17.02.2023

ATOS E FATOS

CNJ abre investigação e afasta juíza que atacou Judiciário

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Brasil encara Japão na estreia do torneio She Believes Cup, nos EUA

Câmara derruba veto a Lei que prevê isenção de IPTU para contribuintes em estágio terminal

Com a derrubada do veto, a Lei nº. 7.094, de 30 de dezembro de 2022, entrará em vigor após nova publicação no Diário Oficial do Município (DOM), voltando a prevalecer o parágrafo 3º, do Art. 7° da norma, que trata sobre a isenção para o IPTU de 2023, determinando que a condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo e, em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas. Pag. 3

Produção e emprego da indústria recuam em janeiro, mostra CNI

PF quer definição do STF

UEMASUL reabre processo seletivo para contratação de professor substituto em Açailândia

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Gilmar Mendes suspende ações que questionam decreto de acesso a armas

sobre situação de militares envolvidos em ataques aos Três Poderes

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Pacientes da Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão participam do “CinePipoca”

ATOS FATOS Saúde

Governo promove Webinar para dialogar sobre prevenção da gravidez na adolescência

meros de gravidez na adolescência no estado do Maranhão. Esta é uma responsabilidade de todos nós enquanto sociedade”, ressaltou.

Dentre os assuntos abordados, os profissionais destacaram a necessidade do tema fazer parte dos planos pedagógicos. A partir disso, o adolescente é empoderado a exercer uma sexualidade saudável e responsável, com informações de qualidade acerca da educação sexual e dos métodos contraceptivos.

NATUS LUMINE MATERNIDADE E HOSPITAL INAUGURA MODERNO CENTRO DE CARDIOLOGIA

O Webinar “Prevenção da gravidez na adolescência: compartilhe responsabilidade, proteção e prevenção”, promovido pelo Governo do Estado, reuniu cerca de 130 profissionais da saúde e educação, nesta quinta-feira (16), para discutir diretrizes de atuação conjunta.

O debate, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), alcançou profissionais de diversas cidades

do interior do Maranhão e, inclusive, de outros estados do país. O debate integra a programação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída por lei nos primeiros oito dias do mês. Dois convidados estiveram à frente do debate: o enfermeiro e coordenador do Programa Saúde na Escola da SES, Jadilson Silva Neto, e a assistente social e superintendente na Secretaria Municipal da Criança e Assistência

Social de São Luís, Poliana Pereira. A enfermeira e técnica do Departamento de Atenção à Saúde da Criança e do Adolescente da SES, Valéria Paiva, fez a mediação.

De acordo com Jadilson Silva, encontros como esses são significativos para promover uma atuação multiprofissional e integrada. “Trabalhar essa temática em conjunto, intersetorialmente, entre educação e saúde, nos faz acreditar que podemos sim diminuir os nú -

A assistente social Poliana Pereira também reforçou a importância de fomentar a cultura do projeto de vida entre os adolescentes, para que eles tenham uma perspectiva de futuro, na qual a gravidez ocorra em um momento de maior maturidade.

O diálogo proposto no Webinar é uma das ações de prevenção da gravidez na adolescência, que integram uma estratégia de saúde pública para redução da morbimortalidade materna e infantil. A gravação do encontro está disponível no Youtube da Seduc Maranhão, no link: https://www.youtube.com/ live/nC2NHDBMh60?feature=share

Pacientes da Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão participam do “CinePipoca”

Maria do Bom Parto da Conceição Silva de Sousa, de 25 anos, está com a filha Ana Vitória há mais de 60 dias internada na UTI Neonatal da Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão, em São Luís. Na unidade, o projeto “CinePipoca” alia diversão e arte para acompanhantes e pacientes em tratamento e na unidade.

“Nós ficamos muito tempo aqui na maternidade, então podemos receber notícias boas ou ruins a qualquer momento e quando chega quinta-feira eu já fico esperando a psicóloga para ir ao cinema. Fico muito feliz quando começo a assistir ao filme, me deixa mais leve”, comentou Maria do Bom Parto.

A Maternidade de Alta

Complexidade do Maranhão (MACMA), por meio da equipe multiprofissional, realiza o “CinePipoca”. A ação acontece às quintas-feiras na maternidade da rede da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A equipe multiprofissional da MACMA sempre abre momento para troca de ex-

periência e análise do filme. “Quando a gente senta e escuta as outras mães contarem cada uma a sua história, percebo que não estou tão ruim assim, têm pessoas que estão com uma carga mais pesada. Todas nós estamos sofrendo, cada uma na sua particularidade, e eu escuto

elas, paro e penso”, completou Maria do Bom Parto.

O “CinePipoca” tem o objetivo de humanizar a estadia dos familiares, acompanhantes e profissionais, proporcionando, além da assistência em saúde, ambiente acolhedor, incluindo novos contatos e interação social.

“As escolhas dos filmes são feitas com objetivo de trabalhar questões relativas a parentalidade, a expressão de sentimentos e também a redução de estresse. Optamos por filmes mais leves e descontraídos para proporcionar momento de lazer para as acompanhantes que vivenciam a situação difícil que é a internação de um filho”, explicou a psicóloga Fernanda Araújo.

Ao completar 6 anos de funcionamento, o complexo Natus Lumine Maternidade e Hospital não pára de crescer. E o presente de aniversário quem ganha são os maranhenses, que contam com um complexo hospitalar cada vez mais completo.

Localizada na Avenida dos Holandeses no Araçagy, a empresa do Grupo Mercúrio, sob o comando do empresário Paulo Braid Ribeiro, não poupou esforços para inaugurar mais um serviço de qualidade na Natus Lumine Maternidade e Hospital: O setor de Cardiologia, com estrutura renovada e ampliada para oferecer consultas e exames cardiológicos de ponta em um mesmo local.

O Centro de Cardiologia da Natus Lumine já está à disposição dos pacientes, que agora podem realizar sua consulta e também fazer todos os exames cardiológicos como eletrocardiograma, holter/mapa, teste ergométrico entre outros, com os mais modernos equipamentos; tudo no mesmo local, com muito conforto e comodidade. E com a vantagem de contar com um time de cardiologistas dos mais renomados e experientes do Estado.

Integram a equipe cardiológica da Natus médicos como o Dr. Raimundo Furtado, que foi pioneiro em cateterismo no Maranhão. Ele realizou o primeiro serviço cardiológico em hemodinâmica e possui mais de 45 anos de carreira. Outro veterano, com 39 anos na área é o Dr. Benedito Buhatem, que também compõe a equipe de cardiologistas: “Recebi o convite especial para participar dessa equipe de cardiologia e fiquei muito feliz. Já conhecia o hospital Natus Lumine e a sua estrutura, tudo muito bem organizado” declarou o Dr. Buhatem.

