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CLAUDIO LAMACHIA

Membro honorário vitalício da OAB Nacional e da OAB/RS Duas vezes presidente da OAB/RS Presidente e vice-presidente da OAB Nacional

Entrevista: Lucio Vaz e Voltaire Santos Edição: Arthur Menezes e Lucio Vaz Fotos: Chico Pinheyro/Revista Em Evidência, exceto foto box: Flickr

O meu partido é a OAB, a minha ideologia é a Constituição Federal

A OAB/RS chega a nove décadas de existência, do qual o senhor é um dos maiores protagonistas nesta história. Colocando a entidade em perspectiva, qual é o balanço dessa instituição ao longo de todo esse período?

A OAB completou aqui no Rio Grande do Sul 90 anos de relevantes serviços prestados para a Advocacia e para a cidadania. Eu digo que a Ordem tem na sua história o DNA da democracia brasileira. Nesse sentido, a OAB tem um papel fundamental para a consolidação da democracia no país, participou das Diretas Já e esteve na luta pela redemocratização do Brasil. Naquilo que lhe constitui, a OAB tem compromissos que são expressos na defesa do Estado Democrático de Direito, da democracia, da Constituição Federal, dos Direitos Humanos e na busca pela igualdade social. E o Brasil precisa muito de tudo isso, então eu sou muito feliz de participar dessa história.

A passagem dos 90 anos é marcante para toda a Advocacia gaúcha. Podemos dizer que é, ainda, mais especial, para a família Lamachia?

Com certeza. Neste momento, para a minha felicidade, nós temos o meu irmão, Leonardo Lamachia, presidindo a OAB do Rio grande do Sul. E isso é a continuidade, de uma caminhada que se iniciou com o nosso grupo, o OAB Mais, que desde 2007 me acompanha, período em que eu cheguei pela primeira vez à presidência da OAB do Rio Grande do Sul. O nome do Leonardo surgiu pelo grupo e eu sempre tive absoluta tranquilidade, porque sei efetivamente da capacidade, da qualidade, da competência e da dedicação dele. Ele está mostrando isso ao longo desses meses de trabalho.

Como o senhor avalia a atual gestão da OAB/RS? Como os municípios e seções têm recebido esta presidência?

Bom, eu tenho recebido, vindas de todo o Rio Grande do Sul, inúmeras manifestações de carinho, de respeito, de admiração e de reconhecimento pelo trabalho que o Leonardo tem feito. E isso me alegra, não só porque o Leonardo Lamachia é meu irmão, mas me traz uma alegria maior, porque eu sempre soube, e dizia isso na construção da candidatura dele, que eu tinha total e absoluta tranquilidade que o trabalho seria muito bem feito. Dizia isso, porque o Leonardo me acompanhou ao longo dos meus 12 anos de caminhada na OAB de forma efetiva, direta e contínua, então, eu sabia do que ele era capaz.

O senhor falou nesses anos em que a sua trajetória se deu entre OAB/ RS e OAB nacional. É uma trajetória de destaque e que se deu em um momento importante para a Advocacia no país, não é?

Sim, eu fui presidente da OAB/RS por duas vezes, entre 2007/2009 e 2010/2012. Depois, vice-presidente nacional da OAB. Só depois, então, cheguei à presidência nacional da nossa instituição, em 2016. É uma trajetória construída degrau por degrau, que me traz muito orgulho, muita honra.

E este não é um caminho fácil, nem mesmo natural, digamos assim, certo?

Sem dúvidas, até porque fui o primeiro gaúcho e até hoje sou o único gaúcho em atividade aqui no Rio Grande do Sul que chegou à presidência da OAB Nacional, representando exatamente a nossa OAB do Rio grande do Sul. Então, considerando esses 90 anos, eu ter tido essa condição, essa felicidade, acima de tudo essa honra de galgar essa condição nessa instituição que é a mais importante de todas para os advogados brasileiros, sem dúvida nenhuma para mim é uma felicidade muito grande. E agora, para aumentar a felicidade, percebo isso tudo culminando nesse momento atual, com o meu irmão presidindo a OAB do nosso RS.

Olhando para trás, na época em que o senhor assumiu a presidência, nós percebemos que a Advocacia esteve no centro do debate público que envolveu o Impeachment de Dilma Rousseff, o início da Lava Jato e a prisão de figuras expressivas, como o caso do deputado Eduardo Cunha. De alguma forma, isso tem precedentes?

A minha análise é de que aquele foi o momento mais complexo desses últimos anos do país, o mais complexo desde a redemocratização. As denúncias que ocorreram naquele período, tudo aquilo foi algo muito significativo. Houve um envolvimento da sociedade em todos aqueles temas, houve interesse. E, depois disso, nós temos que olhar para o outro cenário que eu vivi na presidência, que é o da plenitude da Operação Lava Jato.

Observando atentamente, a OAB se opôs aos mais diferentes atores do processo político nesses diferentes momentos. Como o senhor avalia isso?

