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UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO FACULDADE DE ECONOMIA E CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO DE IMPOSTOS E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA

PEDRO LUIS JOAQUIM DIAS

O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA ATIVIDADE DE TELESSERVIÇOS: ASPECTOS ESPACIAIS E A SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008


i

PEDRO LUIS JOAQUIM DIAS

O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA ATIVIDADE DE TELESSERVIÇOS: ASPECTOS ESPACIAIS E A SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Monografia apresentada em cumprimento às exigências do curso de pós-graduação em Gestão de Impostos e Contabilidade Tributária, da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Economia e Ciências Contábeis, para obtenção do título de especialista.

Orientador: Prof. Ms. Francisco de Assis Alves Brígido

SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008


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PEDRO LUIS JOAQUIM DIAS

O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA ATIVIDADE DE TELESSERVIÇOS: ASPECTOS ESPACIAIS E A SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Monografia apresentada em cumprimento às exigências do curso de pós-graduação em Gestão de Impostos e Contabilidade Tributária, da Universidade Metodista de São Paulo, Faculdade de Economia e Ciências Contábeis, para obtenção do título de especialista.

Área de Concentração:

Data de defesa

_______/________/_______

Resultado

_______________________

BANCA EXAMINADORA:

Prof. Instituição: (assinatura) Prof. Instituição: (assinatura) Prof. Instituição: (assinatura)


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Dedico este trabalho: A Deus por sua presença, sempre, em minha vida. Aos meus pais, esses sim, meus verdadeiros mestres. Aos meus irmãos, como exemplo das suas possibilidades. À minha esposa, pelo amor que me ensina, a cada dia. Todos, direcionadores dos meus anseios.


iv

Agradeço ao professor Francisco Brígido pela sua paciência e pelo empenho na transmissão dos seus conhecimentos.


v

“Os homens prudentes, sabem sempre tirar proveito dos atos a que a necessidade os constrangeu.� Maquiavel


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RESUMO Este trabalho se propõe ao estudo dos aspectos espaciais e da segregação das atividades no planejamento tributário com vistas à redução da carga do imposto sobre serviços de qualquer natureza nas atividades de telesserviços. Atividade operada através dos meios da telemática e de multimídias, os telesserviços guardam uma relação direta com a evolução tecnológica dos recursos que utilizam. Nos últimos 20 anos, tem-se observado um crescimento ímpar dessa atividade no setor de serviços da economia brasileira, fruto do exponencial avanço da tecnologia que popularizou o acesso aos recursos de comunicação e, o dinamismo, não menos espantoso que se tem presenciado, nesse período, nas relações de consumo que ampliaram as possibilidades de negócios e a abrangência da sua atuação. O sucesso que se verifica nesse segmento trouxe consigo, a necessidade cada vez maior da adoção de modelos de gestão que priorizem a redução da carga tributária e a racionalização dos processos fiscais. A redução legal da carga tributária, partindo pela adequada identificação e classificação dos fatos que determinam o tributo, sua base de incidência e alíquota aplicável e; concluindo pela racionalização dos processos de gestão fiscal, deve tomar parte no posicionamento estratégico do negócio, preventivamente estruturada nas políticas internas da companhia. Planejar, pela ótica fiscal, é facilitar alternativas legalmente possíveis e economicamente viáveis de redução das taxas de incidência tributária pelo alinhamento de condutas internas da empresa. No campo da tributação das atividades de telesserviços, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é um importante elemento do custo fiscal, uma vez que, incide de forma indireta e cumulativamente sobre a receita da atividade econômica de prestação de serviços. A competência de tributar, atribuída pela União aos Municípios e ao Distrito Federal, confere-lhes ainda, o livre arbítrio na definição das alíquotas, desde que obedecidos os limites de 2% (dois por cento) como mínimo e 5% (cinco por cento) no máximo, aumentando as possibilidades de combinação de alíquotas que, aliado à flexibilidade de prestação que caracteriza o segmento, confere maior autonomia para um planejamento tributário que considere as alternativas de prestação de serviços em múltiplos estabelecimentos, espalhados estrategicamente por municípios onde se verifiquem alíquotas mais favoráveis e, a segregação das atividades de modo a redimensionar a carga desse imposto sobre os serviços. Considerando o fato de o imposto sobre serviços ser de competência dos Municípios e do Distrito Federal e, o exíguo tempo para o desenvolvimento deste trabalho, optou-se por se concentrar no estudo daquele imposto, exclusivamente, nas Capitais brasileiras. Palavras-chave: imposto sobre serviços; telesserviços; planejamento tributário.


vii

ABSTRACT This study aims to study aspects of space and the segregation of activities in planning tax aimed at reducing the burden of tax on services of any kind in the activities of teleservices. Activity operated by the means of telematics and multimedia, the teleservices keep a direct relationship with the technological developments of the resources they use. Over the last 20 years, has seen a growth of that odd activity in the services sector of the Brazilian economy, the fruit of exponential progress of technology that popular access to resources and communication, the dynamism, no less astonishing that has been witnessed in that period in the relations of consumption which expanded the possibilities of business and coverage of its activities. The success that occurs in that segment brought with it the need of increasing adoption of models of management that prioritize the reduction of tax burden and streamlining of tax procedures. The reduction of legal tax burden, starting for the proper identification and classification of events that determine the tribute on its base and rate applicable and, completing the streamlining of procedures for fiscal management, should take part in the strategic positioning of the business, structured in custody internal policies of the company. Planning for the optical tax, is to facilitate alternative legally possible and economically feasible to reduce the incidence rates of tax by aligning the company's internal pipelines. On the taxation of activities of teleservices, the tax services of any kind of tribute competence of Municipalities and the Federal District, is an important element of the tax cost, since, focuses on an indirect and cumulatively on revenue of activity cost of service. The power to tax, the Union attaches to the Municipalities and the Federal District, also gives them the free will in the definition of rates, provided that followed the limits of 2% (two percent) and at least 5% (five percent ) At most, increasing the possibilities of combining aliquots that, combined with the flexibility to provide that characterizes the segment, gives greater autonomy to tax planning that considers the alternatives to provide services in many establishments, spread strategically by municipalities where they occur aliquots more favourable, and the segregation of activities in order to resize the burden of that tax on services. Considering the fact that the tax on services was the responsibility of Municipalities and the Federal District and the meagre time for the development of this work it was decided to focus on the study of that tax exclusively on the Brazilian capital. Keywords: tax services; teleservices; tax planning.


viii

LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1

Gráfico dos setores mais atendidos por telesserviços no Brasil.............

22

Figura 2

Gráfico do faturamento: das dezenove maiores do setor em 2007......... 24

Figura 3

Gráfico dos mercados geográficos atendidos.........................................

Figura 4

Trabalhadores em telesserviços.............................................................. 27

Figura 5

Quadro de avaliação do custo de oportunidade em situação hipotética.

26

40


ix

LISTA DE TABELAS Tabela 1

Faturamento anual das cinco maiores empresas do setor de 2003 até 2007 em milhões de R$........................................................................... 23

Tabela 2

Quadro de possibilidades de alíquotas...................................................

31

Tabela 3

Alíquotas do imposto sobre serviços praticadas nas Capitais brasileiras................................................................................................

36


x

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABT

Associação Brasileira de Telesserviços

AC

Acre

AL

Alagoas

AM

Amazonas

AP

Amapá

ART.

Artigo

BA

Bahia

BRASSCON

Associação Brasileira das Empresas de Software e Serviços para a Exportação

CE

Ceará

COMPL.

Complementar

DECR.

Decreto

DF

Distrito Federal

EC

Emenda Constitucional

EDS

Electronic Data Systems Corporation

ES

Espírito Santo

GO

Goiás

IBM

International Business Machines

IDC

International Data Corporation

ISS

Imposto Sobre Serviços

MA

Maranhão

MG

Minas Gerais

MS

Mato Grosso do Sul

MT

Mato Grosso

MUNIC.

Municipal

PA

Pará

PB

Paraíba

PMSP

Prefeitura do Município de São Paulo

PORT.

Portaria


xi

LISTA DE SรMBOLOS ยง %

Parรกgrafo Porcentagem


xii

SUMÁRIO 1

INTRODUÇÃO..............................................................................

13

1.

1

OBJETIVOS GERAIS....................................................................

15

1.

2

OBJETIVOS ESPECÍFICOS.........................................................

15

O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

17 17

2 2.

1

COMPETÊNCIA PARA DISCIPLINAR O TRIBUTO......................

2.

2

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS...... 18

3 3. 3.

1 2.

A ATIVIDADE DE TELESSERVIÇOS...........................................