Outro entusiasta do Centro de Cardiologia da Natus é o

Dr. Gonçalo Gama, médico cardiologista com mais de 20 anos de prática. Ele destacou os investimentos do hospital nessa área: “A Natus tem um grande planejamento de inovação e ampliação da sua estrutura. Esse setor de cardiologia é muito importante e oferece muitas possibilidades aos pacientes” disse o Dr. Gonçalo. O time do Centro de Cardiologia da Natus Lumine conta também com outros grandes médicos como Dr. Eduardo Rodrigues Martins Lima; Dr. Fábio Lisboa Borba Brito e Dr. Hugo Leandro Furtado Vieira. César Ricardo Costa Dias, Diretor Geral da Natus Lumine Maternidade e Hospital reforçou os investimentos em prol da expansão em 2023:

“Esse investimento já aportado traz ao nosso hospital uma ampliação significativa na área de exames, objetivando o aumento da nossa complexidade e a disponibilização desse setor cardiológico, que visa atender os nossos usuários com consultas e realização de exames cardiológicos, em um só lugar” disse o Diretor.

César Dias também comentou a criação de um novo setor de ressonância e tomografia, previsto para o primeiro semestre de 2023. Além disso, as obras de ampliação de capacidade da Natus Lumine já estão a todo vapor, para entregar ainda no segundo semestre desse ano, uma nova estrutura de alta complexidade.

Todos os investimentos visam oferecer o que há de melhor na área da saúde hospitalar à população. Com novos leitos, novas salas de cirurgias, mais profissionais especializados e serviços ampliados, a Natus Lumine Maternidade e Hospital terá um ano de muito trabalho e crescimento em 2023. O moderníssimo setor de cardiologia recém- inaugurado é só o começo.

ATOS FATOS

Câmara derruba veto a Lei que prevê isenção de IPTU para contribuintes em estágio terminal

mota por Videoconferência na sala de votação virtual, 21 votaram pela derrubada e somente 02 se manifestaram pela manutenção do veto. Para a derrubada de um veto, são necessários os votos contrários da maioria absoluta dos 31 vereadores. Ou seja, um total de 16 parlamentares.

Pedido de vista adia votação

Lula confirma aumento do salário mínimo para R$ 1.320 em maio

A Câmara Municipal de São Luís derrubou, durante sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira (15), o veto parcial (VET 001/2023) do prefeito Eduardo Braide (PSD) ao Projeto de Lei 270/2022, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado com emendas modificativas apresentada pelo vereador Dr. Gutemberg (PSC) no dia 30 de dezembro de 2022, que estabelece regras para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Com a derrubada do veto, a Lei nº. 7.094, de 30 de dezembro de 2022, ent-

rará em vigor após nova publicação no Diário Oficial do Município (DOM), voltando a prevalecer o parágrafo 3º, do Art. 7° da norma, que trata sobre a isenção para o IPTU de 2023, determinando que a condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do município, que fixará o prazo de validade do laudo e, em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em incapacidade laboral e despesas elevadas.

Em suas razões, o prefeito Eduardo Braide aplicou o princípio da simetria e alegou que a matéria da proposição

é tributária, sendo, portanto, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo “Trata-se de análise jurídica quanto aos aspectos de constitucionalidade e atendimento ao interesse público do autógrafo do Projeto de Lei nº 270/2022. (…) A matéria da proposição é tributária, sendo, portanto, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo – pela aplicação do princípio da simetria – e como previsto pelo artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, ‘b’, da CF/88”, declarou o prefeito.

Dos 23 vereadores presentes no Plenário Simão Estácio da Silveira ou que participaram através do Sistema de Deliberação Re-

A apreciação do veto parcial (VET 002/2023) ao Projeto de Lei 267/2022, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado com emendas modificativas apresentada pelo Coletivo Nós (PT) no dia 30 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de abono aos profissionais integrantes da rede da educação básica, acabou sendo adiada, após um pedido de vista do vereador Astro de Ogum (PCdoB).

A matéria em discussão trata do parágrafo 2º, inciso I, do artigo 2º da norma, determinando que não farão ‘jus’ ao abono, os servidores cedidos para outro órgão da administração pública que estejam desempenhando atividades das descritas nos incisos I a IV do caput deste artigo.

Uma nova sessão extraordinária foi marcada pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PCdoB), para apreciação do veto governamental. A proposta, entretanto, deixa a pauta trancada e impede a deliberação de outros projetos.

TCU vai apurar gastos de Bolsonaro com cartão corporativo

Auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) vão avaliar os gastos que a Presidência da República realizou no cartão corporativo, de agosto a outubro de 2022. A abertura do processo de fiscalização foi aprovada nesta quarta-feira (15) e atende a um pedido do Congresso Nacional.

O objetivo da solicitação apresentada pelo então deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) é verificar a legalidade e a legitimidade das despesas sigilosas que membros diretos da equipe presidencial realizaram no período, usando o cartão corporativo. Derrotado nas últimas eleições, quando disputou um novo mandato como deputado, Vaz foi nomeado Secretário de Assuntos Legislativos do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além dos órgãos da Presidência da República, tais como a Secretaria-Geral, o Gabinete Pessoal do presidente e o Gabinete de Segu-

rança Institucional, a fiscalização também incidirá sobre a atuação do Banco do Brasil, operador das despesas feitas no cartão corporativo.

No requerimento inicial, aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Vaz aponta que, nos três meses que antecederam as eleições de 2022, houve um “expressivo aumento de gastos” dos recursos públicos federais destinados a custear as despesas da equipe direta do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No pedido de fiscalização que apresentou ao TCU, Vaz alegou que os gastos da presidência com despesas sigilosas nos três meses que antecederam a eleição ultrapassaram os R$ 9,18 milhões – o que representa uma média mensal de pouco mais de R$ 3 milhões. Valor que, de acordo com o parlamentar, corresponde a um aumento de 108% em comparação aos cerca

de R$ 1,57 milhão de gasto médio mensal entre janeiro e o início de novembro do ano passado.

Campanha

Ao acatar o pedido do então deputado, o TCU salientou a importância de, oportunamente, e considerando a inflação do período, comparar as despesas realizadas com o cartão corporativo desde 2018, a fim de responder se houve, de fato, um aumento injustificável das despesas às vésperas da eleição.

Além disso, para responder se as despesas discriminadas podem ser consideradas gastos indevidos de campanha, os técnicos do TCU precisarão confrontar os compromissos oficiais que Bolsonaro cumpriu na Presidência da República com os eventos de campanha dos quais participou como candidato, de agosto a outubro.

“Estes dados devem ser comparados com outros documentos que evidenciam os gastos, a exemplo de

extratos de pagamentos do Cartão de Pagamento do Governo Federal; documentos relativos à liquidação de despesas; notas fiscais e recibos; relatórios de prestação de contas, com metodologia a ser definida após o recebimento destas informações, consoante a qualidade e quantidade de dados a serem tratados”, detalha o relatório elaborado pela equipe do ministro Antonio Anastasia, relator do acórdão a que a Agência Brasil teve acesso hoje (16).