Nesse período todo eu consegui, juntamente com inúmeras pessoas que me ajudaram, conduzir a OAB com uma ideia de isenção, tendo a Constituição Federal da República Federativa do Brasil como bússola da minha vida. As pessoas às vezes me questionavam: Lamachia, mas qual é a tua visão ideológica, partidária? Eu sempre disse: o meu partido, enquanto estiver dentro da OAB, representando a instituição neste cargo que me honra muito, o meu partido é a OAB, a minha ideologia é a Constituição Federal, e disso eu não desvirtuei um minuto. Inclusive, em determinados momentos, tive que tomar atitudes que, no contexto pessoal, poderiam até me desagradar, porque gostava mais ou menos desta ou daquela pessoa. Mas, enquanto estive sentado naquela cadeira, eu tenho convicção de que tive compromisso com aquilo que precisava ter, com a Constituição.

O senhor fala sobre a sua participação como sendo algo isento, apartidário. Mencionamos aqui Sérgio Moro. Moro aceitou ser ministro e compôs o governo do presidente Jair Bolsonaro. Como o senhor viu isso?

Quando o então juiz Sérgio Moro foi

Naquilo que lhe constitui, a OAB tem compromissos que são expressos na defesa do Estado Democrático de Direito, da democracia, da Constituição Federal, dos Direitos Humanos e na busca pela igualdade social. O Brasil precisa muito de tudo isso, então eu sou muito feliz de participar dessa história

convidado pelo presidente Bolsonaro a assumir o Ministério da Justiça, eu ainda estava na presidência nacional da OAB. Por conta disso, fui entrevistado por uma emissora de televisão a respeito do assunto e, na ocasião, fiz algumas ponderações. Tentei alertar na época que o juiz Sérgio Moro, aliás, o cidadão Sérgio Moro, tinha a priori todo o direito de assumir a posição política que quisesse e de aceitar um convite como esse. Mas o que me preocupava, e aí disse também isso à época, era o que fosse eventualmente trazido pelas pessoas, ou seja, qual seria a reflexão que as pessoas poderiam fazer sobre o trabalho que ele estava fazendo na Operação Lava Jato e a sua relação com esse processo de assumir o cargo de ministro. Eu disse, em outras palavras, que aquilo me preocupava porque poderia colocar em cheque todo o trabalho que havia sido feito e o trabalho que pudesse vir a ser feito também.

Hoje, olhando para trás, tendo as informações do que pôde ver no tempo que se seguiu, como o senhor avalia a situação?

Acho que a partir dali, a partir daquele momento, ele cometeu um equívoco ao aceitar a condição de político, porque quem vai para o Ministério acaba aceitando uma condição política, acaba se vinculando. Pode até não estar, como não estava na época, vinculado a um partido, mas assume uma postura ideológica, e política, isso de certa maneira colocou em cheque efetivamente a Operação Lava Jato, ou ao menos parte dela. O que é uma pena, porque eu fui um daqueles brasileiros que ficou extremamente feliz de ver que o Brasil estava ali tomando um rumo, no sentido de combater de fato a corrupção e a impunidade. Nós precisamos disso. Mas, lamentavelmente, o Brasil perdeu um momento ímpar.

Mesmo tendo perdido uma excelente oportunidade, há caminho?

Nós precisamos, de fato, termos um novo encaminhamento no que diz respeito à ética e à postura pública dos nossos dirigentes. Mas é importante sublinhar que eu, quando digo isso tudo, não estou criminalizando a política. É importante esse destaque para que não haja confusão. Eu entendo que não há democracia sem política, digo isso com muita frequência. E não há política sem políticos. Então, o que nós precisamos é de políticos comprometidos. E sei que, ao dizer, posso ser interpretado de outra forma, mas eu digo isso com a maior tranquilidade. Muitas vezes, as pessoas imaginavam um caminho político para mim, alguns jornalistas afirmaram, inclusive, na minha época de presença nacional da OAB, que eu iria para política. O que seria um direito meu, aliás. Diziam que eu estaria me filiando a este ou aquele partido. Mas sigo até hoje sem ter feito isso. Não tenho nenhuma filiação partidária. Respeito profundamente todos os partidos, e a política, mas tenho essa

Eu entendo que não há democracia sem política, digo isso com muita frequência. E não há política sem políticos. Então, o que nós precisamos é de políticos comprometidos

condição de poder dizer o que eu estou dizendo aqui sem nenhuma amarra. Por isso, posso me expressar de forma absolutamente tranquila, porque não tenho nenhuma vinculação partidária, então, repito, eu respeito profundamente a política. Mas acho que nós temos que ter políticos que representem efetivamente esse anseio que a sociedade tem, algo melhor do que aquilo que nós estamos vendo na política hoje. Eu estou falando de forma ampla, não estou aqui vinculando a este ou aquele, o que nós temos visto na política, que de um modo geral entristece muito, ao menos a mim.

