REVISTA SINDINEWS ED. 79

BOAS PRÁTICAS Evite autuações e multas Palavra do Presidente Atuação sindical

Cadastro ANP Atualização online

Conveniência Vendas com estratégia

Índice 4 Palavra do Presidente 5 Entrevista: carros a diesel 7 Vantagens de Ser Associado 8 Jurídico: TCFA do Ibama 9 Esclarecimento ANP sobre galões 10 Convite: Ciclo de Encontros 12 ANP: atualização Online 13 Polícia: apreensão de combustíveis

14 Alerta sobre a Terceira Placa 15 História da Gente 16 Conveniência e estratégias 17 Fiscalização ANP 18 Capa 22 Painel

A SindiNews tem tiragem de 1.500 exemplares e é um dos principais veículos de informações do setor de revenda de combustíveis de Mato Grosso.

Jornalista responsável: Simone Alves – DRT/MT 1493 Assessoria de imprensa: jornalismo@sindipetroleo.com.br

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Lojas de Conveniências de Mato Grosso (Sindipetróleo) representa regionalmente cerca de 1.000 postos.

Sua sede está localizada na rua Manoel Leopoldino, nº 414, Araés. Cuiabá-MT. CEP: 78.005-550.

Telefone: (65) 3621-6623.

Revisor Ortográfico: Leony Lemos - (65) 9215-4568

Presidente: Aldo Locatelli 1º Vice-Presidente: João Marcelo Guimarães Fernandes Borges 2º Vice-Presidente: Eduardo Piccini 1º Secretário: Bruno Borges 2º Secretário: Claudyson Martins Alves 1º Tesoureiro: Ranmed Leite Moussa 2º Tesoureiro: José Luis Demeneghi Suplente de Diretoria: Paulo César Borghette de Melo, Rodrigo dos Santos Osmar, João Paulo Borghette de Melo, Marcos Rosendo da Silva, Fábio Delfino de Oliveira Marques, Gilberto Gomes Junior e Ramsés Victor Castoldi.

Conselho Fiscal Efetivo: Rodrigo Trevisan, João Pedro Fonseca Demeneghi, Humberto Barroso Miranda, Joaquim Carvalho Moraes, Denilson Fraga Oliveira e Ezequiel Lopes.

Diretor-executivo: Nelson Soares Junior

Impressão: Gráfica Defanti Programação Visual: Diretor de Arte: Hugo Dias Fale com o Sindicato Gerente administrativo: Jonil Marques contato@sindipetroleo.com.br Atendimento ao associado: administrativo@sindipetroleo.com.br www.sindipetroleo.com.br

(65) 3028-4452

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PALAVRADO PRESIDENTE No Brasil, costuma-se dizer que o ano só começa depois do Carnaval. Na realidade, para nós, revendedores, os compromissos do ano começaram no dia 1º de janeiro. A preocupação com as obrigações burocráticas chegaram mais cedo, afinal estão estampados nos jornais a inquietação sobre a sonhada retomada do crescimento econômico e o aumento de impostos. Assim como estamos perdendo batalhas para o mosquito da dengue e de outros vírus, também estamos perdendo na economia, com o PIB em baixa, inflação a caminho do descontrole, juros extorsivos e desemprego em alta. Muitos postos já contam com um número mínimo possível de mão de obra.

Segundo dados divulgados pelo IBGE, a taxa média de desemprego para o ano de 2015 ficou em 6,8%. De acordo com a pesquisa, foi a maior de toda a série anual da pesquisa desde 2002 e também interrompeu a trajetória de queda que ocorria desde 2010.

Para esse ano, a expectativa do mercado é a de que a inflação oficial do país fique em 7,5%, acima do teto de 6,5%.

Estamos atravessando uma crise econômica. Isso é fato. A prova maior é redução nas vendas e os dados citados acima. Isso faz com que os trabalhadores desempregados, sem possibilidade de aprimoramento ou recolocação, recorram à alternativa do ajuizamento de uma ação. Não estou dizendo que é regra geral ou julgando ninguém. Estou contando o que é fato!

Todos os lados, patronal e laboral, estão sendo pressionados.

Desde o início do Plano Real, a carga tributária sobre a população brasileira aumentou cerca de vinte pontos percentuais, enquanto os serviços públicos pioraram. Tudo isso e mais uma série de outros fatores sofrem impacto de uma economia recessiva.

O empresário mostra preocupação em garantir suas obrigações trabalhistas. Neste mês de março, discutimos a convenção coletiva de trabalho com a preocupação de firmar um acordo justo para todos sem ferir de maneira alguma a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

No campo corporativo, a revenda está se sentindo pressionada por queda no consumo, aumentos de preços nas refinarias e nas usinas, consequentes reajustes nos preços de pauta, aumentos dos custos de operação e ainda a revenda enfrenta um desgaste no relacionamento com as principais bandeiras atuantes no mercado.

A principal reclamação está relacionada à política de preços. Muitas

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são as consultas ao jurídico para estudar a rescisão contratual. Os revendedores alegam falta de parceria, situação relatada em outros estados também. Por isso, faz-se importante avaliar bem os contratos com as companhias, se atentar à cláusula de saída, para não ficar à mercê das distribuidoras quando se deparar com intransigências que chegam a afetar o mercado.

Preocupados, sim! Mas não podemos deixar de cuidar de nossos negócios e do Sindicato. O Sindipetróleo tem como foco auxiliar e oferecer serviços aos Revendedores Associados, que estão no centro de tudo. Por isso, está programado para 2016 um cronograma de visitas a cidades-polos, através do Ciclo de Encontro de Revendedores, onde a diretoria, colaboradores e parceiros ficam ainda mais próximos da revenda.

Nessas reuniões, que vão acontecer de abril a setembro, vamos mostrar nossos trabalhos desenvolvidos e ouvir os Associados. Assessores jurídicos também estarão presentes com apresentações e debates sobre experiências principalmente com relação ao Direito Trabalhista. É nossa responsabilidade colaborar na divulgação e na adoção das melhores práticas. O Sindicato já realiza isso através da elaboração de pareceres por seus Assessores Jurídicos. Mas o bate-papo sobre as principais demandas jurídicas é algo imperdível. Desde já, fica o convite a todos!

E a Revista está repleta de informações relacionadas ao setor.

Dicas, serviços, contatos de parceiros e muito mais para que fique atualizado.

Aldo Locatelli

Institucional Missão, Visão e Valores

Missão Ser uma entidade participativa, dinâmica e eficiente, voltada para a defesa dos interesses do revendedor de combustíveis de Mato Grosso.