20

O ALCANCE DAS ATIVIDADES DE TELESSERVIÇOS NO MERCADO.....................................................................................

24

ESTRUTURA, PORTE E POSICIONAMENTO.............................. 26

4

A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELESSERVIÇOS PELO ISS....................................................................................... 29

4.

1

4.

1

4.

2

4.

2

1

4.

2

2

5

1

SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.................................................................................. 30 Legalidade da segregação das atividades no planejamento tributário......................................................................................... 32 ASPECTOS ESPACIAIS DA TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA........................ 33 Legalidade dos aspectos espaciais da tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza............................................. 33 Os telesserviços e os aspectos espaciais da tributação no planejamento tributário................................................................... 34 CONCLUSÃO

38

5.

1

A PRESTAÇÃO EM MÚLTIPLAS LOCALIDADES........................

38

5.

2

A SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES EM TELESSERVIÇOS.

41

REFERÊNCIAS

42

OBRAS CONSULTADAS

44

ANEXOS

45


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1 INTRODUÇÃO

Os telesserviços têm se consolidado no setor de serviços da economia brasileira. Numa taxa de crescimento anual ao redor de 11%, o segmento vem constituindo-se como um importante ramo de negócio, além de um dos que mais empregam no país atualmente, são mais de 700.000 trabalhadores. Segundo recente publicação do portal Convergência Digital, especializado em notícias voltadas ao setor de tecnologia da informação que, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – Caged -, afirma que dos empregos gerados no Brasil no primeiro semestre de 2008, 5% foi no setor de telesserviços (www.convergenciadigital.com.br,2008).

Chamam a atenção as peculiaridades características desse ramo de negócio, que fomenta o aprofundamento dos estudos voltados ao planejamento tributário, enquanto ferramenta de gestão, com vistas para a redução de custos, ampliação da produtividade e para a otimização do seu retorno, até por que, como bem afirma DIAS (2008) “não há outra razão para se planejar que não a obtenção de resultados positivos no empreendimento”.

Vem se tornando, cada vez mais, comum evidenciar a crescente preocupação, por parte do empresariado em geral, com os temas fiscais e suas influências na formação dos preços e, conseqüentemente, na competitividade do negócio. Nessa linha, o setor de serviços, sobre o qual recai a incidência de um imposto de caráter cumulativo,

o imposto sobre serviços de qualquer natureza, tem depreendido a

necessidade de adoção de um modelo de gestão fiscal que contemple, a minimização dos efeitos deste imposto sobre o seu resultado, alinhando, a economia tributária e a racionalização dos processos internos como pontos fundamentais da sua estratégia de gestão.

As oportunidades em telesserviços são muitas, e cresce cada vez mais, ao passo que novas tecnologias são desenvolvidas, novas necessidades são


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introduzidas na sociedade, novas demandas surgem e novos mercados são criados. Como atividades comuns do segmento, pode-se destacar:

- atendimento e relacionamento com o consumidor; - consultas de pré e pós vendas; - suporte técnico em informática; - pesquisa; - recuperação de consumidores; - processamento de transações financeiras; - avaliação da percepção do consumidor sobre produtos e serviços; - cobranças; - ouvidoria; entre outros.

Contemplando algumas das várias possibilidades de negócio e o acesso à tecnologias específicas, que já é uma realidade nas empresas do segmento, a viabilidade da execução destes serviços de forma segregada e em localidades distintas podem, pelo planejamento tributário, orientar para o estabelecimento em Municípios com alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza mais atrativas.

Ainda no prisma da flexibilidade do negócio, não é raro observar a contratação de serviços cumulados que trazem consigo a sobreposição de atividades, umas de menor alíquota com outras de exação mais elevadas, conduzindo por vezes ao excesso de tributação. É o que ocorre, por exemplo, quando da locação de mão-deobra juntamente com a cessão de mobiliários para a formação das “posições de atendimentos”, nesse caso, é certo que, tributável é a locação da mão-de-obra, e não o é a cessão do mobiliário, que, se apartado e valorado na prestação, reduz significativamente a carga do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente nessa modalidade de prestação. Essa é apenas uma de tantas outras possibilidades que devem direcionar o plano de gestão tributária do negócio.


15

Continuando na linha, deve-se observar que, na locação de mão-de-obra, o imposto sobre os serviços é devido para a localidade onde o tomador tem seu estabelecimento ou na localidade de sede desse, fato que, desde já, é um importante ponto a ser considerado quando da formação do preço dos serviços.

Constata-se, com o até aqui exposto, que não são poucos os detalhes, cuja atenção, deve servir de facilitador das políticas de gestão estratégica da carga tributária.

Com tudo, resta responder: Seria possível então a redução da carga do imposto sobre serviços, nas empresas de telesserviços, pela prestação em múltiplas localidades e pela segregação das atividades?

1.1 Objetivos gerais

Estudar as possibilidades de redução da carga tributária pela otimização da incidência do imposto sobre serviços no segmento de telesserviços através da adoção de múltiplas localidades de prestação e, pela segregação dos serviços prestados.

1.2 Objetivos específicos

O objetivo específico é, com base nos estudos de gestão de impostos e contabilidade tributária, a redução do impacto do imposto sobre serviços nas atividades de telesserviços, pela análise da legalidade e da viabilidade econômica das seguintes proposições:

a)

a prestação dos serviços em estabelecimentos distintos – da mesma empresa - e,


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b)

a segregação dos serviços prestados para a aplicação de alíquotas distintas do imposto.


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2. O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA [...] a emenda constitucional de número 18, de 1965, suprimiu os três impostos descritos: Imposto de Transações, Imposto de indústrias e profissões e Imposto de diversões públicas. No lugar destes impostos foi criado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – , de competência municipal (...) (POÇAS, 2004, p. 17)

Desde a sua inauguração no sistema tributário nacional, o imposto sobre serviços vem cercado de controvérsias, a iniciar pelo seu surgimento objetivo, que não se deu em 1965 quando da edição da Emenda Constitucional de número 18, se não em 1968 com o Decreto-Lei número 406 de 31 de dezembro de 1968 que, além de tratar do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, no campo do imposto sobre serviços, orientou a sua base de cálculo, definiu o contribuinte, estabeleceu, ainda que de forma precária, o elemento espacial da prestação do serviço e listou, através de anexo, os serviços tributados por aquele imposto.

2.1 Competência para disciplinar o tributo

Já desde o advento da Emenda Constitucional nº 18 de 1º de dezembro de 1965, que marca o surgimento do imposto sobre serviços, a competência para a sua criação e manutenção foi atribuída aos Municípios. O artigo 15 tornou possível o imposto e, o parágrafo único do mesmo artigo, já dava sinal de que essa recémoutorgada competência não seria tão simples. Compete aos Municípios o impôsto sôbre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. (Art. 15 da EC nº 18/65) Lei complementar estabelecerá critérios para distinguir as atividades a que se refere êste artigo das previstas no art. 12. (§ -Único do art. 15 da EC nº 18/65)

A competência tributária, enquanto qualidade necessária para a criação e a manutenção de tributos, que pesem as limitações legais, mais especificamente,


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aquelas estabelecidas pela Constituição Federal, confere aos Municípios e ao Distrito Federal aptidão para constituir o imposto sobre serviços. Os freios às prerrogativas dessa competência, como já referido há pouco, visam compatibilizar o tributo dentro do universo jurídico e a contenção de eventuais abusos por parte dos entes tributantes.

Voltando-se uma vez mais à Emenda Constitucional número 18 de 1965, vêse que essa cuidou de sinalizar com a desincompatibilização desse então novo elemento tributário com os de competência dos Estados e da União. A desincompatibilização, propriamente dita, ocorreu inicialmente com a edição da Lei número 5.172 em 25 de outubro de 1966 – o denominado Código Tributário Nacional – que dos seus artigos 71 ao 73 disciplinava o imposto sobre serviços de qualquer natureza, inclusive com uma pequena lista dos serviços sujeitos a esse tributo.

2.2 Evolução histórica do imposto sobre serviços

Muito aconteceu desde o ano de 1965 até os dias atuais e, como não poderia ser diferente, o imposto sobre serviços de qualquer natureza evoluiu, a exemplo de tudo aquilo que o homem cria no exercício das suas interações sociais, a realidade se transforma através do irrefutável processo de modernização das relações humanas.

Atualmente, o imposto sobre serviços de qualquer natureza encontra-se disciplinado pela Lei Complementar número 116 de 31 de julho de 2003. Carrega essa Lei, algumas mudanças substanciais no campo da tributação dos serviços, uma em especial, do interesse deste trabalho, é a exclusão da locação de bens móveis da lista de serviços tributáveis, em razão do veto sofrido quando da sua promulgação.


