AMI Notícias Nº 80

N.º 80 Distribuição Gratuita 1.º trimestre de 2021

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Especial Trabalho e Exploração Infantil

O DIREITO A SER CRIANÇA A VERDADE MAIS ATERRADORA

Entrevista

ÁLVARO LABORINHO LÚCIO

Fotos © Arquivo AMI

N.º 80 Distribuição Gratuita 1.º trimestre de 2021

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Especial Trabalho e Exploração Infantil

O DIREITO A SER CRIANÇA A VERDADE MAIS ATERRADORA

Entrevista

ÁLVARO LABORINHO LÚCIO

04 | O direito a ser criança 07 | 10 factos relevantes sobre o trabalho infantil no mundo

08 | A verdade mais aterradora 12 | Entrevista Álvaro Laborinho Lúcio

14 | Testemunhos Velhas gerações de jovens trabalhadores

16 | Há esperança

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nos olhos da criança

18 | AMI convida Fátima Pinto

19 | Breves Nacional, Internacional, Mecenato

22 | Agenda + Loja AMI 23 | Informações

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“A ELIMINAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL: UM DESEJO ADIADO POR MUITAS DÉCADAS…”

© Gabriela Nemésio Nobre

SUMÁRIO + EDITORIAL

Fernando de La Vieter Nobre Presidente e Fundador da AMI

A Organização das Nações Unidas – ONU declarou o ano 2021 como o “Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil”. Pese embora o trabalho notável, em particular de duas das suas agências (Programa Alimentar Mundial – PAM, recentemente Prémio Nobel da Paz, e a UNICEF), a ONU e a Organização Mundial da Saúde – OMS, assim como os seus Secretariado-Geral e Direção-Geral, sabem perfeitamente que declarar 2021 como o “Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil”, não passa de um voto pio e, ouso afirmar, de um total contra-senso, porque sabem (et pour cause!), que em 2021 e nos anos vindouros iremos assistir inexoravelmente a um crescimento assustador do desemprego e da fome e, ipso facto, também do trabalho e da mortalidade infantil em todo o mundo, com um enfoque tremendo em África, na Ásia Meridional, no Médio Oriente, nas Américas do Norte (México), Central e do Sul, onde a natalidade é a mais elevada.

eu, em finais de 2019, assim como a péssima gestão desta situação pela ONU e a OMS, provocaram uma enorme tragédia global, tanto na área da saúde (física, psíquica, social, cultural e ambiental), como nas áreas da proteção dos Direitos humanos das democracias que ousam resvalar para ditaduras “sob pretexto sanitário” e obviamente nas áreas laborais e de proteção das crianças e dos idosos.

O próprio PAM já anunciou para 2020, trezentos milhões de pessoas em situação de pobreza acentuada, e quanto a mim, 2021 e os anos seguintes serão muito piores, o que quer dizer mais desemprego, fome, trabalho infantil, mortalidade infantil, doenças…

A eliminação do trabalho infantil é quanto a mim mais um slogan como foi o da OMS na Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, reunida em Alma-Ata, na República do Cazaquistão em 1978 “Saúde para todos no ano 2000” (que como é óbvio não foi alcançado). Esta intenção sobre a eliminação do trabalho infantil também ela revela uma total falta de bom senso por parte da ONU.

É minha inabalável convicção que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030, já foram varridos da ordem do dia para o baú das efémeras e iníquas boas intenções internacionais.

E tudo isso porquê? Porque a “pandemia” surgida, e pouco me importa saber, embora obviamente tenha a minha opinião, os “comos” e “porquês” que só no futuro serão certamente apurados, mas talvez tarde demais. Porque a “pandemia” surgida, dizia

Tudo isso em sintonia com o famigerado plano do “Grande Reset” e da errada e estapafúrdia, porque profundamente desumana, “Nova Ordem Mundial” que o Fórum Económico Mundial de Davos e os seus mentores e apaniguados querem implementar.

E é por isso que afirmo que o ano 2021 NUNCA verá a eliminação do trabalho infantil. Nem 2021 nem os anos vindouros pois novos flagelos surgirão, infelizmente.

“A Eliminação do Trabalho Infantil”, tal como a “Saúde para Todos” não passam de um desejo adiado e só poderão ser eventualmente exequíveis se houver bom senso e se as metas forem credíveis e as condições para as implementar, mais precisamente o combate à pobreza, forem postas na agenda política.

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O DIREITO A SER CRIANÇA UMA LUTA EM VÁRIAS FRENTES

O trabalho infantil fez parte de todos os capítulos da maior parte da História da Humanidade. A utilização das crianças como força de trabalho, impedindo-as muitas vezes de frequentar a escola1, teve o seu pico no ocidente, durante a revolução industrial e foi fruto da crescente necessidade de mão-de-obra.

Sujeitar crianças ao trabalho era uma prática banal nos século XVIII e XIX, e até inícios do século XX, particularmente em fábricas e áreas agrícolas. As condições de trabalho levavam frequentemente à mobilização de pequenos sindicatos e grupos organizados de trabalhadores que veementemente reinvindicavam os seus direitos.

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Este tipo de mobilização, geralmente destabilizadora do regular funcionamento das cadeias de produção, exercia naturalmente pressão e desagrado das chefias ou proprietários. Para estes, o recrutamento de menores, ou “pequenos trabalhadores”, trazia um sentimento de maior controlo e menor probabilidade de situações de insurgência.

Em simultâneo, a estatura física das crianças era efetivamente vantajosa para algumas indústrias, pois permitia o exercício de tarefas e funções difíceis de desempenhar pelos adultos, nomeadamente em minas, fábricas e latifúndios.

Na voracidade da revolução industrial e com a urgência de grandes massas de trabalhadores, empregar crianças garantia aos patrões a quase ou mesmo total ausência de obrigações contratuais e insignificantes despesas salariais.

Nos Estados Unidos, na primeira metade do século XIX, o trabalho infantil constituía uma componente determinante para a prosperidade de setores como a agricultura e o artesanato local.

Em grande parte dos casos, as crianças trabalhavam até para as suas próprias famílias, em quintas ou como serventes, aprendendo um ofício fora do seio familiar. Isto acontecia geralmente aos rapazes, entre os 10 e os 14 anos.

Com o passar do tempo, o desenvolvimento tecnológico e a mecanização, por sistemas de produção, a necessidade de desempenhar tarefas repetitivas, muitas vezes atribuídas aos mais jovens, foi sendo reduzida.

Abordagens legislativas e normativas do trabalho, impeditivas da exploração infantil só viriam a ser postas em cima da mesa em 1924, com a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança e mais tarde com a Declaração dos Direitos da Criança (1959), colocando a infância no epicentro dos direitos ligados ao crescimento, desenvolvimento, família, assistência e proteção.

