22 e 23.01.2023

ATOS E FATOS

São Luís - MA, Domingo e Segunda-Feira, 22 e 23 de Janeiro de 2023

AGU cria grupo para regulamentar Procuradoria de Defesa da Democracia PÁGINA 4

R$ 2,00

MARANHÃO / R$ 2,50 OUTROS ESTADOS - ANO XXV - Nº 54785

Duplas mista e feminina com brasileiros avançam no Aberto da Austrália PÁGINA 6

POLÍTICA:

Leis aprovadas pela Câmara entram em vigor Sondagem industrial: produção e emprego têm queda em dezembro de 2022 PÁGINA 5

Polícia prende casal suspeito de gerenciar grande esquema de distribuição de x

Lei que obriga ensino de história afro-brasileira completa 20 anos, mas está longe de ser realidade nas escolas, dizem especialistas

drogas em Timon PÁGINA 8

PÁGINA 7

Justiça determina devolução de multa cobrada indevidamente por plano de saúde PÁGINA 4

Governo promove workshop para profissionais do Hospital da Ilha PÁGINA 2

Saúde 02

ATOS

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FATOS

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Governo promove workshop para profissionais do Hospital da Ilha

O Governo do Estado realizou, nesta semana, o Workshop “Estruturação da rede de Saúde do Estado do Maranhão” para profissionais que desempenham funções de liderança no Hospital da Ilha. A capacitação teve o objetivo de apresentar aos participantes a organização da rede de saúde, que atende o usuário do SUS, com o foco de promover um atendimento

cada vez mais eficaz e humanizado.

Entre os temas abordados, esteve a quantidade de unidades de saúde, o perfil dessas unidades, especialidades disponíveis, além de acesso ao atendimento. A unidade compõe a rede da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e é gerenciada pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH).

“Promovemos este workshop para que os nossos profissionais entendam como a rede está organizada para que prestem um atendimento cada vez melhor. Esta foi uma iniciativa do Hospital da Ilha, mas pretendemos levar para todas as unidades do SUS, porque toda organização de saúde precisa entender o melhor funcionamento da rede de saúde do estado para que

consiga prestar uma assistência segura, de qualidade e em tempo ágil”, ressaltou Anna Cindy Leite, chefe do Departamento da Qualidade e Projetos Especiais da SES. Participaram do treinamento lideranças de todas as áreas que compõem o hospital, como a assistencial, administrativa, coordenação, supervisão e encarregados.

“Os líderes das unidades precisam ter conhecimento de tudo o que envolve a parte da gestão e como funciona.

Esse workshop traz esse tema visando capacitar os líderes, que estão no dia a dia à frente dos trabalhos e isso reflete no restante da equipe”, afirmou Moisés Serra, gerente de Gestão da Qualidade da EMSERH. A coordenadora de nutrição clínica do Hospital da Ilha, Waléria Amaral, participou do workshop e destacou a importância de momentos assim. “Este tipo de evento ajuda a fortalecer a qualidade entre as lideranças do hospital e isso garante, sem sombra de dúvidas, um atendimento de excelência à população”, frisou.

Ministério da Saúde declara emergência em saúde em território yanomami O Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional para combate à desassistência sanitária dos povos que vivem no território indígena Yanomami, em Roraims. A portaria foi publicada na noite desta sexta-feira (20) em edição extra do Diário Oficial da União.

A pasta também instalou o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE – Yanomami), que estará sob responsabilidade da Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), e anunciou o envio imediato de cestas básicas, insumos e medicamentos.

Entre outros, o comitê será o responsável por coordenar as medidas a serem empregadas durante o estado de emergência, incluindo a mobilização de recursos para o restabelecimento dos servi-

ços de saúde e a articulação com os gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde.

Desde a última segunda-feira (16), equipes do Ministério da Saúde se encontram no território indígena Yanomami.

A região tem mais de 30,4 mil habitantes. “O grupo se deparou com crianças e idosos em estado grave de saúde, com desnutrição grave, além FUNDADOR

Udes Lemos da Cruz DIRETORA GERAL.....................................Raimunda Nonata Marques EDITOR........................................................................ Djalma Rodrigues GERENTE ADMINISTRATIVO........................Hilário Marques da Cruz ASSISTENTE ADMINISTRATIVA COMERCIAL............Josiane Costa

de muitos casos de malária, infecção respiratória aguda (IRA) e outros agravos”, informou a pasta.

As equipes devem apresentar um levantamento completo sobre a crítica situação de saúde dos indígenas. A terra indígena Yanomami é a maior do país, em extensão territorial, e sofre com a invasão de garimpeiros. O povo da região vive uma crise sanitária

que já resultou na morte de 570 crianças por desnutrição e causas evitáveis, nos últimos anos.

Levantamento feito pelo Ministério da Saúde registrou três óbitos de crianças indígenas nas comunidades Keta, Kuniama e Lajahu entre 24 e 27 de dezembro de 2022. No ano de 2022, foram registrados 11.530 casos confirmados de malária na terra Yanomami.

Neste sábado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros de Estado visitam Roraima, para ver de perto a situação dos indígenas.

Também na noite de ontem (20), Lula institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami. O objetivo do grupo é discutir as medidas a serem adotadas e auxiliar na articulação interpoderes e interfederativa.

O jornal Atos e Fatos é uma publicação da COPIDESK GRAFICA EDITORA E PROPAGANDA Redação e parque gráfico: Avenida Guaxenduba, nº 371/D - Centro - Fones: (98) 3302-7022 / 3302-7020 CEP: 65015-560 - CNPJ. 23.671.134/0001-30

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Janeiro Branco: Profissionais do Lacen e da Policlínica Diamante participam de palestra sobre Saúde Mental

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), promoveu, na Policlínica Diamante e no Laboratório Central do Maranhão (LACEN), uma ação voltada para a campanha do Janeiro Branco, que chama atenção para os cuidados com a saúde mental. Entre as atividades, que aconteceram nesta quinta-feira (19), estiveram dinâmicas e palestras sobre relacionamentos, psicoterapia e a importância da atividade física.

A primeira palestra foi concedida pela psicóloga Aline de Oliveira e ela reforçou a importância da psicoterapia. “Por vezes, nós não temos alguém de referência, ali, que a gente possa realmente confiar em falar sobre o que a gente sente sem julgamentos. É preciso refletir, entrar em contato com profissionais da saúde e pedir ajuda”, contou.

A palestra abordou também assuntos como relacionamentos e a importância da promoção, construção, proteção, fortalecimento e disseminação da cultura de saúde mental. “É até interessante aproveitar o início do ano para incentivar as pessoas a pensarem a respeito de suas vidas,

dos seus relacionamentos, sobre o que andam fazendo para investir na saúde mental”, completou a psicóloga.

Na sequência, houve a palestra com o educador físico Fábio Gonçalves, sobre “Atividade Física e Saúde Mental”. Ele também tratou sobre a importância da atividade física dentro do contexto da saúde mental. E finalizando a programação, houve uma Roda de Conversa com a psicóloga Raíssa Palhano.