“Convém registrar que a legislação brasileira permite que o presidente [da República] possa participar de eventos de campanha eleitoral concomitantemente com o exercício do cargo”, lembra o documento. “Não há vedação à participação do candidato à reeleição presidencial em eventos de campanha eleitoral, desde que as despesas de transporte oficial do presidente e de sua comitiva sejam ressarcidas por partido ou coligação do candidato.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou hoje (16) que o governo vai aumentar o salário mínimo para R$ 1.320 em maio. Na mesma ocasião, segundo Lula, deve ser divulgada a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, que passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.302, conforme medida provisória editada em meados de dezembro pelo governo anterior. Esse valor considera a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de ganho real de aproximadamente 1,4%.

Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional no Orçamento Geral da União de 2023 é de R$ 1.320, mas, para entrar em vigor, depende de uma nova medida provisória do Executivo. A preocupação do governo é com a insuficiência de recursos para bancar o novo valor e uma proposta está sendo negociada pela equipe econômica.

Apesar de a Emenda Constitucional da Transição ter assegurado R$ 6,8 bilhões para o salário mínimo de R$ 1.320, a forte liberação de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos últimos meses do ano passado resultou em um impacto fiscal maior que o previsto. Vários benefícios sociais e trabalhistas, como o seguro-desemprego, abono do PIS/Pasep, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros, também são atrelados ao piso nacional, devendo ser corrigidos.

“Estamos aumentando o salário mínimo para R$ 1.320 em maio e vamos recuperar a regra em que o salário, além da reposição inflacionária, terá o crescimento do PIB, porque é a forma mais justa de distribuir o crescimento da economia”, escreveu, em publicação nas redes sociais.

Para o presidente o salário mínimo precisa subir de acordo com o crescimento da economia, em equivalência ao aumento do Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços

produzidos no país). Para isso, em janeiro, instituiu um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta que trata da Política de Valorização do Salário Mínimo, que trará uma fórmula de cálculo permanente para o piso nacional.

Em 2007, durante o primeiro governo Lula, foi pactuada uma política de valorização, que foi abandonada em 2019. Ela previa o reajuste do salário mínimo contemplando o INPC do ano anterior mais o PIB de 2 anos antes.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em janeiro de 2023 o salário mínimo necessário para satisfazer as necessidades básicas (alimentação, moradia, vestuário, educação, higiene, transporte, lazer e previdência) de uma família com quatro pessoas deveria ser de R$ 6.641,58.

Imposto de renda Também pelas redes sociais, Lula confirmou o reajuste da tabela do imposto (IR) de renda. Segundo o presidente, a faixa de isenção passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.640 e progredirá até chegar a R$ 5 mil.

A falta de correção da tabela nos últimos anos vai fazer com que, em 2023, pessoas que recebem um salário mínimo e meio tenham de pagar imposto pela primeira vez. A última atualização foi feita em 2015. Com o valor do mínimo em R$ 1.302, quem ganha um salário e meio ganha R$ 1.953, acima, portanto, da faixa de isenção.

A correção da tabela do imposto de renda é um dos pontos centrais na agenda econômica do novo governo e promessa de campanha de Lula. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a pasta já finalizou a proposta para o reajuste do IR.

“E vamos começar a isentar o imposto de renda a partir de R$ 2.640. E vamos ir progredindo até chegar aos R$ 5 mil. Quando a gente vai discutir imposto de renda, a gente percebe que quem ganha R$ 6 mil paga mais proporcionalmente do que quem recebe mais”, escreveu o presidente.

Gilmar Mendes suspende ações que questionam decreto de acesso a armas

A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou a suspensão temporária do julgamento de qualquer ação judicial que questione a legalidade do decreto presidencial que tenta limitar o acesso de civis a armas de fogo.

Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no primeiro dia da atual gestão, o Decreto Presidencial nº 11.366 suspende os registros para compra e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs); restringe os quantitativos de aquisição de armas e munições de uso permitido e suspende a concessão de novos registros a colecionadores, atiradores e caçadores, bem como para novos clubes e escolas de tiro.

Com a publicação do decreto, Lula busca cumprir uma de suas promessas de campanha: estabelecer uma política de controle de armas mais severa que a do antecessor, Jair Bolsonaro. A iniciativa, porém, motivou o ajuizamento de várias ações que tentam invalidar o decreto, alegando que o teor da norma é inconstitucional.

Na última terça-feira (14), a AGU recorreu ao STF, pedindo que a Corte

Justiça proíbe saques na boca do caixa em contas de repasses públicos estaduais

portanto, há uma superação de situações anteriores que eram abusivas e ilegais. Quando dialogamos com a Advocacia-Geral da União [AGU] foi na expectativa da [obtenção da] confirmação [da constitucionalidade] deste novo marco normativo e que, a partir da decisão do Supremo, vai se confirmar em um novo decreto”, disse Dino, ontem, ao conversar com jornalistas pouco antes de participar de um evento em São Paulo.

Particulares

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís proibiu a transferência de valores de contas abertas no Banco do Brasil e no Bradesco, para recebimento de repasses de recursos estaduais, administradas por titulares estaduais ou municipais, para outras contas dos seus próprios administradores e determinou aos bancos impedir os chamados saques “na boca do caixa”.

reconhecesse a constitucionalidade do decreto.

Na ação, a AGU também pediu que o STF concedesse uma decisão liminar, ou seja, temporária e emergencial, suspendendo o efeito de qualquer outra decisão judicial de instâncias inferiores até que a Corte dê a palavra final sobre a legalidade do texto publicado pelo governo federal.

Relator da ação declaratória, o ministro Gilmar Mendes justificou sua decisão alegando que, ao menos inicialmente, é “evidente a constitucionalidade e legalidade do Decreto nº 11.366”.

“Com efeito, é atribuição do Poder Executivo [federal], nos termos do Estatuto do Desarmamento, instituir e manter os cadastros e registros de armas, clubes e esco -

las de tiro e dos próprios indivíduos pela lei qualificados como colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), estando obviamente no âmbito de sua competência regulamentar, por extensão, a prerrogativa de suspender a inscrição de novos assentos nos respectivos cadastros e registros, desde que diante de razões fáticojurídicas relevantes”, acrescentou Mendes.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, celebrou a decisão liminar em sua conta pessoal no Twitter.

Horas antes, Dino já tinha afirmado que o governo federal confiava em uma decisão favorável por parte da Suprema Corte.

“Confiamos bastante em que o decreto e a portaria que editamos estão de acordo com a lei e que,

Um levantamento que os institutos Igarapé e Sou da Paz divulgaram nesta semana aponta que a quantidade de armas em acervos particulares de civis e militares mais do que dobrou e chegou a quase 3 milhões no período de 2019 a 2022. Somente no ano passado, foram adquiridas mais armas do que o acumulado de 2018, 2019 e 2020.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes faz alusão ao que classificou como “tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil”, indicando que o Decreto n. 11.366 tem o propósito de “estabelecer uma espécie de freio de arrumação nessa tendência enquanto se discute nova regulamentação” das normas para comercialização e aquisição de armamentos.

