Artigo Jurídico Decisão do Cade
Novas Regras Cuidados com o benzeno
Ação inédita Projeto Fadiga Zero
Índice
3 Palavra do Presidente 4 Entrevista: Ponto de Parada 6 Jurídico: Decisão do Cade 7 Vantagens de Ser Associado 8 NR20: atenção às multas 9 MTE institui novas regras 10 Regras do Refis 12 Capa: Encontro do Centro-Oeste 14 História da Gente 15 Audiência Pública 16 Projeto Fadiga Zero 17 Conheça o Sinta 4.0 18 Mais conveniências 19 Ciclo de Encontros Regionais 20 Nova Proveta de 100 ml 22 ‘Abastecida do Bem’
Institucional: Missão Ser uma entidade participativa, dinâmica e eficiente, voltada para a defesa dos interesses do revendedor de combustíveis de Mato Grosso. Visão Ser referência, exemplo, ponto de apoio e suporte para o associado na busca de um mercado em equilíbrio, ético, justo e digno. Nossos Valores Ética, qualidade, transparência, parceria e o ser humano.
A SindiNews tem tiragem de 1.500 exemplares e é um dos principais veículos de informações do setor de revenda de combustíveis de Mato Grosso.
Jornalista responsável: Simone Alves – DRT/MT 1493 Assessoria de imprensa: jornalismo@sindipetroleo.com.br
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e Lojas de Conveniências de Mato Grosso (Sindipetróleo) representa regionalmente cerca de 1.000 postos. Sua sede está localizada na rua Manoel Leopoldino, nº 414, Araés. Cuiabá-MT. CEP: 78.005-550. Telefone: (65) 3621-6623.
Revisor Ortográfico: Leony Lemos - (65) 9215-4568
Presidente: Aldo Locatelli 1º Vice-Presidente: João Marcelo Guimarães Fernandes Borges 2º Vice-Presidente: Eduardo Piccini 1º Secretário: Bruno Borges 2º Secretário: Claudyson Martins Alves 1º Tesoureiro: Ranmed Leite Moussa 2º Tesoureiro: José Luis Demeneghi Suplente de Diretoria: Paulo César Borghette de Melo, Rodrigo dos Santos Osmar, João Paulo Borghette de Melo, Marcos Rosendo da Silva, Fábio Delfino de Oliveira Marques, Gilberto Gomes Junior e Ramsés Victor Castoldi. Conselho Fiscal Efetivo: Rodrigo Trevisan, João Pedro Fonseca Demeneghi, Humberto Barroso Miranda, Joaquim Carvalho Moraes, Denilson Fraga Oliveira e Ezequiel Lopes. Diretor-executivo: Nelson Soares Junior
Impressão: Gráfica Defanti Programação Visual: (65) 3028-4452 Diretor de Arte: Marcos Garbin Fale com o Sindicato Gerente administrativo: Jonil Marques contato@sindipetroleo.com.br Atendimento ao associado: administrativo@sindipetroleo.com.br www.sindipetroleo.com.br
PALAVRADO PRESIDENTE EMPREENDEDORES PRECISAM DE APOIO Terminada a eleição, daqueles que se elegeram, esperamos que realizem um trabalho com o intuito de promover uma sociedade cada vez mais justa e empreendedora. Que atuem sempre com o senso do dever cívico. Como gestores do município, são eles que moldarão como será a nossa vida no dia a dia. Estou certo de que a postura da categoria, como sempre, será colaborativa.
O Sindipetróleo é a voz que além de atuar em prol do Associado, clama por avanços sociais e econômicos. Também defendemos a correta aplicação do dinheiro público e leis justas. Afinal, se o empresário é penalizado com regras esdrúxulas e/ou decretos aprovados a toque de caixa isso vai recair, sem demora, sobre o consumidor. A ponta dessa cadeia sofre e muito quando uma regra nova aumenta os custos.
Olhando a recessão econômica, que vem abalando as economias privadas e penalizando os cofres públicos, vejo no reconhecimento aos que trabalham, geram oportunidades e recolhem seus impostos uma virtude essencial. O incentivo e o respeito aos empresários se tornam uma necessidade para levarmos o Brasil, mesmo com as atuais dificuldades, a poder cumprir sua missão de se tornar um país honrado, competitivo e justo.
Porém, há custos que não temos como questionar, principalmente quando se trata da saúde do trabalhador. Nesta edição informamos sobre novas regras relacionadas à saúde ocupacional do trabalhador. Parte delas já era prevista em programas de saúde e na própria NR 20.
Além de reconhecimento, precisamos fomentar a perseverança. É ela quem molda o caminho dos bemsucedidos não apenas no campo material, mas principalmente em suas relações familiares e convicções particulares. É dela que tiraremos a energia para vencer nossas dificuldades. Também é preciso pensar na força das instituições que atuam em prol dos seus Associados. Entidades como o Sindipetróleo, que representam institucionalmente uma categoria, estão lastreadas em ideias que precisam e devem ser consideradas.
FINANCIAMENTO BNDES
Destacamos também, através do texto da Assessoria Jurídica, uma vitória junto ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Finalmente, quero reforçar o convite para que participem, nos dias 25 e 26/10, do V Encontro de Revendedores de Combustíveis do Centro-Oeste. Preparamos uma grande palestra e painéis com assuntos relevantes ao nosso negócio. Fornecedores de produtos e serviços prometem preços e condições especiais, além do engajamento do nosso time para que tenhamos um novo recorde de participação. Veja a programação e destaque em sua agenda.
Aldo Locatelli
– Juros mais barato do Brasil (6,6 a.a.)