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Itens 3.01 e 13.01 da Lista de serviços 3.01 – Locação de bens móveis. 13.01 – [...] Razões do veto: Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles: O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão "locação de bens móveis" constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decretoo Lei n 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei o Complementar n 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional o (noticiado no Informativo do STF n 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável. Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis. (Mensagem de veto nº 362/2003)

O tema “locação de bens móveis” sempre foi objeto de questionamentos judiciais, políticos e até acadêmicos. Ocorre que, a idéia de tributar a cessão de um direito como se prestação de serviço fosse, foge até mesmo à lógica semântica de “serviço” enquanto ato de servir, de dar de si algo em forma de trabalho, ou mesmo o exercício e desempenho de qualquer atividade, como bem ilustra HOUAISS (2008).

Não se pode deixar passar ainda, as várias conceituações jurídicas e

mesmo acadêmicas que levaram ao esperado veto desse item quando da promulgação da vigente Lei Complementar número 116 de 2003.


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3. A ATIVIDADE DE TELESSERVIÇOS A história do Telemarketing confunde-se com a do telefone. Quatro anos após Alexander Graham Bell ter patenteado o seu invento em 1876, na Inglaterra, um pasteleiro na cidade de Berlim, mantinha um rudimentar cadastro com cerca de 180 pessoas para as quais oferecia os pastéis por telefone. Nos anos 50, revistas e jornais já publicavam anúncios com um número de telefone para o qual as pessoas podiam ligar solicitando os produtos/serviços anunciados. Existe uma foto de 1954 da Eletropaulo mostrando uma mesa com 10 telefones que eram atendidos por homens de paletó e gravata prestando serviços aos consumidores da antiga “Light”. As ligações demoravam de 30 a 60 minutos. Ainda nessa década, a Ford capacitou 15 mil mulheres americanas que fizeram 20 milhões de ligações de suas residências para definir o mercado potencial de compradores de carro. Na década de 70, 7 milhões de consumidores americanos eram abordados por telefone para pesquisas, ofertas ou vendas. Quase 50% dessas pessoas eram receptivos às ofertas e a atividade gerou 6 bilhões de dólares anuais. Nos EUA, nos anos 80, nasceu o termo Telemarketing, significando vendas por telefone e nessa época, administradoras de cartão de crédito e editoras iniciaram a atividade no Brasil. Na década de 90, houve o surgimento do termo Call Center, que foi empregado nos diversos segmentos de mercado: Comércio, Indústria e Serviços. Com isso, sua aplicabilidade aumentou consideravelmente, atuando em outras áreas, como: SAC, pesquisa, cobrança, agendamento de visitas para vendedores, retenção, help desk e pós-venda. Com o advento do CTI (Integração do computador à Telefonia), as empresas passaram a tratar melhor sua base de dados, possibilitando agregar fax, conectar-se à Internet (Contact Center) e oferecer melhores serviços aos clientes, inclusive com ofertas bem direcionadas e pertinentes. Em 1993, a telefonia celular iniciou suas atividades em São Paulo, o que trouxe um aumento na demanda de ligações dessas operadoras oferecendo aparelhos de telefone e demais serviços relacionados. Neste início de século, os números da atividade impressionam. Nos EUA, o Telemarketing gera uma receita bruta anual de 435 bilhões


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de dólares, emprega 4 milhões de pessoas que fazem mais de 100 milhões ligações diárias. No Brasil, estima-se que o mercado gere 67,4 bilhões de reais representando 6,3% do PIB, empregando 500 mil pessoas que fazem mais de 10 milhões de ligações por dia. (AM3, 2008)

Call center, telemarketing e contact center são alguns dos termos utilizados para Telesserviços. Segundo a Associação Brasileira de Telesserviços, que antes era chamada de Associação Brasileira de Telemarketing, o termo “telesserviços” é mais amplo e melhor representa a amplitude de um setor que tem um crescimento projetado de 11,7% ao ano até 2012 (IDC Brasil,2008). Longe de justificar-se por um mero capricho, essas variações de termos demonstra bem as mudanças pelas quais tem passado o segmento, antes limitado à contatos telefônicos com modestas finalidades de, por exemplo, promover produtos e serviços ou mesmo para levantar tendências de consumo, evoluiu para o gerenciamento de recebíveis, consultorias técnicas, fidelização de clientes, gestão de meios de pagamentos entre outras tantas atividades que só as evoluções tecnológicas e as novas demandas sociais podem justificar.

A presença desses serviços no cotidiano brasileiro pode ser sentida quando alguém acessa a central de relacionamento de um banco, de um plano de saúde, de uma operadora de telefonia ou mesmo a qualquer outra empresa, contato esse, estabelecido de forma remota, seja ele por telefônico, por correios eletrônicos (email), chat´s, entre outros – ver Figura 1.

Relatório divulgado pela ABT em conjunto com a PUC-SP (2005, p. 5) aponta que, dos negócios de telesserviços no Brasil em 2005 “72% têm menos de 8 anos de estabelecimento e 96% deles foram criados após 1990”, isso demonstra a jovialidade do segmento no Brasil que, ao que parece, não impede que seus números sigam numa ascendente constante.

Segundo a pesquisa ABT/PUC-SP (2005), no Brasil, o que se observa é um comportamento similar ao também constatado em outros países. “Na França, por


22

exemplo,

os

quatro

setores

mais

atendidos

foram

Seguros,

Varejo,

Telecomunicações e Bancos. No relatório da Alemanha houve um certo grupamento de segmentos, sendo que Serviços Financeiros, Mídia/Serviços Gráficos/Editoriais, Setores Públicos e Varejo foram os mais citados. Nos Estados Unidos, os segmentos mais citados foram Telecomunicações, Serviços Financeiros, Serviços de TI , Negócios e Varejo” (ABT/PUC-SP, 2005 p.13).

Varejo B anco s Teleco m Seguro s M ídia Saúde Serviço s público s Edito ra e Gráfica Seto r serviço s público s P refeitura/Estado Co midas e bebidas Farmacêutico Recreação e lazer M anufatura Caridade

0,00%

2,00%

4,00%

6,00%

8,00%

10,00%

12,00%

14,00%

Figura 1 –Gráfico dos setores mais atendidos por telesserviços no Brasil. Fonte: ABT/PUC-SP, 2005

O segmento mostra uma formidável receptividade às novas demandas do negócio, atendendo, como visto logo acima (Figura 1), ao mais variado setor da economia justifica a merecida atenção que se lhe presta. Basta uma breve análise da história da evolução desse segmento no mundo para concluir que, no Brasil, há um campo bastante fértil à sua ampliação. O crescimento médio, se observado o faturamento das cinco maiores empresas listadas no ranking da empresa Cliente SA em seu portal (www.callcenter.info.br; 2008) constata-se uma evolução média de 24,85% ao ano desde 2003 até 2007.


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Tabela 1 Faturamento anual das cinco maiores empresas do setor de 2003 até 2007 em milhões de R$

Empresas

2003

2004

2005

2006

2007

Contax

458,9

709,0

1.129,0

1.320,0

1.475,0

Atento

639,7

788,3

988,4

1.180,0

1.398,0

Teleperformance

150,0

200,0

371,0

390,0

360,0

Dedic

102,4

178,0

275,0

288,7

290,7

Csu

189,9

246,0

335,7

197,6

183,6

Fonte: Cliente SA, 2008

Ao passo que o segmento se desenvolve no Brasil, novas empresas entram no mercado, fato que, parece não alterar muito o quadro geral da distribuição de receitas. Uma outra característica do ramo: seu alto grau de concentração.

Somados, os faturamentos das cinco maiores empresas do setor representa 80,5% do total faturado pelas dezenove mais bem posicionadas no ranking divulgado pela da Cliente SA (2008).

Uma explicação para esse fenômeno talvez possa ser encontrada no alto custo da tecnologia disponível, privilegiando grandes companhias dada a necessidade de capitação de recursos, organização do meio e adequação da forma. No entanto, outra resposta se apresenta como mais razoável, é o fato de as duas maiores empresas do segmento contarem com grupos econômicos ligados às principais operadoras de telefonia do país como seus principais investidores, fazendo com que essas empresas tenham canalizados para si, as demandas do grupo, parecendo um tanto quanto razoável no ponto de vista estratégico do negócio.

Também é certo buscar respostas à questão do alto grau de concentração da atividade de telesserviços na necessidade imediata de estruturação do segmento


24

como conseqüência das necessidades geradas após o movimento de privatizações da telefonia brasileira vivido na década de 90. Até então, o segmento de telesserviços caminhava a passos de tartaruga e sem inspiração para grandes pretensões ou possibilidades. A privatização do setor de telecomunicações trouxe consigo novas oportunidades e necessidades que, no setor de telesserviços não poderiam ser atendidas pelo parque instalado da época, daí talvez a necessidade de se criar empresas capazes de absorver know-how e gerenciar as novas demandas.