CNJ abre investigação e afasta juíza que atacou Judiciário

A juíza Ludmila Lins Grilo, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Unaí, em Minas Gerais, foi afastada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. (CNJ). O órgão abriu duas investigações contra a magistrada. Em um caso, pela recusa dela em voltar ao trabalho presencial mesmo sem autorização. Em outra por ter feito postagens em redes sociais com ataque ao Judiciário que, segundo o CNJ, ferem a Lei da Magistratura.

Nesses processos, um conselheiro do CNJ deverá ouvir as vítimas, o investigado e as testemunhas e depois submeterá o seu voto ao plenário da Casa.

O corregedor nacional de justiça, ministro Luis Felipe Salomão, votou pela instalação de um processo administrativo e pelo afastamento cautelar da juíza. “O relatório apontou irregularidades na unidade em processos físicos paralisados em cartório, outros tantos fora do prazo aguardando sentença. Desorganização do cartório, falta de gestão da magistrada, problemas decorrentes da ausência física dela no fórum, consequente falta de fiscalização sobre o trabalho dos servidores. A magistrada insiste na legitimidade de sua ausência física todos os dias da semana, sem autorização do tribunal”, afirmou

Salomão. De acordo com o CNJ, na comarca da juíza há quase 1.300 processos paralisados em cartórios, outros 1.160 indevidamente parados há mais de cem dias.

Ludmila afirmou que tem recebido ameaças, por isso não comparece presencialmente ao trabalho, e ainda acusou o CNJ de querer acabar com a sua reputação. Em sua defesa, durante a sessão, ela alegou que o Gabinete de Segurança Institucional da Comarca de Minas Gerais já tinha ciência da situação: “De que essa magistrada se encontrava em situação de ameaça de morte e já havia parecer do gabinete de segurança insti-

O Banco Bradesco deverá criar, em 180 dias, mecanismo para que os recursos das contas abertas pelo Estado do Maranhão possam ser retirados somente por meio de crédito em conta-corrente dos credores, como pessoa, fornecedores ou prestadores de serviço, com a identificação dos seus nomes, contas bancárias e CPF/CNPJ pelo banco. Essa solução impedirá a realização de saques em espécie em contas públicas, os chamados “saques na boca do caixa”.

Também deverá desenvolver, em 120 dias, outro mecanismo que impeça as transferências de valores mantidos em contas específicas do convênio para outras contas do próprio município ou entidade de direito privado conveniado.

Conforme a sentença, os bancos devem oferecer solução tecnológica como meio alternativo para o acompanhamento da execução financeira de recursos públicos oriundos de repasses governamentais por meio de convênios, de forma a auxiliar municípios e entidades de direito privado conveniados a prestar contas aos órgãos gestores de programas de governo e ao Ministério Público.

RECURSOS DO FPE , FPM, NEM DOS FUNDOS DE ESCOLA DIGNA E DE COMBATE À POBREZA

A sentença esclarece que não se enquadram na proibição as transferências realizadas entre entes federativos, a exemplo das transferências fundo a fundo. Nem a transferência de recursos da conta única do tesouro, do FPE (Fundo de Participação dos Estados), do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), recursos de operações de crédito e de receitas tributárias do próprio administrador da conta ou destinados a órgãos de outros poderes.

Também não foram afetados pela proibição a transferência de recursos do Fundo “Escola Digna”, Fundo Especial de Segurança Pública e Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e de contas em que o ordenador de despesa declarar junto ao banco que não se enquadrarem na categoria de conta específica com finalidade vinculada por imposição legal ou contratual.

MECANISMO DE CONTROLE NA PREVENÇÃO

DE CORRUPÇÃO

Conforme o pedido do Ministério Público, “justifica-se plenamente a necessidade de controle prévio dos mecanismos usualmente aplicados por maus gestores, especialmente os tais saques na ‘boca do caixa’, ainda disseminados, que produzem irrecuperáveis danos ao erário, nunca tem fins legalmente aceitáveis, não permite a produção de provas da sua destinação”.

tucional do tribunal de Minas Gerais no sentido de que, abre aspas, é fundamental que haja uma redução no nível de exposição. São contraindicadas quaisquer ações que evidenciem localização imediata e posterior da vítima, fecha aspas”, disse a juíza, ressaltando que era a primeira vez que vinha a público falar sobre o assunto.

Em relação às postagens feitas pela juíza contra o CNJ, foram juntadas manifestações públicas da magistrada com frases irônicas e montagens de fotos com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

GESTÃO

IRREGULAR DE RECURSOS

A sentença do juiz acolheu – em parte – pedidos do Ministério Público em “Ação Civil Pública” proposta contra as procuradorias do Banco do Brasil e do Banco Bradesco. O pedido ministerial alegou ser comum de saques “na boca do caixa” (em espécie) como forma de “escamotear a gestão irregular de recursos” e a “imensa dificuldade de recuperar ativos desviados, causada pelo longo tempo na tramitação de processos de prestação de contas”.

Em audiência de conciliação, realizada em 13 de dezembro de 2022, o Banco do Brasil entrou em acordo, restando ao Banco Bradesco aceitar as condições negociadas com o Ministério Público e o Estado do Maranhão, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

SENTENÇA NÃO ATINGE

Na sentença, o juiz considerou que, embora não seja a solução que porá fim ao desvio de recursos públicos, a proibição da realização dos saques na boca do caixa, a determinação de que recursos de repasses e convênios sejam mantidos em contas específicas, evitando que se misturem com verbas de outra origem, bem como a correta identificação dos recebedores de pagamentos “são mecanismos de controle valiosos na prevenção desse tipo de corrupção”.

“É de notório conhecimento, ademais, que os saques na boca do caixa são forma comum de desvio de verbas públicas, pois é quase impossível a comprovação de que o dinheiro foi destinado ao fim que motivou a despesa. Além disso, há grande dificuldade de êxito das ações que visam o ressarcimento ao erário, o que torna ainda mais relevante a adoção das medidas a seguir determinadas objetivando a prevenção de desvios ou pronta repressão e cessação de ilegalidades”, diz a sentença.

Produção e emprego da indústria recuam em janeiro, mostra CNI

Levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado hoje (16), apontou queda, em janeiro, da produção e do emprego em janeiro de 2023, mas manteve a sinalização de estabilidade da utilização da capacidade instalada (UCI). Os dados se referem à comparação com dezembro de 2022.

Segundo a CNI, esse comportamento é próximo ao esperado para um mês de janeiro, com os indicadores permanecendo próximos às suas médias para o período.

A confederação disse que, em janeiro, o índice de evolução da produção ficou em 46,1 pontos, abaixo da linha divisória de 50 pontos. O indicador varia de 0 a 100 e quanto mais distante da linha de corte, em direção ao zero, maior e mais disseminado é o recuo. Em dezembro do ano passado, o indicador ficou em 42,8 pontos.