Postos de Gasolina – Abertura de novas Filiais
Galpão para Indústrias – Distribuidoras/Atacadistas
Filiais para Rede de Supermercados e Farmácias
CONTATO E INFORMAÇÕES
(65) 3622-2298 |98454-6649
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ENTREVISTA
UM SUPER POSTO OU UMA SUPER PARADA? Fernando Nogueira é engenheiro Civil pelo Mackenzie e atua há mais de 35 anos no mercado imobiliário desenvolvendo complexos hoteleiros e residenciais pelo interior do Estado de São Paulo e em Mato Grosso. Quando surgiu a Lei 12.619. Ele conversou com amigos, da Rede Invictus Participações, uma holding, quando esse mesmo grupo decidiu montar um projeto de Ponto de Parada para independentemente da lei, criar a oportunidade de serviços de qualidade que atendam as necessidades do transportador e do caminhoneiro nas estradas brasileiras. Nessa entrevista, Nogueira pretende demonstrar aos empresários de postos, quais as principais características dos pontos de parada, com base em estudos próprios. Seu projeto será encaminhado ao Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal que tem a intenção de montar um projeto piloto de Ponto de Parada. O projeto da qual a Invictus é responsável não é o modelo final, mas já abre um leque de informações a respeito. Fale sobre o projeto? Vejo o Ponto de Parada não como uma questão polêmica, mas como uma oportunidade com muito potencial. A ideia vai muito além de colocar caminhões no pátio para ficarem ali estacionados. O objetivo é promover serviços aos motoristas e mais acesso gratuito e/ou com valor mais acessível - a programas de aperfeiçoamento profissional e atendimento na área de saúde. Para as empresas, o retorno está na
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segurança patrimonial e proteção contra ações criminais e até mesmo passivos trabalhistas. As transportadoras especializadas sonham com isso, afinal numa gestão profissional não há como elas não se preocuparem com o bem-estar e segurança dos motoristas. Nesse projeto que fizemos, estudamos até mesmo onde eles poderiam ser instalados. Idealizamos entre 10 e 15 pontos entre a região Centro-Oeste e Sudeste. Logicamente, postos podem adaptar esse projeto para se tornar um ponto de parada. Existem muitos postos que são exemplos, mas ainda não atendem a Portaria 944, que regulamenta os pontos de parada. Quais são os serviços que visualiza fazer parte do projeto? Bombas de Combustíveis; banheiros com chuveiros; borracharia, oficina e auto-elétrico; área cercada para estacionamento de caminhões; restaurante; lanchonete, padaria; consultórios médicos e odontológicos; sala de repouso do caminhoneiro; lava-rápido; loja de autopeças e acessórios; área comercial com farmácia e mini-
mercado; salas comerciais para transportadoras; banco, caixas eletrônicos, quiosques e estrutura de lazer. Qual seria o investimento? Entre R$ 12 milhões e R$ 20 milhões. Mas com retorno esperado de 20% ao ano. O que precisa ser estudado e o que se espera é que aja alguma linha de financiamento para ajudar os interessados em uma obra como esta. Nesse investimento está previsto até mesmo segurança com monitoramento na entrada, na saída e muita iluminação. Qual o tamanho de um ponto com esse núcleo de serviços? Nosso projeto é para 250 até 600 caminhões. Depende do tamanho do terreno que pode variar entre 60 mil e 200 mil metros quadrados. E tem que haver vários pontos. Estou falando de mais ou menos 2 mil caminhões que param entre o trecho de Diamantino até Lucas do Rio Verde. Olha o tamanho da demanda. Atualmente param em postos ou próximos a restaurantes ou borracharias. Como engenheiro civil em grandes grupos, já viajou bastante até mesmo para o exterior. Como são os pontos de parada fora do Brasil? Nos Estados Unidos temos como exemplo o Truckstop IOWA 80. Muitos dizem ser a Disneylândia do caminhoneiro. Existe desde 1964. Nas instalações é possível encontrar o que comer, lojas, museu, apresentações culturais, exposições, dentista, sala de TV, cinema, balança para conferência de peso do caminhão, biblioteca, mecânica,
lavanderia, barbearia, abastecimento, são 900 vagas para os caminhões estacionarem, sala de ginástica, e muitas outras coisas. Um lugar que não fecha nunca. No site deles, é possível ver a dimensão. https:// iowa80truckstop.com/ Já apresentou esse projeto a algum grupo? Como foi a recepção? Sinto que falta ainda a aceitação de uma modernidade. O custo é alto, por isso a necessidade de financiamento. Eu estou à disposição para apresentá-lo a quem tiver interesse.
JURÍDICO de Justiça do Estado de Mato Grosso e que o comportamento das empresas decorria da homogeneidade do mercado.
Saulo Rondon Gahyva OAB/MT 13.216
Cade ARQUIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA REVENDEDORES E SINDIPETRÓLEO Decisão reconheceu a inexistência de provas que demonstrassem a combinação de preços. Em sessão realizada no mês de setembro, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica decidiu pelo arquivamento do processo administrativo que apurava a suposta formação de cartel por postos revendedores de combustíveis do estado de Mato Grosso durante o ano de 2007. O processo foi instaurado após representação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra postos revendedores de combustíveis da Grande Cuiabá e contra o Sindipetróleo, imputando-lhes a prática das infrações à ordem econômica de limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa e de aumentar arbitrariamente os lucros, todas previstas na Lei Antitruste. Em julho de 2011, o secretário de Direito Econômico determinou o arquivamento da Averiguação Preliminar então instaurada, entendendo, à época, que não haviam sido observados indícios de infração à ordem econômica suficientes para a instauração de processo administrativo, e que a simples convergência de preços não indicava obrigatoriamente a existência de indícios de cartelização. Em julho de 2012, contudo, o Plenário do Cade, contrariando a decisão do secretário de Direito Econômico, deu provimento a recurso de ofício e determinou a instauração do processo administrativo alegando que, além de estudos econômicos e diversas denúncias de consumidores e concorrentes, havia também depoimentos de envolvidos na conduta investigada que indicavam de forma clara a ocorrência de possível infração à ordem econômica. O Sindipetróleo opôs embargos de declaração em face da decisão do Plenário, apontando que os elementos de prova utilizados já haviam sido declarados inválidos pelo Tribunal 6
Os Embargos de Declaração foram rejeitados pela conselheira relatora Ana Frazão e, em dezembro de 2015, foi elaborada nota técnica atribuindo aos revendedores representados e ao Sindipetróleo as condutas de ajuste entre concorrentes para a fixação de preços para a revenda de combustíveis, adoção de conduta uniforme entre concorrentes e imposição de preços para a revenda de combustíveis. Após a apresentação de defesa pelos representados, em julgamento realizado no mês de setembro de 2016, o Conselho enfim determinou o arquivamento do processo. O Conselho acolheu os argumentos, apresentados pela defesa, de que os indícios apontados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso já haviam sido declarados nulos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e, por consequência, reconheceu a inexistência de provas que demonstrassem a combinação de preços entre os revendedores e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Estado de Mato Grosso. O voto do relator do processo administrativo, conselheiro Marcio de Oliveira Junior, também enfatizou o posicionamento já consolidado de que o mero paralelismo de preços não pode ser considerado prática ilícita, sendo necessária, para a configuração da cartelização, que se comprove a ocorrência de intervenção externa na autonomia e independência decisória dos revendedores, ferindo, assim, a livre concorrência e os direitos dos consumidores. Seguiu-se a jurisprudência pacífica do Cade de que o que é vedado pela Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) é o acordo entre as empresas, seja ele formal ou informal, expresso ou velado, a respeito de preços e condições de pagamento. Essa conduta impede a normalidade da atuação das forças de mercado, prejudicando a posição do consumidor, que tem dificultada a negociação em busca de condições a ele mais vantajosas. Do ponto de vista econômico, portanto, o Cade reconheceu que a homogeneidade de preços, as margens supostamente elevadas e o reajuste de preços em datas próximas não são suficientes para a configuração do crime contra a ordem econômica, sendo necessárias provas da realização de acordos entre os revendedores. O Conselho, contudo, alertou que o arquivamento do processo administrativo por insuficiência de provas da formação de cartel não impede a sua futura reabertura, caso surjam novas provas que apontem a combinação de preços e a fraude aos consumidores.