Visão Ser referência, exemplo, ponto de apoio e suporte para o associado na busca de um mercado em equilíbrio, ético, justo e digno.

Nossos Valores Ética, qualidade, transparência, parceria e o ser humano.

Entrevista

O Brasil está pronto para vender carros movidos a diesel?

Sim! Os modernos carros a diesel são resultado de uma combinação de alta tecnologia embarcada no motor (injeção direta de alta pressão, turbo e alta taxa de compressão, entre outras coisas), com modernos sistemas de tratamento de gases de escape (filtros de partículas e catalisadores para óxidos de nitrogênio) e disponibilidade de diesel de baixo teor de enxofre. Nossa indústria de autopeças pode fornecer toda essa tecnologia e o diesel de baixo enxofre já é disponível em todo o país.

Quais os benefícios para o consumidor?

Mario Massagardi, diretor da Aprove Diesel

Aprove Diesel quer liberar automóveis a diesel no Brasil A Aprove Diesel (Aliança Pró-Veículos a Diesel), uma entidade composta por empresas de tecnologia e produção de sistemas, componentes e biocombustíveis para motores do ciclo Diesel, tem como objetivo derrubar a proibição da venda de veículos leves movidos a diesel no Brasil, que vigora há 37 anos. Diretor da Aprove Diesel, Mario Massagardi, defende que o Brasil tem produtos de qualidade e boa oferta do combustível e diz que não existem justificativas para a proibição desse tipo de veículo no país. Confira a entrevista concedida à SindiNews.

Dados da Aprove DiEsel

Em 2014 foram vendidos 10 milhões de carros a diesel no mundo e, só na Europa, esse tipo de carro corresponde a 53% dos veículos vendidos no último ano. “O consumo de um carro a gasolina médio gira em torno de 20 quilômetros por litro [km/l], enquanto o de um a diesel é 25km/l, ao mesmo tempo em que gera 25% a menos de CO2”

Os principais benefícios são: – grande economia de combustível (carros de série na Europa fazem 25km por litro ou mais, em uso misto cidade/estrada); – esportividade ao dirigir: torque muito maior que o motor a gasolina equivalente).

Quais são os aspectos legais que impedem a aplicação dessa tecnologia?

Trata-se de uma portaria do Denatran, do ano 1994, que impede o emplacamento de carros a diesel, justificando que o diesel é importado, tem outros substitutos nacionais e é subsidiado, o que não é mais verdade.

Explique mais o porquê de a questão ambiental já não ser mais um impedimento para o que defende a Aprove Diesel.

Definitivamente, não é um impedimento: os modernos carros a diesel emitem poucos miligramas de poluentes por quilometro e são autorizados para comercialização em todos os mercados mais exigentes. No que diz respeito à emissão de partículas, os carros agora têm filtros que reduzem as emissões ao mesmo nível do que carros a gasolina. Carros a gasolina com injeção direta, que não têm filtros ainda, emitem mais micropartículas que seus irmãos a diesel.

Com relação aos óxidos de nitrogênio, os modernos carros a diesel atingem os limites atualmente legislados e estão prontos para atender as novas legislações que têm limites mais severos e aplicáveis a quaisquer condições de uso real nas estradas. Além disso, os carros a diesel não emitem monóxido de carbono e gases orgânicos voláteis, que são os mais perigosos poluentes emitidos por carros a gasolina ou flex. A Aprove Diesel vê a grande quantidade de carros e caminhões antigos nas ruas e estradas como a maior fonte de poluição veicular no Brasil. Os carros novos, a diesel ou a 5

gasolina, emitem tão pouco, em comparação com eles, que não provocariam na prática qualquer impacto negativo no qualidade do ar das cidades. Política de renovação da frota, substituindo os veículos velhos e poluentes por novos, seria muito efetiva para melhorar a qualidade do ar nas cidades.

A chegada do diesel S10 é um dos argumentos para a defesa da Aprove Diesel?

Sem dúvida! Qualquer veículo moderno a diesel, seja carro ou caminhão, precisa do S10 para ter os seus catalizadores e filtros limpos e assim cumprir a sua função.

Especialistas atuantes no setor de combustíveis defendem que a ‘biodegradabilidade’ do biodiesel precisa ser mais pesquisada e inibida. Como a Aprove Diesel enxerga essa necessidade de desenvolvimento do biodiesel? Não é um impedimento para o sucesso do carro movido a diesel?

A boa estabilidade à oxidação do biodiesel é necessária para preservar o consumidor, que terá danos no seu veículo se usar combustível estragado. Sobre este tema já existe muita pesquisa, tanto no Brasil como no exterior, e os fabricantes do combustível normalmente lançam mão de aditivos e testes que podem garantir a boa qualidade e o bom prazo de validade para o combustível.

Há diferença entre o diesel comercializado no Brasil e o vendido na Europa? Com o S10 as diferenças diminuíram, mas ainda existem. A principal diz respeito ao “número de cetanas”, que é maior no combustível europeu, o que permite calibrar o carro para um funcionamento um pouco mais silencioso e eficiente. Do restante, tudo é bem semelhante, de modo que um carro brasileiro deverá ter um desempenho bem próximo do seu similar na Europa.

A expectativa é de que o carro a diesel seja mais caro que o flex. Por quê? Como o mercado seria conquistado?

O carro a diesel tem muito mais conteúdo tecnológico e por isso é mais caro. Enquanto os carros flex que temos no Brasil têm motores bem simples, aspirados (agora começam a aparecer modelos turbinados e de injeção direta, que também são os mais caros), os carros a diesel são todos equipados com turbo, às vezes duplo turbo, injeção direta de alta pressão e muitos outros equipamentos que ainda não chegaram, e não vão chegar tão cedo no motor flex.

Por outro lado, como vemos nas pick-ups, os modelos

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a diesel são de longe os mais apreciados no mercado: o preço de aquisição é maior, mas o consumo do combustível cai pela metade, o desempenho é incomparável e, como consequência, o valor de revenda é muito melhor. Se fossem mau negócio, as pick-ups a diesel não seriam as preferidas do mercado.

Por isso, acreditamos que a liberação do carro diesel no Brasil não mudaria muito o mercado: os motores flex, mais simples e baratos, continuariam a equipar os carros mais populares. Os segmentos dos carros médios e pesados, por outro lado, teriam uma tendência forte de mudar a motorização para a diesel, substituindo os motores de mais de 2 litros de cilindrada que usam atualmente por algo mais moderno e econômico.