“Embora tenha registrado queda na produção, o índice avançou 3,3 pontos em janeiro, indicando que a queda foi menos disseminada do que a registrada em dezembro”, disse a CNI.

Para as pequenas empresas, esse indicador ficou no mês de janeiro em 40,7 pontos. Nas médias empresas, o índice regis -

trado foi 45,5 pontos e, nas grandes, 49 pontos.

Emprego

Em relação ao emprego industrial, o levantamento registrou queda na passagem de dezembro de 2022 para janeiro de 2023, comportamento que, segundo a CNI, é usual para o período. O índice de evolução do número de empregados foi 47,8 pontos, o que corresponde a uma diminuição de 0,9 ponto na passagem de dezembro para janeiro.

“O resultado está abaixo da linha divisória dos 50 pontos desde outubro de 2023, indicando que a percepção de queda do emprego industrial que marcou o último trimestre de 2022 se manteve no início de 2023”, disse a confederação.

Capacidade de produção

Em relação à utilização da capacidade instalada (UCI), o indicador apontou estabilidade na comparação com dezembro de 2022, ficando em 67%. A CNI disse que esse resultado indica uma desaceleração, após a indústria registrar atividade mais forte que o habitual em 2022.

“O índice de utilização da capacidade instalada efetiva em relação ao usual registrou 42,5 pontos em janeiro, o que equivale a um leve avanço de 0,3 ponto, em relação ao mês anterior. Na comparação com dezembro de 2022, o índice mostra estabilidade, situando-se próximo à média para meses de janeiro (42,3 pontos)”, disse a

Banco Central tem prejuízo de R$ 298,5 bilhões em 2022

CNI.

Estoques

Em janeiro, o índice de evolução do nível de estoques foi 49,8 pontos, ficando pouco abaixo da linha divisória de 50 pontos, indicando pequena queda dos estoques em relação a dezembro de 2022.

O índice do nível de estoque efetivo em relação ao planejado registrou 51,6 pontos em janeiro, o que significa que indicador está acima do nível planejado pelas empresas. Desde julho de 2022, os resultados desse índice se encontram acima dos 50 pontos, mostrando a persistência dos estoques acima do planejado.

Expectativas

A CNI disse ainda que para fevereiro de 2023, todos os índices de expectativas aumentaram, mostrando maior otimismo dos empresários com expectativas de crescimento para os próximos seis meses.

“Após piora das expectativas dos empresários em novembro e dezembro de 2022, os dois primeiros meses de 2023 registraram recuperação das expectativas”, disse a entidade.

Para o levantamento, a CNI consultou 1.646 empresas, entre pequenas, médias e grandes, entre o período de 1º a 9 de fevereiro.

Governo adapta Orçamento de 2023 à nova estrutura ministerial

O Ministério do Planejamento e Orçamento remanejou recursos do Orçamento da União de 2023 para adaptá-lo à nova configuração do governo federal, que passou de 23 para 37 ministérios. A portaria foi publicada ontem (15) em edição extra do Diário Oficial da União.

Em nota, a pasta explicou que a portaria ajusta programações orçamentárias no valor de R$ 965 bilhões, inclusive de emendas de comissão e de bancada estadual. O valor total do Orçamento da União de 2023 é de R$ 5,2 trilhões.

“Na prática, por exemplo, essa alteração orçamentária redistribui o orçamento antes alocado no Ministério da Economia para os Ministérios da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços”, diz.

Ainda segundo o ministério,

outros ajustes à programação orçamentária poderão ser realizados para adequação do orçamento às competências de cada pasta e às necessidades da sociedade brasileira.

“Destaque-se que as modificações decorrentes desta alteração

orçamentária não trarão prejuízo ao cumprimento dos limites para as despesas primárias estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 [teto de gastos], e nem à obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício,

por não alterar montante dessas despesas”, explicou. As dotações orçamentárias dos órgãos na nova estrutura do governo federal estão disponíveis no site do ministério e poderão ser consultadas também no Painel do Orçamento.

Depois de registrar lucro recorde de R$ 85,9 bilhões em 2021, o Banco Central (BC) teve prejuízo de R$ 298,5 bilhões em 2022. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (16) o balanço da instituição no ano passado.

Em 2022, houve prejuízo de R$ 326,5 bilhões referente a operações cambiais, como swap (venda de dólares no mercado futuro) e variação das reservas internacionais. Isso ocorre porque o dólar caiu 5,32% no ano passado, o que provoca perdas na hora de converter as operações cambiais em reais.

O prejuízo só não foi maior porque o Banco Central teve lucro operacional (ganhos com o exercício da atividade) de R$ 28 bilhões no ano passado. Ao somar os resultados cambiais e operacionais, chega-se ao prejuízo de R$ 298,5 bilhões.

Por causa da legislação de 2019, que regulamenta a relação entre o Banco Central e o Tesouro, a destinação dos lucros da autoridade monetária mudou. Do prejuízo total, o Tesouro terá de cobrir somente R$ 36,6 bilhões com títulos públicos. Do restante, R$ 179,1 bilhões serão cobertos com uma reserva de lucros de anos anteriores e R$ 82,8 bilhões, por meio de redução de patrimônio do BC.

O último resultado negativo apurado pelo BC tinha sido referente ao segundo semestre de 2020, quando houve prejuízo de R$ 33,6 bilhões. Na ocasião, o Tesouro não precisou cobrir a perda porque o BC quitou o resultado negativo com as reservas de lucros anteriores. Em 2021, a Lei Complementar 179 <https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/lcp/lcp179.htm> alterou a apuração de resultado do BC de semestral para anual.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09/2023-SPR/CPL - OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para fornecimento de pneus e baterias, para atender as necessidades do Município Barão de Grajaú-MA. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 22/02/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 06/03/2023, horário de Brasília/ DF, local https://licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de Barão de Grajaú, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cpl.baraodegrajau@gmail.com. Barão de Grajaú -MA, 16 de fevereiro de 2023. EDELSON CARLOS VAZ DA SILVA – Pregoeiro Oficial.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 10/2023-SPR/CPL - OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura Contratação de empresa para prestação de serviços de hospedagem, para atender as necessidades do Município Barão de Grajaú. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 22/02/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 14:00 horas do dia 06/03/2023, horário de Brasília/ DF, local https://licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de Barão de Grajaú, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: cpl.baraodegrajau@gmail.com. Barão de Grajaú -MA, 16 de fevereiro de 2023. EDELSON CARLOS VAZ DA SILVA – Pregoeiro Oficial.

ATOS FATOS

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Brasil encara Japão na estreia do torneio She Believes Cup, nos EUA

Algo que temos falando muito é sobre desafiar a linha defensiva delas e vamos tentar quebrar a última e penúltima linha. Nos três primeiros dias falamos muito sobre ataque, hoje [treino de quarta-feira], também falamos sobre defesa porque o jeito que o Japão joga é mantendo a posse de bola, e é muito importante ter uma boa organização, mas mais que isso, sermos pacientes", analisou Sundhage após o último treino na quarta (15) .