Associado Sindipetróleo tem um tanque cheio de vantagens. Confira os descontos exclusivos nas tabelas abaixo: VANTAGENS COMPROVADAS * SERVIÇOS
** Meio Ambiente
DESCRIÇÃO
MÉDIA DE VALOR PARA NÃOASSOCIAÇÃO / ANUAL
PACOTE SINDIPETRÓLEO PARA ASSOCIADO / ANUAL
ECONOMIA ANUAL
Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO)
R$ 3.900,00
R$ 1.600,00
R$ 2.300,00
Renovação da Licença de Operação
R$ 2.200,00
R$ 600,00
R$ 1.600,00
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
R$ 1.800,00
R$ 600,00
R$ 1.200,00
Relátorio Anual
R$ 280,00
R$ 100,00
R$ 180,00
Certidão de Regularidade (CR) / Cadastro Técnico Federal (CTF)
R$ 350,00
R$ 100,00
R$ 250,00
Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP)
R$ 650,00
R$ 300,00
R$ 350,00
Renovação Alvará Corpo de Bombeiro
R$ 500,00
R$ 150,00
R$ 350,00
Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio
R$ 1,40/m²
Assessoria na área de Segurança do Trabalho em NR 20, elaboração de prontuário e treinamentos - PCMSO / PPRA. Mensalidade de R$ 350,00 – exclusivo ao Associado Prontuário: Inclui todos os itens para atendimento à NR-20 exceto os planos e projetos relacionados a outras áreas técnicas e os custos de implantação das ações
R$ 10.560,00
R$ 4.200,00
R$ 6.360,00
R$ 3.500,00
R$ 2.000,00
(R$ 1.500,00)
Treinamento NR 20
R$ 1.200,00
Coleta de Resíduos
Convênio com Ecosupply - serviços exigidos pelos órgãos ambientais
R$ 6.240,00 Anual
Seguro de Vida em Grupo
Coberturas definidas na convenção coletiva
R$ 300,00 Anual
R$ 120,00 (por vida) Anual
R$ 180,00
Vale Alimentação
Taxa de 2% e pagamento em até 30 dias sem juros
Vale Alimentação definido em Convenção coletiva R$ 190,00 com taxa de 4% ao mês
Vale Alimentação definido em Convenção coletiva R$ 190,00 com taxa de 2% ao mês
R$ 547,20
Cursos e Treinamentos
Curso de atendimento ao Cliente, Motivação em vendas e outros
Cursos- custo médio mensal (12 Colaboradores) R$ 960,00
Curso - custo médio mensal (12 Colaboradores) R$ 600,00
R$ 360,00
Medicina & Segurança do Trabalho NR 20
R$ 720,00 (Até 100 Km. Acima disso, consultar o Sindicato) R$ 3.780,00 Anual (Até 300 Km. Acima disso, consultar o Sindicato)
Um Posto com 12 funcionários, com esta parceria, resultaria em um ganho médio por ano
(R$ 480,00) R$ 2.460,00
R$ 16.137,20
VANTAGENS ADICIONAIS PACOTE SINDIPETRÓLEO PARA ASSOCIADO
SERVIÇOS
DESCRIÇÃO
Assistência Jurídica
Assessoria Jurídica: defesas administrativas junto aos órgãos fiscalizadores do segmento; consultas e pareceres em todos os segmentos jurídicos dos postos.
Assistência Ambiental
Consultas
Gratuita
Assistência Contábil
Consultas
Gratuita
Consultas SPC/SERASA
As melhores informações cadastrais do mercado
Descontos para Associados
RV Tecnologia
Parceria em recargas pré-pagas de crédito em celular com pagamento de comissão de até 5% sobre a venda bruta
Surpreenda-se R$
Manins ou Manutec
Serviços e manutenção em equipamentos
Descontos de 5% em seus serviços
Comunicação Visual
Forro em PVC e modular, Adesivos, Luminárias LED / Domus, Totens, Fachadas, Pinturas, Mobiliários de Pista em Postos de Combustíveis.
Descontos em seus serviços
Certificado Digital CDL
Assinatura Digital com validade jurídica
Descontos para associados
Mídia Visual
Banners, Adesivos, Lonas, Placas, Displays, Wind-banner, Luminosos, Totens, Fachadas, Letra-caixa, Toldos, Stand de vendas, Padronização de Postos de Combustíveis. Aceita cartão BNDS.
Descontos em seus serviços
Máquina: Cartão Crédito e Débito
Taxas Exclusivas Para Associado
Surpreenda-se R$
Adesivos
PROCON, ANP, CONAMA E PLACAS DE PVC E OUTROS
Descontos para Associados
Alimentos
Salgados para Conveniências
Descontos para Associados
Laboratório
Análise da qualidade de combustíveis e treinamentos
Descontos para Associados
*Simulação de valores em Maio de 2016 ** Meio Ambiente: Valores Referentes: ART, PUBLICAÇÃO E TAXA DA SEMA NÃO ESTÃO INCLUSOS
Gratuita
NR20 e inspeção periódica do posto. O plano deve cobrir equipamentos, instalações e acessórios. As recomendações decorrentes das inspeções deverão ser registradas e executadas via planos de ações específico com prazos bem definidos. A multa potencial é de R$ 72.000,00.
NÃO ADEQUAÇÃO GERA MULTAS ALTAS Confira os principais pontos de fiscalização e que já geraram multas em Mato Grosso. A especialista em engenharia de Segurança do Trabalho, Valquíria Andréa Santos, que atende através da Excelência Consultoria, empresa parceira do Sindipetróleo, alerta que a fiscalização dos auditores do Ministério do Trabalho e Emprego já vem ocorrendo e está cada vez mais frequente. Os fiscais podem notificar, multar e até interromper o funcionamento dos postos caso verifique a não adequação à NR 20. As multas são gradativas e associadas ao número de funcionários dos postos de serviço e à quantidade de itens da NR 20 não-atendidos. Para cada requisito da norma haverá uma multa específica. Somadas, poderão ultrapassar 250 mil reais. Ao todo, existem dez itens de maior impacto na NR-20 que devem ser seguidos.
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Inspeção de Segurança e Saúde: O posto será cobrado pela elaboração de um plano de realização dessas inspeções periódicas e a documentação de sua implementação com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) ou empregado designado. Deverá também ser evidenciada a disponibilização dessa documentação para as autoridades competentes e empregados. A multa potencial é de R$ 27.000,00.
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Plano de Prevenção e Controle de Vazamento, Derramamento, Incêndio e Explosão: O plano identifica as potenciais fontes de vazamentos, derrames, incêndios, explosões e emissões de gases, assim como as suas medidas de controle de engenharia, de processo, instruções e procedimentos necessários para minimizar os riscos. A multa potencial é de R$ 27.000,00.
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Controle de Fontes de Ignições: Requer a comprovação de que nas áreas sujeitas à atmosfera explosiva todas as instalações elétricas e equipamentos elétricos, fixos, móveis e portáteis estejam em conformidade com a NR-10. Medidas preventivas para controlar geração, acúmulo e descarga de eletricidade estática têm que ser efetivadas. Todos os trabalhos de manutenção em áreas com atmosferas inflamáveis exigem permissão de trabalho documentada e assinada pelo responsável pelo posto. A multa potencial é de R$ 19.000,00.
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Plano de Resposta a Emergências: O posto terá que comprovar a existência de um plano de resposta a emergências atualizado da instalação, assim como a realização de exercícios periódicos de simulação de emergências realizados pela equipe do posto devidamente treinada. A multa potencial é de R$ 24.000,00.