Para defender esta causa, nossa organização se dedica a disseminar informação verdadeira e confiável sobre a moderna tecnologia diesel. Temos apoio de muitas outras entidades, como os produtores de biodiesel, representantes da indústria de autopeças, dos profissionais taxistas e de associações de engenharia automotiva. Esperamos que nosso trabalho contribua para o cidadão brasileiro poder ter um dia um carro realmente eficiente e econômico, direito este atualmente negado por uma simples Portaria.

A Aprove Diesel foi lançada em agosto de 2013, tendo como objetivo ser a fonte de disseminação de informações confiáveis e fomentar as discussões sobre as vantagens do uso de automóveis com a tecnologia Clean-Diesel. Atualmente, conta com seis empresas associadas (BorgWarner, Bosch, Delphi, Honeywell, Mahle e MWM) e com o apoio de diversas instituições ligadas ao setor automotivo

SERVIÇOS

VANTAGENS DE SER ASSOCIADO Associe-se e fortaleça o seu Sindicato O Sindipetróleo representa e defende a categoria perante o poder público e a sociedade em geral desde 1980. A representação sindical é a única possibilidade que os revendedores têm para dar voz às suas reivindicações. Além de uma entidade participativa e dinâmica no contexto políticoeconômico do setor em Mato Grosso, o Sindipetróleo oferece diversos serviços aos associados.

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Assessoria Jurídica gratuita: defesas administrativas junto aos órgãos fiscalizadores do segmento; consultas e pareceres em todos os segmentos jurídicos dos postos.

Departamento de Atendimento ao Associado: suporte administrativo interno e externo.

Seguros: parceria no sentido de levar aos associados as melhores coberturas com os menores custos, que alcançam desde o seguro de vida até o seguro-transporte.

Departamento de Comunicação: relacionamento com a imprensa e melhoria da imagem do Sindicato por meio da Assessoria de Imprensa e da Agência de Publicidade. Além disso, o revendedor pode contar com a Revista do Sindipetróleo, informativos eletrônicos e site para divulgação do trabalho do setor e outras ações que o valorizam.

Adesivos obrigatórios e brindes com preços diferenciados.

Cursos e Treinamentos – parceria com empresas especializadas na realização de cursos, em todo o Estado, em todas as áreas (segurança, meio ambiente, atendimento, administrativo, etc.) com valor unitário bem abaixo de mercado.

Cartão alimentação – para atendimento à Convenção Coletiva – auxílio – alimentação.

Coletas de resíduos (filtro usado, estopas e embalagens plásticas) - com valor bem abaixo de mercado.

Mão na Roda, o serviço ideal para Associados de todo o Estado que necessitam de agilidade, em Cuiabá, na entrega e/ou retirada de documentos, representação em todas as esferas legais e muito mais.

Saiba mais sobre a Assessoria Ambiental O Departamento de Meio Ambiente oferece grandes vantagens aos Associados em serviços com alto grau de qualidade.

Os serviços oferecidos são: SEMA: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Licença de Operação (LO); Renovação da Licença de Operação; Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); e Relatório Anual.

IBAMA: Certidão de Regularidade (CR)/ Cadastro Técnico Federal (CTF); Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP).

Corpo de Bombeiros: Projetos de prevenção e combate a incêndio e Alvará.

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JURÍDICO

Legalidade e legitimidade da cobrança do TCFA pelo IBAMA Saulo Rondon Gahyva OAB/MT 13.216

Jorge Henrique Alves de Lima OAB/MT 18.636

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos dos incisos VI e VII do respectivo artigo 23.

Por outro lado, segundo o inciso II do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, os entes federados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Nesse sentido, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, instituída pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foi regulamentada pela lei nº 6.938/1981, alterada pela Lei nº 10.165/2000, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, constituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e instituiu o Cadastro de Defesa Ambiental.

Dessa forma, o sujeito passivo da TCFA, dentre outros, é todo aquele que exerça as atividades de comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos, sendo esta categoria classificada como atividade de alto grau de poluição e utilização ambiental (PP/GU), nos termos do art. 17-Ce Anexo VIII, todos da Lei nº6.938/81.

Ressalta-se que a TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX da Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme previsão do art.

17-G, da Lei 6.938/81.

A ausência de recolhimento da TCFA nos prazos e condições estabelecidos no artigo 17-G será cobrada acrescida de juros de mora, multa de mora e encargos legais, conforme definido no art.

17-H da mencionada lei.

Constata-se, portanto, que a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –TCFA é devida em razão do exercício regular do poder de polícia conferido por lei ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis–IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Assim, os postos de combustíveis devem pagar a TCFA 8

trimestralmente.

No entanto, a controvérsia atualmente existente resume-se à legalidade da atualização do valor da TCFA prevista pela Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente, baseada no Decreto Federal nº 8.510/2015, devidamente autorizado pela Lei Federal nº 13.196/2015, que será abordada a seguir.

A questão sob análise limita-se à validade dos aumentos verificados na base de cálculo da taxa de controle e fiscalização ambiental, ocorridos em 2015, aplicáveis ao quarto trimestre do respectivo ano fiscal.

Embora a mencionada taxa tenha sido instituída pela Lei nº 10.165, no ano de 2000, os valores dispostos em seu Anexo IX permaneceram os mesmos desde então, ou seja, não foram atualizados até meados de 2015.

Diante de todo o exposto, ressalta-se que há razões jurídicas para se questionar a validade da atualização da base de cálculo da taxa de fiscalização e controle ambiental, de competência do IBAMA. No entanto, é de bom alvitre alertar que o disposto na presente consulta, bem como os fundamentos trazidos pela circular nº 001/2016 da FECOMBUSTÍVEIS, se trata de entendimentos hipotéticos que PODERÃO OU NÃO ser atendidos pelo Poder Judiciário.

Nesse passo, considerando o importante efeito que poderá advir do ajuizamento de diversos procedimentos judiciais, recomendase que os processos sejam formulados individualmente, cabendo a cada revendedor a opção pela conduta a ser adotada, considerando-se as consequências legais apontadas.

Por fim, impõe-se que sejam observados atentamente os prazos concedidos para o recolhimento da TCFA, vez que o não pagamento ou aquele realizado extemporaneamente pode importar na aplicação das penalidades acima descritas.

A Assessoria Jurídica do Sindipetróleo se encontra à disposição do Associado para melhor explicar sobre as opções de ajuizamento de ação. Porém, lembrando que não pode deixar de recolher a taxa do Ibama na devida data de vencimento.

