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LEGISLATIVO

em pauta

EDUARDO MAIA

Em um mês de oitivas, CPI da já ouviu 20 pessoas PÁGINAS 8 e 9

Legislação Lei aprovada pelos deputados e sancionada combate o cyberbullying PÁGINAS 4 e 5

Seleção Comissão readequa termo de referência para concurso da AL próximo ano PÁGINA 11

Retomada 2º semestre marca volta às aulas presenciais na Escola da Assembleia PÁGINAS 12 e 13


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em pauta Proposta de Emenda Constitucional 06/2019 que inclui os Policiais Penais como órgão competente da Segurança Pública do RN será apreciada no plenário da Assembleia, com votação em dois turnos, e depende de dois terços dos deputados para aprovação ADRIANO ABREU

PEC da Polícia Penal é aprovada na Comissão Especial A PROPOSTA de Emenda Constitucional nº 06 de 2019 que inclui os Policiais Penais na esfera da Força de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte foi aprovada pela Comissão Especial no âmbito da Assembleia Legislativa (ALRN). Agora, a PEC será apreciada pelo plenário da Assembleia, em dois turnos. Para ser validado, o texto precisa ser aprovado por dois terços dos deputados da Casa. Presidida pelo deputado estadual Tomba Farias (PSDB), a Comissão Especial da Polícia

Penal foi instalada em agosto deste ano e acompanha a tramitação da PEC, que adequará a Carta Magna potiguar à Federal, no tocante à Polícia Penal. “Essa mudança já foi feita através da PEC nº 104 de 2019, a nível federal, que realizou essa inclusão. Assim, essa PEC em tramitação na Assembleia Legislativa visa adequar à constituição estadual a esta medida. A PEC já passou pelas comissões da Casa e pela comissão especial, e vai ao plenário”, explica Tomba Farias. A Comissão

Especial tem como vice-presidente o deputado estadual Galeno Torquato (PSD), e como relator o deputado estadual Subtenente Eliabe (Solidariedade). O Rio Grande do Norte é um dos únicos Estados brasileiros que ainda não realizou a adequação da Constituição Estadual à Federal, nesse quesito. “A importância dessa adequação se deve ao atraso vivido no RN, pois 21 Estados já realizaram essa adequação às suas constituições. É uma matéria que coloca a Polícia Penal den-

A estruturação da carreira dos Policiais Penais foi oficializada em janeiro de 2020, através da Lei Complementar Nº 664. Pela lei, compete aos policiais penais o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento

tro da sua competência, fazendo com que a Polícia Militar e a Polícia Civil possam fazer o que lhes é mister, além de dar atribuições à Polícia Penal”, comenta o Subtenente Eliabe, relator da matéria na Comissão Especial. De acordo com a justificativa da propositura, às Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital, aos governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Mudança Em janeiro de 2020, através da Lei Complementar Nº 664, a governadora Fátima Bezerra (PT) oficializou a estruturação da


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em pauta carreira dos Policiais Penais, à época ainda chamados de Agentes Penitenciários. A lei em tela “altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 566, de 19 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, e da Lei Complementar Estadual nº 619, de 15 de janeiro de 2018, que estabelece os níveis remuneratórios da carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte”. Conforme a lei, a descrição do cargo de policial penal é a seguinte: “preservação da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de segurança, de vigilância e custódia de presos, realizar a recaptura de presos foragidos, executar as medidas de reintegração socioeducativas de condenados e de conjugação da sua educação com o trabalho produtivo e reinserção social”. Compete aos ocupantes do cargo de Policial Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas. Conforme definido no novo regramento, os vencimentos dos policiais penais irão variar, a partir de março de 2022, de acordo com o tempo de serviço e ao nível ao qual pertencem (também com base no tempo de serviço prestado). Os policiais penais serão divididos em 13 classes, que incluem do Nível 1 ao Especial III. Os salários irão variar de R$ 3.973,50 (1 dia de trabalho) a R$ 13.455,68 (25 anos e 1 dia de trabalho). Todos os policiais penais do Rio Grande do Norte serão contratados mediante aprovação em concurso público.

Emenda Constitucional 104 mudou estrutura Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016, no dia 4 de dezembro de 2019, durante sessão solene do Congresso Nacional. A nova norma criou as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A classe fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. O presidente do Senado à época, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que a emenda dá suporte jurídico à categoria para que esta possa exercer a efetiva atividade policial, como de fato já acontece. “Essa conquista foi idealizada lá atrás e subscrita por outros parlamentares. Foi um desejo dessa categoria que protege a todos nós e que tem comprometimento com o Estado brasileiro, com a proteção da sociedade, e que atua em um am-

biente adverso como são as penitenciárias”, disse. Representantes de agentes penitenciários acompanharam a sessão nas galerias do Plenário e, ao final, agradeceram ao então presidente do Congresso pela promulgação da medida, que, disseram, transformará o exercício da atividade profissional deles.

Essa conquista foi idealizada lá atrás e subscrita por outros parlamentares. Foi um desejo dessa categoria que protege a todos nós e que tem comprometimento com o Estado brasileiro, com a proteção da sociedade, e que atua em um ambiente adverso como são as penitenciárias” DAVI ALCOLUMBRE SENADOR

Segundo turno No Plenário da Câmara dos Deputados, em novembro de 2019, a matéria foi aprovada em segundo turno por 385 votos a 16. Também foi aprovado, por 378 votos a 5, o destaque do PL que retirou do texto a possibilidade de lei específica de iniciativa do Poder Executivo definir outras atribuições para as polícias penais, além da segurança de estabelecimentos penais. De acordo com a PEC, o quadro das polícias penais será formado pela transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes e também pela realização de concurso público. Conforme a emenda constitucional, a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da

unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública. Entre eles, a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderão voltar às suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios e a padronização da atividade no País. Agora, o Congresso Nacional deverá analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal em âmbito federal. Em novembro de 2019, o Depen instituiu um grupo de trabalho para elaborar a proposta. O trabalho deverá servir de modelo para as leis que deverão ser aprovadas nos estados e no Distrito Federal. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados está realizando uma série de reuniões e audiências sobre a regulamentação da atividade.