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Capacitação de Empregados e Contratados: Este é sem dúvida um dos itens mais importantes da NR-20 devido às suas dificuldades de implementação, pois envolve o treinamento de aproximadamente 500 mil empregados e cerca de 40 mil estabelecimentos. São cursos com carga horária entre quatro e dezesseis horas de treinamento que varia de acordo com o tipo de exposição ao risco do empregado. A multa potencial é de R$ 46.000,00.
Confira quais são eles e os valores das multas: •
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Prontuário da Instalação: Neste item, o posto de serviço é obrigado a manter sempre disponível e atualizada uma pasta organizada com o prontuário de instalação. Nela deverão constar todos os documentos requeridos, bem como as evidências de atendimento de todos os itens da NR-20. A multa potencial é de R$ 8.000,00. Análise de Riscos: Este item é considerado a coluna vertebral de toda NR-20. O estabelecimento deve documentar no prontuário de instalação a análise de risco de todas as áreas e operações de sua instalação. Caso existam pontos deficientes, deverá ser elaborado um plano de ação (também documentado) para a correção. Ela deve ser coordenada por um profissional habilitado em conjunto com a equipe do posto. A multa potencial é de R$ 45.000,00.
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Projeto da Instalação: Conforme citado anteriormente, tanto postos antigos como novos devem possuir um projeto de instalação considerando a análise de risco do empreendimento. A multa potencial é de R$ 18.000,00.
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Procedimentos Operacionais Seguros: O empregador deve comprovar a elaboração, documentação, implementação, divulgação e atualização dos procedimentos operacionais baseado nas recomendações da análise de risco. A multa potencial é de R$ 18.000,00.
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Manutenção e Inspeção das Instalações: Os auditores durante a fiscalização irão querer ver a comprovação da existência do plano de manutenção
Equipe do Posto Paradão, em Guarantã do Norte
NORMAS
MTE INSTITUI NOVAS REGRAS PARA OS POSTOS Os postos têm três anos para se adequar à NR 9 Em 22 de setembro, o Diário Oficial da União publicou a Portaria 1.109/2016, do Ministério de Trabalho e Emprego, que institui novas obrigações para a revenda em relação aos frentistas, a fim de preservar a saúde do funcionário e minimizar os riscos de exposição ao benzeno, componente presente na gasolina. A partir da publicação, os postos têm três anos para se adequar. Foram cinco anos de discussões até criarem um Anexo na Norma Regulamentadora (NR) nº 9 sobre a exposição ao benzeno.
de bombas, a ser publicado/regulamentado pelo Inmetro, cujas bombas também deverão ser adaptadas e/ou substituídas) ;
Entre as principais obrigatoriedades destacam-se:
- A lavagem do uniforme do funcionário pelo posto passa a ser obrigatória, com frequência mínima semanal;
- Todas as bombas de abastecimento deverão ser equipadas com bicos automáticos; - Deve ser instalado o sistema de recuperação de vapor nas bombas de gasolina, conforme cronograma (que será o mesmo calendário do Regulamento Técnico Metrológico
- Os postos deverão instalar sistema eletrônico de medição de estoque; - O empregador deverá realizar hemograma completo, com frequência mínima semestral, em todos os trabalhadores expostos ao contato com o benzeno;
- É proibido usar flanela, estopa e tecidos similares para contenção de respingos da gasolina; - Os trabalhadores expostos ao benzeno devem receber capacitação com carga horária mínima de quatro horas.
Informações 65. 3615-1530 www.cdlcuiaba.com.br
ORIENTAÇÃO
CONTRIBUINTES JÁ PODEM PARCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VIA REFIS O Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds) foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado. Com isso, todos os contratos firmados com base nele foram declarados nulos. Os débitos foram reativados e já lançados na Conta Corrente. Um susto para o empresário. Diante dessa situação, quem tem os débitos reativados podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis/MT), aprovado na Assembleia Legislativa em setembro.
O PROGRAMA REFIS-MT • Instituído pela Lei 10.433/2016; • Regulamentado pelo Decreto 704 de 23/09/2016; • Prevê pagamento de créditos tributários com perdão da penalidade pecuniária, de juros, de multa de mora e/ou punitiva e parcelamento; • Não tem desconto de valor de imposto. Gestão do Programa Refis-MT • PGE/MT relativo aos créditos tributários sob sua gestão, mesmo que ainda não-inscritos em dívida ativa; • Sefaz/MT relativo aos créditos tributários sob sua gestão ainda não encaminhados para inscrição em dívida ativa; • Débitos sob gestão da PGE/MT não poderão ser parcelados pela Sefaz/MT, mesmo que ainda não-inscritos em dívida ativa. Simples Nacional Refis-MT • Alcança os débitos devidos pelos Optantes pelo Simples Nacional, exceto o ICMS declarado no DAS, mesmo que lançados de ofício. Parcelamentos em Curso – Refis-MT • Quando não, beneficiados anteriormente por redução de juros e multas aplicam-se as remissões previstas no Refis-MT; • Quando beneficiados pelo art. 47 da Lei 7.098/1998, aplicam-se as remissões previstas no Refis-MT; • Quando beneficiados em demais contratos de parcelamentos celebrados com reduções de juros e multas, aplicam-se as remissões previstas no Refis-MT; • Para estas hipóteses, os benefícios aplicados anteriormente serão excluídos e os débitos parcelados serão recompostos! Adesão – Refis-MT • A adesão se dará pela assinatura do Termo de Confissão de 10
Dívidas e encaminhamento ao órgão no prazo de 30 dias do pagamento; • Pagamento em prazo legal da cota única ou primeira parcela; • Prazo para formalização até 30/11/2016; • Créditos Tributários sob gestão da Sefaz/MT - o parcelamento deverá ser realizado através do acesso privativo aos sistemas fazendários (portal do contabilista ou contribuinte/mt); • Créditos Tributários sob gestão da PGE/MT, o parcelamento deverá ser realizado através do atendimento na Agência Fazendária de Cuiabá na Subprocuradoria-Geral Fiscal, em dias úteis das 13:00 às 19:00 horas. Prazo de Pagamento – Refis-MT Créditos Tributários PGE-MT: • Pagamento à vista ou primeira parcela até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado. • Parcela mínima 10 (dez) UPFs/MT (1.278,50) Créditos Tributários Sefaz-MT: • Pagamento a vista deverá ser realizado até o ultimo dia útil do mês em que o acordo for realizado; • Pagamento parcelado deverá ser realizado no prazo de 10(dez) dias da celebração do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito; • Parcela mínima 15 (quinze) UPFs/MT (1.917,75). Inadimplência – Refis-MT • Atraso superior a 90 dias do vencimento no pagamento de qualquer parcela acarretará em rescisão do contrato celebrado. Benefícios – Refis-MT (Fatos Geradores ocorridos até 31/12/2012) • À vista ou em até 24 parcelas: • 100% remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal; • 90% remissão de penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. • Até 36 parcelas: • 95% remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal; • 85% remissão de penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. . Até 48 parcelas: • 90% remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal; • 80% remissão de penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória.
Benefícios – Refis-MT (Fatos Geradores ocorridos de 01/01/2013 até 31/12/2015
do descumprimento de obrigação principal e penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória.
• À vista: • 75% remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal e penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória.