Cinco primeiras; 3.707,3

1

0,0

1.000,0

2.000,0

Demais; 898,8

3.000,0

4.000,0

5.000,0

Figura 2 –Gráfico do faturamento: das dezenove maiores do setor em 2007. Fonte: Cliente SA, 2008

3.1 O alcance das atividades de telesserviços no mercado A adoção de tecnologias complementares à tradicional telefonia também é constatada pela pesquisa, definitivamente transformando os Call Centers em contact centers, com múltiplos canais de comunicação à disposição dos consumidores. Já se destaca a disponibilização do e-mail (72%) ser superior à utilização do fax (67%). Bem próximo deste percentual estão os métodos de webenablement envolvendo chat, icq, dentre outros, com 62%, mostrando a crescente integração entre a telefonia e a Internet. Também importante é o índice de Call Centers que utilizam CRM:


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59%, permitindo que os atendentes possuam informações antecipadamente sobre os consumidores com os quais interagem. Um percentual bastante surpreendente está na utilização de Voz sobre IP (VoIP). 25% dos respondentes declararam utilizar-se dessa tecnologia em suas operações, o que mostra a convergência entre as telecomunicações e o protocolo IP e a redução de custos que possa ser significativo nos resultados das empresas. (ABT/PUC-SP, 2005)

A sofisticação da tecnologia disponível aliada ao surgimentos de novas necessidades ampliam o campo de atuação em telesserviços. A possibilidade de prestação em múltiplas localidades – nacionais e internacionais – já é uma realidade que leva para o amadurecimento do segmento. Corroborando com essa afirmação, se cola a matéria publicada na revista Carta Capital em 7 de março de 2007: “Preciso de um técnico agora. Será que não podem mandar alguém logo, já que estamos tão próximos de vocês, aqui no centro da cidade?”, exige ao telefone, em espanhol o funcionário de um hospital em Santiago do Chile, após relatar o defeito em um equipamento de diagnóstico. “Sinto muito, senhor, mas estou falando de São Paulo”, responde o atendente, no mesmo idioma. [...] O diálogo acima é narrado por Sérgio Alejandro Menares, funcionário do call center internacional da EDS Brasil, filial de uma empresa especializada na terceirização de serviços na área de Tecnologia da Informação (TI). A partir de uma pequena sala no prédio do grupo em Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, 20 atendentes recebem chamadas de clientes de uma multinacional localizados no Chile, na Colômbia, na Venezuela, no México e em Porto Rico. (Carta Capital, 2007, p. 36)

Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Software e Serviços para a Exportação – Brasscon -, são várias as empresas que internacionalizam suas operações na busca por clientes globais nos mais diversos segmentos, como metalúrgico, automobilístico, farmacêutico, tecnologia, química, alimentícia, entre outros. Já para a partir do ano de 2007 o setor projeta um faturamento de pouco mais de US$ 5,0 bilhões até o ano de 2010. A maior justificativa para as empresas que terceirizam suas áreas de atendimento é a redução de 40% em média dos seus gastos com a atividade (Carta Capital, 2007, p.37).


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Internacional 2,6%

Local 17,5%

Nacional 64,0%

Regional 15,9%

Figura 3 –Gráfico dos mercados geográficos atendidos. Fonte: ABT/PUC-SP, 2005

Com isso, é fácil concluir que as atividades de telesserviços não se prendem à sua localização física ou a um único tipo de negócio, a tecnologia que lhes são acessíveis a cada dia, possibilita o atendimento a um número cada vez maior de clientes localizados em qualquer parte do país e do exterior.

3.2 Estrutura, porte e posicionamento Geralmente, as empresas de telesserviços se organizam em “unidades de negócios”, dessa forma, se busca facilitar o controle do retorno do investimento em cada uma das unidades, seria algo próximo ao que os professores americanos Robert Kaplan e Robin Cooper, em meados da década de 80, denominaram de método de custeio baseado na atividade, ou custo ABC (Activity Based Costing). É claro que trata-se apenas de uma referência, pois, a bem da verdade, como afirma Don R. Hansen e Maryanne M. Mowen (2001, p.123) “a contabilidade de custos tradicional enfatizou a manufatura e virtualmente ignorou os serviços; agora, mais do que nunca, essa abordagem não serve mais”, trata-se de um alerta dos dois ilustres


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professores da Universidade Estadual de Oklahoma nos Estados Unidos, que observam o visível crescimento da economia mundial sustentado na prestação de serviços, corroborando com o constatado crescimento espetacular dos telesserviços, especialmente, nas duas últimas décadas

Portanto, estruturadas em unidades de negócios, procuram o maior controle dos custos e, conseqüentemente, a otimização dos resultados pela segregação das suas atividades, uma vez que, como já se observou, a tecnologia disponível possibilita a operação em múltiplas atividades simultaneamente.

Figura 4 –Trabalhadores em telesserviços. Fonte: FEXEVENTOS, 2008

Também não se pode frustrar a observação de que o dimensionamento estrutural de uma empresa de telesserviços está intrinsecamente condicionado ao seu porte que, ao passo que evolui na incorporação de novos setores, segmentos ou atividades se reorganizam a fim de atendê-lo de modo a garantir a manutenção da qualidade na prestação e o monitoramento dos resultados advindos dessa nova unidade de negócio. O porte de uma empresa de telesserviços é geralmente medido pela quantidade de posições de atendimentos (PA´s) de que dispõe. Os dados da empresa Clientes S/A (2008) apontam ainda, que as dezenove empresas mais bem posicionada em seu ranking contam com um total de 135.240

Atualmente já se falam em 750 mil trabalhadores no setor, em 2002 esse número, segundo a IDC Brasil (2007) era de 465 mil. As atividades de telesserviços


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se concentram nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, sendo que, em Minas Gerais o setor teve um importante avanço, na Bahia, o Banco do Brasil dá fôlego ao setor através da implantação do seu call center em Salvador; serão R$ 32 milhões em investimento para uma contratação inicial de 1.500 pessoas (Jornal da Mídia-BA, 2007).


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4. A TRIBUTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELESSERVIÇOS PELO ISS

O imposto sobre serviços de qualquer natureza é, pois, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, podendo, nos termos do inciso III do artigo 156 combinado com o artigo 147, ambos, da Constituição Federal de 1988, instituir, arrecadar e administrar o seu produto. Observa-se que tal como outorgar a competência tributária à esses entes, a Magna Carta, no já citado artigo 156, mais precisamente, no § 3º deste, diz, caber à lei complementar:

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Dessa feita, observa-se a limitação à essa competência naquilo que relaciona. Atualmente, a Lei Complementar número 116 de 31 de julho de 2003 e a lista de serviços que lhe é anexa, orientam, a tributação dos serviços pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, distribuindo seus efeitos a todos os Municípios e ao Distrito Federal para o tema específico.

Transportada para o interior dos códigos tributários municipais e do Distrito Federal, a lista dos serviços tributáveis, anexa à Lei Complementar número 116/2003, relaciona, em termos gerais, os serviços sujeitos à tributação e, na maioria dos Municípios, a definição das respectivas alíquotas.

Por fim, como bem se observa, cada um dos Municípios, assim como o Distrito Federal, resguardadas as limitações estabelecidas no § 3º do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, são competentes para ordenar a tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza daqueles serviços que relaciona.


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4.1 Segregação das atividades no planejamento tributário.

Através da lista de serviços anexa à Lei Complementar número 116/2003, as atividades de telesserviços são geralmente classificadas nos seus códigos 17.01, 17.05, 17.06, 17.22 ou 17.23, porém, há todavia a possibilidade de classificações nos códigos 1.06, 1.07, 2.01, 15.07 entre outros, dada a singular capacidade de absorção de novas atividades pelo segmento, como bem demonstra a “Figura 1” acima.

A respeito dessas variações de classificação, se elaborado, como exemplo, uma

pequena lista com algumas das principais atividades de telesserviços e,

partindo-se da referida lista de serviços da Lei Complementar número 116/2003 – anexo A deste trabalho – seria possível exercitar as seguintes classificações: - atendimento e relacionamento com o consumidor – código 17.01; - consultas de pré e pós vendas – código 17.01; - suporte técnico em informática – código 1.07; - pesquisa – código 2.01; - recuperação de consumidores – código 17.06; - processamento de transações financeiras – código 15.07; - avaliação da percepção do consumidor sobre produtos e serviços – código 17.01; - cobranças – código 17.22; - ouvidoria – código 17.01; entre outros.

