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Pactum Consultoria Empresarial

08 de agosto de 2011

Informamos

O Plano “Brasil Maior”

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O Plano Brasil Maior

O Plano Brasil Maior, instituído pelo Governo Federal no último dia 2 de

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Exportador: Regime especial de reintegração de valores tributários

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agosto traz uma série de medidas com vistas ao estímulo da economia nacional por meio de incentivos fiscais e políticas de financiamentos. A Pactum, sempre atenta aos acontecimentos de relevância para o

PIS e COFINS: Crédito na aquisição

desempenho de seus clientes, apresenta os principais pontos desse plano

de imobilizados

que vem regulado pela Medida Provisório nº 540/2011.

Tablets: Alíquota zero de PIS e COFINS

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Inclusão Digital: Isenção do imposto de renda

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Inovação Tecnológica: Exclusão do lucro líquido

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Exportador: Regime especial de reintegração de valores tributários O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas

Ipi: Redução sobre a fabricação

Exportadoras - REINTEGRA, torna mais rápido a reintegração de valores

de veículos

referentes à carga tributária que se verifica nas cadeiras produtivas quando

Inss: Novas regras para empresas de TI/TIC e Fabricantes de artigos do vestuário, calçados e móveis

o produto se destina ao mercado externo. O

estabelecimento

produtor

que

efetuar

exportação

de

bens

manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica.

O estabelecimento produtor, que exportar, poderá ter o ressarcimento até 3% da receita de exportação.

O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação. O crédito apurado poderá ser utilizado na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos à tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, ressarcido, em espécie.


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PIS/COFINS: Crédito sobre aquisição de imobilizados Nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos novos, adquiridos a partir do dia 3 de agosto de 2011, destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos do Pis e da Cofins, apurados segundo o critério da não-cumulatividade, no prazo de: a) 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011; b) 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;

Alterada a sistemática de creditamento do PIS e da COFINS sobre aquisição de imobilizado.

c) 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011; d) 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011; e) 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011; f) 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012; g) 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012; h) 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012; i) 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012; j) 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012; k) 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; l) imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Continua aplicável o regime de desconto de créditos no prazo de 12 (doze) meses para os bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008 e anteriormente ao dia 3 de agosto de 2011, data da MP 540/2011.

Venda de Tablet´s: Alíquota zero de PIS e COFINS Foi reduzido a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm 2 e inferior a 600 cm2, e que não possuam função de comando remoto (Tablet PC), produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.


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Inclusão Digital: Isenção do Imposto de Renda Os fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital com projeto aprovado até 31 de dezembro de 2013, terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração, para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam. Caso este projeto já esteja sendo utilizado para o beneficio fiscal de redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração o prazo de fruição passa a ser de dez anos contado a partir do dia 3 de agosto de 2011, data da publicação desta Medida Provisória.

Inovação Tecnológica: Exclusão do lucro líquido Anteriormente, somente dispêndios com projetos executados por Instituição Científica e Tecnológica - ICT poderiam ser excluídos da base de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social.

A MP nº 540/2011, ampliou a possibilidade de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos dispêndios com projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos.

Ipi: Redução sobre a fabricação de veículos O fabricante de tratores, veículos e chassis, poderá usufruir de redução de alíquota de IPI com o objetivo de estimular a competitividade, investimento, inovação tecnológica e a produção local. A redução poderá ser aplicada até 31 de julho de 2016 e fica condicionada aos critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Esse benefício também se aplica aos produtos de procedência estrangeira, desde que observadas as condições estabelecidas.

Os fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos baseados em tecnologia digital terão direito à isenção do imposto de renda e adicional.


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INSS: Novas regras para as empresas de Tecnologia e Fabricantes de artigos do vestuário, calçados e móveis Entre 1º.12.2011 e 31.12.2012 a alíquota patronal de INSS de 20% sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais será substituída pelos percentuais abaixo:

a) empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC) alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; b) empresas que fabricam vestuários, calçados e móveis, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. São considerados serviços de TI e TIC, segundo o § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008:

Nas empresas de Tecnologia, Vestuário, Calçados e Moveleira, a alíquota do Inss patronal de 20% é substituída pela de 2,5% incidente sobre a receita bruta.

I - análise e desenvolvimento de sistemas; II - programação; III - processamento de dados e congêneres; IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI - assessoria e consultoria em informática; VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

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Pactum Consultoria Empresarial R.Líbero Badaró, 377 – Cj 1301/1306 -CEP: 01009-906 Telefone: 55 11 3293-7878 - Fax: 55 11 3106-7847 www.pactum.com.br


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