para assepsia interna da Unidade Móvel 15


REVISTA COSEMS/RS

Passo a passo para a qualificação do SAMU 1 - Documento do gestor de saúde solicitando custeio diferenciado para a Central de Regulação das Urgências, para as Bases Descentralizadas e/ou para a Unidade Móvel. — Um ofício simples assinado pelo gestor solicitando o custeio diferenciado por meio da qualificação com base na Portaria 1.010/2012. 2 - Plano de Ação Regional (PAR) do componente SAMU 192 da Rede de Atenção às Urgências contemplando a organização de toda a Rede de Atenção às Urgências em cada um de seus componentes ou termo de compromisso do gestor de saúde de que em até 1 (um) ano apresentará o seu Plano de Ação Regional. — Cada região de saúde, juntamente

5 - Relatório de capacitação permanente dos servidores vinculados ao componente SAMU 192, com carga horária e conteúdo programático, como forma de garantia de qualificação do serviço, observadas as peculiaridades da assistência em cada região. — O Desenvolvimento, dentro do município e por meio de cursos disponibilizados pelo Núcleo de Educação em Urgência (NEU/SAMU/SES), de política de capacitação, contemplando as particularidades de cada região. Após a junção dos documentos, os municípios deverão encaminhar a qualificação para as CRS, que fará o envio para a Coordenação Estadual das Urgências e Emergências.

com o Estado, deverá montar o seu PAR de Urgência e Emergência. O PAR da Região Metropolitana já está habilitado. A 3ª CRS também teve a sua documentação aprovada pela CIB/RS e está no aguardo do posicionamento do ministério. De acordo com Dany, a perspectiva do MS é habilitar o PAR de mais uma região em cada Estado ainda neste ano. 3 - Declaração do gestor de saúde acerca da existência e do funcionamento de algum software de regulação de urgências e emergências que garanta confiabilidade e integridade da informação, possibilitando a transparência do processo e acesso direto às informações por parte dos gestores. 4 - Grade de referência atualizada da Rede de Atenção às Urgências.

Estado aumentou repasse visando a qualificação Com base na Portaria número 2.026, de 24/08/11, revogada a partir da publicação da Portaria 1.010, a Secretaria Estadual da Saúde (SES) decidiu também reajustar o seu repasse, utilizando a qualificação do serviço como critério. A Resolução número 398/2011 - CIB/RS alterou os valores que passaram a vigorar na competência dezembro de 2011. O adiantamento foi realizado na condição de que os municípios se qualificassem em até 180 dias. Conforme explica a especialista em saúde da Coordenação Estadual das Urgências e Emergências e SAMU Marly Lima, o Estado fez esse aumento prévio para que os municípios pudessem utilizar os recursos na adequação das bases para atender as exigências do MS.

tempo, então, para que os novos gestores cumpram o processo de qualificação proposto pelo MS. “A prorrogação foi realizada, pois a resolução estabelece que se as bases e as unidades móveis não se qualificarem frente à legislação do MS, até aquela data, o valor do repasse retornará a ser o de novembro de 2011”, explica. Mesmo com o investimento que os municípios terão de fazer para se adequarem às especificações visuais do MS, Marly acredita que o valor do aumento compensa. “O grande salto é em qualidade. Proporcionar um local de trabalho mais adequado para os profissionais do SAMU acaba refletindo no atendimento da população”, afirma.

Existiam muitas dúvidas por parte dos municípios quanto às etapas do processo de qualificação, o que ocasionou uma demora no envio da documentação por alguns deles. Para que os municípios não ficassem prejudicados, retornando a serem remunerados pelo valor estadual anteriormente repassado, a SES prorrogou o primeiro prazo até o dia 28/9/12. Contudo, uma reunião com técnicos do Ministério e as Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS) tratou de esclarecer as dúvidas para que fosse possível, assim, acelerar a qualificação. Por ser 2012 um ano de eleições municipais e, portanto, um período com o calendário mais conturbado para os gestores, a SES prorrogou novamente o prazo por mais 180 dias, a contar de 30/9, oferecendo

Valor de custeio do SAMU 192

**

** **

16 | www.cosemsrs.org.br


EM PAUTA

Ministério deverá participar do financiamento do transporte eletivo EDU RICKES/CBR

O

riginária de um trabalho de organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS), a estratégia de Transporte de Pacientes para Procedimentos Eletivos (TPE) está sendo construída pelo Ministério da Saúde (MS) dentro de uma das ações para ampliar e facilitar o acesso dos usuários do SUS aos serviços. Um grupo de trabalho foi montado e o primeiro passo foi ouvir as reivindicações dos municípios e Estados. Foram realizadas três oficinas temáticas em Brasília. A última delas ocorreu nos dias 13 e 14 de agosto, contando com a participação do Rio Grande do Sul, que enviou representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/RS). Representando o COSEMS/RS, o assessor técnico da área da Saúde da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), Leonildo Mariani, conta que os participantes elogiaram a iniciativa do Ministério da Saúde em ouvir as regiões para implantar esta política. “Por outro lado, os COSEMS foram unânimes ao exigir do MS recursos novos e previstos em orçamento, pois hoje quem faz este transporte são os municípios e com recursos próprios”, apontou. O desenvolvimento da estratégia está sendo comandado pela coordenação geral de Programas e Projetos de Cooperação Técnica e Inovação Institucional, subordinada ao Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento do MS (CGPCI), com o objetivo de apresentar o estudo na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em dezembro. Sendo aprovada, em 2013 a estratégia irá se transformar em portaria, com uma linha de atuação clara e possibilidade de financiamento. A coordenadora geral do CGPCI, Glória Delfim Costa e Silva Walker, explica que, como as questões de transporte dentro da saúde são muito amplas, o Ministério iniciou o trabalho pela TPE, dis-

Os COSEMS foram unânimes ao exigir do MS recursos novos e previstos em orçamento, pois hoje quem faz este transporte são os municípios e com recursos próprios. Leonildo Mariani

cutindo uma proposta para favorecer o deslocamento de pessoas que têm alguma dificuldade ou doença e não podem ficar andando sem direção determinada. A discussão visa fortalecer também a Atenção Básica, onde todo o processo é coordenado. “Não adianta colocar um paciente no transporte para ser atendido e depois esse paciente voltar ao seu município de origem e não ter continuidade no tratamento, não receber medicação ou não ter acesso às revisões”, explica ela. “Acredito que nunca foi tão forte e tão claro esse desejo de fazer a articulação das ações.” O trabalho foi dividido em subgrupos que estudam as diretrizes que permitirão um desenho mais concreto da estratégia, mapeando informações como o tipo de veículo, o público-alvo e o custo por paciente. Após as oficinas, foi realizado um balanço com todas as contribuições e agora o grupo de trabalho segue o estudo que foi dividido em quatro grandes assuntos temáticos, sendo que o primeiro discute os critérios para a utilização do TPE. Nesta parte, serão definidos os tipos de TPE que serão priorizados. “Cada RAS tem uma situação crônica, que apresenta mais necessidade em determinada área”, explica. Desta forma, esta parte do estudo pretende identificar o público-alvo e a priorização do acesso desses procedimentos eletivos. Glória conta que o MS já apoia diversas ações que envolvem algum tipo de transporte. “A Rede Cegonha iniciou com a ideia de ter o

transporte para a gestante, mas isso está sendo revisto”, revela. “Além disso, tem algumas ações para os portadores de deficiência, mas tudo isso acaba dialogando com o tema de transporte de um modo geral.” O segundo subgrupo trabalha com a regulação da atenção e do acesso ao transporte de pacientes. Nessa área, se discute as ferramentas das tecnologias de informação e comunicação para que a coordenação do cuidado tenha um sistema claro. “O paciente não deveria sair procurando acesso ou ser atendido por um médico aqui ou acolá”, analisa. “Ele pertence a um município, com um gestor local que recebe recursos para cuidar dele. Esse gestor é o responsável pelo paciente em qualquer das suas necessidades de ação de saúde.” O uso da tecnologia para dar clareza ao processo de coordenação do cuidado inicia com a adoção do cartão de identificação do SUS, segundo Glória. No entanto, esse cartão é apenas uma etapa de um processo maior. “Por isso, iremos oferecer mecanismos de comunicação e tecnologia para dar conta de toda essa articulação da rede e garantir o transporte certo, no tempo e local corretos”, conclui. O tema três é o financiamento, que, de acordo com Glória, tem de ser tripartite. O assunto foi recorrente em todas as oficinas temáticas realizadas pelo MS. “É o município que está pagando o custo deste serviço, só que isso é feito de uma forma desordenada e o gasto fica muito 17


REVISTA COSEMS/RS

FLAVIO ALMÉRIO TAVARES BARBOSA/MS

O paciente não deveria sair procurando acesso ou ser atendido por um médico aqui ou acolá. Ele pertence a um município, com um gestor local que recebe recursos para cuidar dele. Esse gestor é o responsável pelo paciente em qualquer das suas necessidades de ação de saúde. Glória Walker

elevado”, explica. “O ponto de partida é reconhecer que cada ator tem suas atribuições.” E é nesse momento que o grupo desenvolve o seu trabalho, analisando quais são as responsabilidades de cada ente e as necessidades de financiamento. Mas, segundo Glória, falar de finan-

ciamento e de modalidades de investimento não é fácil. “Implica em identificar também um outro ator, que estaria disponível a financiar uma frota”, sugere a coordenadora. “Estamos estudando a possibilidade de ter uma linha de financiamento para esse tipo de transporte.” Em algumas regiões será necessária a utilização de três modalidades distintas – aéreo, hidroviário e terrestre – para que o usuário seja atendido. “Existem outras estratégias, que não a do usuário sair mas a de o serviço ir até o cidadão”, explica ela pontuando a complexidade do estudo, que precisa levar em consideração a questão da diversidade regional. Afora essas especificidades, terá de ser considerada a necessidade singular de cada paciente. “Não podemos simplesmente financiar um ônibus para procedimentos eletivos em pacientes debilitados fisicamente. Terá que ser o financiamento de um veículo adaptado”, diz Glória acrescentando que estas características envolvem a pactuação com o gestor daquilo que ele irá atender e receber. “Quando se organiza a RAS, tudo aquilo que tem de ser ofertado não se dá em um município e sim em uma Região de Saúde, por isso, toda essa discussão também está relacionada com o COAP”, resume. O quarto grupo desenvolve os mecanismos de gestão da frota: os tipos e as modalidades de veículos de transporte. “Aqui deve se considerar as diversidades geográficas e climáticas das regiões,

mais as condições de urbanização”, informa. “Tudo está sendo estudado nesses subgrupos e nós esperamos até o final do ano ter uma proposta para apresentar ou até discutir na CIT”, conta.

Não adianta colocar um paciente no transporte para ser atendido e depois esse paciente voltar ao seu município de origem e não ter continuidade no seu tratamento, não receber medicação ou não ter acesso às revisões.

Financiamento A coordenadora geral da CGPCI revela que ainda não é possível falar de valores de aporte por parte do MS. “Estamos estudando a possibilidade de financiamento pelo BNDES. Não existe nada concreto, mas o grupo tem avançado neste ponto”, fala. Há, ainda, um outro estudo que tem de ser feito para definir esses valores que é o custo-paciente, que envolve uma metodologia complexa, em que se tem que definir qual será o recorte dos procedimentos eletivos, recorte populacional, além de um estudo das condições geográficas, climáticas, econômicas e geopolíticas. “São muitas variáveis para comparar e podermos chegar a esse valor”, diz.

Tabela Unificada do SUS para cirurgias eletivas tem novos valores Os valores de complementação da Tabela Unificada do SUS, que institui tabela diferenciada para 91 procedimentos cirúrgicos eletivos dos componentes II e III, foram aprovados pela CIB/RS e publicados na Resolução 565, de 12/9/12. Os parâmetros de complementação dos procedimentos são variáveis conforme as regiões de saúde do Estado, de acordo com os critérios estabelecidos a partir de estudo realizado pela SES. São eles: a realização de pesquisa pela Central Estadual de Regulação Ambulatorial para definição dos procedimentos cirúrgicos do componente III, comparação entre os valores da Tabela Unifica18 | www.cosemsrs.org.br

da do SUS e Tabela IPE/RS, população residente nas regiões de saúde, taxa de médicos cadastrados no CNES/1.000 habitantes, taxa de leitos de internação cadastrados no CNES/1.000 habitantes, razão de procedimentos ambulatoriais de média e alta complexidade por habitante e a utilização dos indicadores do Índice de Vulnerabilidade Social (IVS) para compor um parâmetro por regiões de saúde. Os pagamentos referentes a essa tabela diferenciada serão realizados somente com Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou Autorização de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade

(APAC). Além disso, os estabelecimentos de saúde que realizarão os procedimentos cirúrgicos remunerados com a tabela diferenciada deverão ser submetidos à regulação dos gestores estadual e municipal. Os itens estabelecidos nesta Resolução terão vigência até a competência junho de 2013 e poderão ser alterados a qualquer tempo, conforme avaliação e necessidades identificadas pelos gestores estadual e municipal, mediante nova pactuação da CIB/ RS. O detalhamento dos procedimentos e respectivos valores estão disponíveis no site da Secretária Estadual de Saúde, no endereço www.saude.rs.gov.br.


EM PAUTA

COSEMS solicita que o PIES estadual seja equiparado ao PAB da gestão local, que passa a ter mais recursos para melhorar os serviços diretos oferecidos ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS). O presidente do COSEMS/RS, Arilson Cardoso, ressalta a necessidade da ampliação deste financiamento que é fundamental para a manutenção do atendimento de saúde à população. “O aporte de recursos pelo Estado à Atenção Básica foi retomado em 2010 com R$ 15 milhões. Em 2011 foram R$ 40 milhões e este ano tivemos R$ 80 milhões”, afirma. “Precisamos garantir, além do aumento deste complemento para 2013, que o aporte estadual passe a ter um parâmetro de modo que o financiamento se consolide de forma tripartite”, disse. Para ele, a Atenção Básica é uma área essencial da linha de cuidado que, dependendo das condições com que é desenvolvida, tem reflexos diretos na média e alta complexidades, podendo sobrecarregar o sistema desnecessariamente se funcionar de forma deficitária por falta de recursos.

EDU RICKES/CBR

O

Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (COSEMS/ RS) solicitou à Secretaria Estadual da Saúde (SES) que, a partir de 2013, equipare o valor destinado ao Piso de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Básica em Saúde (PIES) ao investimento federal no Piso de Atenção Básica (PAB), atualmente em R$ 170 milhões ao ano. Quanto ao reajuste do valor, os secretários da saúde pedem que o PIES estadual seja revisto sempre que houver mudanças no repasse do PAB. A entidade também fará gestão junto à Assembleia Legislativa para que o repasse esteja garantido no orçamento do próximo ano. Resultado da luta dos municípios gaúchos ao longo das últimas duas décadas, o financiamento do PIES se dá através de repasse realizado fundo a fundo pelo Estado para a qualificação das ações na Atenção Primária (AP) mantidas pelas secretarias de saúde. Este valor, que vem a complementar os orçamentos municipais, tem grande impacto no dia a dia

Precisamos garantir, além do aumento deste complemento para 2013, que o aporte estadual passe a ter um parâmetro de modo que o financiamento se consolide de forma tripartite. Arilson Cardoso

DIVULGAÇÃO/PMM

A Atenção Básica é uma área essencial da linha de cuidado que, dependendo das condições com que é desenvolvida, tem reflexos diretos na média e alta complexidades, podendo sobrecarregar o sistema desnecessariamente se funcionar de forma deficitária por falta de recursos.

As estratégias de Atenção Básica são fundamentais para a qualidade das políticas de saúde pública. Na foto, ação do Programa Municipal de Hepatites Virais do município de Marau 19


REVISTA COSEMS/RS

Desde 2011 foram adotados novos critérios para repasse do piso pela Secretaria da Saúde NÂNDRIA OLIVEIRA/SES

Esta quantia é dividida entre população de crianças e de idosos, as duas extremidades que exigem mais atenção do sistema de saúde.

Repassado aos municípios com a característica de utilização apenas no financiamento do custeio da Atenção Primária pela primeira vez em 2010, o PIES foi implantado como política estadual na Resolução número 119, de 2011, quando R$ 40 milhões foram destinados. Em 2012 os municípios receberam R$ 80 milhões. Além de o valor ter dobrado em relação ao ano anterior, em 2011 a Secretaria Estadual de Saúde (SES) implantou critérios de repasses diferenciados em que 50% do valor é distribuído de acordo com a densidade populacional. “Esta quantia é dividida entre população de crianças e de idosos, as duas extremidades que exigem mais atenção do sistema de saúde”,

explica a diretora do Departamento de Ações em Saúde (DAS) da SES Sandra Fagundes. Os outros 50% são calculados com base na receita tributária líquida dos municípios, beneficiando com mais recursos os que apresentarem arrecadação per capita menor. “O princípio que norteou esta distribuição foi a equidade pela população – crianças e idosos – e pela receita tributária líquida, considerando os municípios com maior dificuldade”, disse. Em 2012, o Estado passou a aplicar nas regras de distribuição o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), que inclui determinantes sociais que influenciam diretamente em indicadores de saúde como a mortalidade infantil.

A evolução do Incentivo à Atenção Básica R$ 80 milhões R$ 15 milhões

R$ 100 milhões*

R$ 40 milhões

2010

2011

2012

2013

*Valor que consta da proposta orçamentária 2013, enviada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa.

Sandra Fagundes

Implantação do incentivo foi conquistada pela luta histórica dos municípios junto ao Estado A bandeira de luta por um financiamento estadual da Atenção Básica no Rio Grande do Sul faz parte da agenda do COSEMS/RS desde 1997. Luciano Von Saltiel, presidente da entidade na gestão 2003-2007, explica que o Ministério da Saúde tinha sua contrapartida através do PAB, e o Estado, naquele momento, não participava com essa compensação aos municípios. “O financiamento não era tripartite e sim bipartite, com municípios e o Governo Federal apenas. Então, em 1997, começamos a tencionar com o governo estadual, em um trabalho bem exaustivo com os deputados na luta pelo financiamento, mas não tivemos êxito naquele ano”, conta. Em 1999, o Governo Estadual implantou o Programa Municipalização Solidária, oferecendo um recurso ex20 | www.cosemsrs.org.br

tra que podia ser utilizado tanto no investimento quanto no custeio, com base em indicadores de saúde, como

Já assumimos muito além da Atenção Básica, na Atenção Secundária e também na Alta Complexidade e nada mais justo que o Estado também dê a sua contrapartida. O PIES é uma forma de se fazer uma equivalência de recurso, é uma questão de justiça no financiamento das ações. Luciano Von Saltiel

a mortalidade infantil. A diretora do DAS, Sandra Fagundes, relembra que em 2003, com a troca de governo, o repasse mudou de nome para Município Resolve, mas com o passar do tempo o financiamento acabou sendo interrompido. Os municípios seguiram fazendo pressão para a implantação de um piso fundo a fundo para o custeio da Atenção Básica. Em 2010, o repasse voltou a ocorrer atingindo R$ 15 milhões. Na estruturação do orçamento da saúde para 2011, um movimento liderado com a participação do COSEMS/RS e da FAMURS junto à Assembleia Legislativa garantiu o remanejo de recursos, tendo o valor do piso da Atenção Básica aumentado para R$ 40 milhões e sendo o PIES incorporado como política em maio de 2011.