COOPERATIVA EDUCACIONAL, CULTURAL, ESPORTIVA E DE LAZER - COEDUC CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS

A presidente da Cooperativa Educacional, Cultural, Esportiva e de Lazer-COEDUC - no uso de suas atribuições estatutárias convoca todos os cooperados, em pleno gozo de seus direitos, para REUNIÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINARIA, sendo que a primeira será realizada no dia 25 de março de 2023, às 7 horas em 1ª convocação com quorum de 2/3 dos cotistas; às 8 horas em 2ª convocação, com quorum de metade mais um dos sócios; e às 9 horas em 3ª e última convocação, com presença de 10 sócios ou mais e terá uma hora de duração. A Assembleia Geral Extraordinária será realizada no mesmo dia e instalada, logo após o encerramento da Assembleia Geral Ordinária, e durará até o esgotamento de toda pauta a ser discutida e deliberada.

Pauta da Assembleia Geral Ordinária: Prestação de Contas/2022, Proposta de Trabalho Trienal e plano de atividades/2023, Eleições para os Conselhos de Administração e Conselho Fiscal; outros assuntos.

A seleção brasileira feminina de futebol estreia contra o Japão, às 18h05 (horário de Brasília) desta quinta-feira (16), no tradicional torneio She Believes Cup, no Estádio Exploria, em Orlando (Estados Unidos). É o primeiro compromisso da equipe na temporada 2023 e serve de preparação para a Copa do Mundo que começa em 20 de julho, na Austrália e Nova Zelândia. As brasileiras buscam o título inédito no torneio quadrangular,

disputado desde 2016. As maiores vencedoras são as norte-americanas, que só não levantaram a taça somente em 2017 e 2019, quando França e Inglaterra foram campeãs, respectivamente.

É disputada desde 2016 e em apenas duas edições as estadunidenses não venceram: em 2017 e 2019, quando França e Inglaterra, respectivamente, levantaram a taça. O melhor resultado do Brasil foi o vice-campeonato em 2021.

O duelo desta noite contra as japonesas pode ter clima de revanche: na última vez que estiveram frente a frente no torneio norte-americano, lá se vão quase quatro anos, foram as asiáticas que levaram a melhor, por 3 a 1.

“Estamos preparando a equipe para jogar contra uma seleção muito organizada. Será muito importante acelerar a troca de passe, além disso, precisamos acertar também nosso posicionamento no ataque.

Já classificada para a Olimpíada de Paris 2024, a seleção comandada pela técnica Pia Sundhage, terá o retorno esta noite da atacante Marta: a camisa 10 passou os últimos meses se recuperando de uma cirurgia no joelho. Também estão de volta à equipe a zagueira Rafaelle, a atacante Nycole Raysla, a lateral Yasmin e a meia Júlia Bianchi.

Programação

Domingo (19) - Brasil x Canadá - 20h30

GEODIS Park - Nashville (EUA)

Quarta-feira (22) - Brasil x Estados Unidos - 20h30

Toyota Stadium - Frisco (EUA

Cristiano Ronaldo recebe indenização por honorários de advogados após caso arquivado

O astro do futebol português Cristiano Ronaldo foi reembolsado nesta terça-feira (14) em mais de US$ 300 mil, por honorários que gastou com advogados ao se defender em um processo civil federal, que alegava que ele estuprou uma mulher em um quarto de hotel em Las Vegas, em 2009.

O caso foi encerrado em junho, depois que o juiz concluiu que o advogado da responsável pela queixa cometeu uma improbidade, e que seria impossível para Ronaldo ter um julgamento justo.

A juíza distrital dos EUA, Jennifer Dorsey, determinou que a advogada que representa a acusadora Kathryn Mayorga, Leslie Stovall, pague a Ronaldo US$ 334.637,50. O tribunal considerou que Stovall devia o dinheiro depois que o advogado foi julgado por ter prejudicado o jogador por meio de “má-fé”.

A equipe jurídica de Ronaldo buscou uma maior

compensação, mas Dorsey concluiu que Ronaldo e seus advogados haviam arrastado o caso por mais tempo do que o necessário.

O caso foi arquivado com prejuízo, o que significa que Mayorga não pode reapresentar a queixa.

Mayorga disse que foi coagida a assinar um acordo de sigilo e um acordo de US$ 375 mil após o suposto estupro, que Ronaldo afirmou ter sido um encontro consensual. Mayorga havia pedido

a um juiz que anulasse esse acordo.

A existência do acordo foi relatada pela primeira vez pelo jornal alemão Der Spiegel, em 2017, usando comunicações confidenciais vazadas dos advogados de Ronaldo.

No ano passado, um tribunal concluiu que Stovall procurou a fonte do vazamento para solicitar esses documentos, incluindo “o relatório e as comunicações dos advogados e investiga-

dores que representam e defendem Ronaldo após a agressão sexual durante as negociações e conclusão do acordo de divulgação”.

“O uso repetido de Stovall de documentos roubados e privilegiados para processar este caso tem todos os indícios de conduta de má-fé”, escreveu o juiz Dorsey.

O juiz concluiu que “os documentos desviados e seu conteúdo confidencial foram tecidos na própria estrutura das reivindicações de Mayorga”, afirmando que simplesmente eliminar os documentos vazados do caso e desqualificar Stovall não resolveria adequadamente a má conduta.

O Departamento de Polícia Metropolitana de Las Vegas reabriu uma investigação criminal a pedido de Mayorga em agosto de 2018. Em julho de 2019, o Ministério Público do Condado de Clark anunciou que não iria prosseguir com as acusações criminais, dizendo que as alegações não podiam ser provadas.

Pauta da Assembleia Geral Extraordinária: Autorização de Venda Total do terreno com as instalações escolares e o Prédio Novo da Cooperativa, pelo melhor preço. São Luís, 16 de fevereiro de 2023

ROSENIR ALMEIDA FERREIRA - Presidente.

Alaercio Comarella, CPF nº 545.798.809-00 torna público, que RECEBEU da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, a Licença Única Ambiental (LUA) situada na Fazenda Livramento, zona rural do município de Sambaíba-MA, para fins de regularização ambiental, conforme dados constantes no processo nº21070016163/2021 e-processo 124374/2021.

Nº22.704.942/0001-93 com endereço Av. dos Holandeses s/nº, Sala 201 Lagoa Corporate & Offices, Ponta D’areia São Luis - MA torna público que REQUEREU junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luis a ISENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL para Atividade Médica Ambulatorial Com Recursos para Realização de Procedimentos Cirúrgicos conf. CONAMA 237/97 e Lei Complementar Federal nº140/2011.