Bem mais tarde, precisamente em 1989, a criança foi reconhecida universalmente como “sujeito de direito”, na Convenção sobre os Direitos da Criança, um instrumento de Direitos Humanos ratificado por 196 países, e por isso o mais consensual da história universal.

Foram graduais as reformas na educação no decorrer do século XX, que no espectro europeu, levaram à definição da escolaridade obrigatória, e à abolição do trabalho infantil, formalizada na Constituição de Direitos Fundamentais da União Europeia em 2000 (Artigo 32º - “Proibição de trabalho infantil e proteção de jovens no trabalho”).

Neste documento, ficou definido que a idade mínima de admissão de uma criança para um posto de trabalho a tempo inteiro não deve ser inferior à idade escolar obrigatória definida por cada Estado Membro. Em simultâneo, jovens trabalhadores devem ter garantidas condições de trabalho apropriadas à sua idade e devem ser protegidos de exploração económica e humana, prevalecendo a sua segurança, integridade física, psicológica e direito à educação.

que contam com “Háo países trabalho das crianças para contribuir para o seu desenvolvimento. ” Fátima Pinto

Embora a abolição do trabalho infantil seja hoje a garantia de toda e qualquer criança, o Trabalho e a Exploração Infantil são ainda uma realidade, por múltiplos motivos e em diversificados contextos. De acordo com o Maplecroft’s Child Labour Index, esta realidade ainda impera em 198 países, sendo pela sua magnitude uma realidade inegável.

Fátima Pinto, Presidente da Confederação Nacional de Ação sobre o Trabalho Infantil (CNASTI), afirma que “o trabalho infantil ainda existe de todas as formas que possamos imaginar, há países que contam com o trabalho das crianças para contribuir para o seu desenvolvimento. Na indústria, nas minas, nas pescas, na agricultura, etc.,… em todos os setores da economia”.

O trabalho infantil ainda é de facto prevalente em diversos setores, pelo que a Verisk Maplecroft 2 refere que em 2019, os 10 países que constituíram os casos mais gritantes de exploração infantil foram a Coreia do Norte, Somália, Sudão do Sul, Eritreia, República Centro Africana, Sudão, Venezuela, Papua Nova Guiné, Chade e Moçambique.

As causas desta problemática prendem-se muitas vezes com as débeis condições de vida dos núcleos familiares e não é para todas as populações que estas práticas são consideradas desapropriadas ou desumanas, pois sobrevivem numa lógica de intergeracionalidade e de práticas culturais. .

Fátima Pinto clarifica ainda que é imprescindível garantir “que as famílias tenham o necessário para criar todos os seus filhos (…) Que haja a consciência clara que só se combate o trabalho infantil, se o combate à pobreza também for uma realidade”. | 05

© Pedro Aquino

“

Só se combate o trabalho infantil, se o combate à pobreza também for uma realidade.

”

Fátima Pinto

Não obstante, perante a complexidade destas questões e a indissociabilidade do Trabalho e Exploração Infantil daquilo que são os Direitos da Criança, é urgente a luta para a Eliminação do Trabalho Infantil, uma das bandeiras da ONU para 2021. Comprometidos em contribuir para o seu combate, e para todas as formas de exploração humana, a 80.ª edição da AMI Notícias pretende, através da recolha de dados junto de organizações da sociedade civil e atores chave neste âmbito, desconstruir os mitos sobre esta problemática e as suas implicações na vida de milhões de pessoas que, hoje são crianças e amanhã serão adultos, pelo que lhes devemos a proteção e preservação da sua infância.

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Embora nos países europeus, a idade adulta ou idade de consentimento seja atingida aos 18 anos, pelo facto da idade escolar geralmente terminar nesta faixa etária, persistem diferenças de país para país, podendo variar entre os 11 e os 21 anos.

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Verisk Maplecroft é uma organização global que se dedica à simulação de riscos ambientais, políticos, sociais e económicos numa perspetiva de transparência e estratégia para negócios e empresas, garantindo a manutenção de direitos laborais, humanos e éticos transversais a todas as cadeias operacionais de um determinado sistema.

factos relevantes sobre o Trabalho Infantil no mundo 1. De acordo com a Unicef, 128 milhões de crianças no mundo são vítimas de algum tipo de trabalho forçado.

6. Praticamente metade do total de crianças forçadas a trabalhar no mundo são africanas³.

2. Crianças migrantes e refugiadas têm maior propensão a trabalhar forçosamente, em circunstâncias que apresentam riscos elevados à sua segurança, saúde e saudável desenvolvimento social, educativo e psicológico¹.

7. A Ásia Pacífico é a segunda região do globo com o maior número de casos de trabalho infantil, com 62 milhões de casos registados, segundo a OIT.

3. Nas últimas duas décadas, quase 100 milhões de crianças foram resgatadas de situações de trabalho escravo, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

4. Crianças do sexo masculino constituem maior risco de enfrentar trabalhos forçados do que crianças do sexo feminino. No entanto, o número de casos de crianças do sexo feminino tende a ser maior do que os casos registados, já que muitas meninas exercem trabalhos de cariz doméstico e por isso, mais difícil de identificar e/ou rastrear².

5. Segundo a OIT, cerca de 218 milhões de crianças entre os 7 e os 15 anos estão envolvidas em algum tipo de atividade laboral.

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Fonte: Fonte: Fonte: Fonte: Fonte:

8. As principais causas de trabalho infantil incluem parcas condições de vida e pobreza extrema, limitações no acesso à educação, práticas culturais e religiosas, exigência dos mercados, ineficácia na implementação de políticas de vigilância e legislação que salvaguarde os direitos das crianças.

9. O aumento da mortalidade parental, em sequência da pandemia de coronavírus agravou o número de casos de trabalho infantil, particularmente no caso de famílias economicamente vulneráveis e com fracas redes de suporte intra-familiar4.

10. Em 2022 realizar-se-á a 5.ª conferência Global sobre Trabalho Infantil na África do Sul, onde serão assumidos compromissos adicionais para acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas até 2025, e com o trabalho forçado, o tráfico de seres humanos e a escravatura moderna até 20305.

Nações Unidas https://www.un.org/en/sections/issues-depth/children/index.html Stop child labour Coalition https://unric.org/pt/oit-lanca-ano-internacional-para-a-eliminacao-do-trabalho-infantil Unicef https://unric.org/pt/oit-lanca-ano-internacional-para-a-eliminacao-do-trabalho-infantil

© UNICEF/UN061799/Brown

A VERDADE MAIS ATERRADORA São várias as formas de trabalho e exploração infantil que se praticam em distantes geografias, da Ásia Pacífico, passando pela África Subsariana até à América Latina.

As causas são muitas vezes transversais, as consequências são sempre nefastas e dificilmente reversíveis.