“Para mim é sempre um imenso prazer falar sobre saúde mental, conversar, entender o universo das pessoas. É importante a pessoa se sentir à vontade para compartilhar a sua experiência, escutar, valorizar e respeitar aquilo que o outro fala e estar sempre pronto para ajudar”, ressaltou a psicóloga que realizou uma dinâmica entre os participantes para melhor discorrer sobre o tema, Saúde Mental.

Os profissionais que participaram da programação também receberam um material educativo com ‘Dicas para equilibrar a vida’, com abordagens sobre amor, respeito, saúde mental, medo, mau humor, tristeza, angústia e ansiedade, entre outros.

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ATOS

FATOS

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Leis aprovadas pela Câmara entram em vigor

Novas leis aprovadas pela Câmara Municipal de São Luís entraram em vigor. As normas constam do Diário Oficial da União (DOU) e abrangem áreas como cidadania, saneamento básico, entre outras. Ao todo, foram publicadas 17 leis e duas emendas à Lei Orgânica do Municipal.

No último dia 5, foi publicada a Lei n.º 7.085, de 23 de dezembro de 2022, de autoria da vereadora Concita Pinto (PCdoB), que cria o Programa de Saneamento Básico ‘Fossa Limpa’ para executar serviços de limpeza de resíduos e dejetos de fossas de imóveis, pertencentes a pessoas em vulnerabilidade socioeconômica no município de São Luís; e a Lei nº 7.087, de 23 de dezembro de 2022, de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC), que dispõe sobre a implementação de caixas coletoras de máscaras usadas na capital.

Já no dia 10, foram publicadas as leis n.º 7.095, de 09 de janeiro de 2023, de autoria do Dr. Gutemberg (PSC), que dispõe sobre a colocação de Monumentos da Cultura Maranhense em todas as praças públicas da capital; nº 7.097, de 09 de janeiro de 2023, também de autoria do vereador Dr. Gutemberg (PSC) que institui a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação.

As novas legislações podem ser conferidas no site do DOM (https://diariooficial.saoluis.ma.gov. br). Confira abaixo as novas leis: – LEI Nº 7.085 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022: Cria o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa” para executar serviços de limpeza de resíduos/ dejetos de fossas de imóveis pertencentes a pessoas em vul-

nerabilidade socioeconômica no Município de São Luís e dá outras providências (de autoria da vereadora Concita Pinto – PCdoB).

– LEI Nº 7.087 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022: Dispõe sobre a implementação de caixas coletoras de máscaras usadas no âmbito do Município de São Luís, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.095, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a colocação de Monumentos da Cultura Maranhense em todas as Praças Públicas de São Luís (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.096, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais’’ no Município de São Luís (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.097, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui, no Município de São Luís, a Campanha Permanente de Prevenção das Doenças Ocupacionais dos Profissionais da Educação (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.098, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Cria o Selo

de Responsabilidade Social Instituição Parceira da Mulher, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.099, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.100, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui a “Sexta-Feira de Arte e Cultura” no Município de São Luís, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.101, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Institui a “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego” nas Escolas Públicas do Município de São Luís, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.102, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais de comunicarem aos órgãos de

segurança pública sobre ocorrência de casos de maus-tratos aos animais (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

– LEI Nº 7.103, DE 09 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do Disque Denúncia no interior dos elevadores (de autoria do vereador Umbelino Júnior – PL).

– LEI Nº 7.104 DE 13 DE JANEIRO DE 2023: Dá nova redação ao Art. 11 da Lei nº 7.054, de 24 de agosto de 2022 (de autoria do Poder Executivo).

– LEI Nº 7.105, DE 13 DE JANEIRO DE 2023: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Luís para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências (de autoria do Poder Executivo).

LEI Nº 7.106, DE 16 DE JANEIRO DE 2023: Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO EMÍLIA FELIZ, no âmbito do Município de São Luís e dá outras providências (de autoria do vereador Osmar Filho – PDT).

LEI Nº 7.107, DE 16 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a criação do DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA AMADOR, dá outras providências de autoria do vereador Thyago Freitas – DC).

LEI Nº 7.108, DE 16 DE JANEIRO DE 2023: Inclui no Calendário Oficial do Município de São Luís a SEMANA DO MOTOCICLISTA, e dá outras providências (de autoria do vereador Dr. Gutemberg – PSC).

LEI Nº 7.109, DE 16 DE JANEIRO DE 2023: Dispõe sobre a Criação do Selo Amigo do Esporte, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte (de autoria do vereador Ribeiro Neto – Patriota).

Múcio descarta envolvimento de Forças Armadas em atos golpistas O ministro da Defesa, José Múcio, afirmou nesta sexta-feira (20) que não vê envolvimento direto das Forças Armadas nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Mas, segundo ele, militares que tenham participado em caráter individual deverão ser punidos.

“Eu entendo que não houve envolvimento direto das Forças Armadas. Agora, se algum elemento, individualmente, teve sua participação, ele vai responder como cidadão”, afirmou a jornalistas. Perguntado sobre o risco de nova tentativa de desestabilização democrática, Múcio disse que não há possibilidade. “Não

tenho a menor dúvida que outros daquele não vão acontecer. Até porque as Forças Armadas irão se antecipar.”

Múcio se reuniu mais cedo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os comandantes do Exército, general Júlio

Cesar de Arruda, da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno. Segundo o ministro, o encontro não tratou sobre os atos, mas de investimentos na área da

indústria de defesa.

“Nós não tratamos do dia 8. Isso está com a Justiça.

Tratamos da capacidade de geração de emprego que o Brasil tem na indústria de Defesa”, explicou. Participaram do encontro o presidente da Federação de Indústrias de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes, e empresários do setor.

Em entrevista ao canal de notícias GloboNews esta semana, o presidente Lula criticou o trabalho de inteligência das Forças Armadas e também a omissão da Polícia Militar em conter o avanço dos manifestantes, que depredaram os principais prédios da República.

Política 03

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Governo trabalha em proposta para endurecer punições para crimes contra democracia

Depois dos atos criminosos de 8 de janeiro, com a invasão e depredação das sedes dos três Poderes em Brasília, o Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalha em uma proposta ao Congresso para endurecer punições para crimes contra o Estado democrático de Direito.

A informação foi revelada pelo jornal ‘Folha de S.Paulo’ na sexta-feira (20) e confirmada pela CNN. A CNN teve acesso às minutas que sugerem alterações em dois artigos do Código Penal, que tratam dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado.

Os documentos, que foram encaminhados ao ministro Flávio Dino (PSB), criam novos tipos penais para quem aderir ou facilitar a divulgação de movimentos que busquem o cometimento de crimes contra o Estado democrático de Direito.

Segundo a CNN apurou, as discussões estão sendo capitaneadas pelo Secretário Nacional de Justiça, Augusto de Arruda Botelho.