ATOS FATOS Educação

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UEMASUL reabre processo seletivo para contratação de professor substituto em Açailândia

A Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) publicou, na quarta-feira (15), aviso de reabertura de inscrição do Edital nº 03/2023-PROGESA/ UEMASUL, do processo seletivo simplificado para a contratação de professores substitutos para o Centro de Ciências Humanas, Sociais, Tecnológicas e Letras –CCHSTL, campus Açailândia. As inscrições seguem abertas até o dia 28 de fevereiro e devem ser realizadas, exclusivamente, de forma online, pelo e-mail: seletivo.caes@uemasul. edu.br. A taxa de inscrição é de R$ 50,00.

Estão sendo ofertadas vagas remanescentes nas áreas/subáreas de Ciências Humanas/Educação (Ensino-Aprendizagem: Artes, Educação Física e Educação Infantil); Linguística, Letras e Artes/Linguística; Engenharias/Engenharias

I/Engenharia Civil (Estruturas); e Engenharias/Engenharias I/Engenharia Civil

(Geotécnica).

O processo seletivo faz parte das ações de manutenção do quadro de professores da instituição e visa melhorar as ofertas das disciplinas do componente curricular dos cursos do campus Açailândia. “Açailândia é um campus que tem crescido bastante, sobretudo na oferta de cursos, precisamos continuar acompanhando este crescimento com a

oferta de formação plena em todas as áreas. Estamos reabrindo o processo visando atrair professores para atender as necessidades do nosso componente curricular, evitando que haja atrasos no tempo de formação dos nossos acadêmicos”, explicou a reitora da UEMASUL, professora Luciléa Ferreira Lopes Gonçalves.

Para concorrer às vagas, o candidato deve preencher

os pré-requisitos exigidos no edital. O seletivo será realizado por meio de prova didática, de caráter eliminatório e classificatório, e prova de títulos de caráter classificatório. A prova didática será realizada na data e horário indicados no edital; e de títulos por meio da análise de currículo lattes, com documentação comprobatória, enviada no ato da inscrição. Os resultados serão divulgados no site da UEMASUL e no Diário Oficial do Estado do Maranhão.

Será reservado o percentual de 5% das vagas para pessoa com deficiência. O candidato deverá enviar, até o último dia de inscrição, a cópia simples do CPF e o laudo médico para o e-mail do centro. A chamada dos aprovados será imediata. O prazo de validade do seletivo será de 12 meses, passível de prorrogação por igual período, a contar da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado.

UEMASUL realiza Outorgas de grau especiais para aprovados em Mestrado

A Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL), realizou na primeira quinzena de fevereiro duas cerimônias de Outorga de grau especiais, para atender formandos e formandas aprovados(as) em Programas de Mestrado em diversas áreas do País. Os acadêmicos que receberam o grau em cerimônias especiais são dos cursos de Ciências Biológicas, Engenharia Florestal, Letras/Inglês, Física e Química.

As cerimônias aconteceram no auditório da UEMASUL, campus Imperatriz e foram presididas pela magnífica reitora, Luciléa Ferreira Lopes Gonçalves, que deixou um recado aos futuros mestrandos: “Eu desejo muito sucesso a todos. Desejo que voltem para a UEMASUL para contribuir com o conhecimento, a instituição precisa de vocês. Nunca esqueçam que vocês são parte de uma universidade pública. Lutem por ela e façam aquilo que a universidade precisa”, ressaltou a reitora, ao parabenizá-los.

Um dos acadêmicos, que colou grau em cerimônia especial é Gabriel Fernandez Ferrari Melo, do curso de Física, aprovado no Mestrado em Física em cinco universidades: Federal do Goiás (UFG) em 1º; Federal do ABC (UFABC) também em 1º lugar; e em 2º lugar na Estadual de Londrina (UEL) e na Federal de Santa

Catarina (UFSC); e ainda em 3º lugar na Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

“No primeiro ano da graduação tive contato com o Programa de Iniciação Científica (PIBIC) da UEMASUL/FAPEMA, o que me possibilitou começar na pesquisa científica. A partir de então, percebi que era um universo encantador. Participar desses programas com todo o suporte oferecido pela UEMASUL aos acadêmicos, em particular, o restaurante universitário, permitiu com que eu pudesse me dedicar aos meus estudos, o que resultou em um ótimo desempenho no Exame Unificado de pós-graduações em Física, refletindo na minha aprovação em alguns programas de mestrado em Física”, relatou Gabriel, ao informar que escolheu ficar no

Mestrado da UFG.

Os sete aprovados são do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Letras (CCHSL), Centro de Ciências Exatas Naturais e Tecnológicas (CCENT) e Centro de Ciências Agrárias (CCA).

Liliana Souza do CarmoFísica licenciatura, aprovada no Mestrado: Modelagem computacional no Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), em Petrópolis - Rio de Janeiro.

Helayne Santos de SousaQuímica licenciatura, aprovada no Mestrado em Química na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Nirvana Messias Silva da Luz - Ciências Biológicas licenciatura, aprovada no Mestrado em Biodiversidade, ecologia e conservação, na Universidade

Federal do Tocantins, campus Porto Nacional.

Gabriel Fernandez Ferrari Melo - Física licenciatura, aprovado no Mestrado em Física em cinco universidades: Federal do Goiás (UFG) em 1º; Federal do ABC (UFABC) também em 1º lugar; em 2º lugar na Estadual de Londrina (UEL) e na Federal de Santa Catarina (UFSC); e ainda em 3º lugar Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Eliésio Costa Lima – curso Letras licenciatura em língua portuguesa, língua inglesa e literaturas, aprovado no Mestrado em Letras da UEMASUL.

Ana Beatriz Monteiro dos Santos – Física licenciatura, aprovada no Mestrado do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), São José dos Campos.

Diana Neres Dos Santos –Engenharia Florestal bacharelado, aprovada no Mestrado em Biotecnologia Vegetal da Universidade Estadual do Norte Fluminense.

Além das colações especiais, em fevereiro foram realizadas duas colações do curso de Administração do semestre 2022.1, do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Letras (CCHSL), campus Imperatriz que contemplou 20 formandos e uma do Centro de Ciências Humanas, Sociais, Tecnológicas e Letras (CCHSTL), campus Açailândia que contemplou 16.

