OPINIÃO - Nara Pinheiro As leis que amparam as pessoas com TEA no Brasil

AS LEIS QUE AMPARAM AS PESSOAS COM TEA NO BRASIL

NARA PINHEIRO Presidente da Associação de Familiares e Amigos das Pessoas com Autismo de Porto Alegre e conselheira do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência/RS

Em 2022, comemoramos os 10 anos da Lei Berenice Piana – 12.764/2012, que levou o nome da ativista, pelo seu destaque na busca dos direitos das pessoas com autismo no Brasil, em especial de seu filho, um menino autista que só foi diagnosticado aos seis anos de idade. Sua busca por informações sobre o Transtorno do

Espectro Autista – TEA, lhe fortaleceu para uma trajetória em direção às conquistas sociais e direitos assegurados em Lei.

Sabemos que muitas famílias ainda desconhecem as possibilidades previstas em leis, por falta de informação e conhecimento sobre os seus direitos. A Lei Berenice Piana institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, que lhe concede todos os benefícios legais, assim como a todas as pessoas com deficiência, onde podemos citar os atendimentos preferenciais, vagas em estacionamentos, acessos a serviços na área da Saúde prevendo diagnóstico precoce, acompanhamentos médicos e terapêuticos multidisciplinares, acesso à Assistência Social e Previdência, acesso à Educação em escola regular com acompanhamento especializado, bem como ensino profissionalizante e acesso ao mercado de trabalho.

Embora a lei exista, ela de fato precisa ser executada e informada para a sociedade, papel esse que pode ser desempenhado pelas famílias, pelas entidades e associações de pessoas com autismo. Com as leis sendo aplicadas, podemos lutar pela implantação de novas políticas públicas, assegurando que as pessoas com TEA tenham uma vida digna e possam estar aptas a desempenhar suas habilidades, que muitas vezes são ignoradas na sociedade. O Transtorno do Espectro Autista é uma condição caracterizada por comprometimento na comunicação e interação social, associada a padrões de comportamentos restritos e repetitivos, mas quando trabalhados podem exercer atividades como qualquer outro cidadão, desde que sejam tratados com respeito e consideração. A Lei nº 13.146 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, afirma que a autonomia e a capacidade desses cidadãos são de pleno direito de exerce-

rem seus atos na vida “civil como os demais cidadãos. A Lei Romeo Mion –Lei 13. 977 cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), garantindo a todos aqueles com o diagnóstico de autismo um documento que possa ser apresentado para informar a condição do indivíduo. Ela garante o pronto atendimento em locais comerciais e também em atendimentos médicos, estando ou não acompanhados por algum familiar. No Rio Grande do Sul, a carteira CIPTEA é confeccionada pela FADERS – Fundação de Articulação de Políticas Públicas para PcD e PcAH no RS e distribuída por entidades e associações. O BPC - Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social garante um salário mínimo por mês a pessoa com deficiência, sendo necessário que a renda familiar por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que ¼ do salário mínimo, e inscritos no Cadastro Único. A Lei 13.370/ 2016 - Jornada de Trabalho - Garante aos servidores públicos, que têm filhos com autismo, uma jornada reduzida, sem afetar os seus rendimentos. A Lei 12. 764/12 - Estatuto da Criança e do Adolescente também garante que as pessoas com deficiência tenham acesso aos serviços nas áreas da Saúde, da Educação e da Assistência Social. A Lei Brasileira da Inclusão constitui crime se for recusada vaga em escolas públicas e privadas, cobrar valores extras, suspen-

der, cancelar ou fazer cessar inscrição do aluno. Sugiro que as famílias tornem-se fiscais e que essas queixas cheguem às Entidades e Associações, que lutam por essa causa, para que possamos juntos levar essas demandas aos órgãos competentes Muitas leis estão sendo criadas para as pessoas com TEA, mas as famílias diariamente se deparam com a falta de informação dos órgãos públicos e privados, para que sejam cumpridas essas leis. Sendo assim, para o enfrentamento dessa realidade, precisamos criar uma rede de apoio entre as famílias para que os direitos dos nossos filhos sejam respeitados. Sugiro que as famílias tornem-se fiscais e que essas queixas cheguem às Entidades e Associações, que lutam por essa causa, para que possamos juntos levar essas demandas aos órgãos competentes. Só assim poderemos dar uma vida digna aos nossos filhos. Os campos de atuação dentro do Espectro Autista são muito amplos e abrangem muitas áreas do conhecimento e, para que tenhamos esse acesso, precisamos do amparo legal para garantir os nossos direitos. Vamos fazer valer as leis que regem e protegem as pessoas com deficiência e seus familiares, para tanto, convidamos a toda comunidade a unir-se à AFAPA – Associação de Familiares e Amigos das Pessoas com Autismo de Porto Alegre e nos ajudar nessa luta. AFAPA @afapa.poa ou afapa.com.br

Educação

O QUE SERÁ FEITO:

•R$ 17 milhões serão destinados à educação: • Um dos maiores investimentos em infraestrutura na Educação, o Complexo de Educação Especial

Irmã Soledade deverá inaugurar até 2023.

•Quadra poliesportiva na Escola

Olenca Valente, no Vila Rica, pra vôlei, futsal e basquete.

•Quatro novas escolas de educação

infantil estão sendo construídas. •+ de 1.000 novas vagas até o fim do ano. • Construção da primeira escola cívico-militar rural.