ALRN

Subtenente Eliabe, relator da PEC, e Tomba Farias, presidente na Comissão Especial, destacam importância das adequações

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em pauta Lei Lucas Santos, em alusão ao adolescente potiguar que tirou a própria vida após ser vítima de comentários preconceituosos nas redes sociais, foi aprovada na Assembleia, e sancionada. Norma prevê medidas de prevenção ao suicídio ARQUIVO PESSOAL

ALRN

SEMPRE ATENTA à dinâmica social e preocupada com a segurança da população potiguar, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, ao longo dos últimos 70 dias, importantes leis. Os regramentos, que vão desde à regulamentação da prática de atividades de offroad ao combate à prática do bullying, foram sancionadas pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE/RN). A pandemia do novo coronavírus expôs o mundo a processos opostos de evolução. Enquanto a tecnologia expandiu sua atuação com o aprimoramento da digitalização de processos como a popularização das transações comerciais e financeiras via aplicativos, reuniões remotas de trabalho, dentre inúmeras outras coisas, as redes sociais se tornaram ambientes de congregação, mas também de ódio. Para mitigar os reflexos do bullying no convívio social, o deputado estadual Kleber Rodrigues (PL) apresentou o Projeto de Lei Lucas Santos, em alusão ao adolescente potiguar que tirou a própria vida após ser vítima de comentários preconceituosos nas redes sociais no início de agosto. Sancionada no dia 1º de setembro, a Lei Nº 10.981/2021 determina que “as escolas públicas e privadas da educação básica do Estado do Rio Grande do Norte deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre crianças, jovens e adolescentes. Entre as ações a serem desenvolvidas estão incluídas palestras, debates,

Kleber Rodrigues propôs lei para mitigar os reflexos do bullying

Lucas Santos, filho da cantora Walkiria, morreu em agosto

Aprovada na AL e sancionada, lei combate o cyberbullying distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores, servidores, entre outras iniciativas. A partir desse ordenamento jurídico, as escolas das redes pública e privada do Rio Grande do Norte deverão atuar de forma efetiva na prevenção ao suicídio e a todas outras formas de automutilação.

Conscientização O projeto apresentado pelo deputado estadual Kleber

Rodrigues (PL) prevê, ainda, que seja implantado o trabalho de conscientização, prevenção e combate à depressão, automutilação e suicídio. A matéria, que conseguiu unanimidade na votação, recebeu o nome de Lei Lucas Santos, em referência ao jovem de mesmo nome, filho da cantora Walkiria Santos. “A missão de educar é dos pais, mas não podemos prescindir do trabalho fundamental da escola. É esse o ensejo dessa lei. Convicto estou que

sou porta-voz de uma bandeira que é de todos, da sociedade de uma forma geral. Essa é uma matéria em defesa da vida. As mutações da nossa realidade impõem, por vezes, comprometimento da própria saúde mental. Infelizmente, o diagnóstico é de que estamos doentes mentalmente. Doentes pela vulnerabilidade escancarada a partir das redes sociais. Doentes pela depressão acometida a partir de ataques sofridos pessoalmente ou no mundo virtual. Doentes,

claro, aqueles também que atacam. No fundo, somos todos vítimas. Vítimas de um descompasso gigante que vive a nossa sociedade”, ressalta o parlamentar. Após a morte do filho, Walkyria Santos e a família iniciaram uma campanha para aprovar projetos de lei que criminalizem a atuação de "haters" (pessoas que destilam comentários de ódio) na internet. Além do projeto de lei aprovado na AL, tramita um na Câmara dos Deputados.


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em pauta Assembleia aprova PL que proíbe nomeação de quem comete crime contra policiais Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram nesta quarta-feira (08), no plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o Projeto de Lei nº 10/2021 proposto pelo deputado Coronel Azevedo (PSC) e que veda nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime contra operadores de segurança pública e servidores do ITEP do Rio Grande do Norte. “Hoje é um dia muito importante para a segurança pública e este é um Projeto de extrema importância. Sabemos o que está acontecendo no nosso Estado, neste ano foram 11 operadores de segurança pública assassinados no RN, mais do que o dobro do ano

passado inteiro, que foram 5. Não podemos seguir nessa toada e estamos saindo em defesa dos nossos heróis. A última barreira entre o caos e a ordem quem estabelece é a polícia”, destacou o propositor do Projeto. Além da matéria, três iniciativas do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), também foram aprovados à unanimidade dos presentes: um Projeto de Lei que dá denominação à RN-089 que liga Jardim do Seridó a Ouro Branco na forma que especifica; o Projeto de Lei nº 14/2021, que institui o passaporte equestre; e o PL nº 39/2021, que denomina “Rota do Gostoso” a rodovia estadual RN-221, desde o entroncamento da BR-101 até o

município de São Miguel do Gostoso. Além desses, foram aprovados os Projetos de Lei: do deputado estadual Hermano Morais (PSB), o PL nº 316/2020, que reconhece o município de Severiano Melo como sendo a capital do caju; o PL do deputado Souza (PSB) (nº 47/2018), que dispõe sobre o programa de prevenção de acidentes com idosos e sobre orientações de primeiros socorros do estado do RN; e o PL nº 370/2019, também do deputado Souza, que institui a festa de Santos Reis no município de São José do Campestre no calendário de eventos do RN e torna o evento patrimônio imaterial, histórico e cultural do estado do RN.