• Até 60 parcelas: • 15% remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal e penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória.
• Até 12 parcelas: • 65% remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal e penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. • Até 24 parcelas: • 55% remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal e penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. • Até 36 parcelas: • 40% remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente do descumprimento de obrigação principal e penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. • Até 48 parcelas: • 25% remissão de juros, multa moratória e penalidade decorrente
FUNJUS – Refis-MT • Verba incidente nos débitos inscritos na PGE-MT. • Passível de parcelamento em 24 parcelas limitados a 5 UPF/MT (639,25). Fonte: Créditi Contabilidade
ALERTA ENTIDADES DE CLASSE VÊM DIALOGANDO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SOBRE O REFIS, POIS AINDA PAIRA INSEGURANÇA JURÍDICA SOBRE A RENEGOCIAÇÃO. RECOMENDAMOS QUE ANTES DA ADESÃO AO PROGRAMA, O EMPRESÁRIO CONVERSE COM SEU CONTADOR.
24 A 48 SENSORES
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CAPA
V ENCONTRO DE REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS CENTRO-OESTE CUIABÁ/MT - BRASIL O SEU APOIO É O COMBUSTÍVEL PARA O SUCESSO DESTE GRANDE EVENTO
O Sindipetróleo - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Estado de Mato Grosso - realiza nos dias 25 e 26 de outubro o V Encontro de Revendedores de Combustíveis – Centro-Oeste/Brasil. O evento é uma ótima oportunidade para se atualizar sobre o mercado e realizar negócios com condições especiais. Três palestras abordarão as perspectivas da economia e dicas de sucesso nos negócios. Além do painel de debates com agentes reguladores e fiscalizadores do setor, haverá feira de produtos e serviços.
Acesse www.sindipetroleo.com.br e saiba mais! Ou ligue: 65 3621-6623. INSCRIÇÕES GRATUITAS Local: FIEMT
Av. Hist. Rubens de Mendonça, 4193 - Bosque da Saúde, Cuiabá – MT *Estacionamento com transfer no Pátio do Grande Oriente do Estado de Mato Grosso (GOE/MT) Endereço: Palácio da Paz - Avenida do CPA (Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4733) 12
Expositores
Dia 25 /10 – Terça-feira 16h – Abertura da feira 17h – Abertura oficial 18h – Palestra “Perspectivas da Economia” com o economista Eduardo Gianetti 20h – Coquetel de boas vindas
Dia 26/10 – Quarta-feira 09h – Palestra “A Magia de encantar clientes, inspirada no jeito Disney” com o administrador Alexandre Espindola 11h – Visitação à Feira 13h – Almoço – Restaurante no local 14h – Painel de debates 16h – Visitação à Feira e Coffee Break 17h – Palestra “Superação e Mudança com criatividade” com o empresário Geraldo Rufino 18h – Encerramento
VIPPASI
Eduardo Gianetti
Alexandre Espindola
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HISTÓRIA DA GENTE
AUTOPOSTO DAS BANDEIRAS: A REALIZAÇÃO DE UM SONHO Como caminhoneiro, Fausto conheceu a realidade das estradas e iniciou planos para ter um posto de combustível Fausto Eugênio Masson, com 16 anos, era um jovem simples, assim como seus nove irmãos, e cheio de ideais e ideias. Ele e sua família saíram de São Paulo rumo a Nova Olímpia em 1962 para trabalhar no campo e com o intuito de comprar uma terra para a numerosa família trabalhar. Enfrentaram muitas dificuldades, até mesmo para chegar até essa região, pois por várias vezes tiveram que abrir picadas para fazer caminho por onde o caminhão pudesse passar com a mudança. Atividades iniciaram em 1985
Por isso, é tido como um dos pioneiros da região. Depois de muito esforço, sacrifícios e já com mais experiência sobre logística, surgiu a oportunidade de concretização do sonho.
marca. Faleceu em 9 de junho de 2012 devido a problema no coração. Por seus relevantes serviços prestados, foi homenageado ao dar nome a uma escola.
Quando o paulista Fausto, em 1975, junto com um de seus irmãos, abriu a cerealista Dois Irmãos, começou a desenhar seu sonho de ter um posto de combustível. Conheceu um pouco da realidade da revenda ao ficar responsável pelo transporte na empresa. Ele era o caminhoneiro.
Foram muitos anos de luta continuados agora pelo filho Fausto Ângelo Masson. Ele segue o trabalho baseado nos princípios do pai: honestidade, transparência e credibilidade, sempre acreditando no potencial de Tangará da Serra e sempre ajudando a comunidade na qual está inserido.
Em 1985, começou as atividades do Auto Posto das Bandeiras, na antiga Rodovia MT-358. A estrada ainda não contava com pavimentação. Faltava água encanada e não havia telefone. O fornecimento de energia elétrica era precário. Mesmo com todas estas adversidades, o empreendedorismo de Fausto sobressaiu ao ver no posto iniciado no meio do mato uma chance de desenvolvimento.
O Auto Posto das Bandeiras é referência por estar sempre investindo e trazendo inovações. Foi o primeiro da região de Tangará da Serra a fornecer diesel S-50 e diesel S-10.
Ele batalhou muito e fez a empresa prosperar, gerando empregos e criando admiração. Atualmente, a rodovia se transformou na Avenida Lions Internacional. Fausto Eugênio deixou sua 14
Fausto Ângelo e Fausto Eugênio Masson
Aposta em campanhas promocionais e no potencial da cidade. Procura oferecer sempre os melhores produtos através de parceiros e dos serviços através de uma equipe treinada e qualificada, focada em qualidade e embasados nos valores que norteiam a empresa e buscando sempre a satisfação dos clientes.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Audiência ocorreu na Assembleia Legislativa; propostas iniciais não priorizam postos
PROJETO PILOTO DE PONTO DE PARADA SERÁ CONSTRUÍDO Postos devem ganhar concorrentes se projeto de Ponto de Parada ganhar corpo
Rodoviária Federal (PRF) de Mato Grosso, Arthur Nogueira. A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Rondonópolis, Cláudia Fernandes, explicou que a definição e adequação dos pontos de parada são essenciais para o cumprimento da lei. “Uma das principais justificativas para o descumprimento da Lei dos Caminhoneiros e abuso da jornada de trabalho”.
No dia 26 de setembro foi realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso audiência pública para discutir a implantação dos pontos de parada e descanso (PPDs) dos motoristas profissionais.
O advogado Silvio Marinho, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre, destacou que é preciso trabalhar com a realidade atual. “Os pontos de parada existem. Os motoristas estacionam nos postos de combustíveis. Isso não justifica a ausência do controle de jornada”.
Foram debatidas entre representantes do governo federal, sindicatos patronais e de empregados, concessionária e representantes da sociedade civil a aplicação da Lei nº. 12.619/2012 – que disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional –, e a possibilidade da construção de pontos de parada.
Olmir Justino, da Federação dos Trabalhadores, reconheceu o esforço das transportadoras em controlar a jornada dos motoristas. “A grande maioria das transportadoras da Baixada Cuiabana cumpre a jornada. O grande problema é o controle da jornada dos autônomos”.