Estima-se que no mundo, 152 milhões de crianças entre os 5 e os 17 anos trabalham o que as distancia da realidade escolar. Assumindo que uma semana de trabalho tem em média 35 a 40 horas semanais durante 52 semanas por ano, é seguro afirmar que, há crianças a trabalhar, forçadamente ou não, 316 milhões de horas por ano. É trágico pensar nesta proporção temporal e que, neste momento, 1.2 mil milhões de crianças vivam num estado de pobreza multidimensional, inegavelmente agravada pelo impacto da Covid-19. Para além das causas associadas à escassez económica, agravam-se as suas consequências no que toca à nutrição, alojamento/habitação/ abrigo, saúde, educação e acesso a água e saneamento.

Beatriz Imperatori, Diretora Executiva da Unicef Portugal 08 |

alerta que a tendência positiva de diminuição deste fenómeno (trabalho infantil) entre os anos 2000 e 2016 “está comprometida”, apontando ainda que “nestes 16 anos registámos um decréscimo do número de crianças envolvidas em trabalho infantil na ordem dos 38%, ou seja, cerca de 100 milhões de crianças foram retiradas destas atividades, continuando a ser uma realidade para cerca de 152 milhões de crianças em que metade não só tem de trabalhar, mas tem de o fazer em condições de risco para a sua saúde e segurança”.

Nas diversas categorias de trabalho infantil praticadas atualmente no mundo, podemos destacar algumas, porque há certamente muitas e aterradoras realidades que se encontram sob o véu da pobreza e da miséria.

© Patrícia Soares © UNICEF/UN0282680/LeMoyne

Em países como a Índia e o Bangladesh, a Organização Internacional do Trabalho estima que 10.7 milhões de crianças trabalham nas mais diversas e pesadas indústrias como a agrícola, têxtil, piscatória, mineira, nas lixeiras, venda de rua, na prostituição e também no trabalho doméstico.

No sudeste asiático, particularmente na Indonésia, prevalecem os trabalhos nas indústrias do tabaco e da produção de óleo de palma.

Em África, com o maior número de casos de trabalho infantil no mundo (72.1 milhões de crianças, segundo a OIT), mais de 30 milhões destas crianças estão sujeitas a trabalhos pesados ou forçados. É o caso da República Democrática do Congo ou do Burkina Faso, em que milhares de jovens trabalham nas minas de cobalto ou de coltan, arriscando diariamente a sua vida para satisfazer as gigantes indústrias tecnológicas e as nossas necessidades, nomeadamente só para citar um exemplo, os telemóveis.

Na Nigéria, Sudão do Sul, Somália ou na República Centro Africana são reportados centenas de milhares de casos de crianças soldado, recrutadas por grupos rebeldes em conflitos armados. Convenientemente recrutadas por serem mais fáceis de dominar e de acatar ordens, mas também e sobretudo, por precisarem de menos alimento e aceitarem salários reduzidos.

O mesmo acontece em países como a Guatemala ou a Costa Rica, em que a mão-de-obra das crianças na produção de café ou de cacau é uma prática enraízada nos sistemas agrícolas.

Estes são apenas alguns exemplos de países e categorias de trabalho infantil praticadas atualmente no mundo. A Europa não é uma exceção, embora os Estados Membros da

União Europeia protejam com mais firmeza os direitos das crianças através das suas políticas internas, externas, de cooperação para a eliminação do trabalho infantil.

Portugal não foge à regra, mas a Diretora Executiva da Unicef Portugal acredita que “no nosso país” foram feitos avanços significativos nas últimas décadas nesta matéria e que este progresso se deveu a uma justaposição de três medidas: uma primeira laboral, através do Código do Trabalho (CT) definindo a idade mínima para trabalhar (...); uma segunda educativa com a definição da escolaridade mínima obrigatória (...); e uma terceira de proteção social com a implementação de diferentes

medidas, mas entre as mais importantes, as de apoio ao rendimento (…)”.

A pobreza extrema é o denominador comum em situações de trabalho ou exploração infantil e a sobrevivência nas condições apresentadas, é para milhões de crianças no mundo, a única opção. É por isso que as Nações Unidas definiram que até 2025 o trabalho infantil deve ser eliminado e até 2030 todo o tipo de escravatura moderna erradicada. Conseguiremos nós, Estados, Organismos Internacionais, ONG e Sociedade Civil alcançar este objetivo? Conseguiremos nós garantir um dia que todas as crianças do mundo sejam só e apenas crianças?

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JUIZ CONSELHEIRO ÁLVARO LABORINHO LÚCIO Álvaro Laborinho Lúcio, Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, antigo Ministro da Justiça, fundador da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) e da CrescerSer, tem sido uma voz altiva no que toca à proteção dos Direitos das Crianças. Em entrevista à AMI, o Juiz reflete acerca do “tempo de ser criança”, da pobreza extrema como fundamento do Trabalho Infantil e da relevância da Convenção dos Direitos da Criança.

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Quais é que pensa serem as maiores vulnerabilidades e ameaças que as crianças enfrentam hoje em Portugal com consequências para os adultos que serão amanhã?

Uma das maiores vulnerabilidades das crianças hoje está precisamente no facto de, para muitos, elas serem sobretudo os adultos de amanhã, e não seres completos e autónomos enquanto crianças, no seu tempo de serem crianças. Da mesma forma que não falamos do direito a respirar, também não falamos do direito ao tempo de ser criança e, todavia, ele tem de estar na origem da consagração não só de outros direitos, como da previsão da proibição de condutas

ENTREVISTA

(…) é chegado o momento de “considerarmos a pobreza uma

ou omissões que os ponham em causa. Veja-se o exemplo da proibição do trabalho infantil. Ela encontra a sua explicação exatamente no facto de o trabalho das crianças violar o seu direito ao tempo de ser criança. A proibição não está no facto de o trabalho ser um mal em si mesmo, pelo contrário. É na sua relação com a criança e na violação daquele direito, que ele se torna inaceitável e, por isso, proibido. Em grande medida, poderemos dizer que a maioria das vulnerabilidades das crianças hoje, em Portugal, se encontra nesta falta de consideração pela sua condição de criança e, nessa condição, de verdadeiro sujeito de direitos pelo simples facto de ser pessoa. Outro exemplo, será o da exposição precoce e excessiva à informação, nomeadamente através do uso sem controlo da internet e das redes sociais em geral.

Em matéria legislativa, quais considera terem sido os maiores desenvolvimentos no que diz respeito à proteção das crianças em Portugal, nos últimos 20 anos?