Literatura de Cordel agora tem incentivo por lei

Hoje é um dia muito importante para a segurança pública e este é um Projeto de extrema importância. Estamos saindo em defesa dos nossos heróis." CORONEL AZEVEDO DEPUTADO ESTADUAL (PSC)

ALRN

Diversos projetos de lei foram aprovados nesta quarta-feira, entre eles, o que trata de nomeação para cargos em comissão

A disseminação da cultura cordelista no território potiguar agora conta com uma lei: a 10.950 de 13 de julho de 2021. Sancionada pelo Governo do Estado, a lei “institui diretrizes de incentivo e fomento à Literatura de Cordel nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte”. A lei é fruto de um projeto de autoria do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB). Para o parlamentar, a medida vai contribuir para aproximar os estudantes da poesia e de uma das mais especiais formas literárias do País. “Estudar o cordel e o repente na escola significa ter contato com o mundo da poesia a partir do cotidiano, com uma carga de significados que dificilmente outra forma literária tem no Brasil, especialmente para nós, potiguares. O cordel é responsável por romper preconceitos, valorizar a cultura, nossa terra e incentivar os estudantes a buscarem compreender mais sobre suas origens", declara Ezequiel Ferreira. A lei sancionada pela governadora prevê que as escolas deverão ter instituídas diretrizes para o incentivo e o fomento à Literatura de Cordel, contribuindo para o conhecimento da comunidade escolar acerca da cultura popular brasileira, estimular a cultura popular, extinguir a discriminação relacionada à cultura regional nordestina, fomentar o reconhecimento identitário norte-riograndense, valorizar os cordelistas e ampliar o acesso a uma multiplicidade de gêneros literários como parte integrante do processo educacional.


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em pauta A Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pelos deputados estaduais, prevê uma receita total de R$ 12 bilhões em valores correntes para 2022. Enviada pelo Governo do Estado, a LDO prevê ainda despesas da ordem de R$ 12,68 bilhões

RN terá R$ 12 bilhões de receita para LDO 2022 BASE PARA elaboração da Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem previsão de receita total em valor constante (sem considerar os índices inflacionários) da ordem de R$ 11,62 bilhões e de R$ 12 bilhões em valores correntes, que corresponde às metas anuais para valores praticados no ano da edição da peça. A Lei de n°134/2021 (LDO), do Governo do Estado, foi aprovada pelos deputados, em sessão plenária do dia 22 de julho, e prevê ainda despesas da ordem de R$ 12,68 bilhões, resultando em um déficit de R$ 680 milhões. O texto passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização antes de ir a Plenário e teve relatoria do deputado Getúlio Rêgo (DEM), recebendo 12 emendas. Desse total, 11 foram aprovadas e uma rejeitada. Em justificativa, o relator apontou o que chamou de "parâmetros ultraconservadores" utilizados para as projeções de receitas por parte do Executivo. Segundo ele, o Governo do Estado subestimou os recursos que deverão estar disponíveis ao estado para que possa utilizar de forma livre a verba que vai dispor em 2022. “Essas emendas que foram apresentadas são objeto do trabalho dos membros da Comissão de Finanças e da equipe técnica da Casa com um elevado nível de responsabilidade e acurada análise jurídica da matéria. Nada foi feito em confron-

ALRN

to com o Executivo, mas sim para harmonizar a iniciativa governamental com os ditames legais que margeiam a peça orçamentária”, disse o relator Getúlio Rêgo (DEM). O líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, afirmou que, apesar de algumas divergências em relação ao relatório apresentado, um entendimento foi construído em discussão com todos os parlamentares. Entre as metas e prioridades para 2022 estão ampliar sistemas de abastecimento de

Base para elaboração da Lei Orçamentária Anual 2022, a LDO foi aprovada pelos deputados estaduais, em sessão plenária no dia 22 de julho deste ano. LOA deve começar a ser votada a partir de setembro

água no RN; para a segurança pública, elaborar programas sociais visando diminuir os índices de violência, visando atingir a população mais vulnerável e realizar concurso público para recompor e ampliar o efetivo da Polícia Militar; na Educação, investir na ampla formação dos professores e servidores da Educação. Entre as metas da Saúde Pública, construir, reformar e/ou equipar unidades de saúde e operacionalizar a rede de hospitais, por meio da qualificação e estruturação de uma

Política de Atenção Hospitalar no âmbito do Estado, com estruturação do programa de cirurgias eletivas. A LDO orienta as metas e prioridades, incluindo as despesas de capital, estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos, além de outras especificações para aplicação do orçamento anual para 2022. A peça orçamentária do Estado para 2022 irá à votação a partir de setembro, na Assembleia Legislativa.


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em pauta Limite de remanejamento fica em 15% O texto aprovado da LDO autoriza o governo estadual a remanejar até 15% do valor das receitas orçamentárias, que pode chegar a R$ 1,72 bilhão da arrecadação total. Com o acordo feito entre as bancadas da minoria e da maioria, aprovou-se uma emenda para retirar da proposta original do governo do Estado, limitações a apresentação de emendas individuais e impositivas dos 24 deputados estaduais. O relator Getúlio Rêgo (DEM) considerou como “pegadinha”, um dispositivo excluído, que admitia a apresentação de emendas “coletivas” por blocos e bancadas partidárias, constituídas por, no mínimo, três deputados. Também foi excluída do texto, emenda acostada na CFF, que obrigaria o governo a executar 50% das emendas de parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) até o fim de junho de 2022. “O restante do texto e todas as emendas textuais encartadas pela Comissão de Finanças foram acatadas”, relatava o deputado George Soares durante o encaminhamento da votação na ses-

são híbrida que votou a matéria, com as participações remotas ou presenciais de 23 parlamentares, ausente o deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

Entendimento na votação

Presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira destacou o “entendimento “para a votação e aprovação da LDO”

O presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) destacou o “entendimento para que a votação da LDO ocorresse em benefício do povo do Rio Grande do Norte”. O relator da LDO, deputado Getúlio Rego também comentou sobre o consenso para votação da matéria. “Buscamos a pacificação como instrumento da construção para solução dos problemas, mas os conflitos são naturais dentro do parlamento, desde a sua criação”, disse o deputado estadual. Getúlio Rêgo afirmou, ainda, que “as minorias têm que ser consideradas, deixemos que os mais jovens dentro do parlamento, possam entender que nem sempre o conflito partidário ou ideológico, são os instrumentos mais importantes na formação de uma solução que digam respeito ao interesse coletivo da so-

ciedade”. Segundo Getúlio Rêgo, “nada foi feito em confronto com o Executivo, mas apenas para harmonizar a iniciativa governamental, com os ditames legais que margeiam a formação da peça orçamentária”. O líder do governo, deputado Francisco do PT, disse que apesar de não ser membro da CFF, estava de “total acordo” com a nova redação dada a LDO, fruto de negociações feitas entre o relator e outros membros da Comissão, inclusive em relação ao aspecto de que todos os órgãos do Estado “tenham um sistema único de contabilidade” e facultando aos demais Poderes, que “se não for possível aderir a esse sistema único, cada Poder tenha o seu próprio sistema de contabilidade, como é hoje”. Membro da CFF, o deputado Hermano Morais (PSB) disse que, “na essência, o que se pretendeu foi aperfeiçoar a peça original”, mas dentro do acordo que foi construído, houve o esforço para se votar a matéria de forma consensual.

Essas emendas que foram apresentadas são objeto do trabalho dos membros da Comissão de Finanças e da equipe técnica da Casa com um elevado nível de responsabilidad e e acurada análise jurídica da matéria. Nada foi feito em confronto com o Executivo.”

REPRODUÇÃO

Buscamos a pacificação como instrumento da construção para solução dos problemas, mas os conflitos são naturais dentro do parlamento, desde a sua criação.” GETÚLIO RÊGO (DEM) DEPUTADO ESTADUAL


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em pauta OFICIALMENTE instalada no dia 4 de agosto passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19 no Rio Grande do Norte (CPI Covid) completou um mês de trabalhos. Reuniões administrativas, reunião de documentos ao processo, convocações de representantes de empresas envolvidas nas negociações junto à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN), além de gestores da pasta, deram o tom dos trabalhos presididos pelo deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) nos últimos dias. Nesta quarta-feira (8), a CPI, cujo relator é o deputado estadual Francisco do PT, realizou sua 10ª reunião. A Comissão investiga 12 contratos firmados pelo Governo do Estado referentes ao enfrentamento à pandemia. Os deputados Getúlio Rêgo (DEM), George Soares (PL) e Gustavo Carvalho (PSDB) são os membros titulares, e os deputados Galeno Torquato (PSD), Nelter Queiroz (MDB), Tomba Farias (PSDB), Ubaldo Fernandes (PL) e Isolda Dantas (PT) são os suplentes. Em um mês de oitivas, os parlamentares da Comissão já ouviram 20 pessoas. Inicalmente, estava prevista a convocação de, pelo menos, 22 pessoas para prestarem informações à CPI, como testemunhas ou investigados, número que pode aumentar. Em outubro, a CPI da Covid vai ouvir o secretário executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas. A intimação foi feita presencialmente. Além das oitivas, os deputados também já aprovaram requerimentos para a modificação da condição de testemunhas para quatro representantes de empresas, que serão ouvidos pela CPI na condição de investigados. Por proposição do presidente da CPI e aprovação dos membros, ficou definido que as reuniões da comissão ocorrerão às quartas e quintas-feiras, a partir das 13h, desde que a sessão ordinária em plenário tenha sido finalizada. O relatório final a ser elaborado pela comissão,

Deputados ouviram no dia 18 de agosto, servidores do Lacen e o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, sobre a compra de reage

Comissão investiga 12 contratos firmados pelo Estado para enfrentamento à covid-19. Em um mês de oitivas, 20 pessoas já foram ouvidas. Quatro representantes de empresas prestarão depoimento na condição de investigados

Em mês de oitivas, CPI da Covid na Assembleia já ouviu 20 pessoas também por decisão consensual dos parlamentares membros, deve ser apresentado pelo relator até a antepenúltima semana de realização dos trabalhos, previstos para ocorrerem até o dia 4 de dezembro. Também por decisão da comissão, todos as informações que chegarem à CPI ou que forem solicitadas em nome do grupo deverão passar pelo presidente da comissão, com

cópia encaminhada ao relator, assim como todas as solicitações de informações feitas pela CPI deverão constar com prazo para a resposta em dias úteis. “São medidas que colaboram com a organização dos trabalhos e otimização do tempo de trabalho da CPI. Vamos tentar fazer as oitivas e análise dos documentos o mais brevemente possível, para colaborar com o

trabalho do relator. Tenho certeza de que é intenção de todos os membros e suplentes que tenhamos um trabalho eficiente e que dê as respostas que o povo precisa”, afirma o presidente da CPI, deputado Kelps Lima. Entre os requerimentos apreciados, os parlamentares aprovaram a solicitação à Secretaria Estadual de Saúde de cópias dos 12 contratos investigados, e ao

Ministério Público Estadual, Federal, à Procuradoria Geral da República, Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União informações, sigilosas ou não, das investigações que tratem sobre os contratos analisados pela comissão, incluindo a compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste à empresa Hempcare.

Tenho c de que intençã todos o membr suplent tenham trabalh eficien dê as re que o p Rio Gra Norte p KELPS LIMA DEPUTADO EST

(SOLIDARIEDA DA CPI DA COV


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em pauta EDUARDO MAIA

EDUARDO MAIA

Comissão aprofunda investigação de EPIs

mpra de reagentes e testes

Tenho certeza de que é intenção de todos os membros e suplentes que tenhamos um trabalho eficiente e que dê as respostas que o povo do Rio Grande do Norte precisa.”