JURÍDICO

Secretários devem observar aspectos legais no encerramento da gestão

Qualquer servidor que tenha relação com determinado problema, numa ação em que se suspeita de irregularidade, poderá vir a ser chamado a responder perante o TCE.

CLAUDIR TIGRE/TCE

O

fim de 2012 também traz o encerramento de um ciclo de quatro anos nas administrações municipais e, com isso, uma série de responsabilidades devem ser cumpridas pelos gestores antes de deixarem seus cargos. Os Relatórios de Gestão e a comprovação do cumprimento de aspectos legais, como o investimento mínimo de 15% dos orçamentos municipais em saúde, estão entre as obrigações dos secretários municipais no fim do mandato. O diretor geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Valtuir Pereira Nunes, explica que, mesmo que as contas anuais sejam de responsabilidade dos prefeitos, é a atuação do secretário que irá repercutir na qualidade dessas informações do chefe do Executivo. No que se refere às contas da Saúde, Nunes diz que os municípios têm de verificar, principalmente, o cumprimento do índice constitucional do investimento de 15%. “Via de regra, os municípios atendem com muita folga este percentual”, observa. Porém, a obrigação vai além: o secretário municipal da Saúde deve ter relatórios gerenciais sobre como é a execução dos gastos com saúde e de todos os bens. “Esta é uma forma de o secretário ter informações para subsidiar reuniões com o prefeito, de como anda o gasto com saúde, para que ele não seja surpreendido no final do exercício, não tendo alcançado o investimento mínimo”, explica. “O cidadão bate na porta é do município. É lá que ele vai pedir ambulância.” Como segundo ponto a ser considera-

É importante verificar se não está faltando medicamentos na farmácia popular, se os programas de saúde estão funcionando, qual é o índice de reclamações dos usuários do sistema, enfim, como estão as ações públicas da Saúde em geral. Valtuir Pereira Nunes

do na época de encerramento da gestão, Nunes coloca a verificação da efetividade dos serviços e se a sociedade está sendo bem atendida. “É importante observar se não está faltando medicamentos na farmácia popular, se os programas de saúde estão funcionando, qual é o índice de reclamações dos usuários do sistema, enfim, como estão as ações públicas da Saúde em geral”, enumera. Hoje em dia, o TCE responsabiliza apenas o prefeito como agente da gestão pública. Assim sendo, qualquer inconformidade, seja na área da saúde ou qualquer outra, é o prefeito quem irá responder. “O prefeito é o gestor principal, escolhe os secretários e os mantém. Por isso, tem de ter controle interno e estrutura de auditoria para fiscalizar inclusive a sua própria gestão”, explica. Nesse sentido, o TCE pretende modificar esse entendimento. Atualmente, tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que inclui a responsabilização dos agentes subordinados. “Assim, não apenas o prefeito, mas os secretários,

o assessor jurídico, o chefe do almoxarifado, o empreiteiro, o fiscal da obra, o presidente da comissão de licitação ou o tesoureiro poderão responder solidariamente”, exemplifica Nunes. “Qualquer servidor que tenha relação com determinado problema, numa ação em que se suspeita de irregularidade, poderá vir a ser chamado pelo TCE.” Com o projeto tornando-se lei, o Tribunal poderá, em uma auditoria, se verificado que o prefeito não teve culpa, responsabilizar o agente subordinado que eventualmente tenha realizado determinado ato considerado inadequado. Mas, independentemente da alteração da lei, o Tribunal tem poder de tomar medida semelhante por meio de um instrumento chamado “Tomada de Contas Especial”. Neste caso, o TCE pode instaurar o procedimento acionando o responsável e buscar o ressarcimento ao erário. “É possível, sim, que o secretário, embora não responda diretamente, venha a ser chamado em função das atribuições de seu cargo”, conclui. 21


REVISTA COSEMS/RS

Gastos com pessoal não podem ser aumentados

DÉBORA SZCZESNY/FAMURS

A coordenadora da assessoria jurídica da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), Ana Paula Rodrigues Ziulkoski, diz que o gestor deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000. “De acordo com a lei, durante os últimos 180 dias do mandato dos gestores, os gastos com pessoal, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, não poderão ser aumentados”, aponta ela com base no Artigo 21 da LRF. Ainda conforme a LRF, Ana Paula explica que é necessário ter atenção especial à realização de despesas, já que é vedado contrair obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possam ser cumpridas

De acordo com a lei, durante os últimos 180 dias do mandato dos gestores, os gastos com pessoal, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, não poderão ser aumentados. Ana Paula Rodrigues Ziulkoski

LRF. “Do contrário, o gestor poderá sofrer penalização. Essa regra existe para que o futuro administrador possa assumir o município sem que exista desequilíbrio financeiro nas contas”, pontua.

até o encerramento da atual gestão. Eventuais despesas e restos a pagar, a serem liquidados no exercício seguinte, deverão contar com disponibilidade de caixa para a sua cobertura, conforme previsto no artigo 42 da

Gestores apresentarão relatório com dados de 2012

22 | www.cosemsrs.org.br

DIVULGAÇÃO/DATASUS

O diretor do Departamento Nacional de Auditorias do SUS (DENASUS), Adalberto Fulgêncio, diz que um importante instrumento de gestão a ser verificado pelos gestores municipais de saúde é o Relatório de Gestão Anual (RGA). De acordo com a Lei Complementar 141, de 13/1/12, os secretários municipais, estaduais e o Ministério da Saúde devem apresentar o RAG. Para Fulgêncio, este não é um simples relatório, já que, conforme consta no Artigo 36 da lei, as informações a serem reunidas no instrumento administrativo abrangem o montante e a fonte dos recursos aplicados no período; as auditorias realizadas ou em fase de execução e suas recomendações e determinações e a oferta e a produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. Até dia 31 de março de 2013, deverá ser apresentado o RAG referente ao ano de 2012. “O novo secretário prestará contas baseado nas informações dos dois meses do ano que se iniciará, mais

O novo secretário apresentará seu relatório baseado nas informações dos dois meses do ano e mais as informações do RAG do ano anterior, preparado pelo antigo gestor. Adalberto Fulgêncio

as informações do ano anterior, preparado pelo antigo gestor”, explica. Já a assessora jurídica do Conse-

lho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Fernanda Terrazas, chama a atenção para outro instrumento administrativo, que é o preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que, conforme a Portaria STN 575/07, deverá ser realizado até o dia 30 de janeiro do ano seguinte ao da execução financeira. “Entre as finalidades desse preenchimento, destaca-se a comprovação da aplicação do percentual mínimo em ações e serviços públicos de saúde previsto na LC 141 que, no caso dos municípios, é de 15% de suas receitas”, ressalta. “É importante que as informações necessárias à alimentação do SIOPS e a consequente comprovação de que o município aplicou o percentual mínimo exigido para a área da saúde estejam organizadas ao fim da gestão.” Fernanda aponta, por fim, os casos em que o município tenha algum convênio firmado com o MS ou com o Estado. “Se este compromisso não se encerrar até o fim da gestão, é importante que o dirigente, antes de acabar suas atividades, preste contas deste termo até o limite por ele executado”, conclui.


JURÍDICO

O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição. II - O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do res-

pectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício. Fonte: Assessoria Jurídica/FAMURS

CGU publica material de orientação para gestores municipais A Cartilha Gestão de Recursos Federais editada pela Controladoria-Geral da União (CGU) orienta os agentes municipais sobre procedimentos para obtenção, aplicação e controle de recursos públicos. O material dá dicas para que os gestores não sejam vítimas de intermediários para o recebimento dos recursos federais ou cometam, por desconhecimento, irregularidades na aplicação de recursos transferidos. O material está disponível para download no site do COSEMS/RS, no endereço www.cosemsrs.org.br, ou no site da CGU no endereço www.cgu.gov.br.

ARTIGO As medidas indispensáveis para o final de governo* terno. Este órgão não tem competência de concluir ou não o atendimento à Lei, mas sim de auxiliar e sugerir medidas e soluções preventivas para evitar penalidades ao gestor. Outro ponto importante é designar um servidor com poderes, por meio de portaria, para comandar a equipe que irá preparar todos os atos de transmissão do cargo. Nestes atos, devem estar relacionados demonstrativos de créditos, dívidas do município, natureza, data dos vencimentos, valores, títulos, restos a pagar, além das ações trabalhistas e cíveis, partes envolvidas, precatórios e seus respectivos processos e juízo. Lembrar-se de que no último dia do governo, no final do expediente, devese elaborar um Termo de Conferência de Caixa, contendo informações de valores em dinheiro, cheques e outros documentos correlatos, boletim de caixa e bancos, com saldo transferido para o exercício seguinte que deverão ser assinados pelo Tesoureiro e pelo Contador. É importante, também, elaborar a relação de convênios com seu respectivo objeto, qual o valor foi executado e se foi ou não prestado contas, prazo de vencimento ou renovação. Os contratos devem seguir a mesma linha, com descrição do contratado, objeto, valores,

SAULO JOSÉ LEITE/PMCS

A cada ano que passa, os órgãos de controle externo vêm aumentando a fiscalização em todos os órgãos públicos, obrigando os gestores a tomarem medidas inerentes ao encerramento do mandado, mesmo no caso de reeleição. Em razão disso, no último ano de governo, os administradores devem ater-se às condutas vedadas aos agentes públicos previstas no artigo 73 da Lei Eleitoral nº 9.504/97 e na Lei Complementar nº 101/2000, como forma de evitar multas, cassação do registro ou diploma, ou até o cometimento de atos de improbidade administrativa. Além da preocupação com o período eleitoral, o gestor deverá preocuparse com medidas de registro dos atos administrativos, levantamento de todo o patrimônio público, cumprimento dos dispositivos constitucionais e legislação vigente, conclusão das obras em andamento, empenhamento de restos a pagar etc. Outro ponto importante é o cumprimento de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, das metas da LDO e das demais obrigações decorrentes do final de mandato que precisam ser atendidas e que não excluem os gestores reeleitos. A mesma Lei obriga, também, preparar relatórios de Gestão Fiscal que deverão ser assinados pelo Controle In-

Sezer sugere a elaboração de Termo de Conferência

prazo de vigência e forma de pagamento. Essas são algumas dicas para que o secretário encerre o exercício com maior tranquilidade e deixe tudo organizado para que quem iniciar a nova gestão possa dar continuidade à administração. Aqui, cabe um alerta aos gestores para que expeçam uma ordem interna a todos os servidores ou cargos em comissão para que não apaguem arquivos ou destruam documentos que poderão ser utilizados na nova gestão que se iniciará. *Sezer Cerbaro é advogado e assessor jurídico da Secretaria Municipal da Saúde de Caxias do Sul. 23


GESTÃO

Canal de Ouvidoria pode aproximar usuário da gestão de Saúde

Queremos sensibilizar os gestores públicos quanto à importância de a Ouvidoria estar o mais próxima possível do cidadão, assim o serviço de saúde se tornará mais ágil e qualificado. Maria Francisca Moro

24 | www.cosemsrs.org.br

NÂNDRIA OLIVEIRA/SES

D

o total de municípios do Rio Grande do Sul, apenas 4,4% aderiram ao projeto de interiorização da Ouvidoria do SUS. O número não impressiona, mas o trabalho de implantação desses canais de comunicação entre o usuário e o gestor público está apenas começando. “Queremos sensibilizar os gestores quanto à importância de a Ouvidoria estar o mais próximo possível do cidadão, assim o serviço de saúde se tornará mais ágil e qualificado”, diz a coordenadora geral do Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS, Maria Francisca Moro, que define a ouvidoria como um espaço de mediação. Atualmente, 22 municípios estão em processo de implantação do canal no Estado. Para tal, são apoiados pelo Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES). Dentre esses municípios, oito estão no nível 1 do sistema informatizado da Ouvidoria, o que os habilitam para atender ao público. No mesmo patamar, estão a Secretaria Estadual de Saúde (SES), a Fundação Hospitalar Municipal Getúlio Vargas, de Sapucaia do Sul, e o Grupo Hospitalar Conceição, em Porto Alegre. Se em uma ponta está o cidadão insatisfeito e na outra o gestor público que quer ouvir essa demanda e resolvê-la da melhor forma possível, a Ouvidoria

Serviço do Estado está em fase de implantação, mas na prática atendimento já é realizado em caráter experimental

do SUS tem o poder de encurtar a distância entre esses dois polos e auxiliar efetivamente na melhoria das redes de saúde. “O órgão faz a escuta do cidadão e se torna um poderoso instrumento de gestão para otimizar o trabalho, além de dar suporte para que se fortaleça o que está bom”, afirma Maria. A coordenadora da Ouvidoria do SUS no Estado, Luana Gehres, lembra que a tendência é de o senso comum achar equivocadamente que a Ouvidoria é um meio apenas de reclamação. “A nossa experiência tem mostrado que não. Tem um teor de reclamação, mas há muita demanda que é solicitação do que está incompleto dentro da rede e muitos pedidos de informação e sugestões”, informa. Mesmo a Ouvidoria não sendo o único canal de acesso do cidadão aos gestores municipais, que em municípios pequenos, por exemplo, pode utilizar do contato mais direto com o secretário da saúde, a formalização das demandas

permite uma análise mais eficiente do caso. “A Ouvidoria possibilita a elaboração de um relatório oficial, permitindo a proposta de políticas e a mudança para saúde baseadas nos dados dos usuários”, diz. “Além disso, muitas das questões que os pacientes demandam para o município são sobre serviços de responsabilidade do Estado. A Ouvidoria acaba facilitando o trabalho dos secretários da Saúde, pois o encaminhamento dessas questões é realizado de forma mais prática”, explica.

O órgão faz a escuta do cidadão e se torna um poderoso instrumento de gestão para otimizar o trabalho, além de dar suporte para que se fortaleça o que está bom.

Luana aponta outra vantagem na utilização da Ouvidoria do SUS como


GESTÃO

DANIEL LESSA/CBR

um canal de entrada das demandas do cidadão. “Em municípios pequenos, por exemplo, fazer uma reclamação de forma direta pode ser constrangedor”, aponta. “Se um município abre um canal de atendimento - um número telefônico ou um formulário para preenchimento por meio da web - o cidadão tem a tranquilidade de ficar no anonimato, de ter sigilo.” A coordenadora esclarece que não é errada a utilização de outros canais, mas por meio da Ouvidoria do SUS os procedimentos são formalizados e padronizados. Criado pelo Decreto 4.726, de 2003, o canal passou a fincar pé nos municípios a partir de 2008. O Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, vinculado ao Ministério da Saúde, disponibiliza o material balizador das etapas de implementação, além do software necessário para a utilização do sistema e os equipamentos que o gestor necessitará. O ministério atua também na formação da equipe, além de manter um processo de educação permanente. Buscando cada vez mais a adesão dos

Muitas das questões que os pacientes demandam para o município são sobre serviços de responsabilidade do Estado. A Ouvidoria acaba facilitando o trabalho dos secretários da Saúde, pois o encaminhamento dessas questões é realizado de forma mais prática. Luana Gehres

municípios na implantação de Ouvidorias do SUS e a discussão da importância desse canal em nível municipal, o DOGES realizará o evento Semana Nacional de Ouvidoria Ativa, entre os dias 27 e 30 de novembro, em Brasília. No dia 27, ocorrerá o “Tecendo a Rede do Sistema

Nacional de Ouvidorias do SUS”, em que o público-alvo serão as secretarias municipais de saúde que não possuem ouvidorias. Os municípios convidados a participar foram escolhidos a partir de critério populacional. Do Rio Grande do Sul, foram escolhidos Alegrete, Cachoeira do Sul, Camaquã, Campo Bom, Carazinho, Erechim, Esteio, Farroupilha, Gravataí, Guaíba, Ijuí, Lajeado, Montenegro, Santa Rosa, Santo Ângelo, Sapiranga, Taquara e Viamão.

Teleatendimento do Estado à espera de infraestrutura “Alguns processos são realmente lentos”, argumenta a coordenadora da Ouvidoria do SUS no Estado, Luana Gehres, ao lembrar das dificuldades que a SES vivenciou ao implantar a estrutura, em funcionamento desde janeiro de 2012. Os entraves, segundo ela, são mais de ordem burocrática no que se refere à aquisição de equipamentos e contratação de funcionários. Por não estar em pleno funcionamento, mas em fase de testes, não está sendo divulgado ao público o número telefônico 0800 6450-6444. Por enquanto, os canais de acesso são o presencial, o número (51) 3288-7912, divulgado apenas no site da SES, ou pelo formulário web, liberado no mês de março. Três ouvidores se revezam no trabalho, mas a equipe deverá aumentar. Mesmo o serviço estando em implantação, os ouvidores sentem o fluxo elevado das manifestações dos usuários. Em pouco mais de seis meses de atuação, conseguiram, por exemplo, perceber que as de-

mandas não são muito diferentes das que a Secretaria de Saúde recebia. Em geral, o maior número de queixas está relacionado à falta de medicamentos e à regulação de leitos, mas existe um grande número de pedidos de informações. A coordenadora vê o trabalho da Ouvidoria como uma resposta qualificada às necessidades do cidadão, que muitas vezes só precisa ser orientado claramente. Para Luana, o bom serviço faz com que o usuário entenda como funciona a rede. Quanto ao prazo de resposta, ela explica que o planejamento é para que to-

A Ouvidoria por si só não consegue responder tudo sozinha. Ela precisa trabalhar em parceria, em rede, com todos os departamentos da SES.

das as demandas cadastradas obtenham respostas, porém, o processo de adequação tem feito com que o retorno às vezes demore a chegar ao cidadão. “O cidadão pode ligar a qualquer momento e perguntar a situação de seu requerimento”, diz. Contudo, o sistema tem um prazo para retorno que ainda não está sendo cumprido. “Estamos trabalhando na busca de um prazo máximo de 30 dias para fornecer a resposta”, conta. Porém, dependendo do teor da demanda, o assunto poderá ser resolvido em 24 ou 48 horas ou em uma semana. “Quando se trata de uma internação hospitalar com urgência, por exemplo, isso é priorizado”, explica. O objetivo de não extrapolar os 30 dias para oferecer os retornos depende, além da completa estruturação do setor, também de uma divulgação dentro da própria SES. “A Ouvidoria por si só não consegue responder tudo sozinha. Ela precisa trabalhar em parceria, em rede, com todos os departamentos da SES”, finaliza. 25


REVISTA COSEMS/RS

Rio Grande tem serviço implantado desde outubro de 2012 KAREN SOARES/PMRG

O município de Rio Grande, localizado na Zona Sul do Estado, a pouco mais de 300 km de Porto Alegre, é uma das 22 cidades gaúchas que buscam a implantação da Ouvidoria. O processo começou em setembro de 2011 e foi concluído em outubro de 2012. O atendimento se dá através do telefone 0800 645-1136. “É um excelente instrumento para conseguirmos identificar as dificuldades de acesso dos usuários do SUS”, diz a secretária municipal de Saúde, Zelionara Branco. Apesar do entusiasmo com as possibilidades que o instrumento oferece, ela confessa que o processo é moroso. Mesmo com todo o apoio oferecido pelo Ministério da Saúde, com o fornecimento dos equipamentos e o treinamento dos funcionários, há as contrapartidas de responsabilidade dos municípios.