Qual é o papel da polarização no cenário atual?

Nós estamos vivendo essa tensão e isso não é segredo para ninguém. E não podemos desconsiderar tal fator nessa análise. Há um enfrentamento, uma polarização, como se diz, e essa polarização tem a tendência, lamentavelmente, de agudização. É um ambiente que dificulta cada vez mais algo que se aproxime mais ao centro. E eu sempre digo que os extremos não são o correto, ou seja, a sabedoria está muito mais ao centro do que nos extremos. Eu vejo isso, esse distanciamento das pautas democráticas, ocorrendo exatamente por posições extremadas dos dois lados.

A história da OAB se confunde com a história da democracia brasileira. Se isso é verdade, e hoje vemos a democracia brasileira tensionada, também é verdade que a OAB, e mais amplamente o próprio ofício do Direito, tudo isso está tensionado no Brasil?

Sem dúvida. E é por isso que também é nosso papel retomar na discussão pública, a importância do nosso trabalho para a sociedade brasileira. É importante estarmos sempre lembrando àqueles que criticam os advogados, que condenam um advogado que está defendendo esta ou aquela causa, que o advogado é aquele cidadão, aquele profissional, que fala em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão. A Constituição Federal, no Artigo 133, afirma que o advogado é indispensável. Muitas vezes, as pessoas só se dão conta disso quando têm um direito violado. E é muito importante ressaltar que todos nós estamos suscetíveis a isso, a termos os nossos direitos violados.

SOBRE CLAUDIO LAMACHIA Antes de se tornar presidente da OAB Nacional em 2016, o gaúcho Lamachia foi vice-presidente da entidade e presidente da OAB/RS por duas gestões (2007/2009 e 2010/2012). Lamachia é visto como duro na defesa dos interesses da Advocacia. Em 2015, ele foi eleito como conselheiro federal com quase 80% dos votos válidos, sendo o maior resultado eleitoral de todas as seccionais da OAB em que concorreram mais de uma chapa. Foi, ainda, presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa entre 2018 e 2019.

Alguns Posicionamentos que marcaram a trajetória pública no Brasil CPMF Em seu discurso de posse, Lamachia se manifestou contrário ao projeto do então governo de Dilma de reativar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF Em 28 de março de 2016, a OAB enviou um novo pedido de impeachment à Câmara dos Deputados, apoiado por centenas de advogados, conselheiros federais e presidentes de seccionais. Claudio Lamachia, afirmou se tratar de uma decisão respaldada pelos dirigentes nacionais, os quais foram eleitos por quase um milhão de advogados do país. “O presidente disse que a OAB não é do governo nem da oposição, tendo como norte os cidadãos", pontuou à época.

ANISTIA AO CAIXA 2 Em novembro de 2016, se posicionou contrário à anistia de crimes de corrupção, debatido pela Câmara dos Deputados, como uma emenda para incluir no pacote das 10 Medidas Contra a Corrupção.

AFASTAMENTO DE RENAN CALHEIROS Em 2 de dezembro de 2016, o presidente da OAB, Claudio Lamachia, defendeu o afastamento imediato do presidente do Senado, Renan Calheiros, após Renan ter virado réu por peculato, no Supremo Tribunal Federal (STF)

IMPEACHMENT DE MICHEL TEMER Lamachia também protocolou um pedido de impeachment do presidente Michel Temer por prevaricação, acusando-o de não comunicar às autoridades sobre os crimes praticados pelo empresário e dono da JBS, Joesley Batista.

E eu sempre digo que os extremos não são o correto, ou seja, a sabedoria está muito mais ao centro do que nos extremos. Eu vejo isso, esse distanciamento das pautas democráticas, ocorrendo exatamente por posições extremadas dos dois lados

Bom, falamos bastante até aqui do primeiro braço da OAB, para fazer relação com a sua explicação, que é a defesa do povo. Mas, vale mencionar um ponto específico deste segundo braço, que é a defesa da valorização do profissional, que é a discussão a respeito da necessidade do exame da OAB. Qual a sua posição em relação a isso?

As provas da OAB, que transformam bacharéis de direito em advogados e advogadas no Brasil e no Rio Grande do Sul, precisam ser defendidas. E o são, por mim e pela OAB. Por quê? Em primeiro lugar, o exame de proficiência não é uma reserva de mercado, como os seus detratores costumam defender. Na verdade, trata-se de uma defesa da sociedade, porque o exame da OAB, ou a prova de proficiência, tem como objetivo principal assegurar que o cidadão possa sempre contar com um advogado preparado, um advogado que seja efetivamente testado. A defesa do exame tem sido feita pela OAB ao longo desses últimos anos com muita ênfase, quero fazer uma saudação e também um reconhecimento nesse tema, e em tantos outros, aos meus sucessores, Marcelo Bertoluci e Ricardo Breier. A partir das gestões exitosas de ambos neste tema e em tantos outros é um sinal do nosso compromisso com a própria história da OAB e respeito à sociedade.