A Lei 12.619/2012, vista como um grande avanço na época em que foi aprovada, sofreu retrocesso considerável com a revogação de dispositivos pela Lei 13.103/2015, o tempo máximo de direção contínua subiu de quatro para cinco horas e meia e a jornada diária, de oito horas, agora pode ser estendida até 12, mediante convenção ou acordo coletivo que autorize a realização de horas extraordinárias. Atualmente, o repouso de 11 horas a cada 24 horas, antes ininterrupto, também pode ser fracionado, observando-se o mínimo de oito horas. Com a Lei 13.103, veio a Portaria nº 944/15 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre segurança e condições de conforto, sanitárias e de repouso para os profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Contudo, a portaria não indica um responsável pela construção dos PPDs e nem trata da segurança. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, trafegam nessas rodovias, por dia, cerca de 35 mil veículos, sendo que 80% deles equivalem ao transporte de cargas. Não há pontos de parada que atendam a todas as exigências da Portaria. Atualmente, os motoristas contam com postos de combustíveis para o repouso. “Não adianta pensar em PPDs sem pensar na segurança. Sem essa visão, as paradas podem dar espaço aos crimes de prostituição infantil e de tráfico de drogas”, pontuou o superintendente da Polícia
O presidente do Sindmat, Eleus Vieira de Amorim, destacou que mais entidades precisam participar das discussões. “A CNT e o Sest/Senat devem ser convidados para a próxima audiência. Afirmou ainda que as empresas associadas estão cumprindo a legislação. Pontuou que o Sindicato tem atuado de forma a cobrar que contribuições pagas pelo setor sejam revertidas em ações para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e consequente redução de acidentes. Tendo em vista que Mato Grosso é uma importante rota logística devido à sua produção agrícola, ficou acertado que será elaborado um projeto-piloto de um ponto de parada na BR-163. “Estamos diante de uma imposição da União, então cabe ao governo estabelecer um meio de viabilizar a implantação destes locais, seja por meio de financiamento, parcerias ou reequilíbrios econômicofinanceiros às concessionárias em operação”, explicou o procurador da República Guilherme Rocha Gopfert. “À partir do modelo estabelecido aqui na BR-163, avaliando os erros e acertos, chegaremos a um projeto-piloto que poderá ser implementado no Brasil”, completou. Ficou definido que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Concessionária Rota do Oeste vão adaptar um estudo já realizado para a construção de um ou dois pontos de parada na BR-163. 15
EM AÇÃO
TRANSPORTADORA REALIZA PROJETO INÉDITO DE COMBATE À FADIGA Projeto já tem reconhecimento da companhia Raízen. Mauro Ivoglo disponibiliza projeto para outras empresas
disso, as empresas contratantes estão cada vez mais exigentes quanto à demanda por qualidade e segurança no trabalho”, completou. O programa atinge 60 motoristas da Ivoglo, mas já vislumbra ampliar o número de profissionais participantes através da adesão de outras transportadoras.
Família dos motoristas também participam do ‘Fadiga Zero’
A Ivoglo Transportadora, de propriedade de Mauro Ivoglo, que também é revendedor de combustíveis, com apoio do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Mato Grosso (Sindmat) e da Universidade Federal de Mato Grosso, entre outras entidades, desenvolveu o Projeto Fadiga Zero. O foco é fazer com que os motoristas da empresa cumpram atividades relacionadas à saúde e ao bem estar. O objetivo final é reduzir acidentes e o motorista ser beneficiado também com mais qualidade de vida. Entre as atividades realizadas já constam: triagem odontológica; medição ergométrica (análise de postura); avaliação de temperatura e de vibração do caminhão; avaliação de saúde e nutricional; avaliação campo de visão e por fim a realização do exame de polissonografia. O projeto ainda busca parcerias para atendimento psicológico do motorista e também de sua família. Esposas e filhos também estão sendo levados a participar de atividades e palestras. “Tudo isso é para que a empresa saiba exatamente quais os riscos para lidar melhor com eles. É um projeto que consideramos piloto e que já tem causado interesse em diversas outras empresas”, destaca a pesquisadora, doutora Mariana Peres de Lima. “Não podemos mais simplesmente perceber que o motorista tem um problema e ignorá-lo ou mesmo demitir o profissional”, destaca o empresário Mauro Ivoglo. “Além
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O Fadiga Zero realizado na Ivoglo Transportes está servindo de exemplo para transportadoras prestadoras de serviços a Raízen (Distribuidora Shell) atuantes em outros estados. Esse projeto-piloto tem previsão de ser concluído em 2017, mas a redução no número de acidentes já tem sido notada. No final dessa primeira fase do programa, a contratação do motorista demorará não mais 30 dias, mas 60 para que ele inicie o transporte de combustíveis apto fisicamente e psicologicamente. O Projeto Fadiga Zero foi apresentado a outras transportadoras no dia 29 de setembro, no Sindmat. “Não queremos ter esse projeto só para nós. Queremos compartilhar com aqueles que realmente têm interesse”, destaca Ivoglo.
Doutora Mariana Peres, professora da UFMT, coordena projeto
REFORMA TRIBUTÁRIA
JÁ OUVIU FALAR NO SINTA 4.0?
tanto pelos agentes econômicos como pelo Fisco.
O diretor-executivo do Sindipetróleo, Nelson Soares Junior, participou de uma reunião com a equipe técnica da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e os secretários de Estado de Fazenda, Seneri Paludo; de Desenvolvimento Econômico, Ricardo Tomczyk; e de Planejamento, Gustavo Oliveira, onde foi apresentada a proposta para o novo modelo de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. Também participaram da reunião vários representantes do setor empresarial de Mato Grosso e da área contábil.
De acordo com o coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Eurico Marcos Diniz de Santi, a nova proposta de cobrança de ICMS no Estado tem como objetivo tornar a tributação mais simples, isonômica, neutra, transparente e arrecadadora. Os novos procedimentos propostos pela FGV vão auxiliar na simplificação do excesso de regras, diminuindo, desta maneira, as discrepâncias nas cobranças. Também serão garantidas alíquotas uniformes para bens e serviços, evitando com isso que a tributação sobre o consumo crie distorções no ambiente de negócios, permitindo a eficiente alocação do investimento e prevenindo a incerteza do planejamento tributário. O ICMS-Cidadão (Sinta 4.0) permitirá ainda que os contribuintes saibam quanto estão pagando de impostos, promovendo o “empoderamento” do cidadão no debate político sobre carga tributária.
A equipe da Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresentou o modelo ICMS-Cidadão (Sinta 4.0), que será aplicado a todos os setores econômicos, onde cada empresa é mera intermediária entre Consumidor e Governo. A intenção é de que o imposto seja simples de calcular, pagar e controlar,
O secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, destacou que o governo e a Fundação Getúlio Vargas estão discutindo questões relacionadas a valores da alíquota, mas que o projeto final deve ser apresentado para a Assembleia até 15 de novembro.