As primeiras oitivas da CPI Covid foram realizadas no dia 11 de agosto, com foco na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). A Comissão interrogou a assistente técnica da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap/RN), Vanessa Dantas Martins e o diretor-geral da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), Rolfo Cavalcante de Medeiros, que participaram do processo de aquisição dos equipamentos. Logo após os depoimentos, o deputado Francisco do PT, relator da CPI disse que os contratos foram feitos por extrema necessidade para adquirir esses EPIs. Ao final da reunião, o presidente da Comissão, deputado Kelps Lima anunciou a solicitação de quebra de sigilo bancário da Sesap, a ser encaminhado ao Banco Central, Banco do Brasil e Caixa Econômica. Um dia após, foram questionados pelos integrantes da Comissão, Hailton Marques de Araújo Júnior, Eliane Medeiros da Costa e Allan Jallysson Albano da Silva, todos eles participantes do processo da aquisição dos EPIs. No dia 19 de agosto, os parlamentares ouviram o diretor administrativo do Laboratório Central de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Lacen), Derley Galvão de Oliveira, e a técnica de enfermagem e responsável pelo setor de compras do Laboratório, Cristiane Felinto Leal Torres. O foco

principal foi o contrato para aquisição de Testes Swab e reagentes por parte do Governo do Estado, através do Lacen. Um dia antes, a diretora do Laboratório, Magaly Cristina Bezerra Câmara, e o controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, tinham sido ouvidos. Pedro Lopes falou sobre as circunstâncias para os contratos referentes ao enfrentamento à covid-19, a excepcionalidade das contratações durante a pandemia e sobre as garantias legais para contratos com dispensa de licitação. tinha sido ouvida. Os principais questionamentos às testemunhas foram com relação à ausência de e-mails encaminhados para a solicitação de orçamentos para empresas que poderiam executar o serviço; o motivo pelo qual somente uma empresa, que foi a vencedora, encaminhou as certidões que avalizavam a prestação do serviço; e sobre uma nota fiscal da empresa vencedora que foi utilizada para embasar os preços praticados no mercado. Kelps Lima cobrou informações sobre quem anexou as notas fiscais da empresa e quem teria solicitado a proposta, mas não teve a confirmação. Houve a solicitação de mais dados à própria Secretaria de Saúde do Estado e ao Lacen. Além das reuniões com transmissão pela TV Assembleia, a Comissão se reúne de forma reservada e com portas fechadas, para apreciação de documentos sigilosos. EDUARDO MAIA

KELPS LIMA DEPUTADO ESTADUAL

(SOLIDARIEDADE) E PRESIDENTE DA CPI DA COVID RN

Magaly Cristina, diretora do Lacen, será reconvocada pela Comissão

Servidores da Sesap falam sobre a compra de sacos de lixo

Mais um depoente aborda aquisição de sacos de lixo Nesta quinta-feira (9) a CPI da Covid-19 vai ouvir José Reinaldo Coelho Peixoto, procurador da empresa AC Comércio Produtos de Limpeza, a respeito do contrato sobre aquisição de sacos de lixo hospitalares. Em 28 de agosto do ano passado, o governo estadual efetuou Termo de Dispensa de Licitação nº 87/2020, referente a aquisição de “sacos de lixo hospitalar” pelo período de 180 dias, no valor de R$ 1.318.900,00. A empresa A. C. Comércio de Produtos de Limpeza foi aberta no dia 03 de julho de 2020, e foi contratada por meio de dispensa de licitação em 28 de agosto de 2020, apenas um mês após a abertura da empresa, que funciona numa sala em Emaús, em Parnamirim, na Região Metropolitana de Natal (RMN). No início deste mês, a CPI Covid já tinha ouvido testemunhas que atuaram na aquisição de sacos de lixo e sacos para cadáveres. Os servidores Maria da Apresentação Ubarana, Luciano de Araújo Sabino e Edileusa Leite da Costa prestaram explicações aos parlamentares sobre suspeitas de superfaturamento na compra de sacos de lixo hospitalares, sacos obituários, sabonete líquido e outros insumos,

pautaram as oitivas dos três convidados que são ou foram servidores da Comissão de Recebimento de Materiais da Sesap. Ainda durante essa oitiva os deputados aprovaram requerimento que permite a convocação de deputados estaduais de outros Estados do Nordeste como convidados da CPI e outro que tornou investigada a testemunha Magaly Cristina Bezerra Câmara, diretora do Lacen. Na semana passada, a CPI Covid ouviu Paulo Ricardo Leão Ansel – sócio administrador da empresa Leão Serviço e Comércio, em substituição à Thássila Karen dos Santos Bezerra, que foi interrogado sobre a contratação de EPIs (sapatilhas, toucas e avental) e Antônio Marques Rodrigues Alves, em substituição a Kaliny Chrys da Silva Matos, da empresa D-OXXI Nordeste, que foi questionado sobre a aquisição de teste Swab e reagentes para o Lacen. No final das oitivas Kelps Lima propôs que seja promovida uma acareação entre Paulo Ricardo Leão e Ralfo Cavalcanti Medeiros, diretor da Unidade de Apoio a Saúde (DUAS), da UNICAT, para confirmação de informações consideradas contraditórias.