Na sequência da aprovação da Convenção das Nações Unidas Sobre Os Direitos da Criança, aprovada em 1989, e ratificada por Portugal em 1990, várias foram as iniciativas legislativas, não só para preservação e reforço desses direitos, como também para a previsão de outros, para lá dos previstos na Convenção, ou como extensão da previsão desta. Por exemplo, toda a política, nomeadamente a política legislativa, em matéria de promoção e proteção dos direitos da criança, conheceu, a partir de 1991, um significativo salto de qualidade. A Convenção clarificou a importância do respeito pelo «superior interesse da criança», afirmou-a, inequivocamente como verdadeiro sujeito de direitos, reconheceu-lhe dignidade humana própria e permitiu que os maus-tratos, o abandono, a negligência, os abusos, nomeadamente sexuais, fossem sempre considerados violação de direitos, passando a ser tratados como tal. Em matéria de educação, designadamente em termos de educação inclusiva, foram dados passos significativos, o mesmo se tendo verificado no domínio da família, por exemplo com as leis sobre adoção, apadrinhamento civil, regulação do poder parental e outras. Mais recentemente, embora ainda numa fase de concretização, assistimos à valori-

violação de direitos humanos e, por maioria de razão, violação dos direitos da criança.

”

zação do acolhimento familiar e, assim, do acolhimento residencial, em prejuízo da regra da institucionalização que, aplicada embora como medida de último recurso, tinha, como ainda tem, grande prevalência entre nós. Em termos mais gerais, e numa dimensão mais comunitária, vale salientar o papel desempenhado ao nível dos municípios, onde muitas experiências dirigidas às crianças têm vindo a ganhar peso nos seus programas anuais.

De acordo com a sua experiência e opinião pessoais, em Portugal, quais são os mais preocupantes e recorrentes atentados aos Direitos da Criança?

Em primeiro lugar, entre os maiores atentados aos direitos da criança, encontra-se a situação de pobreza severa em que muitas delas se encontram. A pobreza é, como pano de fundo, o fator mais pesado na geração de sucessivas violações dos direitos da criança. Tenho para mim, com outros, que no nosso tempo é chegado o momento de considerarmos a pobreza uma violação de direitos humanos e, por maioria de razão, violação dos direitos da criança. Em muitos casos, é aí que se situam as oportunidades para o crescimento do trabalho infantil, mas é também esse o meio mais favorável ao tráfico de crianças, à prostituição infantil, aos maus-tratos e aos abusos, designadamente em contexto familiar. Importa, porém, fazer uma ressalva. A pobreza, sendo em si um risco, não coloca, só por isso, a criança em situação de perigo. Numa família em situação de pobreza extrema, o que importa é intervir sobre a pobreza, libertando dela a família, e nunca retirar a criança daquele seu meio familiar próprio, ao qual ela tem direito.

Apenas em situação de perigo para a criança, isso deve ter lugar.

Considera que a Convenção dos Direitos da Criança é perentória na abolição de todo e qualquer abuso contra crianças que são maltratadas, negligenciadas ou desprotegidas?

A Convenção, pela sua própria natureza, resulta de um vastíssimo acordo entre uma multipli| 11

próximos não podem deixar de se considerar vinculados ao cumprimento estrito das suas normas. Dou um exemplo. A Convenção considera a adoção um meio de proteção da criança privada do seu ambiente familiar, isto é, desprovida de meio familiar normal, e inclui-a ao lado da colocação familiar, da colocação em estabelecimento adequado, e outros. Ora, entre nós, muito caminho foi já percorrido nesse domínio pelo que podemos e, a meu ver, devemos partir para a adoção, não como instrumento ou meio de proteção da criança, mas como fonte originária de família. Para isso, devemos reconhecer, na criança, o seu direito à família, família que não se confunde necessariamente com progenitura. O primeiro direito será à família biológica, mas porque a biologia se converte em família à qual a criança tem direito. Todavia, se a mera biologia é apenas isso, e a criança um simples produto dela, então o que a criança não tem é família e, aí, a adoção tem de ser fonte da família, da única família da criança, e não um mero meio de proteção. Ora, nada impede que assim se entenda entre nós.

O que importa respeitar “ é o direito ao tempo de ser criança. ” cidade de Estados, com características muito diversas e com situações económicas, sociais e políticas muito diferentes. O acordo conseguido é, por isso, produto de uma conciliação em torno de grandes princípios e valores, sendo certo que, em muitos casos, o compromisso assumido dificilmente terá concretização na exata medida do acordado. Nessa medida, a Convenção é perentória. Os seus preceitos não são meramente declaratórios, mas sim mandatórios, pelo que países como o nosso e os que nos são mais 12 |

Hoje há Convenções, Tratados e Entidades que as protegem, no entanto, são as crianças que continuam a trabalhar, nomeadamente na Indústria Têxtil, nas minas de Coltan no Congo ou na produção do óleo de palma na Indonésia, entre tantos outros países e indústrias que dependem do seu trabalho e sobrevivem da sua exploração... Como é que a Humanidade deve mobilizar-se para erradicar estas práticas desumanas? Que comportamentos são imperativos alterar? É cada vez mais fundamental que atentemos na cultura da criança e na importância aqui do conhecimento. A criança não é mais um objeto que nós conhecemos pela tradição, pela sucessão de experiências de vida, passada de pais para filhos. A ciência, em muitas das suas dimensões, evoluiu muito e saber o que é uma criança pressupõe estudo, nomeadamente interdisciplinar, e aprendizagem consciente e responsável. O trabalho infantil, retirando todas as situações extremas de exploração, tráfico e escravização, mesmo em países como o nosso, ainda encontra uma certa tolerância fundada

ENTREVISTA

“

Quem tiver suspeitas ou conhecimento de situações de exploração ou de trabalho infantil, deverá dirigir-se ao Ministério Público; às autoridades policiais competentes; ou à respetiva Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.

”

na convicção de que entre andar na má-vida e estar a trabalhar, antes trabalhar, o que logo é reforçado por aqueles que afirmam sempre terem trabalhado desde crianças sem que isso lhes tivesse feito algum mal. Ora, é necessário desmistificar este tipo de discurso. Volto a dizer, o que importa respeitar é o direito ao tempo de ser criança.

No seu entender, quais as principais medidas a ensinar nas escolas e a defender com maior vigor político para a eliminação do trabalho infantil e garantia dos Direitos das Crianças?

A escola não pode deixar de trabalhar sobre este tema, mas, desde logo, a partir da compreensão daquilo que já referi antes como sendo a cultura da criança. Não faz sentido que não haja, na formação dos professores, um capítulo sobre a Convenção das Nações Unidas, nem que os direitos da criança não sejam matéria a tratar no conjunto da escola. É fundamental uma educação para os direitos em geral e para os direitos da criança em particular, sendo aí que começa a formar-se uma cidadania integradora onde o respeito pelo outro possa consolidar-se como atitude normal de vida e de relação social e humana. Também por isso, a educação para a cidadania se mostra indispensável no conjunto do currículo escolar. A criança, como alguém já disse, entra na escola um ponto de interrogação e sai dela um ponto final. É fundamental que os pontos finais não venham a ser quem mais viola no futuro os direitos dos pontos de interrogação.