Tomado ainda, como exemplo, as alíquotas possíveis para o Município de São Paulo, conforme o anexo 1 da Portaria SF número 14/2004 e, observados os serviços acima, teríamos o seguinte quadro de alíquotas possíveis para o imposto sobre serviços de qualquer natureza:


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Tabela 2 Quadro de possibilidades de alíquotas

Código Descrição

Alíquota

1.07

Assessoria e consultoria em informática.

3,0%

2.01

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2,0%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

5,0%

17.01

Análises, exames, pesquisas, compilação, fornecimento de informações e coleta de dados de qualquer natureza.

5,0%

17.06

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

5,0%

17.22

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

5,0%

Fonte: Anexo 1 da Portaria SF nº 14/2004, Prefeitura de São Paulo, 2008

Como se observa, haveria como mínimo, três possibilidades de alíquotas para os serviços listados: 2%, 3% e 5%. Daí a necessidade de segregação das atividades para fins de otimização da carga tributária. Uma única empresa de telesserviços pode executar inúmeras atividades com

possibilidades ainda maiores de

diferenciação de alíquotas, dado o Município se encontra estabelecida e, mesmo o programa de incentivos que por ventura participa.


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Outro ponto a ser levado em consideração, na hora de promover a adequada segregação das atividades diz respeito a responsabilidade objetiva pela atividade de telesserviços.

Ocorre que, comumente se verifica situações onde, o tomador,

contrata com o prestador tão somente a cessão dos recursos humano e material, cabendo àquele – o tomador - o treinamento e a condução das atividades de telesserviços. Neste caso, observa-se a ocorrência da locação de mão-de-obra, classificada na lista de serviços pelo código 17.05, sujeito à alíquota de 5% (cinco por cento), se prestado, por exemplo, na Capital paulista, cumulada com a locação de mobiliário, que desde 2003, com o advento da Lei Complementa número 116 tem pacificado a sua não tributação.

4.1.1 Legalidade da segregação das atividades no planejamento tributário.

Uma preocupação que deve figurar em qualquer planejamento tributário é quanto a legalidade dos meios em que se apóia para atingir o seu objetivo. Planejamento tributário, nada mais é do que, licitamente, evitar a incidência, reduzir o montante ou postergar o momento da exigibilidade do tributo. Tudo isso, com a clara finalidade de obter a maior economia fiscal possível, reduzindo a carga tributária ao mínimo legal. (Dias, 2008, p. 25)

O caput do artigo 1º da Lei Complementar número 116 de 2003 diz que “o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”, desde já, se pode depreender a possibilidade de segregação das atividades de prestação de serviços, uma vez que, como bem posto, o fato gerador do imposto sobre serviços é o constante da lista de serviços – anexa à Lei Complementar número 116/2003 – ainda que não se constitua em atividade preponderante. Para corroborar com a assertiva, cola-se o § 4º deste mesmo artigo que afirma ser independente a incidência do imposto da denominação dada ao serviço prestado.


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Portanto, cabe verificar de forma objetiva os serviços efetivamente prestados para a sua adequada classificação e, conseqüentemente, a aplicação das alíquotas que lhes correspondam.

4.2 Aspectos espaciais da tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Questão talvez das mais controversas no campo do imposto sobre serviços de qualquer natureza diz respeito à questão da territorialidade para fins de se determinar o município competente para tributar a prestação. O Decreto-lei número 406 de 31 de dezembro de 1968, vigente até 31 de julho de 2003, não trazia de forma clara a resolução do tema territorialidade. No artigo 12 do Decreto-lei número 406 de 1968, o mais próximo que se chegava era considerar o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador o local da prestação do serviço.

Diante da imprecisão do Decreto-lei número 406 de 1968, alguns Municípios resolveram por sua criatividade em ação. Alegando autonomia para disciplinar os critérios de tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, muitas vezes extrapolavam suas competências, o que obrigou a inúmeras empresas se socorrerem do judiciário para sanar, principalmente, os conflitos de interesses que popularmente se conheceu como “guerra fiscal”.

4.2.1 Legalidade dos aspectos espaciais da tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Em 1º de agosto de 2003, entrou em vigor a Lei Complementar número 116, que tentou, por fim na polêmica em torno das questões relacionadas ao aspecto espacial da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou


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simplesmente, disciplinar a territorialidade. Primeiramente, o artigo 3º da Lei complementar número 116 de 2003 foi mais além que o artigo 12 do antecessor Decreto-lei número 406 de 1968 quando, objetivamente estabelece que o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, excetuando expressamente, os serviços que relaciona em seus incisos.

Vê-se ainda que a pretensão de pôr fim às controvérsias acerca das questões espaciais na incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, manifestase ainda no artigo 4º da Lei Complementar número 116 de 2003 que define estabelecimento prestador como sendo o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, portanto, há de se verificar se o estabelecimento prestador possui estrutura adequada à prestação. Também é certo que para corroborar com a pretensão do artigo 4º citado acima, cola-se o artigo 1.142 do Código Civil Brasileiro que reforça a idéia de estabelecimento quando diz considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

4.2.2 Os telesserviços e os aspectos espaciais da tributação no planejamento tributário.

Como se observa, a definição legal de estabelecimento é bastante objetiva. Não basta criar uma filial e sugerir que os serviços lá estejam sendo prestados, há de se evitar a simulação maliciosa que configura fraude fiscal e não é ressonante de qualquer política de planejamento tributário.


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O segmento de telesserviços, como já posto, apóia-se em tecnologias que possibilita-lhe instalações flexíveis, quando não, a prestação remota de serviços e, objetivamente, à luz da legislação vigente garante-lhe autonomia para planejar sua carga de imposto sobre serviços de qualquer natureza levando em conta sua localização.

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza sofrem relevantes variações nos diversos Municípios esparramados pelo Brasil. Pesquisada a legislação tributária das Capitais brasileiras pode-se ter uma idéia dessa ampla possibilidade de afetação fiscal.

É também verdade que vários Municípios, na busca por melhorar seus indicadores sociais e econômicos, têm oferecido programas de benefícios fiscais para empresas que comprovem a capacidade de agregar-lhes esses valores com suas atividades. Esses pontos não foram tratados neste trabalho, mas merece a referência visto que as vantagens podem ser tão compensadoras quanto a redução de alíquotas. A Tabela 3 a seguir, demonstra bem as variações de alíquotas nas Capitais brasileiras. Foram pesquisados os códigos 17.01, 17.06 e 17.22, constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar número 116 de 2003, que são os mais usuais no segmento de telesserviços.

A consulta foi feita diretamente nos dispositivos legais que disciplinam a tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza em cada um dos Municípios pesquisados. Apesar de ter-se observado casos de redução de alíquota em razão de programas de benefícios fiscais, esses foram desprezados na indicação das alíquotas por se tratarem de situações momentâneas, questionáveis ou de difícil manutenção.


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Tabela 3 Alíquotas do imposto sobre serviços praticadas nas Capitais brasileiras

Capital (UF)

Alíquota

Dispositivo Legal

Aracaju (SE)

5,0%

Lei Compl.Munic.Aracaju/SE nº 63/2003

Belém (PA)

5,0%

Lei Munic.Belém/PA nº 8.293/2003

Belo Horizonte (MG)

2,0%

Lei Munic.Belo Horizonte/MG nº 8.725/2003

Boa Vista (RR)

4,0%

Brasília (DF)

2,0%

Campo Grande (MS)

5,0%

Cuiabá (MT)

5,0%

Lei Munic.Boa Vista/RR nº 725/2003 Lei do DF Nº 3731/2005 (Redução da base à 40%) Lei Compl.Munic.Campo Grande/MS nº 59/2003 Lei Compl.Munic.Cuiabá/MT nº 105/2003

Curitiba (PR)

2,0%

Florianópolis (SC)

3,0%

Fortaleza (CE)

5,0%

Lei Compl.Munic.Curitiba/PR nº 58/2005 Lei Compl.Munic.Florianópolis/SC nº 233/2006 Lei Compl.Munic.Fortaleza/CE nº 14/2003

Goiânia (GO)

5,0%

Lei Munic.Goiânia/GO nº 5.040/1975

João Pessoa (PB)

5,0%

Lei Compl.Munic.João Pessoa/PB nº 32/2003

Macapá (AP)

5,0%

Lei Compl.Munic.Macapá/AP nº 22/2002

Maceió (AL)

5,0%

Lei Munic.Maceió/AL nº 5.340/2003

Manaus (AM)

5,0%

Natal (RN)

5,0%

Palmas (TO)

5,0%

Porto Alegre (RS)