Quais são as suas considerações finais?

Quero agradecer a vocês pela oportunidade maravilhosa, especialmente ao diretor da revista e do programa, Lucio Vaz, de dizer exatamente aquilo que eu acredito. Por fim, faço votos de que as pessoas que hoje exercem cargos de relevo possam fazer a diferença na sociedade, que tenham a visão de que o Brasil precisa evoluir. Nós precisamos, mais do que nunca, ter a consciência exata do que significa a responsabilidade de todo o cidadão brasileiro, o que significa o poder do voto. Muito do que nós conversamos aqui e muito do que tem sido dito ao longo desses anos e do que tem acontecido se dá por escolhas mal feitas. Não canso de afirmar, a Constituição Federal diz que o poder emana do povo portanto, esse é o poder que nós temos, o poder de votar. Que nós possamos, no futuro, votar de forma absolutamente responsável.

CAPA

LEONARDO LAMACHIA

Presidente nos 90 anos da OAB/RS

Introdução e legendas: Lucio Vaz Fotos: Chico Pinheyro/Revista Em Evidência Entrevista: Lucio Vaz e Voltaire Santos Edição: Lucio Vaz e Patrícia Poitevin

Leonardo Lamachia não foge à luta. Quando aceitou concorrer à presidência da OAB/RS , apostou alto. Afinal, sobre os seus ombros, além do legado da própria família, recaiu a enorme responsabilidade de manter no poder um grupo que há 15 anos se reveza na presidência da Ordem. Tal façanha já se tornara desafiadora pelos desgastes naturais que uma gestão tão longa traz em sua própria essência, no entanto, soma-se à equação, o fato de disputar um eleitorado criterioso, exigente e perspicaz, aos quais palavras bem conjecturadas não surtem o menor efeito. Sua campanha foi a mais intensa já vivida na história da entidade. Visitando todas as subsecções, manteve os ouvidos e a mente aberta e soube humildemente identificar, quais eram as necessidades e peculiaridades de cada uma delas. Além dos louros e dos votos da vitória, trouxe da campanha uma diretriz para seu mandato e resolveu fazer o fortalecimento da entidade de dentro para fora. Presidente nos 90 anos da OAB, Lamachia já cumpriu as dez metas prometidas, promoveu o maior evento na história da Associação com o Cidade da Advocacia, e prestigiou a entidade com a criação de novas plataformas de trabalho (vide página 56-57). Sua agilidade em promover tanto em tão pouco tempo, nos levam a crer que as possibilidades são infinitas e que, a seguir neste ritmo, a ideia de um Lamachia voltar a ocupar o posto mais alto da Advocacia no país não é algo que passa só pela cabeça do atual presidente. A revista Em Evidência, um ano após prestigiar os 90 anos do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, traz até você leitor, com muito orgulho, a entrevista exclusiva com um presidente que está se saindo muito acima das expectativas nele depositadas. As perspectivas, ideias e anseios do presidente da OAB/RS, nos 90 anos da entidade, você confere a seguir. Boa leitura!

Em seu discurso de posse na presidência do STF, a ministra Rosa Weber defendeu a democracia, a separação dos poderes e a rejeição ao discurso de ódio. Como a OAB/RS pode contribuir na defesa desses preceitos?

A OAB/RS sempre se notabilizou pela defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e da Democracia, e assim continuará agindo. Essa defesa faz parte do nosso juramento, quando ingressamos na Advocacia e quando somos empossados nos cargos diretivos da Instituição. A Ordem gaúcha acredita e defende que somente por meio da democracia, ou seja, do voto secreto, direto, universal e periódico que as nações atingem seu desenvolvimento. Também, ao defendermos o Estado de Direito, defendemos outra cláusula pétrea que é a separação dos Poderes. Nesse ponto, a Ordem enxerga com preocupação uma escalada de ativismo judicial no Brasil. Esse ativismo atinge a separação dos Poderes e, portanto, o Estado de Direito, sem o qual a própria democracia fica enfraquecida. Entendemos ainda que a democracia pressupõe debate, contraditório, respeito à opinião do outro, sem ódio e sem discriminação, mas sempre com respeito à liberdade de expressão que é direito constitucional inegociável em qualquer nação que se considere democrática e que respeite o seu cidadão.

As mulheres estão assumindo cada vez mais cargos de destaque, a sua gestão é marcada por essa característica. Qual a diferença da visão feminina na tomada de decisões?

Esse processo de maior participação das mulheres no âmbito do sistema OAB iniciou na presidência do meu irmão, Claudio Lamachia, aqui no RS, e depois em sua participação na OAB Nacional, quando aprovou a regulamentação que garantiu 30% de mulheres nas chapas concorrentes aos cargos da Entidade. Hoje temos a paridade implementada e a efetiva participação feminina na OAB, que trabalha muito para o aperfeiçoamento e para o avanço da Instituição.