É um excelente instrumento para conseguirmos identificar as dificuldades de acesso dos usuários do SUS.

26 | www.cosemsrs.org.br

vários exemplos, como São Paulo e Minas Gerais, comparamos com o nosso perfil e fomos adequando de acordo com as nossas necessidades”, conta. Outra decisão importante nasceu em parceria com o Conselho Municipal de Saúde local, que planejava ter a sua própria ouvidoria. Em discussão, concluiu-se que a Ouvidoria do SUS seria um instrumento único no município, para que as reclamações dos usuários ficassem centralizadas. Como não existia uma ouvidoria municipal e a estadual é muito recente, restava ao usuário recorrer à Ouvidoria Nacional. Conforme conta a secretária, até que o município recebesse a deman-

da e pudesse responder se passava muito tempo. “O objetivo da ouvidoria é ser mais um instrumento de gestão, onde poderemos identificar quais são as dificuldades do sistema para, a partir daí, traçar políticas e estratégias”, ressalta Zelionara afirmando que uma Ouvidoria do SUS em âmbito municipal contribui não só para qualificar o controle social, mas também o acesso aos serviços. Com essa nova forma de acesso dos usuários para requisitar suas demandas, será possível utilizar as informações geradas por esse processo para qualificar a gestão. “Acredito que isso seja o mais rico no processo”, constata Zelionara. LUCIANO OLEIRO MOSCARELLI/PMRG

Os gestores têm de disponibilizar um local de fácil acesso, servidores e canais de entrada – formulário web, linha telefônica, e-mail, além de facultar que a formalização da demanda seja feita pessoalmente. As maiores dificuldades para Zelionara Branco configuram-se na falta de experiências no processo de implantação para serem copiadas. “Eram poucas as experiências de estruturas administrativas para nos espelharmos: a organização da rotina no âmbito municipal, a criação de portaria, a nomeação de servidores”, conta. Segundo a secretária, a orientação técnica dada pelo Ministério fica no roteiro básico e não há um consenso organizacional, como critérios para criação do cargo de ouvidor, por exemplo. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Rio Grande constituiu parâmetros próprios para o cargo, sendo a vaga de ouvidor destinada para servidores de carreira, que tenham capacitação na área da ouvidoria. “Avaliamos

Município se espelhou em exemplos como os de São Paulo e de Minas Gerais

O objetivo da ouvidoria é ser mais um instrumento de gestão, onde poderemos identificar quais são as dificuldades do sistema, para, a partir daí, traçar políticas e estratégias. Zelionara Branco


GESTÃO

Níveis da Ouvidoria do SUS

Como preencher o formulário da Ouvidoria na Web Ao clicar no link para o Formulário Web da Ouvidoria do SUS, disponível no topo do site da Secretaria Estadual da Saúde, no endereço www.saude.rs.gov.br, o usuário é encaminhado para o site do Ministério da Saúde. Mas, mesmo estando vinculado ao nível federal da ouvidoria, quem recebe a demanda, de forma direta, é a Ouvidoria do SUS do Estado. Esse procedimento é possível devido à unificação dos sistemas, através do OuvidorSUS. “Mesmo se o cidadão cadastra

o nome do Estado errado, por exemplo, o MS lê e encaminha para a nossa Ouvidoria”, explica Luana. Logo depois de cadastrada a manifestação, o usuário recebe um e-mail no endereço por ele informado, com um número e uma senha para acompanhamento da solicitação. Quando a manifestação é realizada pessoalmente ou por telefone, um número de protocolo é entregue ao cidadão, que poderá ter acesso ao andamento de sua demanda

por telefone. Ao cadastrar a manifestação no Formulário WEB, há a opção de cadastrar-se em duas modalidades: anonimato ou sigilo. Marcando a opção anônima, nenhuma informação do usuário é solicitada. Ele recebe um login e uma senha para acompanhar o andamento do assunto. Já na opção sigilo, os dados do usuário são cadastrados, mas só a Ouvidoria que recebeu a manifestação tem acesso.

Canal de atendimento surgiu em 2003 Em 2003, o governo federal ampliou a participação e a valorização dos movimentos sociais por meio de conferências em diversos segmentos da sociedade. A 12ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília entre os dias 7 e 11 de dezembro do mesmo ano, aprovou como deliberação de resolução a constituição de Ouvidorias no âmbito do SUS. Surge então a Secretaria de Gestão Participativa (SGEP) para integrar e estimular práticas e ampliar o acesso dos usuários do SUS junto ao processo de avaliação das políticas públicas de saúde. Dentro da SGEP, está o Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES), como

exemplo de participação da comunidade e da democratização das informações em Saúde e da gestão do SUS. A gênese da Ouvidoria se deu em 1996, com a construção de uma estratégia de enfrentamento da pandemia da AIDS. Um número gratuito foi colocado à disposição para informar a sociedade sobre a doença. O serviço consolidou um banco de informações que facilitou a compreensão dos diversos assuntos relacionados à doença. No ano seguinte, o Pergunte AIDS se transformou no Disque Saúde (136), ampliando as informações para outras doenças, ações, políticas, conselhos de saúde e também

o registro de denúncias, reclamações e sugestões ao Ministério da Saúde. Era o primeiro passo rumo à Ouvidoria. A primeira experiência aproximada de um serviço de Ouvidoria do SUS foi instituída em 11/4/2, por meio do Decreto 4.194, que criou o Centro Nacional de Promoção de qualidade e Proteção aos Usuários do SUS. Foram agregados todos os serviços de contato com o cidadão que eram utilizados pelo MS. A legislação, que de fato institui o Departamento de Ouvidoria Geral do SUS foi publicada em 9/6/3, com o Decreto 4.726. Atualmente, vigora o Decreto 6.860, de 27/5/9. 27


REVISTA COSEMS/RS

Entrevista com Luis Carlos Bolzan, diretor do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS EDU RICKES/CBR

REVISTA COSEMS/RS – Qual é a importância de um canal de Ouvidoria no contexto da saúde pública no Brasil? LUIS CARLOS BOLZAN – Hoje entendemos que a participação na gestão do SUS tem de ser amplamente garantida e reforçada. Nesse sentido, a Ouvidoria é um instrumento que possibilita essa participação da população de forma amplificada e cada vez mais atuante. Entendemos a importância da Ouvidoria, primeiro como sendo mais um instrumento de acesso da população na gestão do SUS e, da mesma forma, por também ser um canal de mediação entre a cidadania e o Estado brasileiro. REVISTA COSEMS/RS – Já existe algum tipo de resultado de mudanças na saúde com essa intervenção do cidadão? Alguma sugestão ou reclamação dos usuários que já tenha efetivamente influenciado em modificações dentro do SUS? LCB – Sem dúvida. Exemplifico com a Carta SUS, que é um instrumento que tem sido usado pela Ouvidoria do Ministério da Saúde para passar informações dos procedimentos realizados pelos cidadãos brasileiros que ficaram internados pelo SUS. Cada manifestação, cada denúncia que o cidadão faz para nós a partir da carta recebida gera uma apuração, uma verificação por parte do Ministério da Saúde. Nesse sentido, já foram descobertas fraudes, descredenciadas clínicas e prestadores de serviço que lesavam o Sistema. Foi garantido o acesso dos cidadãos a serviços que antes não estavam disponíveis, inclusive com a devolução de recursos cobrados indevidamente. Há uma série de ações, tanto pontuais, para cada cidadão, como de maneira coletiva. 28 | www.cosemsrs.org.br

A Ouvidoria é importante porque traz informações que de outra forma seria difícil de o gestor obter. Traz informações da avaliação do serviço por parte do cidadão que utiliza esse serviço. Luis Carlos Bolzan

REVISTA COSEMS/RS – Agora, com o COAP, será obrigatório ter um serviço de Ouvidoria em cada Região de Saúde. Qual é a expectativa do Ministério com essa municipalização da Ouvidoria? LCB – Nós esperamos ampliar a proposta de participação do cidadão na gestão do SUS e radicalizar no processo de transparência dessa mesma gestão. Queremos que as Ouvidorias possam servir como instrumento de transparência e de participação social. REVISTA COSEMS/RS – Por que é importante ter essa Ouvidoria no município e não utilizar só a nacional? LCB – Primeiro porque nós entendemos que quanto mais serviços de Ouvidoria existirem, maior será a garantia do acesso do cidadão à gestão do SUS. Segundo porque essa descentralização facilitará para que o usuário, na sua localidade, possa ter esse tipo de discussão ou acesso. O serviço de Ouvidoria federal do ministério continuará, mas queremos ampliar essa descentralização. Assim como os demais serviços foram descentralizados, também com o serviço de Ouvidoria acreditamos que é absolutamente necessário que se faça isso para que o cidadão possa fazer as

suas manifestações chegarem não só à esfera federal, mas, também, à estadual e, principalmente, à municipal. REVISTA COSEMS/RS – E essa descentralização também ajudará o gestor municipal? LCB – Não tenha dúvida. Por que a Ouvidoria é importante para o gestor? Porque ela traz informações que de outra forma seria difícil ele obter. Traz informações da avaliação do serviço por parte do cidadão que utiliza esse serviço. Se há algum problema, é o olhar do usuário apontando para o gestor que problema ele está vivendo. Com base nisso, o secretário terá as informações para tomar as medidas necessárias. Então, na verdade, a Ouvidoria é um canal de comunicação direta, que traz informações e avaliações do serviço que de outra forma, seriam muito difíceis de se ter acesso. REVISTA COSEMS/RS – Existe alguma expectativa do MS de prazo para que a municipalização da Ouvidoria do SUS atinja todos os municípios do país? LCB – Não seria em termos de prazo. Conforme o processo de adesão ao COAP avança, seguirão também essas descentralizações das Ouvidorias.


GESTÃO

Hoje entendemos que a participação na gestão do SUS tem de ser amplamente garantida e reforçada.

Agora, após as eleições municipais, esse processo se intensificará, com as novas gestões assumindo e, por consequência, também serão ampliadas a descentralização dessas ouvidorias, já que é o único indicador universal dentro do COAP. REVISTA COSEMS/RS – Que dica o senhor daria para o gestor que planeja montar no seu município uma Ouvidoria do SUS?

LCB – Ele pode entrar em contato com o Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (DOGES) do Ministério da Saúde para entender um pouco melhor como funciona, como pode ser montada, que tipo de serviço é. Nós temos, exatamente para isso, projetos de sensibilização com os gestores para a implantação de Ouvidorias. Estamos inteiramente à disposição para ajudar nesse processo.

Obrigatoriedade da implantação da Ouvidoria do SUS De acordo com a coordenadora da Ouvidoria do Estado, Luana Gehres, a descentralização da Ouvidoria do SUS para os municípios não é um processo obrigatório. Porém, a partir de 2013, com o início da contratualização do COAP, cada região de saúde terá de ter pelo menos um município com o serviço implantado. “As regiões terão que discutir para ver qual município oferecerá a Ouvidoria. A meta é que todos os municípios a implantem, mas sabemos que não tem como ir de zero a 100% em um ano”, diz. Para a coordenadora, a importância das Ouvidorias regionais justifica-se na garantia de transparência e clareza na disponibilização de informações ao cidadão.

“Ele tem de saber quais são os seus direitos e buscar que isso se efetive: que ele tem direito à consulta gratuita, ao atendimento com qualidade, entre outros”. Ela acrescenta que a Ouvidoria trabalha sob a lógica da educação em saúde. Os dados provenientes das demandas dos cidadãos possibilitam buscar a melhora nas políticas de saúde nos municípios, nas Regiões de Saúde e no Estado. “Esse banco de dados permite que façamos uma avaliação contínua da qualidade do serviço.” Conforme o número de Ouvidorias instaladas for avançando pelo Estado, será possível cruzar dados e avaliar informações no conjunto, assim como fazer relatórios de solicitações de medicação de todo o Estado,

por exemplo, independentemente de onde a demanda for cadastrada. “Com a implantação do serviço num número maior de municípios, poderemos chegar a um relatório mais verdadeiro”, ressalta Luana.

Como funciona: Presencial, de segunda a sexta-feira das 8h30 às 18h Av. Borges de Medeiros, 1501 Térreo – Porto Alegre Formulário Web (www.saude.rs.gov.br) Teleatendimento pelo (51) 32887912 ou pelo 0800 6450-6444 (número ainda não divulgado).

Números da Ouvidoria da SES No período compreendido entre o dia 9/3/12 e 3/9/12 foram cadastradas 1.409 demandas. Destas, 32% são pedidos de informações, 29% solicitações, 24% reclamações, 11% denúncias, 3% sugestões e 1% elogios. Na Ouvidoria do SUS do Estado, os departamentos que mais tiveram demandas encaminhadas foram os de Assistência Hospitalar e Ambulatória (DAHA), com 14,45%, o de Coordenação de Política da Assistência Farmacêutica (CPAF), com 13,86%, e o Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS), com 10,47%. Dentre as manifestações direcionadas ao DAHA, estão as relacionadas à Gestão da Saúde, sendo Estabelecimentos de Saúde – rotinas ou protocolos de unidades de saúde – e Central de Regulação os principais subassuntos. A Assistência à Saúde, em relação a cirurgias, consultas, atendimentos e tratamentos, é o principal tema apontado. O Cartão SUS aparece em terceiro lugar nas solicitações destinadas ao DAHA. Já para o CPAF, 87% das manifestações encaminhadas são relacionadas à Assistência Farmacêutica, sendo que, destes, 51% são pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e 23% a medicamentos não padronizados pelo SUS. Até o dia 3/9/12, a situação das demandas cadastradas era a seguinte: 36% - encaminhadas, 31% - novas, 22% - concluídas, 5% - em análise, 3% - arquivadas e 3% - fechadas.

29


CENTRAL

ARTE SOBRE FOTO DE AÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CANDELÁRIA. FOTO DE FLÁVIA LIANE GOELZER/DIVULGAÇÃO/PMC 30 | www.cosemsrs.org.br


CENTRAL

Autonomia e compromisso entre governos no novo marco legal do SUS

C

om as 30 Regiões de Saúde definidas, o Estado do Rio Grande do Sul deu início à estruturação de um dos mais importantes processos na recente história do Sistema Único de Saúde (SUS), que visa organizar a assistência à saúde de forma regionalizada. O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), que surge com a publicação do Decreto Federal 7.508, não é apenas um novo documento a oferecer regras para o sistema público de saúde. O COAP mapeará as ações e os serviços disponíveis e, com isso, permitirá a definição de metas e orçamentos regionalizados, necessários para garantir o cumprimento dos compromissos a serem firmados pelos municípios, estados e pela União. “Estamos vivendo um momento extremamente importante para a história da saúde pública brasileira”, aponta o presidente do COSEMS/RS, Arilson Cardoso. Segundo ele, com a criação do SUS, na Constituição de 1988, uma diversidade de Normas Operacionais passou a ser editada e, a partir destas, publicadas milhares de portarias. “Esses instrumentos auxiliares, em sua grande maioria, estabeleceram e aprofundaram o processo de descentralização da saúde, definindo modalidades de municipalização, repasses financeiros e criando as instâncias de

pactuação intergestoras”, contextualiza. “Contudo, chega-se o momento de revisar todas elas e construir um documento novo, que possa ser completo, moderno e eficaz ao mesmo tempo.” Arilson lembra que, com a heterogeneidade da implantação dessas normas no país, havia a necessidade de incidir em algumas questões importantes da área da assistência. A crescente despolitização das questões do SUS e a premente necessidade de reforçar o pacto federativo na gestão do Sistema levaram, em 2006, à edição da Portaria 399 e, com ela, ao Pacto Pela Saúde em suas três dimensões: Pacto Pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão. “Acolhemos com bons olhos o Decreto 7.508, uma vez que, além de ter sido debatido exaustivamente na CIT, traz mecanismos extremamente importantes para a organização do Sistema, o que garantirá que os compromissos assumidos nas instâncias de pactuação e planejamento sejam cumpridos, oferecendo mais tranquilidade para gestores e usuários”, disse. A promessa não é de resolver todos os problemas de saúde, pois conforme coloca o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Odorico Monteiro, em entrevista publicada nesta edição da Revista COSEMS/RS, é da natureza da saúde o surgimento constante de demandas ao mesmo tempo em que o atendimento de saúde é qualificado e ampliado. Assim, o COAP vem para estabelecer normas de maneira mais clara para que se visualizem as deficiências de cada região e, então, se torne possível traçar estratégias para soluções mais permanentes. O secretário estadual de Saúde, Ciro Simoni, não acredita que apenas a chegada de uma nova sigla irá mudar a maneira como se faz saúde, mas que o contrato permitirá trabalhar com maior definição, podendo, então, se destinar recursos para as reais necessidades de cada localidade. “Sempre foi uma preocupação se fazer

uma rede de atendimento regional e depois hierarquizada em níveis de macrorregiões e até estadual”, explica ele dizendo que o COAP ajudará neste sentido, já que cada ente irá assumir, dentro de cada região, uma parcela de responsabilidade no processo. “Na medida em que se individualizam as necessidades de saúde numa área, o trabalho passa a ser feito para resolvêlas”, prevê. Para o diretor do Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (DAHA) da Secretaria Estadual da Saúde (SES), Marcos Lobato, essa organização significará uma melhor alocação dos recursos. As regras para a destinação dos repasses serão mais claras, podendo se utilizar critérios como os já adotados pelo Piso de Incentivo Estadual à Qualificação da Atenção Básica em Saúde (PIES), em que são levados em conta o Índice de Vulnerabilidade Social (IVS), que acabam auxiliando em uma distribuição mais justa do investimento. A expectativa do Estado e do COSEMS/RS é que até o fim do primeiro semestre de 2013 se comece a assinar os contratos nas novas Regiões de Saúde. No entanto, algumas destas localidades já vêm trabalhando em uma nova lógica de organização, como é o caso da 5ª Coordenadoria Regional de Saúde, a Macrosserra, que agora está agrupada em quatro Regiões de Saúde. O COAP é uma determinação imposta pelo Decreto 7.508, que trouxe regulamentação para a Lei 8.080, de 1990, e servirá como guia para as demais legislações destinadas ao funcionamento do SUS. Até o momento, dois estados tiveram seus contratos assinados – Ceará (CE), com 22 Regiões de Saúde, e Mato Grosso do Sul (MS), com quatro territórios formados. A Revista COSEMS/RS 4, entendendo a importância do COAP, continuará discutindo nas próximas páginas a abordagem iniciada na 3ª edição, lançada em maio. 31


REVISTA COSEMS/RS

A importância do novo desenho da regionalização

Agora será possível olhar melhor as diferentes características de cada município dentro de uma região. Marcos Lobato

As regiões administrativas, chamadas de Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS), serão mantidas, podendo, dentro de uma CRS, haver mais de uma Região de Saúde. O diretor do Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (DAHA) da SES, Marcos Lobato, salienta que as novas regiões são um amadurecimento no formato das microrregiões, que eram muito pequenas, e das regionais, que em alguns casos eram muito grandes. “Agora será possível olhar melhor as diferentes características de cada município dentro de um território”, evidencia. O novo desenho das Regiões de Saúde foi aprovado na reunião da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) de setembro. A partir da Resolução 555/2012, de 19/9, a nova divisão passou a vigorar no Estado. Desde a publicação do Decreto 7.508, o Rio Grande do Sul trabalha para cumprir as adequações propostas na legis32 | www.cosemsrs.org.br

CHARLES VILELA/CBR

No COAP, as responsabilidades dos entes federados no SUS serão definidas a partir de uma Região de Saúde, que, conforme o Decreto, terá de ter disponível ao menos os seguintes serviços: Atenção Primária, Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar e Vigilância em Saúde. Com base nesses dados, a Assessoria Técnica e de Planejamento (ASSTEPLAN) da Secretaria Estadual de Saúde (SES) iniciou estudo de reformulação das Redes de Saúde, chegando à proposta composta por 30 regiões. A metodologia usada reuniu diferentes microrregiões para a formação de um ou mais agrupamentos, assim como a Atenção Secundária à Saúde (média e alta complexidade) foi utilizada como pano de fundo para a construção do elenco mínimo de ações e serviços em cada uma das localidades.