5,0%

Lei Munic.Manaus/AM nº 714/2003 Decr.Munic.Natal/RN Nº 8.162/2007 e Decr.Munic.Natal/RN Nº 8.195/2007 Lei Compl.Munic.Palmas/TO nº 107/2005 Lei Compl.Munic.Porto Alegre/RS nº 501/2003

Porto Velho (RO)

5,0%

Recife (PE)

2,0%

Rio Branco (AC)

5,0%

Rio de Janeiro (RJ)

5,0%

Lei Munic.Rio de Janeiro/RJ nº 3.691/2003

Salvador (BA)

5,0%

Lei Munic.Salvador/BA nº 7.186/2006

São Luís (MA)

5,0%

Decr.Munic.São Luís/MA nº 26.957/2004

São Paulo (SP)

5,0%

Decr.Munic.São Paulo/SP nº 44.540/2004 e Port.SF/PMSP nº 14/2004

Teresina (PI) Vitória (ES)

5,0% 5,0%

Lei Munic.Teresina/PI nº 3.255/2003 Lei Munic.Vitória/ES nº 6.075/2003

Lei Compl.Munic.Porto Velho/RO nº 199/2004 Decr.Munic.Recife/PE nº 22.449,26 e Lei Munic.Recife/PE nº 17.244/2006 Lei Compl.Munic.Rio Branco/AC nº 1.508/2003

Fonte: Sistema normativo das Capitais pesquisadas, 2008


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Como se bem observa, são realmente relevantes as variações de alíquotas entre Municípios. Apesar de o quadro acima trazer apenas as Capitais brasileiras, essas variações também se observam nos demais Municípios. Planejar a instalação do estabelecimento prestador em localidades com alíquotas mais favoráveis, além de um direito, constitui-se de uma necessidade cada vez maior frente à crescente concorrência num setor que caminha para a estabilização conforme demonstram os quadros de evolução do setor reproduzidos neste trabalho.


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5. CONCLUSÃO

Toda organização é um sistema vivo, atento às mudanças e demandas sociais a fim de alinhar sua estratégia de negócio na direção do seu principal objetivo: o lucro.

Nesse alinhamento de estratégia, por vezes há de se fazer a escolha por ações que promovam um aumento no volume das receitas ou outras que otimizem o retorno do negócio. O melhor dos mundos seria, sem sombra de dúvidas, a combinação destas duas alternativas, porém, em mercados estagnados e mesmo naqueles com alto grau de concentração, aumentar receitas pode demandar um considerável volume de investimento sem a certeza de satisfação das expectativas.

A atividade de telesserviços, ainda que altamente concentrada, está longe de atingir sua estagnação, uma vez que, sua taxa de crescimento anual é das mais surpreendentes do setor de serviços, além do mais, novos negócios são incorporados no ritmo das sofisticações tecnológicas e do surgimento de novos mercados.

Diante de todo o exposto e, o constatado fato de a carga de tributação do imposto sobre serviços de qualquer natureza residir entre 2% e 5% da receita bruta de serviços de forma cumulativa, é que evidencia-se a necessidade de se promover a blindagem das operações por intermédio de políticas de gestão de impostos apoiada em modelos de contabilidade tributária inserida nos planos estratégicos da empresa.

5.1 A prestação em múltiplas localidades.

A possibilidade de prestação dos serviços em múltiplas localidades a fim de aproveitar alíquotas mais favoráveis encontra limitações apenas na capacidade de


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alocação de recursos. Um teste bastante simples para se testar essa limitação é a seguinte:

a)

Imaginando um novo negócio com expectativa de geração de R$ 100,0 milhões/ano, possível de ser operado em localidades que oferecem tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza nas razões respectivas de 2% e 5%, ou seja, com possibilidades de um custo fiscal (ISS) de R$ 2,0 milhões ou R$ 5,0 milhões anuais. Para esse mesmo negócio – hipoteticamente – se verificou que os custos de implantação e operação são exatamente os mesmos em qualquer das localidades. Bem, resta claro que a opção deverá considerar a localidade onde a tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 2%, resultando, desta feita, a um incremento de R$ 3,0 milhões/ano no retorno do negócio.

b)

Para a mesma situação (a), imaginando - hipoteticamente – que a soma dos custos de implantação e operação, resulta em mais R$ R$ 1,1 milhão/ano para a localidade cuja alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 2%, estaria a empresa diante de um custo adicional pela oportunidade de lucrar R$ 3,0 milhões/ano além da expectativa, assim, pode-se dizer que o incremento líquido ao resultado, pela opção de operar na localidade com alíquota de 2% é de R$ 1,9 milhão/ano.

Como se pode ver nos exemplos acima, a decisão pela localidade de operação passa pela verificação dos impactos econômicos que a decisão pode gerar em relação ao resultado esperado.

As duas hipóteses acima, sugerem uma ampliação das análises do custo de oportunidade como elemento principal da decisão e, para tal exercício, se propõe o seguinte quadro:


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Previsão de receita anual

R$ 100.000.000,00

Empresa estabelecida no município "B"

Município / Percentual do Carga anual de ISS ISS

Custo adcional de operação/instalação (anual)

Município "A" (3%) Município "B" (5%) Município "C" (4%) Município "D" (2%)

R$ R$ R$ R$

R$ R$ R$ R$

3.000.000,00 5.000.000,00 4.000.000,00 2.000.000,00

1.658.442,10 2.068.557,10

Retorno Líquido Adicional (anual) R$ R$ R$ R$

341.557,90 1.000.000,00 931.442,90

Figura 5 –Quadro de avaliação do custo de oportunidade em situação hipotética..

No quadro acima, apresenta-se a situação hipotética de uma empresa que, estabelecida num Município cuja alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de 5%, depara-se com a possibilidade de iniciar nova operação orçada em R$ 100.000.000,00 de receita anual. Elaborado um estudo preliminar, constatou a viabilidade da instalação de seu novo estabelecimento em três outras localidade além daquela onde encontra-se sediada.

Apesar de o estudo em questão contemplar uma alíquota de 2%, concluiu-se ser mais rentável a localidade onde a alíquota é de 4%, isso por que, apesar de sugerir uma desvantagem frente a menor alíquota , a localidade onde a alíquota é de 4% não exige investimento adicional, promovendo assim, um retorno líquido suplementar de R$ 1.000.000,00. Aduz a localidade com menor alíquota do imposto sobre serviços oferecerá maior retorno.

Diante da indagação quanto a possibilidade e a viabilidade de, através da prestação em múltiplas localidades, reduzir a carga do imposto sobre serviços, a conclusão é que sim. Visto pelo exposto neste trabalho que, se feito dentro da legalidade, não há freios para essa opção, restando ressalvado, tão somente, a necessidade de observação do custo de oportunidade pela opção de uma dada localidade, sabendo-se que, este custo reduzirá o retorno adicional esperado.


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5.2 A segregação das atividades em telesserviços.

A proporcionalidade da carga tributária se obtém pela tributação específica a cada fato levando-se em consideração suas características específicas.

Alberga-se nas exposições deste trabalho que são muitas as possibilidades de atividade em telesserviços. São cobranças, marketing direto, gestão de meios de pagamentos, serviço de atendimento de clientes, suporte técnico, serviços bancários, entre outras tantas.

Ignorar os vários tipos de atividades em telesserviços é patrocinar o excesso de exação e instalar-se na contramão dos anseios do negócio que, como já anteriormente posto, trata-se do lucro.

É clássica a compreensão de que o lucro, é pois, a razão maior do negócio, sem o qual, o capital confiado pelos seus investidores não é remunerado. Desta colocação, assenta-se a premissa de que, prevenir a frustração das expectativas de retorno do negócio por fatores ligados à tributação é tarefa singular da área de contabilidade que, usando de ferramentas adequadas, direciona as ações estratégicas do negócio a fim de otimizar seu resultado.

Em relação a segregação das atividades em telesserviços, conclui-se, por todo o exposto neste trabalho, como legalmente possível e economicamente necessário para fins de reduzir a carga do imposto sobre serviços, resguardando a capacidade do negócio de remunerar seus investidores.