Atualmente, as mulheres já são maioria na Advocacia e, por meio do seu

OAB (CADA VEZ) MAIS O quadrado mágico comemora mais uma vitória. Da esquerda: Claudio Lamachia, Marcelo Bertoluci, Leonardo Lamachia e Ricardo Breier talento, têm contribuído muito com a OAB e com a realização da justiça. Na nossa diretoria, temos duas qualificadas colegas, nos cargos de vice-presidente e de secretária-geral adjunta, ambas com um papel relevante nos trabalhos desenvolvidos pela OAB/RS.

Em 2022, a OAB/RS completou 90 anos de história. Como a Ordem gaúcha colaborou na defesa do Estado Democrático de Direito e da Justiça brasileira, nestas nove décadas de existência?

A OAB/RS orgulha-se de sua trajetória de 90 anos, com uma folha de relevantes serviços prestados para a Advocacia e para a sociedade gaúcha. Sua tradição é marcada na luta pela defesa do exercício pleno da profissão, pelo Estado Democrático de Direito, pela cidadania e pelo acesso à Justiça. Nós nos orgulhamos muito, nestes 90 anos, de termos chegado à presidência do Conselho Federal, com a liderança do meu irmão Claudio Lamachia, o primeiro gaúcho a ser presidente da OAB Nacional.

Ao longo desse período, a OAB/RS teve ações que resultaram em vitórias expressivas para a Advocacia. Muitos projetos de lei gestados na Ordem gaúcha se materializaram em lei federal e beneficiaram a categoria. Da mesma forma, muitas ações que tiveram o suporte da Ordem contribuíram para a defesa permanente da cidadania do estado do Rio Grande do Sul.

Nesses 90 anos, tivemos, de 2007 para cá, uma verdadeira revolução na Advocacia gaúcha e brasileira. Foi daqui, da OAB do Rio Grande do Sul, que nasceram os projetos de lei que se materializaram nas maiores conquistas legislativas da história. Falo das férias dos advogados, da natureza alimentar dos honorários, do regime tributário do Simples para a Advocacia, do fim da compensação da verba honorária e do parágrafo 4º do Artigo 20 do antigo Código de Processo Civil (CPC), da Lei que criminaliza a violação das prerrogativas da Advocacia e da contagem de prazos em dias úteis.

Estes são apenas alguns exemplos de lutas que se transformaram em realidade. São frutos do esforço de dirigentes de Ordem e de muitos advogados e advogadas que, de forma anônima e voluntária, emprestam seus talentos, tempo e dedicação não apenas à Advocacia gaúcha, mas que, por meio de seu trabalho diário, defendem a sociedade e o Estado Democrático de Direito.

Em agosto, aconteceu no Multiverso Experience do Cais do Porto, um evento inédito no Direito gaúcho. Qual foi o saldo da Cidade da Advocacia? A

PURA EMOÇÃO Aceitar o desafio de levar adiante o enorme legado da família Lamachia diz muito sobre o caráter e a coragem do atual presidente da OAB/RS

OAB/RS pretende manter esse evento no calendário anual da entidade?

A Cidade da Advocacia foi um verdadeiro divisor de águas, o maior evento presencial em número de pessoas e em extensão de área e o mais inovador da história da OAB/RS. A Ordem gaúcha se modernizou e, a partir da Cidade da Advocacia, inovou, mas sem perder a sua tradição e o seu DNA. Além de servir como um evento para a capacitação das advogadas e advogados, foi um momento único de celebração, união, orgulho e força institucional. Um evento inclusivo, totalmente gratuito, no Centro de Porto Alegre, com aprendizado, networking e congregação da Advocacia, além de atividades culturais. Das 9h às 21h, durante quatro dias, mais de sete mil advogados estiveram na Cidade da Advocacia. O saldo, na verdade, corroborou

o que eu vinha sentindo nas viagens para o interior do estado, quando visitei as 106 subseções – uma marca inédita que cumpri para dar posse a todas as diretorias das subseções, não para cumprir uma meta, mas sim com um único objetivo: estar ao lado da Advocacia gaúcha. As posses foram a maneira que identifiquei de, logo nos primeiros meses de gestão, ouvir as demandas e anseios dos colegas de todo o estado. E, a partir desses anseios, nasceu a Cidade da Advocacia, para reforçar que a Advocacia está viva e retomando seu orgulho, sua força e sua importância após momentos que fragilizaram a tantos colegas como os que passamos durante a pandemia da Covid-19.

O evento se consolidou no calendário da entidade, sim. No próximo ano, tenho dito pelo interior do Rio Grande do Sul, em encontros com os colegas, que a Cidade da Advocacia será ainda maior. Em seus 90 anos, a OAB gaúcha entregou à sociedade brasileira uma folha de relevantes serviços. De 2007 para cá, tivemos a honra de liderar lutas importantíssimas e entregar as maiores conquistas legislativas da história da Advocacia de nosso país. Além da história, do olhar atento com o presente da Advocacia, estamos também olhando para o futuro. A “Cidade da Advocacia” é um olhar para o futuro.