Hoje, a legislação impõe punições para quem tentar, “com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”. A pena para esse crime vai de 4 a 8 anos de prisão.

No caso do crime de “golpe de Estado”, o Código penal impõe pena de 4 a 12 anos de reclusão para quem “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”.

As minutas que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende encaminhar ao Legislativo preveem não só as criações de novos tipos penais, mas também o endurecimento das penas.

No caso do crime que trata de abolição violenta do Estado democrático de Direito, a minuta elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública prevê punição

para “quem aderir, por meio de manifestações públicas na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação, a movimentos que busquem o cometimento” desse delito e para os que atuem, “na qualidade de organizador ou posição de liderança, em manifestações públicas na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação, em movimentos que busquem o cometimento” do crime.

A sugestão para esses casos é que a pena varie de 6 a 12 anos de prisão.

Também está prevista a instituição de um tipo penal específico para quem financia ou custeia crime contra o Estado democrático de Direito. Nesse caso, a pena variaria de 8 a 20 anos de prisão e o pagamento de multa que pode ir de R$ 1.500 a R$ 4.000 por dia.

A minuta também sugere a criação de novos tipos penais para quem, com o intuito de alterar a ordem constitucional democrática, atentar contra a vida e contra a integridade dos chefes dos três Poderes, como o presidente e vice-presidente da República; presidentes da Câmara e do Senado, dos integrantes do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria Geral da República. As penas quando os crimes forem contra a “integridade física e liberdade” seriam de 6 a 12 anos de prisão. Quando for contra a vida dessas autoridades, a pena pode variar de 20 a 40 anos de prisão.

A minuta que sugere modificações no crime de golpe de Estado também prevê punição para “quem aderir, por meio de manifestações públicas na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação, a movimentos que busquem o cometimento” desse delito e para os que atuem, “na qualidade de organizador ou posição de liderança, em manifestações públicas na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação, em movimentos que busquem o cometimento” do crime.

Justiça 04

ATOS

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FATOS

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Justiça determina devolução de multa cobrada indevidamente por plano de saúde Decisão da Justiça determina que a Humana Assistência Médica LTDA faça o ressarcimento de R$ 5.600,00 mil a dois clientes, em razão de cobrança indevida de multa para rescisão contratual de prestação de serviços em plano de saúde. A sentença, proferida pela magistrada Suely Feitosa, titular do 8º Juizado Cível e das Relações de Consumo da Capital, também declara nula a cláusula do contrato celebrado entre as partes que prevê incidência de multa de 50% para o caso de cancelamento pelo consumidor.

Na ação de indenização por danos morais e materiais, os autores alegaram ter contratado os serviços com a operadora de Saúde, e após problemas na execução do contrato, solicitaram o cancelamento do mesmo. “Porém, a parte reclamada efetuou a cobrança de multa contratual”, discorre o pedido.

Os consumidores afirmaram que pagaram a multa cobrada, no entanto, buscaram a Justiça para uma declaração de nuli-

dade da cláusula contratual que prevê a referida cobrança, e condenação da demandada ao ressarcimento do valor de R$ 5.600,00 mil, além de indenização por danos morais.

A operadora de planos de saúde contestou os pedidos e defendeu a legalidade da cobrança bem como a inexistência de danos morais.

Na análise do processo judicial, a magistrada afirmou que a relação jurídica do caso em questão é de consumo, sendo os autores destinatários final dos serviços prestados

pela requerida. E prossegue, avaliando que a multa contratual afronta as normas protetivas do consumidor, configurando vantagem exagerada em favor do fornecedor de serviços, que receberá sem ter prestado nenhum serviço. “Nos termos do artigo 51, inciso IV, parágrafo 1º, inciso III, parágrafo 2º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a referida cláusula é nula de pleno direito, pois, abusiva, já que cobra do consumidor valor vultoso pelo cancelamento do contrato. Este valor visa impor ao consumidor o de-

ver de fidelidade irrestrita e resguardar a atividade empresarial da ré-fornecedora”, pontua o texto do julgamento.

“A prática da requerida é abusiva, consistente em - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva – conforme artigo39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor”, pontua a juíza.

JULGAMENTO Diante dos fatos, a magistrada entendeu que os autores devem ser ressarcidos com o valor pago pela multa, devidamente corrigido pelo INPC e juros de mora na ordem de 1%, a contar da citação no processo. “Em relação ao pedido de condenação em danos morais, melhor sorte não socorre aos autores, pois a cobrança da multa contratual estava prevista no contrato, não tendo agido a parte requerida em violação às regras contratuais, sendo a abusividade apenas declarada no bojo da presente ação, logo, inexiste ato ilícito praticado pela reclamada, tampouco abalo moral indenizável”, descreve.

AGU cria grupo para regulamentar Procuradoria de Defesa da Democracia A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (20) no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria normativa que institui o grupo de trabalho para criar a regulamentação da nova Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.

O novo braço da AGU, criado via decreto presidencial no início do ano, atuará no combate à desinformação sobre políticas públicas, conforme justificativa oficial. A criação da nova estrutura foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em 2 de janeiro.

“Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, diz o texto da portaria desta sexta-feira (20).

A norma prevê que o trabalho para elaborar a regulamentação do novo órgão deve durar 30 dias, prorrogáveis. As reuniões do grupo de trabalho podem ocorrer

presencialmente ou de modo virtual e híbrido. “O grupo dará transparência ao trabalho e o debate que ele proporcionará será fundamental para o aprimoramento e esclarecimento dos propósitos da nova Procuradoria”, afirmou Messias, em nota.

Desde o anúncio, juristas e especialistas demonstram receio sobre riscos a liberdade de expressão na atuação da nova procuradoria. “No caso específico do que será objeto de atuação da AGU, a desinformação se caracteriza por fatos inverídicos ou supostamente descontextualizados levados ao conhecimento

público de maneira voluntária com objetivo de prejudicar a adequada execução das políticas públicas, com real prejuízo à sociedade”, explicou a AGU. Convites Serão convidados a participar do grupo de trabalho um representante titular e um suplente de cada uma das seguintes entidades: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Associação Nacional de Jornalistas (ANJ); Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); Associação Brasileira de Imprensa (ABI); e Federa-

ção Nacional de Jornalistas (Fenaj); além de indicados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Também foram convidados a compor o grupo juristas e especialistas, além de representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

A coordenação será do Procurador-Geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida. A AGU deverá indicar ainda dois representantes, além de um integrante da Secretaria-Geral de Consultoria.

“Representantes de agências de checagem, especialistas na matéria em discussão e entidades representativas de classe do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça também deverão ser convidados para participar das reuniões, propor colaborações e apresentar notas técnicas”, disse hoje a AGU. Ao fim dos trabalhos, uma minuta de regulamentação deverá ser colocada em consulta pública, antes que possa ser publicada.

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CGJ-MA atualiza funcionamento de equipes do plantão judiciário

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão atualizou as regras de funcionamento do regime de plantão judicial, responsável pelo atendimento de demandas criminais e cíveis na Capital e no interior.