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REFERÊNCIAS

AM3 TELEMARKETING. Artigos: Uma breve história do telemarketing. Disponível em <http://www.am3tmk.com.br/pagina.asp?pag=19>. Acesso em: 23 mai 2008. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS. Institucional: Uma breve história do telemarketing. Disponível em: <http://www.am3tmk.com.br/pagina.asp?pag=19>. Acesso em: 23 mai 2008. BELLAN, D. V.; et al. Imposto sobre serviços: de acordo com a lei complementar nº 116/03. São Paulo: Quartier Latin, 2004. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao.htm>. Acesso em: 25 jan. 2008. BRASIL. Emenda constitucional nº 18, promulgada em 1 de dezembro de 1965. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=116129>. Acesso em: 25 jan. 2008. BRASIL. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>. Acesso em: 25 jan. 2008. BRASIL. Lei complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp116.htm>. Acesso em: 25 jan. 2008. BRASIL. Mensagem nº 362 de 31 de julho de 2003. Mensagem de veto do Projeto de Lei nº 161 de 1989. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/Mensagem_Veto/2003/Mv362-03.htm>. Acesso em: 11 abr. 2008. CONVERGÊNCIA DIGITAL. Telesserviços devem gerar 750 mil empregos diretos em 2008. Disponível em: http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=14988&sid =16. Acesso em: 22 jul. 2008.


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DIAS, Janaina A. S. Planejamento tributário no processo de controle de gestão. 2008 60 f. Monografia (Especialização MBA em Finanças Empresariais e Controle) – Centro Universitário Fundação Santo André, Santo André, 2008. HOUAISS. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm?verbete=servi%E7o&stype=k. Acesso em: 19 de jun. 2008. HANSEN, Don R.; MOWEN, Maryanne M. Gestão de custos: contabilidade e controle. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2001. INTERNATIONAL DATA CORPORATION BRASIL (IDC BRASIL). Sala de imprensa: IDC Brasil apura faturamento de mais de R$ 6 bilhões do mercado brasileiro de Call Center em 2007. Disponível em <http://www.idcbrasil.com.br/news.asp?ctr=bra&year=2008&id_release=1205>. Acesso em: 20 de jun. 2008 JORNAL DA MÍDIA-BA. Negócios: Banco do Brasil vai investir R$ 32 milhões em Call Center na Bahia. Disponível em <http://www.jornaldamidia.com.br/noticias/2007/04/11/Bahia_Nacional/Banco_do_Br asil_vai_investir_R_32.shtml>. Acesso em: 10 de jan. 2008 JÚNIOR, Moacir M.O. (coord.).Relatório da indústria de call centers no Brasil 2005. 2005 50 f. Pesquisa – Programa de Pós-Graduação em Administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005. PREFEITURA DE SÃO PAULO. Anexo 1: Portaria SF nº 14/2004. Disponível em: <http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/arquivos/secretarias/financas/legislacao/Portaria014-2004-Anexo-1.pdf>. Acesso em: 19 jun. 2008. SIQUEIRA, André. Alô, may i help you?: A terceirização de serviços em outros idiomas é a nova aposta brasileira. Carta Capital. São Paulo, a. xiii, n. 434, p. 36-39, mar., 2007.


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OBRAS CONSULTADAS

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. ATKINSON, A. A.; BANKER, R. D.; KAPLAN, R.; YOUNG, S. M.; tradução Castro, A.O.M.D.C.; revisão técnica Famá, R. Contabilidade gerencial. São Paulo: Atlas, 2000. BORGES, Humberto B. Auditoria de tributos: ipi, icms e iss. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. BORGES, Humberto B. Gerência de impostos: ipi, icms e iss. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998. COSTA, Alcides J. Contribuição ao estado da obrigação tributária. São Paulo: IBDT, 2003. FABRETTI, Láudio C. Contabilidade tributária. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2003. LAPATZA, José J. F. Direito tributário: teoria geral do tributo. Barueri,SP: Manole, 2007. MARTINS, Sérgio P. Manual de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2005. MENDES, W; CARNEIRO, M; STAMATO, A. Manual prático de retenção na fonte: imposto de renda, cide, csll, pis/pasep, cofins, inss e iss. São Paulo: MP, 2006. PEIXOTO, Marcelo M. (coord.). Planejamento tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2004. TAVARES, Alexandre M. Fundamentos de direito tributário. Florianópolis,SC: Bookstore, 2003.


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ANEXO A - Lei Complementar número 116/2003 e Lista de serviços

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: o

Art. 1 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. o

§ 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. o

§ 2 Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. o

§ 3 O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. o

§ 4 A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. o

Art. 2 O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. o

Art. 3 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, o o onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 do art. 1 desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;


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VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – (VETADO) XI – (VETADO) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. o

§ 1 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. o

§ 2 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. o

§ 3 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. o

Art. 4 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. o

Art. 5 Contribuinte é o prestador do serviço. o

Art. 6 Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do


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cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. o

§ 1 Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. o

o

§ 2 Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1 deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. o

Art. 7 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. o

§ 1 Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. o

§ 2 Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; II - (VETADO) o

§ 3 (VETADO) o

Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: I – (VETADO) II – demais serviços, 5% (cinco por cento). o

Art. 9 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. o

o

Art. 10. Ficam revogados os arts. 8 , 10, 11 e 12 do Decreto-Lei n 406, de 31 de dezembro de o o 1968; os incisos III, IV, V e VII do art. 3 do Decreto-Lei n 834, de 8 de setembro de 1969; a Lei o o Complementar n 22, de 9 de dezembro de 1974; a Lei n 7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei o o Complementar n 56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei Complementar n 100, de 22 de dezembro de 1999. o

o

Brasília, 31 de julho de 2003; 182 da Independência e 115 da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antônio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.2003

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 – Programação. 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática.


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1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 – (VETADO) 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4.05 – Acupuntura. 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 – Serviços farmacêuticos. 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 – Nutrição. 4.11 – Obstetrícia. 4.12 – Odontologia. 4.13 – Ortóptica. 4.14 – Próteses sob encomenda. 4.15 – Psicanálise. 4.16 – Psicologia. 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.


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5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 – Calafetação. 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.


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7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 – (VETADO) 7.15 – (VETADO) 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 – Guias de turismo. 10 – Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 – Agenciamento marítimo. 10.07 – Agenciamento de notícias. 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.


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10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 – Espetáculos teatrais. 12.02 – Exibições cinematográficas. 12.03 – Espetáculos circenses. 12.04 – Programas de auditório. 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 – Corridas e competições de animais. 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 – Execução de música. 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 – (VETADO) 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 – Assistência técnica.


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14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 – Funilaria e lanternagem. 14.13 – Carpintaria e serralheria. 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição


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de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 – (VETADO) 17.08 – Franquia (franchising). 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.


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17.13 – Leilão e congêneres. 17.14 – Advocacia. 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 – Auditoria. 17.17 – Análise de Organização e Métodos. 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 – Estatística. 17.22 – Cobrança em geral. 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – Serviços de exploração de rodovia. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.


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23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou convênio funerários. 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 – Serviços de assistência social. 27.01 – Serviços de assistência social. 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 – Serviços de biblioteconomia. 29.01 – Serviços de biblioteconomia. 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 – Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 – Serviços de meteorologia. 36.01 – Serviços de meteorologia. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 – Serviços de museologia. 38.01 – Serviços de museologia.


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39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda.


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ANEXO B – Decreto-lei número 406/1968

DECRETO-LEI Nº 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Decreto-lei: Art 1º O impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador: I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento; III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares. § 1º Equipara-se à saída a transmissão da propriedade de mercadoria quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente. § 2º Quando a mercadoria fôr remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no mesmo Estado a saída considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente: I - no momento da saída da mercadoria do armazém geral ou do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem; II - no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado. § 3º O imposto não incide: I - Sôbre a saída de produtos industrializados destinados ao exterior; II - Sôbre a alienação fiduciária em garantia; (Vide Lei nº 5.589, de 1970) IIII - Sôbre a saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o artigo 8º, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços tributados. (Redação dada pelo decreto Lei nº 834, de 1969) IV - A saída de estabelecimento de emprêsa de transporte ou de depósito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros. § 4º São isentas do impôsto: I - As saídas de vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular; II - As saídas do vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em retôrno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome; III - A saída de mercadorias destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorrência internacional, com participação de indústrias do país contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras; IV - As entradas de mercadorias em estabelecimento do importador, quando importadas do exterior e destinadas à fabricação de peças, máquinas e equipamentos para o mercado interno como resultado de concorrência internacional com participação da indústria do país, contra pagamento com