COMUNICADO

Falta regulamentação para a venda de combustíveis em recipientes A Norma ABNT NBR 15594-1, que trata do armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, foi alterada em 8/09/2015, no seu item 5.3, para disciplinar o armazenamento e transporte de combustíveis automotivos em recipientes.

A próxima etapa é a regulamentação, pelo Inmetro, da fabricação de recipientes para armazenamento e transporte de combustíveis (etanol hidratado combustível, gasolina C ou óleo diesel B), metálicos ou não-metálicos, rígidos, com material que permita à sua reutilização pelo consumidor, devidamente certificados pelo órgão.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) aguardará a publicação da Portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro) para revisar a Resolução ANP nº 41/2013 no que concerne à obrigatoriedade da comercialização de combustíveis automotivos a varejo em recipientes certificados por aquele órgão e que possam ser reutilizados pelo consumidor final.

ATENÇÃO: A venda de combustíveis em garrafas pet e sacos plásticos está proibida desde o ano 2.000. A exigência atual da ANP é para que os galões adquiridos pelos postos sejam certificados pelo Inmetro.

Com informações da ANP

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CCT E MERCADO

Assessorias Jurídicas auxiliaram nas negociações prévias Em encontro realizado no dia 23 de fevereiro, na sede (prevista para 24 de março - após o fechamento desta edição), do Sindipetróleo, representantes das categorias patronal assinatura dos representantes das categorias e, na sequência, o e laboral chegaram a um acordo prévio para ajuste da registro no Ministério do Trabalho.

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com vigência de 1º Assim que houver a assinatura e registro da nova CCT, de março de 2016 até 28 de fevereiro de 2017. o Sindipetróleo informará através de email e também Por enquanto, houve apenas uma negociação prévia entre disponibilizará o documento em seu site – www.sindipetroleo. as partes, faltando ainda a realização da Assembleia Geral com.br. Fique Atento!

Ciclo de Encontros Regionais inicia em abril O evento deixa o Sindipetróleo mais próximo do revendedor O Ciclo de Encontros Regionais é uma ótima oportunidade para o Revendedor de Combustíveis se informar sobre assuntos diversos e também sobre as vantagens oferecidas por empresas parceiras. A apresentação e bate-papo com a Assessoria Jurídica é uma das atividades mais esperadas pelo revendedor.

Programe-se!

O Ciclo de Encontros Regionais neste ano de 2016 será realizado em 16 cidades.

Abril: Barra do Garças, Água Boa e Confresa Maio: Sorriso, Lucas do Rio Verde e Nova Mutum Junho: Juína, Pontes e Lacerda Julho: Alta Floresta, Guarantã do Norte e Sinop Agosto: Tangará da Serra, Mirassol D’Oeste e Cáceres Setembro: Primavera do Leste e Rondonópolis Para mais informações, ligue: 65 3621-6623

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INOVAÇÃO

ANP implementa sistema de registro de documentos pela internet

ANP disponibiliza em seu site manual de uso do sistema

Ferramenta traz a possibilidade do acompanhamento online de processos; sendo que muitas atualizações ocorrerão em até 24 horas.

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) anunciou em janeiro a implantação do Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores (SRD-PR), que tem o objetivo de simplificar o processo de atendimento e registro de documentos nos cerca de 40 mil postos atuantes no país. A inovação também deverá aprimorar a eficiência no contato com a Agência.

utilizar SRD-PR não deve protocolizar os documentos em papel na ANP.

Além disso, a ferramenta traz a possibilidade do acompanhamento online de processos. Todas as solicitações referentes ao cadastro de postos de combustíveis automotivos, como o requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista e as atualizações cadastrais, passarão a ser feitas diretamente no site da ANP.

Na alteração de quadro societário será necessária a verificação pela ANP da existência de dívidas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não-quitados do setor público federal (Cadin – dívidas referentes a multas aplicadas pela NAP e não-pagas ) em relação ao novo sócio. Nesse caso será necessário aguardar por 24 horas para que no próprio sistema tenha a confirmação de alteração.

Em sua fase inicial, o agente econômico poderá acessar o novo sistema por meio do site da ANP seguindo o caminho: Distribuição e Revenda/ Revendedores/ Combustível automotivo/Cadastro de Posto (SRD-PR) ou seguir o procedimento atual, enviando as fichas em papel pelos Correios. Se o agente optar pelo cadastro através do novo sistema (SRD-PR), as fichas em papel não deverão ser encaminhadas pelos Correios. O site da ANP tem um manual do usuário, disponível no site da ANP, e para acessála basta seguir o caminho descrito anteriormente.

Não há um período definido para a transição do papel para a internet. Todavia, é preciso ressaltar que o revendedor que 12

A maioria das atualizações deve acontecer de forma instantânea. Por exemplo: se o revendedor for alterar a bandeira ou número de bicos, basta acessar o sistema para a atualização!

Para registro de novo posto, os documentos deverão ser digitalizados.

O usuário poderá acompanhar no próprio site da ANP o andamento das solicitações. E quando a alteração não for feita de imediato, um protocolo será emitido.

ATENÇÃO: Para que o agente econômico consiga efetuar registros, é necessário um cadastro prévio com o uso do Certificado Digital (e-CNPJ) da pessoa jurídica solicitante. O Certificado Digital é utilizado para garantir a segurança na transmissão de informações pela internet.

POLÍCIA Foto: Kacio Henrique Mutum Notícias

PM desmonta comércio ilegal de combustíveis Uma ação do serviço de inteligência da Polícia Militar de Nova Mutum resultou na apreensão de aproximadamente 2 mil litros de combustível que eram vendidos de maneira ilegal. O local onde ocorreu a apreensão é uma casa velha de madeira às margens da BR-163 a cerca de 15 km de Nova Mutum. O combustível era vendido por preço abaixo do encontrado no mercado.

A Polícia explicou que o combustível advém de desvios praticados por motoristas de caminhões-tanques. Os produtos roubados eram armazenados na casa em galões de 20 litros. Uma mulher foi presa em flagrante e o material apreendido.

www.btflex.com.br Telefone (11)4139-8220 | 0800 7404 784

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ANP

Terceira placa pode deixar de ser obrigatória Entidade pede que proprietários de transportadoras não se precipitem Agora a Resolução 575 do Contran, publicada em dezembro de 2015, volta a exigir a instalação da Terceira Placa nos veículos fabricados a partir de julho de 2016.