Fundação Getúlio Vargas apresenta modelo de ICMS-Cidadão
CONVENIÊNCIA
NÚMEROS DE LOJAS AUMENTA Enquanto o varejo nacional registrou retração de 4,3% em 2015, o número de lojas de conveniência das associadas ao Sindicom cresceu 10,2% em relação ao ano anterior. Este é um dos destaques da edição 2016 do anuário “Combustíveis, Lubrificantes & Lojas de Conveniência”. Lançado em junho e disponível em versão digital no site da entidade, a publicação traz os principais dados referentes aos três setores. Única publicação no país que apresenta os dados da conveniência, o anuário mostra que o aumento expressivo no número de lojas trouxe também um resultado positivo no faturamento, que cresceu 13,1%. Já o share de participação dos estabelecimentos com bandeiras das associadas passou de 41%, em 2011, para 60%, em 2015, com um total de 4.409 lojas – 408 a mais que em 2014. “O crescimento é fruto tanto da abertura de lojas quanto da entrada de lojas já existentes em nossas redes. Isso reafirma a importância da parceria entre revendedores e associadas e mostra que os empresários acreditam na oferta da conveniência como forma de maximização de seus negócios”, destaca o diretor de Mercado e Comunicação do sindicato, Cesar Guimarães. O anuário traz, ainda, uma pesquisa elaborada pela Nielsen sobre o perfil de consumo nas lojas de conveniência, focando o comportamento do consumidor sob o ponto de vista da operação das lojas e de sua produtividade, ressaltando a importância do uso de indicadores para otimizar os resultados das lojas. A pesquisa aborda, também, a interação entre o canal conveniência e os canais tradicionais, e suas principais categorias. Vale a pena conferir! Veja através do site do Sindicom
www.sindicom.com.br
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Com uma rede de aproximadamente 40 mil postos, o Brasil tem forte potencial de crescimento no varejo de lojas de conveniência por elas estarem presentes ainda em menos de 20% dos postos. De acordo com dados do Sindicom, a conveniência conta com mais de 7.300 lojas no país e movimentou, em 2015, R$ 6,8 bilhões, gerando mais de 158 mil postos de trabalho diretos e indiretos. Além de oferecerem comodidade, as lojas de conveniência ganham terreno no mercado de food service, com a vantagem do horário de funcionamento estendido, na maioria das vezes, durante 24 horas. A alimentação fora do lar, em 2014, representou 37% do consumo alimentício no Brasil.
ATUAÇÃO SINDICAL
ALTA FLORESTA, GUARANTÃ E SINOP RECEBEM CICLO DE ENCONTROS Evento descentraliza atuação do Sindicato; mais de 150 pessoas já participaram A fim de levar cada vez mais informações para os revendedores no interior do Estado, o Sindipetróleo está promovendo o 3º Ciclo de Encontros Regionais. Em agosto, as reuniões entre diretores do Sindicato, empresas parceiras e empresários ocorreram em Alta Floresta, Guarantã do Norte e Sinop. A proposta é a descentralização dos eventos sindicais, proporcionando ao revendedor, em especial o do interior, o acesso às informações e tendências do mercado de combustíveis. Nas 12 cidades onde já foram realizados os encontros, mais de 150 pessoas entre revendedores e gestores de postos fizeram presentes. Através de palestras e debates,
Alta Floresta
A programação está repleta de propostas de capacitação e debates sobre o que é necessário para adequar o posto às normas vigentes, além de apresentar novos produtos e serviços.
Sinop
Presidente do Sindipetróleo, Aldo Locatelli
Ipem
quem participou das reuniões conheceu o que de novo e importante está influenciando o setor e conquistou melhores condições de enfrentar os desafios que surgem no competitivo mercado de combustíveis. “No Ciclo, reciclamos conhecimentos e trocamos ideias sobre fornecedores. Trocar experiências rende muito conhecimento”, explica Aldo Locatelli, presidente do Sindipetróleo.
Vestra Seguros
Guarantã do Norte
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PORTARIA
INMETRO EXIGE NOVAS PROVETAS Veja perguntas e respostas e tire suas dúvidas; prazo é até dezembro de 2016 Para assegurar a qualidade metrológica dos resultados dos teste de medição do teor de etanol anidro adicionado à gasolina, realizados nos postos de combustíveis, o Inmetro publicou a Portaria 528/2014, em 5 de dezembro de 2014, que estabelece um novo modelo de proveta de 100ml. Alguns problemas de precisão e qualidade nas provetas de 100ml utilizadas nos postos foram identificados pela ANP, que solicitou ao Inmetro a necessidade de se estabelecer novos requisitos técnicos e metrológicos das provetas para medir o teor do etanol anidro na gasolina. “O modelo atual tem requisitos metrológicos específicos que visam assegurar que a proveta tenha a qualidade metrológica necessária à realização da medição do teor de etanol anidro em gasolina. Os resultados das medições serão mais confiáveis, minimizando o risco de autuações indevidas dos postos revendedores e também contribuindo para a comercialização de gasolina dentro dos padrões estabelecidos pela ANP”, esclareceu Marcelo Castilho de Freitas, chefe da Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica metrológica (Diart) do Inmetro. Segundo Freitas, entre os problemas da antiga proveta destacam-se os relacionados ao detalhamento de escala; a falta de definição de erros máximos admissíveis; comprimentos de marcas que poderiam afetar a leitura do instrumento; erros de indicação significativos que poderiam influenciar o resultado da medição do teor de etanol na gasolina, podendo causar prejuízos aos postos revendedores que agem de maneira correta e não adulteram a gasolina; e erros de indicação não-lineares, o que dificulta eventuais correções nos resultados das medições realizadas pela proveta, podendo prejudicar o resultado da análise do teor de etanol na gasolina. Mais custos Com a substituição dos equipamentos, umas das questões com que a revenda tem se deparado é o custo das novas provetas, que está muito acima do atual. Freitas explicou que o custo mais elevado da nova proveta em relação à
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antiga se deve à necessidade de se fornecer a proveta com o certificado de calibração por laboratório credenciado pelo instituto, despesas referentes à aprovação de modelo e verificação pelo Inmetro e custos de produção da nova proveta, que tem confiabilidade metrológica e qualidade maiores. “Além disso, questões de mercado também podem influenciar esse custo, pois existem muita procura e pouca oferta do instrumento de medição aprovado. Provavelmente, esse custo deve reduzir à medida que outros modelos forem sendo aprovados e verificados pelo Inmetro”, disse. Em 18 de agosto de 2015 foi aprovado o primeiro modelo da nova proveta, mas outros dois estão em fase de aprovação. O prazo para a revenda fazer a substituição das provetas vai até 3 de dezembro de 2016. Na hora da compra, o revendedor deve verificar se a proveta possui modelo aprovado pela Inmetro e os certificados de calibração e verificação. “Para verificar se o instrumento de medição é aprovado pelo instituto, sugerimos que o empresário consulte o site http://www.inmetro.gov.br/ legislacao ou a ouvidoria do Inmetro (ouvidoria@inmetro. gov.br)”, recomendou Freitas. A revenda nacional deve se adequar à Portara Inmetro 528/2014, que estabelece novas provetas de vidro de 100ml para os testes aplicados no posto sobre a medição do teor de etanol anidro adicionado à gasolina.