O senhor assinou um Termo de Cooperação com o TRE/RS para as eleições de 2022. Que medidas foram tomadas pela Ordem gaúcha e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul para garantir a lisura do pleito?

A assinatura do Termo foi um momento importante para a OAB do Rio Grande do Sul, que segue a reafirmar bandeiras históricas. A Ordem gaúcha entende que é importante trabalhar na conscientização da população. Tal medida é fundamental para a melhora de nosso ambiente democrático, bem como no exercício da democracia, orientando o cidadão a pesquisar, se inteirar de questões importantes para que faça a melhor escolha com o seu voto. A partir do Termo de Cooperação com o TRE/RS, lançamos novamente a campanha “Voto Não Tem Preço, Voto Tem Consequência”, que contou com a representatividade de diversas autoridades, trabalhando exatamente no aspecto da conscientização da população para um momento de suma importância que é a escolha dos nossos representantes. Também atuamos como ouvintes da população. Estivemos atentos e atuantes com vistas a uma eleição limpa e democrática, realizando também nosso papel de fiscalização do pleito eleitoral.

Como a OAB/RS pode colaborar no combate às Fake News e o discurso de ódio nas eleições?

Desde 2007, sob a liderança de Claudio Lamachia, seguido das gestões de Marcelo Bertoluci e de Ricardo Breier, a OAB/RS assumiu a responsabilidade de liderar campanhas de conscientização e mobilização sobre a importância do voto e do impacto na vida de cada cidadão. A capilaridade da entidade permite que a nossa mensagem alcance todas as regiões do estado, sendo difundida por nossas 106 subseções. Temos investido, nos últimos pleitos, em diferentes formatos e plataformas para que a mensagem sobre o voto impacte um maior número de gaúchos. O exemplo começa com advogadas e advogados. Além disso, a OAB/ RS tem recebido denúncias pontuais e procurado encaminhar todas essas situações. Como defensores do Estado Democrático de Direito, o voto é um direito assegurado para a população. Seguiremos cada vez mais investindo em campanhas e divulgações para reforçar a mensagem de que o eleitor precisa buscar informações corretas e analisar com rigor as propostas dos candidatos para que possa tomar a melhor decisão.

Neste ano, a digitalização dos processos jurídicos trouxe mais celeridade para o trâmite das ações judiciais. Quais os riscos que a Justiça 100% digital pode trazer para a sociedade?

A OAB/RS tem acompanhado o procedimento de digitalização dos processos na Justiça estadual, que ainda não está concluído. A digitalização deve ser imediatamente concluída para que haja o perfeito funcionamento do eproc na Justiça Estadual, sistema, aliás, nascido de uma construção coletiva entre a OAB/RS e o TRF4. Primeiro em 2009, quando a Ordem gaúcha apoiou a implementação do novo sistema na Justiça Federal, e depois em 2017, quando a OAB/RS foi a principal interlocutora e motivadora da adoção do eproc na Justiça Estadual. Entretanto, a digitalização dos processos não pode implicar em uma imposição de uma Justiça 100% digital, como equivocadamente quer fazer o Conselho Nacional de Justiça. Não somos contra os avanços da tecnologia e, em determinadas situações, inclusive, incentivamos o uso de tais ferramentas, como o citado eproc, mas não é razoável se falar em uma Justiça 4.0, quando a sociedade brasileira não é ainda, nem 2.0. Além disso, cabe ressaltar que a audiência e/ ou a sessão de julgamento virtual deve ser sempre uma opção da Advocacia, jamais uma imposição. O trabalho de magistrados e servidores deve ser presencial. A Constituição exige que o magistrado resida na Comarca exatamente por isso. O magistrado é muito mais do que um técnico jurídico, ele é o representante do Poder Judiciário na cidade. A ausência do magistrado na Comarca representa a ausência de um dos três Poderes no município. Ademais, é preciso entender que temos realidades muito distintas no nosso estado e no nosso país. O cidadão que vive em grandes cidades tem acessos que muitos brasileiros em cidades pequenas não têm. Isso vale para a Advocacia. Temos questões técnicas precárias para determinados contextos. Corremos um grave risco de prejuízos às prerrogativas da Advocacia – que, na prática, são de cada cidadão. Um problema tecnológico pontual pode representar a perda de uma causa, de uma luta. Vamos seguir enfrentando com firmeza esse tema, seja por meio do diálogo ou de contribuições para que tenhamos avanços sem prejuízos para

a Advocacia e, mais importante, para a cidadania. Exatamente em razão da importância desse tema, realizamos, no dia 10 de outubro, uma audiência pública para tratar do uso da Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário.

Por que o senhor defendeu o retorno do atendimento em horário integral dos Fóruns e Tribunais, na pandemia?