A fiscalização está prevista para começar em setembro.

Mas a NTC&Logística, que representa nacionalmente o setor de transportes de cargas, mais uma vez apresentará para o Ministério das Cidades um estudo técnico para solicitar a revogação da Resolução.

Por isso, a NTC&Logística pede que o segmento não se precipite em adquirir a “Terceira Placa”, produto que já está sendo oferecido no mercado, até porque o dispositivo, caso não seja revogado, somente será aplicável a veículos a serem fabricados a partir de 01 de julho de 2016.

Leia mais esclarecimentos sobre a “Terceira Placa”.

Tendo em vista questionamentos que têm chegado sobre o assunto, a NTC & Logística presta o seguinte esclarecimento ao segmento transportador: A Resolução CONTRAN nº 370, de 10/12/2010, criou o “Sistema Auxiliar de Identificação Veicular” (duas películas refletivas contendo os caracteres das placas de identificação veicular), a ser implantado na parte traseira dos veículos automotores de transporte de carga, reboques e semirreboques com PBT superior a 4536 Kg, que passou a ser conhecido como “Terceira Placa”.

Desde a proposta inicial desse dispositivo (Mar/2010) no âmbito do CONTRAN, a NTC & Logística sempre se posicionou contrária à medida, sendo voto vencido nas deliberações internas do Órgão, porém conseguiu, em gestões junto ao ministro das Cidades, a suspensão dos efeitos da norma em Out/2011, bem como que a matéria fosse encaminhada para reexame do CONTRAN, à luz de argumentos que recomendavam a sua revogação.

Em 16/12/2015, passados mais de quatro anos da suspensão da norma e sem que se tenha conhecimento

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de qualquer reexame da matéria, pela Resolução nº 575/ 2015, o CONTRAN restabeleceu a Res nº 370/2010 com modificações, determinando que a “Terceira Placa” somente seria aplicável a veículos de carga novos, fabricados e licenciados a partir de 01 de julho de 2016. A Resolução CONTRAN nº 575/2015 também alterou o calendário para entrada em vigor da “Terceira Placa”, cuja obrigatoriedade, para fins de fiscalização, passará a ser exigida a partir de 01/09/2016.

Tão logo foi anunciada a nova norma, a NTC & Logística retomou as gestões junto ao Ministério das Cidades, onde, em audiência, apresentou novo estudo técnico pleiteando a revogação da Resolução em vigor. No momento, aguardamos a resposta formal daquele Ministério para, uma vez esgotados os recursos pela via administrativa e se necessário, demandarmos a questão na esfera judicial em defesa dos interesses do setor.

Considerando, portanto: - que está prevista a implementação da “Terceira Placa” somente em veículos novos fabricados a partir de 01 de julho de 2016, não abrangendo, portanto, qualquer veículo até então em circulação; - que a obrigatoriedade do uso do dispositivo para fins de fiscalização, se ocorrer, se dará a partir de 01/09/2016 (aproximadamente daqui a 06 meses); - que o assunto continua a ser examinado no âmbito do CONTRAN, passível até mesmo de demanda judicial, com vistas à revogação.

A NTC & Logística não vê razões para que o segmento transportador se precipite na aquisição da “Terceira Placa”, produto que já está sendo oferecido no mercado, até porque o dispositivo, caso não seja revogado, somente será aplicável a veículos a serem fabricados a partir de 01 de julho de 2016.

História da Gente

Posto Victor´s: história começa em 1978 O mineiro Lucas Donizetti Gontijo veio para Mato Grosso em 1978 para trabalhar no setor de combustíveis junto com os tios Domingos Gontijo, José Gontijo e Antônio Gontijo, do Grupo São Lucas Com o apoio de Domingos, Lucas comprou um terreno e passou a construir o Posto Victor´s na Fernando Corrêa, em Cuiabá. Foram pouco mais de três anos de obra até inaugurar o empreendimento em 1998. Dedicou-se a ele com afinco até alcançar certa estabilidade. Mas, infelizmente, aos 48 anos, veio a falecer. Sua esposa Maria Aparecida Lucas Gontijo assumiu o posto rapidamente. Quem conta esta história é o filho Junior, que com apenas 21 anos, para ajudar nos negócios, foi para Alta Floresta assumir o posto que possuíam lá em busca de melhorar a administração.

Também tiveram posto em Itaúba e outro na Avenida Ipiranga, em Cuiabá. Mas os arrendamentos a terceiros não foram vantajosos. E, por isso, o foco voltou para o Victor´s Posto e os outros estabelecimentos foram vendidos. “De 2004 para cá, minha mãe toca o Posto com muita atenção.

Eu tinha uma loja de material de construção e só há quatro

anos atuo na revenda. Recentemente, renovamos o contrato com a BR, trazendo a conveniência da BR Mania e a Lubrax +. O posto e o prédio da administração foram reformados.

E tenho metas de ampliar a estrutura. Mas tudo com calma e na hora certa. Dizer que não estamos sendo impactados com a crise não é verdade, mas temos clientes fiéis que nos deixam animados com o futuro”, declarou Junior.

A família Gontijo tem uma história de luta para se manter no mercado. Atualmente operando somente com um posto, encontraram a direção que é manter uma renda suficiente para investir num empreendimento só. “Trabalhamos bastante, com afinco, e apesar das adversidades estamos contentes. É isso que sabemos fazer. Esperamos que o mercado nos ajude a continuar firmes”, destaca Junior.

Júnior e a mãe administram o posto 15

Conveniência

Revendedores adotam estratégias para vender mais Com as turbulências na economia, nunca foi tão importante ter um foco especial em vendas para converter em receita qualquer oportunidade de negócio A queda de 4,3% no volume de vendas do comércio varejista em 2015 foi histórica, conforme aponta o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi a primeira vez em que um ano fechou em queda, desde 2003.

Em momentos de dificuldades, com economia estagnada, juros elevados, alta da inflação, crise política, etc., o que mais se ouve são reclamações de empresários e vendedores de que os negócios vão mal. Nesse momento é importante que cada um invista em táticas para ser menos afetado.

Conversamos com revendedores e buscamos dicas para manutenção das vendas. As estratégias são diversas. Investir no relacionamento com os clientes e criar diferenciais são opções.

Humberto Barroso Miranda, juntamente com seu pai, tem postos em Cuiabá. Cita como exemplos de estratégias as adotadas em umas das lojas de 50 m2. Destaca que nessa conveniência se utiliza de promoções para atrair clientes.