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recursos provenientes de divisas conversíveis provenientes de financiamento a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras; V - A entrada de mercadorias importadas do exterior quando destinadas à utilização como matéria-prima em processos de industrialização, em estabelecimento do importador, desde que a saída dos produtos industrializados resultantes fique efetivamente sujeita ao pagamento do impôsto; VI - A entrada de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros; VIII - A saída, de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, de mercadorias adquiridas de terceiras e destinadas às construções, obras ou serviços referidos a cargo do remetente. (Redação dada pelo decreto Lei nº 834, de 1969) VIII - A saída, de estabelecimento de empreiteiro de obras hidráulicas ou de construção civil, de mercadorias adquiridas de terceiros e destinadas a obra a cargo do remetente; IX - As saídas de mercadorias de estabelecimento de produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situado no mesmo Estados; X - As saídas de mercadorias de estabelecimento de cooperativas de produtores para estabelecimentos no mesmo Estado de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte. § 5º O disposto no § 3º, inciso I, aplica-se também à saída de mercadorias de estabelecimentos industriais ou de seus depósitos com destino: I - A emprêsas comerciais que operem exclusivamente no comércio de exportação; II - A armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros. § 6º No caso do parágrafo 5º, a reintrodução da mercadoria no mercado interno tornará exigível o impôsto devido pela saída com destino aos estabelecimentos ali referidos. § 7º Os Estados isentarão do impôsto de circulação de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos gêneros de primeira necessidade que especificarem não podendo estabelecer diferença em função dos que participam da operação tributada Art 2º A base de cálculo do impôsto é: I - O valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; II - Na falta do valor a que se refere o inciso anterior o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - Na falta do valor e na impossibilidade de determinar o preço aludido no inciso anterior: a) se o remetente fôr industrial, o preço FOB estabelecimento industrial, à vista; b) se o remetente fôr comerciante, o preço FOB estabelecimento comercial, à vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais. IV - No caso do inciso II do artigo 1º, a base de cálculo é o valor constante dos documentos de importação, convertido em cruzeiros à taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagos. § 1º Nas saídas de mercadorias para estabelecimento em outro Estado, pertencente ao mesmo titular ou seu representante quando as mercadorias não devam sofrer, no estabelecimento de destino, alteração de qualquer espécie, salvo reacondicionamento e quando a remessa for feita por preço de venda a não contribuinte, uniforme em todo o país, a base de cálculo será equivalente a 75% dêste preço. § 2º Na hipótese do inciso III, " b ", dêste artigo, se o estabelecimento comercial remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda no estabelecimento remetente, observado o disposto no § 3º.


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§ 3º Para aplicação do inciso III do " caput " dêste artigo, adotar-se-á a média ponderada dos preços efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo mês anterior ao da remessa. § 4º Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes guando houver reajuste do valor da operação depois da remessa a diferença ficará sujeita ao impôsto no estabelecimento de origem. § 5º O montante do impôsto sôbre produtos industrializados não integra a base de cálculo definida neste artigo: I - Quando a operação constitua fato gerador de ambos os tributos; II - Em relação a mercadorias sujeitas ao impôsto sôbre produtos industrializados com base de cálculo relacionada com o preço máximo de venda no varejo marcado pelo fabricante. § 6º Nas saídas de mercadorias decorrentes de operações de venda aos encarregados da execução da política de preços mínimos, a base de cálculo é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente. § 7º O montante do impôsto de circulação de mercadorias integra a base de cálculo a que se refere êste artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle. § 8º Na saída de mercadorias para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o § 5º do artigo 1º a base de cálculo será o valor líquido faturado, a êle não se adicionando frete auferido por terceiro seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque por via aérea ou marítima. § 9º - Quando for atribuída a condição de responsável ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de cálculo do imposto será: (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983) a) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista obtida mediante aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983) b) o valor da operação promovida pelo responsável, acrescido da margem de lucro atribuída ao revendedor, no caso de mercadorias com preço de venda, máximo ou único, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente. (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983) § 10 - Caso a margem de lucro efetiva seja normalmente superior à estimada na forma da alínea a do parágrafo anterior, o percentual ali estabelecido será substituído pelo que for determinado em convênio celebrado na forma do disposto no § 6º do art. 23 da Constituição federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983) Art 3º O impôsto sôbre circulação de mercadorias é não cumulativo, abatendo-se, em cada operação o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado. § 1º A lei estadual disporá de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impôsto referente às mercadorias saídas do estabelecimento e o pago relativamente às mercadorias nêle entradas. O saldo verificado em determinado período a favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. § 2º Os Estados poderão facultar aos produtores a opção pelo abatimento de uma percentagem fixa a título do montante do impôsto pago relativamente às mercadorias entradas no respectivo estabelecimento. § 3º Não se exigirá o estôrno do impôsto relativo às mercadorias entradas para utilização, como matéria-prima ou material secundário, na fabricação e embalagem dos produtos de que tratam o § 3º, inciso I e o § 4º, e o inciso III, do artigo 1º. O disposto neste parágrafo não se aplica, salvo disposição da lei estadual em contrário, às matérias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% do valor do produto resultante de sua industrialização. § 4º As emprêsas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som poderão abater do montante do impôsto de circulação de mercadorias, o valor dos direitos autorais artísticos e conexo, comprovadamente pagos pela emprêsa, no mesmo período, aos autores e


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artistas, nacionais ou domiciliados no país assim com dos seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem. § 5º Para efeito de cálculo a que se refere o § 1º dêste artigo, os Estados podem determinar a exclusão de impôsto referente a mercadorias entradas no estabelecimento quando êste impôsto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outros contribuintes, por qualquer entidade tributante mesmo sob forma de prêmio ou estímulo. § 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica a mercadorias cuja industrialização fôr objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de reconhecimento ou concessão por ato administrativo anterior a 31 de dezembro de 1968 e baseada em Lei Estadual promulgada até a mesma data. (Incluído pelo decreto Lei nº 834, de 1969) (Vide Lei complementar nº 24, de 1975 § 7º - A lei estadual poderá estabelecer que o montante devido pelo contribuinte, em determinado período, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do período, a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de utilização como crédito fiscal, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou em excesso. (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983) Art 4º Em substituição ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados poderão dispor que o impôsto devido resulte da diferença a maior entre o montante do impôsto relativo à operação a tributar e o pago na incidência anterior sôbre a mesma mercadoria, nas seguintes hipóteses: I - Saída, de estabelecimentos comerciais atacadistas ou de cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas " in natura " ou simplesmente beneficiados; Il - Operações de vendedores ambulantes e de estabelecimentos de existência transitória. Art 5º A alíquota do impôsto de circulação de mercadorias será uniforme para tôdas as mercadorias nas operações internas e interestaduais, e não excederá, naquelas que se destinem a outro Estado e ao exterior, os limites fixados em resolução do Senado. § 1º A resolução será tomada pelo Senado, por iniciativa própria ou do Presidente da República. § 2º O limite a que se refere êste artigo substituirá a alíquota fixada em lei estadual, quando lhe fôr superior. Art 6º Contribuinte do impôsto é o comerciante, industrial ou produtor que promove a saída da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leilão ou adquire, em concorrência promovida pelo Poder Público, mercadoria importada e aprendida. § 1º Consideram-se também contribuintes: I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade operações relativas à circulação de mercadorias; II - As sociedades civis de fins não econômicos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para êsse fim adquirirem; III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para êsse fim, adquirirem ou produzirem. § 2º Os Estados poderão considerar como contribuinte autônomo cada estabelecimento comercial, industrial ou produtor, permanente ou temporário do contribuinte, inclusive veículos utilizados por êste no comércio ambulante. § 3º (Revogado pelo decreto Lei nº 834, de 1969) § 3º - A lei estadual poderá atribuir a condição de responsável: (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983) a) ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na operação ou operações anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos; (Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 1983) b) ao produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista; (Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 1983)


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c) ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista; (Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 1983) d) aos transportadores, depositários e demais encarregados da guarda ou comercialização de mercadorias.(Incluída pela Lei Complementar nº 44, de 1983) § 4º - Caso o responsável e o contribuinte substituído estejam estabelecidos em Estados diversos, a substituição dependerá de convênio entre os Estados interessados. (Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 7.12.1983) Art 7º Nas remessas de mercadoria para fora do Estado será obrigatória a emissão de documento fiscal segundo, môdelo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal. Art 8º (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003) Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pelo decreto Lei nº 834, de 1969) a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; (Redação dada pelo decreto Lei nº 834, de 1969) b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto. (Redação dada pelo decreto Lei nº 834, de 1969) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei complementar nº 56, de 15.12.1987) o

§ 4 (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003) o

§ 5 (Parágrafo incluído pela Lei complementar nº 100, de 22.12.1999 que foi Revogada pela Lei complementar nº 116, de 31.7.2003) Art 10. (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003) Art 11. (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003) Art 12. (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003) Art 13. Revogam-se os artigos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 71, 72 e 73 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com suas modificações posteriores, bem como tôdas as demais disposições em contrário. Art 14. Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1969. Brasília, 31 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A.COSTA E SILVA Antonio Delfin Netto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1968 LISTAS DE SERVIÇOS (Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003)



O ISS NA ATIVIDADE DE TELESSERVIÇOS