Marcos Lobato adianta que a Secretaria da Saúde disponibilizará recursos novos para financiar esse momento do SUS

lação para formatar o COAP. Primeiramente, se iniciou o estudo para o ajuste e a reconfiguração dos territórios no Estado. As regiões foram desenhadas a partir de um conjunto de critérios que, diferente das características utilizadas anteriormente, baseadas nas Normas Operacionais da Assistência à Saúde (NOAS), não levaram em conta apenas os serviços de assistência. O técnico da ASSTEPLAN Cristian Fabiano Guimarães explica que agora se passa a pensar em Região de Saúde com base também na capacidade de gestão, na distância e nas condições de acesso, nos serviços de saúde e assistenciais e demais ações dentro da política pública. “A partir de agora, começaremos a discutir com os municípios uma forma de colocar em prática essa gestão mais coletiva, desenvolvendo novos dispositivos para estimular a governança regional, conforme entendimento do Ministério da Saúde”, explica. Entre esses dispositivos, está o

A ideia do COAP é garantir uma segurança jurídica tanto para os municípios, quanto ao gestor estadual e federal e também garantir formas de financiamento para a saúde. Cristian Fabiano Guimarães

COAP que compõe um conjunto de elementos, como a pactuação dos gestores em relação ao acesso dos usuários aos serviços de saúde em região específica. “A ideia do COAP é garantir uma segurança jurídica tanto para os municípios quanto para o gestor estadual e federal e também assegurar formas de financiamento para a saúde.” Guimarães destaca que a perspectiva que o SUS vive atualmente é um avanço do Pacto pela Saúde, de 2006. Hoje, todas as características desse Pacto passam automaticamente a integrar o COAP, progredindo e estimulando cada vez mais a regionalização. “Para esse sistema funcionar, será preciso investir cada vez mais no planejamento no nível da Comissão Intergestores Regional (CIR)”, argumenta Guimarães, explicando que com o contrato se encerra a lógica em que o município se vê e atua isoladamente. “O planejamento deixa de ser centralizado e passa a ocorrer em nível de CIR, que será a real arena decisória, ganhando uma dimensão bem importante em todo o processo.” A definição das Regiões de Saúde é a finalização do primeiro passo do caminho até a assinatura do COAP. De acordo com a resolução, as novas Regiões de Saúde têm um prazo de 120 dias para encaminhar à CIB a sua denominação, assim como o Regimento Interno de cada CIR. “Feito isso, o Estado começa-


CENTRAL

pensar cada vez mais de forma coletiva, com o objetivo de aumentar a resolutividade. Por isso, o COAP é um documento assinado de comum acordo com todos os municípios que envolvem uma Região de Saúde. “Se apenas um município deseja assinar, não sai contrato. Todos os municípios precisam assinar juntos, assim como o gestor estadual e o gestor federal”, disse. Para o Rio Grande do Sul aderir ao COAP, as Regiões de Saúde não precisam assinar seus contratos ao mesmo tempo, contudo, a estratégia de assinatura ainda está em discussão. “Não se sabe se será assinado região por região ou se o Estado irá propor para que todas assinem juntas”, avalia. “O país já tem duas experiências: a do Ceará, que assinou por região, e a do Mato Grosso do Sul, onde todas as regiões pactuaram ao mesmo tempo.” Guimarães pontua ainda que, como a realidade desses dois

estados é diferente da do RS, provavelmente terá de ser pensada uma terceira estratégia para se adotar no Estado. O COAP será renovado a cada dois anos, porém, metas e indicadores podem ser revisados anualmente, tendo em vista não apenas a questão que abrange os recursos, mas também no que tange às responsabilidades dos gestores no sentido de melhoria da saúde em determinado território. O contrato pode, a qualquer momento, receber adendos, para incluir, por exemplo, um serviço de saúde que não existia na Região de Saúde no momento da assinatura. EDU RICKES/CBR

rá a trabalhar no nível regional, com a CIR, na construção do COAP”, destaca. A elaboração efetiva do contrato se dará, primeiramente, com a construção das estratégias, pensadas em âmbito regional, em conjunto com o Estado e também com o COSEMS/RS. “O Estado já está trabalhando em uma análise institucional das Regiões de Saúde, por meio do mapa”, diz Guimarães, afirmando que o desenho reúne dados como o perfil epidemiológico e a estrutura assistencial dos territórios. Depois de realizado todo o planejamento, virá a pactuação, que é a parte que envolverá, de fato, a transferência de recursos com toda a negociação que o processo implica. A montagem do documento é realizada em uma parceria entre municípios e a SES, mas a responsabilidade de condução do processo é do Estado. Segundo a ASSTEPLAN, o Decreto 7.508 coloca os municípios numa situação de

O COAP passo a passo

Para Cristian, planejamento em nível da CIR terá de ser prioritário

Mapa da Saúde e orçamento nas próximas etapas Somente agora, após o estabelecimento de fato das Regiões de Saúde no Estado, é que se poderá avançar em outros mecanismos previstos na legislação de 2011, como a constituição do Mapa da Saúde, conforme conta o diretor do DAHA, Marcos Lobato. “Este documento permitirá descobrir as especificidades de cada região, com informações como, por exemplo, a capacidade instalada e as características epidemiológicas da população.” De posse dessas informações, será possível identificar as necessidades de saúde locais e regionais, além da oferta de serviços de cada Região de Saúde, e fazer cálculos para o dimensionamento de recursos disponíveis. A identificação das necessidades de saúde em cada região permitirá um

planejamento integrado entre os entes, que poderão, então, estabelecer metas de saúde. Para esse planejamento, a Programação Pactuada Integrada (PPI) e as demais programações vigentes serão utilizadas como referências. “O Ministério da Saúde está trabalhando para que a PPI fique dentro dos instrumentos do Decreto, mas ainda não divulgou como isso irá de fato funcionar”, acrescenta Lobato. Quando fala no mapeamento das características, Lobato relembra outra legislação, a Lei Complementar 141, que diz que os recursos transferidos para os municípios têm de observar a necessidade de reduzir as desigualdades regionais. Esse objetivo só será cumprido com um planejamento rea-

lizado a partir da avaliação, descrição e definição de Regiões de Saúde. “A ideia é tratar de forma semelhante os municípios dentro de uma região, mas diferenciar o financiamento entre as regiões quando uma localidade oferecer mais recursos que outra”, pontua. “Queremos passar mais dinheiro para regiões mais pobres, com menos hospitais, e a única forma é fazer essa divisão regional”, explica. “Para isso, o Estado já tem disponível um recurso novo para 2013”, revela. Desta forma, os municípios que ficarem em uma região mais pobre ganharão um valor per capita maior do que as regiões mais ricas, compensando as desigualdades de acordo com a Lei Complementar 141. Contudo, Lobato acrescenta que até o 33


REVISTA COSEMS/RS

momento a União ainda não sinalizou nenhum recurso novo neste sentido. O COAP será montado a partir da integração das ações e dos serviços, sob a responsabilidade das regiões, com as informações levantadas no Mapa da Saúde. Tendo o elenco da oferta de ações definido, será possível estipular a responsabilidade a ser assumida pelos entes federados, representando o que será compromisso do gestor municipal e o que caberá ao Estado em determinada região. “Se o município assumir todos os serviços do seu território, irá assinar o

Queremos passar mais dinheiro para regiões mais pobres, com menos hospitais e a única forma é fazer essa divisão regional. Marcos Lobato

contrato comprometendo-se que irá garantir o atendimento a sua população e para outros usuários referenciados dentro ou fora de sua região, dependendo do serviço”, ressalta. Desta forma, o Estado assinará apoiando técnica e financeiramente esses serviços e irá transferir os recursos federais presentes no Fundo Estadual de Saúde (FES), mais os recursos estaduais para o Fundo Municipal de Saúde (FMS). “Assim, os recursos das três esferas administrativas se juntarão para o financiamento daquela rede de serviços do território do município.”

A pactuação poderá ser feita com o município informando que não irá assumir todos os serviços e especificando o que ficará sob o compromisso municipal e o que o Estado assumirá. “O município pode atuar somente na parte ambulatorial, por exemplo. O Estado ficará, assim, responsável pela hospitalar, efetuando a contratação de prestador e garantindo o acesso. O COAP permitirá toda essa amarra administrativa.” Isso significa que será possível realizar uma programação de quanto dinheiro do Estado será destinado a cada região por meio do planejamento presente no COAP. “Os municípios de uma região irão saber claramente o quanto de recursos irá para sua Região de Saúde”, explica. Por isso, cada território terá seu planejamento orçamentário, onde haverá uma reserva no FES para a gestão dos serviços de saúde daquela localidade. “Se o município for o executor, ele irá receber no seu fundo de saúde. Do contrário, o Estado repassará o valor para o prestador do serviço de saúde pactuado.”

Os municípios de uma região irão saber claramente o quanto de recursos irá para sua Região de Saúde.

34 | www.cosemsrs.org.br

A contratação desses serviços de saúde pelo Estado deve compreender apenas aquilo que for de abrangência regional. “O Estado não tem interesse em seguir contratando serviços que atendem a poucos municípios ou que sejam de baixa complexidade”, aponta o diretor do DAHA. “Temos interesse em regular e organizar os hospitais que têm porte maior, com uma abrangência regional ou, em algum nível, até estadual.” Porém, existe uma indefinição por parte da legislação, onde mesmo os serviços menores e de pouca abrangência podem vir a ser de responsabilidade do Estado ficando essa pactuação a cargo da CIB. O contrato também irá prever o planejamento de recursos para investimento nas Regiões de Saúde, e o Mapa da Saúde ajudará a elaborar uma visão geral de onde esses recursos devem ser investidos. “Se há uma região com menos leitos, menos hospitais, serviços e atendimentos, teremos de aplicar nesse local. Não só em custeio, mas em investimento – construção, aquisição de equipamentos, ampliação de serviços”, relata. Mais do que definir as responsabilidades de cada ente, o contrato deverá deixar claro, também, quando uma Região de Saúde não tiver condições de atender a sua população e quando outra região, previamente contratada, terá de absorver essa demanda. “Uma Região de Saúde não é autossuficiente. Ela fará

DIVULGAÇÃO/MS

Estado quer serviços abrangentes e com maior resolutividade

Estado busca a descentralização de serviços de Média e Alta Complexidade, como o de tomografia computadorizada

uma parte do atendimento especializado, da atenção secundária, terciária, mas não tudo. Nunca será tudo”, aponta. Pensando nisso, Lobato cita o caso de Porto Alegre, que terá de assinar o contrato dizendo que continuará atendendo todo o Estado. “Se não for assim, alguns serviços de Porto Alegre terão de ser desabilitados ou até fechados, pois, não recebendo a população do restante do Estado, o valor destinado para a Capital, que vinha do Interior, terá de ser reprogramado, como era na PPI”, pontua. Lobato explica, contudo, que, até hoje, nunca foi retirado recursos da Capital. “Acaba compensando, tira um serviço, coloca outro, atende outra população e nós não temos modificado isso.” Conforme explica o diretor, está aumentando o número de serviços no Interior, tendo sido habilitados recentemente o serviço de cardiologia em Santa Cruz do Sul, a neurocirurgia em Cachoeira do Sul


CENTRAL

e a radioterapia em Bento Gonçalves. “Há mais serviços no Interior sendo abertos ou se constituindo”, informa. Mas, mesmo com a habilitação desses novos serviços em outras áreas do Estado, a readequação da atual configuração do teto de recursos de Porto Alegre ainda não foi realizada. “No futuro, talvez se tenha que mexer. Se for retirada uma grande referência, vamos ter de reconsiderar. De qualquer forma, no global de recursos do Estado, há dinheiro novo, tanto das redes federais – mesmo não sendo propriamente para o COAP – quanto principalmente recurso próprio do Estado, com critérios diferentes em cada região”, destaca. Antes da assinatura do contrato, a parte que caberá a cada município de uma Região de Saúde em relação aos serviços terá de ser quantificada. O que significa uma descrição detalhada do número de oferta para os procedimentos de responsabilidade do município. No COAP, terão de ser relacionadas, também, as metas que cada município se comprometerá a atingir com base nos indicadores de saúde, como, por exemplo, reduzir a mortalidade infantil, diminuir a mortalidade materna, evitar internações desnecessárias e prevenir a internação em adultos. “Os gestores já faziam isso no Pacto de Indicadores e no Pacto pela Saúde, de modo que não é novidade. Contudo, esse instrumento é mais aprimorado e agrupa

em um único documento todas essas informações que estavam dispersas em várias ferramentas”, esclarece o diretor do DAHA. “Outro detalhe importante é que quem assinará o COAP são os prefeitos. Então, é uma responsabilidade do gestor prefeito, que tem que cumprir um decreto que é da presidência da República. É um outro nível de responsabilização.”

Temos interesse em regular e organizar os hospitais que têm porte maior, com uma abrangência regional ou, em algum nível, até estadual. Marcos Lobato

Municípios e regiões terão metas Cada Região de Saúde terá um documento, onde seus respectivos municípios, mais Estado e União, irão firmar o compromisso por meio da assinatura do contrato. “De certa forma, é uma pactuação pois os municípios e o Estado têm que acordar todos os pontos estabelecidos no contrato”, explica. No COAP, estarão todas as metas de cada um desses municípios, as quais somadas formarão as metas da região.

Assim, o contrato é estabelecido por Região de Saúde, mas pensado por município. “A Região de Saúde vem para cumprir o preceito de regionalização e hierarquização do SUS, de acordo com a Constituição Federal”, diz Lobato. “Mas nem sempre se tem condições de, no município, quando ele é pequeno, ter todos os serviços de saúde até determinado nível.” Numa localidade com dez mil habitantes, conforme exemplifica ele, não se tem possibilidade de manter um hospital funcionando somente para atender esta população, sendo que essa é a realidade de 80% dos municípios gaúchos. “Por isso, os hospitais têm de ser regionais, e como esses serviços serão por território, temos de olhar e planejar regionalmente”, destaca. Como o contrato será firmado por regiões, elas podem assinar individualmente, não dependendo uma da outra. Lobato espera que este ano o Rio Grande do Sul possa assinar o COAP de pelo menos uma dessas áreas. “O Estado não tem o interesse de forçar os municípios a isso. Cada região tem o seu momento”, pondera. O diretor do DAHA lembra que o contrato pode ser modificado a qualquer momento, mesmo depois da assinatura. “Se for identificado um erro, se houver aumento no financiamento de uma região, se abrir um novo serviço, terá de se alterar o COAP.”

Usuários perceberão mudanças a médio prazo Marcos Lobato acredita que o usuário do SUS vai demorar um pouco ainda a sentir todas as mudanças, que primeiramente são administrativas. “Espera-se que dessa forma consigamos organizar melhor o sistema de saúde”, afirma. “O contrato vai responsabilizar melhor o Estado e os municípios pelas ações que terão de fazer, pois ainda se tem uma fragilidade no cumprimento das metas.” A partir do COAP, de acordo com Lobato, os recursos financeiros poderão ser alocados de uma forma melhor. “Hoje o Estado está num momento bem interessante, onde o financiamento para Saúde tem aumentado

muito”, afirma, dando o exemplo do aumento no valor para o PIES, que foi de R$ 15 milhões em 2010, R$ 40 milhões em 2011 e chegou a R$ 80 milhões neste ano. Na questão hospitalar, Lobato pontua o repasse de R$ 86 milhões em 2010, R$ 130 milhões em 2011 e que para 2012, a expectativa é repassar R$ 240 milhões para a assistência na área. “Nós temos um dinheiro a mais que não tem um planejamento regionalizado, pois ainda não temos as Regiões de Saúde. Se já estivessem estabelecidas, esse recurso poderia ter sido distribuído”, enfatiza. “Em 2013, teremos mais investimentos estaduais

para a saúde, que poderemos usar para repartir para as regiões de maneira particularizada.” Esta diferenciação prevista por Lobato significa a possibilidade oferecida pelo COAP de ter regras mais claras para a destinação dos recursos, repassando mais para os municípios mais pobres, em critério semelhante ao utilizado no PIES atualmente por meio do Indicador de Vulnerabilidade Social (IVS). “Com o PIES é mais simples, mas, no caso da Atenção Secundária e Terciária, não dá para fazer, pois elas são basicamente regionais. E sem definir uma região, não tem como definir a alocação de recursos”, finaliza. 35


REVISTA COSEMS/RS

Macrosserra já se organiza em novo formato

36 | www.cosemsrs.org.br

DIVULGAÇÃO/PMV

Com experiência prévia na comunicação e na organização devido à adesão de seus 48 municípios ao Pacto da Saúde, a região administrativa que compreende a 5ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS) tem hoje uma discussão bastante avançada sobre a nova configuração de Regiões de Saúde no seu território. As quatro regiões, que atualmente formam a 5ª CRS, já têm seus regimentos internos aprovados e já trabalham enquanto Regiões de Saúde, mesmo antes da contratualização do COAP. No início da formulação do mapa, o Estado propôs uma formatação diferente, onde os municípios dos Campos de Cima da Serra ficariam sob a referência de Caxias do Sul. “Nós propusemos ficar em uma região distinta, dadas as nossas especificidades regionais, muito diferentes das demais”, conta a secretária municipal da Saúde de Vacaria, Angelita Hermann. “Queríamos e precisávamos ficar como uma região, apesar de não termos os 100 mil habitantes.” O Estado aceitou a proposta e a 5ª CRS passou a contar com quatro Regiões de Saúde – Caxias e Hortênsias, tendo Caxias do Sul como referência; Campos de Cima da Serra, com Vacaria como município referência; Vinhedos e Basalto, sendo Bento Gonçalves a referência; e Uva e Vale, em que Farroupilha foi escolhido como referência. Mesmo tendo algumas reorganizações, como na Região de Saúde que hoje está Farroupilha, a formatação é bastante semelhante à anterior. “A região de Vacaria continua sendo a mesma microrregião”, aponta a secretária. Inclusive no momento em que ocorreram as mudanças, a 5ª CRS apresentou um bom entrosamento. “A discussão foi consensual, as sugestões pontuadas pelas regiões e pelos gestores foram acatadas.” A macrorregião da Serra, formada pela 5ª CRS continuará a ter reuniões mensais, mas as decisões ocorrem, a partir de agora, no âmbito das novas Regiões de Saúde. “Apenas quando houver necessidade de discussões inter-regiões é que serão tratadas na