“Em 2014, minha conveniência registrou aumento de quase 20% durante ano. Já em 2015, mantivemos o valor de venda devido aos preços terem subido, mas a quantidade de mercadorias vendidas caiu. Então, além das promoções, procuramos atender às necessidades dos clientes. O consumidor vai pedindo e vamos inserindo nas prateleiras.

Até essências de narguile e erva de tereré constam no nosso mix de produtos”, destaca Humberto.

Ele também explica que novos produtos ficam na prateleira por no máximo seis meses. “É um período para avaliarmos se realmente tal mercadoria têm saída”.

Outra estratégia adotada por Humberto em busca de manter o faturamento é abrir a loja de conveniência

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aos domingos. “Continuamos vendendo, enquanto as mercearias ao nosso redor fecham as portas nesse dia”, destacou Humberto.

Denilson Fraga Oliveira, proprietário do Posto Nossa Senhora, aproveita o tipo de público que mais circula na região onde está localizado seu posto para apostar em produtos estratégicos. Segundo ele, isso ficou ainda mais fácil de realizar ao encerrar o contrato com a franquia que estabelecia uma cartela de produtos. “Além de não poder acrescentar em meu mix de produtos, eu tinha que pagar pelo plano de marketing da franquia”, explana Denilson.

Boa parte dos consumidores da Conveniência Nossa Senhora é formada por estudantes. “Essa moçada gosta de experimentar coisas novas, novas bebidas, lanches e doces.

Apostamos também na praticidade, ofertando materiais de limpeza, carvão sal grosso e água.

Pensando nesse público jovem, ele aposta também em aumentar a loja de conveniência de 70 m2 para 120 m2.

Vai ganhar espaço para mesas. “Hoje, com a atual crise, guerra de preços e preços mais altos, o lucro do posto está na verdade na conveniência. Por isso, preciso investir mais nessa área”, pontuou Denilson.

Diego Granja, do Grupo Granja, realça que a rede de postos conta com seis lojas de conveniência e apenas uma estampa marca de franquia. Enfatiza que as vendas em 2015 tiveram um aumento de 5% nas vendas, comparando com 2014.

Para evitar a queda nas vendas, realizaram as seguintes ações: promoções aos finais de semana; campanhas de descontos para assistir a jogos de futebol e ações voltadas às padarias com horários determinados de oferta de pão quente.

Autuações ANP

PMQC é suspenso e fiscalização da ANP segue Mais de 700 ações de fiscalização foram realizadas em 2015

No Brasil, alguns contratos relativos ao Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), que realiza avaliações da qualidade dos combustíveis nos postos, foram suspensos. Em Mato Grosso, o contrato entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pelo programa, e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) expirou em abril de 2015. Uma nova licitação para outro contrato está prevista para ser concluída no segundo semestre deste ano.

O PMQC produz indicadores de conformidade (qualidade) dos combustíveis. Já a coleta realizada pelos fiscais da ANP não tem finalidade de monitoramento, e sim de fiscalização. O PMQC, feito por instituições contratadas, funciona como um dos instrumentos de apoio às ações de fiscalização da ANP. As fiscalizações de postos de combustíveis realizadas pela ANP continuam. Em 2015, foram realizadas 744 ações de fiscalização no estado do Mato Grosso, gerando 117 autuações, sendo 6 por qualidade de combustíveis. Também ocorreram 6 interdições.

Especificamente no município de Cuiabá, em 2015, foram realizadas 392 ações de fiscalização, gerando 46 autuações (sendo 1 por qualidade) e 3 interdições. Conforme a ANP, mais de um posto pode ter sido fiscalizado em cada ação de fiscalização, mas foi informado quantos.

BOAS PRÁTICAS

Previna-se contra autuações e multas A atividade de revenda de combustíveis está sujeita a tantas regras e normas complexas que muitos empresários do setor (ou seus funcionários) têm dúvidas a respeito dos procedimentos obrigatórios durante as ações de fiscalização Muitas vezes, os estabelecimentos são autuados por razões que os empreendedores sequer sabiam serem obrigatórias. Com o objetivo de divulgar as regras necessárias para a operação, o escritório da ANP em São Paulo passou a realizar, mensalmente, um curso de boas práticas, voltado a revendedores, funcionários de postos de combustíveis e a sociedade em geral, além de integrantes de órgãos como a Fundação Procon e a Fazenda Pública.

Durante o evento, os participantes podem conhecer melhor o trabalho da Agência, as normas do setor e os

procedimentos cobrados pela fiscalização, bem como a execução de testes com combustíveis e orientações sobre a navegação no site da ANP. “Nosso objetivo é divulgar as boas práticas para o setor”, destacou o coordenador do escritório paulista da agência reguladora, Francisco Nelson Castro Neves. A participação é gratuita. A inscrição e a solicitação de outras informações podem ser obtidas por e-mail boaspraticas@anp.gov.br.

- Confira a seguir as principais orientações da Agência.

MOTIVAÇÃO De acordo com Fernando Parenti, coordenador-adjunto do escritório da ANP em São Paulo, qualquer ação de fiscalização necessita de motivação, ou seja, é necessário haver algum indício de irregularidade ou denúncia, ou ainda ser uma demanda interna da Agência ou de outro órgão público. “A ANP realiza cerca de 20 mil ações de fiscalização por ano e precisamos de motivação para que as ações aconteçam. As ações de fiscalização são planejadas. É importante compreender que a fiscalização é diferente da ação do Programa de Monitoramento de Qualidade do Combustível (PMQC). No caso do PMQC, as amostras de combustíveis são coletadas e levadas para análise, mas, mesmo que exista algum problema o posto não é autuado, pois este é um trabalho apenas de monitoramento mesmo. Porém, quando o estabelecimento se recusa a fornecer a amostra para o PMQC, isso pode significar algum indício de irregularidade e motivar uma fiscalização”, esclareceu. Segundo Parente, o escritório da ANP em São Paulo recebe de 400 a 600 denúncias mensais. O coordenador afirmou também que postos com histórico de problemas junto à Agência são fiscalizados com maior frequência. Caso o revendedor tenha algum questionamento a respeito do fato que motivou a fiscalização, é possível solicitar à entidade a ficha com o histórico do posto.

CREDENCIAIS DO FISCAL Todo agente da ANP tem uma carteira funcional, que deve ser apresentada no momento da fiscalização. Caso não apresente, o posto pode, e deve, solicitar a identificação. Em alguns locais existem quadrilhas que visitam postos e se passam por fiscais da ANP, na tentativa de aplicar golpes nos empresários e por isso, é essencial checar os documentos do agente.