Como é que é podemos usar esses mecanismos, enquanto cidadãos, para impedir casos de exploração infantil?

Denunciando. Para o fazer, quem tiver suspeitas ou conhecimento de situações de exploração ou de trabalho infantil, deverá dirigir-se ao Ministério Público; às autoridades policiais competentes; ou à respetiva Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, dando conta dos factos que são do seu conhecimento. Fazê-lo é também um ato de cidadania, de uma cidadania responsável.

O que é que o facto de as Nações Unidas terem declarado 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil veio trazer para esta problemática, para além de awareness e debate?

Trata-se de uma proclamação particularmente importante. Ela, só por si, representa uma tomada de posição comum aos Estados e, nessa medida, deverá ser recebida por estes como um mandato para a tornarem efetiva a partir de medidas concretas a adotar por cada um. É claro que tal concretização fica nas mãos dos Estados, mas o simples facto de a ONU ter declarado 2021 como Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil constitui já um primeiro passo cuja importância convém não desvalorizar.

Enquanto Juiz, Homem e Ativista nesta matéria, acredita que podemos esperar, dentro de 20 anos, um mundo em que as crianças apenas brincam, vão à escola e são sempre, sob qualquer circunstância, protegidas e acarinhadas pelos que lhe são mais próximos?

Oxalá que sim. Mas não estou absolutamente seguro disso. Todos conhecemos a Declaração do Milénio, aprovada pelas Nações Unidas, em setembro de 2000. Dela constam, como valores fundamentais, a liberdade, a igualdade, a solidariedade, a tolerância, o respeito pela natureza e a responsabilidade comum. Decorrido quase todo o primeiro quartel, do primeiro século, não parece que tenhamos razões para otimismos.

Porém, se compreendermos que está nas nossas mãos agir, através de uma cidadania ativa e responsável, rejeitando a indiferença a que nos vamos ou nos vão remetendo, e substituindo-a por uma ação coordenada, em que a cooperação e a solidariedade valham mais do que a competição e o sucesso a qualquer preço, talvez voltemos a ter razão para acreditar que será possível. | 13

© National Child Labor Committee Collection

TESTEMUNHOS VELHAS GERAÇÕES DE JOVENS TRABALHADORES Portugal não foi, nem é um país de exceção no que toca a casos de trabalho infantil. Na verdade, houve um tempo, e para um conjunto de gerações em Portugal, sobretudo nas zonas mais rurais e pobres do país, em que o trabalho infantil era uma prática comum. Maria e Paula contaram um pouco das suas histórias à equipa da AMI e de como o trabalho fez parte das suas vidas desde cedo, demasiado cedo.

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AMI

MARIA Maria (nome fictício) nasceu numa aldeia do Norte, mas vive em Lisboa desde os 11 anos.

Preferiu manter o anonimato.

Tem 65 anos e trabalha há 54. Começou a trabalhar aos 11 anos, depois de fazer o exame da quarta classe, a escolaridade obrigatória na época. Nessa altura, deixou a aldeia no Norte e foi para Lisboa com a mãe e os irmãos para se juntarem ao pai, em busca de uma vida melhor.

A aldeia onde vivia era muito pobre. Não havia fruta. Só havia milho, centeio, feno, feijão e batata.

Era habitual todas as crianças trabalharem e depois da escola não se podiam distrair e atrasar no regresso a casa. Muitas crianças da sua aldeia foram trabalhar para Lisboa, para a Marinha Grande e para o Porto.

Antes de ir para Lisboa e começar a trabalhar numa fábrica, Maria já ajudava a cuidar dos irmãos (eram 10), da casa e dos animais antes de ir para a escola, cujo horário era marcado pelo tocar do sino, na falta de relógios. Também trabalhou nas vindimas a carregar os cestos, às vezes mais pesados do que o seu pequeno corpo podia suportar.

Trabalhar fazia parte da vida da maioria das crianças da aldeia. Era o cenário comum a todos e era também uma aspiração, porque começar

a trabalhar significava receber algumas recompensas, como ter uma roupa para estrear em épocas especiais como o Natal, a Páscoa e a festa da aldeia.

Em Lisboa, começou a trabalhar numa fábrica de bisnagas, no Prior Velho, onde havia mais uma ou duas crianças da sua idade. Era a filha mais velha e tinha de ajudar a família.

Para além de trabalhar na fábrica, também lavava e esfregava escadas e vendia latas de água (por 25 tostões). Tinha 13 anos.

Nunca teve bonecas nem panelas de brincar, apenas panelas a sério para colocar ao lume assim que soava a sirene da fábrica do sabão.

Quando a mãe chegava a casa, já estava o jantar adiantado.

Também vendeu leite porta a porta, juntamente com os irmãos. Trabalhou depois noutra fábrica onde permaneceu durante 18 anos. Conta que a única greve de que se lembra na fábrica - e que não percebeu muito bem do que se tratava - aconteceu 3 dias antes do 25 de abril.

Hoje, não quer nem imaginar esse destino para a sua neta de 13 anos, mas acredita que ter começado a trabalhar cedo influenciou a pessoa em que se tornou. Aprendeu a fazer várias coisas com rigor e perfeição. Fortaleceu o caráter e contribuiu para que desse mais valor ao trabalho, à importância de lutar para alcançar os seus objetivos, e às pessoas.

PAULA Paula Filgueiras, nascida e crescida em Lisboa, tem 64 anos e começou a trabalhar aos 14 em alfaiataria. Primeiro aprendeu a coser, dar uns pontos, fazer marcações, até aprender a dominar o ofício e tornar-se costureira de calças.

Era um sonho antigo de menina. Assim que concluiu a quarta classe e a oportunidade surgiu, apressou-se a agarrá-la. Encontrou na oficina de alfaiate outras pessoas da sua idade, algumas já com 15 ou 16 anos e outras que já lá estavam desde os 12.

Em casa, mesmo quando ainda andava na escola, ajudava nas lides domésticas (já fazia isso desde os 8 anos), como esfregar o chão e lavar a roupa à

mão, mas não encarava isso como um trabalho, porque gostava desse tipo de tarefas. Não teve brinquedos, mas nunca faltou comida na mesa, como faz questão de referir.

Sempre gostou muito de aprender coisas novas e as tarefas domésticas eram uma oportunidade para aprender algo novo.

Conta que gostava tanto das lides domésticas que a escola era esquecida a partir do momento em que chegava a casa. A sua prioridade, incutida também pelos pais, era aprender a ler e escrever e terminar a quarta classe. Mas o que gostava mesmo e não conseguiu fazer foi tirar o curso de corte e costura. Faltou-lhe o tempo…

Com o trabalho vieram também as responsabilidades e viu-se obrigada a crescer depressa, mas não se arrepende do rumo que a sua vida tomou.