Conseguiremos nos organizar cada vez melhor na média complexidade enquanto região, fazendo com que grandes centros, como Caxias e Porto Alegre, fiquem somente com a alta complexidade. Angelita Hermann

CIR Macrosserra”, explica. Devido às eleições de outubro, com as futuras trocas de gestão municipal, a assinatura do COAP deverá ser realizada somente no ano que vem, mas as Regiões de Saúde da 5ª CRS planejam uma oficina dos municípios, com os gestores eleitos e com o Ministério da Saúde em novembro, para discutirem a organização dos instrumentos de gestão. “Nós temos uma projeção que em abril possamos estar assinando o COAP”, planeja Angelita. O planejamento das Regiões de Saúde para a adesão ao Contrato traz também uma possibilidade de diagnóstico mais detalhado, fazendo com que esses territórios se estruturem em nível local. É justamente essa expectativa otimista que a secretária carrega. “Temos uma grande esperança que, com a nova formação de regiões através do COAP, possamos qualificar e ampliar nossos serviços. Resolver mais dentro do território as nossas demandas”, analisa ela, acrescentando que Caxias do Sul continuará sendo referência para a alta complexidade. “Apesar disso, conseguiremos nos organizar cada vez melhor na média complexidade enquanto região, fazendo com que grandes centros, como Caxias e Porto Alegre, fiquem apenas com a alta complexidade”, enfatiza. Somente com a conclusão do Mapa da Saúde é que as regiões poderão ter um diagnóstico detalhado de todos os

serviços oferecidos e de quais serão as áreas que precisarão de maior empenho por parte dos gestores. Porém, Angelita diz que já é possível apontar, em seu caso, a necessidade de uma ampliação na Saúde do Trabalhador. “Nós somos uma região mais agropecuária, então temos características muito diferentes, inclusive dos trabalhadores. Precisamos pensar em ações de saúde mais voltadas para essa população”, explica. Há, ainda, a questão da média complexidade ambulatorial e hospitalar, principalmente na área de diagnóstico de imagem. “Já pensando em Vacaria como um território de saúde, o Estado aportou R$ 100 mil para a compra de um aparelho de ultrassonografia para atender a região”, diz. “A expectativa é que consigamos desenvolver o processo na região, sem ter a necessidade de fazer o caminho a Caxias do Sul tão repetidamente e que possamos ter um financiamento compatível para garantir o acesso”, finaliza.

Nós propusemos ficar em uma Região de Saúde distinta, dadas as nossas especificidades, muito diferentes das demais.


CENTRAL

Centros de referência são o caminho para a qualificação

CHARLES VILELA/CBR

A secretária municipal de Saúde de Caxias do Sul, Maria do Rosário Antoniazzi, acredita que o principal desafio daqui para frente será a questão do financiamento da saúde. “Tudo é muito favorável, mas tem de haver efetivamente um envolvimento dos entes federados na mesma proporcionalidade, no mesmo nível de responsabilidade de participação no financiamento”, afirma. Ela vê o processo que envolve a formalização do COAP como uma ação positiva dentro da saúde, em que será possível se apoderar de ferramentas de gestão que permitirão um controle social maior. “Mas, fundamentalmente, o que se espera enquanto gestor é fazer bem a nossa missão e isso só é possível quando garantimos e atestamos o justo a todas as pessoas, em todos os níveis de assistência em que alguém esteja em sofrimento”, aponta. Um dos grandes desafios das definições de Regiões de Saúde para a secretária é retirar a concentração tecnológica dos

Nós temos essa tarefa de sair do patamar de ter serviços referenciados e nos qualificar, trazer tecnologia para os hospitais de referência da Macrosserra para evitar que as pessoas tenham que se deslocar e ter Porto Alegre como única referência. Maria do Rosário Antoniazzi

grandes centros de referência nas capitais brasileiras. “Nós temos essa tarefa de sair do patamar de ter serviços referenciados e nos qualificar, trazer tecnologia para os hospitais de referência da Macrosserra para evitar que as pessoas tenham que se deslocar e ter Porto Alegre como única referência”, argumenta. “Esse é um empenho que temos de ter conjuntamente com o gestor estadual e o federal.” Para ela, atualmente Caxias do Sul

está preparada para ampliar a sua rede de serviços especializados, alguns deles disponíveis somente em Porto Alegre. “Temos profissionais qualificados e estamos adequando a nossa rede hospitalar para esses novos serviços, como o de endovascular”, explica. “Apesar de termos capacidade, inclusive em nível de hospital de ensino, não conseguimos a habilitação, já demandada inclusive ao Ministério da Saúde.”

O desafio da infraestrutura nos municípios pequenos DIVULGAÇÃO/PMI

Com aproximadamente 12,8 mil habitantes, conforme estimativa de 2011 da Fundação de Economia e Estatística (FEE), Antônio Prado pertence à Região de Saúde Uva e Vale, que tem o município de Farroupilha como referência. Mesmo sendo de pequeno porte, Antônio Prado serve como referência na baixa complexidade para o vizinho Ipê. A secretária de saúde Adriana Dal Molin Galvani acredita que as novas regiões possibilitam aos municípios criar novas referências de ações e serviços de saúde. “Como a Região de Saúde abrange um número menor de habitantes, teoricamente facilitará o acesso do usuário para alguns serviços de saúde, além de possibilitar a organização conforme a necessidade e a oferta existente em cada território”, afirma. Adriana vê como desafio para o COAP a organização do sistema para proporcionar serviços e ações que os municípios pequenos não dispõem.

Como a Região de Saúde abrange um número menor de habitantes, teoricamente facilitará o acesso do usuário para alguns serviços de saúde, além de possibilitar a organização conforme a necessidade e a oferta existente em cada território.

Adriana Dal Molin Galvani

“Temos dificuldades para contratar serviços devido à falta de capacidade instalada em nosso território”, argumenta. Ela também coloca a necessidade de se trabalhar nas definições de competências, responsabilidades e financiamentos para garantir o acesso de forma integral como um dos desafios.

A vinda do COAP também sugere boas expectativas à secretária. Para ela, é uma oportunidade para a definição das referências. “Teremos mais condições de oferecer acesso aos serviços de saúde aos municípios menores de forma integral e resolutiva, através das competências e responsabilidades definidas pelo contrato”, diz. 37


REVISTA COSEMS/RS

Pacto pela Saúde

População da 5ª CRS* ∙ Caxias e Hortênsias - 532.917 - Município referência: Caxias do Sul ∙ Campos de Cima da Serra - 94.963 - Município referência: Vacaria ∙ Vinhedos e Basalto - 279.288 - Município referência: Bento Gonçalves ∙ Uva e Vale - 169.633 - Município referência: Farroupilha *Fonte: Resolução 555/2012 – CIB/RS

Criado pela Portaria ministerial 399, em 22/2/2006, o Pacto pela Saúde consiste em um conjunto de reformas institucionais pactuado entre União, Estados e municípios por meio da adesão ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), renovado anualmente. No Rio Grande do Sul, apenas 154 municípios aderiram ao Pacto, que é formado pelos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

Ceará e Mato Grosso do Sul já contratualizaram DIVULGAÇÃO/COSEM/SMS

Não tínhamos essa clareza. Agora será possível apontar quando o gestor estadual e o federal estiverem deixando de fazer suas políticas e, em consequência, as gestões municipais na ponta não estiverem conseguindo fazer o trabalho. Frederico Marcondes Neto

O Estado do Mato Grosso do Sul agrupou seus 78 municípios em quatro Regiões de Saúde – Campo Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas. O Estado já estava realizando um trabalho de conhecimento das regiões, com um levantamento sob o ponto de vista da população para verificar a característica de atendimento de cada região. Assim, quando o Decreto 7.508 chegou, o trabalho tornou-se mais simples. As Regiões de Saúde foram montadas com base nas redes de atenção como Materno-Infantil, Urgência e Emergência, Doenças Crônicas, Saúde Mental e Doenças Infectocontagiosas. A partir daí, um projeto para organizar as redes e dar suficiência para que cada região estivesse capacitada para atender sua complexidade foi desenvolvido. “Desta forma, as metas deverão ser cumpridas de forma organizada para que se consiga o atendimento ideal para a população no Estado”, explica o assessor técnico do COSEMS/MS Júlio Maria da Silva. O processo de construção do contrato contou com o apoio de gestores e técnicos do Estado e também do Minis38 | www.cosemsrs.org.br

tério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP). Uma reunião que discutiu as responsabilidades executivas e financeiras que foram assumidas pelos entes federativos contou com a presença, além da SGEP e da Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul (SES), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e do COSEMS/MS. “Discutiu-se o passo a passo de cada uma das regiões em todas as suas especificidades para conhecermos todas as fraquezas e os avanços, identificando, assim, onde teríamos que investir esforços para qualificar ainda mais”, relembra Silva. Para o presidente do COSEMS/MS, Frederico Marcondes Neto, o principal desafio do COAP é o financiamento. “A Saúde é sempre um desafio: falta recurso, principalmente do Ministério de Saúde, e temos de elaborar cada vez mais processos de gestão para driblarmos isso”, pontua. É justamente nessa organização da gestão que o COAP vem trabalhar, deixando claro onde estão

os problemas e onde precisa ser investido. “Sozinho, o município não consegue fazer saúde. O COAP vai mostrar o que falta de investimento por parte do município, do Estado e, sobretudo, do Ministério da Saúde”, prevê. Neto destaca que a maior parte da cobrança em relação à execução dos serviços de saúde recai sobre o município, e que o instrumento organizativo proposto pelo ministério vem para deixar formalizado o que realmente é dever do gestor municipal e o que corresponde aos demais entes federados. “Não tínhamos essa clareza. Agora será possível apontar quando o gestor estadual e o federal estiverem deixando de realizar suas políticas e, em consequência, as gestões municipais na ponta não estiverem conseguindo fazer o trabalho”, observa. Como conselho para os gestores municipais em processo de montagem de seus contratos, Neto recomenda a não abraçarem serviços que sobrecarreguem suas redes. “Temos o exemplo de um município aqui no estado com 5 mil habitantes que contratou um neurocirurgião, sendo que está previsto Campo Grande como referência”, relata o presidente dizendo que não adianta trazer o profissional uma vez por mês, aumentar o número de exames e o município não ter condições de manter o atendimento. “Isso é falta de resolutividade. Temos de trabalhar conforme as regiões”, fala. “Nós, gestores, temos de brigar mais para conseguir vaga, para tentar comprar mais exames sim, mas dentro desses municípios de referência e não tentar montar serviço separado, onde aumenta o custo e não se consegue discutir região”, finaliza.


CONGRESSO 2012

Novo momento do SUS dominou o debate do evento realizado em Caxias EDU RICKES/CBR

A

Secretaria de Saúde de Caxias do Sul foi a anfitriã do Congresso das Secretarias Municipais de Saúde 2012 e do 24º Seminário de Municipalização da Saúde realizados pelo Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/RS) em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS). Centenas de participantes, entre secretários, gestores e dirigentes

Teatro da UCS reuniu gestores municipais de todo o Estado, representantes da Secretaria Estadual da Saúde e do Ministério da Saúde

da saúde pública, estiveram reunidos no Teatro da Universidade de Caxias do Sul (UCS), nos dias 28, 29 e 30 de maio, no evento que debateu os rumos do Sistema Único de Saúde (SUS) sob o tema “A Evolução do SUS: Conquista da Cidadania”. Além dos gestores municipais, foi marcante também a presença das representações da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e do Ministério da Saúde (MS), que encontraram um ambiente

propício para a discussão tripartite sobre o atual momento que traz uma série de mudanças com a chegada do Decreto 7.508 e a implantação do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB). O Congresso das Secretarias Municipais da Saúde do Rio Grande do Sul contou com o apoio da Prefeitura de Caixas do Sul, por meio da Secretaria de Saúde, UCS, SES, MS e Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). 39


REVISTA COSEMS/RS FOTOS: EDU RICKES/CBR

A solenidade de abertura, realizada no dia 28, teve a participação de autoridades como o secretário estadual da Saúde, Ciro Simoni, o representante do Ministério da Saúde e secretário de Gestão Estratégica e Participativa, Luiz Odorico Monteiro de Andrade, o presidente do COSEMS/RS, Arilson Cardoso, o prefeito de Caxias do Sul, José Ivo Sartori, a secretária municipal da Saúde de Caxias do Sul, Maria do Rosário Antoniazzi, o presidente da FAMURS, Mariovane Weis, o vice-presidente para a Região Sul do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Valdemar Fonseca, o Reitor da UCS, Isidoro Zorzi, além de gestores municipais vindos de todas as regiões do Rio Grande do Sul. Para o presidente do COSEMS/RS, Arilson Cardoso, o evento atingiu seus objetivos. “Nos corredores do Teatro da UCS, o que ouvíamos era a satisfação dos presentes quanto à organização do evento. As oficinas e mesas de debates foram altamente produtivas e merecedoras de elogios do público”, conta. O Congresso ofereceu aos participantes infraestrutura e logística completas, com os serviços de hospedagem, traslado do hotel para o Teatro da UCS e alimentação.

Oficinas proporcionaram espaço de atualização e debate para os participantes

A 3ª edição da Revista COSEMS/RS foi lançada dentro da programação do Congresso

Nos corredores do Teatro da UCS, o que ouvíamos era a satisfação dos presentes quanto à organização do evento. As oficinas e mesas de debates foram altamente produtivas e merecedoras de elogios do público.

Após a abertura do evento, foi oferecido um coquetel para a confraternização dos participantes

Arilson Cardoso

Conforme conta a secretária municipal de Saúde de Sapucaia do Sul, Lúcia Passero, o evento acertou em trazer para a pauta assuntos como Decreto 7.508 e suas implicações no dia a dia dos gestores municipais de saúde. “O Congresso tem também outra finalidade que é reunir os secretários municipais de saúde”, avaliou. “Em nossa rotina, acabamos, muitas vezes, por ficar isolados em nossos municípios e esse encontro acaba fortalecendo a nossa grande rede, possibilitando que nos conheçamos não so40 | www.cosemsrs.org.br

O COSEMS/RS presenteou secretários, por meio de sorteio, com passagens aéreas para o Congresso do CONASEMS de 2012, realizado de 11 a 14 de junho em Maceió (AL)


CONGRESSO 2012

mente por e-mail ou telefone, mas pessoalmente, e isso é fundamental.” Lúcia acrescenta que o COSEMS/RS possui um papel articulador fundamental no Estado, pois a entidade consegue, além de permitir essa aproximação entre os municípios, garantir uma boa base teórica e apoio jurídico aos secretários, fortalecendo todas as questões de saúde. Na opinião da coordenadora da 2ª Coordenadoria Regional de Saúde, Rosângela Dornelles, todo evento que agregue um contingente grande de pessoas discutindo em torno do processo de mudança que o SUS vive hoje, é um avanço. Porém, ela acredita que o debate deve avançar mais na questão dos instrumentos legais. “Falta discussão sobre como vamos fazer com que o sistema aconteça. Precisamos dialogar com o Judiciário, com os promotores. Temos de extrapolar um pouco essas barreiras. Sugiro que o próximo evento tenha esse caráter, para que não fiquemos isolados”, explica. “Acabamos formatando

várias ideias de como o sistema pode avançar e, muitas vezes não conseguimos travar esse embate que é o de garantir o acesso para o usuário. Muitos gestores não entendem a responsabilidade de ter uma vida nas mãos. Precisamos colocar a saúde na pauta de toda a política pública do Estado e do país.” De acordo com o que diz a secretária de saúde de Capivari do Sul, Shirley Pinto de Faria, o Congresso realizado em Caxias do Sul permitiu um momento de troca de experiências entre os secretários e também uma oportunidade de questionar o Estado e o MS. “O Ministério acaba ficando distante e não vê que aqui na ponta não é tão fácil como aparenta ser. Os projetos são bons, mas o MS tem que entender que a realidade dos municípios é diferente. Que não é só cobrar a implantação, mas dar as condições para que essas políticas sejam cumpridas”, explica. Como sugestão, Shirley propõe uma mesa de discussão em que seja possível trazer

os prefeitos, para que junto aos secretários municipais de saúde debatam o COAP. O secretário municipal de Saúde de Barros Cassal, Beno Hammes, diz que durante os três dias de evento foi possível buscar conhecimento e aperfeiçoamento para voltar ao município e colocar em prática. “Algumas dúvidas, principalmente quanto ao PMAQ-AB e à Atenção Básica de um modo geral, conseguiram ser sanadas. Um evento deste porte é um importante espaço de discussão e é fundamental que todos arrumem tempo nas suas agendas para participar”, disse. Para Hammes, dúvidas sempre irão aparecer, mas muitas questões sobre o Decreto 7.508 ficaram mais claras, principalmente sobre como utilizar, trabalhar e buscar recursos. “Acredito que seja neste ponto onde muitos gestores pecam, justamente por não participarem de congressos como este e não irem em busca das respostas que precisam.”