Foi o primeiro ato que tomei ao assumir a presidência da OAB/RS. Enviamos ofício e fomos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul registrar esse pleito que consideramos fundamental: o retorno dos trabalhos do TJ-RS em horário normal para que se dê vazão aos processos que ainda estão parados. O horário de atendimento em tempo integral nos Fóruns e Tribunais foi uma conquista da OAB/RS em 2009, na gestão do meu irmão Claudio Lamachia. A redução que ocorre agora revela-se um verdadeiro retrocesso para a Advocacia e para a sociedade gaúcha, destinatária do serviço judicial. Cabe frisar que, no início deste ano, a Justiça Estadual possuía mais de 5,3 milhões de processos ativos, sendo que apenas 2,7 milhões de ações tramitavam em formato eletrônico, o que representa apenas 51% dos processos, ou seja, quase a metade tramitando de forma física. Nesse contexto, é inviável que o Poder Judiciário estabeleça tal restrição no horário de atendimento. Se há uma demanda represada de processos que não tramitaram e de audiências atrasadas em virtude da pandemia, não há espaço para que a prestação jurisdicional seja restringida. Precisamos é da ampliação, jamais a redução diante do cenário de dificuldades de prestação jurisdicional que temos hoje no estado do Rio Grande do Sul, o qual pude verificar pessoalmente nas visitas às 106 subseções que realizei nos primeiros seis meses de gestão.

Como funciona o Programa Primeiros Passos da OAB/RS?

O Programa Primeiros Passos é um projeto histórico com o qual queremos que a jovem Advocacia se sinta totalmente acolhida. A OAB/RS, junto à sua Comissão da Jovem Advocacia (CJA), lançou um conjunto de iniciativas voltadas ao suporte e aperfeiçoamento de carreira. O que entregamos é uma obra coletiva.

Proporcionamos um projeto efetivamente transformador para a jovem Advocacia. O Programa foi pensado a partir de um olhar voltado aos desafios inerentes ao início da carreira. Este projeto irá fazer, sim, diferença na vida de cada profissional. Os colegas receberão, junto à sua credencial, um pacote de apoio que contempla não apenas questões financeiras, mas também um suporte de capacitação e de acolhimento que a Ordem gaúcha faz a cada um dos jovens que passam a integrar os nossos quadros. Registro aqui o meu mais profundo orgulho desta iniciativa e da nossa Comissão da Jovem Advocacia, que já foi presidida por Pedro Alfonsin, hoje presidente da Caixa de Assistência dos Advogados; Matheus Ayres Torres, atual tesoureiro da CAA/RS; Antonio Zanette, atual conselheiro estadual e presidente da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio e, atualmente, sob a liderança da competente e dinâmica, conselheira estadual Bru-

POSSE NA PANDEMIA Fortalecer a entidade de dentro pra fora tem se demonstrado uma atitude assertiva que inevitavelmente irá empoderar ainda mais a classe e a entidade consequentemente

na Razera. Um projeto histórico e que fará a Advocacia gaúcha ainda mais forte e unida.

Além disso, durante o lançamento do PPP, foi assinada a portaria que institui oficialmente o Dia Estadual da Jovem Advocacia, a ser celebrado anualmente na data de 16 de agosto. Para além do simbolismo, a data oficial é uma forma de relembrar os feitos da jovem Advocacia gaúcha e propiciar um trabalho permanente para o avanço das pautas de interesse dos jovens advogados e advogadas, que são o presente e o futuro da nossa entidade e da nossa profissão. Queremos acolher, amparar e abraçar todos aqueles que estão iniciando a sua trajetória na Advocacia, que é uma profissão apaixonante e que, nas palavras de Ruy Barbosa, tem uma dignidade quase sacerdotal.

Com o PPP, nós isentamos totalmente a inscrição de sociedade individual para a jovem Advocacia, fornecemos um curso de iniciação profissional totalmente gratuito com orientação sobre os principais desafios enfrentados no início da carreira, damos 100% de gratuidade nos cursos da ESA no primeiro ano e 50% no segundo. Além disso, o jovem advogado pode abrir uma conta na Cooperativa de Crédito com isenção total de cesta de serviços e cartão de crédito, bem como poderá contar com uma linha de financiamento da COOABCred-RS dentro do projeto “Meu Primeiro Escritório”, que integra o Programa. Esses são alguns dos benefícios para que possamos agregar ao começo da caminhada de cada jovem advogada e advogado.

O Direito é uma tradição na família Lamachia, já existe algum representante da próxima geração que se interesse pelo tema?

