Pactum Consultoria Empresarial
08 de agosto de 2011
Informamos
O Plano “Brasil Maior”
1
O Plano Brasil Maior
O Plano Brasil Maior, instituído pelo Governo Federal no último dia 2 de
1
Exportador: Regime especial de reintegração de valores tributários
2
2
agosto traz uma série de medidas com vistas ao estímulo da economia nacional por meio de incentivos fiscais e políticas de financiamentos. A Pactum, sempre atenta aos acontecimentos de relevância para o
PIS e COFINS: Crédito na aquisição
desempenho de seus clientes, apresenta os principais pontos desse plano
de imobilizados
que vem regulado pela Medida Provisório nº 540/2011.
Tablets: Alíquota zero de PIS e COFINS
3
Inclusão Digital: Isenção do imposto de renda
3
Inovação Tecnológica: Exclusão do lucro líquido
3
4
Exportador: Regime especial de reintegração de valores tributários O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Ipi: Redução sobre a fabricação
Exportadoras - REINTEGRA, torna mais rápido a reintegração de valores
de veículos
referentes à carga tributária que se verifica nas cadeiras produtivas quando
Inss: Novas regras para empresas de TI/TIC e Fabricantes de artigos do vestuário, calçados e móveis
o produto se destina ao mercado externo. O
estabelecimento
produtor
que
efetuar
exportação
de
bens
manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. O valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica.
O estabelecimento produtor, que exportar, poderá ter o ressarcimento até 3% da receita de exportação.
O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação. O crédito apurado poderá ser utilizado na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos à tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, ressarcido, em espécie.