Decreto 7.508 e a Atenção Básica em destaque EDU RICKES/CBR

Durante a programação do Congresso das Secretarias Municipais de Saúde 2012, a presença de autoridades do Estado, Ministério da Saúde, além dos gestores municipais do Rio Grande do Sul, em torno de debates temáticos contribuiu para o enriquecimento das discussões contemporâneas dentro da saúde pública no Estado. No segundo dia de evento, 29/5, o Decreto 7.508 e suas implicações na gestão municipal foi o tema do primeiro debate. O Decreto, publicado em julho de 2011, marca um novo momento para o Sistema Único de Saúde (SUS) regulamentando a Lei Orgânica da Saúde, a 8.080, de 1990. Além disso, este novo instrumento legal traz mecanismos diferenciados para o desenvolvimento de um SUS para todos os cidadãos brasileiros. Compondo a mesa de debate, o diretor do Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (DAHA) da Secretaria Estadual da Saúde (SES), Marcos Lobato, recomendou que os gestores municipais de saúde agissem com calma neste momento de mudanças. “Os instrumentos

O secretário estadual, Ciro Simoni (em pé), abriu as discussões sobre o COAP, no segundo dia do Congresso

que estamos desenvolvendo no Estado são provisórios, são experimentações para este momento novo do SUS”, apontou. Marcos Lobato disse ainda que para os gestores se apropriarem de uma norma

como o Decreto levará um tempo, pois é um novo regramento que permitirá um alinhamento do SUS com a gestão pública. “É uma fase de estresse porque é um momento de mudança”, afirmou. 41


REVISTA COSEMS/RS

EDU RICKES/CBR

O secretário adjunto da Saúde do Estado, Elemar Sand (E), participou do debate sobre Regionalização; Maria do Rosário Antoniazzi, secretária da Saúde de Caxias do Sul, apresentou a proposta da 5ª CRS

Na ocasião, o diretor do Departamento de Coordenação das Regionais (DCR) da SES, Márcio Slaviero, disse que as inovações tecnológicas permitidas a partir da aplicação do Decreto 7.508 são extraordinárias, porém, precisam ser estruturadas de uma forma mais profunda devido ao seu aspecto de novidade dentro das políticas públicas de saúde. “Não é apenas um decreto, são várias legislações que permeiam um ambiente SUS completamente novo”, afirmou. “Isso faz com que tenhamos que nos adaptar rapidamente a processos que ocorrem de forma acelerada.” O diretor do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS, do Ministério da Saúde, Luis Carlos Bolzan, explicou que o Decreto 7.508 impõe a necessidade de regionalização. Segundo ele, a importância deste ponto se dá justamente no território, onde se tem uma determinação social em saúde. “Esta é uma discussão que temos feito pouco. Usamos a ideia de determinantes sociais, mas quando vamos para a gestão praticamos pouco no nosso planejamento”, destacou. “Não há como se ter uma gestão de resultados se não priorizarmos a discussão sobre território e sobre determinação social em saúde. Este é um avanço que o decreto traz e a discussão do COAP também aponta para isso.” O presidente do COSEMS/RS, Aril42 | www.cosemsrs.org.br

son Cardoso, disse que o Decreto 7.508 dá uma garantia para o secretário municipal de Saúde, principalmente em relação aos órgãos de controle e do poder Judiciário, que não existia anteriormente. “O Decreto nos oferece uma certeza de que aquilo que estamos fazendo nos municípios não poderá ser questionado por outros órgãos.” De acordo com ele, as definições dos elencos mínimos para a formação de uma Região de Saúde são as bases para a construção do trabalho a partir da regionalização, proposto na norma publicada em julho de 2011. “Fazer o mapa de saúde em cada município e consolidar um mapa regional não é uma tarefa simples. Será necessário trabalhar com os vários interesses do desenvolvimento do SUS em cada município.”

O nascimento das novas Regiões de Saúde no RS O segundo tema de debate aprofundou o Decreto 7.508 sob o título “Regionalização do atendimento: mapas e responsabilidades”. Na tarde do dia 29, a nova configuração das Regiões de Saúde no Rio Grande do Sul foi apresentada e discutida com o público. Voltando a compor a mesa, o diretor do DAHA, Marcos Lobato, disse que os gestores deveriam lembrar que agora, com o

novo conjunto normativo, que engloba a atualização da Lei 8.080 a partir do Decreto 7.508 e a Lei Complementar 141, é definido o território Região de Saúde, onde se redefine também conceitos como a rede de Atenção à Saúde. “Esse conjunto retoma conceitos como a linha de cuidado, substituindo a programação em saúde, que é uma modernização e revê uma discussão sobre incorporação de tecnologias do Decreto 7.646, que trata desse tema importante para trabalharmos na lógica da integralidade”, explicou. O representante da Assessoria Técnica e de Planejamento (ASSTEPLAN) da Secretaria Estadual da Saúde (SES) Cristian Fabiano Guimarães atentou para o texto do Decreto 7.508 onde diz que as Regiões de Saúde podem ser interestaduais e inclusive internacionais. Estas últimas, desde que respeitem os tratados de tal abrangência. “Aqui podemos ver uma inovação importante: uma região administrativa nunca poderá ser uma região interestadual, contudo poderá ser uma região viva de saúde, enquanto território, onde a produção do cuidado acontece”, esclareceu Guimarães. O assessor técnico mencionou ainda uma agenda com o Governo de Santa Catarina (SC) para uma discussão sobre os municípios limítrofes com SC. “Assim, queremos avançar nesse tema no RS. Sabemos hoje que muitos cidadãos desses municípios acabam acessando serviço de saúde de SC e vice-versa”, completou.

Aqui podemos ver uma inovação importante: uma região administrativa nunca poderá ser interestadual. Porém, em uma região viva de saúde, enquanto território onde a produção do cuidado acontece, será possível essa configuração. Cristian Fabiano Guimarães

A secretária municipal de Saúde de Caxias do Sul, Maria do Rosário Antoniazzi, falou sobre o tema de debate apresentando a visão dos municípios. Ela expôs a


CONGRESSO 2012

EDU RICKES/CBR

proposta de divisão da 5ª Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), a qual Caxias do Sul está inserida. “A nossa discussão, à luz do Decreto 7.508, tentou viabilizar o recorte regional dentro dos critérios estabelecidos. A 5ª CRS será composta por quatro Regiões de Saúde. Caxias do Sul teria condições populacionais de ser uma Região de Saúde, mas entendemos que um município sozinho não faz uma região”, explicou.

Atenção Básica e as Redes de Cuidado Retomando uma discussão iniciada no Congresso realizado em 2011, em Bento Gonçalves, o terceiro debate de 2012 tratou da Atenção Básica (AB) e a Construção das Redes de Cuidado. Com mediação da secretária municipal de saúde de Sapucaia do Sul, Lúcia Passero, o debate contou com a presença da diretora do Departamento de Ações em Saúde (DAS) da SES, Sandra Fagundes, e do coordenador-adjunto da Coordenação Geral de Gestão de Atenção Básica do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAB/MS), Antonio Ribas. Durante sua fala, Ribas traçou um panorama histórico do entendimento de Atenção Básica não só no Brasil, mas mundialmente. “A Atenção Básica para ser resolutiva precisa de sérios incrementos, não só de tecnologia, mas de outros elementos que dão um grau de complexidade, o que não a torna tão barata como se pensava anteriormente”, explicou.

Após um ano de trabalho, temos 38% de cobertura da ESF, a meta é chegar a 70% até 2014. Logo, são muitos os desafios a serem enfrentados. Sandra Fagundes

Ele disse que os sistemas de saúde ordenados pela Atenção Básica tendem a ser mais efetivos, eficientes, equitativos e de maior e melhor qualidade. Traduzindo esta afirmativa em dados, Ribas informou que em oito anos de desenvolvimento do Programa Saúde da Família nas áreas mais pobres do país se notou

No debate sobre o PMAQ-AB, Antonio Ribas (E) enfatizou a necessidade de maior financiamento para a Atenção Básica

uma redução de 4,6% na possibilidade de mulheres entre 18 e 55 anos engravidarem mais de uma vez em um período de 21 meses e um aumento de 4,5% na assiduidade escolar em crianças com idade entre 10 e 17 anos. A diretora do DAS/SES, Sandra Fagundes, disse que o atual contexto da Atenção Primária do Rio Grande do Sul é de baixo investimento na saúde, de fragmentação da rede de serviços e de baixa cobertura populacional da Estratégia de Saúde da Família (ESF). “Após um ano de trabalho, temos 38% de cobertura da ESF e a meta é chegar a 70% até 2014. Logo, são muitos os desafios a serem enfrentados”, constatou. Sandra explicou ainda o andamento das políticas públicas de saúde quanto à Atenção Básica dentro das iniciativas chamadas de “Esquenta” e “Movimenta”. Nesta lógica, estão previstos novos pactos e dispositivos que apresentem soluções inovadoras para os problemas: a organização e a integração de ações e serviços na rede regionalizada e integrada; uma definição pactuada de responsabilidades; a validação de indicadores e metas; critérios de avaliação de desempenho e controle e co-responsabilização. A secretária da Saúde de Sapucaia do Sul, Lúcia Passero, frisou que, como a discussão foi iniciada em 2011, seria

importante lembrar que anteriormente ficou a impressão de que o Saúde da Família era uma ação e a Atenção Básica fosse algo mais simples, sem tanto compromisso. “Com a publicação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no ano passado, todo o esforço tripartite retomou um debate que diz que a Atenção Básica tem compromisso, responsabilidade sanitária e trabalha com território, com população adscrita”, explicou. Lúcia avaliou a necessidade de considerar que as redes de cuidado, embora não sejam uma inovação, são tudo o que se precisa pensar para se colocar a Atenção Básica em prática. “Para o município, é muito complicado, pois, se não tivermos o mínimo de cobertura de Atenção Básica, não daremos conta de todos os compromissos na conformação das redes”, disse. “Atenção Básica para os municípios quer dizer contratar mais equipes, ter mais estruturas, conseguir vencer o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e a questão do teto do salário do médico, que extrapola o salário do prefeito municipal.”

A qualificação da Atenção Básica O último debate realizado na programação do Congresso do COSEMS/ RS trouxe para a pauta o Programa Na43


REVISTA COSEMS/RS

EDU RICKES/CBR

Com a publicação da PNAB no ano passado, todo o esforço tripartite retomou um debate que diz que a Atenção Básica tem compromisso, tem responsabilidade sanitária, ela trabalha com território, com população adscrita. Lúcia Passero

cional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e a avaliação externa. A mesa de debate foi composta pela coordenadora da Estratégia de Saúde da Família do Departamento de Ações de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde (DAS/SES), Carmen Bagatini, pelo coordenador-adjunto da Coordenação Geral de Gestão de Atenção Básica do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde (DAS/ MS), Antonio Ribas, e o apoiador institucional da coordenação de gestão de Atenção Básica do DAB/MS, Carlos Pilz. Como mediador das discussões, estava o assessor técnico da área de saúde da FAMURS, Leonildo Mariani. Antonio Ribas abriu o debate fazendo um histórico do PMAQ-AB. Segun-

do ele, a criação do programa se deu principalmente pela necessidade de a Atenção Básica precisar de mais financiamento. Mas, segundo informou, este aporte de recursos não virá sozinho, devendo ser acompanhado de uma série de normas a serem cumpridas por meio do PMAQ-AB. De acordo com ele, à época do Congresso, o Rio Grande do Sul era o 4º Estado em número de equipes que aderiram ao programa. Eram 344 municípios participantes e 828 equipes, correspondendo a 67% do número total de equipes do RS. A fase três do PMAQ-AB, que consiste na avaliação externa, prevendo a certificação de desempenho das equipes de saúde e da gestão de Atenção Básica, tem como base a verificação

de evidências para um conjunto de padrões previamente determinados e do desempenho alcançado para um conjunto de indicadores contratualizados, a avaliação da rede local de saúde pelas equipes, a avaliação da satisfação do usuário e o estudo de base populacional sobre aspectos do acesso, utilização e qualidade da Atenção Básica em Saúde. “Queremos fazer a avaliação não só do processo de trabalho. Envolvemos também gestão, usuários e a realização do censo concomitantemente”, explicou Ribas. Carmen Bagatini contou que a política de Atenção Básica no Estado ainda está em construção. “Ela visa a ampliação da qualificação do acesso e do cuidado no RS. Neste sentido, queremos expandir, interiorizar e qualificar a Estratégia da Saúde da Família, com foco na necessidade do usuário”, disse. “Vamos priorizar o cuidado singular à população em situação de vulnerabilidade e a valorização dos trabalhadores e agentes da saúde.” De acordo com o que relatou Carmen, desde o início da implantação do PMAQ-AB no Estado, em setembro de 2011, foram verificados inúmeros desafios, como, por exemplo, no que diz respeito às equipes, a falta de profissionais médicos, alta rotatividade, dificuldade de adesão e as poucas ações de educação permanente.

Assembleia Extraordinária aprovou mudança na logomarca e no nome da entidade para COSEMS/RS O Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul 2012 marcou uma mudança histórica para a instituição, antes denominada Associação dos Secretários e Dirigentes Municipais de Saúde (ASSEDISA). Com 26 anos de história, a entidade passou a se chamar Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (COSEMS/RS), após determinação prevista no Decreto 7.508, de 28/6/11. Os presentes na Assembleia Extraordinária, realizada durante o Congresso, ocorrida no dia 30/5, aprovaram por unanimidade a mudança estatutária, necessária para adequação ao Decreto. 44 | www.cosemsrs.org.br

Nova identidade visual da ASSEDISA a aproxima dos demais Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde do país, ao mesmo tempo em que destaca a importância da contribuição dos gestores municipais de Saúde do Rio Grande do Sul na construção do SUS


CONGRESSO 2012

Em entrevista à terceira edição da Revista COSEMS/RS, o presidente da entidade, Arilson Cardoso, disse que, com a mudança de nome a ASSEDISA não perderá a sua força de representação, mas estará integrada e agora unificada aos demais conselhos das secretarias municipais da Saúde do Brasil. “A ASSEDISA estará sempre presente em nossas ações, mas temos de evoluir junto com a história de construção do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse. “A entidade ajudou a construir o movimento da reforma sanitária brasileira, quando tivemos influência direta na inclusão de conceitos municipalistas com a colaboração dos secretários e dirigentes de Saúde do Rio Grande do Sul, o que se configurou, em diversas oportunidades, um elemento precursor no cenário nacional”, destacou o presidente.

Processo de criação da nova marca A escolha de uma marca para representar o COSEMS/RS contou

com votação popular aberta ao público no site da entidade e também por meio de envio de votos de todas as 27 regionais que compõem o Conselho Deliberativo. A concepção da nova identidade visual, desenvolvida pela Agência Comunicar Brasil, envolveu o estudo de diversos elementos: a história da ASSEDISA, o aspecto da sua atual logomarca, as decisões colegiadas da gestão da saúde pública – que congrega União, estados e municípios –, o controle social e a representação do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir desses elementos, a Assessoria de Comunicação da então ASSEDISA elaborou cinco pré-propostas de logomarcas, que foram apresentadas na reunião do Conselho Deliberativo da entidade realizada no dia 13/4/12, em Porto Alegre. Dessas sugestões, duas foram selecionadas para serem apresentadas às secretarias municipais de Saúde do Rio Grande do

Sul e foram para a votação aberta ao público no site da entidade.

A proposta vencedora A logomarca escolhida foi baseada na marca da ASSEDISA. Foram mantidos e modernizados alguns elementos como a cruz, que nessa nova proposta adquiriu as cores da Tripartite – verde e amarelo (Brasil) e vermelho (Estado do Rio Grande do Sul) –, juntamente com a cor azul, que remete ao imaginário da saúde e ao Controle Social. A união dessas quatro “peças” forma o mapa do Estado. O logotipo ganhou uma fonte limpa e clara, sendo apresentado na cor preta, contrastando com a leveza do símbolo e servido de equilíbrio à identidade visual. A sigla do Rio Grande do Sul – RS – também obteve um maior destaque, ficando separada do nome da entidade e posicionada ao lado direito do símbolo.

Pesquisa avaliou Congresso: nota média foi 8,5 Os participantes do Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul puderam registrar sua avaliação quanto à organização e a outros aspectos relacionados ao evento realizado nos dias 28, 29 e 30 de maio de 2012, no Teatro da UCS, em Caxias do Sul. O formulário disponível no último dia do evento possibilitava aos presentes deixar suas impressões sobre aspectos como atendimento, programação, infraestrutura, hospedagem, alimentação, traslado e, também, apresentar sugestões para o evento de 2013. Foram respondidos 246 formulários, dos quais 36% classificaram o evento como ótimo e 63% como bom. A nota média obtida em 10 itens pesquisados foi de 8,5.

De um modo geral, como você considera o Congresso:

De um modo geral, como você considera o serviço de atendimento durante o evento:

De um modo geral, como você avalia a programação do evento:

De um modo geral, como você avalia as condições de hospedagem oferecidas pelo evento:

45


REVISTA COSEMS/RS

Cerimônia de abertura do Congresso foi prestigiada por representantes dos principais órgãos de saúde do Estado, além do Ministério da Saúde Organização do evento distribuiu certificados de participação no final da programação Oficinas reuniram dezenas de gestores em torno das principais discussões do SUS Debates ajudaram a esclarecer dúvidas dos secretários e gestores municipais de saúde O lançamento da 3ª edição da Revista COSEMS/RS despertou interesse dos participantes Municípios tiveram espaço para apresentar suas experiências exitosas Assembleia Extraordinária aprovou a nova marca da entidade e a despedida da sigla ASSEDISA

46 | www.cosemsrs.org.br


CONGRESSO 2012

FOTOS: EDU RICKES/CBR

47


COSEMS solicita que critérios para vacinação contra a Gripe A sejam revistos

COSEMS avalia que número de óbitos em 2012 foi expressivo, o que atesta a necessidade de mudanças na estratégia de vacinação para 2013 EDU RICKES/CBR

48 | www.cosemsrs.org.br

VALTER CAMPANATO/AGBR

A

única mudança na estratégia para a Campanha de Vacinação 2013 apresentada pelo Ministério da Saúde (MS), em nota divulgada no dia 25/10, é a ampliação do acesso dos doentes crônicos à vacinação. Com o anúncio dessa mudança, o MS informou também uma lista apontando as doenças crônicas não transmissíveis e outras condições que podem favorecer o surgimento de casos mais graves do H1N1. No entanto, a população portadora das comorbidades listadas só terá acesso à vacina mediante a prescrição médica. A imunização para este grupo estará disponível em qualquer uma das 35 mil salas de vacina do SUS no país e não apenas nos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais (CRIES), como aconteceu na campanha de 2012. Contudo, o Conselho das Secretarias Municipais da Saúde do Rio Grande do Sul (COSEMS/RS) segue gestionando junto ao Ministério da Saúde para que sejam realizadas ações diferenciadas para o Rio Grande do Sul na prevenção à Gripe A no ano de 2013, devido às condições de frio intenso no Estado, sob pena de um aumento de óbitos. O número de mortos em decorrência do vírus H1N1 neste ano chegou a 67 no Estado, segundo boletim de 10/10 da Secretaria Estadual da Saúde (SES), representando um acréscimo de quase cinco vezes no número de casos registrados em 2011 (14). A Diretoria e o Conselho Deliberativo do COSEMS, em reunião realizada em 6/7, decidiram pleitear que o calendário de imunização seja antecipado, com a vacinação ocorrendo já a partir do mês de março. A entidade defende, também, a realização de um estudo para a redefinição dos grupos de risco, tendo em vista que, neste ano, a incidência de mortes decorrentes do vírus atingiu pessoas saudáveis na faixa etária de 20 a 50 anos, fora dos grupos apontados como prioritários: gestantes,

Temos de ter informações com embasamento científico para verificarmos se passaram a existir novos grupos de risco ou se o alvo agora é a população como um todo. Arilson Cardoso

crianças entre seis meses e dois anos, idosos e portadores de doenças crônicas. O presidente do COSEMS/RS, Arilson Cardoso, chama a atenção para essa mudança repentina no perfil das vítimas, o que justificaria a necessidade de um estudo sobre o comportamento dos públicos que foram definidos como prioritários ainda em 2009, quando houve um surto de Gripe A. “Temos de ter informações com embasamento científico para verificarmos se passaram a existir novos grupos de risco ou se o alvo agora é a população como um todo”, disse. “Essa atu-

alização é importante para avaliarmos o que vem sendo feito em termos de prevenção e talvez mudar de direção os nossos esforços nas políticas públicas.” Apesar da não recomendação por parte da Organização Mundial de Saúde (OMS) da vacinação em massa, o COSEMS sugere que uma fatia maior da população tenha acesso à imunização com base no comportamento do vírus no RS. “A imunização é uma das mais eficazes medidas de prevenção, e a mudança no perfil das vítimas poderia justificar a abrangência da vacina à totalidade da po-


ESPECIAL

EDU RICKES/CBR

Não é natural morrer gente. Enquanto tivermos a ocorrência de vítimas em uma doença que é tratável, a situação não é normal.

pelo MS, como o vírus H3N2, causador da gripe aviária. “Em 2014 teremos a Copa do Mundo, quando irão circular pelo Estado pessoas dos mais diversos lugares do mundo. Como daremos conta desta situação?”, preocupa-se Maria do Rosário.