Por meio do Provimento nº 01/2023, de 19 de janeiro, acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° ao artigo 49 do Código de Normas da Corregedoria (Provimento n° 16/2022).

EQUIPES DE PLANTÃO De acordo com a alteração, as equipes de plantão - responsáveis pelo atendimento de demandas criminais e cíveis na Capital e interior - serão cada uma delas compostas por um(a) juiz(a), um(a) secretário(a) judicial, um(a) oficial de justiça, um(a) técnico(a) judiciário(a) ou auxiliar judiciário, além do(a) assessor(a) do(a) juiz(a) esca-

lado(a).

Os técnicos ou auxiliares judiciários, secretários judiciais que atuarão no plantão judiciário de 1° Grau nas Comarcas da Ilha de São Luís e do interior serão indicados anualmente, por meio de portaria da diretoria do Fórum, devendo ser divulgada até o último dia útil do ano anterior, observada a escala anual de férias.

As regras de compensação em decorrência do plantão judiciário vigentes aplicáveis aos secretários judiciais e oficiais de justiça serão estendidas aos servidores mencionados no parágrafo 1° do provimento.

Na medida, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, considerou a necessidade de otimizar o funcionamento dos serviços judiciários de primeiro grau relacionados às medidas de caráter urgente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO CNPJ nº 062142580001-77 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2023-SRP/CPL - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de materiais esportivos, para atender as necessidades do Município de São Bento-MA ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 24/01/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 08:00 horas do dia 03/02/2023, horário de Brasília/ DF, local https://licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de São Bento, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email:cplsaobento@hotmail.com. São Bento -MA, 20 de janeiro de 2023. DANIEL SACRAMENTO DOS SANTOS FILHO – Pregoeiro.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06/2023-SRP/CPL - OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento de gás GLP, para atender as necessidades do Município de São Bento-MA ABERTURA: Data para cadastro de propostas a partir das 08:00 horas do dia 24/01/2023, Data para abertura de propostas e início dos lances a partir das 14:00 horas do dia 03/02/2023, horário de Brasília/DF, local https:// licitanet.com.br/. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço. OBTENÇÃO E CONSULTA DE EDITAL: O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitação-CPL, no Prédio da CPL de São Bento, de 2ª a 6ª feira, no horário das 8:00 às 12:00h. O Edital poderá ser consultado gratuitamente no portal da transparência, ou no site do Licitanet, os esclarecimentos poderão ser realizados através do email:cplsaobento@hotmail.com. São Bento -MA, 20 de janeiro de 2023.

DANIEL SACRAMENTO DOS SANTOS FILHO – Pregoeiro.

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ATOS

FATOS

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Economia 05

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Sondagem industrial: produção e emprego Inflação de 2022 seria 9% sem cortes de impostos, têm queda em dezembro de 2022 Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgado hoje (20) apontou a elevada carga tributária, a demanda interna insuficiente e a falta ou alto custo da matéria-prima como as principais preocupações do setor industrial brasileiro.

As informações fazem parte da pesquisa Sondagem Industrial e foram colhidas no período de 3 a 13 de janeiro. No total, foram ouvidas 1.688 empresas: 694 de pequeno porte, 571 de médio porte e 423 de grande porte.

O levantamento mostra que a produção, o emprego industrial e a utilização da capacidade instalada (UCI) registraram queda de novembro para dezembro.

O índice de evolução da produção ficou em 42,8 pontos, resultado abaixo da linha divisória de 50 pontos, entre queda e crescimento da produção.

“O mês de dezembro é marcado pela desaceleração da produção industrial.

Destaca-se, contudo, que o resultado está acima da média para o mês de de-

zembro (41,8 pontos), ou seja, a queda da produção na passagem entre novembro e dezembro de 2022 foi percebida como menos forte que em outros anos”, diz a pesquisa.

O mesmo ocorreu com o emprego industrial, que também registrou queda no período de avaliação da sondagem. O índice de evolução do número de empregados foi de 46,9 pontos, correspondendo a uma diminuição de 2,1 pontos na passagem de novembro para dezembro. O resultado está abaixo da linha divisória

desde outubro, indicando haver percepção de queda do emprego industrial no último trimestre de 2022.

A Utilização da Capacidade Instalada (UCI) também apresentou recuo em dezembro, na comparação com novembro, ficando em 67%. O percentual de dezembro de 2022 é menor que o registrado no mesmo mês dos dois anos anteriores, considerado um período de atípica atividade industrial.

De acordo com a CNI, o comportamento desses índices é usual para o período.

Já em relação aos estoques, a pesquisa aponta um pequeno recuo, mas diz que eles seguem acima do planejado. O índice de evolução do nível de estoques foi de 49,5 pontos, pouco abaixo da linha divisória de 50 pontos, indicando uma pequena queda dos estoques em relação ao mês anterior.

Além dos principais problemas elencados por empresários no trimestre encerrado em dezembro de 2022, a pesquisa apresenta indicadores relacionados ao desempenho da indústria no mês de dezembro de 2022 e às expectativas do empresário em janeiro de 2023.

Na avaliação do empresariado, a maioria dos índices de expectativas para janeiro de 2023 aumentou e o “otimismo manteve-se difundido. A intenção de investimento permaneceu estável no período.”

“O índice de intenção de investimento alcançou 53,7 pontos, permanecendo acima da média histórica de 51,4 pontos, o que indica que há intenção de investir na indústria”, diz a pesquisa.

Dólar sobe para R$ 5,20 e fecha no maior nível em 11 dias

Influenciado pelo mercado interno, o dólar voltou a ultrapassar a barreira de R$ 5,20 e fechou hoje (20) no maior nível em 11 dias.

A bolsa de valores (B3) caiu pela primeira vez após três altas seguidas, mas fechou a semana com ganhos.

O dólar comercial encerrou esta sexta-feira vendido a R$ 5,208, com alta de R$ 0,037 (+0,72%). A cotação operou em alta durante quase toda a sessão, atingindo R$ 5,24 na máxima do dia, por volta das 10h30.

Ao longo da tarde, a moeda desacelerou, mas ainda fechou em alta.

A divisa fechou a semana com alta de 1,98% e está no nível mais alto desde o último dia 9. Apesar do ganho semanal, o dólar acumula queda de 1,36% em 2023.

No mercado de ações, o dia foi marcado por ajustes.

O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 112.041 pontos, com queda de 0,78%. Mesmo com o recuo de hoje, o indicador avançou 1% na semana. As ações de petroleiras e de mineradoras subiram, impulsionadas pela

recuperação dos preços das commodities (bens primários com cotação internacional), mas ações de bancos caíram hoje.

Americanas em queda As ações das Lojas Americanas, empresa que apresentou um pedido de recuperação judicial após a revelação de dívidas de até R$ 43 bilhões, caíram 29%.

O papel, que valia cerca de R$ 12 até dez dias atrás,

encerrou o dia cotado a R$ 0,79. A partir de segunda-feira (23), as ações da varejista deixarão de fazer parte de todos os índices da B3.