ESTADO DO MARANHÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO

CNPJ: 01.612.326/0001-32

AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 0022023. Processo Administrativo Nº 012-2023. A Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão– MA, através de sua Comissão Permanente de Licitações, torna público aos interessados que, com base na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, fará realizar às 10h00 (dez horas) do dia 21 de Março de 2023, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 002-2023, Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS COM REDUÇÃO DE VOLUMES, RECUPERAÇÃO ENERGÉTICA E GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, em apoio às atividades da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão- MA. O Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados das 08h00 às 12h00, onde poderá ser consultado gratuitamente ou obtido mediante o recolhimento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), Através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal). Endereço: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão, localizada na Rua São Benedito s/nº, Bairro Santo Antônio, CEP: 65.413-000, Alto Alegre do Maranhão- MA, 15 de fevereiro de 2023. Diógenes dos Santos Melo - Presidente da CPL Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06/2023-SRP/CPL - OBJETO: Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa para prestação de serviços de roço dos logradouros, capinagem, abertura de valas e desentupimento de bueiros, para atender as necessidades do Município de Pedro do Rosário. ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 22/02/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 06/03/2023, horário de Brasília/DF, local https://licitanet.com.br/. TIPO DE LIC -

ITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDI -

TAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de Pedro do Rosário, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email: Cplpedrodorosario@hotmail.com. PEDRO DO ROSÁRIO-MA, 16 de fevereiro de 2023. JOSÉ LEANDRO SILVA RABELO – Pregoeiro Oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM Poder Legislativo – Estado do Maranhão CNPJ: 35.191.865/0001-67

AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria na área de licitação e contratos administrativos para a Câmara Municipal de Bom Jardim/ MA. ABERTURA: 06 de março de 2023, às 08:00hs. Endereço: Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, Bom JardimMA, Cep 65.380-000, no Prédio da Câmara Municipal. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. O edital poderá ser visualizado ou baixado na página do Portal de Transparência. Informações complementares, através do e-mail: cplcamarabomjardim@gmail.com. Bom Jardim - MA, 14 de fevereiro de 2023. Rhoniery Alves Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim.

AVISO DE LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2023.

OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de Gestão Financeira, Recursos Humanos e Controle Interno para a Câmara Municipal de Bom Jardim/ MA. ABERTURA: 06 de março de 2023, às 10:00hs. Endereço: Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, Bom JardimMA, Cep 65.380-000, no Prédio da Câmara Municipal. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. O edital poderá ser visualizado ou baixado na página do Portal de Transparência. Informações complementares, através do e-mail: cplcamarabomjardim@gmail.com. Bom Jardim - MA, 14 de fevereiro de 2023. Rhoniery Alves Carvalho - Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim.

EDILSON SANTOS DA SILVA, CPF: 328.578.963-87, torna público, que RECEBEU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental - LUA e Autorização para Supressão Vegetal - ASV, conforme e-Processo n° 160895/2022, Chácara Soares I, localizada no município de Estreito-MA.

ATOS FATOS Polícia

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quer definição do STF sobre situação de militares envolvidos em ataques aos Três Poderes

A Polícia Federal (PF) deve remeter ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para definir a situação dos policiais militares do Distrito Federal investigados na Corregedoria da PM. A dúvida é se serão incluídos em um dos sete inquéritos que tramitam no Distrito Federal ou se ficarão de fora.

A informação partiu do ministro da Justiça e Segu-

rança Pública, Flávio Dino, em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (16), ao lado do delegado Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF.

“A PF vai remeter amanhã (17) ao STF para elucidar a definição de militares no dia 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes vai decidir. Mas a PF vai apresentar essa possibilidade”, declarou o ministro.

Na Polícia Federal, já são 85 inquéritos, sendo 7 no DF e 77 em outras unidades, que investigam os atos de violência no dia 8 de janeiro na Esplanada dos Ministérios, quando os Três Poderes foram atacados.

Durante os atos, policiais militares foram flagrados tirando fotos e tomando água de coco enquanto os prédios estavam sendo invadidos. Os PMs passa -

ram a ser investigados na Corregedoria da Polícia Militar.

No âmbito da Operação Lesa Pátria, com autorização do STF, o ex-comandante-geral da PM, coronel Fábio Augusto Vieira, e o ex-comandante de Operações, coronel Eduardo Naime, foram presos. Vieira conseguiu liberdade após decisão também do Supremo. Naime continua na cadeia.

OPERAÇÃO LOCAÇÃO 12: QUATRO PESSOAS SÃO PRESAS PELA POLÍCIA

CIVIL POR INTEGRAR UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO FURTO DE COMBUSTÍVEL DOS TRENS DA EMPRESA VALE

Na manhã desta quinta-feira(16), uma ação da Polícia Civil do Maranhão denominada de “Operação Locação 12”, foi deflagrada nos municípios de Arari, Cajari e Monção, visando desarticular uma associação criminosa que atua na prática de furto de combustíveis dos trens da empresa Vale, bem como de trilhos da linha férrea Carajás.

De acordo com as investigações do Departamento de Combate ao Roubo de Cargas(DCRC/SEIC), a associação criminosa, gerou um prejuízo de aproximadamente 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais), apenas no ano de 2022, principalmente em decorrência dos atrasos causados na operação, envolvendo os trens e porto de Itaqui.

Uma minuciosa investigação conseguiu identificar pelos menos quatro integrantes da quadrilha que foram presos por meio de mandados de prisões temporárias nas cidades alvo da operação policial. Durante o

cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram apreendidos aparelhos celulares, trilhos, uma arma de fogo e munições calibre .22, resultando na autuação em flagrante delito de um dos investigados pelo crime

de posse irregular de arma de fogo.

A “Operação Locação 12” contou com as participações de policiais do Grupo de Resposta Tática (GRT) e das Delegacias de Polícia das cidades de Arari, Vitória

do Mearim e de Pio XII. Após os procedimentos legais, os presos que tem entre 35 e 48 anos de idade, foram encaminhados para o sistema penitenciário, onde permanecerão à disposição do Poder Judiciário.

Com

80 armas confiscadas, Polícia Federal faz maior apreensão da história do Rio

A Polícia Federal do Rio de Janeiro e o Exército Brasileiro realizaram na manhã desta quarta-feira (15) a maior apreensão de armas de fogo da história da PF no estado, segundo a própria corporação. Foram 68 fuzis, 12 revólveres de calibres restritos, 204 carregadores de fuzis e milhares de munições de diversos calibres, incluindo restritos.

Ao todo, quatro pessoas foram presas. São responsáveis e funcionários de lojas que atuavam ilegalmente em Nova Iguaçu. Entre eles está um policial federal aposentado. A Operação recebeu o nome de ‘Desarmada’ e foi coordenada pela PF com o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar do Exército.

A ação foi uma consequência de informações que indicavam a venda ilegal de armas em lojas que a autorização de comercializar armas de fogo, acessórios e munições (Certificado de Registro) suspensa por ter desrespeitado as normas.

A PF lista três crimes dos quais os alvos pode -

rão ser acusados. O mais grave deles, com pena de até 12 anos de cadeia, é o crime de comércio ilegal de armas de fogo, munição e acessório. Eles também podem ser acusados pelo crime de posse ilegal de armas de fogo, munição e acessório de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento com pena máxima de seis anos. Se a arma tiver uso permitido, a pena cai pela metade.

Um dos agravantes para as duas lojas que funcionavam de forma ilegal é o fato de que foram encontradas e apreendidas armas que não poderiam estar lá, pois não estavam no acervo do Exército. A listagem dos militares é pré-requisito para que uma arma de fogo seja vendida no país.

Após a operação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, se manifestou no Twitter sobre o assunto.

“Armas e munições ilegais apreendidas hoje no Rio. Para onde iria esse arsenal ? Estamos combatendo as organizações criminosas, de todos os tipos, todos os dias.”