Maria do Rosário Antoniazzi

pulação”, afirma Cardoso. Em 2009, no surgimento do vírus, 298 pessoas morreram no Estado. Já em 2010, quando cerca de 5 milhões de gaúchos foram vacinados, não foram registrados casos de Gripe A no Rio Grande do Sul. No ano seguinte, 2011, o número de doses disponíveis diminuiu, passando para 1,5 milhão, e ocorreram 14 óbitos em decorrência da doença. Em 2012, o número de vacinas disponíveis apenas garantiu imunização para 28% da população. A visão do Ministério da Saúde, de que a atual estratégia utilizada é correta e não deve ser mudada, preocupa a entidade, que teme um número cada vez crescente de vítimas da doença. “Não é natural morrer gente. Enquanto tivermos a ocorrência de vítimas em uma doença que é tratável, a situação não é normal”, afirma a vice-presidente da entidade, Maria do Rosário Antoniazzi. Ela argumenta, também, que o uso do Tamiflu como única alternativa à doença, tendo em vista a falta de vacinas verificada em 2012, poderá fazer com que o vírus fique

mais resistente ao longo do tempo. “Até que ponto é válido investir milhões de reais na compra de um remédio que nem sempre terá eficácia, o que irá depender do nível da doença, se poderíamos trabalhar antecipadamente com a imunização em massa, talvez gastando quantidade semelhante de recursos com resultados mais confiáveis?”, questiona. Para ela, a redução no número de pessoas imunizadas este ano por falta da vacina mostra que o resultado da campanha de vacinação ficou longe do ideal. “O Rio Grande do Sul e os demais estados do Sul não podem receber o mesmo tratamento que é dado aos estados do Norte e do Nordeste do país nessa questão”, disse. “Se o combate à dengue é priorizado nestes estados devido ao calor intenso, o Sul deve receber atenção especial por ter um inverno rigoroso.” A entidade defende o investimento com maior rigor em ações de prevenção. Outras ameaças, ainda mais graves do que o H1N1, precisariam ser observadas

Casos e óbitos notificados de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e confirmados de Influenza A (H1N1), RS 2009-2012* Ano – 2009 Casos notificados – 8.338 Casos confirmados – 3.585 Óbitos notificados - 494 Óbitos confirmados - 298 Ano – 2010 Casos notificados - 716 Casos confirmados - 0 Óbitos notificados - 60 Óbitos confirmados - 0 Ano – 2011 Casos notificados – 1.501 Casos confirmados - 103 Óbitos notificados - 125 Óbitos confirmados - 14 Ano – 2012 Casos notificados - 3.780 Casos confirmados - 525 Óbitos notificados - 214 Óbitos confirmados - 67 *Dados preliminares até 10/10/12 Fonte: SES/RS

Em síntese, a posição do COSEMS, aprovada em 6/7, é a apresentada a seguir:

O Rio Grande do Sul e os demais estados do Sul não podem receber o mesmo tratamento que é dado aos estados do Norte e do Nordeste do país nessa questão. Se o combate à dengue é priorizado nestes estados devido ao calor intenso, o Sul deve receber atenção especial por ter um inverno rigoroso. 49


NACIONAL

Movimento Saúde Mais 10 espera recolher 1,5 milhão de assinaturas

Atividades Com o objetivo de mobilizar a população brasileira, o Movimento Saúde 50 | www.cosemsrs.org.br

ARQUIVO PESSOAL

O

Movimento Saúde Mais 10 promove ações pelo país na busca de 1,5 milhão de assinaturas para garantir o investimento de 10% do Orçamento da União em Saúde. A estruturação do movimento foi consolidada em reunião realizada na sede do Conselho Federal de Psicologia, em Brasília (DF), no dia 13 de março. A partir daí, mais de cem entidades juntaram forças na promoção de ações para a coleta de assinaturas. A primeira contagem oficial do número de adesões começou no dia 30 de outubro. Mais informações e o calendário de mobilização completo podem ser encontrados no site do movimento, no endereço www.saudemaisdez.org.br. O movimento tem como objetivo a criação de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular, para assegurar o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas do Governo Federal para a Saúde pública no Brasil, alterando a Lei Complementar número 141, publicada em janeiro de 2012. O movimento elegeu o dia 7 de abril de 2013, Dia Mundial da Saúde, como data de entrega das assinaturas ao Congresso Nacional. Integrante do Grupo de Trabalho do movimento e presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR), Ronald Ferreira dos Santos explica que tanto a coordenação do Saúde Mais 10 como as assinaturas recolhidas serão centralizadas no Conselho Nacional de Saúde (CNS), por integrar todas as entidades de saúde do país. “Unificamos assim para não se ter problemas políticos sobre quem possa vir a ser o autor dessa iniciativa que é de mais de uma centena de entidades”, esclarece.

A presença será constante nas correções e tramitação. A ideia é que consigamos com as entidades manter um conjunto de lideranças monitorando semanalmente os deputados e fazendo gestão para a aprovação no Congresso Nacional. Ronald Ferreira dos Santos

Mais 10 realiza diversas ações no país, com a ajuda de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). Em reunião realizada em setembro, ficou definido que integrantes do movimento irão realizar visitas nos 26 Estados e no Distrito Federal para acompanhar as ações e estimular a população a participar da mobilização. “Três conselheiros da Saúde irão percorrer os Estados, sendo elementos ativos do movimento nas unidades da federação”, explica Santos. “Será uma forma de aglutinar as iniciativas, de modo que não existam ações desconectadas.” Com as visitas, o Movimento Saúde Mais 10 buscará a articulação de novas ações para reunir as assinaturas necessárias. “Uma ideia é buscar contato com

dirigentes de grandes eventos, como jogos de futebol, no sentido de realizar alguma atividade para coletar adesões nesses momentos de intensa participação popular”, adianta. O mínimo de assinaturas que o movimento busca – 1,5 milhão – é a única forma de o projeto ter validade e poder tramitar regularmente no Congresso Nacional como Proposta de Lei de Iniciativa Popular. “Propostas de lei qualquer parlamentar pode apresentar, mas com a característica de ser uma lei na qual o autor é o povo, esse significativo número de assinaturas é necessário”, esclarece. O presidente da FENAFAR relembra que desde que a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, só houve uma iniciativa deste tipo no país, que foi o projeto Ficha Limpa, já em vigor. “Vamos nos dividir em diversas frentes de participação permanente até a aprovação no congresso”, diz. “A presença será constante nas


NACIONAL

correções e na tramitação. A ideia é que consigamos com as entidades manter um conjunto de lideranças monitorando semanalmente os deputados e fazendo gestão para a aprovação no Congresso Nacional”, revela.

mento do Governo com a utilização de 10% das receitas correntes brutas em Saúde. “As demandas não param de crescer, mas com esse valor entendemos que uma série de questões e problemas seriam resolvidos”, argumenta. No ano de 2011, o percentual investido ficou em 7%. A LC 141 determina a aplicação de 12% para os estados e 15% por parte dos municípios.

Objetivo De acordo com o texto da Lei Complementar 141 (LC), de 13/01/12, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, o Governo Federal está obrigado a investir na saúde anualmente o mesmo valor do ano anterior, acrescido do percentual de variação do Produto Interno Bruto (PIB). Porém, o movimento acredita que isso não é o suficiente. “Os 10% hoje significariam um aporte de aproximadamente R$ 35 bilhões a mais para saúde”, aponta Santos. “Se o Governo Federal não colocar mais dinheiro na saúde, o que conseguiremos fazer é administrar o que já temos. Para solucionar os problemas do setor, muitas ações precisam ser ampliadas.” Para aumentar e qualificar os serviços, de acordo com ele, é necessário, objetivamente, mais recursos. Daí então a importância da luta pelo comprometi-

Se o Governo Federal não colocar mais dinheiro na saúde, o que conseguiremos fazer é administrar o que já temos. Para solucionar os problemas do setor, muitas ações precisam ser ampliadas. Ronald Ferreira dos Santos

O movimento Um outro movimento, chamado de Primavera da Saúde, tomou forma no congresso do CONASEMS realizado em julho de 2011 em Brasília. O objetivo era trazer a regulamentação da Emenda Constitucional de volta para a

pauta do Congresso Nacional. “Conseguimos a regulamentação da Emenda Constitucional 29, mas a principal demanda que era o investimento dos 10% em saúde ficou pendente”, relembra. Por isso, conta ele, já em dezembro daquele ano, logo após a regulamentação, foi apresentada uma proposta de movimento para se buscar por meio de uma lei de iniciativa popular esse percentual.

RS recebe ato no dia 16/11 Porto Alegre receberá o Ato em Defesa da Saúde Pública: Saúde +10 da Região Sul durante a realização do 10º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva. O evento acontece entre os dias 14 e 18 de novembro, no Campus Centro da UFRGS. O ato está marcado para o dia 16 e contará com a presença dos integrantes do movimento José Eri de Medeiros, Ronald Ferreira dos Santos, Ubiratan Cassano e Gilson Silva. Informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3223-0155 (CONASEMS) e (61) 3315-3952 (CNS) ou pelos e-mails saudemaisdez@gmail.com e carol@conasems.org.br.

Estado passa a co-financiar unidades UPA 24 horas NÂNDRIA OLIVEIRA/SES

UPA Nova Porte I Porte II Porte III

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) instituiu a Política Estadual de Co-financiamento para o Custeio Mensal das Unidades de Pronto Atendimentos (UPA 24 horas), a partir da Resolução da CIB/RS 461/2012. O custeio por parte do Estado é destinado às unidades novas, reformadas e ampliadas, habilitadas e qualificadas,

Habilitada Valor Estadual R$ 50.000,00 R$ 87.500,00 R$ 125.000,00

UPA Ampliada e Reformada Porte I Porte II Porte III

Habilitada e qualificada Valor Estadual R$ 85.000,00 R$ 150.000,00 R$ 250.000,00 Habilitada e qualificada Valor Estadual R$ 50.000,00 R$ 87.500,00 R$ 150.000,00

implementadas ou a serem implementadas. Para habilitação ou qualificação ao recebimento do incentivo financeiro estadual, o município deverá apresentar à CRS correspondente os seguintes documentos: - Ofício assinado pelo gestor municipal solicitando a habilitação ou a qualificação (posterior à habilitação), visando o recebimento do recurso financeiro estadual mensal para custeio do funcionamento da UPA 24h, de acordo o porte da unidade; - Portaria específica do MS, de habilitação ou de qualificação da UPA 24h, tornando-a apta ao recebimento do incentivo federal mensal, emitida após análise dos documentos comprobatórios de funcionamento da mesma, inseridos pelo gestor municipal, no Sistema de Projetos Fundo a Fundo, no site do FNS/SE/MS.

51


AGENDE-SE

Porto Alegre sediará a 10ª edição do Congresso da ABRASCO

Em 2011, o Brasil ocupou a 84ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) publicado pela Organização das Nações Unidas. Contudo, a responsabilidade na busca por essa melhora da saúde coletiva no país não é só do governo. Ele acredita que a academia precisa ter compromisso com a ciência para fortalecer a cidadania e o desenvolvimento. “A ciência 52 | www.cosemsrs.org.br

Evento se caracteriza pela realização de importantes debates; na foto, a abertura da edição de 2009

VIRGINIA DAMAS/CCIENSP/FIOCRUZ

O Brasil já é um país muito rico. Somos a sexta economia mais rica do mundo, mas os nossos indicadores sociais ainda estão muito distantes desta posição.

JUANA PORTUGAL/ABRASCO

S

ob o tema Saúde é Desenvolvimento: Saúde para a Cidadania, o 10º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva será realizado em Porto Alegre de 14 a 18 de novembro, no Campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). A Cerimônia de Abertura ocorrerá no Centro de Eventos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), no dia 15 de novembro, às 18h30. Realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), a expectativa é de que oito mil pessoas participem do evento, entre estudantes, gestores, profissionais da saúde e população em geral. A programação completa e atualizada pode ser conferida no site www.saudecoletiva2012.com.br. A discussão central do evento objetiva colocar a saúde como prioridade nas agendas dos governos, proporcionando o crescimento do país não apenas em termos econômicos, mas também socialmente, conforme explica o presidente da ABRASCO Luiz Augusto Facchini. “O Brasil já é um país muito rico. Somos a sexta economia mais rica do mundo, mas os nossos indicadores sociais ainda estão muito distantes desta posição”, afirma.

A ciência tem de contribuir para que os governos possam realmente desenvolver políticas mais adequadas e acertadas. Luiz Augusto Facchini

tem de contribuir para que os governos possam realmente desenvolver políticas mais adequadas e acertadas”, diz. Nesse debate entre governo, universidade e profissionais de saúde é que a ABRASCO nasceu e busca atuar até hoje, promovendo espaços para que esses três âmbitos possam trabalhar para produzir uma saúde coletiva de excelência. Para o presidente, ter esse ambiente de discussão dentro do congresso permite uma articulação entre profissionais de saúde, pesquisadores, alunos e gestores que leva ao fortalecimento da integração da produção de conhecimento, da formação

de pessoal – da prática profissional e política – do planejamento e da gestão da saúde pública. Facchini ressalta a importância da participação dos gestores de saúde para que possam apresentar suas propostas e acompanhar as grandes questões da saúde coletiva do Brasil. “Setores como Vigilância Sanitária, Educação Permanente e Assistência Farmacêutica podem ser dinamizados a partir dos debates que ocorrerão no congresso”, pontua. Somado a isso, as mesas de debates e oficinas trarão, além dos pesquisadores e acadêmicos de grande relevância no país e no exterior, também 52


AGENDE-SE

Essa oxigenação de informações, esse olhar muitas vezes desafiador da academia é um elemento altamente positivo no sentido de que reavaliemos nossos processos e adotemos práticas novas, mais modernas, mais eficientes e de maior alcance social. Arilson Cardoso

os gestores de saúde municipais, de secretarias estaduais e do Ministério da Saúde.

“Dessa maneira o debate será conduzido de modo articulado, buscando mais benefícios para o âmbito das políticas e dos serviços de saúde”, conclui. O presidente do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul (COSEMS/RS), Arilson Cardoso, considera o evento promovido pela ABRASCO um dois mais importantes para o estabelecimento de redes virtuosas no SUS. “Essa oxigenação de informações, esse olhar muitas vezes desafiador da academia é um elemento altamente positivo no sentido de que reavaliemos nossos processos e adotemos práticas novas, mais modernas, mais eficientes e de maior alcance social”, disse. “Ao mesmo tempo, nossa experiência de gestão cria demandas e indica nossas reais necessidades para o meio acadêmico”.

Abrascão A primeira edição do Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, carinhosamente chamado “Abrascão” pelos participantes, foi realizada em 1986 na cidade do Rio de Janeiro. O tema em debate foi Constituinte: garantia do direito universal à saúde. Porto Alegre, agora sede da 10ª edição, recebeu o 3° Congresso em 1992.

Programação: 14/11 – Quarta-feira Minicongresso ABRASCO 8h – 12h - Reuniões de grupos de Trabalho (GT) e Comissões 12h – 14h - Intervalo 14h – 18h - Assembleia Geral Extraordinária da ABRASCO

15/11 – Quinta-feira 8h – 12h - Cursos e oficinas 12h – 13h - Intervalo 13h – 17h - Cursos e Oficinas 18h30 – 19h30 - Cerimônia de Abertura (Centro de Eventos PUCRS)

16/11 – Sexta-feira 8h – 9h30 - Comunicações Coordenadas (ABRASCO Jovem) 9h45 – 11h15 - Debate / Painéis / Palestras / Mesas-Redondas 11h30 – 12h30 - Comunicações Coordenadas / Pôsteres Eletrônicos 12h30 – 14h - Intervalo 14h – 15h30 - Debate / Painéis / Palestras / Mesas-Redondas 15h45 – 18h15 - Comunicações Coordenadas / Pôsteres Eletrônicos 16h – 17h - Lançamentos Editoriais 18h30 – 19h30 - Pôsteres Eletrônicos

17/11 – Sábado 8h – 9h30 - Comunicações Coordenadas (ABRASCO Jovem) 9h45 – 11h15 - Debate / Painéis / Palestras/ Mesas-Redondas 11h30 – 12h30 - Comunicações Coordenadas / Pôsteres Eletrônicos 12h30 – 14h00 - Intervalo 14h00 – 15h30 - Debate / Painéis / Palestras/ Mesas-Redondas 15h45 – 18h15 - Comunicações Coordenadas / Pôsteres Eletrônicos 16h – 17h - Lançamentos Editoriais 18h – 20h - Assembleia Geral da ABRASCO

18/11 – Domingo 8h – 9h30 - Comunicações Coordenadas (ABRASCO Jovem) 9h45 – 11h15 - Debate / Painéis / Palestras / Mesas-Redondas 11h30 – 12h30 - Comunicações Coordenadas / Pôsteres Eletrônicos 12h30 - 14h - Intervalo 14h – 15h30 - Debate / Painéis / Palestras/ Mesas-Redondas 15h45 – 17h15 - Comunicações Coordenadas / Pôsteres Eletrônicos 17h30 – 18h30 - Cerimônia de encerramento

Inscrições abertas para Seminário Internacional da Primeira Infância As inscrições para o 9º Seminário Internacional da Primeira Infância, que ocorrerá nos dias 27 e 28 de novembro, no Salão de Atos da PUCRS, em Porto Alegre, estão disponíveis no site do programa Pri-

meira Infância Melhor (PIM) (www.pim. saude.rs.gov.br) até o dia 23/11. O evento, realizado pela Secretaria Estadual da Saúde (SES), por meio do programa PIM, tem como tema nesta edição “Territórios

da Primeira Infância”. Palestrantes nacionais e internacionais, que são referências nos assuntos, abordarão questões como investimento, pesquisas e experiências de sucesso na área. 53


ENTREVISTA

“Encontro harmônico de intenções” entre Estado, União e municípios é a base do COAP EDU RICKES/CBR

Para o secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, Luiz Odorico Monteiro de Andrade, o COAP criará um ambiente propício para a discussão dos vazios sanitários do país, além de dar visibilidade às demandas históricas do SUS, caminhando para soluções mais permanentes. Monteiro acredita que a partir de agora a discussão sobre o instrumento administrativo deverá avançar no RS, tendo já no primeiro semestre de 2013 um conjunto de regiões com os seus termos assinados.