No Brasil, o mercado financeiro ainda está agindo sob reflexos de declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a atuação do Banco Central. Em entrevista na quarta-feira (18), ele criticou a autonomia do órgão e o regime de

metas de inflação. Ontem (19), o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou que o governo pretenda reverter a autonomia do BC. A alta do dólar no Brasil ocorreu na contramão do recuo perante as principais moedas internacionais. As bolsas norte-americanas fecharam em alta, impulsionadas principalmente pelas empresas de tecnologia.

diz Campos Neto

A inflação teria fechado 2022 em 9% não fossem os cortes de impostos sobre combustíveis e energia elétrica, disse hoje (19) o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. Em seminário promovido por uma universidade norte-americana, ele defendeu a autonomia do órgão, condenou os atos terroristas do último dia 8 e anunciou o interesse de outros países em adotar o Pix. De acordo com Campos Neto, parte da desinflação observada no segundo semestre decorreu dos cortes de impostos sobre combustíveis e energia elétrica. “A inflação [oficial pelo IPCA] estaria em 9%, e não em 5,8%, se não fosse essa redução de impostos”, afirmou.

Em relação à taxa Selic (juros básicos da economia), que está em 13,75% ao ano, Campos Neto reconheceu que os juros estão altos, mas disse que um corte no curto prazo pouco ajudaria o país a atrair investimentos. “Entendemos que nossa taxa de juros está alta, mas não manejamos curva futura, só a meta da Selic.

Não ajudaria em nada cortar o juro de curto prazo, porque os investimentos usam taxas de longo prazo”, explicou.

Autonomia Em relação à autonomia do Banco Central, Campos Neto respondeu às críticas feitas ontem (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista a uma emissora de TV, Lula classificou de “bobagem” a autonomia do BC e perguntou por que a independência do órgão freou pouco a inflação.

Campos Neto afirmou que, em algumas entrevistas, informações são retiradas de contexto e disse que as declarações deveriam ser vistas sob um olhar mais amplo, da necessidade de a independência existir sob a lei. “Se você olha a entrevista, de um lado, ele se orgulha por [Henrique] Meirelles [ex-presidente do BC] ter tido independência.

De outro lado, o que acho que ele quis dizer foi ‘eu não acho que precisamos ter a

independência na lei, pode ter a independência sem a lei e fazer as coisas funcionarem’”, disse.

Mesmo assim, o presidente do BC, que tem mandato até o fim de 2024, defendeu a autonomia formal do órgão.

“Quando você pensa no que está acontecendo no Brasil e quão difícil foi o processo da eleição no Brasil, acho que o mercado estaria bem mais volátil se o Banco Central não tivesse a autonomia na lei. Seria outro elemento de incerteza”, declarou.

Durante a tarde, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou a intenção do governo de mudar o status do BC. Em postagem nas redes sociais, escreveu que “o presidente [Lula] não vai mudar de postura agora, ainda mais com uma lei que estabelece regras nesse sentido”.

Atos terroristas O presidente do BC condenou a invasão de prédios dos Três Poderes ocorridas no dia 8 e reconheceu que os atos antidemocráticos impactam a credibilidade do Brasil no exterior. Segundo ele, a imagem do país perante o mercado externo é essencial para atrair investimentos e manter o ritmo de crescimento da economia.

“O Brasil está passando por momentos difíceis ultimamente. Vimos o que aconteceu no dia 8. Nós condenamos fortemente, é inaceitável. Espero que sejamos capazes de investigar e punir as pessoas responsáveis por isso. Acho que é um dano para a credibilidade do país e precisamos de credibilidade agora para voltar a crescer em ritmo sustentável”, afirmou.

Pix O presidente do BC também disse que o órgão abrirá o protocolo para a criação do Pix a bancos centrais que tenham interesse. Isso abriria a possibilidade de que o sistema de transferências instantâneas seja aplicado em outros países. Campos Neto disse ter tratado sobre o assunto com o Canadá, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Peru e Uruguai.

Esporte 06

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FATOS

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O que se sabe sobre o caso que envolve a prisão do lateral Daniel Alves

O lateral da Seleção Brasileira Daniel Alves teve sua prisão preventiva decretada nesta sexta-feira (20), após prestar depoimento à justiça espanhola.

Ele é acusado de ter agredido sexualmente uma mulher em uma boate na Catalunha, no mês passado.

Segundo o jornal espanhol “El Periódico”, a mulher que denuncia o jogador disse à Justiça que ele a agrediu e a estuprou em um banheiro da casa noturna em Barcelona.

A denunciante diz que estava com amigos e amigas em uma sala VIP da boate. Lá, as mulheres teriam sido chamadas para a mesa onde Daniel Alves estava sentado.

“Mais tarde, ele ficou atrás da vítima e começou a dizer coisas para ela que ela não entendia, possivelmente porque eram em português. Foi então

que ele teria agarrado a mão dela e a levado ao seu pênis, gesto que repetiu duas vezes, apesar da resistência dela. Então, apontando para uma porta que ela não sabia onde dava, Daniel Alves disse a ela para segui-lo e entrar”, aponta o “El Periódico”.

A mulher pontuou no depoimento que, quando percebeu que era um banheiro, tentou sair, mas que o jogador fechou a porta e a impediu de ir embora, ainda de acordo com a publicação.

“A vítima denunciou que Daniel Alves se sentou no vaso sanitário, puxou-lhe o vestido, pediu-lhe que dissesse que era sua “put****”, obrigou-a a sentar-se em cima dele, atirou-a ao chão e obrigou-a a fazer sexo oral nele. Ela resistiu, então ele a estapeou, levantou-a do chão, e penetrou-a até ejacular.

Depois, disse a ele para esperar até que ele saísse primeiro”, diz o jornal.

A matéria também expõe que, segundo a mulher, ela teria saído do local em estado de choque. Após ser atendida pela equipe da boate, teria sido transferida para um hospital, onde fez um exame “em busca de restos biológicos que ajudam a provar sua reivindicação [acusação]”.

Segundo as fontes do periódico, o laudo médico confirmaria que “há algumas lesões compatíveis com a luta”.

Há câmeras de segurança na sala VIP onde ambos estavam, mas não no banheiro.

As imagens condizem com a versão da vítima (até onde foi gravado), informa o jornal.

Daniel Alves se contradiz em depoimento Ainda segundo o “El Periódico”, durante o depoimento desta

sexta-feira (20), Daniel Alves disse que teve relações com a moça, mas que elas foram consensuais.

Preso e demitido Nesta sexta-feira (20), o jogador foi preso pela polícia espanhola após ser interrogado em uma delegacia de Barcelona. A informação foi confirmada à CNN pela polícia da Catalunha.

Estava marcado para esta sexta um depoimento de Daniel Alves. De acordo com a assessoria do atleta, ele foi “por livre vontade para Barcelona para esclarecer espontaneamente os fatos e comprovar sua inocência”.