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AMOSTRA-TESTEMUNHA Um dos itens mais importantes para a revenda. O posto deve coletar e armazenar, de forma adequada, amostras -testemunhas dos combustíveis recebidos de cada compartimento do caminhão-tanque. A recomendação é de que o posto guarde as três últimas amostras de cada combustível. Se a fiscalização levar uma amostra do combustível que está no tanque para análise em laboratório, o posto precisa guardar a amostratestemunha daquele carregamento específico mais a contraprova deixada pelos fiscais até o recebimento do comunicado da ANP informando a conclusão do processo. Vale destacar que a fiscalização sempre deixa uma amostra como contraprova, o que difere da visita

do funcionário do PMQC, que apenas coleta as amostras, mas não deixa material no posto, já que o objetivo não é fiscalizar. Em São Paulo, a Secretaria de Fazenda também coleta amostras e não deixa a contraprova no posto, mas permite que este leve sua própria amostra ao laboratório. Mais um motivo para coletar e armazenar a amostra–testemunha, de forma adequada, em recipiente apropriado e com o envelope fornecido pela distribuidora.

Importante destacar que, em caso de recusa de entrega da amostra-testemunha por parte do distribuidor ou a não disponibilização do envelope de segurança e do frasco para coleta, o fato deverá ser comunicado à ANP em até 72 horas, via e-mail: amostra_sfia@anp.gov.br.

ORIGEM DO COMBUSTÍVEL No caso de posto embandeirado não é permitido comercializar produtos de outra distribuidora que não seja a da marca que o posto ostenta em suas instalações. Mas se o posto for independente (bandeira branca), é necessário informar ao consumidor sobre a procedência do combustível que está sendo comercializado. De acordo com Parenti, não basta fixar na bomba um adesivo com informações de todas as distribuidoras que fornecem combustível para o posto. “O que vale é o produto que está na bomba naquele momento. Então, se o posto compra de mais de uma empresa, tem de mudar o adesivo conforme o produto que está sendo comercializado. Uma sugestão é utilizar adesivos imantados, que podem ser substituídos com facilidade”, orientou.

PLANTA SIMPLES DO POSTO Outra exigência da ANP é que o posto tenha a planta simplificada do estabelecimento para que os agentes de fiscalização saibam quantos tanques existem no local e quais bombas vendem determinado produto. Segundo a ANP, também pode ser um desenho que forneça tais informações.

ALTERAÇÕES CADASTRAIS O revendedor precisa manter a Agência informada sobre qualquer tipo de alteração feita no posto. “Por exemplo, supondo que as vendas de um determinado combustível não estejam sendo interessantes e o revendedor altere o tipo de produto ali armazenado, como o fiscal vai saber? O agente tem a informação de que uma determinada bomba fornece um combustível, mas, ao coletar a amostra, verifica que é outro produto.

O posto será autuado”, frisou Parenti. O mesmo vale para aumento do número de tanques, como o posto passar

por uma reforma que modifique o posicionamento das bombas ou ilhas de abastecimento ou ainda inclusão de um novo produto no mix, ou mesmo mudança no quadro societário da empresa. No caso de mudança de fornecedor ou vínculo com a bandeira, o posto tem um prazo de 15 dias para comunicar à Agência. As demais alterações podem ser efetuadas em até 30 dias. Vale destacar que o formulário para alteração cadastral está disponível no site da ANP e deve ser preenchido, impresso e enviado (pode ser via Correios, mas com aviso de recebimento).

INFORMAÇÕES DE PREÇOS Os painéis de preços precisam ser visíveis ao motorista. Não há mais padrão relativo ao tipo de fonte, cor ou tamanho, mas é imprescindível que a placa seja clara e visível a distância, com contraste entre a cor de fundo e a das letras utilizadas. O painel pode ser produzido em qualquer material, a critério do revendedor varejista, desde que seja garantida a qualidade das informações. A ANP recomenda adotar proteção ultravioleta.

Se houver diferenciação de preços a prazo e à vista, isso precisa estar claro na placa informativa de preços. Vale lembrar ainda que é obrigatório que o preço tenha até a terceira casa decimal. Outra observação importante é que a placa deve estar visível ao motorista, no sentido em que o automóvel entra no posto. Uma novidade no setor são os painéis de LED, visíveis a distância. A solução é interessante e aprovada pela ANP, mas a Agência faz um alerta importante: alguns tipos de painel fazem alterações, piscando o tempo todo e substituindo informações (trocam o preço por mensagens do tipo “bem-vindos” ou outras, alternando o preço com tais mensagens). Estes painéis estão irregulares, pois o preço de todos os produtos comercializados pelo estabelecimento deve ser exibido o tempo todo.

ADESIVOS De acordo com a ANP, o adesivo de etanol não precisa mais ser exibido, pois foi revogado pela Resolução 19/2015, mas, se o posto o tiver, não é necessário retirar. O adesivo na bomba de GNV também não é mais obrigatório. Porém, é obrigatório afixar o adesivo de diesel e Arla 32. É importante que o motorista possa visualizar a informação de dentro de seu veículo. É necessário ainda exibir um adesivo contendo o CNPJ e o endereço completo do posto revendedor, conforme modelos e dimensões disponíveis no site da ANP (www.anp.gov.br), em um dos seguintes locais: • Na frente das bombas abastecedoras de combustível, preferencialmente entre os bicos abastecedores, a uma altura mínima de 90 centímetros e máxima de 1,80 metro do piso ao alinhamento superior do adesivo; ou • Em caso de não haver espaço na parte frontal da bomba, em pelo menos uma das faces do pilar de sustentação da cobertura, a uma altura mínima de 1 metro e máxima de 1,80 metro do piso ao alinhamento superior do adesivo.

Se não houver este espaço, o aviso deve ficar em um totem, afixado ao solo, localizado na entrada do posto revendedor, a uma altura mínima de 1,50 metro do piso ao alinhamento superior do adesivo.

MEDIDA REPARADORA DE CONDUTA A ANP criou a Medida Reparadora de Conduta (MRC) com o objetivo de tornar mais razoáveis os processos de penalização de irregularidades de menor gravidade, preservados os direitos do consumidor. Assim, quando a irregularidade for considerada de menor gravidade, o agente poderá aplicar uma MRC. Vale destacar que a medida não será aplicada novamente pelo período de três anos, mesmo que a nova irregularidade seja distinta daquela que originou a adoção da MRC anterior.