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HÁ ESPERANÇA NOS OLHOS DA CRIANÇA A urgência de abordar as questões em torno do Trabalho e da Exploração Infantil no século XXI foi enfatizada pelo impacto da pandemia. Acelerar o progresso nesta matéria e erradicar qualquer tipo de trabalho forçado ou escravidão moderna é agora, mais do que nunca, uma responsabilidade conjunta e inadiável.

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A Declaração das Nações Unidas de 2021 como o ano para a Eliminação do Trabalho Infantil veio formalizar a imperatividade de restabelecer o diálogo entre Estados Membros e Organizações Internacionais de Direitos Humanos que intervêm nesta matéria, para o desenvolvimento e reforço de políticas e objetivos concretos com um tempo de implementação determinado.

Mafalda Troncho, Diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Portugal, alerta que atualmente e a nível regional “o continente africano continua a ser o mais afetado por este flagelo (19,6%), seguido da Ásia e Pacífico (7,4%), Américas (5.3%), Europa e Ásia Central

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(4.1%) e os Estados Árabes (2.9%). Dos 152 milhões de crianças em trabalho infantil, 48% têm entre 5 e 11 anos de idade e 70.9% estão na agricultura; 58% são rapazes e 42% raparigas”.

Entidades como a OIT, a Unicef e a nível nacional, o Instituto de Apoio à Criança e a Confederação Nacional de Ação sobre o Trabalho Infantil são algumas, entre as centenas de organizações no mundo, que irão certamente participar nesta dinâmica de debate e ação com objetivos determinados pela sua conduta e intervenção neste âmbito.

A OIT, em colaboração com a Global Alliance 8.7, está comprometida em dinamizar o Ano Internacional Para a Eliminação do Trabalho Infantil “encorajando os intervenientes regionais, nacionais, organizacionais e indivíduos, a identificarem iniciativas legislativas e práticas concretas a adotar até dezembro de 2021 para ajudar a pôr fim ao trabalho infantil”, considera Mafalda Troncho, detalhando que é necessário “preparar terreno para a V Conferência Global sobre Trabalho Infantil que terá lugar na África do Sul em 2022, onde se partilharão experiências e assumirão compromissos adicionais para acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas até 2025, e com o trabalho forçado, o tráfico de seres humanos e a escravatura moderna até 2030”.

A COVID-19 veio inverter a tendência de decréscimo dos números no que toca ao trabalho infantil e atrasar o progresso do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 8 – Trabalho Digno e Crescimento Económico. No entanto, a abordagem e ação efetiva para a erradicação destas formas de trabalho por parte dos governos, através da implementação de medidas de proteção social efetivas, podem e devem contrariar essa tendência.

Garantir o acesso ao conhecimento e à educação de todas as crianças, encontrar formas de colmatar as sequelas físicas e psicológicas de crianças que se viram forçadas a trabalhar, disseminar informação, agilizar mecanismos de denúncia, sensibilizar a sociedade civil para os seus modos de consumo e responsabilizar empresas pelas suas condutas são alguns objetivos globais para 2021, esperando-se o seu alcance absoluto em 2025.

Isto será possível se existir um trabalho consistente e conjunto entre Estados-Membros, autoridades e organizações internacionais, atuando a nível local e regional.

Matilde Sirgado, membro da Direção do Instituto de Apoio à Criança (IAC) e coordenadora do Projeto Rua “Em Família para Crescer”, dá-nos a conhecer possíveis formas de intervenção nesta matéria e de redução efetiva de situações de risco para as crianças, através de uma metodologia específica de intervenção que prima pela sinalização e diagnóstico.

Explica que se trata de “uma intervenção inovadora – a Unidade Móvel Lúdico Pedagógica - (…) que facilita a identificação institucional, apoiando atividades com crianças, jovens ligados às piores formas de exploração infantil (mendicidade, tráfico de droga, prostituição”. Só em 2019, foram apoiadas por este projeto no IAC, praticamente 2500 crianças.

Reatribuir às crianças de todo o mundo, que se veem obrigadas a trabalhar forçosamente por carência económica ou alimentar, o direito a simplesmente usufruir da sua infância é um dever nosso que exige encarar verdades inconvenientes e assumir responsabilidades. A única certeza é que ainda há tempo e oportunidade de reconstruir a história e redefinir futuros para as gerações pósteras.

“Sabemos que existe uma consciencialização internacional cada vez mais ativa nesse sentido e que é impulsionada pelos mercados globais, pela transparência e responsabilidade económicas e, não menos importante, pelo comportamento do consumidor”, acredita Beatriz Imperatori, Diretora Executiva da Unicef Portugal.

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AMI convida

Fátima Pinto TRABALHO INFANTIL NO MUNDO E O SEU FIM

Durante a década de noventa surgiu por todo o mundo um sem número de organizações de combate ao trabalho infantil.

Até que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 1998 começou, também ela, a discutir uma Convenção sobre as Piores formas de trabalho Infantil. Porquê as piores formas apenas? O trabalho infantil, segundo muitos países, era fundamental para a sua economia e proibi-lo era impensável. Já as piores formas, escravatura, tráfico, exploração sexual etc., parecia algo em que seria possível conseguir consenso.

Poderão dizer, mas essas situações são tão indignas que nem deviam ser consideradas trabalho. É verdade, mas desta forma uma Instituição Internacional iria ter uma palavra a dizer sobre essas situações vividas em alguns países, verdadeiros paraísos de prostituição infantil, desde que ratificassem a Convenção.

De realçar que esta Convenção foi a primeira a ser ratificada universalmente em 2020.

Então como justificamos que 2021 seja declarado pela ONU como o ano para a Eliminação do Trabalho infantil?

Esta Convenção é apenas para as piores formas e, na verdade, em termos de trabalho infantil na sua generalidade em muitos países, sobretudo nos mais pobres, a realidade não se alterou como o desejável, mas fez-se caminho. Há trabalho feito e a sensibilização existe junto de muita população, logo há que avançar.

O ano de 2020 foi um ano marcado pela pandemia e pelas diversas crises que ela provocou, quer a nível económico, quer a nível social e sanitário. É do conhecimento geral que as crises atingem de forma especial as crianças, e de forma acentuada as meninas.

Numa sociedade desenvolvida, de informação e conhecimento, parece-me absurdo que se continue a tratar as crianças, sejam elas de que países forem, de forma tão cruel, desumana e sobretudo ilegal.

A exploração económica, sexual, tráfico de crianças, escravatura, etc., são situações que nunca deveriam acontecer! Mas acontecer com conhecimento e complacência da sociedade? O que se passa na Ásia, África ou América Latina e no resto do mundo, também me diz respeito, quando se trata de crianças.

Os Direitos das Crianças têm de deixar de ser simples retórica, para ser algo mais tangível, algo que se põe em 18 |

prática a todos os níveis. Na família, na escola, na sociedade, com o direito de participar, o direito a ser livre, a crescer com dignidade física, psicológica e espiritual.