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em pauta Protocolo, desenvolvido pelo Programa de Qualidade de Vida e Saúde e pela Divisão de Programas Complementares de Saúde e Bem-estar da AL, dá apoio psicológico aos servidores que foram ou estão contaminado com o coronavírus ALRN

ALRN

Psicóloga Bárbara França (à esquerda) e Rodrigo Bezerra falaram sobre apoio psicológico aos servidores em especial na TV Assembleia, apresentado por Ohara Oliveira

AL passa a ter protocolo de apoio psicológico ao servidor com covid-19 DESDE O INÍCIO da pandemia da Covid-19, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem realizando uma série de medidas para reforçar o cuidado com a saúde mental dos servidores da instituição. Um protocolo, desenvolvido pelo Programa de Qualidade de Vida e Saúde e a Divisão de Programas Complementares de Saúde e Bem-estar da Casa oferece apoio psicológico a quem foi ou está contaminado com o vírus. “O impacto da pandemia na saúde mental é inevitável, principalmente para as pes-

soas que contraíram o vírus ou que perderam entes queridos. Por isso, a Assembleia, desde o início, vem dando esse suporte aos nossos servidores, que tiveram suas rotinas, suas vidas afetadas”, disse o presidente Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB). O protocolo de saúde mental foi acrescentado ao protocolo clínico já existente no atendimento ao servidor que comunica a instituição sobre a infecção pelo vírus. “Os funcionários primeiro passam, de modo virtual, pela equipe médica e depois pelo Núcleo

de Apoio Biopsicossocial. O objetivo é o de prestar apoio, acolhimento e escuta para que possamos minimizar prováveis impactos negativos não apenas pelo adoecimento, mas também pelo isolamento social, perda de autonomia e medo do contágio”, explica Bárbara França, psicóloga e Presidente do Programa de Qualidade de Vida da Assembleia. Segundo o Núcleo, os sentimentos mais recorrentes entre as pessoas atendidas refletem o que a população em geral tem se queixado: ansie-

dade, comprometimento da memória, fadiga e letargia, além de distúrbios do sono, medo limitante, e por fim, quadros de depressão. “É preciso se autoconhecer, encontrar o equilíbrio em meio a todos esses sentimentos e a psicoterapia pode auxiliar de forma determinante esse indivíduo”, ressaltou Rodrigo Bezerra, psicólogo do Núcleo de Atendimento Biopsicossocial da Assembleia Legislativa. Psicologia em Pauta O apoio psicológico oferecido pela Assembleia aos servidores foi tema de um programa especial exibido na TV Assembleia. Além de Bárbara França e Rodrigo Bezerra, a psicóloga Bárbara Rocha, também da Assembleia, participa do programa falando, além do protocolo da Casa, sobre os desafios da profissão e da psicologia como ciência para tratar emoções como medo, traumas,

É preciso se autoconhecer, encontrar o equilíbrio em meio a todos esses sentimentos e a psicoterapia pode auxiliar de forma determinante esse indivíduo.” RODRIGO BEZERRA

PSICÓLOGO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

depressão e ansiedade. O programa é apresentado pela jornalista Ohara Oliveira.


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em pauta De acordo com o procurador-geral da AL e presidente da comissão do Concurso, Sérgio Freire, a previsão é que o certame aconteça em 2022. Versão definitiva do termo de referência para contratação da banca examinadora deve ser apresentada nesta semana ALRN

Comissão Especial, responsável pelo certame, discutiu, no último dia 02, detalhes do termo de referência para contratação da banca examinadora que aplicará prova

Comissão readequa termo de referência para Concurso da Assembleia em 2022 COM O OBJETIVO de dar celeridade aos trâmites necessários à realização do Concurso Público da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), a Comissão Especial da Casa, responsável pelo certame, realizou a segunda reunião oficial na manhã da última quinta-feira (02) para discutir detalhes referentes ao termo de referência para contratação da banca examinadora que irá aplicar o concurso. De acordo com o procurador-geral da

Assembleia e presidente da comissão, Sérgio Freire, a previsão é que o certame aconteça em 2022. A expectativa é que a versão definitiva do termo de referência para contratação da banca examinadora que irá aplicar o concurso seja apresentada ainda nesta semana. “O termo de referência é o documento que pode ser comparado a um alicerce, que contém o direcionamento do edital”, explicou Sérgio Freire. Após a definição do termo de

referência, a expectativa é que os trabalhos avancem para a abertura do processo e consequente escolha da banca. O Concurso Público da Assembleia Legislativa é destinado ao provimento de vagas para os cargos efetivos de Analista Legislativo – Nível Superior e Técnico Legislativo da Casa Legislativa. Ao todo são previstas 24 vagas para o cargo de Analista Legislativo, com remuneração inicial de R$ 7.725,75 mais benefícios e 23 para o cargo de

Técnico Legislativo, com remuneração inicial de R$ 4.139,75, mais benefícios. A comissão do concurso da ALRN foi instituída pela portaria nº 09/2021. A portaria assinada pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), nomeia sete membros para a comissão, sendo quatro servidores, um representante do sindicato da categoria e dois advogados. O presidente do grupo é o procurador da Casa, Sérgio Eduardo da Costa Freire.

Saiba mais O último concurso realizado pela Assembleia do RN foi em 2013. Esta foi a primeira e única seleção pública do Legislativo na história, até agora. Mais de 28 mil candidatos se inscreveram. Na ocasião, foram oferecidas 85 vagas para profissionais de diversas áreas como Arquitetura, Análise de Sistema, Biblioteconomia, Enfermagem, Engenharia Civil, Jornalismo, Medicina e Psicologia, operador de som, programador, profissional de taquigrafia, técnico em hardware, entre outros. Os salários oferecidos eram de até R$ 17.025,00.


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em pauta Escola da Assembleia do RN retomou, no dia 19 de agosto, as atividades acadêmicas presenciais, seguindo todos os protocolos de higiene e segurança. O primeiro curso ofertado presencialmente foi o de “Atendimento de Excelência no Setor Público”