O brasileiro atuava pelo Pumas, clube do México. Porém, foi anunciada a rescisão de contrato nesta sexta. O presidente do time ressaltou que “o clube reitera seu compromisso de não tolerar atos de qualquer sócio, seja ele quem for, que contrariem o espírito do clube e seus valores”.

O que diz o jogador Daniel Alves nega as acusações, mas admite que esteve na casa no dia e que ficou lá por “pouco tempo”, sem que nada tivesse acontecido por lá.

A equipe do lateral-direito diz que a juíza que determinou a prisão preventiva não deu justificativa para a medida, que as informações da imprensa local são falsas e que foi solicitado segredo de justiça.

Os empresários do jogador embarcaram na noite desta sexta para Barcelona e, no sábado (21), juntamente com a equipe jurídica do atleta, tentarão “resolver a situação”.

Duplas mista e feminina com brasileiros avançam no Aberto da Austrália O tênis brasileiro avançou à segunda rodada de duplas do Aberto da Austrália nesta sexta-feira (20).

No feminino, a parceria da paulista Beatriz Haddad com a chinesa Shuai Zhang estreou com vitória de virada sobre a canadense Leylah Fernandez e a norte-americana Bethanie Mattek-Sands por 2 sets a 1, com parciais de 7/6, 6/4 e 6/3. Quem também brilhou foi a campinense Luisa Stefani e o gaúcho Rafael Matos, nas duplas mistas.

Em 50 minutos eles aplicaram 2 sets a 0 (6/2 e 6/0) sobre os chineses Xinyun Han e Zhizhen Zhang.

"Excelente jogo, fomos muito sólidos do começo ao fim. Vamos aproveitar

até o final do torneio, da dupla mista, um jogo de cada vez. Me senti super bem, adoro jogar aqui e é muito bom essa dupla mista com o Rafa também", disse

Stefani.

As duplas voltam a competir neste sábado (20), em horário a ser definido.

Stefani e Matos enfrentarão a tenista Bethanie Mattek-

-Sands (Estados Unidos) que jogará em parceria com o croata Mate Pavic.

Já a dupla de Bia Haddad medirá forças com as tchecas Miriam Kolodziejová e Markéta Vondrousova.

Demoliner volta à quadra nesta sexta-feira A dupla do gaúcho Marcelo Demoliner com o italiano Andrea Vavassori voltam à quadra às 21h (horário de Brasília) contra o espanhol Marcel Granollers e o argentino Horacio Zeballos.

Demoliner assegurou presença na segunda rodada após ganhar de virada na estreia os belgas Joran Vliegen e Sander Gille por 2 sets a 1, com parciais de 6/7 (7-5), 7/6 (4-7) e 7/6 (10-4).

Domingo e Segunda-Feira, 22 e 23 de Janeiro de 2023 comercialatosefatos2@gmail.com

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM Poder Legislativo – Estado do Maranhão CNPJ: 35.191.865/0001-67 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 01/2023 ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria na área de licitação e contratos administrativos para a Câmara Municipal de Bom Jardim/MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Edital e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Câmara TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A proposta de Preços deverá ser entregue até às 12:00hs (doze horas) do dia 13/01/2023, no Setor de Licitação da Câmara Municipal, sito a Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, Bom Jardim- MA, Cep 65.380-000, no horário das 08:00hs às 12:00hs, em dias uteis ou pelo E- mail: cplcaramabomjardim@gmail.com. O edital e anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder legislativo ( https://www. cmbomjardim.ma.gov.br), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e/ou e mail.

Bom Jardim – MA, 10 de janeiro de 2023.

Márcio Murilo Pimenta Diretor Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM Poder Legislativo – Estado do Maranhão CNPJ: 35.191.865/0001-67 AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 01/2023 ART. 75, INCISO II, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a Contratação de empresa para a prestação de serviços de Gestão Financeira e Recursos Humanos para a Câmara Municipal de Bom Jardim/MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Edital e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Câmara TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A proposta de Preços deverá ser entregue até às 12:00hs (doze horas) do dia 13/01/2023, no Setor de Licitação da Câmara Municipal, sito a Rua Sete de Setembro, s/n, Centro, Bom JardimMA, Cep 65.380-000, no horário das 08:00hs às 12:00hs, em dias uteis ou pelo E- mail: cplcaramabomjardim@ gmail.com. O edital e anexos da Dispensa de Licitação estão a disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder legislativo ( https://www.cmbomjardim.ma.gov.br), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço e/ou e mail.

Bom Jardim – MA, 10 de janeiro de 2023.

Márcio Murilo Pimenta Diretor Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE TUNTUM – MARANHÃO CNPJ nº 35.156.488/0001 – 25 Praça Eurico Ribeiro, s/n. Centro – Tuntum/MA – CEP 65.763-000 – Email: legislativotuntum@gmail.com AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2023.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de combustível para a Câmara Municipal de Tuntum. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço.

DATA DA ABERTURA: 03/02/2023 às 09:00hs, horário de Brasília/DF. Local de Realização: LICITANET. O edital e demais informações estão disponíveis em cplcamaratuntum@gmail.com e portal da transparência. Informações adicionais serão prestadas pela CPL, localizada na Praça Eurico Ribeiro, s/n – Centro, Tuntum/MA, no Prédio da Câmara Municipal, sala da CPL, no horário de 08h00min às 12h00min e através do e-mail: cplcamaratuntum@ gmail.com . Tuntum/MA, 20 de janeiro de 2023. Maria Dalva Dias Carvalho - Pregoeira

Domingo e Segunda-Feira, 22 e 23 de Janeiro de 2023 Fones: (98) 99617-0542

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Lei que obriga ensino de história afro-brasileira completa 20 anos, mas está longe de ser realidade nas escolas, dizem especialistas A lei que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas de todo o Brasil completou 20 anos neste mês de janeiro. Apesar do período em vigor, ainda está longe de ser realidade e enfrenta uma série de desafios para ser posta em prática, segundo especialistas na área.

Educadores e historiadores ouvidos pelo g1 destacam a importância do tema ser debatido em sala de aula como forma de combater o racismo, valorizar a diversidade e reconhecer a contribuição e o papel fundamentais do povo negro na construção da nossa sociedade.

Eles ressaltam, porém, que, em geral, o assunto é tratado nas escolas - quando é tratado com superficialidade, estereótipos e materiais desatualizados.

Também relatam falta de apoio na formação dos professores.

1. O que diz a lei?

A lei 10.639 tem o objetivo de resgatar “a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil”. Ela especifica os temas que devem ser abordados obrigatoriamente em sala de aula, incluindo: História da África e dos africanos; A luta dos negros no Brasil; A cultura negra brasileira; e O negro na formação da sociedade nacional.

Essess conteúdos devem ser dados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

A lei modificou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional, que define os conteúdos obrigatórios que devem ser desenvolvidos pelas escolas - tanto da rede pública quanto privada. A LDB também traz orientações como a de que o ensino considerar o pluralismo de ideias, respeito à liberdade e garantia de padrão de qualidade.