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DOCUMENTOS EM MÃOS A ANP recomenda que o posto tenha uma pasta com todos os documentos necessários em local de fácil acesso aos funcionários, para que não dependam da presença do proprietário do posto no local em caso de fiscalização.

“As ações de fiscalização não têm hora marcada”, frisou Parenti. A pasta deve conter os seguintes documentos: • Alvará de Funcionamento ou outro documento expedido pela prefeitura municipal referente ao ano de exercício; • Certificado Nacional de Borda-livre, emitido pela Capitania dos Portos, em caso de posto marítimo; • Licença de Operação ou documento equivalente expedido pelo órgão ambiental competente; • Certificado ou documento equivalente, expedido pelo Corpo de Bombeiros competente; • Inscrição Estadual ou CNPJ.

algum destes documentos fora de validade. Junto aos documentos, também devem ser incluídos os boletins de conformidade do combustível automotivo dos últimos seis meses, solicitados no ato de recebimento do produto; as três últimas notas fiscais de aquisição de cada um dos combustíveis automotivos; e a planta simplificada do estabelecimento, ou sua cópia, devidamente atualizada. É obrigatório também manter atualizada a Ficha de Informações de Segurança de Produto Químico (FISPQ), de todos os combustíveis comercializados. A FISPQ fornece informações sobre vários aspectos dos combustíveis quanto à segurança, à saúde e ao meio ambiente, transmitindo desta maneira conhecimentos sobre produtos químicos, recomendações sobre medidas de proteção e ações em situação de emergência. A FISPQ é um instrumento de comunicação dos perigos e possíveis riscos, levando em consideração o uso previsto dos produtos químicos.

É vedado o exercício da atividade sem um ou mais destes documentos, bem como a operação com

QUADRO DE AVISOS O posto deve exibir, no mínimo, um quadro de aviso (confira o modelo ao lado), conforme especificações da ANP, na área onde estão localizadas as bombas, de modo visível e destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, com as seguintes informações: • Razão social e, quando houver, o nome fantasia da revenda varejista, conforme constante no CNPJ; • Número do CNPJ; • Número da autorização para o exercício da atividade outorgada pela ANP; • Identificação do órgão regulador e fiscalizador das atividades de distribuição e revenda de combustíveis: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, bem como o site da referida Agência.

• Conter o texto: “Reclamações que não forem atendidas pelo revendedor varejista deverão ser dirigidas para o Centro de Relações com o Consumidor – CRC da ANP – ligação gratuita – 0800 970 0267; • Horário e os dias semanais de funcionamento do posto revendedor.

ASSINATURA Parenti destaca que o revendedor, ou seu preposto, deve assinar o documento de fiscalização. “Assinar o documento não significa que o empresário ou seu funcionário está admitindo culpa. O objetivo da assinatura é apenas certificar que o posto recebeu a cópia do documento”, explicou.

Com Fecombustíveis

NOTAS

Comunicado da ANP aos Postos Revendedores A ANP informa aos postos revendedores que foi concedido prazo até a data de 20/10/2015 para que todos os postos possuam a Licença de Operação e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, válidos, em sua instalação, devendo apresentá-los quando da ocorrência de ação de fiscalização ou quando exigido por esta Agência, conforme descrito na Resolução 57/2014.

Não há, portanto, a obrigatoriedade do envio dessa documentação à ANP.

Fique atento ao prazo de preenchimento do RAPP Termina em 31 março o prazo para os revendedores entregarem o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama). O relatório é a principal ferramenta do Ibama para averiguar informações ambientais relacionadas à operação da empresa que exerce atividade potencialmente poluidora ou que utiliza recursos naturais.

Vendas de veículos caem 23,47% no primeiro bimestre em MATO GROSSO O resultado das vendas de veículos no primeiro bimestre de 2016 em Mato Grosso acompanhou o baixo desempenho nacional. O número de emplacamentos de veículos zero-quilômetro no Estado caiu 23,47% no comparativo com o primeiro bimestre de 2015, enquanto no Brasil o desempenho foi de -24,01%. O maior recuo em Mato Grosso foi no segmento de comerciais leves, que incluem as caminhonetes, de 42,38%.

Quem não entregar o relatório pode ser autuado administrativamente, além de gerar um inquérito civil e até mesmo criminal junto ao Ministério Público em função do disposto no Art. 60 da Lei 9.605/98.

Todo cuidado é pouco!

Um homem de 49 anos morreu em uma explosão ocorrida em um posto de combustíveis em Recife (PE). O funcionário terceirizado foi arremessado a cerca de dez metros. Ele fazia a limpeza de um tanque de gasolina desativado quando um aparelho de corte, uma lixadeira, entrou em contato com os gases que ainda estavam no reservatório de combustível. O equipamento de metal produz faíscas, o que teria provocado a explosão.

Dilma sanciona lei que amplia licença-paternidade A presidente Dilma sancionou a lei que amplia de cinco para 20 dias a licença-paternidade. Pais que adotarem crianças também terão direito ao benefício. A nova regra vale para os funcionários de empresas que fazem parte do programa Empresa Cidadã. Esse programa já possibilita ampliar o prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro para até seis meses. Antes de 2010, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas.

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Policiais participam de treinamento para melhorar a fiscalização Garantir eficiência na abordagem dos veículos de cargas para melhor vistoria da legalidade fiscal e se a carga e o veículo não advêm de roubos foi o objetivo do Primeiro Treinamento Sobre Documentos Legais para o Transporte Rodoviário de Cargas.

Esta ação resulta das reuniões do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Secretaria de Segurança Pública (Sesp) com o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Mato Grosso (Sindmat).

O curso foi ministrado no dia 18 de fevereiro para 125 agentes das polícias Militar, Civil e Rodoviária Federal e agentes de trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Guarda Municipal.

Emplacou: ANP terá novo diretor Por 16 votos a 2, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou no último dia 9 de março o nome de Aurélio Cesar Nogueira Amaral, indicado pela presidente Dilma Rousseff para o cargo de diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Na Agência desde 2009, o indicado assumiu a função de assessor na diretoria da ANP, tendo atuado em diversos aspectos do marco regulatório para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Amaral, no momento (até o fechamento da edição), comanda a Superintendência de Abastecimento da agência desde 2012. Como acontece com os indicados para a diretoria da ANP, ele foi sabatinado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Seu nome segue para análise do Plenário do Senado.