Retomada das aulas presenciais marca 2º semestre na Escola da AL ALRN

APÓS UM ANO e meio funcionando remotamente, com seus cursos acontecendo na modalidade online, em virtude da pandemia do novo coronavírus, a Escola da Assembleia Legislativa do RN retomou, no dia 19 de agosto, as atividades acadêmicas presenciais. O primeiro curso ofertado presencialmente, seguindo todos os protocolos de higiene e segurança, foi o de “Atendimento de Excelência no Setor Público”, ministrado pela professora Katarina Alcântara. A

disciplina abordou conceitos e técnicas que propiciam o acolhimento e a receptividade característicos da prestação de um serviço de excelência, tendo sido realizado exclusivamente para os servidores da Casa Legislativa. Para que o retorno fosse possível de forma responsável, a Escola realizou um treinamento específico com sua equipe de limpeza, aumentando a intensidade e frequência da higienização e atendendo a todos os protocolos de segurança, tais co-

mo: redução do tamanho das turmas; demarcação dos espaços físicos, buscando garantir o distanciamento de um metro entre os alunos; aferimento de temperatura; álcool em gel 70% disponível em todas as dependências; e oferta e fiscalização do uso de máscaras. “Foi um momento de muita alegria quando reabrimos a Escola. Sem os alunos, uma casa de educação perde seu brilho. Há muito tempo estávamos preparados e, em agosto, finalmente, pudemos rece-

ber os servidores aqui, presencialmente’, comemorou o diretor João Maria de Lima. Para este segundo semestre, além de cursos rápidos e de capacitação, a grade contará com duas novas pós-graduações lato sensu. Serão três turmas de Especialização: duas de “Gestão e Segurança Pública” e uma de “Direito, Tecnologia e Inovação”, a qual será realizada em parceria com a Justiça Federal. Com relação aos cursos de capacitação, alguns são exclu-

Em agosto, vários cursos foram ofertados na Escola da Assembleia, de forma presencial, e dirigidos para servidores da AL e comunidade. Para este mês, novas turmas estão abertas


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em pauta ALRN

sivos para servidores da Assembleia Legislativa, mas há também uma ampla oferta para a comunidade em geral. Dentre os cursos específicos para quem trabalha na Casa, estão: Planejamento Estratégico e Gestão da Estratégia para Organização Pública (online); Atendimento de Excelência no Setor Público; Formulação e Gestão de Indicadores de Desempenho; Gestão de Riscos em Processos de Trabalho; Curso Básico de Licitação e Redação Oficial. Quanto aos cursos abertos à comunidade, houve uma ampla programação no mês de agosto: Soluções para Realização de Eventos Durante a Pandemia; A Arte de Argumentar: Entre a Razão e a Emoção”; e o Curso Básico de Licitação, que aconteceu em Santa Cruz, Cruzeta e Campo Grande. A Escola da Assembleia Legislativa também ofertou, em 24 de agosto, o “Curso Preparatório para Mestrado”, na modalidade presencial, em duas turmas; e ainda “Gestão do Tempo e Produtividade”, nos dias 23 e 24, bem como “Marketing Pessoal e Profissional”, no dia 2 do mês seguinte. Para setembro, ainda serão ministrados os cursos “O Poder da Comunicação na Prática” e “Desenvolvimento de Líderes”, nos dias 15 e 16. O curso de Redação Oficial, um dos mais procurados da instituição, ainda será ministrado nas cidades de Santana do Matos, Barcelona, Currais Novos, bem como na sede, para os servidores da Casa. A grade de cursos inclui ainda: Empreendedorismo, A Comunicação Interpessoal no Mundo Digital e Formação Continuada em Tecnologias Educacionais. Para ter acesso ao calendário e realizar inscrições, o cidadão pode acessar o site http://www.al.rn.leg.br/ ou baixar o aplicativo “Escola da Assembleia”.

Repositório dá visibilidade aos TCCs Elaborado pela equipe da biblioteca da Escola da Assembleia Legislativa, o repositório é um sistema de consulta aos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) realizados pelos alunos da instituição nas turmas de Pós-graduação strictu e latu sensu. O conteúdo das obras do repositório estão protegidas pela Lei 9610/98, referente aos direitos autorais. Isso significa que, para citar os trabalhos constantes no repositório, deverão ser utilizadas as normas da ABNT nº 10520 (Citações em documento) e nº 6023 (Referências). Para acessar o referido sistema, basta o usuário entrar no site http://www.al.rn.leg.br/, clicar na parte da Escola da Assembleia e, então, na aba “Repositório”. A partir daí, é pos-

sível pesquisar pelo nome do autor, título do trabalho, orientador, co-orientador, curso, ano ou palavra-chave. “O repositório é fundamental não só para dar visibilidade aos TCCs dos nossos alunos, mas também para facilitar a pesquisa daqueles que queiram

enveredar pela educação legislativa ou pela gestão pública. Desse modo, eles poderão, a partir de qualquer lugar do Brasil e do mundo, consultar e divulgar os trabalhos que são feitos e orientados pela equipe da nossa Escola”, destacou o professor e diretor da instituição, João Maria de Lima. Ainda segundo o professor João Maria, “essa é uma grande contribuição acadêmica que o Parlamento Potiguar dá à Educação e à qualificação profissional do nosso Estado”.

Primeiro curso presencial foi ministrado pela professora Katarina Alcântara e abordou conceitos e técnicas que propiciam o acolhimento e a receptividade na prestação de um serviço de excelência

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Para acessar os TCCs basta o usuário entrar no site http://www.al. rn.leg.br/, clicar na parte da Escola da Assembleia e, então, na aba “Repositório”.


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em pauta Na primeira reunião da FRENCOOP, em agosto, foi discutida uma intensa pauta de ações a ser desenvolvida ainda neste ano e no primeiro semestre de 2022 para incrementar o cooperativismo, que envolve mais de 300 mil pessoas no RN

Frente Parlamentar ajudará a fortalecer o cooperativismo no RN DESENVOLVIDO há mais de 100 anos no Rio Grande do Norte, o Cooperativismo é uma doutrina que coloca em ênfase a colaboração entre pessoas ou grupos com um objetivo comum em suas atividades econômicas. No Estado, é fácil encontrar Cooperativas de Pescadores, Artesãos, Médicos, Crédito e Transportes. Elas são responsáveis por 6% do Produto Interno Bruto do Estado e reúnem mais de 300 mil pessoas em vários segmentos da economia potiguar. Para incrementar ainda mais o desenvolvimento desse setor, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte criou a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo potiguar (FRENCOOP), presidida pelo deputado estadual George Soares (PL). “Hoje, temos cerca de 72 mil cooperativados em 118 cooperativas ligadas ao sistema OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras, e esse número cresce quando incluímos outras organizações. São mais de 2 milhões de potiguares diretamente atendidos pelo sistema de cooperativas do RN”, explica George Soares. Na primeira reunião da FRENCOOP realizada mês passado, foi discutida uma intensa pauta de ações em prol do cooperativismo, a ser desenvolvida ainda neste ano e no primeiro semestre de 2022. Além dos deputados que constituem a Frente, estiveram presentes o presidente da Organização das Cooperativas do RN (OCERN), Roberto