As crianças não são miniaturas nem propriedade de ninguém e é com agrado que vemos a ONU a juntar a sua voz a todos os que defendem o fim do Trabalho Infantil porque, se quisermos, tal é possível!

O trabalho infantil não é uma questão apenas das organizações de trabalho, mas de toda a sociedade, e exige o envolvimento de todos, seja o Estado, Igrejas, Escolas, ONG ou a Comunicação Social.

Portugal, apesar de não ter tudo resolvido, conseguiu um bom resultado devido ao trabalho que desenvolveu em parceria.

O que é fundamental é que esta não seja mais uma campanha! Que se unam esforços, que não tenham medo de trabalhar em conjunto, partilhem capacidades e conhecimento. A CNASTI é a prova de que tal é possível. Só a União poderá resolver um problema estrutural como o trabalho infantil. Esta é uma realidade que não acaba por decreto, porque está enraizada em problemas profundos e também eles estruturais, como a pobreza e a cultura dos povos, assim como a capacidade que os mais poderosos têm de reduzir e amesquinhar a dignidade dos mais pobres e excluídos.

Fátima Pinto Presidente da Confederação Nacional de Ação sobre o Trabalho Infantil

A CNASTI - Confederação Nacional de Ação Sobre o Trabalho Infantil é uma associação privada sem fins lucrativos que surgiu da constatação de situações de exploração de mão-de-obra infantil, detetadas no Vale do Ave, nos finais dos anos 80. Reúne organizações ligadas ao movimento sindical, sociedade civil e ação católica, que assumem o objetivo comum de combater o trabalho infantil, enquanto exploração, e dar apoio à formação da criança com vista ao seu futuro.

BREVES - NACIONAL Nacional_

Casa do Lago

Para as ocasiões, temos os Amigos!

Através da recolha de fundos e da mobilização de voluntários, está a decorrer a terceira fase de “Os Amigos São para as Ocasiões”. Este projeto quer garantir que alimentos e bens essenciais chegam a pessoas particularmente vulneráveis à Covid-19.

A ação pretende fomentar o distanciamento social e prevenir o contágio de idosos e outras pessoas de risco acrescido, mantendo-as no domicílio, reduzindo a incidência de casos graves e a afluência aos hospitais e proteger a camada mais idosa e/ou mais frágil da população do isolamento social a que está mais exposta. Tudo isto, estimulando dinâmicas solidárias na comunidade, entre o setor empresarial e as instituições da economia social.

Desde janeiro de 2021 que a AMI assumiu a gestão da Casa do Lago, um Centro de Alojamento de Emergência para Mulheres em situação sem-abrigo, criado pela Câmara Municipal de Lisboa no âmbito do combate à Covid-19. O equipamento social acolhe atualmente 18 mulheres com idades superiores a 18 anos em situação de sem-abrigo. Foi constituída uma equipa composta por 10 profissionais qualificados que irão dar assistência contínua a estas mulheres, com o objetivo de as encaminhar a médio-prazo para respostas mais adequadas e que conduzam à sua plena autonomia e independência.

A AMI irá assegurar a gestão da Casa do Lago até ao fim de maio de 2021, mantendo o habitual trabalho em rede com as restantes entidades e equipamentos sociais da cidade de Lisboa, de modo a encontrar soluções de habitação efetivas e duradouras.

Formação de Voluntários Internacionais Informar para dissipar a indiferença A edição de 2021 do Prémio AMI – Jornalismo Contra a Indiferença recebeu mais de 40 candidaturas, que representam testemunhos e contribuições publicadas em orgãos de imprensa portugueses, sejam estes escritos, fotográficos, de multimédia, rádio ou televisivos, que tenham alertado para violações de direitos humanos e situações intoleráveis do ponto de vista humano, social, económico ou outro, em qualquer parte do mundo. O trabalho vencedor desta 23.ª edição receberá um prémio no valor de 5000 euros.

Prevê-se que os vencedores venham a ser anunciados no primeiro semestre deste ano.

A AMI irá realizar ações de Formação a Voluntários Internacionais destinadas a pessoas interessadas em integrar missões humanitárias ou de Cooperação para o Desenvolvimento com a AMI ou com outras organizações. Estas ações pretendem fornecer as noções básicas para a integração de projetos no terreno, enquanto coordenadores de projeto, médicos, enfermeiros ou outros. Para 2021, estão agendadas as seguintes formações, sendo que a primeira está já esgotada: 17 e 18 de junho – FVI| Intervenções em Emergência – online; 30 de setembro e 1 de outubro – FVI| Geral – presencial, e 22 e 23 de novembro – FVI| Intervenções em Emergência – presencial.

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Quadro de Honra_

Madagáscar_

A Enfermeira Ana Rosado, que tantas vezes embarcou connosco em missão, deixou-nos no final do ano de 2020. Queremos recordá-la como alguém que tanto impacto causou na vida de todos aqueles com quem se cruzou, enquanto mulher e enfermeira. Na AMI, Ana Rosado integrou oito missões internacionais como voluntária, em Angola, Cabo-Verde, Honduras e São Tomé, sempre comprometida a cuidar da vida humana como um bem imensurável. Será lembrada pela sua gentileza, profissionalismo, espírito de equipa e pelo seu contributo ímpar para fazer deste um mundo mais tolerante e magnânimo.

Continuamos à procura de um médico A AMI continua a aceitar candidaturas para a vaga de médico obstetra expatriado para Madagáscar, que terá como missão trabalhar com a equipa de Obstetrícia do Centro de Saúde St. Paul, na região de Ampefy-Andasibe.

O candidato escolhido terá como desafio contribuir para a melhoria do desempenho do serviço de Obstetrícia. A missão terá uma duração de três meses, com data de início prevista para março de 2021. É de destacar que o domínio da língua francesa é indispensável para o desempenho desta função.

Internacional_ Zimbabué_

No Planet B – Mais de 125 projetos apoiados Em novembro de 2017, a AMI, juntamente com um conjunto de organizações da sociedade civil baseadas em Espanha, Itália, Alemanha, Hungria e Roménia, iniciou o projeto “There isn’t a PLANet B! Win-win strategies and small actions for big impacts on climate change”.

NoPlanetB é financiado em Portugal pela União Europeia e pelo Instituto Camões e tem como objetivo, contribuir para o desenvolvimento do conhecimento crítico dos cidadãos europeus relativamente ao mundo interdependente, do seu papel, responsabilidades e estilos de vida em relação a uma sociedade globalizada. Prestes a terminar, este projeto apoiou financeiramente mais de 125 projetos nos países participantes, que disseminaram, das mais variadas formas, diversas temáticas para a promoção de um planeta cuja sustentabilidade é imprescindível. Poderá conhecer todos os projetos apoiados em: www.noplanetb.net/projects/

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Senegal_

Covid-19: Reforço de equipamentos de proteção individual Em janeiro de 2021, decorreu a segunda fase de distribuição de produtos de higiene pessoal e desinfetantes nos centros de saúde apoiados pela AMI na região de Diourbel, Senegal. A ação foi realizada em parceria com a organização local APROSOR, no âmbito da resposta à Covid-19, e abrangeu três centros de saúde localizados nas comunas rurais de Reo Mao, Néorane e Mbambeye.