2. Por que é importante o ensino de história afro-brasileira nas escolas?

Não existe história do Brasil sem a história afro-brasileira.

Para especialistas, não dá para falar do Brasil sem considerar a influência da população negra.

Os negros estiveram no Brasil na colonização, na Independência, na República, na ditadura e na redemocratização. E permanecem. Trabalhar estes assuntos em sala de aula sem reforçar isso pode levar ao erro de reduzir a presença negra apenas a situações diretamente ligadas à escravidão ou de extrema marginalização.

— Wilson Mattos, professor

Educação 07

FATOS

titular da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) “Não há história e história afro-brasileira. A história é uma só. Cultura é uma só”, ressalta o professor, que leciona Teoria da História e Historiografia.

Segundo ele, essa noção é essencial na construção de uma sociedade antirracista por reconhecer a importância da diversidade do país e ajudar na integração de pessoas negras em espaços em geral negados a elas.

Quando é abordado nas aulas, Mattos pondera que é tratado com superficialidade, estereótipos e materiais desatualizados.

3. Papel da escola no combate ao racismo O ensino de história afro-brasileira foi um dos critérios avaliados pela defensora pública Carolina Anastácio na hora de escolher a escola do filho, Pedro Ivo, de 7 anos, que estuda em um colégio particular do Rio de Janeiro.

Como mulher branca, ela se preocupa com as referências que ele vai levar para a vida.

Por isso, considera importante que a escola ensine sobre aspectos sociais e históricos para ajudar a combater o racismo.

Além disso, Carolina também faz seu papel em casa.

Ela e o marido, que também é defensor público, estimulam o filho a observar, desde muito jovem, o ambiente ao seu redor.

“Se estamos em um espaço majoritariamente branco, ele já consegue questionar isso. E sabemos que a escola proporciona e vai proporcionar as ferramentas para ele entender por que isso acontece, enquanto damos o apoio para ele levantar estes questionamentos”, diz. É um trabalho conjunto, em casa e na escola, que vai ajudar o Pedro a formar um pensamento crítico no futuro.

— Carolina Anastácio, mãe do Pedro Ivo, de 7 anos.

Para os estudantes Rahzel Malik, de 20 anos, e Mileenna Lekysha, 17, moradores do Jardim Brasil, na Zona Norte de São Paulo, faltou esse apoio da escola. Oriundos de colégio público, o conteúdo afro-bra-

sileiro foi abordado de forma estigmatizada.

Quando surgiam dúvidas sobre questões relacionadas à sua negritude e o papel dos negros na história e na sociedade brasileiras, era ao pai, Wellington de Paula (conhecido como Akilah Jelani) que recorriam.

Boa parte do que eles sabem hoje, souberam por mim.

Na escola, aprenderam pouco sobre a história dos negros brasileiros e, quando aprenderam, foi naquela narrativa de quase como se os africanos escravizados tivessem vindo para o Brasil por vontade própria, e depois tivessem sido libertos por boa vontade dos colonizadores.

— Akilah Jelani, pai de dois estudantes de São Paulo.

Mesmo assim, ele tentou despertar a curiosidade e trazer para os filhos a noção básica de negritude e pertencimento. Akilah, que trabalha como agente de transformação social em coletivos culturais, levava os filhos para ações que trabalhavam aspectos culturais e estéticas afro-brasileiros.

Agora, Rahzel cursa ciências da computação e Mileenna está prestes a concluir o ensino médio, mas o pai acredita que a escola falhou no desenvolvimento do pensamento crítico dos filhos.

“Eu queria que coisas como essa tivessem sido ensinadas na escola também, porque acredito que ajuda na compreensão da sociedade racista.

Isso ajudaria meus filhos a identificar situações de racismo estrutural, até como forma de se defenderem, e daria a eles uma noção de como nosso povo ajudou nossa sociedade”, lamenta.

5. Desafios Formação dos professores A especialista em educação do Itaú Social Juliana Yade defende que o trabalho de transmitir este conhecimento aos alunos deve começar pela formação adequada dos docentes já na graduação.

Ninguém pode ensinar se não aprender. Há quem aprenda pela vivência, há quem aprenda por conta própria, mas é necessário haver uma

padronização nas instituições oficiais do ensino para formar profissionais qualificados.

— Juliana Yade, especialista em educação do Itaú Social Ela também cobra mais atuação das secretarias de educação, que devem oferecer formação continuada aos professores em atividade.

Em algumas redes, isso já acontece. No Espírito Santo, por exemplo, a Secretaria de Estado da Educação deu cursos de formações continuadas aos professores da rede pública estadual. Entre os temas de formação, estavam “Raízes: Educação das Relações Étnico-raciais” e “Educação das Relações Étnico-raciais e Modalidades Indígena e Quilombola”.

Falta de incentivo No entanto, esse cenário não é unânime. A professora Lavínia Rocha, que leciona história em duas escolas privadas em Belo Horizonte, opina que falta incentivo.

Muitos colegas acabam se informando e ‘se formando’ por conta própria, porque se interessam pelo tema. Mas é difícil se manter atualizado se não houver estímulo das secretarias de educação. Para um professor que trabalha 40 horas por semana, que precisa preparar aulas e corrigir provas, não resta muito tempo livre para estudar.

Ela lembra que aprendeu pouco sobre África e do contexto afro-brasileiro durante sua licenciatura e foi só durante o processo de descobrimento de sua identidade racial que aprofundou seus conhecimentos sobre o assunto.

“Me formei com defasagem no ensino. Não estudei África pré-colonial na faculdade, não vi nada sobre o assunto na escola. Então, estou correndo atrás, e é graças ao meu interesse pelo tema que consigo ensinar com mais empenho”, diz.

Recentemente, um vídeo de Lavínia viralizou nas redes sociais. Na gravação, ela mostra o avanço dos alunos de 5º ano após aulas sobre o continente africano no período pré-colonial. Ela conta que ficou feliz com a repercussão e os elogios recebidos, mas que a parte mais positiva da experiência foi ver a animação dos próprios alunos.