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Além dos deputados que integram a Frente, participaram da primeria reunião o presidente da OCERN, Roberto Coelho; e o superintendente do SESCOOP/RN, Eduardo Gatyo

Coelho; e o superintendente do Sistema Nacional de Aprendizado do Cooperativismo (SESCOOP/RN), Eduardo Gatyo. Para Roberto Coelho, presidente da Ocern, a história econômica e de desenvolvimento do Rio Grande do Norte é ligada diretamente às Cooperativas. Roberto lembrou que 60% das habitações e 90% da energia rural do nosso Estado tiveram a participação das cooperativas para a realização e agradeceu a criação da Frente e reconheceu a impor-

tância do apoio legislativo para a manutenção e crescimento das cooperativas. Parceria Em julho passado, a governadora Fátima Bezerra (PT) recebeu em audiência, a Frente Parlamentar de Apoio às Cooperativas e dirigentes do setor para tratar do projeto de lei que institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Rio Grande do Norte. “Desde sempre, tenho uma ideia muito clara que o coope-

rativismo, nos seus mais diversos ramos, busca aquilo que todos desejamos, que é o desenvolvimento sustentável, solidário. Contem com nosso governo porque somos aliados do cooperativismo”, disse Fátima Bezerra. Diante da necessidade de fusão de duas propostas elaboradas pelos deputados Francisco do PT e George Soares, a governadora sugeriu a construção de um novo projeto para ser encaminhado à Assembleia Legislativa no segundo semestre deste ano.


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em pauta “As cooperativas são parceiras do desenvolvimento e, com certeza, o Governo do Estado será parte desse processo, juntamente com a Assembleia e a OCB [Organização das Cooperativas do Brasil]”, ressaltou o deputado George Soares, que é presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Cooperativas no Rio Grande do Norte, ao apresentar a pauta da reunião da FRENCOOP. “Sei da sensibilidade do governo em relação a esta matéria. E é por isso que estamos aqui, juntamente com representantes do cooperativismo, na defesa de ações que possam beneficiar esse importante segmento da economia do Rio Grande do Norte”, enfatizou o deputado Francisco do PT, que foi professor da Escola Cooperativa de Parelhas, a COOEPAR. O presidente da Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Norte (OCERN), Roberto Coelho, lembrou que o cooperativismo foi o setor que menos sofreu na pandemia. Segundo ele, a crise global provocada pelo coronavírus fechou milhares de empresas no Brasil, mas nenhuma Cooperativa. “O que estamos trazendo aqui, é um projeto amplo, importante para o Estado”, reforçou o diretor da OCERN, Manoel Santa Rosa. Os dirigentes sugeriram ainda alteração na lei dos consórcios interfederativos de saúde, para permitir a participação de instituições sociais, filantrópicas e cooperativas. Outra pauta da audiência foi o projeto de lei que autoriza a Junta Comercial (Jucern) a celebrar convênio com a OCERN objetivando a criação do Escritório do Cooperativismo do Rio Grande do Norte. A iniciativa, que tem o apoio do Governo do Estado, é pioneira no Brasil.

Setor cresce 11% mesmo com a pandemia Mesmo em meio aos desafios sociais e econômicos gerados pela pandemia do novo coronavírus, em 2020 o cooperativismo brasileiro cresceu. O principal indicador social – o número de cooperados – saltou de 15,5 milhões (em 2019) para 17,2 milhões no ano passado – registrando um crescimento de cerca de 11%. E se o resultado na geração de trabalho (para os cooperados) foi bom, o resultado na geração de emprego também foi muito satisfatório, pois houve um ingresso de quase 28 mil profissionais nas cooperativas do País. Em 2019, o número total de colaboradores nas Cooperativas era 427,5 mil e, em 2020, esse número subiu para 455 mil. Os dados fazem parte do Anuário do Cooperativismo Brasileiro lançado em agosto

passado pelo Sistema OCB e que tem o ano de 2020 como referência. Sobre os novos dados do cooperativismo brasileiro, o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, destacou que a divulgação deste estudo tem por objetivo dar visibilidade à força e relevância socioeconômica do cooperativismo, disponibilizando para as cooperativas, imprensa, academia e organismos públicos dados e informações sobre esse modelo de negócios. “Esse anuário permite projetar estratégias para o fortalecimento do setor e o sucesso de mais essa conquista tem que ser compartilhada com as unidades estaduais e cooperativas que não mediram esforços para atender às nossas solicitações de informações”, destaca Márcio Freitas.

Conceitos Cooperativismo Filosofia, sistema, movimento, que considera as cooperativas como uma forma ideal de organização das atividades sócio-econômicas. Visa a união de pessoas e não do capital, objetivando as necessidades do grupo e não o lucro. Cooperativa Associação autônoma de pessoas unidas, voluntariamente, com o objetivo de satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade conjunta e democraticamente controlada. Sócios Indivíduo ou profissional de qualquer categoria ou atividade econômica que se associa voluntariamente para participar ativamente de uma cooperativa. Cooperar Ato em que pessoas ou grupos com os mesmos interesses se juntam para a realização de trabalhos em comum ou para constituírem algum tipo de empreendimento. Fonte: OCERN

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Em abril de 2019, momento da instalação da FRENCOOP, presidida pelo deputado estadual George Soares (PL)


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Legislativo em Pauta - Setembro 2021  

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