Para o secretário, é da natureza da saúde a convivência com um nível de complexidade progressivo de demandas

REVISTA COSEMS/RS – O Decreto 7.508 vem simplificar inúmeros regramentos isolados no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso por si só é positivo, à medida que dá clareza e objetividade ao processo. Contudo, há problemas estruturais sérios, como a falta de determinados serviços para uma demanda crescente, o subfinanciamento, entre outros. De alguma forma esse novo regramento pode influenciar positivamente também no aumento da oferta de serviço?

54 | www.cosemsrs.org.br

ODORICO MONTEIRO – O Decreto traz algo importante que é a regulamentação da Lei 8.080. Essa medida é a grande lei que organiza o SUS, define o papel do Ministério da Saúde e o papel dos estados e cria a estrutura de vigilância em saúde. Também define todas as grandes estruturas do Sistema. Uma das características do SUS, que é importante que tenhamos clareza, é que o Brasil é o único país

do mundo com quase 200 milhões de pessoas em um sistema universal de saúde. Outra característica importante é a descentralização. Somos o único sistema também universal de base local, municipal, e isso representa para nós uma quantidade de mais de 6 mil operadores sistêmicos. São 5.565 sistemas municipais de saúde. Para que você tenha um sistema universal, único, articulado, com uma base dessa


ENTREVISTA

magnitude, apresenta-se um grande desafio que é a articulação do planejamento integrado, a garantia do fluxo de que um cidadão de qualquer município terá acesso à tecnologia disponível para resolver o seu problema em outro município. Também coloca a necessidade de que você crie um encontro das relações interfederativas, que é o Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP). Evidentemente que a saúde produz na sociedade demandas progressivas. Sempre que resolvermos

Evidentemente que a saúde produz na sociedade demandas progressivas. Sempre que resolvermos um problema, outros estarão sendo criados. Nós somos vítimas do sucesso.

um problema, outros estarão sendo criados. Nós somos vítimas do sucesso. A população está o tempo todo demandando, e com razão, mais serviços de saúde. Por isso, um dos instrumentos importantes no Decreto é a criação do mapa sanitário da região. Estamos desenhando esses mapas de saúde pelo Brasil. Serão aproximadamente 430 regiões. Nestes locais, vamos fazer um mapa sanitário, identificando os grandes problemas, os vazios sanitários e, conjuntamente com os municípios que compõem aquela Região de Saúde, com a participação do Estado e do Ministério da Saúde, iremos elaborar um mapa de metas que deverão ser atingidas em várias áreas. Desde questões assistenciais, melhorias na organização, processos relacionados à educação em saúde, à educação permanente, à formação médica e especialidades médicas, processos de incorporação tecnológica. A partir desse mapa originado do planejamento, essa região irá definir que equipamentos novos serão adquiridos, quantos leitos de UTI precisam ser feitos e em quanto tempo. O mapa sanitário será construído nas regiões, contando inclusive com a participação dos conselhos, que já estarão participando dos planos municipais de

saúde que irão compor os planos regionais. Esse mapa é um instrumento importante para analisar, organizar e avalizar a apresentação dos vazios sanitários e a programação necessária para a solução desses vazios através de políticas tripartites dos municípios da região, do Estado e do Ministério da Saúde.

REVISTA COSEMS/RS – Os gestores municipais de Saúde têm muitas dúvidas sobre como operacionalizar o COAP e sua implicação no dia a dia da saúde de seu município. Como os secretários podem colaborar da melhor forma nesse processo? O senhor poderia apontar um check-list de etapas que devem ser cumpridas da discussão à assinatura do COAP?

REVISTA COSEMS/RS – O senhor acredita que essa melhor organização do Sistema resultará também na otimização dos serviços?

OM – O contrato envolve os vários dispositivos criados no Decreto, demandando planejamento da região. No primeiro momento, deve ser feito o encontro dos prefeitos com o governador e com o Ministério da Saúde, para pactuarem o processo de desencadeamento para a organização do contrato. Porque não adianta os secretários fazerem o contrato e os prefeitos não concordarem ou os prefeitos fazerem e o governador ir em outra direção. Assim como não adianta o ministro querer fazer, sem os prefeitos e o governador concordarem. Então, o contrato, como o próprio nome diz, é um encontro feito pelas estruturas Federativas da República Brasileira, os prefeitos como gestores dos municípios, o governador como gestor do Estado e o Ministério da Saúde como gestor do sistema nacional. Nesse sentido, é muito importante que se entenda que esse encontro, essa disposição política dos gestores para a assinatura do contrato é o primeiro ponto.

OM – Isso dependerá de cada região e de cada vazio. Com esse planejamento feito nas Regiões de Saúde, a partir do Contrato Organizativo da Ação Pública, é que esses vazios serão definidos e, assim, as metas a serem cumpridas. Porque muitas vezes esse vazio sanitário pode ser a construção de um hospital, então irá requerer um período de tempo. Muitas vezes é a aquisição de um equipamento. Se esse produto for nacional, você faz a solicitação e compra, mas, muitas vezes tem de ser importado, então poderá demorar um pouco mais. Às vezes, alguns equipamentos que já estão prontos precisam ser credenciados, então depende do nível do vazio assistencial, do nível da necessidade da população, da capacidade instalada e também de recursos humanos. Muitas vezes o maior instrumento para abrir um determinado serviço nem é o equipamento, nem é o prédio, são as pessoas. Por exemplo, formar um neurocirurgião pode demorar onze anos. Neste caso, ele tem seis anos de estudo como médico, depois mais cinco anos como residente. Muitas vezes pode passar pelo projeto estratégico de determinada região ter um profissional desta área. Com esse profissional formado e habilitado, se criam as condições para ele começar a operar, com equipamentos como arco cirúrgico, microscópios cirúrgicos, então essa programação envolve vários fatores, desde a questão de recursos humanos, a aquisição de equipamentos, as estruturas físicas e também o COAP. Será este o espaço de diálogo das regiões sobre seus vazios sanitários.

É muito importante que exista esse encontro de intenções, essa disposição política dos gestores para a assinatura do contrato é o primeiro ponto.

O segundo é a definição dos técnicos que irão organizar. Vamos fazer o planejamento da região, verificar no mapa os vazios sanitários, depois construir as metas e os indicadores que vão avaliar o contrato e depois formatar o contrato propriamente dito. O termo tem quatro partes importantes, que envolvem desde a definição dos atores envolvidos até a sua caracteri55


REVISTA COSEMS/RS

zação. Existe a parte organizativa do contrato, as obrigações financeiras orçamentárias e as responsabilidades sobre o contrato, bem como os vários anexos que vão compô-lo, desde os da parte dos serviços existentes até o da verificação financeira. O contrato também é um espaço importante onde se constituirá ali o orçamento do SUS da região. É muito comum se falar do orçamento do Ministério da Saúde, falar do orçamento dos municípios, falar do Estado, mas o contrato vai estabelecer o orçamento do SUS da região, porque ali está sendo executado o orçamento dos municípios, do Estado e do Ministério naquela região. REVISTA COSEMS/RS – O contrato tende a minimizar demandas por mais recursos do SUS, caminhando no sentido da construção de uma solução mais permanente para solicitações que aparecem a toda hora e de certa forma tumultuam o processo? OM – Eu acredito que o COAP dará visibilidade a essas demandas, buscando construir conjuntamente uma solução para esses problemas. É importante que não entendamos isso como uma promessa de que o contrato irá resolver tudo, mas que o instrumento auxiliará na busca de uma solução de forma interfederativa. Faz parte da natureza da saúde a convivência com problemas permanentes. Não que queiramos ou gostemos, mas na saúde quando se resolve um problema acaba-se criando outro. Vou dar um exemplo, pois fui secretário municipal de Saúde por 20 anos. Quando um gestor não tem neurologista, ele não tem o médico. Aí, se ele consegue esse médico, resolve o primeiro problema, mas cria outros que terão de ser encaminhados. Ele terá de conseguir um medicamento especializado para o neurologista receitar. O neurologista vai precisar do eletroencefalograma, que é aquele exame que analisa o funcionamento das ondas cerebrais. Possivelmente, esse equipamento tenha de ser comprado. Terá de garantir o acesso à tomografia que o neurologista deverá solicitar. Assegurar que o paciente faça o exame e volte para 56 | www.cosemsrs.org.br

mostrar o resultado. Terá que se dar ainda acesso à ressonância nuclear magnética e ao neurocirurgião. Quero dizer que faz parte da nossa natureza, quando se resolve um problema acaba se criando outras situações que nós também seremos demandados a resolver. Alguns problemas nossos voltam sempre. Tem uma Santa Casa que você inaugurou, equipou, estruturou, financiou, por exemplo. O sistema está funcionando bem, mas daqui a um ano parte daqueles equipamentos ficarão obsoletos e será necessário comprar outros. Parte daquela demanda que você salvou criou problemas novos. É da natureza do setor da saúde conviver com determinado nível de complexidade progressivo de problemas. REVISTA COSEMS/RS – Os municípios, juntamente com o Estado, quando da assinatura do contrato, se comprometem em atingir determinadas metas. Qual é o compromisso do MS para com os municípios no cumprimento destas? OM – Quando fizermos o contrato, vamos definir metas que já são colocadas para os municípios, para o Estado e para o Ministério da Saúde. As metas que forem delegadas como compromisso do Ministério serão cumpridas. Por exemplo, repassar o recurso

O COAP dará visibilidade às demandas, buscando construir conjuntamente uma solução para os problemas. É importante que não entendamos isso como uma promessa de que o contrato irá resolver tudo, mas que o instrumento auxiliará na busca de uma solução de forma interfederativa. para o financiamento da Atenção Básica, repassar o recurso para construção de Unidades de Saúde, desde que estejam coerentes com a política nacional de saúde; apoiar a ampliação e o financiamento das UPAs, o financiamento da Rede Cegonha, da Rede

de Urgência e Emergência, da política local de transplantes de órgãos, da política de sangue do funcionamento no local, as ações de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, a política de educação permanente, de residência médica, de residência multiprofissional, a saúde da popula-

As metas que forem delegadas como compromissos do Ministério serão cumpridas.

ção indígena, de saúde da população quilombola, entre outras. Então você tem um conjunto de políticas que são desenvolvidas pelo Ministério da Saúde que são avaliadas no contrato. Em todas elas o Ministério vai apoiar técnica e financeiramente a execução. Técnica, com assessoria, com apoio e orientação. Financeiramente, fazendo repasse do Fundo Nacional de Saúde, para o Fundo Municipal de Saúde ou para o Fundo Estadual de Saúde, conforme for definido no contrato. REVISTA COSEMS/RS – De que forma será monitorado o cumprimento e execução das metas do contrato? OM – Estamos criando vários mecanismos para monitoramento – desde os que serão averiguados em nível local, até monitoramento estadual e nacional. Parte desse monitoramento se dará através da alimentação dos grandes bancos de dados nacionais. O município quando assina o Contrato Organizativo da Ação Pública se compromete a alimentar o Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC), o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM); Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA). Estamos, dentro da política do Cartão Nacional de Saúde, incorporando um sistema que é o registro eletrônico de saúde. O município se compromete a alimentar o Sistema de Informações Hospitalares (SIH), o Sistema Nacional


ENTREVISTA

Sempre digo que o COSEMS do Rio Grande do Sul, que já se denominou ASSEDISA, é uma instituição pré-SUS.

REVISTA COSEMS/RS – Como o COAP estabelecerá responsabilidades, tendo em vista que hoje grande parte dos estados não investe o mínimo constitucional na Saúde. Em relação ao Governo Federal, da mesma forma o investimento é aquém das necessidades. Como funcionará a pactuação nestes casos? OM – É importante que se tenha a clareza que o Ministério da Saúde já cumpre a Lei Complementar 141. Em seus orçamentos de 2011 e 2012 e no orçamento de 2013 será cumprida a Emenda Constitucional 29. A base de cálculo é feita conforme a legislação vigente, então o Ministério da Saúde não descumpre essa legislação. Já os estados e os municípios também têm de cumprir a lei. Evidentemente que a fiscalização cabe ao controle externo, no caso aos tribunais de contas dos estados. Esses orçamentos dos estados, dos municípios e do Ministério terão sua representação na região. Tudo estará dentro do Contrato Organizativo da Ação Pública. São os orçamentos que se expressam na

LUÍS OLIVEIRA/ASCOM/MS

de Regulação (SISREG), ou seja, um conjunto de sistemas de informação que são obrigações dos municípios e estados alimentar esses bancos de dados e produzirem indicadores. A partir do acompanhamento e do monitoramento dessas informações, bem como alimentação do sistema através do relatório de gestão, que é o SARGSUS, nós vamos poder acompanhar o relatório de cada município, que será visualizado ano a ano dentro desse sistema. Com esses bancos de dados funcionando, alimentados pelos municípios que vão fazer o contrato e pelos estados, vamos construir os dados que vão avaliar as metas que foram cumpridas ou não.

Odorico diz que o SUS é o único sistema universal de saúde descentralizado no mundo que atende a quase 200 milhões de pessoas

região, porque parte do orçamento do Ministério e do Estado é gasto naquela região de saúde, além dos orçamentos dos municípios. REVISTA COSEMS/RS – O COAP dedicará especial atenção às formulações legais dos pactos. A fragilidade destes acordos hoje é um dos entraves para o melhor gerenciamento do SUS? OM – O Pacto pela Saúde cumpriu um papel importante nesse sentido, só que quando se fez o Termo de Compromisso de Gestão não foi criado um espaço de encontro dos três entes. Eu diria que o Contrato Organizativo da Ação Pública é um salto de qualidade organizativa, porque ele faz o espaço de encontro dos três entes e, com isso, vamos ter um melhor acompanhamento das metas e das responsabilidades sanitárias de cada um deles. REVISTA COSEMS/RS – Em estados maiores, como o Rio Grande do Sul, o senhor acredita que haverá mais dificuldade na assinatura do COAP? O número de municípios do RS é significativamente mais alto se comparado aos dois primeiros estados a assinarem o COAP: Ceará, que

tem 184 municípios e Mato Grosso do Sul que tem 79. OM – Não, porque a questão não é o número de municípios, a questão é o número de regiões. No Ceará foram 22 regiões, no Rio Grande do Sul serão 30 regiões, então estamos trabalhando com uma diferença de oito espaços. Não vejo grande dificuldade nisso. São Paulo, por exemplo, está com a avaliação do contrato avançada, nós já desenhamos o que estamos chamando de um modelo de cinco camadas. Acho que aqui no Rio Grande do Sul também será muito parecido.

É importante que se tenha a clareza que o Ministério da Saúde já cumpre a Lei Complementar 141. Em seus orçamentos de 2011 e 2012 e no orçamento de 2013 será cumprida a Emenda Constitucional 29.

57


REVISTA COSEMS/RS

ERASMO SALOMÃO/ASCOM-MS

Para Odorico, a demanda por profissional qualificado muitas vezes é o maior desafio na gestão da saúde

REVISTA COSEMS/RS – O que são essas camadas? OM – A primeira camada são os municípios, no caso de São Paulo são 645, vamos pegar aqui o Rio Grande do Sul, a primeira camada são 496 municípios; a segunda camada são as Regiões de Saúde, que aqui serão 30; a terceira camada são as redes, porque, por exemplo, você pode ter uma determinada região onde tem três ou quatro municípios que irão aglutinar uma determinada Rede de Urgência e Emergência, Rede Cegonha, dependendo do nível de complexidade; a quarta camada são grandes redes, para fazer grandes procedimentos, oncologia, transplantes. E você tem uma quinta camada, que é o Estado inteiro. Em alguns estados brasileiros, 100% das cinco camadas ainda não resolvem todos os problemas do paciente, então algumas pessoas saem de um estado para outro. É comum a pessoa sair do Acre e vir para Brasília, sair do Acre e ir para São Paulo. Por exemplo, uma pessoa pode sair de Sergipe para fazer o tratamento em Salvador, principalmente ligado a transplante de medula, transplante de órgãos. Em alguns procedimentos, eles são interestaduais, então esse desenho que nós estamos montando eu diria que não tem relação necessaria58 | www.cosemsrs.org.br

mente com o nível do estado é muito mais um compromisso que foi assumido pelos prefeitos e pelo governo estadual. Eu não tenho dúvida de que o Estado do Rio Grande do Sul será um lugar que deverá avançar bastante o contrato em 2013. É natural que no ano de eleição você possa comprometer o processo, mas não o inviabiliza. Estamos aproveitando esse período para debater com os COSEMS e com os estados e avançar para que no início de 2013 tenhamos, por meio dos dispositivos do Decreto 7.508 e através da proposta do Contrato Organizativo da Ação Pública, um mecanismo de acolhimento dos novos prefeitos, de acolhimento dos novos secretários, para iniciar esse debate e que já no primeiro semestre você tenha um conjunto de regiões assinando o contrato. REVISTA COSEMS/RS – Qual o recado que o senhor deixaria para os gestores municipais do Estado? OM – Primeiro eu quero parabenizar a Revista do COSEMS/RS por estar pautando esse tema já pela segunda vez. Acho muito importante e quero dizer que há uma expectativa grande nossa de que se possa, em 2013, deslanchar esse debate da organização do contrato no Rio Grande do Sul. O secretário Ciro

Simoni está muito atento a esse tema. Já tivemos várias reuniões também com a FAMURS. A história da municipalização do Rio Grande do Sul é conhecida e reconhecida pela mobilização que os prefeitos têm em torno da FAMURS. Sempre digo que o COSEMS do Rio Grande do Sul, que já se denominou ASSEDISA, é uma instituição pré-SUS. A entidade é do tempo da Comissão de Integração dos Médicos do Mercosul (CIMS), então é uma história de organização dos municípios importante e estou muito esperançoso de que em 2013 possamos acolher os novos prefeitos, os novos secretários da saúde já com a maior parte das regiões com seu diagnóstico e o mapa sanitário prontos.

Não tenho dúvida de que o Estado do Rio Grande do Sul vai ser um Estado que deverá avançar bastante o contrato em 2013. É natural que no ano de eleição você possa comprometer o processo, mas não o inviabiliza.

Médico e doutor em saúde pública pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Luiz Odorico Monteiro de Andrade é natural do Ceará. Como bolsista da CAPES, Monteiro fez pósdoutorado na Universidade de Montreal, no Canadá. Entre 2003 e 2005, foi presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). Além disso, Monteiro atuou como secretário municipal de saúde por cerca de 20 anos nos municípios cearenses de Icapuí, Quixadá, Sobral e Fortaleza. Desde janeiro de 2011, é secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde.


59


60

Revista COSEMS/RS  

Ano 3 – Edição 4 – Novembro de 2012

Read more
Read more
Similar to
Popular now
Just for you