“Todos se empenharam para aprender, mas senti a empolgação principalmente nos alunos negros, que sentiam vontade de conhecer a história de seus antepassados, de entender como eles chegaram até aqui e estavam curiosos sobre que a existência deles representa”, diz a professora.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO CNPJ: 01.612.326/0001-32 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 005/2023-A Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA, torna público aos interessados que no dia 02 de fevereiro de 2023, às 09h00min realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, em regime de empreitada por preço unitário, tendo por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de peças para veículos com prestação de serviços para atender as necessidades do município de Alto Alegre do Maranhão., na forma da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Sala da Comissão Permanente de Licitação de segunda a sexta das 09:00 às 12:00 horas ou no endereço eletrônico Portal compras oficial da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão -MA ( https:// www.licitacaoaltoalegrema.com.br ),) e, ainda, em caso de problemas no site acima, poderão ser solicitados através do e-mail cpl.altoalegrema@gmail.com, em dias úteis das 09:00 às 18:00. Alto Alegre do Maranhão/MA, 19 de janeiro de 2023. Diógenes Dos Santos Melo - Pregoeiro Oficial

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO MARANHÃO CNPJ: 01.612.326/0001-32 AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DA LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2023-A Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão - MA, torna público aos interessados que no dia 02 de fevereiro de 2023, às 14h00min realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, em regime de empreitada por preço unitário, tendo por objeto o Registro de Preços para eventual fornecimento de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar da rede municipal de ensino para atender as necessidades do município de Alto Alegre do Maranhão, na forma da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Complementar nº 123/2006, subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos na Sala da Comissão Permanente de Licitação de segunda a sexta das 09:00 às 12:00 horas ou no endereço eletrônico Portal compras oficial da Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Maranhão -MA ( https:// www.licitacaoaltoalegrema.com.br ),) e, ainda, em caso de problemas no site acima, poderão ser solicitados através do e-mail cpl.altoalegrema@gmail.com, em dias úteis das 09:00 às 18:00. Alto Alegre do Maranhão/MA, 19 de janeiro de 2023. Diógenes Dos Santos Melo - Pregoeiro Oficial

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DAS SELVAS CNPJ: 01.612.668/0001-52 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 .

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA, através da Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide do Decreto nº 10.024/19 e subsidiariamente as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Licitação na modalidade Pregão na sua forma Eletrônico, do tipo menor preço por item , sob o Regime de fornecimento , objetivando: formação de registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais, insumos e equipamentos de informática para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório. ABERTURA: 03 de fevereiro de 2023 , às 08h00min , através da plataforma: https://www.licitanet.com.br/, demais informações no e-mail cpl@bomjesusdasselvas.ma.gov.br.

Bom Jesus das Selvas/MA, 19 de janeiro de 202 3. Victor Marques da Silva Alves - Pregoeiro.

COMUNICADO J.R.S. BRAIDE & CIA LTDA, torna público que requereu junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença de Operação, para atividade de transporte Rodoviário de Produtos Perigosos Proc. Nº - 13140/2023, com sede localizada à Rod BR 222 Km 46, S/Nº, Bairro Rural, Santa Luzia – MA.

Polícia 08

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Polícia prende casal suspeito de gerenciar grande esquema de distribuição de drogas em Timon

A Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) prendeu, nesta sexta-feira (20), um casal suspeito de gerenciar um grande esquema de distribuição de drogas em Timon, cidade a 450 km de São Luís.

De acordo com a po-

lícia, o casal vinha sendo investigado desde o ano passado, após uma grande apreensão de entorpecentes como crack e cocaína. Após buscas, a dupla foi identificada como os responsáveis pela distribuição da dro-

ga.

Durante a operação, foram apreendidos um veículo, telefones celulares, uma balança de precisão e, aparelhos para cortar e embalar as drogas.

O trabalho contou com a participação do cachor-

ro ‘K9 Radar’, do Núcleo de Operações com Cães (NOC) da Polícia Civil.

A operação, realizada pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), com o apoio da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA).

Família encontra homem morto em quintal de casa, no MA

Uma família foi surpreendida, esta semana, ao chegar em casa, após uma viagem, e encontrar o corpo de um homem, no quintal de casa, na cidade de Codó, a 399 km de São Luís.

De acordo com informações da Polícia Militar do Maranhão (PM-MA),

um jovem, identificado como Luis André da Silva Serra, de 22 anos, morreu em decorrência de perfurações ocasionadas por quatro facadas na região dorsal.

Em entrevista à TV M i r a n t e , a Te n e n t e d a PM-MA, Isolda, informou que a Polícia Civil do Ma-

ranhão (PC-MA) colaborou na ação, ao recolher e encaminhar o corpo do homem para análises preliminares dos legistas.

“A gente [da Polícia Militar] atendeu a ocorrência e verificamos o local, e esperamos a chegada da Polícia Civil, na tomada das providências

cabíveis, de remoção do corpo, onde, nesse momento, foi constatado que ele [Luis André da Silva Serra] tinha quatro facadas nas costas, na região dorsal’’, disse.

A Tenente da PM-MA, Isolda, ainda afirmou que, devido ao estado de decomposição em que o corpo foi encontrado, a morte do jovem possivelmente ocorreu entre a noite de quarta-feira (18) e o início dessa quinta-feira (19).

A principal linha de investigação, segundo a PM, avalia que o homem tenha pulado entre os quintais das casas, ao tentar fugir do assassino.

O caso segue sob investigação da Polícia Civil.

“A gente imagina, devido ao que a gente pôde v i s u a l i z a r, é q u e e s s e indivíduo deva ter entrado em uma luta corporal com outra pessoa, provavelmente, também, por questões de comércio de drogas ou alguma coisa do tipo”, finalizou.

Domingo e Segunda-Feira, 22 e 23 de Janeiro de 2023 comercialatosefatos2@gmail.com

Operação desta sexta-feira contra golpistas é a “primeira de muitas”, diz PF

Um integrante da Polícia Federal (PF) disse à CNN que a Operação Lesa Pátria, deflagrada nesta sexta-feira (20), é a “primeira de muitas” contra golpistas e criminosos que participaram dos atos do dia 8 de janeiro. As informações são de Daniela Lima, âncora da CNN. O agente afirmou que não querem que “essa gente durma tranquila”, fazendo das ações um trabalho permanente.

A PF cumpriu oito mandados de prisão preventiva e 16 mandados de busca e apreensão em todo o país. Houve operação em São Paulo, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e no Mato Grosso do Sul. A CNN apurou que ao menos cinco pessoas foram presas. Um dos procurados pulou um muro e fugiu do local antes que pudesse ser capturado. Sobre isso, a fonte disse a reportagem que ele “foge hoje, a gente pega amanhã”.

A PF atua em diversos braços, com investigações da própria corporação no DF, do Supremo Tribunal Federal (STF), das superintendências regionais nos estados e também focadas em pessoas que deram gol-

pe nos militantes extremistas — por exemplo, aqueles que tentaram ir a Brasília no dia 8 e acabaram sofrendo estelionato.

Os que participaram, incitaram e financiaram atos serão enquadrados na Operação Lesa Pátria.

Vão manter a discrição, sem imprensa antes. Ritmo frenético de autuações.

Operação na casa de Ibaneis Rocha Também nesta sexta-feira, a Polícia Federal realizou uma operação contra o governador afastado do DF, Ibaneis Rocha.

Foram cumpridos mandados de busca e apreensão no escritório e na casa de Ibaneis e no gabinete no Palácio do Buriti — sede da administração estadual.

A ação foi requisitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo STF. O objetivo era buscar provas para a investigação de supostos atos “omissivos comissivos” de autoridades no dia 8 de janeiro.

Também houve busca e apreensão em dois locais contra Fernando de Souza Oliveira, ex-secretário executivo da Segurança Pública do DF.