De fato, nossa família tem grande e longa tradição no Direito e na OAB/RS. Temos muito orgulho de estarmos na sexta geração da família na Advocacia. Esta profissão apaixonante, que no seu trabalho diário defende o Estado de Direito e os bens mais caros que um EM EVIDÊNCIA Sua agilidade em promover tanto em tão pouco tempo, nos levam a crer que as possibilidades são infinitas e que, a seguir neste ritmo, a ideia de um Lamachia voltar a ocupar o posto mais alto da Advocacia no país não é algo que passa só pela cabeça do atual presidente cidadão possui como a honra, o patrimônio, a liberdade e muitas vezes a própria vida, nos dá, durante todo esse tempo, há mais de 100 anos, dignidade, orgulho e sustento. Nosso escritório hoje está estruturado, além dos membros da família, o Claudio e eu, temos mais seis sócios conosco, bem como 30 competentes advogados que trabalham com base nessa tradição como um dos nossos principais pilares e valores. Recentemente, eu e meu irmão tivemos a alegria e a emoção de entregar para nossa sobrinha, filha da nossa irmã Lúcia Helena, Bruna Lamachia, a sua credencial de advogada. Minha afilhada e sobrinha Vitória Lamachia, a filha mais velha do Claudio, está cursando Direito na PUC/RS. A Maria Eduarda, filha do meio do Claudio, também demonstra talento para a Advocacia, mas ainda não se decidiu. O mais moço, Claudio Lamachia Filho, já discursa por aí invocando o Artigo 133 da CF/88, a indispensabilidade do advogado, à administração da Justiça e a inviolabilidade do escritório, onde ele guarda seus brinquedos e chocolates. Quem sabe, no futuro, um deles venha a participar da OAB/RS e cumprir essa missão que, para mim, representa o maior orgulho que um advogado pode ter: o de presidir a Ordem dos Advogados do Brasil, a Casa da Advocacia e da Cidadania.

OAB/RS

A ORDEM É INOVAÇÃO!

Conheça os projetos implementados pela OAB/RS que estão modernizando e impactando positivamente os advogados do Rio Grande do Sul

Jennifer Nunes

Oprimeiro dos quatro projetos lançados pela OAB/RS, neste ano, foi o Plano de Recuperação da Advocacia (PRA) atingida pela pandemia. O presidente da

Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, explica que foi possibilitado, a partir do plano, aos advogados e estagiários inscritos na OAB/RS que possuíam algum débito junto à seccional ou que necessitavam de auxílio financeiro, o parcelamento em até 36x vezes sem juros dos valores de anuidade devidos no exercício 2020/2021, bem como a isenção de multa moratória, a isenção de juros de mora e a isenção da multa eleitoral por ausência de voto decorrente de inadimplência.

O PODE, Programa Orientado ao

Desenvolvimento das Estruturas do

Sistema OAB foi o segundo projeto da gestão. Para a diretoria da Ordem gaúcha, o objetivo do PODE, além da modernização, qualificação e ampliação dos espaços da entidade, é elevar o número total de salas da OAB nas

Comarcas para 300 até 2024. A primeira fase do programa já está em execução e consiste no mapeamento de todas as necessidades referentes às estruturas da Ordem, como sedes de subseções e demais espaços de atendimento da Advocacia. Após a conclusão da fase de mapeamento, o segundo momento do programa consistirá na realização prática das melhorias dos locais – o que prevê a qualificação dos equipamentos de informática, mobiliário e revitalização dos imóveis.

Voltado para a jovem Advocacia, o inédito Programa Primeiros Passos - PPP contempla uma série de ações voltadas ao suporte e aperfeiçoamento de carreira que pode ser usufruída pelos advogados e advogadas que ingressaram nos quadros OAB/RS, a partir de janeiro de 2022. Lamachia destacou as iniciativas que compõem o PPP: Isenção na inscrição de sociedade individual; manual da jovem Advocacia; curso de iniciação profissional gratuito com orientação sobre os principais pontos da Advocacia; 100% de gratuidade nos cursos da ESA - 1.º ano; 50% de gratuidade nos cursos da ESA - 2.º ano; Meu Primeiro Escritório: Linha de financiamento da OABCred; Conta na Cooperativa de Crédito com isenção de cesta de serviços e cartão de crédito - 1.º ano; Salas de atendimento gratuitas - 1.º ano; Capacitação financeira gratuita pela OABPrev.

O POS, Plano de Otimização das subseções, como o próprio nome já diz, é voltado para as 106 sedes na OAB/ RS fora da capital. O presidente da Ordem gaúcha ressaltou as diversas proposições que visam o aumento de receita, a redução de despesas, além de melhorias na gestão interna nas subseções, como, por exemplo: disponibilização de máquinas de digitalização e de café para reversão em receita; implantação de projeto fotovoltaico para isenção do custo das contas de energia elétrica das subseções; atendimento pela seccional das demandas de Comunicação Social das subseções; Geração de Receita por Redução da Inadimplência; Central de Compras para redução do custo de aquisição de materiais; aumento do percentual da venda de cursos da ESA; Central de Monitoramento por vídeo nas salas dos Foros do estado; Projeto de Telefonia e Internet. DE DENTRO PARA FORA Fortalecer a Ordem através de plataformas de trabalho, dentre outras ações, têm sido a prioridade do presidente Leonardo Lamachia