Confira abaixo as principais dúvidas sobre o assunto: Qual é a determinação da Portaria Inmetro 528/2014 para os postos revendedores? A referida Portaria aprovou o Regulamento Técnico Metrológico (RTM) sobre provetas graduadas de vidro de 100ml, com boca esmerilhada e tampa, que o posto revendedor de combustíveis deve, obrigatoriamente, possuir em seu estabelecimento para medição do teor de etanol anidro na gasolina estabelecido pela ANP, por meio da Resolução nº 9, de 7 de março de 2007. Os postos que hoje utilizam provetas de 100ml certificadas pelo Inmetro deverão comprar estas provetas novas? Qual seria a diferença entre os materiais utilizados atualmente nos postos e as novas provetas? Sim, deverão adquirir a nova proveta denominada de “proveta graduada de vidro 100ml com boca esmerilhada e tampa”. A diferença é que as novas provetas devem necessariamente ter tampa e base fabricadas em vidro borossilicato, devem ter boca esmerilhada em ângulo reto com o eixo e devem ter estabilidade quando colocadas em uma superfície plana. Atualmente, a tampa e a base poderiam até ser de plástico, o que possibilitava pequena imprecisão no resultado das medições de volume. Qual é o prazo para trocar as provetas? Até 3 de dezembro de 2016. Quem não comprar as provetas novas pode sofrer autuações pelo Inmetro? Quais seriam as penalidades/multas (valor das multas)? Sim, caso o posto revendedor não possua, em perfeito estado de funcionamento, a nova proveta, estará sujeito a ser autuado pelo Inmetro e sofrer as penalidades previstas no artigo 8º, da Lei 9.933/1999, que podem ser desde a advertência até a aplicação de multa pecuniária, de acordo com o artigo 9º da mesma Lei, e pode variar entre o mínimo de R$ 1,5 milhão. E também poderá ser autuado e multado pela ANP com fundamento no artigo 3º, inciso XVIII da Lei 9.847/99, cujo valor da multa pode variar do salário mínimo até R$ 5 mil ao máximo de R$ 50mil. Fonte: Revista Fecombustíveis – Edição: Setembro de 2016
A Fecombustíveis está trabalhando para postergar o prazo para adequação à legislação por haver apenas uma fabricante da proveta no Brasil, o que deixa este equipamento com preço insustentável. 21
NOTAS
POSTOS E SUPERMERCADOS SÃO ALVOS DE OPERAÇÃO REALIZADA PELA DECON Inserida no enfrentamento à criminalidade da operação Brasil Central Seguro, a Delegacia Especializada do Consumidor (Decon) realizou durante todo o dia 23 de setembro ações de fiscalização em supermercados e postos de combustíveis da Capital. Postos foram vistoriados por policiais civis da especializada, em parceria com profissionais do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Na lista dos estabelecimentos fiscalizados estavam dois na Avenida do CPA, na Capital. Em um deles, localizado em frente ao shopping, foram constatadas irregulares como vazamento no “bico” das mangueiras de combustível e diferença nos valores pagos pelo consumidor e os efetivamente abastecidos nos veículos. Foram lacradas três bombas. Outras sete bombas foram lacradas em um posto de combustível, localizado na avenida 15 de novembro. Também foram constatados vazamentos nas bombas de gás, em desacordo com a legislação vigente. Segundo o delegado titular da Decon, Roberto Pereira Amorim, após a fiscalização é aberto procedimento para confirmação das irregularidades junto ao Inmetro. Posteriormente à confecção do Auto de Infração, a Delegacia de Polícia deve lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) destinado aos proprietários dos locais vistoriados.
ABASTECIDA DO BEM
PARCERIA COM POSTO VAI GARANTIR MAIOR CONFORTO E SEGURANÇA PARA PACIENTES VINDOS DO INTERIOR. Quem já viajou por Mato Grosso sabe que não é fácil cruzar as estradas de um estado tão grande. Mas pior ainda é fazer isso enquanto enfrenta uma doença e quando chegar no destino não ter um lugar para descansar. Pensando nisso, o Hospital de Câncer de Mato Grosso lançou a campanha ‘Abastecida do Bem’. Será construída uma casa de apoio com vinte leitos, salas, cozinhas e uma estrutura completa para dar mais conforto a esses viajantes. A construção será totalmente financiada pelo Posto Papito de Várzea Grande, e deve atender 600 pessoas todos os meses. A casa ficará no terreno do Hospital. Com isso, quem 22
LIMINAR OBRIGOU POSTOS A CONTROLAREM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DURANTE AS ELEIÇÕES O Ministério Público Eleitoral obteve liminar que obriga os postos de combustíveis de Cuiabá a fornecerem a relação dos tickets de combustíveis adquiridos por candidatos, pessoa jurídica, legendas partidárias e coligações que adquirirem quantidade superior a 100 litros. Houve uma preocupação por parte da Polícia Federal e do próprio MPE em relação ao fornecimento de combustíveis adquiridos com recursos arrecadados ilicitamente, já que as doações de pessoas jurídicas para candidatos foram vedadas pela legislação. De acordo com o autor da ação, promotor eleitoral Vinícius Gahyva Martins, a medida foi preventiva e teve como objetivo evitar a distribuição de requisições ou vale-combustível a pessoas que não estiverem integrando o rol de colaboradores efetivos das respectivas campanhas eleitorais. Pretendendo-se também garantir maior controle para apuração de circunstâncias que evidenciem os ilícitos eleitorais.
precisa ficar em Cuiabá para realizar um exame ou outro procedimento, terá abrigo. A proximidade também ajuda a equipe de enfermagem e médicos no cuidado ao paciente, e evita as viagens de ônibus ou táxi pela cidade. Em 2015, o Hospital realizou 70 mil atendimentos, e metade deles foram de pacientes que vieram do interior do estado. O projeto inicial possui vinte leitos, mas a expectativa é de expandir a construção para atender toda a demanda do HCanMT. Além da casa, o Posto Papito também irá construir a Sede da Rede Feminina de Combate ao Câncer, o que vai permitir ao grupo expandir as ações de apoio aos pacientes em todo o estado. Para conhecer mais sobre esta e outras ações do Hospital de Câncer de Mato Grosso, entre em contato pelo telefone (65) 36487540 ou na página do Hospital no facebook.
BOMBANDO NA MÍDIA...
PETROBRAS INICIA PROCESSO DE VENDA DA BR DISTRIBUIDORA A Petrobras deu início formalmente ao processo de venda da BR Distribuidora. Potenciais compradores já estão recebendo os prospectos. A Petrobras pretende transferir 51% do capital volante da empresa, sendo que o controle deve ser compartilhado. A estatal explicou que a decisão faz parte da estratégia definida pelo Conselho de Administração em julho deste ano de compartilhamento de controle, em uma estrutura societária que visa assegurar a maioria do capital total da BR, mantendo 49% do capital volante.
problemas envolvendo corrupção interna, má administração e também devido ao preço baixo do petróleo no mercado internacional. O pacote de vendas para saída do sufoco da Petrobras ainda inclui usinas termelétricas, participações em distribuidoras de gás e em campos de petróleo. Somente a BR Distribuidora conta com 7.500 postos no País. Com informações da Agência Brasil
A venda de ativos da Petrobras visa fortalecer o caixa da empresa, que sofreu prejuízo de R$34,8 bilhões em 2015, por
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