Segundo o parceiro, são estruturas que funcionam muito bem e que têm sido cada vez mais procuradas pelas populações locais.

BREVES Mecenato_

Ceia de Natal para mais de 5000 pessoas O mês de dezembro é sempre dedicado à Missão Natal, que este ano fez chegar a 5.019 pessoas (1.904 famílias) em todo o país, cabazes alimentares para confecionar a ceia natalícia, bem como presentes para as crianças e idosos dos agregados familiares acompanhados pela AMI. Esta iniciativa, apadrinhada pelo ator Diogo Mesquita, só foi possível graças à ajuda de pessoas particulares e mais de 90 empresas, que se mobilizaram para proporcionar um Natal mais digno às pessoas apoiadas pela AMI em território nacional. 2020 foi um ano extremamente desafiante em que a AMI apoiou mais de 9.600 pessoas em Portugal, tendo o apoio alimentar registado um aumento de 9%. A todos os parceiros da AMI, obrigado por mais um ano de Missão Natal cumprida!

Consignação de IRS Impossível Recomeçar sem Si! Anualmente a entrega do IRS é feita entre 1 de abril e 30 de junho, sendo possível atribuir 0,5% do IRS liquidado a uma entidade à escolha.

Em 2020, a AMI angariou €138 644 através da consignação do IRS e do IVA, que permitiram fazer face ao esforço suplementar que o combate à disseminação da Covid-19 em Portugal e no mundo impôs à instituição.

Em 2021, estamos empenhados em amenizar as consequências sociais e económicas da pandemia, e a consignação de 0,5% do seu IRS à AMI irá contribuir para apoiar mais pessoas a recomeçar e a reabilitar as suas vidas depois deste enorme desafio à resiliência de todos nós.

Para selecionar a Fundação de Assistência Médica Internacional (AMI), há que indicar o NIPC 502744910.

Cellnex e AMI unidas por um bem maior Ser Solidário A Cellnex Portugal associou-se à iniciativa da AMI, “Os Amigos São para as Ocasiões”, através da doação de 23 mil euros para apoiar a mitigação dos efeitos da Covid-19 em Portugal.

Nuno Carvalhosa, Managing Director da Cellnex Portugal, expressou a satisfação de “apoiar uma instituição que, ao longo da sua história, tem desenvolvido esforços extraordinários junto de povos de todas as regiões do mundo (…)” e a expectativa de “que este donativo, ainda que modesto, permita à AMI levar as suas meritórias ações a ainda mais pessoas que delas necessitam”.

O valor atribuído pela Cellnex permitiu apoiar a aquisição de duas carrinhas para o reforço da distribuição alimentar e do Serviço de Apoio Domiciliário da AMI.

Agora, existe mais uma forma de contribuir para a Missão da AMI. Através do Serviço Ser Solidário da SIBS, é possível fazer um donativo à AMI em toda a rede multibanco ou na aplicação MB WAY. Nas caixas multibanco, é necessário selecionar: Transferências e Débitos Diretos | Ser Solidário | AMI, e indicar o valor do donativo.

Na aplicação MB WAY, basta efetuar uma simples operação de transferência ou escolher diretamente a opção Ser Solidário no ecrã inicial.

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AGENDA AMI 6 – 9 MAI Peditório

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SET E 1 OUT

FORMAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS INTERNACIONAIS

Geral - presencial

Intervenções em Emergência - online [ESGOTADO]

Intervenções em Emergência - presencial

• 17

E 18 JUN

• 22

E 23 NOV

LOJA AMI

PORTES DE ENVIO

A Loja AMI dispõe de vários artigos que podem ser adquiridos no site ami.org.pt/loja Ao comprar qualquer um dos artigos da loja AMI estará a contribuir para a realização dos nossos projetos e missões.

Pode também fazer a sua escolha, preencher e enviar-nos o cupão abaixo, junto com o cheque no valor total dos artigos acrescido das despesas de envio indicadas.

Encomenda

90€

Portugal Continental

5€

Grátis

Portugal Ilhas

25€

20€

Europa

30€

15€

Resto Mundo

35€

17,50€

90€

"Toda a Esperança do Mundo"

"Viagens contra a Indiferença"

Livro 39.90€

Livro 20€

"Imagens contra a Indiferença"

"Gritos contra a Indiferença"

Livro 20€

Livro 30€

[MAIS ARTIGOS EM AMI.ORG.PT]

Nome NIF Morada Código Postal Telefone Como adquiriu a nossa revista Descrição do Produto

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Tamanho

E-mail Quantidade

Valor Unidade

Valor Total

INFORMAÇÕES

NECESSIDADES ATUAIS DE VOLUNTARIADO Devido ao contexto atual de pandemia, os equipamentos sociais da AMI em Portugal não estão de momento a receber voluntários.

Esperamos poder contar com a sua ajuda em breve. Acompanhe as nossas missões e respetivas necessidades de voluntariado em ami.org.pt.

Nas missões Internacionais precisamos de um médico obstetra para Madagáscar.

voluntariado@ami.org.pt

[FICHA DE CANDIDATURA ONLINE]

Este número da AMI Notícias foi editado com o especial apoio da revista VISÃO (Distribuição), COMPANHIA DAS CORES (Design), LIDERGRAF (Impressão e Acabamento) e CTT – Correios de Portugal Autorizada a reprodução dos textos desde que citada a fonte.

AMI Fundação de Assistência Médica Internacional R. José do Patrocínio, 49 Marvila, 1959-003 Lisboa ami.org.pt | fundacao.ami@ami.org.pt | MB WAY: 962 777 431 Ficha Técnica Publicação Trimestral Diretor Fernando Nobre Diretora Editorial Luísa Nemésio Edição Ana Ferreira Redação Marina Bertolami Fotografias AMI, Pedro Aquino, Arquivo Unicef Paginação Companhia das Cores – Ana Gil Tiragem 56.000 exemplares Depósito Legal DL378104/14

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ami.org.pt

#FiqueEmCasa

VAI SER PRECISO MAIS DO QUE UM HASHTAG PARA O TIRAR DA RUA. 11

AJUDE A REINTEGRAR AS PESSOAS SEM ABRIGO COM 0.5% DO IRS

Assinale com um X o quadro 11 do Modelo 3 da sua declaração de IRS e escreva o número:

5 02 7 4 4 91 0